PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ
FORO REGIONAL DE MANDAGUARI DA COMARCA DA REGIÃO
METROPOLITANA DE MARINGÁ – VARA CÍVEL E ANEXOS
Av Amazonas, 280 – Fone (44) 3233-1164 - CEP: 86.975-000
E-mail: [email protected]
EDITAL DE HASTA PÚBLICA
Processo Nº. 434/2010. Nº. Ordem N/C. CARTA PRECATÓRIA. Requerente: INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS CNPJ/MF N/C na pessoa de seu representante
legal na pessoa de seu Procurador; Requerido: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO PROFESSOR
DE PLACIDO E SILVA CNPJ/MF 76.189.091/0001-17, na pessoa de seu representante legal;
CENTRO UNIVERSITÁRIO CAMPOS DE ANDRADE – UNIANDRADE CNPJ/MF n/c,
na pessoa deu representante legal; JOSÉ CAMPOS DE ANDRADE CPF/MF 107.892.439-20 e
s/m se casado for; LAZARA CAMPOS DE ANDRADE CPF/MF 003.426.459-00 e s/m se
casada for; MARIA CAMPOS DE ANDRADE CPF/MF n/c e s/m se casada for. Interessados:
Banco Pine CNPJ/MF 62.144.175/0001-20; Associação de Ensino Antonio Luiz CNPJ/MF
02.564.142/0001-07; Maria Helena de Lima Andrade CPF/MF 257.462.439-49, José Campos
de Andrade Filho CPF/MF 016.469.939-26.
O (A) Doutor (a) IZA MARIA BERTOLA MAZZO, M.M., Juiz (a) de Direito da Vara Cível do
Foro Regional de Mandaguari da Comarca de Maringá do Estado do Paraná.
FAZ SABER A TODOS QUANTO ESTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVER E INTERESSAR POSSA, com fulcro no artigo 689-A do CPC,
através do “Gestor Judicial” www.leilaojudicialeletronico.com.br portal de leilões eletrônicos,
levará a público pregão para venda e arrematação, somente via internet o(s) bem (ns) descrito
(s) abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:
1ª HASTA pública com início no dia 02 de agosto de 2013, às 15:00 horas, entregando-o a
quem mais oferecer o valor igual ou superior ao da avaliação, ocasião em que poderá ser
transmitido ao vivo em tempo real via internet, por no mínimo dez minutos. Caso não haja
licitantes, seguirá sem interrupção para:
2ª HASTA com encerramento a partir das 15:00 horas, do dia 27 de agosto de 2013, ocasião
em que será transmitido ao vivo em tempo real via internet, por no mínimo vinte minutos,
também, será entregue a quem maior lance oferecer, superior a 60% (sessenta por cento) do
valor da avaliação (Art. 692 do CPC) o (s) bem (ns) abaixo descrito (s), conforme as demais
condições de venda constantes no presente edital.
BEM (NS): IMÓVEL RURAL UNIFICADO, A) IMÓVEL, lote de terras sob nº 90-1 com a
área de 7,50 alqueires paulista, situado na Gleba Alegre deste município e comarca de
Mandaguari, dentro das divisas e confrontações: Ponto de partida num marco de madeira de lei,
colocado à margem direita do Corrego Manaus, deste marco segue com o rumo de S.E. 81º 58’,
confrontando com o lote nº 90, com a distância de 2.580,00 metros, até outro marco colocado à
margem da Estrada Alegre deste marco segue para a direita, margeando a dita estrada em direção
a Mandaguari, com a distância de 81,50 metros, até outro marco, deste marco segue com o rumo
de NO 81º 58’, confrontando com lote nº 90, com a distancia de 2.150,00 metros, onde se
encontra outro marco colocado à margem direita do Córrego Manaus e deste marco segue para a
direita, margeando o dito córrego abaixo até o marco que serviu de ponto de partida, ficando
assim fechado o perímetro. Matricula 1.231 do CRI de Mandaguari/PR; B) IMÓVEL, lote de
terras sob nº 90-2 com a área de terras de 7,50 alqueires, paulista, situado na Gleba Alegre deste
município e comarca de Mandaguari, dentro das seguintes divisas e confrontações: Ponto de
partida em um marco de Lei, colocado à margem direita do Corrego Manaus, deste marco segue
com o rumo de S.E 81º 58’, confrontando com o lote nº 90-3, com a distancia de 2.750,00
metros, até outro marca á margem da Estrada Alegre, deste marco segue para a direita
margeando a dita estrada em direção à Mandaguari, com a distancia de 72,80 metros, até um ou
outro marco, deste marco segue com o rumo de NO. 81º 58’ confrontando com o lote nº 90-1,
com a distancia de 2.580,00 metros até outro marco colocado à margem direita do Córrego
Manaus e, deste marco segue para a direita, margeando o dito córrego abaixo, até encontrar o
marco, que serviu de ponto de partida, ficando assim fechado perímetro. Matricula 1.232 do
CRI de Mandaguari/PR; C) IMÓVEL, lote de terras sob nº 90-3 (noventa-três), da sub-divisão
de lote original nº 90, com a área de 18,15 hectares, iguais a 7,50 alqueires paulistas, ou sejam
181.500,00 metros quadrados, situado na Gleba do Ribeirão Alegre, deste Município e comarca,
com todas as benfeitorias existentes, estando referido lote, dentro das seguintes divisas e
confrontações: Ponto de partida em um marco de madeira de lei, colocado a margem direita do
Córrego Manaus, desse marco segue com o rumo de Sº. 81º 58’, confrontando com o lote nº 904, com a distancia total de 2.780,00 metros, até outro marco colocado à margem da Estrada
Alegre, deste marco segue para a direita, margeando a dita Estrada em direção à Mandaguari,
com a distancia de 70,00 metros, até encontrar outro marco colocado junto à divisa com o Lote
nº 90-2, deste marco segue para a direita com o rumo de NO 81º 58’, confrontando com o lote nº
902, com a distancia total de 2.750,00 metros, até encontrar outro marco colocado à margem
direita do Córrego Manaus e, finalmente deste marco segue para a direita, descendo e margeando
o dito Córrego, até encontrar o marco que serviu de ponto de partida, ficando assim fechando o
perímetro. Matricula 1.371 do CRI de Mandaguari/PR; D) IMÓVEL, lote de terras sob nº 90-4
(noventa-quatro), da Gleba Alegre, com a área de 72,60 hectares, iguais a 30,0 alqueires
paulistas, ou sejam, 726.000,00 metros quadrados, situado na Gleba Alegre, deste município e
comarca, com todos os cafeeiros e benfeitorias existentes, dentro das seguintes divisas e
confrontações: Partindo de um marco de madeira de lei que foi fincado na margem direita do
córrego Manaus, segue por linha reta no rumo NE 30º 39’ na distancia de 264 metros onde foi
colocado um marco semelhante aos outros; deste ponto segue confrontando com o lote nº 91, no
rumo SE 81º 58’ cerca de 2.519 metros, até um marco fincando na beira de uma estrada que vai
para Mandaguari, deste ponto mede-se pela dita estrada no rumo de Mandaguari a distancia de
276,60 metros, onde foi colocado outro marco; deste ponto segue confrontando com o lote nº 90C, no rumo NO 81º 58’ cerca de 2.780 metros, até um marco que foi fincado na margem direita
do córrego Manaus e, finalmente descendo por este segue até o ponto de partida. Matricula164
do CRI de Mandaguari/PR. Conforme Laudo Avaliação trata-se de uma área rural unificada,
com 52,50 alqueires paulistas, formados pelas matrículas nºs 1.231, 1.232, 1.371 e 164 todos em
pastagem, mata ciliar e reserva legal. O pasto é formado por grama Matogrosso e braquiária
(juntos no mesmo espaço), cercado por arame liso com palanque de arueira, mas com as divisões
internas com arame farpado, o pasto é ruim, apresentando estado de abandono, não sendo mais
roçado, estando impregnado por goiabeiras, algumas já atingindo mais de um metro e meio de
altura. O imóvel fica no KM 10 da Estrada Alegre, fazenda divisa na cabeceira com a estrada. A
região tem energia elétrica, a estrada que dá acesso ao imóvel Estrada Alegre está conservada,
sendo de piçarra batida. O imóvel é praticamente para criação de gado, impróprio para lavoura
branca. Há construção de duas casas de madeiras pequenas, uma tulha, não morando ninguém,
tem uma construção de uma mangueira para gado. Avaliação R$ 982.000,00 (Novecentos e
oitenta e dois mil reais), em fevereiro de 2013. Depositário Fiel: n/c
AVALIAÇÃO TOTAL DO(S) BEM (NS): R$ 1.002.384,02 (Um milhão dois mil trezentos e
oitenta e quatro reais e dois centavos), em junho de 2013
ONUS A: No Item R-04 com data de 06 de junho de 2002 consta que Associação de Ensino
Professor Placido e Silva e outros averbaram o registro da PENHORA referente aos autos nº
067/2002 na Ação de Carta Precatória oriunda do Juízo Federal da 2ª Vara das Execuções Fiscais
de Curitiba, extraída dos Autos de Execução Fiscal nº 98.0022975-2 e 98.00022983-3; No Item
R-05 com data de 07 de abril de 2010, consta que Associação de Ensino Antonio Luiz CNPJ/MF
02.564.142/0001-07, Maria Helena de Lima Andrade CPF/MF 257.462.439-49, José Campos de
Andrade Filho CPF/MF 016.469.939-26 e outros e o Credor Banco Pine CNPJ/MF
62.144.175/0001-20 averbaram o registro da PENHORA expedida pelo Juízo de Direito da 4ª
Vara Cível do Fórum Central Cível Joao mendes Junior da Comarca de São Paulo, processo nº
583.00.2008.244416-1, ordem 129/2009, Ação de Execução de Titulo Extrajudicial; ONUS B:
No Item R-04 com data de 06 de junho de 2002 consta que Associação de Ensino Professor
Placido e Silva e outros averbaram o registro da PENHORA referente aos autos nº 067/2002 na
Ação de Carta Precatória oriunda do Juízo Federal da 2ª Vara das Execuções Fiscais de Curitiba,
extraída dos Autos de Execução Fiscal nº 98.0022975-2 e 98.00022983-3; No Item R-05 com
data de 07 de abril de 2010, consta que Associação de Ensino Antonio Luiz CNPJ/MF
02.564.142/0001-07, Maria Helena de Lima Andrade CPF/MF 257.462.439-49, José Campos de
Andrade Filho CPF/MF 016.469.939-26 e outros e o Credor Banco Pine CNPJ/MF
62.144.175/0001-20 averbaram o registro da PENHORA expedida pelo Juízo de Direito da 4ª
Vara Cível do Fórum Central Cível Joao mendes Junior da Comarca de São Paulo, processo nº
583.00.2008.244416-1, ordem 129/2009, Ação de Execução de Titulo Extrajudicial; ONUS C:
No Item R-05 com data de 06 de junho de 2002 consta que Associação de Ensino Professor
Placido e Silva e outros averbaram o registro da PENHORA referente aos autos nº 067/2002 na
Ação de Carta Precatória oriunda do Juízo Federal da 2ª Vara das Execuções Fiscais de Curitiba,
extraída dos Autos de Execução Fiscal nº 98.0022975-2 e 98.00022983-3; No Item R-06 com
data de 07 de abril de 2010, consta que Associação de Ensino Antonio Luiz CNPJ/MF
02.564.142/0001-07, Maria Helena de Lima Andrade CPF/MF 257.462.439-49, José Campos de
Andrade Filho CPF/MF 016.469.939-26 e outros e o Credor Banco Pine CNPJ/MF
62.144.175/0001-20 averbaram o registro da PENHORA expedida pelo Juízo de Direito da 4ª
Vara Cível do Fórum Central Cível Joao mendes Junior da Comarca de São Paulo, processo nº
583.00.2008.244416-1, ordem 129/2009, Ação de Execução de Titulo Extrajudicial; ONUS D:
No Item R-18 com data de 06 de junho de 2002 consta que Associação de Ensino Professor
Placido e Silva e outros averbaram o registro da PENHORA referente aos autos nº 067/2002 na
Ação de Carta Precatória oriunda do Juízo Federal da 2ª Vara das Execuções Fiscais de Curitiba,
extraída dos Autos de Execução Fiscal nº 98.0022975-2 e 98.00022983-3; No Item R-19 com
data de 07 de abril de 2010, consta que Associação de Ensino Antonio Luiz CNPJ/MF
02.564.142/0001-07, Maria Helena de Lima Andrade CPF/MF 257.462.439-49, José Campos de
Andrade Filho CPF/MF 016.469.939-26 e outros e o Credor Banco Pine CNPJ/MF
62.144.175/0001-20 averbaram o registro da PENHORA expedida pelo Juízo de Direito da 4ª
Vara Cível do Fórum Central Cível Joao mendes Junior da Comarca de São Paulo, processo nº
583.00.2008.244416-1, ordem 129/2009, Ação de Execução de Titulo Extrajudicial.
E) LOTE DE TERRAS SOB Nº 70-A (setenta – A), com a área de 14,52 hectares, iguais a 6,00
alqueires paulista, ou sejam 145.200,00 metros quadrados, situado na Gleba Vitoria, deste
Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 1.059 do CRI
de Mandaguari/PR. Avaliação R$ 136.800,00 (Cento e trinta e seis mil e oito centos reais) em
fevereiro de 2013;
AVALIAÇÃO DO(S) BEM (NS): R$ 139.639,65 (Cento e trinta e nove mil seiscentos e trinta
e nove reais e sessenta e cinco centavos), em junho de 2013, a ser atualizado até a data da
arrematação.
ONUS: não consta nos autos.
F) LOTE DE TERRAS SOB Nº 70-B (setenta – B), com a área de 6,00 alqueires paulistas,
iguais a 14,52 hectares, situado na Gleba Vitória, deste Município e Comarca, com as divisas e
confrontações constantes da Matricula nº 1.277 do CRI de Mandaguari/PR. Avaliação R$
136.800,00 (Cento e trinta e seis mil e oito centos reais), em fevereiro de 2013.
AVALIAÇÃO DO(S) BEM (NS): R$ 139.639,65 (Cento e trinta e nove mil seiscentos e trinta
e nove reais e sessenta e cinco centavos), em junho de 2013, a ser atualizado até a data da
arrematação.
ONUS: não consta nos autos.
G) LOTE DE TERRAS SOB Nº 70-C (setenta – C), com a área de 26,62 hectares, iguais a
11,00 alqueires paulistas, ou ainda 266.200,00 metros quadrados, situado na Gleba Vitória deste
Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes na Matricula nº 456 do CRI
de Mandaguari/PR. Avaliação R$ 250.800,00 (Duzentos e cinquenta mil e oitocentos reais), em
fevereiro de 2013.
AVALIAÇÃO DO(S) BEM (NS): R$ 256.006,02 (Duzentos e cinquenta e seis mil seis reais e
dois centavos), em junho de 2013, a ser atualizado até a data da arrematação.
ONUS: não consta nos autos.
H) LOTE DE TERRAS SOB Nº 69-A (sessenta e nove – A), com a área de 50,09 hectares,
iguais a 20,70 alqueires paulistas, situado na Gleba Vitória, deste Municipio e Comarca, com as
divisas e confrontações constantes da Matricula nº 1.276 do CRI de Mandaguari/PR. Avaliação
R$ 511.960,00 (Quinhentos e onze mil novecentos e sessenta reais), em fevereiro de 2013.
AVALIAÇÃO DO(S) BEM (NS): R$ 522.587,09 (Quinhentos e vinte e dois mil quinhentos e
oitenta e sete reais e nove centavos), em junho de 2013, a ser atualizado até a data da
arrematação.
ONUS: não consta nos autos.
I) LOTE DE TERRAS SOB Nº 70/5 (setenta / cinco) (parte destacada), com a área de 1,25
alqueires paulistas, ou 3,025 hectares, ou ainda 30,250,00 metros quadrados, com as divisas e
confrontações constantes da Matricula nº 5.900 do CRI de Mandaguari/PR. Avaliação R$
28.500,00 (Vinte e oito mil e quinhentos reais), em fevereiro de 2013.
AVALIAÇÃO DO(S) BEM (NS): R$ 29.091,59 (Vinte e nove mil noventa e um reais e
cinquenta e nove centavos), em junho de 2013, a ser atualizado até a data da arrematação.
ONUS: não consta nos autos.
AVALIAÇÃO TOTAL DO(S) BEM (NS): A + B + C+ D = R$ 1.002.384,02 (Um milhão
dois mil trezentos e oitenta e quatro reais e dois centavos); E) R$ 139.639,65 (Cento e trinta e
nove mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e cinco centavos); F) R$ 139.639,65 (Cento
e trinta e nove mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e cinco centavos); G) R$
256.006,02 (Duzentos e cinquenta e seis mil seis reais e dois centavos); H) R$ 522.587,09
(Quinhentos e vinte e dois mil quinhentos e oitenta e sete reais e nove centavos); I) R$
29.091,59 (Vinte e nove mil noventa e um reais e cinquenta e nove centavos). TOTAL: R$
2.089.348,02 (Dois milhões oitenta e nove mil trezentos e quarenta e oito reais e dois centavos),
em junho de 2013 a ser atualizado até a data da arrematação.
CONDIÇÕES DE VENDA:
I. O leilão será conduzido pelo Sr. UELTON MARCELO ZITEI, GESTOR DO SISTEMA e
leiloeiro oficial, inscrito na JUCEPAR, sob matrícula nº 12/043-L, de seu auditório. Os
interessados poderão acompanhar o pregão, porem se faz necessário efetuar cadastro no site
supracitado.
II. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e
imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.
Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente
registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta
e no registro dos lanços.
III. Em caso de adjudicação ou homologação de qualquer tipo de acordo, após a entrega e
publicação do edital, com suspensão do leilão/praça, a comissão dos Gestores/Leiloeiros
permanecem devida no aporte de 2% (dois por cento). Neste caso, deverá o (a) exequente
englobar no valor do acordo a comissão devida aos Leiloeiros, a título de ressarcimento das
despesas, a ser depositada diretamente na conta do Leiloeiro Oficial.
IV. A comissão devida ao Gestor será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não
se incluindo no valor do lanço, a ser depositada diretamente na conta do Leiloeiro Oficial.
V. Assinado o auto, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que
venham a ser julgados procedentes os embargos do executado (art. 694, caput, CPC).
VI. Se o Credor optar por arrematar o(s) bem (ns) utilizando seu crédito, não estará obrigado a
exibir o preço (pagar); mas, se o valor do(s) bem (ns) exceder o seu crédito, depositará, no prazo
de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, os
bens serão levados a nova praça ou leilão à custa do exequente (art. 690-A, parágrafo único
CPC).
VII. Nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional – CTN, sub-rogam-se no preço do
lanço os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a
posse dos bens, bem assim os relativos à taxa pela prestação de serviços referentes a tais bens e
às multas (que são de responsabilidade do adquirente)
VIII. PAGAMENTO e RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante
pagamento imediato do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial do Banco do
Brasil (obtida em suas agências ou através do site (http://www.bb.com.br), no prazo de 24 horas
da realização do leilão, como também deverá ser providenciado o depósito da comissão e
adicional do Leiloeiro através de pagamento em dinheiro na rede bancária, DOC ou TED
(Transferência Eletrônica Disponível), no prazo de até 01 (um) dia útil, a contar da data do
encerramento do leilão.
IX. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: pessoalmente perante o Ofício Cível onde tramita a
presente ação, ou no escritório do leiloeiro oficial, localizado na Praça Silvio Romero, nº 55
conj. Nº 22, Tatuapé – Capital São Paulo SP, através do telefone (11) 3969-1200 ou e-mail:
[email protected]. Nos termos do Art. 687, § 5º, CPC fica(m) o(s)
executado(s) INTIMADO(S) das designações supra. A publicação do presente edital supre a
intimação pessoal. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.
Eu, _______________________________________, Conferi;
E eu _______________________________________, Chefe de cartório (a) subscrevi.
Mandaguari, 25 de junho de 2013.
Dr (a). IZA MARIA BERTOLA MAZZO
Juiz (a) de Direito