COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
REQUERIMENTO N.º
(Do Sr. AUREO)
/2012
Solicita ao Prefeito Municipal e ao Secretário
de Saúde do Município de Mesquita - Estado
do Rio de Janeiro, informações e cópias de
documentos referentes às Transferências
efetuadas pela União nos exercícios de 2009 a
2011.
Senhor Presidente,
Com fundamento nos artigos 70 e 71, da Constituição da República, 60, e
116, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro ouvido o
Plenário desta Comissão, a aprovação deste Requerimento de Informação dirigido
ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Saúde do Município de Mesquita - Estado
do Rio de Janeiro, informações e cópias de documentos referentes às
Transferências efetuadas pela União nos exercícios de 2009 a 2011.
Nessa linha, solicito os seguintes documentos e informações:
a) Quais as ações que estão sendo desenvolvidas para enfrentar a grave crise
do sistema público de saúde do município;
b) Cópia de todos os processos/contratos licitatórios referentes à execução dos
Recursos Transferidos pela União, através do Fundo Nacional de Saúde,
nos exercícios de 2009 a 2011; e
c) Cópia de todas as Prestações de Contas referentes à execução dos
Recursos Transferidos pela União nos exercícios de 2009 a 2011.
JUSTIFICAÇÃO
A União através do Fundo Nacional de Saúde, no período de 2009 a 2011,
transferiu recursos para o município de Mesquita/RJ na ordem de R$
52.411.807,79, sendo R$ 13.801.782,52 no ano de 2009, R$ 19.024.059,75 no ano
de 2010 e R$ 19.585.965,52 no ano de 2011. No entanto, em novembro de 2010, o
Hospital Municipal São José foi fechado pela prefeitura.
Veja abaixo trecho da matéria publicada pelo Jornal PANORAMA – DE 14 A
29
DE
FEVEREIRO,
ANO
XIV,
N°
2372,
PÁG.
07
–
WWW.JORNALPANORAMA.NET.BR:
Secretário tenta se defender.
A alegação é sempre a mesma a falta de verba. E para onde vai o
dinheiro do SUS?
O Secretario municipal de saúde Alexandre Olivares em entrevista
coletiva concedida a emissoras de televisão argumentou que a
unidade foi fechada em razão da falta de recursos financeiros da
prefeitura para manter em funcionamento. Ele disse ainda que o
mesmo motivo faz com que a prefeitura não assuma a
responsabilidade pela UPA, construída em Edson Passos e que
também esta fechada há mais de um ano. Olivares disse que a
população de Mesquita é atendida por uma rede regional com
hospitais nas cidades de Nilopolis, Nova Iguaçu e Belford Roxo.
Entretanto deixou de esclarecer onde é aplicada a verba da saúde
recebida do governo Federal.
Analisando as transferências, verifica-se que houve uma evolução no valor
recebido. Se em 2009 o Hospital funcionava com 13 milhões, porque deixou de
funcionar em 2010 e 2011 com 38,6 milhões?
Diversas ações estão sendo tomadas por parte da União, através da CGU e
do TCU, visando combater o desvio de recursos públicos, entretanto, é da
competência e da responsabilidade desta Casa acompanhar tais ações, bem como,
zelar pela transparência na aplicação dos recursos transferidos pela União.
O pedido de informação esta amparado na competência e dever desta Casa
de fiscalizar a correta aplicação de recursos públicos federais, nos termos do art.
70 da Constituição Federal.
Sala das Sessões,
de
Deputado AUREO
PRTB/RJ.
de 2012.