EDITAL
Notificação de cancelamento da inscrição de mediadores de seguros
Ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 70.º do Código do Procedimento Administrativo, na
sequência da devolução pelos serviços postais das cartas datadas de 30-07-2013, remetidas
para os respetivos endereços registados no Instituto de Seguros de Portugal, procede-se a
uma segunda notificação aos mediadores de seguros abaixo indicados, da minha decisão de
26 de julho de 2013:
“Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 144/2006,
de 31 de julho, os agentes de seguros estão obrigados a dispor de um seguro de
responsabilidade civil profissional de mediadores de seguros, como condição específica
de acesso à categoria de agente de seguros, sendo que a falta superveniente desta
condição é fundamento para o cancelamento do registo.
O Instituto de Seguros de Portugal (ISP), através do reporte de informação prestada pelas
empresas de seguros relativo a 31-12-2012, verificou que, os mediadores incluídos na
lista em Anexo, não dispõem de um seguro de responsabilidade civil profissional de
mediadores de seguros.
Na sequência de tal facto, em abril de 2013, o ISP, nos termos e para os efeitos dos
artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, notificou os
referidos mediadores de seguros, no endereço eletrónico que consta dos respetivos
registos, para que comprovassem a existência de um seguro de responsabilidade civil
profissional de mediadores de seguros, tendo-os, ainda, informado do projeto de decisão
de cancelar as suas inscrições, nos termos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 56.º do
Decreto-Lei n.º 144/2006, caso não providenciassem pela regularização da situação
detetada.
Acresce que, em 19-07-2013, o ISP dirigiu nova comunicação eletrónica aos mediadores
em causa para que procedessem, no prazo de 24 horas, à transmissão da informação em
falta.
Ultrapassado o prazo concedido nas notificações e não tendo os referidos mediadores
comprovado a existência de um seguro de responsabilidade civil profissional válido,
conclui-se pela falta superveniente da citada condição de acesso e exercício da atividade
de mediação, na categoria de agente de seguros.
Nesta conformidade, ao abrigo dos poderes que me foram subdelegados por Despacho
do Senhor Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Seguros de Portugal, de 21 de
setembro de 2012, nos termos da delegação e subdelegação publicadas nos Diários da
República, n.ºs 192 e 193, II série, de 3 e 4 de outubro de 2012, decido:
INT-DARM/2013/435/RR - 11.01.20.02/2013/8
1) Cancelar o registo dos mediadores de seguros constantes da lista em Anexo,
inscritos na categoria de agentes de seguros, nos termos do disposto na alínea d)
do n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, com
fundamento na falta superveniente de um seguro de responsabilidade civil
profissional;
2) Notificar os referidos mediadores da decisão tomada.”
Instituto de Seguros de Portugal, Lisboa, 23 de setembro de 2013
Vicente Mendes Godinho
Diretor
Departamento de Autorizações e Registo
ANEXO
Cancelamento de registo de agentes de seguros
N.º Mediador
407103706
311342358
309312467
307125811
308282315
307244341
411346620
307156288
309302437
311343027
309297981
307032373
307083920
309311755
307256651
407255021
307077686
307030239
407256931
311343297
307097708
312372727
307173715
Nome
A. GALHARDO - MEDIAÇÃO SEGUROS, LDA.
Abílio Marques Duarte
Aires David Lopes Rua
AMORIM CRUZ CARVALHO
ANA CRISTINA LOPES SANTOS
ANA MARIA MACATRÃO BATALHA
ANTAVEMÉDIS - MEDIAÇÃO DE SEGUROS, LDA
ANTONIA JOAQUINA CACHAPA GROU CASTRO
ANTONIO JOAQUIM MARQUES DIAS TEIXEIRA
ANTÓNIO JOSÉ DE ALMEIDA MOREIRA
ANTONIO MANUEL PIRES CORREIA
ANTONIO PAULO TEIXEIRA SILVA
CARLA CRISTINA ALEXANDRE SANTOS
CARLA MARIA FARIAS MADUREIRA
CARLOS ALBERTO ALMEIDA FERREIRA
CARLOS LOUREIRO - MEDIAÇÃO SEGUROS, LDA.
CARLOS MANUEL FIRMO MONTEIRO
CARLOS MANUEL VIDAL OLIVEIRA ALMEIDA
CARVALHO SOUSA - MEDIAÇÃO SEGUROS, LDA.
Christian Garcia Marreiros
DELIA SOFIA DIAS RIBEIRO
Dora Sofia Vieira Ferreira
EDNA LURDES FERNANDES
INT-DARM/2013/435/RR - 11.01.20.02/2013/8
Ramo(s)
Vida e Não Vida
Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Não Vida
Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
ANEXO
Cancelamento de registo de agentes de seguros
N.º Mediador
307090186
311357867
407149923
307074805
410323013
307103338
307159421
307106635
407248673
410322176
308289226
307257302
307074530
307114352
309307975
307009974
311346260
310317978
312376391
307106563
311360046
307157723
307078259
311353874
307133141
311350771
307156966
307229117
311356194
309313232
309313881
307161888
309298255
307069758
307050483
310333371
410339429
407241500
310338496
307008779
307007223
Nome
EDUARDO JORGE SANTOS FERREIRA
EMANUEL JOSÉ ALVES DA SILVA
FERNANDO DELGADO - MEDIAÇÃO SEGUROS, LDA.
FERNANDO LUIS PINTO BRITO
FEVISA - MEDIAÇÃO DE SEGUROS, LDA
FILIPE JOSE ARMARIO GALHANAS
FRANCISCO JOSE RODRIGUES CASTELO
FRANCISCO JOSE VIEGAS ANDRADE
GESCURSO LDA
GLOBALMETODO UNIPESSOAL LDA
GONÇALO VELEZ CARAÇAS PAIO MARTINS
HELDER MANUEL MARQUES AGOSTINHO
HERNANI MANUEL RIBEIRO SILVA
HORACIO MARQUES RUA
HUGO CARLOS PEREIRA RODRIGUES
ILIDIO NOVAIS MATOS PEREIRA
Iolanda Marina Gourgel Nobre Teixeira
Isabel Maria Oliveira Fernandes
ISABEL MARIA ROCHA TAVARES
ISABEL MARIA VIEGAS FALEIRO
JOANA ISABEL OLIVEIRA COSTA
JOÃO ANTONIO GODINHO ROCHA
JOÃO CARLOS COLAÇO AUGUSTO
JOÃO FILIPE PEREIRA DA SILVA VIEIRA DA ROCHA
JOÃO MANUEL MARTINS ZAGALO MELO
JOÃO PEDRO DA SILVA VIEIRA SALGADO
JOAQUIM LUIS COSTA PEREIRA
JOAQUIM MANUEL BRAGA ALVES SOARES
JOAQUIM MARTINS DE CASTRO
JOSE ANTONIO SANTOS FARIA
JOSE CARLOS RIBEIRO VIEIRA
JOSE FRANCISCO AMARAL BANHA
JOSE LUIS CORTES GOMES
JOSE MARTINS
JUDITE ROSARIO BAJANCA NINI JESUS ALCARIAS
JULIO PAULO MOREIRA SOARES GONÇALVES SILVA
JUST TRANQUILITY UNIPESSOAL LDA
JVA - SOCIEDADE MEDIADORA DE SEGUROS, LDA.
LILITA MARIA ESTEVES GONÇALVES
LINO JOSE ROLO DUARTE ALVES FRANÇA
LUCILIA ANDREIA LOUREIRO SOUSA BARREIRA
INT-DARM/2013/435/RR - 11.01.20.02/2013/8
Ramo(s)
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Não Vida
Vida e Não Vida
ANEXO
Cancelamento de registo de agentes de seguros
N.º Mediador
307255796
307079691
307003302
307166031
308277049
309303413
312372171
310333150
307255851
310326591
307147293
307062046
307125836
307122774
308275692
307066063
407081631
307236720
311341697
309312416
407176278
308274341
307258778
307136721
312370377
307028905
308277436
407155960
410329861
312373463
307086451
307138952
310337848
307146047
307078726
407243522
407256366
307078793
310339245
311352451
312371353
Nome
MANUEL ANTONIO MADUREIRA ALMEIDA
MANUEL GOMES ESTEVES
MANUEL JOAQUIM SANTOS SOARES
MARCO ALEXANDRE SILVA MACEDO OLIVEIRA
MARCO ANTONIO CAIRES OLIVEIRA
MARCO HUGO DA SILVA LOPES
Marcos Filipe Chagas Dores
Maria Bernardete Borges Pinheiro
MARIA FATIMA GONÇALVES SANTINHOS CAETANO
MARIA IOLANDA LIMA RORIZ
MARIA ISABEL MACEDO SILVA BENTO
MARIA LUCILIA HENRIQUES LUIZ
MARIA LUISA FRAZÃO ALVES PINTO LAGES
MARIA LURDES SILVA TORRES
MARIA ODETE SANTOS FERNANDES
MARIO NUNO SILVA SABIDO
MULTI-GARANTIA - SOC.MEDIAÇÃO DE SEGUROS, LDA.
NUNO GENTIL BARROS PEREIRA
NUNO MIGUEL BRITO RODRIGUES
NUNO RICARDO MATEUS DIMAS
OLINESA - MEDIAÇÃO SEGUROS, S.A.
PAULA CRISTINA SOUSA RODRIGUEZ LEANDRO RODRIGUES
PAULO JORGE CAETANO PIRES SANTOS
PAULO JORGE CANDEIAS PARREIRA GONÇALVES GAMITO
Paulo Jorge dos Santos Milheiro
PEDRO MANUEL FERNANDES SILVA MARTINS
PEDRO RAFAEL FIGUEIREDO MARCOS
PRÓ-ACTIVA - SOCIEDADE DE MEDIAÇÃO DE SEGUROS LDA
QUESTANÁLISE, LDA.
RICARDO JOÃO AFONSO PADRÃO
RICARDO MANUEL LISBOA JACOB BARRISCO
ROSETE MARIA N.G.COSTA GUERREIRO
RUI MANUEL MARTIRES RIBEIRO
RUI PEDRO FERNANDES MARQUES DIAS
SARA LUISA CORREIA FREITAS BRANCO ASCENSÃO
SEGURCLASS - SOCIEDADE MEDIAÇÃO DE SEGUROS, LDA.
SEVERINO & SEVERINO - SOC. MEDIAÇÃO SEGUROS, LDA.
SILVIA MARIA MARQUES CRUZ
Sofia Alexandra Faleiro Galhofas
Sonia Cristina de Oliveira Coelho
Sónia Marina Sousa Salgado
INT-DARM/2013/435/RR - 11.01.20.02/2013/8
Ramo(s)
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Não Vida
Vida e Não Vida
Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Não Vida
Vida e Não Vida
Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida
Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Não Vida
Vida e Não Vida
ANEXO
Cancelamento de registo de agentes de seguros
N.º Mediador
409298447
311355028
408276385
310326102
311356081
308283481
312372903
307003097
311353479
309297500
307143196
307061342
410330272
310318778
Nome
SOS Seguros Sociedade Mediação Seguros Lda
TANIA SOFIA AZEVEDO SANTOS
TCGP INSURANCE LDA
TELMA ALEXANDRA DOS SANTOS COELHO
TELMA ISABEL GOMES MONTEIRO
TIAGO ANDRÉ FLOR DA ROSA CORREIA
Vasco André da Costa Mas
VIRGILIO CONCEIÇÃO PEREIRA
VIRGINIA MARIA MALAFAIA MORAIS TEIXEIRA
VITOR CARLOS CHALUPA DE ALMEIDA
VITOR MANUEL ALVES PIRES
VITOR MANUEL PERNADAS CAPITOLINO
XLS Xavier Linhares Sociedade de Mediação de Seguros Lda
ZEFERINO PINTO ROSA
INT-DARM/2013/435/RR - 11.01.20.02/2013/8
Ramo(s)
Vida e Não Vida
Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida
Vida e Não Vida