REGISTO COMO PME NO IAPMEI
Entende-se por micro e pequenas empresas as
entidades definidas nos termos do Anexo ao Decretolei nº 372/2007, de 6 de novembro (alterado pelo
Decreto lei nº 143/2009, de 16 de julho), diploma que
define o procedimento de certificação por via
eletrónica
de
micro,
pequena
e
média
empresas(“PME”).
REGISTRATION AS SMEs (Small and Medium
Enterprises ) AT IAPMEI
Micro and small companies are entities established
under Annex to Decree-Law No. 372/2007, November
6th (as amended by Decree-Law No. 143/2009, of July
16th), which defines the certification procedure by
electronic platform of micro, small and medium
companies ("SMEs").
Artigo 2.º do decreto lei nº 372/2007
Article 2 of Decree-Law No. 372/2007
Efectivos e limiares financeiros que definem as
categorias de empresas
Staff headcount and financial limit determining
companies categories
1 — A categoria das micro, pequenas e médias
empresas (PME) é constituída por empresas que
empregam menos de 250 pessoas, cujo volume de
negócios anual não excede 50 milhões de euros ou
cujo balanço total anual não excede 43 milhões de
euros.
1 - The micro, small and medium companies (SMEs)
category is constituted of companies which employ less
than 250 persons and which total annual turnover does
not exceed EUR 50 million or whose annual balance
sheet doesn’t exceeds EUR 43 million.
2 — Na categoria das PME, uma pequena empresa é
definida como uma empresa que emprega menos de
50 pessoas e cujo volume de negócios anual ou
balanço total anual não excede 10 milhões de euros.
2 - Within the SME category, a small company is defined
as a company which employs less than 50 persons and
which annual turnover or total annual balance sheet
total doesn’t exceed EUR 10 million.
3 — Na categoria das PME, uma micro empresa é
definida como uma empresa que emprega menos de
10 pessoas e cujo volume de negócios anual ou
balanço total anual não excede 2 milhões de euros.
3 - Within the SME category, a micro company is
defined as a company which employs less than 10
persons and which annual turnover or annual balance
sheet doesn’t exceeds EUR 2 million.
A comprovação de PME é feita através da existência
de Certificação emitida pelo IAPMEI, ou não sendo as
empresas detentoras dessa Certificação devem fazer
prova dos pressupostos de que depende o benefício,
nomeadamente do disposto nos artigos 4.º,5.º e 6.º
do Anexo ao Decreto-Lei372/2007, bem como do n.º 5
do artigo 3.º, no que se refere à respetiva qualificação
como empresa autónoma, parceira ou associada.
As empresas enquadradas como PME podem usufruir
dos seguintes benefícios:
SMEs compliance is made through the existing
certificate issued by IAPMEI, or, in case the companies
are not holders of such certification, they should make
proof of the assumptions on which the benefits reside,
namely the provisions stated in articles 4th, 5th and 6th of
the Annex to Decree-Law No. 372/2007, as well as in nr.
5 of article 3rd regarding the companies qualification as
autonomous company, partner or associate.
1. Quando existam suprimentos/empréstimos
dos sócios à sociedade, os juros podem ser
remunerados a uma taxa de 6% de spread a
acrescer à taxa EURIBOR a 12 meses do dia da
constituição da dívida, em detrimento da taxa
de 1,5%. Usufruindo assim os sócios de uma
remuneração bastante atrativa (juros de
suprimentos) relativamente aos valores
emprestados à sociedade;
If societies are registered as SMEs its legitimacy can’t be
questioned, whilst benefiting from the following:
1. When existing supplies / loans from
shareholders to the company, paid interests can
be of 6% spread to be added Euribor 12 months
from the day the debt was incurred, thus
benefiting the shareholders of a greater pay
(interests on loans) relatively to the amounts
lent to the company;
2. O saldo das mais e das menos-valias derivadas
de vendas de partes sociais (ações/quotas)
por singulares, são tributados em IRS em
apenas 50% do ganho obtido;
3. Possibilidade da sociedade ficar abrangida
pelo regime "participation exemption", isto é,
possibilidade de não concorrem para o lucro
tributável, o saldo das mais-valias de partes
sociais, e o recebimento de lucros e reservas,
desde que cumpridos com os requisitos
exigíveis pelo código do IRC;
4. Taxa de IRC reduzida de 17% aplicável aos
primeiros € 15 000 de matéria coletável.
Na obtenção deste certificado não há qualquer
cobrança de taxa pelo IAPMEI, sendo possível
faze-lo on-line através do seguinte sítio:
http://www.iapmei.pt/iapmei-art02.php?id=235&temaid=18
Para mais informações:
Linha Azul 808 201 201
E-mail: info@iapmei.pt
2. The capital gains balance taken from sales of
shares (stocks / shares) from individuals , will be
taxed under IRS only 50% of the gain obtained;
3. Company possibility of being covered by the
rule of "participation exemption" meaning, the
possibility of not contributing to taxable income
the balance of capital gains on shares, profits
and reserves received, as long as they comply
with the necessary requirements by the
corporate tax code (IRC CODE);
4. Corporate tax reduced rate of 17% applies to
the first € 15,000 of taxable amount.
The process for obtaining the certificate of SMEs in
IAPMEI doesn’t involve any charges and it can be done
online through the following site:
http://www.iapmei.pt/iapmei-art02.php?id=235&temaid=18
For further information:
Blue Line 808 201 201
E-mail: info@iapmei.pt
A certificação dada pelo IAPMEI deverá ser feita antes
dos atos realizados, nomeadamente:
The certification given by IAPMEI must be done before
1. Antes da transmissão das partes sociais;
the acts are performed, namely:
2. Antes do contrato de suprimentos;
1. Prior to shares transmission;
3. Durante o exercício que se deseja aplicar a
2. Before the supply contract;
taxa reduzida do IRC.
3. During the fiscal year on which you want to
apply the reduced rate of corporate tax.
A certificação atribuída pelo IAPMEI só é possível via
internet, e na data em que é pedida, nunca tendo IAPMEI’s certification can only be requested by internet
efeitos retroativos.
registering on the date it was requested, never having
Caso pretenda que a NUCASE trate do pedido de retroactive effect.
certificação contacte com o seu TOC ou com o If you prefer NUCASE takes care of this process, please
departamento operacional enviando e-mail para contact your accountant or operational department by
anaalhinho@nucase.pt.
29 de Setembro 2014
sending an email to anaalhinho@nucase.pt
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