PLANO DIRETOR DECENAL DA CIDADE DO
RIO DE JANEIRO
PROCESSO DE REVISÃO
Fonte: Documentos do Fórum Popular de Acompanhamento do Plano Diretor
e de outros divulgados pela Comissão Especial do Plano Diretor da CMRJ
ESTATUTO DA CIDADE - Lei Federal no 10.257/2001
Plano Diretor:
É o instrumento básico da política urbana e tem como objetivo promover o
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade
urbana (artigo 39)
É obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, ou integrantes
de Regiões Metropolitanas; (artigo 41)
O prazo legal para aprovação ou revisão será até 10.10.2006; (artigo 40,
§3º e artigo 50)
Nos processos de elaboração e de sua implementação o Legislativo e o
Executivo municipais deverão assegurar a participação da população e
de suas associações representativas; (artigo 40, §4º)
Ao descumprirem essas determinações (aprovação no prazo estabelecido e
respeitando a participação popular), o Prefeito e a Câmara Municipal
incorrem em improbidade administrativa estando sujeitos, portanto,
às penalidades previstas na Lei nº 8.429/1992 (por exemplo, perda da
função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos),
sem prejuízo de outras sanções cabíveis; (artigo 52, VI e VII)
I. HISTÓRICO DO PROCESSO DE REVISÃO
1992 – Lei Complementar 16 - Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de
Janeiro; O Plano Diretor deveria ser avaliado anualmente, revisto em 1997 e
atualizado em 2002, além de regulamentados os instrumentos nele contidos;
2001 – envio a Câmara Municipal do PLC 25 pelo Executivo;
2002 – Representação do Fórum Popular de Acompanhamento do Plano
Diretor e um conjunto de entidades – o MP instaurou Inquérito Civil Público
para apurar improbidade administrativa na Revisão do Plano Diretor;
Abril/2003 - 1ª Comissão Especial do Plano Diretor na Câmara Municipal;
2003/2004 – prorrogações dos prazos de revisão pela Câmara Municipal;
Julho/2004 – O MP encaminhou a Câmara Municipal recomendação para que
se abstivesse de votar o projeto, devolvendo-o ao Executivo, para proceder
ao processo de revisão do Plano Diretor de acordo com a legislação vigente;
Outubro/2004 - Abaixo assinado pela devolução do PLC 25/ 2001, do Fórum
Popular de Acompanhamento do Plano Diretor e um conjunto de entidades.
2005 – A Prefeitura inicia elaboração de nova proposta, igualmente frágil de
conteúdo e mais uma vez, desrespeitando a participação popular.
Fevereiro/2005 - instalada a 2ª Comissão Especial do Plano Diretor
Abril e Maio/2005 – Seminário organizado pela Comissão Especial da Câmara
“Plano Diretor – O Desafio da Nova Ordem Jurídico-Urbanística”
A Câmara Municipal assume a “autoria” da proposta:
Agosto/2005 - pela Comissão Especial (Substitutivo nº 1 ao PLC nº 25/2001)
Agosto e Setembro/2005 – “Seminários e Audiências Públicas” organizados
pelo Grupo de Trabalho da Prefeitura.
Setembro/2005 - Instalada a 3ª Comissão Especial do Plano Diretor
A Câmara Municipal assume novamente a “autoria” da proposta:
Outubro /2005 - através dos vereadores da base política do Prefeito
(Substitutivo nº 2 ao PLC nº 25/2001)
Dezembro/2005 - Aprovado em 1ª discussão o PLC nº 25/2001
Janeiro/ 2006 – Câmara Municipal recebe relatório do IPP com informações
para subsidiar a discussão do Plano Diretor
Abril /2006 - Instalada a 4ª Comissão Especial do Plano Diretor
Outubro/2006 – “autoria” de nova proposta pelo Prefeito: Substitutivo nº 3
ao PLC nº 25/2001, com conteúdo idêntico ao Substitutivo 2.
Dezembro/2006 – Resolução nº 1052 da Câmara Municipal estabelecendo
procedimentos especiais para a tramitação do Plano Diretor com: as
comissões permanentes como o “fórum de discussões” e prazos
inexeqüíveis para as diversas atividades até a votação prevista.
(Projeto de Resolução 7/2001 bem melhor da 1ª Comissão em tramitação)
Não atende aos requisitos de representatividade política e qualificação
técnica do debate, e às exigências de participação do Estatuto da
Cidade e Resolução 25/2005, do Conselho Nacional das Cidades.
A Câmara Municipal ignora proposta do Fórum Popular do Plano Diretor, de:
instituição do Núcleo Gestor e calendário de reuniões descentralizadas,
além de Conferência para debate e aprovação da proposta do PD;
Fórum e conjunto de entidades conseguem incluir audiência inaugural para:
cronograma de trabalho, diálogo com a sociedade civil e debate inicial.
A audiência não teve o resultado esperado quanto aos objetivos propostos.
2007/1º semestre – audiências públicas temáticas pelas Comissões
Permanentes e Comissão Especial do Plano Diretor;
2007/2º semestre - emendas dos Vereadores e sugestões das entidades da
sociedade civil ao Substitutivo nº 3;
Julho/07 - Parecer Técnico do GATE/MPRJ com recomendações a Prefeitura
Contratada equipe da UERJ para apoio a Câmara na análise das emendas e
substitutivos (prazo: 120 dias); Out./07 – entrega 3º e último relatório
consolidando as análises técnicas e jurídicas sobre as emendas;
Março/2008 - Data limite de para apresentação do parecer conjunto da
Comissão Especial e Comissão de Justiça (prorrogado sine die);
Projeto de Formação Política “Plano Diretor na Luta pela Moradia”, pelo
Fórum Popular do Plano Diretor, IPPUR e SARJ, com recursos Petrobrás
em 04 áreas do Município do Rio de Janeiro: Campo Grande (e outros
bairros), Vargem Grande e Jacarepaguá e Alto da Boa Vista e Centro;
Março/2009 - instalada a 5ª Comissão Especial do Plano Diretor;
Maio/2009 - criada a Comissão de Acompanhamento do Plano Diretor sob a
coordenação da SMU, com: SMAC, SMTR, CETRio, SMO, RioÁguas, SMH,
IPP e PGM para apoiar a Comissão Especial do Plano Diretor na Câmara
Municipal na análise das emendas ao Substitutivo 3 ao PLC 25/2001.
Junho/2009 - Promulgada Resolução nº 1144/2009, que garante o
funcionamento da Comissão Especial do Diretor durante o recesso
Julho/2009 - apresentação do Prefeito na Câmara sobre o Plano Diretor
Julho/2009 – 1ª Audiência Pública na CEArq/ CREA sobre o Plano Diretor
Agosto/2009 - envio a Câmara das 45 emendas do executivo ao Substitutivo3
e início da divulgação das audiências públicas da Comissão Especial
Programa no RJ TV sobre temas do Plano Diretor. Habitação no dia 24.08:
"A gente fala muito em conter favelas. Na verdade, a forma de conter
favela é conter a especulação imobiliária e criar possibilidades e áreas
em que você possa implantar programas habitacionais e assim a
população não ser obrigada a morar em favelas",
diz o arquiteto e urbanista Marcos Asevedo
(ex membro do Fórum Popular de Acompanhamento do Plano Diretor)
11.09 a 06.10/2009 – 09 audiências públicas: Projeto “Porto Maravilha”,
Transporte, Macrozoneamento e Des. Econômico, Meio Ambiente, Saúde,
Turismo e Cultura, Habitação, Educação e Assistência Social e Urbanismo.
19.10 a 13.11/2009 – prazo para apresentação de sugestões pela Soc. Civil
16 a 27.11/2009 - prazo para apresentação de novas emendas legislativas
II. CONTEÚDO DA PROPOSTA ATUAL DE REVISÃO
Princípios mais importantes do Plano Diretor de 1992 vigente:
Ênfase no planejamento, com a articulação das esferas de governo e a
integração das políticas setoriais; Garantia da participação popular; e
O direito a cidade como pressuposto de uma política redistributiva com
inversão de prioridades que permitam garantir a toda a população os
benefícios da urbanização.
Proposta atual de revisão do PD 92
A Prefeitura/SMU assegura que foram mantidos os princípios do PD 92.
Substitutivo no 3 ao PLC 25/2001 + 707 emendas legislativas + 45 do
executivo + “sugestões” da sociedade civil + 299 novas emendas
legislativas e 47 subemendas as (45) emendas do Executivo
45 emendas – revisões, supressões e inclusões de títulos, capítulos, seções,
subseções, artigos, parágrafos e incisos, principalmente referentes a:
políticas setoriais, instrumentos do EC e sistema de planejamento;
124 emendas do Vereador Eliomar Coelho, conforme as diretrizes a seguir.
Diretrizes orientadoras das emendas ao Substitutivo 3
Diretrizes principais para exclusão de Artigos:
1 – Excluir a noção de Macrozona;
2 – Excluir o discurso pseudo-ambientalista voltado para legitimar remoções;
3 – Excluir os elementos que desmontam o sistema de Planejamento Urbano;
4 – Excluir temas que não digam respeito ao PD;
5 – Excluir artigos inócuos, mal redigidos ou com texto reposicionado;
Diretrizes principais para alteração ou inclusão de Artigos:
6 – Reinstituir os PEUs;
7 – Consolidar os mecanismos de participação;
8 – Reinstituir os instrumentos do EC
(Concessão de Direito Real de Uso; Usucapião Especial de imóvel urbano
individual e coletivo; Concessão de Uso Especial para fins de moradia
individual e coletiva; Direito de Preempção; Direito de Superfície;
Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso;
Transferência do Direito de Construir; Operação Urbana;
Urbanização Consorciada; Consórcio Imobiliário; Operação
Interligada; Relatório de Impacto de Vizinhança; Readequação
Urbanística de Potencial Construtivo.)
9 – Incorporar as demandas das AEIS, APARUs e Quilombos Urbanos...
III. PROPOSTA DE AMPLIAÇÃO DO DEBATE PÚBLICO
Dada a ausência de Núcleo Gestor e o pouco envolvimento do COMPUR no
processo de elaboração e discussão do Plano Diretor e a forma de
organização das últimas audiências públicas, é necessário maior
aprofundamento sobre a proposta de revisão e o debate público.
Considerando ainda que o Projeto Porto Maravilha, as Olimpíadas 2016 entre
outros grandes projetos tem relação direta com o Plano Diretor, e que
A realização da Conferência Municipal da Cidade e do Fórum Urbano Mundial
na Cidade do Rio de Janeiro é oportuna para que a proposta do Plano
Diretor seja de fato pactuada entre poder público e sociedade civil.
A Proposta do Fórum Popular do Plano Diretor e do conjunto de movimentos
sociais e populares, entidades sindicais e profissionais, instituições de
pesquisa e ONG’s apresentada à Câmara em 2006 permaneceu atual.
Em dez/2009 através da Carta do Plano Diretor 110 entidades e comunidades
reapresentaram a proposta do Fórum (com algumas adequações) para
a atual Comissão Especial da Câmara e ao Ministério Público Estadual.
Objetivos da proposta: assegurar a construção de um processo participativo e
democrático e as condições para o cumprimento das etapas essenciais
para a elaboração de um novo Plano Diretor que possa garantir a
qualidade de vida e a justiça social na nossa cidade.
PROPOSTA da CARTA DO PLANO DIRETOR
(adaptada da Proposta do Fórum/2006)
1– Coordenação compartilhada do processo de debate através da constituição
imediata de um Núcleo Gestor composto por representantes da
Câmara de Vereadores, do Poder Executivo e da Sociedade Civil, com a
participação de órgãos públicos federais (IPHAN, IBAMA, SPU, CAIXA,
RFFSA, INSS, INCRA, CDRJ, MPF) e estaduais (ITERJ, CEHAB, CEDAE,
INEA, INEPAC, CIDE, MPE-RJ);
2– Realização de reuniões descentralizadas, pelo menos três por área de
planejamento, tendo como objetivo a discussão sobre os objetivos da
política urbana e do Plano Diretor, e a consolidação do diagnóstico
sobre a cidade a partir de leitura técnica e leitura comunitária;
3– Definição dos temas principais de discussão nas reuniões descentralizadas
e através da análise do conteúdo do Substitutivo no 3, com a
identificação dos temas que necessitarão de maior aprofundamento ou
de estudos técnicos específicos.
4- Estruturação de Grupos de Trabalho Temáticos e definição das respectivas
agendas de atividades (reuniões técnicas, oficinas, seminários,
audiências públicas);
5– Elaboração de análise preliminar da proposta de revisão e proposição de
adequações de diretrizes e estratégias, da utilização dos instrumentos
urbanísticos, jurídicos, financeiros, ambientais etc, e de mapas com a
representação espacial das propostas;
6 – Realização de nova rodada de reuniões para discussão das adequações;
7 – Sistematização da proposta final e realização de pelo menos duas
audiências públicas;
8 – Realização da Conferência do Plano Diretor com o objetivo de debater e
aprovar a proposta final com base na sistematização e no resultado
das audiências públicas;
Caberá ao Núcleo Gestor, com base no detalhamento do Plano de Trabalho,
definir o prazo necessário para a conclusão do processo de revisão.
Proposta baseada nas exigências do Estatuto da Cidade – Lei Federal 10.257/
2001, nas Resoluções do Conselho Nacional das Cidades, em especial a
Resolução 25/2005 e a Resolução 34/2005, no Termo de Referência
da SNPU/Ministério das Cidades, que orientou a elaboração dos Planos
Diretores em mais de 500 municípios apoiados com recursos federais,
e na experiência de tantos outros municípios que construíram
processos participativos de discussão do Plano Diretor.
IV. HISTÓRICO RESUMIDO 2º semestre 2009/2010
Julho/2009 - 1ª apresentação do Prefeito na Câmara sobre o Plano Diretor
Julho/2009 – 1ª Audiência Pública na CEArq/ CREA sobre o Plano Diretor
Agosto/2009 - envio a Câmara das 45 emendas do executivo ao Substitutivo
no 3 e início da divulgação das audiências públicas da Comissão Especial
Set. a Out./2009 – 08 audiências públicas temáticas da Comissão Especial
Outubro/2009 – Formação da “Comissão do Plano Diretor” com entidades da
sociedade civil e 1ª reunião ampliada para discussão da Carta (19/10)
Novembro/2009 – apresentadas 299 emendas dos vereadores ao Substitutivo
no 3 e 47 subemendas as (45) emendas do Executivo (16 a 27/11)
Dezembro/2009 – “Carta do Plano Diretor” de 110 entidades e comunidades
entregue a Comissão Especial e anexa ao Inquérito Civil MA 2142
“Pacto Carioca”
25/01/2010 - 1º encontro de lideranças sociais, integrando o Pacto Carioca
01 a 06/02/2010 - Oficinas temáticas preparatórias do Pacto Carioca
01/03/2010 - Pacto Carioca, pela Câmara Municipal com o Poder Executivo
05 a 07/03/2010 - 4ª Conferência da Cidade do Rio de Janeiro (suspensa)
06/03 – realizado o painel “A aplicação do Estatuto das Cidades, do Plano
Diretor e a efetivação da função social da propriedade do solo urbano”
22 a 26/03/2010 – Fórum Social Urbano: dia 23/03 debate “O Processo de
Revisão do Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro”
12/04/2010 – 2ª Reunião com entidades da sociedade civil sobre a Revisão
Situação da votação da “Revisão” - está na ordem do dia em 2ª discussão
RELATÓRIOS elaborados:
Julho/2007 – Parecer do GATE/MPRJ com recomendações a Prefeitura
Jul. a Out./2007 – 3 Relatórios de análise técnica das emendas – UERJ
Dezembro/2009 - Relatório Final da Equipe Técnica da Comissão Especial
Fevereiro/2009 - Relatório da Relatoria da Comissão Especial
Março/2010 - Relatório de Avaliação Técnica das Propostas de Revisão do
Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro - IPPUR/UFRJ
RELATÓRIOS DA COMISSÃO ESPECIAL

O Relatório Final da Equipe Técnica da Comissão Especial destaca que o
trabalho da Equipe ficou condicionado as seguintes premissas:
•
Não podia aprofundar-se na análise do Substitutivo 3, com a perspectiva
de novo texto, que chegou em set/2009, nas 45 emendas do Executivo.
...não tinham rebatimento nas 45 emendas os grandes projetos divulgados ou
já em curso na Prefeitura, como: o PPA, Plano Estratégico e o do Porto,
além da ampla renovação urbana para a Copa 2014 e Olimpíadas 2016;
as novas emendas não resolveram totalmente problemas de organização e
clareza, além do excesso de disposições impróprias ao Plano Diretor...
•
Compromisso político de não subverter o modelo de Plano de 1992 por
ser um processo revisional e pela participação ocorrida naquele texto.
E que, a Equipe trabalhou em diversas análises críticas das propostas e na
produção de uma minuta de um novo texto-base (vol. II do Relatório).

O Relatório da Relatoria da Comissão Especial somente emite parecer
sobre as emendas e subemendas, sem mencionar as justificativas:
1051 emendas: 346/favorável e 705/contrário
47 subemendas: 18/favorável e 29/contrário
A Relatoria afirma estar pronta para colocar as propostas em votação.
RELATÓRIO DO IPPUR/UFRJ

O Relatório de Avaliação Técnica das Propostas de Revisão do Plano
Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro conclui pelo (a):
1. suspensão do exame do Substitutivo 3 e das emendas do executivo, que:
a) não resultou de um diagnóstico compreensivo das transformações vividas
na cidade no período que separa a instituição do Plano Diretor Decenal
de 1992 e o momento de sua elaboração;
b) negligenciou em todas as fases de sua elaboração e desenvolvimento, a
necessária participação e controle social;
c) desconsiderou os postulados da cidade integrada (enquanto totalidade) e
compreensível, que fundamentam Planos Diretores como instrumentos
do planejamento urbano;
d) tendeu a guiar-se pela lógica de ampliação da arrecadação e dos ganhos
imobiliários em detrimento da qualidade de vida e moradia da população
carioca;
e) resultou um documento que se afasta da realidade urbana, para a qual um
plano diretor tem o compromisso e a responsabilidade de encaminhar
soluções, com o risco de torna-se mais um novo plano em desuso.
2. reconhecimento de que o Substitutivo 3, seria um novo, o Substitutivo 4
3. instituição pelo Poder Executivo, de um novo processo de elaboração da
revisão do Plano Diretor Decenal do Rio de Janeiro, de 1992.
PARECERES DAS COMISSÕES
(situação em 12/04/2010)
PARECERES AO SUBSTITUTIVO DE Nº 3
Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE DO SUBSTITUTIVO DE Nº 3
Comissão Especial de que trata o Art. 346 do Regimento Interno, PENDENTE;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, PENDENTE.
PARECERES ÀS EMENDAS DE Nºs 1 A 1051
Justiça e Redação, PENDENTE;
Comissão Especial de que trata o Art. 346 do Regimento Interno, PENDENTE;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, PENDENTE.
PARECERES ÀS SUBEMENDAS DE Nºs 1 A 47
Justiça e Redação, PENDENTE;
Comissão Especial de que trata o Art. 346 do Regimento Interno, PENDENTE;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, PENDENTE.
25/02/2010 - Data final (Resolução 1158/2009) para apresentação do parecer
conjunto das Comissões Especial do Plano Diretor, Justiça e Redação, e Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira, as emendas e sugestões apresentadas.
V. PROPOSTA DE AJUSTE DA REVISÃO
Realização de TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, incluindo:
1. Suspensão da tramitação do Substitutivo no 3 na Câmara Municipal
2. Constituição do Núcleo Gestor do Plano Diretor (ou outra denominação),
com representantes da Prefeitura, da Câmara e da Sociedade Civil:
Conselho da Cidade a ser eleito na Conferência da Cidade (07 e 08/maio)
ampliado com outras representações (órgãos federais e estaduais etc)
3. Elaboração de Plano de Trabalho pelo Núcleo Gestor, com as atividades,
metodologia de ação e prazos, além da estrutura necessários para a
conclusão do processo da revisão, devendo contemplar entre outros:
•
Análise e discussão das propostas de revisão e dos Relatórios , além de
outros documentos da Câmara, Prefeitura e Sociedade Civil (Carta);
•
Organização das informações em formato e linguagem adequadas para a
realização de processo participativo descentralizado na cidade;
•
Debate das propostas de revisão incluindo a “leitura comunitária” para a
complementação de diagnóstico, nas diversas regiões da cidade;
•
Realização de trabalhos técnicos complementares a proposta de revisão;
•
Divulgação do Plano de Trabalho, da agenda de atividades e resultados.