CADERNO DE QUESTÕES OBJETIVAS
PORTUGUÊS
1. Analise o texto abaixo e assinale a
assertiva correta:
“Costuma-se apontar como atributos
do poder de polícia a discricionariedade, a
auto-executoriedade e a coercibilidade, além
do fato de corresponder a uma atividade
negativa.
Quanto a discricionariedade, embora
esteja presente na maior parte das medidas
de polícia, nem sempre isso ocorre. As vezes,
a lei deixa certa margem de liberdade de
apreciação quanto a determinados elementos,
como o motivo ou o objeto, mesmo porque ao
legislador não é dado prever todas as
hipóteses possíveis a exigir a atuação de
polícia. Assim, em grande parte dos casos
concretos, a Administração terá que decidir
qual o melhor momento de agir, qual o meio
de ação mais adequado, qual a sanção
cabível diante das previstas na norma legal.
Em tais circunstâncias, o poder de polícia será
discricionário”.
(Maria Sylvia Zanella di Pietro)
a) No texto, foram suprimidos, no total, dois
acentos graves indicadores de crase;
b) No texto, foi suprimido, apenas um acento
grave indicador de crase;
c) No texto, foram suprimidos, no total, quatro
acentos graves indicadores de crase;
d) No texto, não foi suprimido, nenhum acento
grave indicador de crase;
e) Nenhuma das alternativas anteriores está
correta.
2. Assinale a opção que não apresenta erro
de concordância:
a)
Reincidentes,
terão
sua
carteira
permanentemente cassada nas terceiras
vezes.
b) Garantiu-lhe que pode ser dispensado,
nestes casos, apresentação da carteira de
habilitação de motorista.
c) Enviou-lhe anexas aos depoimentos das
testemunhas a fotocópia da multa que ela
mesma havia amassado durante a discussão.
d) Mostrou-lhe que estava quites com os
impostos e as taxas relativos ao veículo, mas
não conseguiu evitar que lhe fosse imputado a
multa pela infração cometida.
e) Já estão inclusos no processo as provas
colhidas no curso da investigação policial.
3. Analise as assertivas e assinale a
alternativa que completa corretamente as
lacunas:
I.
Gostaria
de
saber_________ficaram
perplexos.
II. Quero saber o ________ da tua presença.
III. Não se vá, ________ ainda preciso falar
com você.
IV. ________ a testemunha não compareceu?
a) porque – porquê - por que – porque
b) por que – porquê – porque – por que
c) por que – porque – porque – por quê
d) porquê – porque – por quê – por que
e) porque – porquê – porque – por que
4. A frase que não se completa
adequadamente com a forma colocada
entre parênteses está na opção:
a) Trata-se de norma legal ______ convém ao
juiz aplicar. (que)
b) Trata-se de norma legal, ______ estudo
será feito pelo aplicador do direito. (cujo)
c) Trata-se de norma legal, ______ deve
cuidar o legislador. (de que)
d) Trata-se de condições especiais, ______
devem ser investigadas pela sociologia da
ciência. (que)
e) Trata-se de condições especiais, _____ a
sociologia da ciência decerto fará referência.
(que)
5. Em referência à regência verbal, assinale
a alternativa incorreta:
a) A mãe sempre agradava o pequeno filho.
b) Sempre atende os pedidos, os pleitos da
comunidade.
c) Nós declinamos das normas referentes a
este tema.
d) Na curva da estrada, deparamos um lago
belíssimo.
e) E, com os lábios entreabertos, aspirou com
delícia à aura impregnada de perfumes.
DIREITO CONSTITUCIONAL
6. Acerca do Ministério Público, assinale a
alternativa incorreta:
a) São princípios institucionais do Ministério
Público a unidade, a indivisibilidade e a
independência funcional.
b) O Ministério Público é instituição vinculada
ao Poder Executivo, essencial à função
jurisdicional, incumbindo-lhe a defesa da
ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais disponíveis.
c) O Ministério Público da União compreende
o Ministério Público Federal, o Ministério
Público do Trabalho, o Ministério Publico
Militar e o Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios
d) Ao membro do Ministério Público é
assegurada, dentre outras, a garantia da
vitaliciedade, após dois anos de exercício, não
podendo perder o cargo senão por sentença
judicial transitada em julgado.
e) O Procurador-Geral da República é o chefe
do Ministério Público da União.
7. São funções institucionais do Ministério
Público, exceto:
a) promover, privativamente, a ação penal
pública, na forma da lei.
b) promover o inquérito civil e a ação civil
pública, para a proteção do patrimônio público
e social, do meio ambiente e de outros
interesses difusos e coletivos.
c) defender judicialmente os direitos e
interesses das populações indígenas.
d) exercer o controle externo da atividade
policial, na forma da lei complementar.
e) defender judicial e extrajudicialmente a
União, bem como exercer as atividades de
consultoria e assessoria jurídica do Poder
Executivo.
8. Assinale a opção incorreta:
a) as terras tradicionalmente ocupadas pelos
índios destinam-se a sua posse permanente,
cabendo-lhes o usufruto exclusivo das
riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas
existentes.
b) a casa é asilo inviolável do indivíduo,
ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de
flagrante delito ou desastre, ou para prestar
socorro, ou durante o dia, por determinação
judicial.
c) será admitida ação penal privada nos
crimes de ação penal publica, se esta não for
intentada no prazo legal ou se o inquérito
policial for arquivado pelo Ministério Público.
d) conceder-se-á habeas corpus sempre que
alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer
violência ou coação em sua liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
e) aos litigantes, em processo judicial ou
administrativo, e aos acusados em geral são
assegurados o contraditório e ampla defesa,
com os meios e recursos a ela inerentes.
9. Assinale a opção incorreta:
a) o controle judicial de constitucionalidade
ocorre sempre de forma repressiva, ou seja,
após a edição da lei ou do ato normativo
impugnado.
b) o princípio da máxima efetividade das
normas constitucionais consiste em atribuir na
interpretação das normas oriundas da
Constituição o sentido de maior eficacia,
utilizando todas as suas potencialidades.
c) a dignidade da pessoa humana e o
pluralismo político, dentre outros, constituem
fundamentos da República Federativa do
Brasil.
d) os crimes políticos e as infrações penais
praticadas em detrimento de bens, serviços ou
interesses da União ou de suas entidades
autárquicas ou de empresas públicas são
processados e julgados perante a justiça
federal.
e) o mandando de segurança coletivo pode
ser impetrado por partido político com
representação no Congresso Nacional.
DIREITO ADMINISTRATIVO
10. Assinale a alternativa correta:
a) Somente o Poder Executivo pratica atos
administrativos em sentido estrito.
b) Competência, finalidade, forma, motivo e
objeto são elementos do ato administrativo.
c) A motivação não é obrigatória quando se
tratar de ato vinculado.
d) Todo ato administrativo é dotado dos
atributos de presunção de legitimidade,
imperatividade,
exigibilidade
e
autoexecutoriedade.
e) Nem todo ato administrativo é dotado do
atributo de presunção de legitimidade.
11. Quanto ao Poder de Polícia, é incorreto
afirmar que:
a) O fundamento da atribuição do Poder de
Polícia está centrado na supremacia geral da
Administração Pública em relação aos
administrados.
b) O motivo da atribuição do Poder de Polícia
é o interesse público e o bem-estar social.
c) Destina-se a polícia administrativa a
prevenir o surgimento (quando ainda não
aconteceu) de atividades particulares nocivas
aos interesses sociais ou públicos ou a obstar
(paralisar, impedir) seu desenvolvimento.
d) A apreensão, pela vigilância sanitária, de
mercadoria deteriorada exposta à venda em
um supermercado é exemplo de um ato
administrativo que decorre do exercício do
Poder de Polícia.
e) No exercício do Poder de Polícia, a
Administração Pública não pode promover, por
seus próprios meios, humanos e materiais, a
submissão do administrado às determinações
editadas, para vê-lo conformado à legislação a
que deve obediência, necessitando, para isso,
sempre de uma ordem da autoridade judiciária
competente.
12. Assinale a alternativa correta:
a) Será permitida, em caráter excepcional e
por
motivos
relevantes
devidamente
justificados, a avocação temporária de
competência
atribuída
a
órgão
hierarquicamente inferior.
b) A competência, de regra, é renunciável.
c) A edição de atos de caráter normativo pode
ser objeto de delegação.
d) A decisão de recursos administrativos pode
ser objeto de delegação.
e) As decisões adotadas por delegação devem
mencionar explicitamente esta qualidade e
considerar-se-ão editadas pelo delegante.
DIREITO CIVIL
13. Não é requisito da usucapião
extraordinária, prevista no artigo 1.238,
caput, do Código Civil:
a) posse ininterrupta pelo prazo de quinze
anos;
b) posse exercida com ânimo de dono;
c) justo título;
d) posse exercida de forma contínua, mansa e
pacificamente;
e) nenhuma das alternativas anteriores.
14. Com relação ao poder familiar, é
incorreto afirmar que:
a) Os filhos estão sujeitos ao poder familiar,
enquanto menores.
b) Durante o casamento e a união estável,
compete o poder familiar aos pais; na falta ou
impedimento de um deles, o outro o exercerá
com exclusividade.
c) Divergindo os pais quanto ao exercício do
poder familiar, é assegurado a qualquer deles
recorrer ao juiz para solução do desacordo.
d) A separação judicial, o divórcio e a
dissolução
da
união
estável
alteram
radicalmente as relações entre pais e filhos.
e) O filho, não reconhecido pelo pai, fica sob
poder familiar exclusivo da mãe; se a mãe não
for conhecida ou capaz de exercê-lo, dar-se-á
tutor ao menor.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
15. Começa a correr o prazo:
a) Quando a citação ou intimação for pelo
correio, da data de juntada aos autos do
comprovante de remessa da correspondência
ao endereço do réu.
b) Quando a citação ou intimação for por
oficial de justiça, da data de juntada aos autos
do mandado, independentemente de ter sido
cumprido.
c) Quando a citação for por edital, finda a
dilação assinada pelo juiz.
d) Quando houver vários réus, da data de
juntada aos autos do primeiro mandado
citatório devidamente cumprido.
e) Quando o ato se realizar em cumprimento
de carta de ordem, precatória ou rogatória, da
data de seu efetivo cumprimento.
16. Assinale a alternativa incorreta:
a) A competência, em razão do valor e do
território, é relativa.
b) A arguição da incompetência relativa
prescinde de exceção.
c) A competência em razão da matéria e da
hierarquia é inderrogável por convenção das
partes; mas estas podem modificar a
competência em razão do valor e do território,
elegendo foro onde serão propostas as ações
oriundas de direitos e obrigações.
d) A competência, em razão do valor e do
território, poderá modificar-se pela conexão ou
continência.
e)
A incompetência absoluta deve ser
declarada de ofício e pode ser alegada, em
qualquer tempo e grau de jurisdição,
independentemente de exceção.
17. Acerca da atuação do Ministério Público
no Direito Processual Civil Brasileiro,
podemos afirmar que:
a) É necessária a intervenção do Ministério
Público nas causas concernentes ao estado
das pessoas.
b) Atuando como fiscal da lei, o Ministério
Público não tem prazo em dobro para recorrer.
c) É necessária a intervenção do Ministério
Público nos processos de execução contra
devedor solvente.
d) Atuando como fiscal da lei, o Ministério
Público não pode recorrer se as partes
permanecerem inertes.
e) Intervindo como fiscal da lei, o Ministério
Público terá vista dos autos antes das partes,
sendo intimado de todos os atos do processo.
18. O agravo retido:
a) Foi abolido do atual sistema recursal, uma
vez que os agravos devem ser interpostos
diretamente junto ao tribunal competente para
conhecê-los e julgá-los.
b) Cabe apenas das decisões proferidas em
audiência,
ficando
a
sua
apreciação
condicionada à apresentação das respectivas
razões, no prazo de dez dias, junto ao tribunal
competente para apreciá-lo e julgá-lo.
c) Cabe apenas das decisões proferidas em
audiência, devendo ser interposto no próprio
termo e, no mesmo ato, apreciado e julgado
pelo próprio juiz em sede de juízo de
retratação; mantida a decisão agravada,
caberá dessa nova decisão, agravo de
instrumento a ser interposto diretamente junto
ao tribunal competente para apreciar a
matéria.
d) Depende de preparo.
e) Pode ser interposto contra qualquer decisão
interlocutória, no prazo de dez dias, ficando
retido nos autos para futura apreciação pelo
tribunal competente, desde que reiteradas as
suas razões por ocasião do recurso de
apelação.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
19. Acerca do Inquérito Policial, assinale a
alternativa incorreta:
a) Ainda que inexista qualquer investigação
penal promovida pela Polícia Judiciária
(inquérito policial), o Ministério Público,
mesmo
assim,
pode
fazer
instaurar,
validamente, a pertinente persecutio criminis
in judicio (ação penal pública), desde que
disponha, para tanto, de elementos mínimos
de informação, fundados em base empírica
idônea, que o habilitem formular a acusação
penal em juízo.
b) O inquérito policial qualifica-se como
procedimento administrativo, de caráter préprocessual, ordinariamente vocacionado a
subsidiar, nos casos de infrações perseguíveis
mediante ação penal pública, a atuação
persecutória do Ministério Público, que é o
verdadeiro destinatário dos elementos que
compõem a “informatio delicti.”
c) Encerrado o inquérito policial, o membro do
Ministério Público, caso entenda pela
necessidade de maiores esclarecimentos
acerca dos fatos apurados, imprescindíveis ao
oferecimento da denúncia, poderá solicitar
novas diligências, que serão valoradas pela
autoridade policial sobre sua pertinência ou
correção para a conclusão da investigação.
d) É direito do defensor, no interesse do
representado, ter acesso amplo aos elementos
de prova que, já documentados em
procedimento investigatório realizado por
órgão com competência de polícia judiciária,
digam respeito ao exercício do direito de
defesa.
e) Tratando-se de hipótese de arquivamento
do inquérito policial, deverá o membro do
Ministério
Público
promovê-lo
fundamentalmente, abrangendo, na respectiva
manifestação, todos os investigados e todos
os delitos apurados no expediente policial. O
arquivamento deverá ser homologado pelo
juiz, que nesta fase exercerá a função de fiscal
do princípio da obrigatoriedade da ação penal
pública.
20. Acerca da Ação Penal assinale a opção
incorreta:
a) O princípio da obrigatoriedade da ação
penal
pública
e
a
regra
da
sua
indisponibilidade, impede o Ministério Público,
em sede de alegações finais, de postular a
absolvição do acusado, ainda que entenda
não estar comprovada a autoria ou a
materialidade do crime.
b) Ação penal pública incondicionada é de
iniciativa exclusiva do Ministério Público,
independentemente da manifestação de
vontade expressa ou tácita, de seu
representante legal, herdeiros ou qualquer
interessado.
c) A representação do ofendido na ação penal
pública condicionada é caracterizada pela
informalidade, não sendo exigidos requisitos
específicos para sua validade, mas apenas a
clara manifestação de vontade do ofendido.
d) Segundo precedentes do STJ, admite-se a
denúncia genérica, em casos de crime com
vários agentes e condutas ou que, por sua
própria natureza, devem ser praticados em
concurso, quando não se puder, de pronto,
pormenorizar as ações de cada um dos
envolvidos, sob pena de inviabilizar a
acusação, desde que os fatos sejam
delineados de forma clara, para permitir o
amplo exercício do direito de defesa.
e) Será admitida ação privada nos crimes de
ação penal pública, se esta não for intentada
no prazo legal, cabendo ao Ministério Público
aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia
substitutiva, intervir em todos os termos do
processo, fornecer elementos de prova,
interpor recurso e, a todo tempo, no caso de
negligência do querelante, retomar a ação
como parte principal.
21. Entre os critérios de fixação de
competência jurisdicional previsto no
Código de Processo Penal , não se inclui:
a) o lugar da infração.
b) a conexão ou continência.
c) a prerrogativa de função.
d) a nacionalidade do réu.
e) prevenção.
22. Acerca da Prova no processo penal,
assinale a alternativa incorreta:
a) O interrogatório do acusado, a despeito das
reformas
processuais,
continua
sendo,
também, um meio de prova da defesa, uma
vez que oportuniza à acusação e ao advogado
do interrogado a sugestão de esclarecimento
de situação fática analisada.
b) A confissão judicial tem força probatória
absoluta, tendo assim caráter irretratável, de
modo que dispensa per si o seu confronto e
sua confirmação pelas demais provas
existentes nos autos do processo.
c) Acareação compreende o procedimento
consistente em colocar-se frente a frente
pessoas que já prestaram depoimentos em
momento anterior, para que esclareçam –
mediante confirmação ou retratação –
aspectos relevantes que se evidenciaram
contraditórios.
d) O exame de corpo de delito direto é
indispensável nas infrações penais que
deixam
vestígios,
podendo
apenas
supletivamente ser suprimido pela prova
testemunhal quando os vestígios tenham
desaparecidos.
e) A oitiva de corréu na condição de
testemunha, na mesma ação penal, não é
possível ante a incompatibilidade entre o seu
direito constitucional ao silêncio e à obrigação
de dizer a verdade imposta a quem presta
depoimento.
candidatos abrir conta bancária específica
para registrar todo o movimento financeiro da
campanha.
c) A propaganda por meio de outdoors
somente é permitida após a realização de
sorteio pela Justiça Eleitoral.
d) A eleição do Presidente importará a do
candidato a Vice-Presidente com ele
registrado, o mesmo se aplicando à eleição de
Governador.
e) É vedado, a partido e candidato, receber
direta ou indiretamente doação em dinheiro ou
estimável em dinheiro, inclusive por meio de
publicidade de qualquer espécie, procedente
de entidade ou governo estrangeiro.
DIREITO ELEITORAL
24. São proibidas aos agentes públicos,
servidores ou não, as seguintes condutas
tendentes a afetar a igualdade de
oportunidades entre candidatos nos pleitos
eleitorais, exceto:
a) usar materiais ou serviços, custeados pelos
Governos ou Casas Legislativas, que
excedam as prerrogativas consignadas nos
regimentos e normas dos órgãos que
integram;
b) nomear, contratar ou de qualquer forma
admitir, servidores para cargos do Poder
Judiciário e do Ministério Público.
c) ceder servidor público ou empregado da
administração direta ou indireta federal,
estadual ou municipal do Poder Executivo, ou
usar de seus serviços, para comitês de
campanha eleitoral de candidato, partido
político ou coligação, durante o horário de
expediente normal, salvo se o servidor ou
empregado estiver licenciado;
d) fazer ou permitir uso promocional em favor
de candidato, partido político ou coligação, de
distribuição gratuita de bens e serviços de
caráter social custeados ou subvencionados
pelo Poder Público;
e) ceder ou usar, em benefício de candidato,
partido político ou coligação, bens móveis ou
imóveis pertencentes à administração direta
ou indireta da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios e dos Municípios,
ressalvada a realização de convenção
partidária;
23. É correto afirmar de acordo com a Lei
9.504/97, exceto:
a) Será considerado eleito o candidato a
Presidente ou a Governador que obtiver a
maioria absoluta de votos, não computados os
em branco e os nulos
b) É obrigatório para o partido e para os
25. A soberania popular será exercida pelo
sufrágio universal e pelo voto direto e
secreto, com valor igual para todos, e, nos
termos da lei, mediante:
a) consulta pública, alistamento eleitoral e
liberdade de expressão.
b) iniciativa popular, consulta pública e
alistamento eleitoral .
c) plebiscito, referendo e iniciativa popular.
d) elegibilidade, plebiscito e liberdade de
expressão.
e) alistamento eleitoral, filiação partidária e
referendo.
26. São condições de elegibilidade, na
forma da lei:
a) nacionalidade brasileira, idade mínima de
18 (dezoito) anos para vereador e domicílio
eleitoral na circunscrição;
b) idade mínima de 25 (vinte e cinco) anos
para Deputado Estadual, filiação partidária e
reputação ilibada.
c) pleno exercício dos direitos políticos, notório
saber jurídico e alistamento eleitoral.
d) filiação partidária, nacionalidade brasileira e
idade mínima de trinta anos para Senador.
e) alistamento eleitoral, bons antecedentes
criminais e pleno exercício dos direitos
políticos
DIREITO PENAL
27 – Assinale a afirmativa correta:
a) O crime de dano, na sua modalidade
culposa, exige para sua configuração a
ocorrência de resultado naturalístico ou
material, consistente na modificação do
mundo exterior provocada pela conduta do
agente.
b) A coação moral irresistível (vis cumpulsiva)
exclui a conduta, na medida em que o coagido
não age de forma voluntária.
c) É possível a tentativa nos delitos culposos.
d) A inexigibilidade de conduta diversa exclui a
ilicitude da conduta.
e) A aplicação do princípio da insignificância
exclui a tipicidade da conduta, por considerá-la
no seu aspecto formal e material.
28 – São penas restritivas de direitos,
segundo o art. 43 do Código Penal:
a) prestação de serviço à comunidade ou a
entidades públicas, multa e limitação de fim de
semana.
b) interdição definitiva de direitos, prestação
pecuniária e perda de bens e valores.
c) perda da função pública, suspensão
temporária dos direitos políticos e multa.
d) limitação de fim de semana, prestação
pecuniária e prestação de serviços à
comunidade ou a entidades públicas.
e) perda de bens e valores, interdição
definitiva de direitos e prestação pecuniária.
29. Assinale a alternativa correta.
a) O crime de corrupção passiva se configura
quando o servidor público exige, para si ou
para outrem, direta ou indiretamente ainda que
fora da função ou antes de assumi-la, mas em
razão dela vantagem indevida
b) O crime de peculato não admite a
modalidade culposa.
c) Há crime de latrocínio, quando o homicídio
se consuma, ainda que não realize o agente a
subtração de bens da vítima.
d) O crime de extorsão é delito material, que
apenas se consuma com a obtenção da
vantagem econômica indevida.
e) É possível a tentativa nos delitos culposos.
30. São causas que excluem a ilicitude da
conduta:
a) coação física irresistível, legítima defesa e
exercício regular de direito.
b) estado de necessidade, inexigibilidade de
conduta diversa e estrito cumprimento do
dever legal.
c) exercício regular de direito, inimputabilidade
e estrito cumprimento do dever legal.
d) estado de necessidade, legítima defesa e
força maior.
e) estrito cumprimento do dever legal,
exercício regular de direito e legítima defesa.
Boa prova!