-------- Aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e treze, pelas catorze
horas e trinta minutos, reuniu no edifício da Assembleia Municipal de Vila Pouca de
Aguiar, a Assembleia Municipal presidida pelo Senhora, MARIA ARLETE LOPES DOS
PRAZERES, em substituição do Senhor Presidente da Mesa, e secretariada pelos Senhores,
JOSÉ RODRIGUES TEIXEIRA e ANA CRISTINA CAEIRO TEIXEIRA, em substituição do Primeiro e Segundo Secretários. ------------------------------------------------------------------------ Faltaram os Senhores Deputados Municipais, Álvaro Redondo Moreira de Sousa,
Ana Rita Ferreira Dias Bastos, António José Barreiro Chaves, Maria Manuela Teixeira
Gonçalves, Fernando Jorge de Sousa Vieira, António Manuel Martins Castanheira e Irineu
Salgado Lage, tendo sido convocados, nos termos do nº 1 do artigo 38º e nº 1 do artigo 79º
da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de janeiro, os elementos imediatamente a seguir nas respetivas listas, Senhores: Gabriel Marques Rodrigues,
Marília Carla Sarmento Dias, Carlos Manuel Machado Pinto, Marie Claire Moreira Canário,
António Manuel Martins Castanheira, António Agostinho Ribeiro Rodrigues e Maria Marlene Alves Guerra. ------------------------------------------------------------------------------------------------- Faltaram ainda, o Senhor Presidente da Mesa e os Senhores Deputados, Ana Daniela Leite Lopes, Marie Claire Moreira Canário, António Manuel Martins Castanheira, António Agostinho Ribeiro Rodrigues, Arnaldo José Ribeiro Pinto, António Fernandes Alves e
Jaime dos Anjos.---------------------------------------------------------------------------------------------------- Faltaram também os Senhores Vereadores, António Alberto Pires Aguiar Machado
e António Manuel Parente Correia de Vasconcelos. -------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Municipal, Rui Manuel Crespo Baptista, só participou na sessão a partir do ponto dois. --------------------------------------------------------------------------------------- As presenças e ausências dos Senhores Deputados ficaram registadas no respetivo
livro. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Foi lida a correspondência recebida e enviada no período de 30.04.2013 a
28.06.2013. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ANTES DA ORDEM DO DIA:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Ata da Sessão Ordinária de 30 de abril de 2013 – Apreciação e deliberação.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente a ata referenciada para apreciação e deliberação. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------DELIBERADO: Aprovada, com vinte e cinco votos a favor e duas abstenções. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado, Henrique Campos, apresentou um requerimento que se anexa
e se transcreve: ---------------------------------------------------------------------------------------------------- “Henrique Alves Campos, deputado Municipal deste concelho de Vila Pouca de Aguiar, tendo em
30/04/2013, apresentado na sessão da Assembleia Municipal uma proposta para a criação de uma
Comissão, composta por representantes de todas as forças partidárias, para avaliar se as intervenções feitas
por este deputado nas sessões de 27/04/2012 e 26/02/2013, puseram em causa a honra e bom nome da
Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários assim como do Sr. Presidente daquela Instituição, e
tendo a mesma proposta sido, naquela data, rejeitada, vem através do presente requerer expressamente o
recurso dessa decisão, requerendo ainda a remição da mesma para o plenário desta Assembleia Municipal”.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Interveio o Senhor Deputado, Henrique Campos, para dizer que este requerimento
tem como base clarificar as suas intervenções nas diversas sessões da Assembleia Municipal
e se em alguma circunstância pôs em causa a honra e o bom nome dos membros da direção da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila Pouca de Aguiar, Disse
ainda que irá levar este caso até às últimas instâncias, tendo também recorrido ao Presidente da Assembleia Geral daquela associação. O mesmo deputado, informou ainda que pediu
o estatuto de independente do Grupo Municipal do PS. Disse ainda que as posições que
tem assumido, nomeadamente em relação a obras que considera estratégicas para o Concelho, como é o caso do quartel dos bombeiros, têm um efeito incomodativo no seio daquele
grupo municipal. -------------------------------------------------------------------------------------------
-------- Interveio o Senhor Deputado, Licínio do Rio Costa, para informar que se o requerimento for aprovado, o seu grupo municipal não indicará nenhum nome para a sua composição, uma vez que considera que esta questão formal, deve ser tratada pela associação e
não pela assembleia. Quanto ao pedido de estatuto de independente referido pelo deputado, Henrique Campos, disse que era uma questão interna do partido e que não se pronunciava sobre ela. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Posto o requerimento à votação, o mesmo obteve vinte votos a favor, seis votos
contra e uma abstenção. O Senhor Deputado, Henrique Campos ausentou-se do salão e
não votou o requerimento, por ser parte interessada. ------------------------------------------------------- O Grupo Municipal do PPD/PSD, propôs para a comissão, os Senhores Deputados, José Rodrigues Teixeira, Agostinho Carlos Guedes Rodrigues e Paulo Sérgio Pereira
Pimenta, a que se junta o Deputado do CDS/PP, Elias dos Santos Rodrigues. ----------------------- Interveio o Senhor Deputado, Paulo Pimenta, para questionar se o elemento do
CDS/PP, Elias Rodrigues podia, legalmente, participar na referida comissão, uma vez que
também pertence aos órgãos sociais da Associação dos Bombeiros Voluntários. Pela
Senhora Presidente em exercício, foi-lhe respondido que a Mesa entendeu que o referido
deputado pode fazer parte da comissão, uma vez que é membro da Assembleia Geral e não
membro da Direção daquela associação. ---------------------------------------------------------------------- Interveio o Senhor Deputado, Henrique Campos, para pedir esclarecimentos em
relação ao atraso na entrega dos convites para a Feira do Granito e que se deveu a um atraso na distribuição por parte dos CTT. O Senhor Presidente da Câmara, informou que já
tinha apresentado um protesto junto dos CTT, tendo pedido esclarecimentos por escrito,
estando a aguardar resposta por parte daquela empresa. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO UM - Informação do Presidente da Câmara acerca da atividade municipal,
nos termos da alínea e) do nº 1 do artigo 53º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro,
com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro - Apreciação.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Intervenções: Henrique Campos, para questionar se nas reuniões de 8, 21 e 22 de maio,
com o Senhor Secretário de Estado da Saúde e com o Senhor Ministro da Saúde estão relacionadas com o encerramento da Unidade de Cuidados Continuados do Centro de Saúde.
Informou também que o serviço de Raio X do Centro de Saúde se encontra encerrado por
motivo de avaria do aparelho, avaria essa que orça em 15 000 euros, questionando se o
município não poderia despender essa verba para a reparação do referido aparelho.------------------ O Senhor Presidente da Câmara Municipal esclareceu que das reuniões mencionadas
resultou que está de lado a hipótese de funcionamento da unidade de cuidados paliativos,
mas existe ainda a possibilidade da reabertura da unidade de cuidados de convalescença,
tendo essa questão sido ontem discutida com o Senhor Presidente da ARS, em que também
foi abordado o assunto da avaria do aparelho de Raio X, sendo-lhe dito que o ACES só
pode contrair despesas até ao limite de 15 000 euros, tendo aquele organismo pedido autorização à ARS, com os inerentes procedimentos cabimentais. Mais disse que a ARS não
aceita qualquer parceria em relação a eventuais comparticipações por parte do município
nestas situações. Finalizou prometendo que no centro de saúde não haverá um espaço de
saúde vazio e que estará dotado de valências ao serviço da população. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO DOIS - Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2013 - 1ª Revisão Apreciação e deliberação. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Prevê o ponto 8.3.1 do Decreto-Lei n° 54-A199, de 22 de Fevereiro "POCAL" a existência
de modificações do orçamento, as quais, podem ser realizadas para ocorrer a despesas não
previstas ou insuficientemente dotadas, ou inscrição de rúbricas, através de alterações ou
revisões ao orçamento municipal. ----------------------------------------------------------------------No ponto 8.3.1.4 do "POCAL" é referido que o saldo apurado no ano anterior serve como
contrapartida em revisão orçamental, bem como outras receitas que as autarquias estejam
autorizadas a arrecadar. ----------------------------------------------------------------------------------Tendo o Município um encargo elevado com a aquisição de bens e serviços no desempe-
nho de obras por administração direta, pagamentos de serviços essenciais como o tratamento de águas residuais, pagamento do subsídio de natal não previsto inicialmente e outras
despesas com projetos variados, é presente uma informação do Chefe Divisão Financeira,
que se anexa, já aprovada na reunião da Câmara Municipal de 12 de junho de 2013, no sentido da Câmara Municipal proceder à inserção no "Orçamento Municipal de 2013" do saldo
apurado no ano de 2012, no montante de 1.930.724,98 € (um milhão novecentos e trinta
mil setecentos e vinte e quatro euros e noventa e oito cêntimos), destinando-o ao reforço
de rúbricas de despesas com pessoal, aquisição de bens e serviços, bem como, de investimentos e transferência de capital, constantes da proposta de revisão anexa. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Intervenções: Presidente da Câmara, para dizer que se trata de uma questão técnica e que
visa a inserção de um saldo positivo no orçamento de 2013, sendo aquela verba distribuída
por várias rubricas relacionadas com administração direta e despesas de investimento; Licínio do Rio Costa, para dizer qua aquando da aprovação do orçamento houve uma diminuição das despesas correntes, o que lhe pareceu positivo, representando um percentual de
35,9% do total do orçamento. Agora com a inserção de cerca dois milhões de euros nessa
rubrica passará de 35,9% para 38%, o que vem avolumar uma rubrica que antes estava mais
contida, alterando assim a imagem positiva que tinha sido dada na aprovação inicial do
orçamento; José Teixeira, para dizer que não há razão para qualquer apreensão e a saúde
financeira do município não é agravada. Disse também que as revisões são uma possibilidade e há condicionantes que antes não existiam mas podem vir a existir no futuro e a câmara
não pode ficar cativa de propostas orçamentais iniciais. Disse que as verbas serão distribuídas por áreas que não merecem qualquer contestação, como são os casos da habitação
social, saneamento e salubridade e subsídios de férias e de natal, que antes não estavam
previstos; Rui Crespo, para dizer que não é contra o facto de se honrarem os compromissos assumidos, como é o caso dos subsídios de férias e natal, mas há uma série de rubricas
de despesas com pessoal que nada têm a ver com os subsídios que terão um aumento de
cerca de 10% das rubricas que foram revistas. Se não aumentou o pessoal dos quadros não
compreende que haja um aumento de quase 50% daquilo que se previa gastar; Presidente
da Câmara, para esclarecer que a rubrica de despesas com pessoal tinha uma dotação inicial
de 370 000 euros e foi agora reforçada com 170 000 euros, sendo 140 000 euros distribuídos pela remunerações e custos permanentes, onde se incluem os subsídios de férias e natal
e uma verba residual de 30 000 euros para suportar eventuais despesas de subsídio para
pessoal do fundo de desemprego, subsídios de refeição e deslocação. O valor não deve ser
somado mas sim distribuído. Tudo o resto é para investimento de capital e aquisição de
bens; Rui Crespo, para insistir que as despesas com pessoal vão aumentar 40%. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------DELIBERADO: Aprovada por maioria, com vinte e três votos a favor, três votos
contra e cinco abstenções. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO TRÊS - EHATB – Empreendimentos Hidroelétricos do Alto Tâmega e
Barroso, EIM, S.A./EEA - Empreendimento Eólico de Alvadia, Lda. - Proposta de
fusão e amortização de quotas - Apreciação e deliberação. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Considerando: ---------------------------------------------------------------------------------------------- Que o capital social da sociedade comercial EEA - Empreendimento Eólico de Alvadia,
Lda. (doravante, EEA) é detido, quanto a cinquenta e dois por cento, pela sociedade
EHATB — Empreendimentos Hidroelétricos do Alto Tâmega e Barroso, EIM, S.A. (doravante, EHATB); -------------------------------------------------------------------------------------------- Que a parcela remanescente do capital social da EEA, correspondente a quarenta e oito
por cento, é detida pela sociedade FINERGE — Gestão de Projetos Energéticos, S.A.
(doravante, FINERGE); ---------------------------------------------------------------------------------- Que o capital social da EHATB é integralmente detido em partes iguais (16,666%) pelos
municípios de Boticas, Chaves, Montalegre, Ribeira de Pena, Valpaços e Vila Pouca de
Aguiar; ------------------------------------------------------------------------------------------------------- Que foi aprovada, pelos competentes órgãos municipais, a transmissão, a título gratuito,
da participação referida no considerando A. para os municípios; -------------------------------- Que a FINERGE solicitou à EEA o consentimento para transmitir as suas quotas a terceiro, no caso, a sociedade Wind Partners, SGPS, S.A., pelo valor global de cinco milhões e
cem mil euros; ---------------------------------------------------------------------------------------------- Que a sociedade recusou o mencionado consentimento e, nos termos da lei, apresentou
uma proposta que contemplava a respetiva amortização pela própria EEA, pelo valor global e demais condições do negócio objeto do pedido de consentimento; ------------------------ Que a referida amortização, a levar a cabo com capitais próprios e/ou alheios, da EEA
e/ou da EHATB, é económica e financeiramente viável e sustentável e, para além disso,
promove o desenvolvimento local e regional, conforme resulta dos estudos técnicos levados a cabo para o efeito; ---------------------------------------------------------------------------------- Que a referida amortização permitirá à EHATB ficar a deter a totalidade do capital social
da EEA e, posteriormente, e se tal vier a ser decidido, incorporar esta, mormente por fusão,
ou, não tendo esta lugar, transmiti-la, a título gratuito, a favor dos municípios que são acionistas da EHATB, dando cumprimento, por qualquer destas vias, ao disposto na Lei n°
50/2012, de 31 de Agosto e ao que já foi aprovado pelos competentes órgãos municipais; -I. Que as operações mencionadas no número anterior vão ao encontro da estratégia de
reorganização do setor empresarial local dos diferentes municípios. ----------------------------É presente uma proposta do Senhor Presidente da Câmara, que se anexa, já aprovada na
reunião da Câmara Municipal de 12 de junho de 2013, no sentido da Assembleia Municipal:
- Autorizar a amortização, pela EEA, das quotas, representativas de 48% do seu capital
social, detidas pela FINERGE, pelo valor global de cinco milhões e cem mil euros, e nos
demais termos e condições do negócio proposto por esta àquela, sob condição de se encontrarem preenchidos todos os pressupostos e de serem observados todos os requisitos de
que a lei faz depender a mencionada amortização; ----------------------------------------------- Autorizar que o pagamento da contrapartida da amortização seja efetuado com recurso a
capitais próprios e/ou alheios, da EEA ou da EHATB, consoante o que se vier a revelar
possível e/ou mais vantajoso; --------------------------------------------------------------------------- Autorizar a fusão da EHATB com a EEA; -------------------------------------------------------- Autorizar e mandatar o órgão executivo, na pessoa do Presidente da Câmara Municipal,
para praticar, nos termos e condições ora deliberados, e nos demais que reputar convenientes, todos os atos necessários à execução das deliberações ora tomadas, mormente autorizar
financiamentos e a constituição de garantias. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Intervenções: Presidente da Câmara, para dizer que a proposta visa autorizar a fusão da
EHATB com a EEA, bem como autorizar que o pagamento da contrapartida da amortização seja efetuado com recurso a capitais próprios e/ou alheios, da EEA ou da EHATB. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------DELIBERADO: Aprovada por unanimidade. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO QUATRO - VitAguiar, E.M. – Proposta de nomeação de Fiscal Único –
Apreciação e deliberação. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Considerando que: ----------------------------------------------------------------------------------------- Na sequência da publicação da Lei 50/2012, de 31 de Agosto, já em vigor desde 1 do
passado mês de Setembro, que aprovou o regime jurídico da atividade empresarial local e
das participações locais e revogou as Leis 53-F/2005 de 29 de Dezembro e 55/2001 de 15
de Novembro, que regulavam anteriormente esta matéria, ficou a VitAguiar, E.M. obrigada,
no prazo de seis meses a partir da sua entrada em vigor, a adequar os seus estatutos em
conformidade com aquela Lei, sob pena da sua dissolução. ---------------------------------------- Assim sendo, e face ao novo quadro jurídico decorrente daquela Lei, tornou-se necessário
proceder à alteração dos seus estatutos, de forma a adaptá-los a esta nova realidade jurídica,
o que veio a suceder na última sessão da Assembleia Municipal. ---------------------------------- A lei acima citada indica ainda que compete ao órgão deliberativo da entidade pública
participante designar o fiscal único da empresa local, sob proposta do órgão executivo. ----- O fiscal único é obrigatoriamente um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revi-
sores oficiais de contas. ----------------------------------------------------------------------------------Nestes termos e tendo em consideração a fundamentação acima enunciada, é presente uma
proposta do Senhor Presidente da Câmara, que se anexa, já aprovada na reunião da Câmara
Municipal de 12 de junho de 2013, no sentido de ser submetido para a apreciação e deliberação da Assembleia Municipal a presente proposta de designação do fiscal único da
empresa VitAguiar, E.M: Fiscal Único: Moreira, Valente & Associados, S.R.O.C. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Intervenções: Presidente da Câmara, para dizer que se trata de propor a nomeação do fiscal único que decorre da lei; Rui Crespo, para dizer que o seu grupo municipal se abstém
sobre matérias que têm a ver com a empresa em causa e que, no seu entender, não tem
razão de existir. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------DELIBERADO: Aprovada, com vinte e quatro votos a favor e sete abstenções. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Intervenção do Público: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Presente pedido de informação do Senhor António Nelson Loureiro, que se anexa e
se transcreve: ------------------------------------------------------------------------------------------------António Nelson Loureiro, residente em Pedras Salgadas, gostaria de ser informado, do seguinte. -------------1 - Investimento, requalificação Hípico das Romanas, Demoliram uma Casa de chá, com uma riquíssima
construção antiga, foi a Camara informada? Consta do protocolo um restaurante, bem poderia a antiga
casa de chá requalificada evitar esta despesa. ------------------------------------------------------------------------------2 - Adutora das águas minerais Vidago para Pedras, colocadas em caminhos públicos, que contrapartidas
foram dadas à Freguesia de Bornes de Aguiar e Sabroso de Aguiar? Furos de águas minerais nas Caldas
em Sabroso, vai ser dada autorização a ligação á referida "adutora". -----------------------------------------------3 - Requalificação do rio Avelames, para quando, o novo projeto tem desvios em curvas do leito do rio,
serão prejudiciais ao seu escoamento. Se a Unicer cedeu os terrenos, não seria bom ter negociado com os
Particulares os seus terrenos para melhor valor paisagístico.------------------------------------------------------------4 - Caminho do Carrasco, como aqui foi dito numa Assembleia, era Particular; não era e havia documentos que comprovaram que é Publico. Quem autorizou o desvio sem cumprir a lei? --------------------------------Ainda bem que a ”cidadania”, funcionou e fez-se justiça e foi autorizado o desvio em Assembleia de Freguesia, a Unicer foi beneficiada e o Povo ficará com um caminho público com dignidade com participação da
Unicer nos trabalhos do novo caminho. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Interveio o Senhor Alcino Alves, para dizer que está a acabar um ciclo político e
embora reconheça que muito se fez, sobretudo na sede do concelho, a Vila de Pedras Salgadas foi votada ao abandono nos últimos doze anos, com a destruição do Hotel Avelames, o fim do concurso hípico e sobretudo a limpeza que não é feita e que considera uma
vergonha, quer dentro quer fora do parque. ------------------------------------------------------------------ Interveio o Senhor Presidente da Câmara, que começou por responder que a casa de
chá foi demolida há quatro anos porque ameaçava ruir. Quanto à adutora Vidago-Pedras
Salgadas, disse que tinham sido fornecidos todos os elementos em tempo oportuno e provou-se que foi devidamente licenciada. Quanto aos furos em Sabroso, não sabe a que furos
o munícipe se referia. Em relação às margens do Rio Avelames, disse que o projeto foi
elaborado pela entidade que mais sabe da matéria em Portugal e tudo está devidamente
aprovado. Quanto ao caminho do carrasco, disse que duvida que seja público, mas uma vez
que a Junta de Freguesia já tomou uma posição sobre a matéria, não teceu mais comentários sobre o assunto. Relativamente à intervenção do Senhor, Alcino Alves, referiu que as
declarações que proferiu aquele munícipe, tal como acontece com outros, só prejudicam a
vila termal de Pedras Salgadas. Referiu ainda que desde que tomou posse na Câmara Municipal, muito investimento e muitas obras foram feitas na vila de Pedras Salgadas, bem como
em toda a Freguesia de Bornes de Aguiar, enumerando vários exemplos como sendo a
recuperação do edifício onde funcionam os serviços públicos de Pedras Salgadas, a escola
básica e o pavilhão desportivo, a rotunda de Bornes, melhoramento de acessos a Bornes e
na Avenida Nuno Simões, o reconhecimento das águas do cardal como sendo águas de
interesse público, a revitalização do parque termal, a escola de minigolfe, entre muitas
outras. Disse ainda que foi durante a sua gestão que ressurgiu o concurso hípico e as margens do rio Avelames nunca antes tinham sido limpas. Frisou ainda o melhoramento da
iluminação pública e os acessos a outras aldeias da freguesia.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- As intervenções dos Senhores Deputados ficaram gravadas em MP3. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- E nada mais havendo a tratar, pelas dezasseis hora e dez minutos, o Senhor Presidente da Mesa deu por encerrada a sessão, da qual se lavrou a presente ata que foi aprovada
em minuta e vai ser assinada pelos Membros da Mesa. ----------------------------------------------
O Presidente: ______________________________________.
O Primeiro Secretário: _______________________________.
O Segundo Secretário: _______________________________.