Aspectos éticos legais da atuação do anestesista: Termo de
Consentimento informado e o ato anestésico
Dr. Edmilson de Almeida Barros Júnior
CREMEC 6075
OAB/CE 15476
CONSULTORIA / ASSESSORIA EM DIREITO MÉDICO
SITE: www.edmilsonbarros.adv.br
MÉDICO

ESPECIALISTA
 Cirurgia geral
 Cirurgia plástica
 Medicina do trabalho
 Auditoria em Saúde

Especializado: Medicina de
urgência/emergência

Supervisor Médico Pericial do INSS

Médico urgentista do SAMU Fortaleza

Coordenador Câmara Técnica em Perícia
Médica do CREMEC 2000-2005
ADVOGADO

Advocacia especializada em:
 Direito Médico

Especialista
 Direito Tributário
 Direito Desportivo

Mestre em Direito Constitucional

Professor universitário:
 Direito Penal – Fafor (2004-2006)
 Direito Civil – UNIFOR
 Direito Processual civil – UNIFOR
Aspectos éticos legais da atuação do
anestesista: Termo de Consentimento
informado e o ato anestésico
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
– Análise pelo senso comum
– Pré-conceitos:
• Corporativismo
• Impunidade
– Busca de atendimento sofisticado -> SUS
– Desconsiderar: nutrição – imunodeficiência automedicação
Aspectos éticos legais da atuação do
anestesista: Termo de Consentimento
informado e o ato anestésico
– Socialização da Medicina: impessoalidade
• Médico: listagem do convênio escolhido por suas
preferências pessoais
• Relação triangular: distanciamento
ANESTESISTA: IMPESSOALIDADE EXTREMA
– Momento do consentimento em anestesia: consulta
pré anestésica (com exames)]
– Termo e prontuário (anestesia): completo e legível
Aspectos éticos legais da atuação do
anestesista: Termo de Consentimento
informado e o ato anestésico
PRINCIPAIS DIREITOS DO PACIENTE
1. Eleger seu médico com total liberdade;
2. Receber adequada e necessária informação, para dar ou negar o seu
consentimento;
3. Requerer uma segunda opinião
4. Dar consentimento informado a qualquer procedimento de diagnóstico ou terapia;
5. Recusar procedimento ou tratamento
6. Confidencialidade da informação;
Aspectos éticos legais da atuação do
anestesista: Termo de Consentimento
informado e o ato anestésico
PRINCIPAIS DEVERES DO PACIENTE
1. Ouvi, ler e seguir as prescrições
2. Automedicação inicial ou complementar a medicação prescrita
3. Suspensão do tratamento
4. Não atender as recomendações: tabagismo, dieta
5. Remunerar o trabalho médico, direta ou indiretamente
6. Dar informações corretas
7. Comunicar o uso de qualquer substância
8. Comunicar ao médico qualquer mudança de seu quadro clínico;
9. Comparecer aos retornos.
Como provar?
Aspectos éticos legais da atuação do
anestesista: Termo de Consentimento
informado e o ato anestésico
CONCEITOS ESSENCIAIS
 ÉTICA x DIREITO
 Ética: Conjunto valores/princípios orientadores da ação
humana – coercitiva no grupo – imposição de uma
categoria aos seus membros
 Direito: Conjunto valores/princípios orientadores da
ação humana – coercitiva na sociedade – imposição do
poder público a todos os habitantes de um território
 Diferença Lei x Legislação
 ALEGATIVA DE DESCONHECIMENTO DA
LEGISLAÇÃO
6
Aspectos éticos legais da atuação do
anestesista: Termo de Consentimento
informado e o ato anestésico
FORMAS DE RESPONSABILIZAÇÃO MÉDICA
 Esferas cível – penal – administrativa – ética
•
•
•
•
Ética: Conselhos de classe – Códigos de ética
Civil: Justiça Comum – Vara Cível – Leis civis
Penal: Justiça Comum – Vara Penal – Leis penais
Administrativa: órgão de trabalho - Estatutos
REGRA GERAL:
INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS
Exceção: Condenação criminal
ESCOLHA PELA PESSOA LESADA
Exceções: Conselhos – Instituição - Ação Pública Incondicionada
7
Aspectos éticos legais da atuação do
anestesista: Termo de Consentimento
informado e o ato anestésico
CONCEITOS ESSENCIAIS
 Obrigação jurídica
Pessoalidade
 Responsabilidade (inadimplemento)
Patrimônio
Liberdade (física – trabalho)
8
Aspectos éticos legais da atuação do
anestesista: Termo de Consentimento
informado e o ato anestésico
- RESOLUÇÃO (Acórdãos) X PARECER
- Código de Ética Médica (CEM)
- Quase todos delitos penais -> ilícito ético
- Nem todo ilícito ético -> ilícito penal (Ex. Art. 53 NCEM)
Art. 53. Deixar de encaminhar o paciente que lhe foi enviado para procedimento especializado de volta ao
médico assistente e, na ocasião, fornecer-lhe as devidas informações sobre o ocorrido no período em que por
ele se responsabilizou.
- 163 artigos
- 6 tópicos preâmbulares
- 25 princípios fundamentais do exercício da Medicina
- 10 normas diceológicas
- 118 normas deontológicas e quatro disposições gerais.
9
Aspectos éticos legais da atuação do
anestesista: Termo de Consentimento
informado e o ato anestésico
Base ética para Direito Médico
É vedado ao médico:
Art. 1º Causar dano ao paciente, por ação
ou omissão, caracterizável como
imperícia, imprudência ou negligência.
Parágrafo único. A responsabilidade
médica é sempre pessoal e não pode ser
presumida.
10
Aspectos éticos legais da atuação do
anestesista: Termo de Consentimento
informado e o ato anestésico
 A responsabilidade do médico no plano de saúde
- Plano de saúde
- Médico credenciado – empregado
- Preposto -> Solidariedade
- Seguro de saúde
- Médico referenciado
- Responsabilidade pessoal do profissional
RESPONSABILIDADE DO CIRURGIÃO ??
(SUBSIDIÁRIA, SOLIDÁRIA OU INDEPENDENTE)
Aspectos éticos legais da atuação do
anestesista: Termo de Consentimento
informado e o ato anestésico
 A responsabilidade do médico nos hospitais
- Estrutura hoteleira X Suporte técnico médico
- Falha hotelaria:
- Regra: Médico não é responsável
- Possibilidade eventual: in eligendo – in vigilando
- Falha material médico-hospitalar
- Regra: Médico não é responsável
- Possibilidade eventual: in eligendo – in vigilando
- Falha do profissional
- Exclusão da responsabilidade do hospital
Aspectos éticos legais da atuação do
anestesista: Termo de Consentimento
informado e o ato anestésico
 Consentimento esclarecido
 Autodeterminação do paciente ->
dignidade e autonomia
Oral ou escrito (mínimo 12)
 Direito do consumidor -> informação
(CF 88 – art. 5º - XIV – habeas data)
 Grau de informação:
 Nível X quantidade
 Não omitir nada
 Arquivamento do termo por 20 anos
Aspectos éticos legais da atuação do
anestesista: Termo de Consentimento
informado e o ato anestésico
 Consentimento esclarecido
 Repartição do risco
 Paciente-objeto X paciente-sujeito
Consentimento X imunidade profissional
 Período de reflexão
 Revogabilidade a qualquer tempo
 Diretivas avançadas: quase testamento
Requisitos:
Voluntário/livre
 Consciente
 Paciente capaz
 Após ter sido informado e esclarecido
 Limite da recusa: quase direito absoluto
Aspectos éticos legais da atuação do
anestesista: Termo de Consentimento
informado e o ato anestésico
– NÃO consentimento em transfusões sanguíneas em
Testemunhas de Jeová
• Choque entre Direitos Fundamentais
• Vida da carne no sangue e veículo de doenças
• Transfusão: igual estupro
• Tratamentos alternativos
• Vida: bem maior do homem - indisponível
• Filhos menores: vida não pertence aos pais
• Vida > sobre qualquer outro valor
• Isenção de responsabilidade civil
• Ação penal pública incondicionada:
indisponibilidade.
MUITO OBRIGADO !!!
www.edmilsonbarros.adv.br
85 – 99855928 – 91045262
[email protected]