LEI COMPLEMENTAR N.º 154 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
CRIA Funções Gratificadas da Administração Centralizada do
Executivo Municipal e ACRESCENTA padrão à Tabela de
Pagamento dos Cargos e Funções Gratificadas, estabelecidos na
Lei Complementar
nº 071 de 13 de outubro de 2010.............................
TEODORA BERTA SOUILLJEE LÜTKEMEYER, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE – RS.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas Funções Gratificadas conforme quadro estabelecido neste artigo, regidos pelo Regime
Jurídico Único dos servidores do Município de Não-Me-Toque, que passam a fazer parte do Quadro de Cargos em
Comissão e Funções Gratificadas da Administração Centralizada do Executivo Municipal, estabelecido no art. 20 da Lei
Complementar nº 071, de 13 de outubro de 2010 e alterações legais, a seguir especificados:
Nº DE
DENOMINAÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO
PADRÃO
01
Coordenador da Vigilância Epidemiológica
FG 0
01
Coordenador de Atenção Básica
FG 0
01
Coordenador da Vigilância em Saúde
FG 0
06
Coordenador de Unidade Básica de Saúde
FG 0
CARGOS
Parágrafo único. As atribuições das Funções Gratificadas criados neste artigo constam no ANEXO I desta Lei.
Art. 2º. Fica acrescentado o PADRÃO FG0 à Tabela de Pagamento dos Cargos e Funções Gratificadas de
provimento efetivo, estabelecido no art. 26, inciso I, da Lei Complementar nº 071, de 13 de outubro de 2010 e
alterações legais, conforme quadro abaixo:
b) CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Carga horária: 40 horas semanais
FG0
R$ 425,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE – RS, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
ELEN C. HEBERLE
Procuradora Jurídica
OAB/RS 58.704
TEODORA BERTA SOUILLJEE LÜTKEMEYER
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NOELI VERÔNICA MACHRY SANTOS
Secretária de Administração e Planejamento
Av. Alto Jacuí, 840 – Fone/Fax: (54) 3332-2600 – CEP 99470-000 – NÂO-ME-TOQUE – RS – www.naometoquers.com.br
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ANEXO I
CARGO: COORDENADOR DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
ÓRGÃO: SECRETARIA DE SAÚDE
PADRÃO: FG0
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Coordenação e supervisão de ações de coleta de dados; Processamento
dos dados coletados; Análise e interpretação dos dados processados.
Descrição Analítica: Recomendação das medidas de controle apropriadas; Promoção das ações
de controle indicadas; Avaliação da eficácia e efetividade das medidas adotadas e Divulgação de
informações pertinentes, relacionadas a promoção da saúde e prevenção das doenças
transmissíveis e não transmissíveis, ou agravos epidemiológicos, alem de coordenar ações
educativas e campanhas de mobilização social e o recebimento, acondicionamento, distribuição e
supervisão da utilização de imunizantes e imunobiologicos de toda a rede publica municipal de
saúde.
Condições de trabalho:
a) Horário: período normal de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em
domingos e feriados.
b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços, relacionados com a saúde
pública, em domingos e feriados. Uso de uniforme e EPI.
Requisitos para provimento:
a)Idade: 18 anos;
b) Escolaridade: Nível Superior Completo;
c) Habilitação Profissional: diploma de conclusão de curso superior e registro no Conselho
Regional de Enfermagem.
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CARGO: COORDENADOR DE ATENÇAO BÁSICA
ÓRGÃO: SECRETARIA DE SAÚDE
PADRÃO: FG0
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Coordenar, supervisionar e elaborar programas e políticas de saúde a nível
municipal; coordenação e supervisão de programas de saúde implantados no município de acordo
com políticas estaduais e federais, em todas as unidades de saúde.
Descrição Analítica: Avaliar o impacto e o resultado dos programas e políticas de atenção básica
implantados sugerindo a implantação, ampliação ou supressão de programas com a devida
fundamentação; gerenciar o pessoal dos programas implantados, realizando avaliações, aplicando
penalidades ou outras medidas necessárias; coordenar a programação e aplicação de recursos,
insumos e patrimônio necessários ao desenvolvimento dos programas, organizar e coordenar a
criação de grupos de educação em saúde, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental,
etc; desenvolver ações de capacitação dos ACS com vistas ao desempenho de suas funções junto
ao serviço de saúde; participar do processo de programação e planejamento das ações e da
organização de trabalho da equipe; promover e participar de ações intersetoriais com outras
secretarias do poder público, sociedade civil e outras equipes de saúde; contribuir, participar, e
realizar atividades de educação permanente da equipe de enfermagem e outros membros da
equipe.
Condições de trabalho:
a) Horário: período normal de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em
domingos e feriados.
b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços, relacionados com a saúde
pública, em domingos e feriados. Uso de uniforme e EPI.
Requisitos para provimento:
a)Idade: 18 anos;
b) Escolaridade: Nível Superior Completo;
c) Habilitação Profissional: diploma de conclusão de curso superior na área de saúde.
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CARGO: COORDENADOR DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
ÓRGÃO: SECRETARIA DE SAÚDE
PADRÃO: FG0
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Coordenar, planejar e desenvolver projetos, programas e ações de
orientação, educação, intervenção e fiscalização da Vigilância em Saúde.
Descrição Analítica: Coordenação e supervisão da investigação de casos ou de surtos de
situações epidemiológicas de doenças de notificação compulsória ou agravos inusitados de saúde.
Participar da elaboração de normas técnicas e padrões destinados à garantia da qualidade de
saúde da população. Emitir pareceres, elaborar normas técnicas, protocolos de condutas e
procedimentos, manuais e boletins, no sentido de subsidiar as autoridades municipais para a
adoção das medidas de controle; Participar da elaboração e desenvolvimento dos projetos de
capacitação dos profissionais envolvidos em atividades de vigilância.
Condições de trabalho:
a) Horário: período normal de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em
domingos e feriados.
b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços, relacionados com a saúde
pública, em domingos e feriados. Uso de uniforme e EPI.
Requisitos para provimento:
a)Idade: 18 anos;
b) Escolaridade: Nível Superior Completo;
c) Habilitação Profissional: diploma de conclusão de curso superior na área de saúde.
Av. Alto Jacuí, 840 – Fone/Fax: (54) 3332-2600 – CEP 99470-000 – NÂO-ME-TOQUE – RS – www.naometoquers.com.br
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CARGO: COORDENADOR DA UNIDADE BÁSICA DE SAUDE
ÓRGÃO: SECRETARIA DE SAÚDE
PADRÃO: FG0
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Coordenação e supervisão da unidade de saúde sob sua responsabilidade,
incluindo a gestão de pessoal, de materiais e patrimônio.
Descrição Analítica: Coordenar o Programa Saúde da Família no âmbito da unidade e articular
com as demais unidades municipais e uniformização de procedimentos e rotinas; Coordenar e
supervisionar os trabalhos e atuação dos profissionais do Programa Saúde da Família; Revisar e/ou
elaborar o plano de implantação/expansão/implementação da Estratégia Saúde da Família;
Monitorar e avaliar o processo de implantação da Estratégia Saúde da Família e seu impacto em
parceria com os setores afins; Acompanhar a supervisão geral do programa no que diz respeito a
normatização e organização da prática da atenção básica em saúde, garantindo a integralidade e a
intersetorialidade; Acompanhar a estruturação da rede básica na lógica da Estratégia de Saúde da
Família; organizar e coordenar a criação de grupos de educação em saúde, como de hipertensos,
de diabéticos, de saúde mental, etc; desenvolver ações de capacitação dos ACS com vistas ao
desempenho de suas funções junto ao serviço de saúde; participar do processo de programação e
planejamento das ações e da organização de trabalho da equipe; coordenação de outros
programas de saúde implantados a nível municipal, de acordo com as políticas estaduais e
federais; garantir junto à gestão municipal os recursos materiais para o desenvolvimento das
ações; articular outros setores da Secretaria Municipal de Saúde visando à integração e
contribuição desses com a implantação da Estratégia Saúde da Família; ; efetivar medidas
administrativas quando necessárias, por exemplo: advertências, dentre outras; conduzir o
processo de planejamento na unidade e contribuir com o planejamento das equipes; avaliar a
produção de informação na unidade; monitorar e avaliar o trabalho na unidade, bem como seus
resultados e impactos na saúde da população. Outras funções/atividades correlatas que forem da
responsabilidade da mesma, por ofício ou por ordem de seus ascendentes. O Coordenador da
Unidade Básica de Saúde poderá ser responsável por mais de uma Unidade de Saúde, no caso de
unidades que tenham atendimento parcial.
Condições de trabalho:
a) Horário: período normal de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em
domingos e feriados.
b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços, relacionados com a saúde
pública, em domingos e feriados. Uso de uniforme e EPI.
Requisitos para provimento:
a) Idade: 18 anos;
b) Escolaridade: Nível Superior Completo;
c) Habilitação Profissional: diploma de conclusão de curso superior e registro no CRE.
Av. Alto Jacuí, 840 – Fone/Fax: (54) 3332-2600 – CEP 99470-000 – NÂO-ME-TOQUE – RS – www.naometoquers.com.br
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