Porto Alegre - Ano XXVIV
B o l e t i m I n f o r m a t i v o M e ns a l
MBRO DE 200
E
V
5
NO
Cor regedoria- Geral da Justiça
J ustiça
341
SUMÁRIO
SEÇÃO I EXPEDIENTE DA CORREGEDORIA .................................... 5
EDITAL Nº 24/05-CGJ.......................................................................................... 6
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 171/05-CGJ ........................................................................ 6
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 172/05-CGJ ........................................................................ 7
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 173/05-CGJ ........................................................................ 7
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 174/05-CGJ ........................................................................ 8
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 176/05-CGJ ........................................................................ 9
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 177/05-CGJ .......................................................................10
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 178/05-CGJ .......................................................................10
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 179/05-CGJ .......................................................................11
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 180/05-CGJ .......................................................................12
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 181/05-CGJ .......................................................................12
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 182/05-CGJ .......................................................................13
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 183/05-CGJ .......................................................................14
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 184/05-CGJ .......................................................................14
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 185/05-CGJ .......................................................................15
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 186/05-CGJ .......................................................................16
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 187/05-CGJ .......................................................................17
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 188/05-CGJ .......................................................................17
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 189/05-CGJ .......................................................................19
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 190/05-CGJ .......................................................................19
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 191/05-CGJ .......................................................................20
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 192/05-CGJ .......................................................................21
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 193/05-CGJ .......................................................................21
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 194/05-CGJ .......................................................................22
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 195/05-CGJ .......................................................................22
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 197/05-CGJ .......................................................................23
PROVIMENTO Nº 22/05-CGJ ................................................................................24
PROVIMENTO Nº 23/05-CGJ ................................................................................24
PROVIMENTO Nº 24/05-CGJ ................................................................................27
SEÇÃO II EXPEDIENTE CORRELATO .................................................29
PRESIDÊNCIA ....................................................................................................31
PORTARIA Nº 18/05-P ........................................................................................31
PORTARIA Nº 19/05-P ........................................................................................31
PORTARIA Nº 20/05-P ........................................................................................31
PORTARIA Nº 21/05-P ........................................................................................32
PORTARIA Nº 22/05-P ........................................................................................32
PORTARIA Nº 23/05-P ........................................................................................33
PORTARIA Nº 24/05-P ........................................................................................33
ATO Nº 20/05-P .................................................................................................34
ATO Nº 21/05-P .................................................................................................34
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 339
Setembro/2005
ORDEM DE SERVIÇO Nº 05/05-P..........................................................................34
RESOLUÇÃO Nº 01/05 ........................................................................................36
EMENDA REGIMENTAL Nº 05/05 ..........................................................................37
EMENDA REGIMENTAL Nº 06/05 ..........................................................................39
CONSELHO DA MAGISTRATURA ....................................................................42
ATO Nº 083/05-COMAG ......................................................................................42
ATO Nº 084/05-COMAG ......................................................................................42
ATO Nº 085/05-COMAG ......................................................................................42
ATO Nº 086/05-COMAG ......................................................................................43
ATO Nº 087/05-COMAG ......................................................................................43
ATO Nº 088/05-COMAG ......................................................................................44
ATO Nº 089/05-COMAG ......................................................................................44
ATO Nº 090/05-COMAG ......................................................................................44
ATO Nº 091/05-COMAG ......................................................................................45
ATO Nº 092/05-COMAG ......................................................................................45
EDITAL Nº 070/05-COMAG - LOUVOR DE SENTENÇA-.............................................45
EDITAL Nº 072/05-COMAG - REGIME DE EXCEÇÃO ................................................46
EDITAL Nº 073/05-COMAG - LOUVOR DE SENTENÇA-.............................................47
EDITAL Nº 074/05-COMAG - REGIME DE EXCEÇÃO ................................................48
EDITAL Nº 075/05-COMAG ..................................................................................48
EDITAL Nº 076/05-COMAG ..................................................................................48
EDITAL Nº 077/05-COMAG ..................................................................................49
EDITAL Nº 078/05-COMAG - REGIME DE EXCEÇÃO ................................................49
RESOLUÇÃO Nº 521/05-COMAG...........................................................................49
RESOLUÇÃO Nº 522/05-COMAG...........................................................................50
RESOLUÇÃO Nº 523/05-COMAG...........................................................................51
RESOLUÇÃO Nº 524/05-COMAG...........................................................................52
RESOLUÇÃO Nº 525/05-COMAG...........................................................................53
RESOLUÇÃO Nº 526/05-COMAG...........................................................................53
RESOLUÇÃO Nº 528/05-COMAG...........................................................................54
Sumário | 4
SEÇÃO I
EXPEDIENTE
DA
CORREGEDORIA
EDITAL Nº 24/05-CGJ
FIXA NOVOS VALORES DA URE/URC.
PROCESSO Nº 022417/94-3
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE, A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2005, O VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DE EMOLUMENTOS (URE) E DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DE CUSTAS (URC) É FIXADO EM
R$ 16,58 (DEZESSEIS REAIS E CINQÜENTA E OITO CENTAVOS).
PORTO ALEGRE, 01 DE NOVEMBRO DE 2005.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.227, FL.02, DE 11-11-2005.
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 171/05-CGJ
PROCESSO Nº 22125/05-8
PORTO ALEGRE, 27 DE OUTUBRO DE 2005.
INDISPONIBILIDADE DE BENS DE VICENTE MACIEL COSTA E OUTROS.
SENHOR JUIZ:
ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, CONFORME OFÍCIO Nº 2570/2005/GGHAO/DIOPE/ANS/MS, QUE INFORMA A INSTAURAÇÃO DO REGIME DE DIREÇÃO FISCAL NA VIDA E SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. – CNPJ 00.761.762/0001-00, NOS
TERMOS DA RESOLUÇÃO OPERACIONAL – RO Nº 291, DE 04 DE AGOSTO DE 2005, PUBLICADA NO
D.O.U DE 08 DE AGOSTO DE 2005, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS
DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DAS PESSOAS ABAIXO RELACIONADAS, REGISTRANDO SUA INDISPONIBILIDADE.
–
VICENTE MACIEL COSTA, BRASILEIRO, CASADO, EMPRESÁRIO, CI Nº 1 457 502 – SP,
CPF/MF Nº 025 666 058 15, RESIDENTE NA RUA DR. ANTÔNIO BASÍLIO, 325, JARDIM DA
PENHA, VITÓRIA – ES;
–
VICENTE ALVES COSTA, BRASILEIRO, CASADO, EMPRESÁRIO, CI Nº 428 342 ES, CPF/MF Nº
726 625 657 72, RESIDENTE NA AVENIDA CESAR HILAL, 1.335, AP. 403, PRAIA DO SUÁ,
VITÓRIA – ES E
–
STIVENSON MATOS COSTA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, EMPRESÁRIO, CI Nº 1 309 656 ES,
CPF/MF Nº 068 594 307 02, RESIDENTE NA AVENIDA CESAR HILAL, 1.335, AP. 401, PRAIA
DO SUÁ, VITÓRIA – ES.
A REMESSA DE EVENTUAIS CERTIDÕES POSITIVAS DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE AO SOLICITANTE (AV. AUGUSTO SEVERO, 84 – BAIRRO GLÓRIA – RIO DE JANEIRO – RJ – CEP 20021040).
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 341
Novembro/2005
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.222, FL.02, DE 04-11-2005.
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 172/05-CGJ
PROCESSO Nº 22067/05-2
PORTO ALEGRE, 27 DE OUTUBRO DE 2005.
SERVIÇO VOLUNTÁRIO. ESCLARECE A POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE OUTRAS ÁREAS,
QUE NÃO AS REFERIDAS NA RESOLUÇÃO Nº
412/2002-CM.
SENHOR JUIZ:
DIANTE DA GRANDE QUANTIDADE DE SOLICITAÇÕES DE INSCRIÇÃO NO SERVIÇO VOLUNTÁRIO POR PARTE DE EGRESSOS DE CURSOS DIVERSOS - NOTADAMENTE, DA ÁREA DO DIREITO DAQUELES ELENCADOS NO ARTIGO 34 DA RESOLUÇÃO Nº 412/2002-CM,
ESCLAREÇO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, CONFORME DISPÕE A SÚMULA Nº 15 DA COMISSÃO
DE SUPERVISÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO, DE 10/03/2004, OUTRAS ÁREAS DE CONHECIMENTO
E ATIVIDADES TÉCNICAS PODEM SER CONTEMPLADAS PELA SISTEMÁTICA.
ATENCIOSAMENTE,
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.222, FL. 02, DE 04-11-2004.
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 173/05-CGJ
PROCESSO Nº 22128/05-6
PORTO ALEGRE, 01 DE NOVEMBRO DE 2005.
INDISPONIBILIDADE DE BENS
WOLFF JUNIOR E OUTROS.
DE
HEITOR
SENHOR JUIZ:
ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, CONFORME OFÍCIO Nº 2521/2005/GGHAO/DIOPE/ANS/MS, QUE INFORMA A INSTAURAÇÃO DO REGIME DE DIREÇÃO FISCAL NA COOPERATIVA DE CONSUMO E GESTÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - COOPESAÚ
– CNPJ 03.850.743/0001-49, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO OPERACIONAL – RO Nº 278, DE 09 DE
JUNHO DE 2005, PUBLICADA NO D.O.U DE 13 DE JUNHO DE 2005, SOLICITO A VOSSA EXCELÊN-
Seção I – Expediente da Corregedoria | 7
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 341
Novembro/2005
CIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO
AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DAS PESSOAS ABAIXO RELACIONADAS,
REGISTRANDO SUA INDISPONIBILIDADE.
–
HEITOR WOLFF JUNIOR, BRASILEIRO, SEPARADO, ADVOGADO, CI Nº 741 716-PR, CPF/MF
Nº 171 816 239 15, RESIDENTE NA RUA DA PAZ, 396, AP. 202, CENTRO, CURITIBA – PR;
–
ALTEVIR BURBELLO, BRASILEIRO, CASADO, CONTADOR, CI Nº 954 636-PR, CPF/MF Nº 171
301 319 34, RESIDENTE NA RUA GUIDO VICENTE NEGRELLO, Nº 40, CURITIBA – PR;
–
MARCOS ANTÔNIO FAGUNDES CUNHA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, ADVOGADO, CI Nº 4 310
859-PR, CPF/MF Nº 650 885 659 68, RESIDENTE NA RUA LAMENHA LINS, Nº 305, AP. 52,
CURITIBA – PR;
–
CLAUDINÊ MARCOS SFAIER, BRASILEIRO, CASADO, ECONOMISTA, CI Nº 537 735 8-PR,
CPF/MF Nº 107 480 169 53, RESIDENTE NA AVENIDA CÂNDIDO HARTMANN, Nº 531, AP.
1901, CURITIBA – PR;
–
SIMONE SFAIER, BRASILEIRA, CASADA, ENGENHEIRA DE ALIMENTOS, CI Nº 6 275 206 8PR, CPF/MF Nº 978 812 609 04, RESIDENTE NA AVENIDA CÂNDIDO HARTMANN, Nº 531, AP.
1901, CURITIBA – PR;
–
PAULO CÉSAR GRANADO, BRASILEIRO, CASADO, NEGOCIADOR, CI Nº 3 396 637 7-PR,
CPF/MF Nº 544 170 079 34, RESIDENTE NA RUA FAISÃO, Nº 513, AFONSO PENA, SÃO JOSÉ
DOS PINHAIS – PR; E
–
ANTÔNIO SÉRGIO DE OLIVEIRA SENISE, BRASILEIRO, CASADO, CORRETOR DE IMÓVEIS, CI
Nº 702 028 SSP/PR, CPF/MF Nº 012 006 669 68, RESIDENTE NA RUA CORNÉLIO PROCÓPIO,
239, LONDRINA – PR.
A REMESSA DE EVENTUAIS CERTIDÕES POSITIVAS DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE AO SOLICITANTE (AV. AUGUSTO SEVERO, 84 – BAIRRO GLÓRIA – RIO DE JANEIRO – RJ – CEP 20021040).
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.227, FL.02, DE 11-11-2005.
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 174/05-CGJ
PROCESSO Nº 22258/99-8
PARECER Nº 469/2005 – VRH (CC)
PORTO ALEGRE, 31 DE OUTUBRO DE 2005.
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AUDIÊNCIAS NO
MÊS DE JANEIRO DE 2006. NECESSIDADE DA
SUA REALIZAÇÃO EM RAZÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45. REVOGA O OFÍCIOCIRCULAR Nº 168/05 – CGJ.
SENHOR JUIZ /PRETOR:
CONSIDERANDO A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45, DE 30/12/2004, QUE VEDOU FÉRIAS
Seção I – Expediente da Corregedoria | 8
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 341
Novembro/2005
COLETIVAS NO ÂMBITO DO JUDICIÁRIO;
CONSIDERANDO OS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 520/2005-COMAG, PUBLICADA NO DIÁRIO
DA JUSTIÇA DO DIA 28/10/2005;
CONSIDERANDO, FINALMENTE, QUE EM RAZÃO DISSO O TRÂMITE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUE JÁ VINHA OCORRENDO NORMALMENTE NO MÊS DE JANEIRO, AGORA TAMBÉM DEVE
CONTEMPLAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS,
ORIENTO A TODOS OS MAGISTRADOS COM JURISDIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E
ADJUNTOS NO SENTIDO DE QUE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS NOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2006 LEVE EM CONTA A REDUÇÃO DE SERVIDORES DESIGNADOS PARA AS SESSÕES
NOTURNAS, EM RAZÃO DO GOZO DE FÉRIAS NESSES MESES, DEVENDO, CONTUDO, SER PRESERVADO O NÚMERO DE SESSÕES, REVOGANDO-SE O OFÍCIO-CIRCULAR 168/05-CGJ, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 31/10/2005.
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JUIZ DE DIREITO/PRETOR
PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL E ADJUNTO CÍVEL
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.222, FL.02, DE 04-11-2005.
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 176/05-CGJ
PROCESSO Nº 10501/05-5
PARECER Nº 442/2005-DNS-CC
PORTO ALEGRE, 04 DE NOVEMBRO DE 2005.
REMESSA DE AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO.
CUSTAS PENDENTES. ORIENTAÇÃO.
SENHOR JUIZ:
EM FACE DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ENTENDENDO SER DE COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO A ANÁLISE E JULGAMENTO DAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS MOVIDAS
CONTRA EMPREGADOR, PATRÃO OU TOMADOR DE SERVIÇOS,
ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA NO SENTIDO DE QUE, ANTES DA REMESSA DOS AUTOS ÀQUELA
JUSTIÇA ESPECIALIZADA, DEVEM SER CALCULADAS NO SISTEMA THEMIS EVENTUAIS CUSTAS
PENDENTES, POSSIBILITANDO-SE, ASSIM, O FUTURO PAGAMENTO PELA PARTE SUCUMBENTE,
QUANDO NÃO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.
ATENCIOSAMENTE,
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.227, FL.02, DE 11-11-2005.
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Boletim Informativo Mensal - BIM nº 341
Novembro/2005
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 177/05-CGJ
PROCESSO Nº 22127/05-3
PORTO ALEGRE, 04 DE NOVEMBRO DE 2005.
INDISPONIBILIDADE DE BENS DE ALVIMAR PIO
APARECIDO E OUTROS.
SENHOR JUIZ:
ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, CONFORME OFÍCIO Nº 2488/2005/GGHAO/DIOPE/ANS/MS, QUE INFORMA A INSTAURAÇÃO DO REGIME DE DIREÇÃO FISCAL NA ASSISTÊNCIA MÉDICA PARAENSE LTDA. – CNPJ 01.064.845/0001-03, NOS
TERMOS DA RESOLUÇÃO OPERACIONAL – RO Nº 277, DE 09 DE JUNHO DE 2005, PUBLICADA NO
D.O.U DE 13 DE JUNHO DE 2005, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS
PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE
IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS
DE BENS EM NOME DAS PESSOAS ABAIXO RELACIONADAS, REGISTRANDO SUA INDISPONIBILIDADE.
–
ALVIMAR PIO APARECIDO, BRASILEIRO, CASADO, COMERCIANTE, RG Nº M344 758 SSP/MG,
CPF/MF Nº 511 213 877 72, RESIDENTE E DOMICILIADO À RUA DOS PARÍQUIS, Nº 1454,
BELÉM – PA;
–
MARCOS ANTÔNIO SAMPAIO GESTER, BRASILEIRO, CASADO, COMERCIANTE, RG Nº 3 389
541 SSP/PA, CPF/MF Nº 181 820 202 63, RESIDENTE E DOMICILIADO NO CONJUNTO MÉDICI I, Nº 66, BAIRRO DA MARAMBAIA, BELÉM – PA;
–
ROGER BARATA ATAIDE, BRASILEIRO, CASADO, MÉDICO, RG Nº 196 051 49 SSP/PA,
CPF/MF Nº 373 605 152 20, RESIDENTE E DOMICILIADO À RUA ARCIPRESTE MANOEL TEODORO, Nº 103, EDIFÍCIO SOLAR VIMIER XX, AP. 101, BATISTA CAMPOS, BELÉM – PA E
–
SÉRGIO ROBERTO PAMPOLHA BARROS, BRASILEIRO, DIVORCIADO, ADMINISTRADOR DE
EMPRESAS, RG Nº 2 150 123 SSP/PA E CPF/MF Nº 048 585 142 34, RESIDENTE E DOMICILIADO À TRAVESSA 9 DE JANEIRO, Nº 1757, AP. 101, SÃO BRAZ, BELÉM – PA.
A REMESSA DE EVENTUAIS CERTIDÕES POSITIVAS DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE AO SOLICITANTE (AV. AUGUSTO SEVERO, 84 – BAIRRO GLÓRIA – RIO DE JANEIRO – RJ – CEP 20021040).
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.227, FL.02, DE 11-11-2005.
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 178/05-CGJ
PROCESSO Nº 22154/05-0
PORTO ALEGRE, 04 DE NOVEMBRO DE 2005.
INDISPONIBILIDADE DE BENS DE RICARDO LUIS
PANTOLFI.
Seção I – Expediente da Corregedoria | 10
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 341
Novembro/2005
SENHOR JUIZ:
ATENDENDO SOLICITAÇÃO DO 1º OFÍCIO JUDICIAL CÍVEL DA COMARCA DE TUPÃ – SP, REFERENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 188/04, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL
EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DE RICARDO LUIS PANTOLFI, RG 15252296, CPF
Nº 060 280 508 22, RESIDENTE NA RUA CONCHETA MAGNANI, Nº 100, PARQUE INDUSTRIAL,
TUPÃ – SP, REGISTRANDO SUA INDISPONIBILIDADE.
A REMESSA DE EVENTUAIS CERTIDÕES POSITIVAS DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE AO SOLICITANTE (RUA COLÔMBIA, Nº 200, TUPÃ – SP – CEP 17.605-320).
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.227, FL.02, DE 11-11-2005.
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 179/05-CGJ
PROCESSO Nº 22152/05-5
PORTO ALEGRE, 04 DE NOVEMBRO DE 2005.
INDISPONIBILIDADE DE BENS DE BIAZI RICIERI
DA SILVA E MARIA RICIERI DA SILVA.
SENHOR JUIZ:
ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, CONFORME OFÍCIO Nº 2588/2005/GGHAO/DIOPE/ANS/MS, QUE INFORMA A INSTAURAÇÃO DO REGIME DE DIREÇÃO FISCAL NA POLICLÍNICA AMHAVRE LTDA. – CNPJ 36.184.695/0001-56, NOS TERMOS DA
RESOLUÇÃO OPERACIONAL – RO Nº 290, DE 04 DE AGOSTO DE 2005, PUBLICADA NO D.O.U DE
08 DE AGOSTO DE 2005, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE
BENS EM NOME DE BIAZI RICIERI DA SILVA, BRASILEIRO, DIVORCIADO, MÉDICO, CI Nº
52029473 CRM/RJ, CPF/MF Nº 268 809 467 04, RESIDENTE À PRAÇA JOSÉ HIPÓLITO FILHO, Nº
50, BAIRRO SÃO JOÃO, VOLTA REDONDA – RJ E MARIA RICIERI DA SILVA, BRASILEIRA, VIÚVA,
COMERCIANTE, CI Nº 443 859 IPF – RJ, CPF/MF Nº 188 703 927 91, RESIDENTE À PRAÇA JOSÉ
HIPÓLITO FILHO, Nº 50, BAIRRO SÃO JOÃO, VOLTA REDONDA – RJ, REGISTRANDO SUA INDISPONIBILIDADE.
A REMESSA DE EVENTUAIS CERTIDÕES POSITIVAS DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE AO SOLICITANTE (AV. AUGUSTO SEVERO, 84 – BAIRRO GLÓRIA – RIO DE JANEIRO – RJ – CEP 20021040).
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.227, FL.02, DE 11-11-2005.
Seção I – Expediente da Corregedoria | 11
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 341
Novembro/2005
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 180/05-CGJ
PROCESSO Nº 22164/05-2
PORTO ALEGRE, 07 DE NOVEMBRO DE 2005.
INDISPONIBILIDADE DE BENS DE ANTONIO ESTEVÃO GARCIA PALLARES E TAKAJU NOMOTO.
SENHOR JUIZ:
ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, CONFORME OFÍCIO Nº 2622/2005/GGHAO/DIOPE/ANS/MS, QUE INFORMA A INSTAURAÇÃO DO REGIME DE DIREÇÃO FISCAL NA ATEND ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA. – CNPJ 63.026.728/0001-02, NOS
TERMOS DA RESOLUÇÃO OPERACIONAL – RO Nº 265, DE 22 DE ABRIL DE 2005, PUBLICADA NO
D.O.U DE 25 DE ABRIL DE 2005, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS
PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE
IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS
DE BENS EM NOME DE ANTONIO ESTEVÃO GARCIA PALLARES, BRASILEIRO, VIÚVO, ADVOGADO,
CI Nº 2 808 904 SSP/SP, CPF/MF Nº 060 881 478 49, RESIDENTE E DOMICILIADO À RUA GAIVOTAS Nº 1.092, AP. 228, MOEMA, SÃO PAULO – SP E TAKAJU NOMOTO, JAPONÊS, CASADO, EMPRESÁRIO, CI PARA ESTRANGEIROS – RNE W-255671-Z, CPF/MF Nº 085 276 600 91, RESIDENTE
E DOMICILIADO À RUA DOS CRAVOS, Nº 291, CONDOMÍNIO JARDIM DAS FLORES, COTIA - SP,
REGISTRANDO SUA INDISPONIBILIDADE.
A REMESSA DE EVENTUAIS CERTIDÕES POSITIVAS DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE AO SOLICITANTE (AV. AUGUSTO SEVERO, 84 – BAIRRO GLÓRIA – RIO DE JANEIRO – RJ – CEP 20021040).
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.233, FL.02, DE 22-11-2005.
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 181/05-CGJ
PROCESSO Nº 22165/05-5
PORTO ALEGRE, 07 DE NOVEMBRO DE 2005.
INDISPONIBILIDADE DE BENS DE ALEXANDRE
CHAVES E JANILSON ALVES DE PAULA.
SENHOR JUIZ:
ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, CONFORME OFÍCIO Nº 036/2005/S.MASTER/LIQ EXTJ, QUE INFORMA A INSTAURAÇÃO DO REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NA SAÚDE MASTER – ASSISTÊNCIA MÉDICA A SAÚDE LTDA. – CNPJ
04.184.021/0001-65, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO OPERACIONAL – RO Nº 309, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005, PUBLICADA NO D.O.U DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA
JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR
A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DE ALEXANDRE CHAVES, BRASILEIRO, CASADO, EMPRESÁRIO, CI Nº M/3 995 809 SSP/MG, CPF Nº 419 728 216 87, RESIDENTE E
Seção I – Expediente da Corregedoria | 12
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 341
Novembro/2005
DOMICILIADO À RUA NOVE, Nº 53, CANDELÁRIA, CEP 31.510-230, BELO HOROZONTE – MG E
JANILSON ALVES DE PAULA, BRASILEIRO, CASADO, EMPRESÁRIO, CI Nº M/3 172 517 SSP/MG,
CPF Nº 432 553 376 15, RESIDENTE E DOMICILIADO À RUA URUTU, Nº 51, AP. 101, FERNÃO DIAS, CEP 30.192-020, BELO HORIZONTE – MG, REGISTRANDO SUA INDISPONIBILIDADE.
A REMESSA DE EVENTUAIS CERTIDÕES POSITIVAS DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE AO SOLICITANTE (AV. AUGUSTO SEVERO, 84 – BAIRRO GLÓRIA – RIO DE JANEIRO – RJ – CEP 20021040).
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.233, FL.02, DE 22-11-2005.
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 182/05-CGJ
PROCESSO Nº 22240/05-6
PORTO ALEGRE, 07 DE NOVEMBRO DE 2005.
INDISPONIBILIDADE DE BENS DE CARLOS EUSTÁQUIO DE SOUZA.
SENHOR JUIZ:
ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, CONFORME OFÍCIO Nº 2649/2005/GGHAO/DIOPE/ANS/MS, QUE INFORMA A INSTAURAÇÃO DO REGIME DE DIREÇÃO FISCAL NA SÃO LUCAS MED-VIDA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR LTDA – CNPJ
02.185.702/0001-12, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO OPERACIONAL – RO Nº 282, DE 05 DE JULHO
DE 2005, PUBLICADA NO D.O.U DE 06 DE JULHO DE 2005, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A
ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS
OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL
EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DE CARLOS EUSTÁQUIO DE SOUZA, BRASILEIRO,
CASADO, EMPRESÁRIO, CI Nº 11 185 164 SSP/SP, CPF/MF Nº 063 709 028 45, RESIDENTE E DOMICILIADO À RUA IMPERATRIZ LEOPOLDINA, Nº 262, JARDIM VITÓRIA, CAIEIRAS – SP, REGISTRANDO SUA INDISPONIBILIDADE.
A REMESSA DE EVENTUAIS CERTIDÕES POSITIVAS DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE AO SOLICITANTE (AV. AUGUSTO SEVERO, 84 – BAIRRO GLÓRIA – RIO DE JANEIRO – RJ – CEP 20021040).
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.233, FL.02, DE 22-11-2005.
Seção I – Expediente da Corregedoria | 13
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 341
Novembro/2005
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 183/05-CGJ
PROCESSO Nº 20991/05-0
PORTO ALEGRE, 07 DE NOVEMBRO DE 2005.
COMARCAS INTEGRADAS. INVIABILIDADE DE
EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONDUÇÃO COERCITIVA DE TESTEMUNHAS QUE DESATENDAM AO
CHAMAMENTO JUDICIAL. REPUBLICA OC 115/97.
SENHOR JUIZ:
REITERANDO OS TERMOS DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 115/97-CGJ E PRESENTE A OCORRÊNCIA
DE ALGUNS PROBLEMAS NAS COMUNICAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS ENTRE AS COMARCAS
INTEGRADAS,
ESCLAREÇO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE AS NORMAS LEGAIS EM VIGOR (CPC, ART. 200; CPP,
ART. 220, RESOLUÇÃO N° 2/82-CM; PROVIMENTO N° 131/82-CGJ; E RESOLUÇÃO N° 5/85-CM)
NÃO AUTORIZAM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONDUÇÃO COERCITIVA DE TESTEMUNHAS QUE
EVENTUALMENTE DESATENDAM AO CHAMAMENTO JUDICIAL PROCEDIDO PELA MANEIRA DESBUROCRATIZADA INSTITUÍDA PELOS REFERIDOS ATOS ADMINISTRATIVOS.
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO
JURISDIÇÃO CRIMINAL – CAPITAL
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.233, FL.02, DE 22-11-2005.
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 184/05-CGJ
PROCESSO Nº 22241/05-9
PORTO ALEGRE, 09 DE NOVEMBRO DE 2005.
INDISPONIBILIDADE DE BENS DE LUIZ FERNANDO CORRÊA DE MEDEIROS E OUTRO.
SENHOR JUIZ:
ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, CONFORME OFÍCIO Nº 2669/2005/GGHAO/DIOPE/ANS/MS, QUE INFORMA A INSTAURAÇÃO DO REGIME DE DIREÇÃO FISCAL NA P. Y. SAÚDE LTDA – CNPJ 34.598.367/0001-70, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO
OPERACIONAL – RO Nº 279, DE 23 DE JUNHO DE 2005, PUBLICADA NO D.O.U DE 24 DE JUNHO
DE 2005, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA
QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME
DAS PESSOAS ABAIXO RELACIONADAS, REGISTRANDO SUA INDISPONIBILIDADE.
–
LUIZ FERNANDO CORRÊA DE MEDEIROS, BRASILEIRO, DIVORCIADO, ADMINISTRADOR, CI
Nº 2 294 204 SSP/PA, CPF/MF Nº 022 122 003 82, RESIDENTE E DOMICILIADO NA AVENIDA
ALMIRANTE BARROSO, Nº 2068, MARCO, BELÉM – PA E
–
PAULA SOCORRO DA SILVA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, COMERCIANTE, CI Nº 1 455 085
Seção I – Expediente da Corregedoria | 14
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 341
Novembro/2005
SSP/PA, CPF/MF Nº 269 782 292 53, RESIDENTE E DOMICILIADA NA AVENIDA ALMIRANTE
BARROSO, Nº 2068, MARCO, BELÉM – PA.
A REMESSA DE EVENTUAIS CERTIDÕES POSITIVAS DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE AO SOLICITANTE (AV. AUGUSTO SEVERO, 84 – BAIRRO GLÓRIA – RIO DE JANEIRO – RJ – CEP 20021040).
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.233, FL.02, DE 22-11-2005.
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 185/05-CGJ
PROCESSO Nº 22289/05-8
PORTO ALEGRE, 09 DE NOVEMBRO DE 2005.
INDISPONIBILIDADE DE BENS DE CESAR DUARTE DOS SANTOS.
SENHOR JUIZ:
ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, CONFORME OFÍCIO Nº 189/2005/DIR.ADJ/DIOPE/ANS/MS, QUE INFORMA A INSTAURAÇÃO DO REGIME DE DIREÇÃO FISCAL NA SOCIMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. – CNPJ 03.591.826/0001-60,
NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO OPERACIONAL – RO Nº 308, DE 08 DE SETEMBRO DE 2005, PUBLICADA NO D.O.U DE 09 DE SETEMBRO DE 2005, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS
NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS
REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA
DE REGISTROS DE BENS EM NOME DE CESAR DUARTE DOS SANTOS, BRASILEIRO, EMPRESÁRIO,
CI Nº 80939437 IFP/RJ, CPF/MF Nº 235 559 047 87, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA LUIZ
GAMA, LOTE Nº 12, QUADRA Nº 205, VISTA ALEGRE, SÃO GONÇALO – RJ, REGISTRANDO SUA
INDISPONIBILIDADE.
A REMESSA DE EVENTUAIS CERTIDÕES POSITIVAS DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE AO SOLICITANTE (AV. AUGUSTO SEVERO, 84 – BAIRRO GLÓRIA – RIO DE JANEIRO – RJ – CEP 20021040).
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.233, FL.02, DE 22-11-2005.
Seção I – Expediente da Corregedoria | 15
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 341
Novembro/2005
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 186/05-CGJ
PROCESSO Nº 22286/05-0
PORTO ALEGRE, 09 DE NOVEMBRO DE 2005.
INDISPONIBILIDADE DE BENS DE XÊNIA CRISTINA GODOY E SILVA E OUTROS.
SENHOR JUIZ:
ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, CONFORME OFÍCIO Nº 170/2005/DIR.ADJ/DIOPE/ANS/MS, QUE INFORMA A INSTAURAÇÃO DO REGIME DE DIREÇÃO FISCAL NA COOPERBRÁS COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE – CNPJ
01.306.022/0001-47, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO OPERACIONAL – RO Nº 299, DE 26 DE AGOSTO DE 2005, PUBLICADA NO D.O.U DE 29 DE AGOSTO DE 2005, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA
A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS
OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL
EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DAS PESSOAS ABAIXO RELACIONADAS, REGISTRANDO SUA INDISPONIBILIDADE:
–
XÊNIA CRISTINA GODOY E SILVA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, MÉDICA, CI Nº 707 617 –
SSP/PE, CPF/MF Nº 070 546 104 15, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA SÃO JOAQUIM Nº
309, BLOCO II, AP. 22, SÃO PAULO – SP;
–
OSÓRIO QUEIROZ DE CAMARGO, BRASILEIRO, CASADO, DENTISTA, CI Nº 3 626 967
SSP/SP, CPF/MF Nº 593 276 268 34, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA DR. CARLOS AUGUSTO DE CAMPOS, Nº 170, AP. 71, SÃO PAULO – SP;
–
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, BRASILEIRO, CASADO, MÉDICO, CRM-SP Nº 42365, CI Nº
6 893 001 – SSP/SP, CPF Nº 013 683 528 71, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA VICENTE
PÓLITO, Nº 38, PINHEIROS – SP;
–
RODOLFO ALEXANDRE PERINI, BRASILEIRO, SEPARADO, CI Nº 7 901 460 SSP/SP, CPF/MF
Nº 028 791 858 07, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA ITAPEVA, Nº 143, PARQUE JAÇATUBA, SANTO ANDRÉ – SP E
–
LUIZ AUGUSTO CIZOTO, BRASILEIRO, SEPARADO, CI Nº 9 708 063 9 - SSP/SP, CPF/MF Nº
041 126 268 86, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA JOAQUIM ACHAVAL, Nº 65, JARAGUÁ,
SÃO PAULO – SP.
A REMESSA DE EVENTUAIS CERTIDÕES POSITIVAS DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE AO SOLICITANTE (AV. AUGUSTO SEVERO, 84 – BAIRRO GLÓRIA – RIO DE JANEIRO – RJ – CEP 20021040).
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.233, FL.02, DE 22-11-2005.
Seção I – Expediente da Corregedoria | 16
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 341
Novembro/2005
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 187/05-CGJ
PROCESSO Nº 22287/05-2
PORTO ALEGRE, 09 DE NOVEMBRO DE 2005.
INDISPONIBILIDADE DE BENS DE MARIA DO
CARMO RODRIGUES E OUTRO.
SENHOR JUIZ:
ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, CONFORME OFÍCIO Nº 215/2005/DIR.ADJ/DIOPE/ANS/MS, QUE INFORMA A INSTAURAÇÃO DO REGIME DE DIREÇÃO FISCAL NA ASSITÁLIA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA. – CNPJ 00.387.203/0001-82, NOS
TERMOS DA RESOLUÇÃO OPERACIONAL – RO Nº 283, DE 05 DE JULHO DE 2005, PUBLICADA NO
D.O.U DE 06 DE JULHO DE 2005, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS
PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE
IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS
DE BENS EM NOME DAS PESSOAS ABAIXO RELACIONADAS, REGISTRANDO SUA INDISPONIBILIDADE:
–
MARIA DO CARMO RODRIGUES, BRASILEIRA, SOLTEIRA, COMERCIANTE, CI Nº 19 755 569,
CPF/MF Nº 094 541 188 03, RESIDENTE E DOMICILIADA NA AVENIDA SEBASTIÃO EUGÊNIO
DE CAMARGO, Nº 150, BUTANTÃ, SÃO PAULO – SP E
–
JOAQUIM THOMAZ AQUINO JUNIOR, BRASILEIRO, DIVORCIADO, COMERCIANTE, CI Nº 8
609 239, CPF/MF Nº 980 916 038 00, RESIDENTE E DOMICILIADO NA AVENIDA PAPA PIO
XII, Nº 547, JARDIM CHAPADÃO, CAMPINAS – SP.
A REMESSA DE EVENTUAIS CERTIDÕES POSITIVAS DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE AO SOLICITANTE (AV. AUGUSTO SEVERO, 84 – BAIRRO GLÓRIA – RIO DE JANEIRO – RJ – CEP 20021040).
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.233, FL.02, DE 22-11-2005.
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 188/05-CGJ
PROCESSO Nº 22327/05-0
PORTO ALEGRE, 09 DE NOVEMBRO DE 2005.
INDISPONIBILIDADE DE BENS DE JALMAR TORRES E OUTROS.
SENHOR JUIZ:
ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, CONFORME OFÍCIO Nº 2758/2005/GGHAO/DIOPE/ANS, QUE INFORMA A INSTAURAÇÃO DO REGIME DE DIREÇÃO FISCAL NA UNIMED LITORAL SUL PAULISTA – CNPJ 02.910.011/0001-34, NOS TERMOS DA
RESOLUÇÃO OPERACIONAL – RO Nº 288, DE 19 DE JULHO DE 2005, PUBLICADA NO D.O.U DE 20
DE JULHO DE 2005, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE
Seção I – Expediente da Corregedoria | 17
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 341
Novembro/2005
SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM
NOME DAS PESSOAS ABAIXO RELACIONADAS, REGISTRANDO SUA INDISPONIBILIDADE:
–
JALMAR TORRES, BRASILEIRO, CASADO, MÉDICO, CI Nº 664 086 SSP/PE, CPF/MF Nº 540
726 898 15, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA RICARDO PINTO N° 65, SANTOS – SP;
–
MARIO DA COSTA CARDOSO FILHO, BRASILEIRO, DIVORCIADO, MÉDICO, CI Nº 4 265 387
SSP/SP, CPF/MF Nº 782 155 878 87, RESIDENTE E DOMICILIADO NA AVENIDA
WASHINGTON LUIZ N° 320, AP. 31, SANTOS – SP;
–
LUIZ FERNANDO CHIERIGHINI BUENO, BRASILEIRO, CASADO, MÉDICO, CI N° 2 337 613
SSP/SP, CPF/MF N° 155 640 028 49, RESIDENTE E DOMICILIADO NA AVENIDA
BERNARDINO DE CAMPOS, N° 508, AP. 52, SANTOS – SP;
–
JOSÉ FERNANDO MONTEIRO DE ALCÂNTARA, BRASILEIRO, CASADO, MÉDICO, CI N° 4 115
949, CPF/MF Nº 783 576 328 15, RESIDENTE E DOMICILIADO NA AVENIDA SÃO
PAULO, N° 1.001, MONGAGUÁ – SP;
–
IVAN DANIEL ARNOSTI, BRASILEIRO, CASADO, MÉDICO, CI N° 3 972 319 SSP/SP,
CPF/MF N° 539 660 748 34, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA ANDRÉ VIDAL DE
NEGREIROS, N° 123, AP. 11, SANTOS – SP;
–
ELCIO GOMES JUNIOR, BRASILEIRO, CASADO, MÉDICO, CI Nº 8 405 579, CPF/MF Nº
002 436 168 21, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA CARLOS GOMES N° 164, AP. 91,
SANTOS – SP;
–
ELOI JOSÉ FERRERO, BRASILEIRO, DIVORCIADO, MÉDICO, CI N° 8 372 685, CPF/MF
N° 910 667 437 20, RESIDENTE E DOMICILIADO NA AVENIDA PEDRO DE TOLEDO, 110,
CENTRO, ITANHAEM –SP;
–
JAIME ITCHIRO UEHARA, BRASILEIRO, CASADO, MÉDICO, CI N° 5 114 047 0 SSP/SP,
CPF/MF N° 918 394 838 49, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA JOSÉ INÁCIO ALVES, 318,
PERUÍBE – SP;
–
JOÃO CARLOS GARCIA, BRASILEIRO, CASADO, MÉDICO, CI N° 4 653 110 SSP/SP,
CPF/MF N° 784 040 968 72, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA ANDRÉ VIDAL DE
NEGREIROS, Nº 20, SANTOS – SP;
–
LAUDENICE GOMES GONSALVES, BRASILEIRA, CASADA, MÉDICA, CI N° 15 283 457
SSP/SP, CPF/MF Nº 159 127 948 81, RESIDENTE E DOMICILIADO NA AVENIDA ALMIRANTE
COCHRANE, N° 26, AP. 31 , SANTOS – SP;
–
LUIZ ALBERTO BARRETO, BRASILEIRO, CASADO, MÉDICO, CI N° 2 796 940, CPF/MF N°
022 744 002 10, RESIDENTE E DOMICILIADO NA AVENIDA PRESIDENTE WILSON, N° 87,
AP. 81, SANTOS – SP;
–
RENE CHRISTOL BARROSO, BRASILEIRO, CASADO, MÉDICO, CI N° 4 297 069 SSP/SP,
CPF/MF N° 730 877 268 34, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA MARIO CARPENTER, N° 01,
AP. 62, SANTOS – SP;
–
PAULO SILVA CARVALHO, BRASILEIRO, CASADO, MÉDICO, CI N° 1 428 451 0 SSP/SP,
CPF/MF N° 066 181 628 15, RESIDENTE E DOMICILIADO NA AVENIDA MAL. MALLET, N°
75, AP. 102, PRAIA GRANDE –SP E
–
ELCIO ROQUE KLEINPAUL, BRASILEIRO, SOLTEIRO, MÉDICO, CI N° 703 484 830 4
SSP/RS, CPF/MF N° 389 496 440 53, RESIDENTE E DOMICILIADO NA AVENIDA
PRESIDENTE WILSON, N° 174, AP.53, SANTOS -SP.
A REMESSA DE EVENTUAIS CERTIDÕES POSITIVAS DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE AO SOLICITANTE (AV. AUGUSTO SEVERO, 84 – BAIRRO GLÓRIA – RIO DE JANEIRO – RJ – CEP 20021040).
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
Seção I – Expediente da Corregedoria | 18
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 341
Novembro/2005
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.233, FL.02, DE 22-11-2005.
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 189/05-CGJ
PROCESSO Nº 22325/05-4
PORTO ALEGRE, 09 DE NOVEMBRO DE 2005.
INDISPONIBILIDADE DE BENS DE JULIO MIKAWA
E OUTRO.
SENHOR JUIZ:
ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME OFÍCIO CIRCULAR Nº 2705/PAT/DEGE 2.2, REFERENTE AOS AUTOS DE FALÊNCIA
Nº 2998/2000, DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A
EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DAS PESSOAS ABAIXO RELACIONADAS, REGISTRANDO SUA INDISPONIBILIDADE:
–
–
JULIO MIKAWA, RG Nº 1 440 082 SSP/SP, CPF/MF Nº 149 216 698 72 E
JOSÉ MIKAWA, RG Nº 1 035 769 SSP/SP, CPF Nº 015 386 408 72.
A REMESSA DE EVENTUAIS CERTIDÕES POSITIVAS DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE AO SOLICITANTE (RUA ALICE ALEM SAAD, Nº 1010 – NOVA RIBEIRÂNIA – RIBEIRÃO PRETO/SP – CEP
14096-570).
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.233, FL.02, DE 22-11-2005.
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 190/05-CGJ
PROCESSO Nº 22495/05-5
PORTO ALEGRE, 09 DE NOVEMBRO DE 2005.
INDISPONIBILIDADE DE BENS DE AMAURI CARDOSO MARQUES E OUTROS.
SENHOR JUIZ:
ATENDENDO SOLICITAÇÃO DO LIQUIDANTE DE ABSOLUTA SEGUROS S/A (ANTIGA ADRESS
SEGUROS E PREVIDÊNCIA), CONFORME OFÍCIO OF.LIQ/ABSOLUTA/Nº 053/2005, EMPRESA EM
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DECRETADA PELA PORTARIA SUSEP Nº 2281, DE 11 DE OUTUBRO
DE 2005, PUBLICADA NO DOU EM 14 DE OUTUBRO DE 2005, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A
Seção I – Expediente da Corregedoria | 19
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 341
Novembro/2005
ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS
OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL
EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DAS PESSOAS ABAIXO RELACIONADAS, REGISTRANDO SUA INDISPONIBILIDADE:
–
–
AMAURI CARDOSO MARQUES, BRASILEIRO, RG 1918600 SSP/PI, CPF Nº 214 814 108 22;
–
LUIZ CARLOS DO ROSÁRIO MARQUES, BRASILEIRO, RG 6272752 SSP/SP, CPF 703 958
888 91 E
–
MAGALI MELO DOS SANTOS, RG 09596802-0 IFP/RJ, CPF 428 391 651 04.
CARLOS EDUARDO PUPO DE FIGUEIREDO, BRASILEIRO, RG Nº 03979802-0 IFP/RJ, CPF Nº
505 965 947 04;
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.233, FL.02, DE 22-11-2005.
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 191/05-CGJ
PROCESSO Nº 22496/05-8
PORTO ALEGRE, 11 DE NOVEMBRO DE 2005.
DIVULGA FURTO DE SELOS DE AUTENTICAÇÃO.
COMARCA DE LARANJA DA TERRA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
SENHOR JUIZ:
ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA
QUE SEJA DIVULGADO NESSA COMARCA O FURTO DE SELOS DE AUTENTICAÇÃO, COM NUMERAÇÃO DE AAD09693 A AAD9711, CONFORME OFÍCIO Nº 089/05, DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL
E TABELIONATO – SEDE, DA COMARCA DE LARANJA DA TERRA/ES, FICANDO CANCELADA SUA
VALIDADE, CONFORME O ARTIGO 7º DO PROVIMENTO 026/05, PUBLICADO NO DIA 06 DE JULHO
DE 2005.
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JUIZ DE DIREITO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.233, FL.03, DE 22-11-2005.
Seção I – Expediente da Corregedoria | 20
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 341
Novembro/2005
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 192/05-CGJ
PROCESSO Nº 22494/05-2
PORTO ALEGRE, 11 DE NOVEMBRO DE 2005.
DIVULGA EXTRAVIO DE SELOS DE FISCALIZAÇÃO DO
TIPO AUTENTICAÇÃO. COMARCA DE AIURUOCA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
SENHOR JUIZ:
ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA
QUE SEJA DIVULGADO NESSA COMARCA O FURTO DE SELOS DE AUTENTICAÇÃO, COM NUMERAÇÃO DE AFE 75601 A AFE 76600, E 1.000 (UM MIL) SELOS DO TIPO RECONHECIMENTO DE FIRMA,
COM NUMERAÇÃO DE ADK 08601 A ADK 09600, DO SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS
NATURAIS DO MUNICÍPIO DE LIBERDADE, COMARCA DE AIURUOCA, FICANDO CANCELADA SUA
VALIDADE, CONFORME PREVISTO NO ART. 15 DA PORTARIA CONJUNTA Nº 002, DE 11.03.2005.
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JUIZ DE DIREITO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.233, FL.03, DE 22-11-2005.
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 193/05-CGJ
PROCESSO Nº 22245/05-0
PORTO ALEGRE, 11 DE NOVEMBRO DE 2005.
DIVULGA EXTRAVIO DE SELOS DE FISCALIZAÇÃO DO
TIPO RECONHECIMENTO DE FIRMA. COMARCA DE
BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.
SENHOR JUIZ:
ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA
QUE SEJA DIVULGADO NESSA COMARCA O EXTRAVIO DE 100 (CEM) SELOS DE FISCALIZAÇÃO DO
TIPO RECONHECIMENTO DE FIRMA, COM NUMERAÇÃO DE ADV 16901 ATÉ ADV 17000, FICANDO
CANCELADA SUA VALIDADE, CONFORME PREVISTO NO ART. 15 DA PORTARIA CONJUNTA Nº 002,
DE 11.03.2005.
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JUIZ DE DIREITO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.233, FL.03, DE 22-11-2005.
Seção I – Expediente da Corregedoria | 21
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 341
Novembro/2005
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 194/05-CGJ
PROCESSO Nº 22244/05-7
PORTO ALEGRE, 14 DE NOVEMBRO DE 2005.
DIVULGA EXTRAVIO DE SELOS DE FISCALIZAÇÃO DO
TIPO RECONHECIMENTO DE FIRMA. COMARCA DE
BELO HORIZONTE, MINAS GERAIS.
SENHOR JUIZ:
ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA
QUE SEJA DIVULGADO NESSA COMARCA O EXTRAVIO DE 47 (QUARENTA E SETE) SELOS DE FISCALIZAÇÃO DO TIPO RECONHECIMENTO DE FIRMA, COM NUMERAÇÃO DE ADM 71804 A ADM
71850, E DE 50 (CINQÜENTA) SELOS DE FISCALIZAÇÃO DO TIPO AUTENTICAÇÃO, COM NUMERAÇÃO DE AFL 76551 A AFL 76600, PERTENCENTES AO 2º TABELIONATO DE NOTAS DE BELO HORIZONTE, CONFORME O BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº CIAD/P-2005-7687906, FICANDO CANCELADA
SUA VALIDADE, CONFORME PREVISTO NO ART. 15 DA PORTARIA CONJUNTA Nº 002, DE
11.03.2005.
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JUIZ DE DIREITO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.233, FL.03, DE 22-11-2005.
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 195/05-CGJ
PORTO ALEGRE, 18 DE NOVEMBRO DE 2005.
PRAZOS PROCESSUAIS EM JANEIRO. CONSIDERANDO A COMPETÊNCIA DA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA PARA ORIENTAR O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA;
CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 93, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO
QUE LHE CONFERIU A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04, BEM COMO A RESOLUÇÃO 520/2005
DO EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA;
CONSIDERANDO AINDA DIVERSAS CONSULTAS FORMULADAS A ESTE ÓRGÃO,
O R I E N T A OS MAGISTRADOS E SERVIDORES JUDICIAIS NO SENTIDO DE QUE AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E DOS ATOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES À
DISCIPLINA DAS FÉRIAS FORENSES, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL, FORAM DERROGADAS
PELA EC 45/04; EM CONSEQÜÊNCIA, NÃO SE SUSPENDERÃO NO MÊS DE JANEIRO OS PROCESSOS
E PRAZOS PROCESSUAIS.
FICA REVOGADA A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO OFÍCIO-CIRCULAR 190/2004, PUBLICADO EM
29 DE DEZEMBRO DE 2004.
ATENCIOSAMENTE,
Seção I – Expediente da Corregedoria | 22
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 341
Novembro/2005
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JUIZ DE DIREITO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.237, FL.02, DE 28-11-2005.
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 197/05-CGJ
EXPEDIENTE AVULSO.
PORTO ALEGRE, 22 DE NOVEMBRO DE 2005.
PERMANÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS NO
CARTÓRIO JUDICIAL ATÉ O CUMPRIMENTO DE
DILIGÊNCIAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO
DEVOLUÇÃO DE AUTOS AO CARTÓRIO EM FACE
DE FÉRIAS, LICENÇA OU REMOÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA.
SENHOR ESCRIVÃO:
CONSIDERANDO O TEOR DO PROVIMENTO 23/2005-CGJ QUE REVOGOU O PROVIMENTO 20/2005CGJ;
CONSIDERANDO O DISPOSTO NO PROVIMENTO 46/2005, EDITADO PELO EXMO. SR. PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA E AINDA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RGS,
ORIENTO VOSSA SENHORIA NO SENTIDO DE QUE OS INQUÉRITOS POLICIAIS DEVEM AGUARDAR NO CARTÓRIO JUDICIAL O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS FORMULADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
ATÉ QUE SE IMPLEMENTE A MOVIMENTAÇÃO ADEQUADA NO SISTEMA INFORMATIZADO THEMIS1G, OS INQUÉRITOS QUE AGUARDAM DILIGÊNCIAS REQUISITADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DEVEM SER MOVIMENTADOS – AUTOS RETORNADOS A CARTÓRIO, INFORMANDO-SE
NO
LOCAL DOS AUTOS AGUARDA DILIGÊNCIA MP.
CABERÁ AO MINISTÉRIO PÚBLICO RESTITUIR OS AUTOS DO INQUÉRITO AO CARTÓRIO, COM
CÓPIA DA DILIGÊNCIA REQUISITADA, COMPETINDO-LHE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO NO PRAZO
FIXADO, FICANDO VEDADO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO RECEBER OFÍCIOS DIRIGIDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRIDA A DILIGÊNCIA, O MINISTÉRIO PÚBLICO SOLICITARÁ
CARGA DOS AUTOS. (PROVIMENTO Nº 46/2005-MP/RS E PROVIMENTO 23/2005-CGJ/RS).
ESCLAREÇO AINDA, QUE O AGENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROCEDERÁ À DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS (INQUÉRITO, PROCESSO OU TC) AO CARTÓRIO JUDICIAL PELO GOZO DE FÉRIAS OU
AFASTAMENTOS, DEVENDO, NESSES CASOS, OS FEITOS SER ENTREGUES, DIRETAMENTE AO
SUBSTITUTO OU SUCESSOR SEM NECESSIDADE DE NOVA CARGA. (PROVIMENTO 46/2005MP/RS).
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
ESCRIVÃO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.237, FL.02, DE 28-11-2005.
Seção I – Expediente da Corregedoria | 23
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 341
Novembro/2005
PROVIMENTO Nº 22/05-CGJ
PROCESSO Nº 21101/05-6
PARECER Nº 033/2005-CLM/GE
CUSTAS. MANDADOS DE COMARCAS INTEGRADAS. REVOGA LETRA “E” DO INC II DO PROVIMENTO 13/82-CGJ.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO O DISPOSTO NA LEI ESTADUAL Nº 8121/85, PARTICULARMENTE NO QUE SE
REFERE AO DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO ANALÓGICA, PARIDADE OU QUALQUER OUTRO FUNDAMENTO EM MATÉRIA DE CUSTAS;
CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ TRAMITAÇÃO NO CARTÓRIO DO MANDADO DE COMARCA INTEGRADA, SENDO ESTE RECEBIDO E REGISTRADO DIRETAMENTE NA CENTRAL DE MANDADOS, EM
PORTO ALEGRE, OU CARREGADO NO LIVRO CARGA DE MANDADOS DA DIREÇÃO DO FORO, NAS
DEMAIS COMARCAS INTEGRADAS,
RESOLVE PROVER:
ART. 1º - FICA REVOGADA A LETRA “E” DO INCISO II DO PROVIMENTO 13/82-CGJ.
ART. 2º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
PORTO ALEGRE, 27 DE OUTUBRO DE 2005.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.222, FL.02, DE 04-11-2005.
PROVIMENTO Nº 23/05-CGJ
PROCESSO Nº 20090/05-4
INQUÉRITOS POLICIAIS. ALTERA PROCEDIMENTOS
CARTORÁRIOS. REVOGA O PROVIMENTO 020/05 – CGJ.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO A VIGÊNCIA DO SISTEMA ACUSATÓRIO EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO É O
DOMINUS LITIS;
CONSIDERANDO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM POR TAREFA CONSTITUCIONAL O CONTROLE EXTERNO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA, O QUE IMPLICA TAMBÉM RESPONSABILIDADE EM CONTROLAR OS PRAZOS DE CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS POR SEUS MEMBROS
NOS AUTOS DOS INQUÉRITOS POLICIAIS;
CONSIDERANDO QUE, NÃO OBSTANTE, OS INQUÉRITOS TÊM SIDO DEVOLVIDOS AO CARTÓRIO JUDICIAL PARA QUE O JUDICIÁRIO PROMOVA UM CONTROLE MERAMENTE BUROCRÁTICO DA
TRAMITAÇÃO DAS IDAS E VINDAS DE TAIS EXPEDIENTES, GERANDO DUPLO TRABALHO IRRACIONAL;
Seção I – Expediente da Corregedoria | 24
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 341
Novembro/2005
CONSIDERANDO QUE A FINALIDADE DA LEI, AO DISPOR SOBRE A INTERVENÇÃO DO JUIZ NA
TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO, DIZ, NÃO COM ATOS DE MERO TRÂMITE BUROCRÁTICO OU CONTROLE DE PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS QUE OS PRÓPRIOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERERAM, MAS COM DECISÕES QUE ENVOLVAM LIMITAÇÃO DE LIBERDADES E DIREITOS, QUANDO A INTERVENÇÃO DO JUIZ SE FAZ, AÍ SIM, NECESSÁRIA;
CONSIDERANDO QUE O PRESENTE PROVIMENTO NÃO MALFERE A CONSTITUIÇÃO, PORQUE
NÃO DETERMINA DISTRIBUIÇÃO DIRETA DE INQUÉRITOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUE TEM
SIDO OBJETO DE QUESTIONAMENTO EM AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADAS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL;
CONSIDERANDO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTÁ BEM APARELHADO DO PONTO DE VISTA
MATERIAL E PESSOAL;
CONSIDERANDO QUE O PODER JUDICIÁRIO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE DISPONIBILIZAR AO
MINISTÉRIO PÚBLICO OS DADOS CADASTRAIS RELATIVAMENTE AOS INQUÉRITOS DISTRIBUÍDOS;
CONSIDERANDO OS TERMOS DO PROVIMENTO EDITADO NESTA DATA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM BASE NO PROTOLOCO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA,
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO;
RESOLVE PROVER:
ART. 1º - A CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES
ALTERAÇÕES:
“ART. 670 – O DISTRIBUIDOR AO RECEBER OS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL OU OS EXPEDIENTES DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ORIUNDOS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA OU DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, FARÁ A CONFERÊNCIA DA NUMERAÇÃO DAS FOLHAS, ARMAS E/OU OBJETOS APREENDIDOS, EFETUANDO O LANÇAMENTO NO “LIVRO DE REGISTRO DE COISAS APREENDIDAS“, OU NO
SISTEMA INFORMATIZADO, COM ANOTAÇÃO, NO INQUÉRITO, DO RECEBIMENTO DOS OBJETOS,
BEM COMO PROCEDERÁ AOS REGISTROS NO SISTEMA INFORMATIZADO.
§ 1º - OS INQUÉRITOS POLICIAIS E OS EXPEDIENTES DE INVESTIGAÇÃO INICIADOS PELA
AUTORIDADE POLICIAL OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEPOIS DE DISTRIBUÍDOS E TOMBADOS
SERÃO ENCAMINHADOS AO CARTÓRIO, JÁ CERTIFICADOS OS ANTECEDENTES PELO DISTRIBUIDOR INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO JUDICIAL, FAZENDO-SE CONSTAR, SE POSITIVOS, A
DATA DO CRIME, DA SENTENÇA E DO TRÂNSITO EM JULGADO.
§ 2º - RECEBIDOS OS INQUÉRITOS EM CARTÓRIO, OS QUAIS NÃO SERÃO AUTUADOS, OS ESCRIVÃES DEVERÃO ENCAMINHÁ-LOS ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA COM ATRIBUIÇÃO PARA ATUAR NOS FEITOS, ANOTANDO NO SISTEMA INFORMATIZADO A DATA DA VISTA.”
“ART. 671 – NOS CASOS DE PEDIDOS DE ARQUIVAMENTO, DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA
E QUANDO HOUVER PEDIDO DE RESTRIÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL (BUSCA E APREENSÃO,
PEDIDOS DE PRISÕES, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO,
ETC.), BEM COMO NOS CASOS DE ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, DE PEDIDOS DE
RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS, DE SEQÜESTRO DOS BENS IMÓVEIS, DE ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA, DE AVALIAÇÃO DE INSANIDADE MENTAL DO INDICIADO, DE EXUMAÇÃO PARA
EXAME CADAVÉRICO, DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS E DE DEVOLUÇÃO DE FIANÇA, OS AUTOS DO
INQUÉRITO SERÃO IMEDIATAMENTE SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO JUDICIAL.
§ 1º - DEFERIDO O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO JUIZ, O SERVIDOR PREENCHERÁ O BOLETIM INFORMATIVO, REMETENDO-O AO DEPARTAMENTO DE ESTATÍSTICA E ANOTANDO A BAIXA
E ARQUIVAMENTO NO SISTEMA INFORMATIZADO”.
§ 2º - SE O INDICIADO, POR QUALQUER TÍTULO, ENCONTRAR-SE PRESO E NÃO FOR OFERECIDA A DENÚNCIA NO PRAZO DE LEI, O ESCRIVÃO LEVARÁ O FATO AO CONHECIMENTO DO MAGISTRADO.
§ 3º AS DILIGÊNCIAS PREPARATÓRIAS, MESMO AS IMPRESCINDÍVEIS AO OFERECIMENTO DA
DENÚNCIA ESTÃO AO ENCARGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SALVO AS REFERIDAS NO CAPUT.”.
§ 4º - NA HIPÓTESE DO PARÁGRAFO ANTERIOR, DEVERÁ SER CONSIGNADO NOS OFÍCIOS
QUE AS RESPOSTAS SERÃO ENDEREÇADAS À SEDE ONDE TRABALHA O PROMOTOR DE JUSTIÇA
QUE REQUEREU A MEDIDA, FICANDO VEDADO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO RECEBER
Seção I – Expediente da Corregedoria | 25
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 341
Novembro/2005
OS OFÍCIOS DIRIGIDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
“ART. 672 – QUANDO HOUVER AFIRMAÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA DE QUE O PEDIDO
TRATA DE RESTRIÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL, OU AS AUTORIDADES PÚBLICAS OU ENTIDADES
PRIVADAS NÃO HOUVEREM ATENDIDO AS SUAS DILIGÊNCIAS, OU, AINDA, SE OS AUTOS DO INQUÉRITO TIVEREM QUE, NECESSARIAMENTE, SER DEVOLVIDOS À AUTORIDADE POLICIAL (ART. 16 DO
CPP), O ESCRIVÃO LEVARÁ OS AUTOS À CONCLUSÃO DO MAGISTRADO.
PARÁGRAFO ÚNICO - QUANDO FOR INDISPENSÁVEL A BAIXA DOS AUTOS DO INQUÉRITO, DEVE SER PROVIDENCIADA COMUNICAÇÃO DO FATO À CORREGEDORIA DOS SERVIÇOS POLICIAIS,
COM MENÇÃO DE DADOS PERMISSÍVEIS DE IDENTIFICAÇÃO E INDICAÇÃO DO PRAZO FIXADO. NA
COMARCA DA CAPITAL, A BAIXA DE AUTOS DE INQUÉRITO CONVÉM SEJA FEITA SEMPRE ATRAVÉS
DA CORREGEDORIA DOS SERVIÇOS POLICIAIS.”
“ART. 673 – SERÃO ENCAMINHADOS DIRETAMENTE AOS MAGISTRADOS:
I – OS INQUÉRITOS POLICIAIS EM QUE HAJA INDICIADO PRESO;
II – OS REQUERIMENTOS OU REPRESENTAÇÕES PELA PRISÃO PREVENTIVA E TEMPORÁRIA;
III – AS REPRESENTAÇÕES CRIMINAIS (ART. 39, E §§, DO CPP);
IV – OS REQUERIMENTOS DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL PARA REALIZAÇÃO DE ULTERIORES DILIGÊNCIAS (ART. 10, §, 3º, DO CPP);
V – OS INQUÉRITOS QUE, PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL, DEPENDAM DE INTERVENÇÃO DA VÍTIMA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL (AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA E
AÇÃO PENAL PRIVADA);
VI – OS PEDIDOS DE HABEAS-CORPUS;
VII – OS PEDIDOS DE RETRATAÇÃO;
VIII – OS PEDIDOS DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO;
IX - AS AÇÕES CAUTELARES PENAIS PREPARATÓRIAS AO AJUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME;
X – OS PEDIDOS DE RECLAMAÇÕES DA VÍTIMA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL CONTRA O
MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANDO A AÇÃO PENAL PÚBLICA NÃO FOI INTENTADA DENTRO DO PRAZO
LEGAL, PARA EXERCER O DIREITO CONSTITUCIONAL DA AÇÃO PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA (ART. 5º LII, DA CF).
§ 1º - HAVENDO BAIXA DE INQUÉRITOS POLICIAIS À DELEGACIA DE POLÍCIA, A PEDIDO DA
POLÍCIA JUDICIÁRIA (ART. 10, § 3º DO CPP), O ESCRIVÃO ANOTARÁ A DATA DA REMESSA NO
SISTEMA INFORMATIZADO, A FIM DE SEREM RECLAMADOS APÓS O PRAZO CONCEDIDO, E COMUNICARÁ O FATO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OS FINS DO ART. 129, VII, DA CF.
§ 2º - O ESCRIVÃO ZELARÁ PELOS PRAZOS DOS FEITOS QUE DEPENDAM DE INTERVENÇÃO
DA VÍTIMA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, E FARÁ CONCLUSÃO AO MAGISTRADO TÃO-LOGO
FLUIR O PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL.”
“ART. 674 – SE OS MAGISTRADOS ENTENDEREM DE DEFERIR OS REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELOS PROMOTORES DE JUSTIÇA, DEVERÃO ATENTAR PARA AS SEGUINTES SITUAÇÕES PECULIARES:
I - PARA EVITAR A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS, DEVE HAVER VERIFICAÇÃO JURISDICIONAL, POR OCASIÃO DA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO/PROCESSO, DA REAL NECESSIDADE DE
PERÍCIA REQUISITADA PELA AUTORIDADE POLICIAL, COMUNICANDO-SE, DE IMEDIATO, A DECISÃO TOMADA AO DEPARTAMENTO MÉDICO LEGAL;
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 27/96-CGJ.
II - NA REQUISIÇÃO DE LAUDOS AO DML DEVE SER IDENTIFICADO O NOME DAS VÍTIMAS, DE
MANEIRA CLARA E LEGÍVEL, JÁ QUE É ESTA A IDENTIFICAÇÃO REGISTRADA NO REFERIDO INSTITUTO.
PROVIMENTO Nº 10/96-CGJ.
III - PREFERENTEMENTE SERÁ OFICIADO À DELEGACIA DE POLÍCIA DE ORIGEM;
IV - QUANDO FOREM SOLICITADAS INFORMAÇÕES AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA, DEVEM SER INDICADOS NO OFÍCIO O NÚMERO DO INQUÉRITO E O NOME DOS INDICIADOS, A FIM
Seção I – Expediente da Corregedoria | 26
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 341
Novembro/2005
DE FACILITAR A LOCALIZAÇÃO DE DADOS;
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 43/97-CGJ.
V - QUANDO SE TRATAR DE REQUISIÇÃO DE LAUDOS PSIQUIÁTRICOS AO INSTITUTO PSIQUIÁTRICO FORENSE, A REQUISIÇÃO TAMBÉM DEVE SER ENCAMINHADA AO SUPERINTENDENTE DA
SUSEPE, A QUEM CABE CONTROLAR O PRAZO DE CUMPRIMENTO DO TRABALHO.
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 66/97-CGJ E 79/97-CGJ.
ART. 2º - FICAM REVOGADOS OS ARTIGOS 675, 676, 677, 678, 679, 680, 681, 682 E 683 DA
CNJ-CGJ.
ART. 3º - O PODER JUDICIÁRIO DISPONIBILIZARÁ AO MINISTÉRIO PÚBLICO, OPORTUNAMENTE, PELA VIA DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS, OS REGISTROS CADASTRAIS DOS INQUÉRITOS
POLICIAIS.
ART. 4º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DTA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES DO PROVIMENTO DE N. 020/2005-CGJ.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
PORTO ALEGRE, 01 DE NOVEMBRO DE 2005.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.223, FL.02, DE 07-11-2005.
PROVIMENTO Nº 24/05-CGJ
PROCESSO Nº 23115/04-5
PARECER Nº 127/2005-JLRA
PROJETO MORE LEGAL III. ASSINATURA DOS
CONFRONTANTES. RECONHECIMENTO ALTERA
REDAÇÃO DO INC. I DO ART. 7º.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE INCENTIVAR-SE AO MÁXIMO A APLICAÇÃO DO PROJETO
MORE LEGAL - CUJA VERSÃO MAIS ATUALIZADA CONSISTE NO PROVIMENTO Nº 28/2004-CGJ -,
EM VIRTUDE DE SUA EMINENTE FINALIDADE DE INTEGRAÇÃO SOCIAL;
CONSIDERANDO O TEOR DO PARECER EM EPÍGRAFE,
RESOLVE PROVER:
ART. 1º - A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 7º DO PROVIMENTO Nº 28/2004-CGJ PASSA A
SER A SEGUINTE:
“ART. 7º - (OMISSIS)
I – A ANUÊNCIA DOS CONFRONTANTES DA FRAÇÃO DO IMÓVEL QUE SE QUER LOCALIZAR,
EXPRESSA EM INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, NESTE CASO COM AS ASSINATURAS
RECONHECIDAS, ENTENDIDOS COMO CONFRONTANTES AQUELES PREVISTOS NO § 10º DO ARTIGO 213 DA LEI Nº 6015/73.”
ART. 2º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
Seção I – Expediente da Corregedoria | 27
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 341
Novembro/2005
PORTO ALEGRE, 01 DE NOVEMBRO DE 2005.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.227, FL.02, DE 11-11-2005.
Seção I – Expediente da Corregedoria | 28
SEÇÃO II
EXPEDIENTE
CORRELATO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA Nº 18/05-P
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
DESIGNAR OS DOUTORES CLÁUDIO LUÍS MARTINEWSKI, COORDENADOR, MYLENE MARIA
MICHEL, HELENO TREGNAGO SARAIVA, MARTA BORGES ORTIZ, LUÍS FELIPE PAIM FERNANDES,
ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA (TITULARES), ROBERTO CARVALHO FRAGA E ANDRÉ
GUIDI COLOSSI (SUPLENTES), PARA INTEGRAREM A COMISSÃO DE RACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CARTORÁRIOS DA JUSTIÇA DE 1º GRAU, A QUAL É SUBORDINADA AO CONSELHO DE RACIONALIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E TRATA, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DE 1º GRAU, DA SIMPLIFICAÇÃO E UNIFORMIZAÇÃO DE ROTINAS NAS ATIVIDADES FORENSES.
A COMISSÃO SERÁ SECRETARIADA POR ESCRIVÃO DA CAPITAL DESIGNADO PELO COORDENADOR.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PORTO ALEGRE, 27 DE OUTUBRO DE 2005.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO
PRESIDENTE
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.221, FL. 02, DE 03-11-2005.
PORTARIA Nº 19/05-P
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM O
ART 7º, INCISO II, DO ANEXO I AO ATO N.º 17/2002-P,
RESOLVE:
DISPENSAR, A PEDIDO, O SERVIDOR ROBERTO GEVERSON CAMARGO MORAES DA FUNÇÃO DE
PREGOEIRO.
DESIGNAR OS SERVIDORES CLAYTON REBELLO DA SILVA, JAMUR JASSON DE PALMA SANTOS
E RICARDO DE BITTENCOURT PARA ATUAREM COMO PREGOEIROS, NA CONDIÇÃO DE TITULARES.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PORTO ALEGRE, 03 DE NOVEMBRO DE 2005.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO,
PRESIDENTE.
PUBLICADA NO “DJ” Nº 3.224, FL. 02, DE 08-11-2005.
PORTARIA Nº 20/05-P
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DOTAR O SERVIÇO DO ARQUIVO JUDICIAL CENTRALIZADO DE MAIOR RACIONALIDADE, AGILIDADE E QUALIDADE;
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 341
Novembro/2005
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS ABRANGENDO OS ASPECTOS
GERENCIAL E DE CUSTO/BENEFÍCIO ACERCA DA MANUTENÇÃO, REPACTUAÇÃO OU RESOLUÇÃO
DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A EMPRESA RECALL DO BRASIL LTDA., OU A
CONTRATAÇÃO DE OUTRA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO;
RESOLVE:
INSTITUIR, PARA TAL FINALIDADE, GRUPO DE TRABALHO, FORMADO PELO EXCELENTÍSSIMOS
SENHORES DES. ÉLVIO SCHUCH PINTO, DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DR. ALMIR
PORTO DA ROCHA FILHO, JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE,
DR. CLÁUDIO LUÍS MARTINEWSKI, JUIZ-CORREGEDOR, OS QUAIS SERÃO ASSESSORADOS PELOS
SERVIDORES MARCO ANTÔNIO REINBRECHT MENEGHETTI, ESCRIVÃO DESIGNADO DA DIREÇÃO
DO FORO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, E MARTA VERENA LUCIAN, DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
CUMPRA-SE.
PORTO ALEGRE, 14 DE NOVEMBRO DE 2005.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO,
PRESIDENTE.
PUBLICADA NO “DJ” Nº 3.231, FL. 02, DE 18-11-2005.
PORTARIA Nº 21/05-P
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA A
NECESSIDADE DE ATENDER O QUE CONSTA NO EXPEDIENTE Nº 15399-0300/05-3,
RESOLVE:
DESIGNAR OS SERVIDORES JOEL BORGES DA FONSECA, ELISA MARIA BORTOLANZA E VERENI
APARECIDA DE MOURA PARA, SOB A PRESIDÊNCIA DO PRIMEIRO, INTEGRAREM A COMISSÃO DE
INVENTÁRIO DOS MATERIAIS DE CONSUMO E BENS MÓVEIS.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
PORTO ALEGRE, 22 DE NOVEMBRO DE 2005.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO,
PRESIDENTE.
PUBLICADA NO “DJ” Nº 3.236, FL. 02, DE 25-11-2005.
PORTARIA Nº 22/05-P
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA A
NECESSIDADE DE ATENDER O QUE CONSTA NO EXPEDIENTE Nº 15400-0300/05-0,
RESOLVE:
DESIGNAR AS SERVIDORAS SELMA VITT SALINEZ, TAMARA ROBINSON E MARILEI VIDALETTI
LOPES PARA, SOB A PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA, INTEGRAREM A COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE
VALORES EM TESOURARIA NA PAGADORIA DO DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
PORTO ALEGRE, 24 DE NOVEMBRO DE 2005.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO,
PRESIDENTE.
PUBLICADA NO “DJ” Nº 3.239, FL. 02, DE 30-11-2005.
Expediente Correlato – Conselho da Magistratura| 32
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 341
Novembro/2005
PORTARIA Nº 23/05-P
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA A
NECESSIDADE DE ATENDER O QUE CONSTA NO EXPEDIENTE Nº 15400-0300/05-0,
RESOLVE:
DESIGNAR OS SERVIDORES CLAYTON REBELLO DA SILVA, SIMONE CURTH FARIAS E MARILDA
FERNANDES PARA, SOB A PRESIDÊNCIA DO PRIMEIRO, INTEGRAREM A COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE VALORES EM TESOURARIA NO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
PORTO ALEGRE, 24 DE NOVEMBRO DE 2005.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO,
PRESIDENTE.
PUBLICADA NO “DJ” Nº 3.239, FL. 02, DE 30-11-2005.
PORTARIA Nº 24/05-P
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA A
NECESSIDADE DE ATENDER O QUE CONSTA NO EXPEDIENTE Nº 7668-0300/89-9,
RESOLVE:
DESIGNAR, A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES, OS SEGUINTES MEMBROS:
MARTA ELAINE BETTANZO DA COSTA - PRESIDENTE
CLAYTON REBELLO DA SILVA
EVA LOURDES AMARAL DE SOUZA
LILIANA MARIA GIORA VIEIRA
SONIA MARIA DO NASCIMENTO DUTRA
KELY ANTUNES PEREIRA
GILBERTO BRANDÃO DOS SANTOS
JUVENINA BERNARDO TONELOTTO
SECRETÁRIOS:
LUCIANE DOS SANTOS NOLASCO
RÉGIS ANDRÉ BALEN
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
PORTO ALEGRE, 24 DE NOVEMBRO DE 2005.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO,
PRESIDENTE.
PUBLICADA NO “DJ” Nº 3.239, FL. 02, DE 30-11-2005.
Expediente Correlato – Conselho da Magistratura| 33
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 341
Novembro/2005
ATO Nº 20/05-P
ALTERA REDAÇÃO DO CAPUT E DO PARÁGRAFO
1º DO ARTIGO 3º DO ATO Nº 12/2004-P.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES
QUE LHE CONFERE O ARTIGO 32 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - COJE, E DO ARTIGO 42 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTABELECE O SEGUINTE:
ART. 1º - O CAPUT E O § 1º DO ARTIGO 3º DO ATO Nº 12/2004-P, PASSAM A TER A SEGUINTE
REDAÇÃO:
“ART. 3º -NOS PROCESSOS CÍVEIS, OS EXAMES TÉCNICOS LIGADOS À ÁREA MÉDICA, QUANDO INDISPENSÁVEIS, DEVERÃO SER REALIZADOS, SEMPRE QUE POSSÍVEL, PELO DEPARTAMENTO
MÉDICO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM EXCEÇÃO DA ESPECIALIDADE DE OTORRINOLARINGOLOGIA, QUE SERÁ, SEMPRE, REALIZADA POR PERITO NÃO-OFICIAL.
§ 1º - O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NA ESPECIALIDADE OTORRINOLARINGOLOGIA SERÁ EFETUADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APÓS A ENTREGA DO LAUDO, ENCAMINHADO O PEDIDO NOS TERMOS DO ART.2º DESTE ATO, RESSARCINDO-SE AO FINAL DO PROCESSO,
CASO NÃO BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE SUCUMBENTE.”
ART. 2º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
PORTO ALEGRE, 28 DE OUTUBRO DE 2005.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO,
PRESIDENTE.
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.222, FL. 02, DE 04-11-2005.
ATO Nº 21/05-P
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,
DECLARA COMO HÓSPEDES OFICIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, EM PORTO ALEGRE, OS INTEGRANTES DO CONJUNTO MUSICAL “REGIONAL REMANESCENTES DO CHORO” DE PEDRO OSÓRIO, PARA, NO DIA 19/12/05, APRESENTAREM-SE NA SOLENIDADE DE “CONFRATERNIZAÇÃO DE FINAL DE ANO” NAS DEPENDÊNCIAS DESTA CORTE, RAZÃO
PELA QUAL AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTE ATO, RELATIVAS AO TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM DO GRUPO, CORRERÃO À CONTA DA U.O. 03.01 - AT 2031.
3.3.90.39.3925 - RECEPÇÕES E HOMENAGENS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
PORTO ALEGRE, 14 DE NOVEMBRO DE 2005.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO,
PRESIDENTE.
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.231, FL. 02, DE 18-11-2005.
ORDEM DE SERVIÇO Nº 05/05-P
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS – ART. 42, INCISO XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL;
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE MELHORAR O ATENDIMENTO, PRINCIPALMENTE DO PÚ-
Expediente Correlato – Conselho da Magistratura| 34
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 341
Novembro/2005
BLICO EXTERNO, NOS HORÁRIOS DE MAIOR FLUXO E COM A DEVIDA EFICIÊNCIA;
CONSIDERANDO A ELIMINAÇÃO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS COLETIVAS NO 2º GRAU, CORRESPONDENTES AOS PERÍODOS DE 02 A 31 DE JANEIRO E DE 02 A 31 DE JULHO;
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE MELHOR APROVEITAMENTO E ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA FUNCIONAL DEVIDO ÀS DIFICULDADES DE AMPLIAÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL E ÀS
PECULIARIDADES DE CADA SETOR;
CONSIDERANDO OS RESULTADOS OBTIDOS POR RECENTE AVALIAÇÃO NO TOCANTE À FLEXIBILIZAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO NOS MAIS DIVERSOS SETORES DESTE TRIBUNAL,
RESOLVE:
1 – FICA ESTABELECIDO REGIME DE PLANTÃO EM ALGUNS SETORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, ABAIXO RELACIONADOS, COM HORÁRIOS DIFERENCIADOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO E DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO:
1.1 – DAS 7 ÀS 12 HORAS
DEPARTAMENTO DE ARTES GRÁFICAS
EQUIPE DE TRANSPORTE
EQUIPE DE SEGURANÇA
CENTRAL DE MALOTES
1.2 – DAS 8 ÀS 12 HORAS
DEPARTAMENTO MÉDICO JUDICIÁRIO
DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
1.3 – DAS 9 ÀS 12 HORAS
DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA
DEPARTAMENTO DE JURISPRUDÊNCIA
DEPARTAMENTO PROCESSUAL
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS (PROTOCOLO)
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E MANUTENÇÃO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
EQUIPE DE REPROGRAFIA
1.4 – DAS 10 ÀS 12 HORAS
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
1.5 – DAS 11 ÀS 12 HORAS
DIREÇÃO-GERAL
SUBDIREÇÃO-GERAL ADMINISTRATIVA
SUBDIREÇÃO-GERAL JUDICIÁRIA
SECRETARIAS DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA
SECRETARIAS DAS VICE-PRESIDÊNCIAS
DEPARTAMENTO DE MAGISTRADOS
Expediente Correlato – Conselho da Magistratura| 35
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 341
Novembro/2005
DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA E ESTENOTIPIA
DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
FUNDO DE REAPARELHAMENTO
SERVIÇO DE PRECATÓRIOS
1.6 – DAS 6 ÀS 12 HORAS E DAS 19 ÀS 23 HORAS
DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA
1.7 PODERÁ, OPORTUNAMENTE, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DO SERVIÇO, SER INSTITUÍDO PLANTÃO DE 24 HORAS PARA AS ATIVIDADES DA EQUIPE OPERACIONAL DO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA.
2 – OS DEMAIS SETORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES NÃO ELENCADOS NO ITEM 1 DA PRESENTE ORDEM DE SERVIÇO, DEVERÃO CUMPRIR O HORÁRIO REGULAMENTAR DE TRABALHO (DAS
12H ÀS 19H), FICANDO, A CRITÉRIO E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO, O ESTABELECIMENTO DO RESPECTIVO REGIME DE PLANTÃO.
3 – EXCETUAM-SE, AINDA, DO PRESENTE REGRAMENTO, AS SITUAÇÕES DE SERVIDORES
QUE, PELO TIPO DE ATIVIDADE EXERCIDA OU TAREFA EXECUTADA, SE FAZEM NECESSÁRIOS FORA DOS HORÁRIOS JÁ ESTABELECIDOS.
4 – FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 03/2002-P.
5 – ESTA ORDEM DE SERVIÇO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CUMPRA-SE.
PORTO ALEGRE, 16 DE NOVEMBRO DE 2005.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO,
PRESIDENTE.
PUBLICADA NO “DJ” Nº 3.232, FL. 02, DE 21-11-2005.
RESOLUÇÃO Nº 01/05
ALTERA A COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO, EM
CUMPRIMENTO À DELIBERAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL, NA SESSÃO DE 07-11-2005, EDITA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
ART. 1º - OS INCISOS I, II, VII, SEUS PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO Nº
01/98, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 11-.....
I - ÀS CÂMARAS INTEGRANTES DO 1º GRUPO CÍVEL (1ª E 2ª CÂMARAS CÍVEIS) E ÀS INTEGRANTES DO 11º GRUPO CÍVEL (21ª E 22ª CÂMARAS CÍVEIS):
A) DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL;
B) PREVIDÊNCIA PÚBLICA;
C) LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, EXCETO AS DEMANDAS RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ENERGIA ELÉTRICA.
II - ÀS CÂMARAS INTEGRANTES DO 2º GRUPO CÍVEL (3ª E 4ª CÂMARAS CÍVEIS):
A) SERVIDOR PÚBLICO;
Expediente Correlato – Conselho da Magistratura| 36
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 341
Novembro/2005
B) CONCURSO PÚBLICO;
C) ENSINO PÚBLICO;
D) LITÍGIOS DERIVADOS DE DESAPROPRIAÇÃO OU DE SERVIDÃO DE ELETRODUTO.
VII - ÀS CÂMARAS INTEGRANTES DO 7º GRUPO CÍVEL (13ª E 14ª CÂMARAS CÍVEIS) AS SEGUINTES QUESTÕES SOBRE BENS MÓVEIS:
A) CONSÓRCIOS;
B) ARRENDAMENTO MERCANTIL;
C) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA;
D) RESERVA DE DOMÍNIO;
E) USUCAPIÃO.
§ 1º - OS FEITOS REFERENTES AO DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO NOS INCISOS I E II
SERÃO DISTRIBUÍDOS A TODAS AS CÂMARAS INTEGRANTES DO 1º, 2º E 11º GRUPOS CÍVEIS,
OBSERVADA, MENSALMENTE, ATRAVÉS DE COMPENSAÇÃO, A IGUALDADE DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ENTRE OS DESEMBARGADORES PERTENCENTES ÀQUELES ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS.
§ 2º - OS FEITOS REFERENTES AO DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO NOS INCISOS Ⅲ A
Ⅸ, SERÃO DISTRIBUÍDOS A TODAS AS CÂMARAS INTEGRANTES DO 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º E 10º
GRUPOS CÍVEIS, OBSERVADA, MENSALMENTE, ATRAVÉS DE COMPENSAÇÃO, A IGUALDADE DE
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ENTRE OS DESEMBARGADORES PERTENCENTES ÀQUELES ÓRGÃOS
FRACIONÁRIOS.
ART. 2º FICA PRORROGADA A COMPETÊNCIA ORA ALTERADA DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS
FRACIONÁRIOS PARA O JULGAMENTO DOS FEITOS QUE LHES FORAM DISTRIBUÍDOS ATÉ A DATA
DA PUBLICAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO, O QUE NÃO DETERMINARÁ, NO ENTANTO, A INCIDÊNCIA
DAS NORMAS REGIMENTAIS REGULADORAS DA PREVENÇÃO E DA VINCULAÇÃO.
ART. 3º FICA REVOGADO O § 3º DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO Nº 01/98 NELA INCLUÍDO PELA
RESOLUÇÃO Nº 01/03.
ART. 4º ACRESCENTE-SE AO ARTIGO 139 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
O SEGUINTE PARÁGRAFO ÚNICO:
ART. 139-.....
PARÁGRAFO ÚNICO: “COMPUTAR-SE-ÃO NA DISTRIBUIÇÃO MEDIANTE SORTEIO OS FEITOS
DISTRIBUÍDOS EM RAZÃO DE PREVENÇÃO (ART. 146) OU VINCULAÇÃO (ART. 148), A FIM DE
RESGUARDAR SUA EQÜANIME UNIFORMIDADE.”
ART. 5º - REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR
NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PORTO ALEGRE, 14-11-2005.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO,
PRESIDENTE.
PUBLICADA NO “DJ” Nº 3.231, FL. 02, DE 18-11-2005.
EMENDA REGIMENTAL Nº 05/05
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 7º. DO REGIMENTO
INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO
GRANDE DO SUL.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO, DANDO
CUMPRIMENTO À DECISÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO, DELIBERADA NA SESSÃO DO DIA
07/11/2005, EDITA A PRESENTE EMENDA REGIMENTAL:
Expediente Correlato – Conselho da Magistratura| 37
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 341
Novembro/2005
ART. 1º O ART. 7º. DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PASSA A VIGORAR
COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 7º. O ÓRGÃO ESPECIAL, FUNCIONANDO NO EXERCÍCIO DELEGADO DAS ATRIBUIÇÕES
ADMINISTRATIVAS E JURISDICIONAIS DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO, É
CONSTITUÍDO POR VINTE E CINCO DESEMBARGADORES, PROVENDO-SE METADE DAS VAGAS POR
ANTIGÜIDADE E A OUTRA METADE POR ELEIÇÃO PELO TRIBUNAL PLENO.
§ 1º. AS SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL SERÃO PRESIDIDAS PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
E, NO SEU IMPEDIMENTO OU AUSÊNCIA EVENTUAL, SUCESSIVAMENTE, PELOS VICEPRESIDENTES OU PELO DESEMBARGADOR MAIS ANTIGO.
§ 2º. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SERÁ EXCLUÍDO DO CÁLCULO DAS METADES DO ÓRGÃO
ESPECIAL.
§ 3º. A ELEIÇÃO DA METADE DO ÓRGÃO ESPECIAL SERÁ REALIZADA NA MESMA SESSÃO DA
DOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS DO TRIBUNAL, PARA MANDATOS COINCIDENTES, E OCORRERÁ MEDIANTE O VOTO DIRETO E SECRETO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO, DEVENDO
SER SUFRAGADOS TANTOS NOMES QUANTOS SEJAM AS VAGAS ELETIVAS, FIXANDO-SE OS MEMBROS ELEITOS, TITULARES E SUPLENTES, PELA ORDEM DECRESCENTE DOS VOTOS INDIVIDUALMENTE OBTIDOS.
§ 4º. OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO ESTÃO LEGITIMADOS A CONCORRER ÀS VAGAS NA
CLASSE DA METADE ELEITA DO ÓRGÃO ESPECIAL, EXCETO OS DESEMBARGADORES QUE TITULAREM O DIREITO DE INTEGRÁ-LO NA CLASSE DE ANTIGÜIDADE, FIXANDO-SE A ORDEM DESTA A
PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE PROMOÇÃO OU DE NOMEAÇÃO PARA O TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.
§ 5º. NA CLASSE DOS ELEITOS DO ÓRGÃO ESPECIAL, É VEDADA A ELEIÇÃO DE MEMBRO TITULAR PARA MAIS DE DOIS MANDATOS SUCESSIVOS, SALVO SE NÃO HOUVER, DENTRE OS ELEGÍVEIS, NÚMERO SUFICIENTE DE ACEITANTES PARA CONCORRER ÀS VAGAS ELETIVAS.
§ 6º. OBSERVADO O DISPOSTO NO § 2º., O ÓRGÃO ESPECIAL É COMPOSTO PELOS DOZE
MEMBROS MAIS ANTIGOS DO TRIBUNAL PLENO E POR DOZE MEMBROS TITULARES NA CLASSE
DOS ELEITOS, E RESPECTIVOS SUPLENTES.
§ 7º. EM CASO DE VACÂNCIA OU DE SUBSTITUIÇÃO NO ÓRGÃO ESPECIAL, A VAGA SERÁ SUPRIDA, NA CLASSE DOS MEMBROS TITULARES MAIS ANTIGOS, SEGUNDO A ORDEM DE ANTIGÜIDADE NO TRIBUNAL PLENO, E, NA CLASSE DOS MEMBROS TITULARES ELEITOS, NA ORDEM DOS
SUPLENTES MAIS VOTADOS.
§ 8º. QUANDO UM MEMBRO ELEITO DO ÓRGÃO ESPECIAL VIER A INTEGRÁ-LO, POR SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA OU EM CARÁTER PERMANENTE, PELO CRITÉRIO E NA CLASSE DE ANTIGÜIDADE, A SUA VAGA NA CLASSE DOS ELEITOS SERÁ SUPRIDA NA ORDEM DOS SUPLENTES MAIS
VOTADOS.
§ 9º. PARA FINS DE ORDENAÇÃO DOS TRABALHOS ADMINISTRATIVOS E JURISDICIONAIS DO
ÓRGÃO ESPECIAL, SERÃO OBSERVADOS, DENTRE OUTROS, OS SEGUINTES CRITÉRIOS:
A) NA CLASSE DOS MEMBROS MAIS ANTIGOS, A ORDEM DECRESCENTE DE ANTIGÜIDADE NO
TRIBUNAL PLENO, A PARTIR DO RELATOR, INCLUSIVE EM CASO DE SUBSTITUIÇÃO OU DE VACÂNCIA;
B) NA CLASSE DOS MEMBROS ELEITOS, A PARTIR DO RELATOR, A ORDEM DECRESCENTE DA
VOTAÇÃO OBTIDA PELOS TITULARES NA ELEIÇÃO, INCLUSIVE EM CASO DE SUBSTITUIÇÃO OU DE
VACÂNCIA.
§ 10. SERÃO OBSERVADOS, DENTRE OUTROS, OS SEGUINTES CRITÉRIOS DE REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS NO ÓRGÃO ESPECIAL:
A) EM CASO DE VACÂNCIA NAS CLASSES DE ANTIGÜIDADE OU DE ELEIÇÃO, OS FEITOS SERÃO REDISTRIBUÍDOS PARA O MEMBRO QUE ASSUMIR A TITULARIDADE DA VAGA ABERTA;
B) EM CASO DE TÉRMINO DO MANDATO DOS MEMBROS NA CLASSE DOS ELEITOS, O RELATOR
PERMANECERÁ VINCULADO AOS FEITOS POR ELE AINDA NÃO JULGADOS, PROCEDENDO-SE AO
JULGAMENTO NA FORMA PRESCRITA NO § 9º., "B";
C) PROCLAMADO O RESULTADO DA PRIMEIRA ELEIÇÃO PREVISTA NO CAPUT, E § 3º., DESTE
ARTIGO, OS FEITOS JÁ DISTRIBUÍDOS AOS DOZE MEMBROS SUBSTITUÍDOS NO ÓRGÃO ESPECIAL
Expediente Correlato – Conselho da Magistratura| 38
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 341
Novembro/2005
PERMANECERÃO SOB A SUA RELATORIA, NÃO SENDO REDISTRIBUÍDOS;
D) AS DÚVIDAS E OS CASOS OMISSOS QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS NO ÓRGÃO
ESPECIAL SERÃO REMETIDAS AO 1º. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL.
§ 11. NOS CASOS PREVISTOS NO § 10, "B" E "C", DESTE ARTIGO, A MATÉRIA SERÁ REGULAMENTADA, PELO ÓRGÃO ESPECIAL, MEDIANTE ATO REGIMENTAL.
§ 12. A ELEIÇÃO DA METADE DOS MEMBROS DO ÓRGÃO ESPECIAL SERÁ REALIZADA IMEDIATAMENTE APÓS A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DA ELEIÇÃO DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
§ 13. NA HIPÓTESE DE EMPATE NA VOTAÇÃO INDIVIDUAL OBTIDA POR CANDIDATOS À ELEIÇÃO PARA A METADE DO ÓRGÃO ESPECIAL, DEVERÁ PREVALECER O CRITÉRIO DE ANTIGÜIDADE
NO TRIBUNAL PLENO.
§ 14. A COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, CONFORME DEFINIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 45, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004 (D.O.U. 31/12/2004), VIGORARÁ A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 2006.
ART. 2º ESTA EMENDA REGIMENTAL ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PORTO ALEGRE, 14-11-2005.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO,
PRESIDENTE.
PUBLICADA NO “DJ” Nº 3.231, FL. 02, DE 18-11-2005.
EMENDA REGIMENTAL Nº 06/05
RESTABELECE AS TURMAS DE JULGAMENTO NA
SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO, DANDO
CUMPRIMENTO À DELIBERAÇÃO DO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL NAS SESSÕES DOS DIAS 17-102005 E 07-11-2005, EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO N.º 12929-0300/05-8, EDITA A PRESENTE
EMENDA REGIMENTAL:
ART. 1º FICAM RESTABELECIDAS NA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AS TURMAS DE
JULGAMENTO, SENDO DUAS NA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E TRÊS NA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, COM A COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS NO REGIMENTO INTERNO, COMPETINDO:
I – À PRIMEIRA TURMA A MATÉRIA ATINENTE AO 1º E AO 11º GRUPOS CÍVEIS;
II – À SEGUNDA TURMA A MATÉRIA ATINENTE AO 1º, 2º E 11º GRUPOS CÍVEIS REFERENTE
AO DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO NOS INCISOS I E II DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO N.º
01/98, ATUALIZADOS PELAS RESOLUÇÕES NºS 01/2003 E 01/2005;
III – À TERCEIRA TURMA, COM DUAS COMPOSIÇÕES DISTINTAS, MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS E MATÉRIA ATINENTE AO 9º E 10º
GRUPOS CÍVEIS, EXCETO NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS;
IV – À QUARTA TURMA A MATÉRIA ATINENTE AO 6º, 8º, 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS REFERENTE
A NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS;
V – À QUINTA TURMA A MATÉRIA ATINENTE AO 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS
REFERENTE A DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO NOS INCISOS III A IX DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO Nº 01/98.
PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO DETERMINADA MATÉRIA TIVER SIDO CONFIADA À COMPETÊNCIA DE UM ÚNICO GRUPO, A ESTE CABERÁ EXERCER, CUMULATIVAMENTE, AS FUNÇÕES ATRIBUÍDAS NO REGIMENTO INTERNO ÀS TURMAS DE JULGAMENTO.
ART. 2.º O INCISO II DO ARTIGO 4º E OS ARTIGOS 9º, 10, 13 E 150 DO REGIMENTO INTERNO
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
Expediente Correlato – Conselho da Magistratura| 39
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Novembro/2005
PARTE I
TÍTULO I
DO TRIBUNAL E SEU FUNCIONAMENTO
ART. 4º............
II – AS TURMAS DE JULGAMENTO;
CAPÍTULO III
DA SEÇÃO CÍVEL
ART. 9º A SEÇÃO CÍVEL É CONSTITUÍDA PELAS TURMAS, PELOS GRUPOS E PELAS CÂMARAS
CÍVEIS SEPARADAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A SEÇÃO CÍVEL, EM RAZÃO DA MATÉRIA, SUBDIVIDE-SE EM SEÇÃO DE
DIREITO PÚBLICO E SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.
SEÇÃO I
DAS TURMAS
ART. 10. AS TURMAS, PRESIDIDAS PELO 1º VICE-PRESIDENTE OU PELO DESEMBARGADOR
MAIS ANTIGO PRESENTE, SERÃO CONSTITUÍDAS PELAS CÂMARAS CÍVEIS INTEGRANTES DE SUA
ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO E REUNIR-SE-ÃO COM A PRESENÇA MÍNIMA DE 88% (OITENTA E OITO
POR CENTO) DE SEUS MEMBROS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A QUARTA E A QUINTA TURMAS DE JULGAMENTO SÃO LIMITADAS, NA
SUA CONSTITUIÇÃO, A VINTE E QUATRO E A VINTE E OITO DESEMBARGADORES, RESPECTIVAMENTE, DEVENDO OS MESMOS SER RECRUTADOS DENTRE OS MAIS ANTIGOS DE CADA ÓRGÃO
FRACIONÁRIO INTEGRANTE DE SUA ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO.
ART. 13. ÀS TURMAS DE JULGAMENTO COMPETE:
I – UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA CÍVEL;
II – JULGAR:
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AOS SEUS ACÓRDÃOS;
B) OS RECURSOS DOS FEITOS QUE, ENVOLVENDO RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO, SE FAÇA CONVENIENTE PREVENIR OU COMPOR DIVERGÊNCIAS ENTRE CÂMARAS OU GRUPOS;
C) OS RECURSOS DAS DECISÕES DO SEU PRESIDENTE OU DO RELATOR, NAS CAUSAS DE
SUA COMPETÊNCIA;
D) OS INCIDENTES SUSCITADOS NAS CAUSAS SUJEITAS AO SEU JULGAMENTO.
III – IMPOR SANÇÕES DISCIPLINARES;
IV – REPRESENTAR, QUANDO FOR O CASO, AOS CONSELHOS DA MAGISTRATURA, SUPERIOR
DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SECIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS E PROCURADORIA-GERAL DO
ESTADO.
§ 1º NA HIPÓTESE DO INCISO II, LETRA “B”, A TURMA, PRIMEIRAMENTE, DELIBERARÁ ACERCA DE INTERESSE PÚBLICO NA ASSUNÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR O RECURSO. NÃO O
RECONHECENDO, DEVOLVERÁ OS AUTOS AO ÓRGÃO ORIGINARIAMENTE COMPETENTE.
§ 2º NO CASO DO PARÁGRAFO PRECEDENTE, QUANDO A DECISÃO FOR TOMADA PELA MAIORIA ABSOLUTA EM TRÊS JULGAMENTOS CONCORDANTES, PELO MENOS, A TURMA PODERÁ APROVAR SÚMULA SOBRE A MATÉRIA DECIDIDA, DIVULGANDO-A EM ÓRGÃO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL.
§ 3º A SÚMULA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ANTERIOR TERÁ POR OBJETIVO A INTERPRETAÇÃO, A VALIDADE E A EFICÁCIA DE NORMAS DETERMINADAS, VISARÁ À SEGURANÇA JURÍDICA E
À CONTENÇÃO DA MULTIPLICAÇÃO DE PROCESSOS SOBRE QUESTÕES IDÊNTICAS, CONFERINDOSE-LHE EFEITO VINCULANTE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PARTE II
TÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL
Expediente Correlato – Conselho da Magistratura| 40
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 341
Novembro/2005
CAPÍTULO I
DAS SESSÕES
ART. 150. AS TURMAS REALIZARÃO SESSÃO ORDINÁRIA A CADA TRIMESTRE, OS GRUPOS, A
CADA MÊS, E AS CÂMARAS, SEMANALMENTE E EXTRAORDINARIAMENTE SEMPRE QUE IMPUSEREM
AS CIRCUNSTÂNCIAS.
ART. 3.º ACRESCENTE-SE AO ART. 169 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
OS SEGUINTES INCISOS:
XXXII – PROPOR À CÂMARA OU AO GRUPO SEJA O RECURSO SUBMETIDO AO JULGAMENTO DA
TURMA NOS FEITOS QUE, ENVOLVENDO RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO, SE FAÇA CONVENIENTE PREVENIR OU COMPOR DIVERGÊNCIA;
XXXIII – PROPOR À CÂMARA OU AO GRUPO PRONUNCIAMENTO PRÉVIO DA TURMA ACERCA DO
DIREITO, OBJETIVANDO A UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ART. 4.º REVOGAM-SE OS ARTS. 11 E 12 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ART. 5.º ESTA EMENDA REGIMENTAL ENTRARÁ EM VIGOR EM 1° DE DEZEMBRO DE 2005.
PORTO ALEGRE, 23 DE NOVEMBRO DE 2005.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO,
PRESIDENTE.
PUBLICADA NO “DJ” Nº 3.231, FL. 02, DE 18-11-2005.
Expediente Correlato – Conselho da Magistratura| 41
CONSELHO DA MAGISTRATURA
ATO Nº 083/05-COMAG
O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, EM SESSÃO DE 25/10/2005 (PROC. 276/2005-COMAG, 5ª
CLASSE – SPI 22044/05-0),
RESOLVE:
AUTORIZAR A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO APOIO AO 1º GRAU NA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, PARA O CUMPRIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS, PELO PRAZO DE QUARENTA
DIAS ÚTEIS, NO PERÍODO DE 26/10 A 22/12/2005, COM A DESIGNAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA MÁRCIA MULLER FELLINI E VOLNEI ANTONIO BATISTELLA, LOTADOS NAS COMARCAS DE
PASSO FUNDO E IJUÍ, RESPECTIVAMENTE, MEDIANTE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS NO PERÍODO,
SOB A SUPERVISÃO DA COORDENADORA DE CORREIÇÃO SILVIA KNOPF FRAGA.
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 25 DE OUTUBRO DE 2005.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO
PRESIDENTE
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.220, FL. 02, DE 01-11-2005.
ATO Nº 084/05-COMAG
O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, EM SESSÃO DE 25/10/2005 (PROC. 250/2005-COMAG, 5ª
CLASSE – SPI 22101/05-3),
RESOLVE:
RETIFICAR O ATO Nº 075/2005-COMAG, PARA QUE CONSTE COMO DATA INICIAL DA DESIGNAÇÃO DA DRA. CARLA FERNANDA DE CESARO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE DIRETORA DO
FORO DA COMARCA DE ALVORADA O DIA 29/09/2005, PELO PERÍODO DE UM ANO, E NÃO
12/09/2005, COMO CONSTOU.
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 26 DE OUTUBRO DE 2005.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO
PRESIDENTE
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.220, FL. 02, DE 01-11-2005.
ATO Nº 085/05-COMAG
O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, EM SESSÃO DE 25/10/2005 (PROC. 280/2005-COMAG, 5ª
CLASSE – SPI 22049/05-4),
RESOLVE:
DESIGNAR PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE SAPIRANGA,
BEM COMO PARA A PRESIDÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO, O DR. JORGE ALBERTO
SILVEIRA BORGES, JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA JUDICIAL, A CONTAR DE 11/09/2005, PELO
PERÍODO DE UM ANO.
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 26 DE OUTUBRO DE 2005.
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DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO
PRESIDENTE
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.220, FL. 02, DE 01-11-2005.
ATO Nº 086/05-COMAG
O DESEMBARGADOR VLADIMIR GIACOMUZZI, 1º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E “AD
REFERENDUM” DESTE ÓRGÃO (PROC. SPI Nº 22333/05-0),
RESOLVE:
AUTORIZAR A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO APOIO AO 1º GRAU NA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, PELO PRAZO DE TRINTA DIAS, A CONTAR DE 10/11/2005, COM
A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES MARIA INÊS RATHKE, OFICIAL ESCREVENTE DA COMARCA DE
SOBRADINHO, ANDERSON GIULIANI ROZNIESK, OFICIAL ESCREVENTE DA COMARCA DE CANDELÁRIA, E ROSLAINE TEN CATEN BUTZEN, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA COMARCA DE CAMPINA DAS MISSÕES, MEDIANTE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, SOB A SUPERVISÃO DO COORDENADOR DE CORREIÇÃO SÉRGIO SOUZA DE ARAÚJO.
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 09 DE NOVEMBRO DE 2005.
DESEMBARGADOR VLADIMIR GIACOMUZZI
1º VICE-PRESIDENTE,
NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
BELª. ANA LIA VINHAS HERVÉ
SECRETÁRIA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.228, FL. 02, DE 14-11-2005.
ATO Nº 087/05-COMAG
O DESEMBARGADOR VLADIMIR GIACOMUZZI, 1º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E “AD
REFERENDUM” DESTE ÓRGÃO (PROC. Nº 241/2004-COMAG, 5ª CLASSE - SPI Nº 22449/04-9),
RESOLVE:
AUTORIZAR A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO APOIO AO 1º GRAU NA 2ª VARA CÍVEL DO FORO
CENTRAL DE PORTO ALEGRE, PELO PRAZO DE TRINTA DIAS ÚTEIS, NO PERÍODO DE 21/11/2005 A
30/12/2005, COM A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES LUCIANO TONIN, OFICIAL AJUDANTE DA
COMARCA DE CERRO LARGO, LISIANE BEDIN E MARIA ASSUNÇÃO BERDET BORGES RODRIGUES,
OFICIAIS ESCREVENTES DAS COMARCAS DE SÃO PEDRO DO SUL E BAGÉ, RESPECTIVAMENTE,
MEDIANTE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, SOB A SUPERVISÃO DA COORDENADORA DE CORREIÇÃO
DENISE NENÊ DE SOUZA.
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 10 DE NOVEMBRO DE 2005.
DESEMBARGADOR VLADIMIR GIACOMUZZI
1º VICE-PRESIDENTE,
NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
BELª. ANA LIA VINHAS HERVÉ
SECRETÁRIA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.229, FL. 02, DE 16-11-2005.
Expediente Correlato – Conselho da Magistratura| 43
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Novembro/2005
ATO Nº 088/05-COMAG
O DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO, PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E “AD REFERENDUM” DESTE ÓRGÃO, TENDO EM VISTA A
MUDANÇA DO PRÉDIO DO FORO DA COMARCA DE CARLOS BARBOSA (PROC. SPI Nº 22593/05-8),
RESOLVE:
AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO DO FORO DA COMARCA DE CARLOS BARBOSA EM EXPEDIENTE EXCLUSIVAMENTE INTERNO NOS DIAS 21/11 A 25/11/2005, COM ASSENTO NO ART. 160,
PARÁGRAFO ÚNICO, LETRA “A” DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO, SEM
PREJUÍZO DO ATENDIMENTO DAS MEDIDAS URGENTES, DAS AUDIÊNCIAS APRAZADAS E DOS
PRAZOS PROCESSUAIS EM CURSO.
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 16 DE NOVEMBRO DE 2005.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO
PRESIDENTE
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.233, FL. 02, DE 22-11-2005.
ATO Nº 089/05-COMAG
O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, EM SESSÃO DE 22/11/2005 (PROC. 295/2005-COMAG, 5ª
CLASSE – SPI 22598/05-1),
RESOLVE:
AUTORIZAR A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO APOIO AO 1º GRAU NA COMARCA DE MONTENEGRO, PARA O CUMPRIMENTO DE PROCESSOS DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, PELO PRAZO DE
VINTE E OITO DIAS ÚTEIS, INCLUÍDO O FERIADO, NO PERÍODO DE 23/11 A 30/12/2005, COM A
DESIGNAÇÃO DO SERVIDOR ALÁDIO URODA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA COMARCA DE
SÂNTO ÂNGELO, MEDIANTE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E PASSAGENS PARA SEU DESLOCAMENTO
– IDA E VOLTA - NO PERÍODO, SOB A SUPERVISÃO DA COORDENADORA DE CORREIÇÃO SILVIA
KNOPF FRAGA.
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 23 DE NOVEMBRO DE 2005.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO
PRESIDENTE
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.239, FL. 02, DE 30-11-2005.
ATO Nº 090/05-COMAG
O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, EM SESSÃO DE 22-11-2005, TENDO EM VISTA A MUDANÇA
DO PRÉDIO DO FORO DA COMARCA DE ARROIO DO MEIO (PROC. Nº 296/2005-COMAG, 5ª CLASSE – SPI 022581/05-5),
RESOLVE:
AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO DO FORO DA COMARCA DE ARROIO DO MEIO EM EXPEDIENTE EXCLUSIVAMENTE INTERNO NOS DIAS 28/11 A 2/12/2005, COM ASSENTO NO ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, LETRA “A” DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO, COM A
SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS E SEM PREJUÍZO DO ATENDIMENTO DAS MEDIDAS URGENTES.
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 23 DE NOVEMBRO DE 2005.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO
Expediente Correlato – Conselho da Magistratura| 44
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 341
Novembro/2005
PRESIDENTE
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.239, FL.02, DE 30-11-2005.
ATO Nº 091/05-COMAG
O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, EM SESSÃO DE 22-11-2005, TENDO EM VISTA A MUDANÇA
DO PRÉDIO DO FORO DA COMARCA DE GRAVATAÍ (PROC. Nº 297/2005-COMAG, 5ª CLASSE – SPI
022541/05-3),
RESOLVE:
AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO DO FORO DA COMARCA DE GRAVATAÍ EM EXPEDIENTE EXCLUSIVAMENTE INTERNO NOS DIAS 05 A 09/12/2005, COM ASSENTO NO ART. 160, PARÁGRAFO
ÚNICO, LETRA “A” DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO, COM A SUSPENSÃO
DOS PRAZOS PROCESSUAIS E SEM PREJUÍZO DO ATENDIMENTO DAS MEDIDAS URGENTES.
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 23 DE NOVEMBRO DE 2005.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO
PRESIDENTE
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.239, FL. 02, DE 30-11-2005.
ATO Nº 092/05-COMAG
O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, EM SESSÃO DE 22/11/2005 (PROC. 203/2005-COMAG, 5ª
CLASSE – 21205/05-5),
RESOLVE:
AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO DO PROJETO APOIO AO 1º GRAU IMPLANTADO JUNTO AO CARTÓRIO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL (ATO Nº 048/2005-COMAG), PELO
PRAZO DE VINTE E OITO DIAS ÚTEIS, DE 23/11/2005 A 30/12/2005, COM A DESIGNAÇÃO DOS
OFICIAIS AJUDANTES EUGÊNIO PIO FASSINI, DA COMARCA DE SEBERI, E SANDRA APARECIDA
SAGRILO CARVALHO, DA COMARCA DE SANTIAGO, MEDIANTE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, SOB A
SUPERVISÃO DA COORDENADORA DE CORREIÇÃO SILVIA FRAGA, BEM COMO A AMPLIAÇÃO DO
HORÁRIO DO EXPEDIENTE NO CARTÓRIO DAS 8H ÀS 12H E DAS 13H ÀS 19H, INCLUINDO-SE O
FERIADO DE 08 DE DEZEMBRO, PARA TODA A EQUIPE DO CARTÓRIO, SERVIDORES DESIGNADOS
E EFETIVOS. A MAGISTRADA TITULAR DEVERÁ MANTER EFETIVO ACOMPANHAMENTO DOS TRABALHOS, REALIZANDO VERIFICAÇÃO SEMANAL NOS CUMPRIMENTOS DOS DESPACHOS.
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 24 DE NOVEMBRO DE 2005.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO
PRESIDENTE
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.239, FL. 02, DE 30-11-2005.
EDITAL Nº 070/05-COMAG
-LOUVOR DE SENTENÇAFAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA,
EM SESSÃO DE 25/10/2005, MANDOU ANOTAR O LOUVOR À SENTENÇA PROFERIDA PELO DR.
MÁRIO ROBERTO FERNANDES CORRÊA, JUIZ DE DIREITO, EM SEUS ASSENTOS FUNCIONAIS,
CONSIGNADO PELA COLENDA 20ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JUL-
Expediente Correlato – Conselho da Magistratura| 45
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Novembro/2005
GAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 70012206264 – Nº DE 1º GRAU 001/1050086747-3 (PROC. Nº
264/2005-COMAG, 5ª CLASSE – SPI 13314/05-0).
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 26 DE OUTUBRO DE 2005.
BELª. ANA LIA VINHAS HERVÉ
SECRETÁRIA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.222, FL. 02, 04-11-2005.
EDITAL Nº 072/05-COMAG
REGIME DE EXCEÇÃO
FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM SESSÃO DE 1º/11/2005, PRORROGOU
A 5ª FASE DO REGIME DE EXCEÇÃO – SENTENÇA-ZERO (EDITAL Nº 054/2005-COMAG), EM RELAÇÃO AO DR. CRISTIAN PRESTES DELABARY, PELO PRAZO DE 07 DIAS, A CONTAR DE 31-10-2005,
SEM ÔNUS PARA O ESTADO, AUTORIZANDO A INSTAURAÇÃO DA 6ª FASE DO REGIME DE EXCEÇÃO - PROJETO SENTENÇA-ZERO, PARA OS JUÍZES VITALICIANDOS, QUE FICARAM À DISPOSIÇÃO
DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, BEM COMO, A DESIGNAÇÃO DE 03 MAGISTRADOS PARA
ATUAR NO PROJETO JUSTIÇA NO VERANEIO/2006 (EDITAL Nº 068/2005-COMAG), E A REDESIGNAÇÃO DE 05 MAGISTRADOS PARA ATUAR EM REGIME ESPECIAL DE JURISDIÇÃO COMPARTILHADA, OBSERVADO O PLANO DE TRABALHO ELABORADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA,
CONFORME SEGUE (PROC. Nº 043/2005-COMAG, 5ª CLASSE, SPI Nº 23164/04-1):
- PARA ATUAR NA 6ª FASE DO REGIME DE EXCEÇÃO – SENTENÇA-ZERO, PARA O JULGAMENTO DE 443 PROCESSOS, SEM ÔNUS PARA O ESTADO, FICAM DESIGNADOS OS SEGUINTES JUÍZES
VITALICIANDOS:
1) DR. LEANDRO DA ROSA FERREIRA, NO PERÍODO DE 31-10 A 21-11-2005, PARA O JULGAMENTO DE 53 PROCESSOS: 16 PROCESSOS DA 1ª VARA DE TRÊS DE MAIO, 11 PROCESSOS DA 1ª
VARA CRIMINAL DE SÃO LEOPOLDO, 19 PROCESSOS DE PAROBÉ, 06 PROCESSOS DA VARA CÍVEL
DE ALVORADA E 01 PROCESSO DA 6ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE;
2) DRA. SÔNIA FÁTIMA BATTISTELA, NO PERÍODO DE 31-10 A 21-11-2005, PARA O JULGAMENTO DE 53 PROCESSOS: 20 PROCESSOS DE PAROBÉ, 13 PROCESSOS DA 1ª VARA CRIMINAL
DE SÃO LEOPOLDO, 07 PROCESSOS DA VARA CÍVEL DE ALVORADA, 12 PROCESSOS DA 1ª VARA
DE TRÊS DE MAIO E 01 PROCESSO DA 6ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE;
3) DRA. AMITA ANTONIA LEÃO BARCELLOS MILLETO, NO PERÍODO DE 31-10 A 30-11-2005,
PARA O JULGAMENTO DE 75 PROCESSOS: 10 PROCESSOS DA 6ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE,
26 PROCESSOS DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA TRISTEZA, 14 PROCESSOS DA 1ª VARA
CRIMINAL DE SÃO LEOPOLDO, 03 PROCESSOS DE PAROBÉ, 21 PROCESSOS DA VARA CÍVEL DE
ALVORADA E 01 PROCESSO DA 1ª VARA DE TRÊS DE MAIO;
4) DRA. PATRÍCIA ANTUNES LAYDNER, NO PERÍODO DE 31-10 A 30-11-2005, PARA O JULGAMENTO DE 75 PROCESSOS: 29 PROCESSOS DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA TRISTEZA,
07 PROCESSOS DA 6ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE, 15 PROCESSOS DA 1ª VARA CRIMINAL DE
SÃO LEOPOLDO, 03 PROCESSOS DE PAROBÉ E 21 PROCESSOS DA VARA CÍVEL DE ALVORADA;
5) DR. CRISTIAN PRESTES DELABARY, NO PERÍODO DE 31-10 A 30-11-2005, PARA O JULGAMENTO DE 75 PROCESSOS: 09 PROCESSOS DA 6ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE, 07 PROCESSOS DE PAROBÉ, 11 PROCESSOS DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO LEOPOLDO, 29 PROCESSOS DA
VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA TRISTEZA E 19 PROCESSOS DA VARA CÍVEL DE ALVORADA;
6) DR. JULIANO ROSSI, NO PERÍODO DE 31-10 A 30-11-2005, PARA O JULGAMENTO DE 75
PROCESSOS: 05 PROCESSOS DE SANANDUVA, 05 PROCESSOS DA 2ª VARA CÍVEL DE IJUÍ, 10
PROCESSOS DA 4ª VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO, 02 PROCESSOS DA 3ª VARA DE LAGOA
VERMELHA, 05 PROCESSOS DA 2ª VARA CÍVEL DE CAXIAS DO SUL, 06 PROCESSOS DA 3ª VARA
CÍVEL DE PELOTAS, 08 PROCESSOS DA 9ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE, 03 PROCESSOS DA 3ª
VARA DE MONTENEGRO, 10 PROCESSOS DA 3ª VARA CÍVEL DE CAXIAS DO SUL, 01 PROCESSO DA
2ª VARA CÍVEL DE LAJEADO, 11 PROCESSOS DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO LEOPOLDO, 08 PROCESSOS DA 1ª VARA DE TRÊS DE MAIO E 01 PROCESSO DA 4ª VARA CÍVEL DE CAXIAS DO SUL;
7) DR. MARCOS LA PORTA DA SILVA, NO PERÍODO DE 07-11 A 21-11-2005, PARA O JULGA-
Expediente Correlato – Conselho da Magistratura| 46
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 341
Novembro/2005
MENTO DE 37 PROCESSOS: 15 PROCESSOS DE PAROBÉ, 01 PROCESSO DA 6ª VARA CÍVEL DE
PORTO ALEGRE, 03 PROCESSOS DA VARA CÍVEL DE ALVORADA , 05 PROCESSOS DA 1ª VARA DE
TRÊS DE MAIO E 13 PROCESSOS DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO LEOPOLDO;
- PARA ATUAR NO REGIME DE JURISDIÇÃO COMPARTILHADA, FICAM REDESIGNADOS OS SEGUINTES MAGISTRADOS:
–
1) DRA. GABRIELA DANTAS BOBSIN, NA COMARCA DE SAPUCAIA DO SUL, JUNTO ÀS 1ª E
2ª VARAS JUDICIAIS, COMPARTILHANDO A JURISDIÇÃO DAS DUAS UNIDADES, POR TEMPO
INDETERMINADO, SENDO QUE A MAGISTRADA DESIGNADA ATUARÁ NA 1ª VARA, EM ½
DOS PROCESSOS CÍVEIS, CRITÉRIO PAR/ÍMPAR, EXCLUÍDA A EXECUÇÃO FISCAL, FICANDO
COM OS PARES. NA 2ª VARA, EM ½ DOS PROCESSOS CRIMES, CRITÉRIO PAR/ÍMPAR E TODO O JECRIM, CABENDO-LHE OS PARES, COM ASSUNÇÃO EM 1º-12-2005;
–
2) DRA. AMITA ANTONIA LEÃO BARCELLOS MILLETO, NA COMARCA DE GRAVATAÍ, JUNTO À
1ª VARA CRIMINAL, PARA ATUAR COM A JURISDIÇÃO PLENA, COM ASSUNÇÃO EM 1º-022006, POR SEIS MESES, ATÉ 31-08-2006, EM RAZÃO DE LICENÇA-GESTANTE DA MAGISTRADA TITULAR;
–
3) DRA. PATRÍCIA ANTUNES LAYDNER, NA COMARCA DE OSÓRIO, JUNTO À 1ª VARA CÍVEL,
FICANDO RESPONSÁVEL POR ½ DOS PROCESSOS DE CONHECIMENTO E OS DE FAMÍLIA, A
PARTIR DE FEVEREIRO DE 2006, POR SEIS MESES, FIXANDO-SE O INÍCIO DO TRÂNSITO EM
1º-02-2006, COM ASSUNÇÃO EM 13-02-2006;
–
4) DR. CRISTIAN PRESTES DELABARY, NA COMARCA DE LAJEADO, JUNTO À 1ª VARA CÍVEL,
PARA ATUAR COM JURISDIÇÃO PLENA, A CONTAR DE FEVEREIRO DE 2006, POR SEIS MESES, EM RAZÃO DE LICENÇA-GESTANTE DA MAGISTRADA TITULAR, FIXANDO-SE O INÍCIO
DO TRÂNSITO EM 1º-02-2006, COM ASSUNÇÃO EM 13-02-2006;
–
5) DR. JULIANO ROSSI, NA COMARCA DE JÚLIO DE CASTILHOS, POR SEIS MESES, A CONTAR DE FEVEREIRO DE 2006, PARA ATUAR EM JURISDIÇÃO COMPARTILHADA, NO SISTEMA
PAR/ÍMPAR, CABENDO-LHE OS PARES, FIXANDO-SE O TRÂNSITO EM 1º-02-2006, COM ASSUNÇÃO EM 13-02-2006;
- PARA ATUAR NO REGIME DE EXCEÇÃO (PROJETO JUSTIÇA NO VERANEIO/2006) INSTAURADO PELO EDITAL Nº 068/2005-COMAG, CONFORME INDICAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA
JUSTIÇA, FICAM DESIGNADOS OS SEGUINTES JUÍZES DE DIREITO SUBSTITUTO DE ENTRÂNCIA
INICIAL:
–
1) DR. MARCOS LA PORTA DA SILVA, PARA ATUAR JUNTO À COMARCA DE CAPÃO DA CANOA, POR SEIS MESES, NO PERÍODO DE 02-12-2005 A 31-05-2006, FIXANDO-SE O INÍCIO DO
TRÂNSITO EM 22-11-2005, COM ASSUNÇÃO EM 02-12-2005;
–
2) DR. LEANDRO DA ROSA FERREIRA, PARA ATUAR JUNTO À COMARCA DE TORRES, POR
SEIS MESES, NO PERÍODO DE 02-12-2005 A 31-05-2006, FIXANDO-SE O INÍCIO DO TRÂNSITO EM 22-11-2005, COM ASSUNÇÃO EM 02-12-2005;
–
3) DRA. SÔNIA FÁTIMA BATTISTELA, PARA ATUAR JUNTO À COMARCA DE TRAMANDAÍ, POR
SEIS MESES, NO PERÍODO DE 02-12-2005 A 31-05-2006, FIXANDO-SE O INÍCIO DO TRÂNSITO EM 22-11-2005, COM ASSUNÇÃO EM 02-12-2005.
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 03 DE NOVEMBRO DE 2005.
BACHARELA ANA LIA VINHAS HERVÉ
SECRETÁRIA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.225, FL. 02, DE 09-11-2005.
EDITAL Nº 073/05-COMAG
-LOUVOR DE SENTENÇAFAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA,
Expediente Correlato – Conselho da Magistratura| 47
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 341
Novembro/2005
EM SESSÃO DE 1º/11/2005, MANDOU ANOTAR O LOUVOR À SENTENÇA PROFERIDA PELO DR.
RÉGIS ADIL BERTOLINI, JUIZ DE DIREITO, EM SEUS ASSENTOS FUNCIONAIS, CONSIGNADO PELA
COLENDA 6ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO
CÍVEL Nº 70009220765 – Nº DE 1º GRAU 2700177949 (PROC. Nº 281/2005-COMAG, 5ª CLASSE –
SPI 14416/05-1).
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 03 DE NOVEMBRO DE 2005.
BELª. ANA LIA VINHAS HERVÉ
SECRETÁRIA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.224, FL. 02, DE 08-11-2005.
EDITAL Nº 074/05-COMAG
REGIME DE EXCEÇÃO
FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM SESSÃO DE 1º/11/2005, AUTORIZOU
A INSTAURAÇÃO DO REGIME DE EXCEÇÃO (SENTENÇA-ZERO) NO 1º JUIZADO DA 16ª VARA CÍVEL
DA COMARCA DA CAPITAL, PELO PRAZO DE QUARENTA DIAS, PARA JULGAMENTO DE 150 PROCESSOS, SEM ÔNUS PARA O ESTADO, COM A DESIGNAÇÃO DOS MAGISTRADOS: DRA. KATYA
ZIEDE COELHO LEAL, JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE ENTRÂNCIA FINAL, A CONTAR DE
1º/11/2005, PARA JULGAMENTO DE 75 PROCESSOS, E DR. LUIZ ANTÔNIO ALVES CAPRA, JUIZ DE
DIREITO SUBSTITUTO DE ENTRÂNCIA FINAL, A CONTAR DE 15/11/2005, PARA JULGAMENTO DOS
75 PROCESSOS RESTANTES, CONFORME PLANO DE TRABALHO ELABORADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (PROC. Nº 283/2005-COMAG, 5ª CLASSE – SPI 21072/05-3).
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 03 DE NOVEMBRO DE 2005.
BELª. ANA LIA VINHAS HERVÉ
SECRETÁRIA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.224, FL. 02, DE 08-11-2005.
EDITAL Nº 075/05-COMAG
-LOUVOR DE SENTENÇAFAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA,
EM SESSÃO DE 22/11/2005, MANDOU ANOTAR O LOUVOR À SENTENÇA PROFERIDA PELA DRA.
MARIA ALICE MARQUES RIPOLL, PRETORA, EM SEUS ASSENTOS FUNCIONAIS, CONSIGNADO PELA
COLENDA 20ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 70011709110 – Nº DE 1º GRAU - 008/1.05.0004266-5 (PROC. Nº 285/2005COMAG, 5ª CLASSE – SPI 14820/05-0).
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 23 DE NOVEMBRO DE 2005.
BELª. ANA LIA VINHAS HERVÉ
SECRETÁRIA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.238, FL. 02, DE 29-11-2005.
EDITAL Nº 076/05-COMAG
-LOUVOR DE SENTENÇAFAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA,
EM SESSÃO DE 22/11/2005, MANDOU ANOTAR O LOUVOR À SENTENÇA PROFERIDA PELO DR.
ALEXANDRE KOSBY BOEIRA, JUIZ DE DIREITO, EM SEUS ASSENTOS FUNCIONAIS, CONSIGNADO
PELA COLENDA 20ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 70012397600 – Nº DE 1º GRAU - 01901322726 (PROC. Nº 292/2005COMAG, 5ª CLASSE – SPI 15413/05-0).
Expediente Correlato – Conselho da Magistratura| 48
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 341
Novembro/2005
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 23 DE NOVEMBRO DE 2005.
BELª. ANA LIA VINHAS HERVÉ
SECRETÁRIA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.238, FL. 02, DE 29-11-2005.
EDITAL Nº 077/05-COMAG
REGIME DE EXCEÇÃO
FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM SESSÃO DE 22/11/2005, AUTORIZOU
A INSTAURAÇÃO DO REGIME DE EXCEÇÃO (SENTENÇA-ZERO) NA VARA CRIMINAL DA COMARCA
DE SÃO BORJA, PELO PRAZO DE SEIS MESES, A CONTAR DE 1º/12/2005 E SUSPENDENDO-SE
APENAS DURANTE O GOZO DE FÉRIAS DO MAGISTRADO DESIGNADO, DR. DANIEL HENRIQUE
DUMMER, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, PARA READEQUAR A PAUTA ATUAL, PRESIDIR E
REALIZAR AUDIÊNCIAS NA TOTALIDADE DAS CARTAS PRECATÓRIAS EM TRAMITAÇÃO, ASSIM
COMO AS SOLENIDADES PRELIMINARES DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JECRIM, DECIDINDO TAMBÉM TODA E QUALQUER MATÉRIA NESSES FEITOS, COM ÔNUS PARA O PODER JUDICIÁRIO, CONFORME PLANO DE TRABALHO ELABORADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
(PROC. Nº 300/2005-COMAG, 5ª CLASSE – SPI 22607/05-0).
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 23 DE NOVEMBRO DE 2005.
BELª. ANA LIA VINHAS HERVÉ
SECRETÁRIA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.238, FL. 02, DE 29-11-2005.
EDITAL Nº 078/05-COMAG
REGIME DE EXCEÇÃO
FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM SESSÃO DE 22/11/2005, AUTORIZOU
A INSTAURAÇÃO DO REGIME DE EXCEÇÃO (SENTENÇA-ZERO) NA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO GRANDE, PARA JULGAMENTO DE DOIS PROCESSOS DO TRIBUNAL DO JÚRI
(2040001282-5 E 2040000020-7), COM A DESIGNAÇÃO DA DRA. ANDRÉA REZENDE RUSSO, JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL, SEM ÔNUS PARA O PODER JUDICIÁRIO, CONFORME PLANO DE
TRABALHO ELABORADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (PROC. Nº 293/2005-COMAG,
5ª CLASSE – SPI 22580/05-8).
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 23 DE NOVEMBRO DE 2005.
BELª. ANA LIA VINHAS HERVÉ
SECRETÁRIA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.238, FL. 02, DE 29-11-2005.
RESOLUÇÃO Nº 521/05-COMAG
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE VIAMÃO.
O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, NA SESSÃO DE 25-10-2005, (PROC. Nº 277/2005-COMAG,
5ª CLASSE – 21134/05-0),
RESOLVE:
Expediente Correlato – Conselho da Magistratura| 49
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 341
Novembro/2005
ART. 1º - DETERMINAR A ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE VIAMÃO, NOS SEGUINTES TERMOS:
I - FICA RESTABELECIDA A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL PARA OS PROCESSOS DE
EXECUÇÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 79, I DO COJE;
II - FICAM MANTIDAS AS DEMAIS MATÉRIAS DA COMPETÊNCIA ESPECIAL DA 2ª VARA CRIMINAL (JECRIM E JIJ).
ART. 2º - REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO A CONTAR DE 1º DE JANEIRO DE 2006 (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 524/2005-COMAG).
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 28 DE OUTUBRO DE 2005.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO
PRESIDENTE
ALTERAÇÕES:
RESOLUÇÃO Nº 524/2005-COMAG - RETIFICOU O ART. 2º PARA ALTERAR O INÍCIO DA VIGÊNCIA A CONTAR DE 1º DE JANEIRO DE 2006, E NÃO A CONTAR DA PUBLICAÇÃO.
PUBLICADA NO “DJ” Nº 3.223, FL. 02, DE 07-11-2005.
RESOLUÇÃO Nº 522/05-COMAG
DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA DESIGNAÇÃO
DE JUÍZES SUBSTITUTOS DE ENTRÂNCIA FINAL
E INSTITUI A FUNÇÃO DE JUIZ-COORDENADOR
DO SERVIÇO DE PLANTÃO PERMANENTE DA COMARCA DE PORTO ALEGRE.
O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, NA SESSÃO DE 1º-11-2005, (PROC. Nº 282/2005-COMAG,
5ª CLASSE – 21995/05-9),
RESOLVE:
ART. 1º - AS DESIGNAÇÕES PARA SUBSTITUIÇÃO OU PARA PROJETOS ESPECIAIS DE APOIO À
JURISDIÇÃO PREVISTAS PARA PERDURAR POR MAIS DO QUE SESSENTA (60) DIAS OU POR TEMPO INDETERMINADO SERÃO PRECEDIDAS DE CONSULTAS AOS JUÍZES SUBSTITUTOS DE ENTRÂNCIA FINAL, PREFERENCIALMENTE POR MEIO VIRTUAL (INTRANET), ASSEGURADO PRAZO
MÍNIMO DE 48 HORAS PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE, E ATENDERÃO AO CRITÉRIO DE ANTIGÜIDADE NA ENTRÂNCIA, SALVO AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 2º DESTA RESOLUÇÃO.
§ 1º - NÃO HAVENDO INTERESSADO, A DESIGNAÇÃO RECAIRÁ NO MAGISTRADO MAIS MODERNO QUE NÃO ESTEJA A CUMPRIR DESIGNAÇÃO SIMILAR.
§ 2º - PARA EFEITO DO DISPOSTO NO CAPUT, FICA ESTABELECIDO QUE A VEICULAÇÃO DA
CONSULTA DE INTERESSE PELA INTRANET, PREFERENTEMENTE A OCORRER ATRAVÉS DE E-MAIL
DIRIGIDO AOS JUÍZES SUBSTITUTOS DA CAPITAL, SERÁ PRESUMIDA COMO DE CONHECIMENTO
DOS INTERESSADOS DESDE AS 18 HORAS DO DIA EM QUE ENVIADA, A PARTIR DE QUANDO FLUIRÁ O PRAZO.
ART. 2º - EXCETUAM-SE DO CRITÉRIO PREVISTO NO ART. 1º AS DESIGNAÇÕES PARA SUBSTITUIÇÃO NOS JUIZADOS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE E DE EXECUÇÃO CRIMINAL E PARA PROJETOS ESPECIAIS DE APOIO À JURISDIÇÃO DE FAMÍLIA EM QUE, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO,
MOSTRA-SE PARTICULARMENTE RELEVANTE A EXPERIÊNCIA ANTERIOR E O PERFIL PESSOAL DO
MAGISTRADO.
ART. 3º - O JUIZ SUBSTITUTO DE ENTRÂNCIA FINAL DESIGNADO POR PRAZO SUPERIOR A 60
DIAS OU POR TEMPO INDETERMINADO NÃO SERÁ DESLIGADO EM FAVOR DE OUTRO MAGISTRADO, MESMO SUBSTITUTO DE TABELA, SALVO A PEDIDO OU POR DECISÃO MOTIVADA E ESCRITA
DA ADMINISTRAÇÃO, ASSEGURADA SUA PRÉVIA OITIVA EM PRAZO MÍNIMO DE 48 HORAS.
Expediente Correlato – Conselho da Magistratura| 50
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 341
Novembro/2005
§ 1º - SOMENTE APÓS CUMPRIR UM PERÍODO MÍNIMO DE UM ANO EM UMA MESMA DESIGNAÇÃO É QUE SERÁ ADMISSÍVEL PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO PELO JUIZ SUBSTITUTO DE ENTRÂNCIA FINAL.
§ 2º - NA HIPÓTESE DO PARÁGRAFO ANTERIOR, O MAGISTRADO REDESIGNADO SERÁ RESPONSÁVEL PELO JULGAMENTO DE EVENTUAL RESÍDUO GERADO DURANTE O EXERCÍCIO DA DESIGNAÇÃO ANTERIOR, NA PROPORÇÃO DA PRÓPRIA JUDICÂNCIA EXERCIDA.
ART. 4º - PARA O SERVIÇO DE PLANTÃO PERMANENTE DO FORO CENTRAL, DESIGNAR-SE-Á
UM JUIZ SUBSTITUTO DE ENTRÂNCIA FINAL, QUE ALI ATUARÁ PELO PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES CONSECUTIVOS, E QUE, ALÉM DAS COMPETÊNCIAS ESTABELECIDAS NAS RESOLUÇÕES Nº
83/93 E 196/96, EXERCERÁ A FUNÇÃO DE COORDENADOR, COMPETINDO-LHE A SUPERVISÃO DAS
RESPECTIVAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E CARTORÁRIAS.
ART. 5º - REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 1º DE NOVEMBRO DE 2005.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO
PRESIDENTE
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.225, FL. 02, DE 09-11-2005.
RESOLUÇÃO Nº 523/05-COMAG
DISPÕE SOBRE AS FÉRIAS DOS SERVIDORES DO
1º GRAU.
O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, NA SESSÃO DO DIA 1º/11/2005, E DE CONFORMIDADE
COM O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004, QUE ACRESCENTOU O INCISO XII
AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ARTS. 192 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO QUE FOR COMPATÍVEL COM A
NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL (PROC. Nº 243/2005-COMAG, 5ª CLASSE – SPI 22014/05-5),
RESOLVE:
ART. 1º - OS SERVIDORES DO FORO JUDICIAL GOZARÃO FÉRIAS ANUAIS DE TRINTA DIAS, MEDIANTE ESCALA ORGANIZADA PELA DIREÇÃO DO FORO, SEGUNDO CRITÉRIOS DESTA RESOLUÇÃO.
ART 2º - AS FÉRIAS DEVERÃO SER GOZADAS NOS DOZE MESES SEGUINTES, A CONTAR DA
DATA EM QUE SE COMPLETOU O PERÍODO AQUISITIVO, SALVO IMPERIOSA NECESSIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO, QUANDO PODERÃO SER CASSADAS, ASSEGURADA SUA OPORTUNA FRUIÇÃO.
§ 1º - HAVENDO COMPROVADA NECESSIDADE DO SERVIÇO, A CRITÉRIO DA DIREÇÃO DO FORO, AS FÉRIAS PODERÃO SER INTERROMPIDAS, ASSEGURADO O DIREITO DE GOZO DOS DIAS
REMANESCENTES OPORTUNAMENTE.
§ 2º - A ACUMULAÇÃO DE FÉRIAS POR MAIS DE DOIS PERÍODOS ANUAIS SERÁ DEFERIDA PELA PRESIDÊNCIA, OUVIDA A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, APÓS EXPOSIÇÃO FUNDAMENTADA DA DIREÇÃO DO FORO.
ART. 3ª - AS UNIDADES CARTORÁRIAS DEVERÃO FUNCIONAR COM, NO MÍNIMO, A METADE
DOS SERVIDORES, SALVO DECISÃO FUNDAMENTADA PELO JUIZ DIRETOR DO FORO.
PARÁGRAFO ÚNICO - IDÊNTICA REGRA SERÁ APLICADA AOS DEMAIS SERVIDORES DO FORO
JUDICIAL QUE NÃO ESTEJAM LOTADOS EM SERVENTIAS.
ART. 4º - OS SERVIDORES MAIS ANTIGOS EM ATIVIDADE NA SERVENTIA, TERÃO PREFERÊNCIA NA INDICAÇÃO DO MÊS DE GOZO DE FÉRIAS, PRESERVADA A ALTERNÂNCIA. NO CASO DE
DOIS OU MAIS SERVIDORES COM POSSE NA MESMA DATA, A ESCOLHA RECAIRÁ SOBRE O MAIS
ANTIGO NA CARREIRA E, SE PERSISTIR O EMPATE, A PREFERÊNCIA SERÁ DO SERVIDOR MAIS
IDOSO.
Expediente Correlato – Conselho da Magistratura| 51
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 341
Novembro/2005
§ 1º - OS TITULARES DOS CARTÓRIOS JUDICIAIS (ESTATIZADOS E PRIVATIZADOS) DEVERÃO ENCAMINHAR A ESCALA DE FÉRIAS DOS SERVIDORES À DIREÇÃO DO FORO, COM O VISTO
DO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA, ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE OUTUBRO DE CADA
ANO, RESSALVADO O ANO DE 2005, QUANDO A DATA LIMITE SERÁ O DIA 30 DE NOVEMBRO,
INPRETERIVELMENTE, (DATA LIMITE PARA ENCAMINHAMENTO AO DRH).
§ 2º - OS SERVIDORES DEVERÃO INFORMAR AO JUIZ DIRETOR DO FORO, ATÉ O ÚLTIMO DIA
ÚTIL DO MÊS ANTES DE INGRESSAREM EM FÈRIAS, O ENDEREÇO E O NÚMERO DE TELEFONE ONDE PODERÃO SER LOCALIZADOS .
ART. 5º - NAS COMARCAS CONSIDERADAS COMO DE REDUZIDO MOVIMENTO, ELENCADAS EM PROVIMENTO, EM QUE NÃO ESTIVER PROVIDO O CARGO DE DISTRIBUIDOR-CONTADOR,
SUAS FUNÇÕES SERÃO EXERCIDAS PELO ESCRIVÃO OU NA FALTA DESDE PELO SEU SUBSTITUTO,
SEM ÔNUS AO ESTADO.
ART. 6º - QUANDO PROVIDOS OS CARGOS DE DISTRIBUIDOR E DE CONTADOR, A SUBSTITUIÇÃO DAR-SE-Á ENTRE AMBOS.
PARÁGRAFO ÚNICO- O ESCRIVÃO E O OFICIAL AJUDANTE LOTADOS NA MESMA SERVENTIA
JUDICIAL NÃO PODERÃO GOZAR FÉRIAS NO MESMO PERÍODO.
ART. 7º. – NÃO DEVERÁ SER NOMEADO OFICIAL ESCREVENTE PARA A FUNÇÃO GRATIFICADA
DE AUXILIAR DE JUIZ, EM SUBSTITUIÇÃO AO SERVIDOR QUE ESTIVER EM FÉRIAS. NA HIPÓTESE
EXCEPCIONAL DE TAL NOMEAÇÃO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NO ATO DE DESIGNAÇÃO, O AUXILIAR EM FÉRIAS NÃO RECEBERÁ A RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO, RECEBENDO-A AQUELE QUE
TIVER DESEMPENHADO A FUNÇÃO.
ART. 8º. – OS CASOS OMISSOS, AQUELES QUE ENSEJAREM DÚVIDAS E EVENTUAIS ALTERAÇÕES, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO, SERÃO RESOLVIDOS PELO JUIZ DE
DIREITO DIRETOR DO FORO.
ART. 9º - A PRESENTE RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 1º DE NOVEMBRO DE 2005.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO
PRESIDENTE
PUBLICADA NO “DJ” Nº 3.223, FL. 02, DE 07-11-2005.
RESOLUÇÃO Nº 524/05-COMAG
O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO NA SESSÃO DO DIA 08/11/2005 (PROC. Nº 277/2005COMAG, 5ª CLASSE – SPI 21134/05-0),
RESOLVE:
ART. 1º - RETIFICAR O ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 521/2005-COMAG, QUE ALTEROU A COMPETÊNCIA DAS VARAS CRIMINAIS DE VIAMÃO, PARA QUE O INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA SEJA A
CONTAR DE 1º DE JANEIRO DE 2006, E NÃO A CONTAR DA PUBLICAÇÃO, COMO CONSTOU.
ART 2º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 08 DE NOVEMBRO DE 2005.
DESEMBARGADOR VLADIMIR GIACOMUZZI
1º VICE-PRESIDENTE,
NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
BELª. ANA LIA VINHAS HERVÉ
SECRETÁRIA
PUBLICADA NO “DJ” Nº 3.228, FL. 02, DE 14-11-2005.
Expediente Correlato – Conselho da Magistratura| 52
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 341
Novembro/2005
RESOLUÇÃO Nº 525/05-COMAG
ALTERA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 514/2005COMAG, QUE DISPÕE SOBRE A ELIMINAÇÃO DE
AUTOS DE PROCESSOS DE EXECUÇÃO POR TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS E EXECUÇÕES FISCAIS ARQUIVADOS NAS COMARCAS DE
1º GRAU.
O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, NA SESSÃO DE 08/11/2005, (PROC. Nº 258/2005-COMAG,
5ª CLASSE – 12833/05-5),
RESOLVE:
ART. 1º - O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 514/2005-COMAG PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 1º - OS AUTOS DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO POR TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS E DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL, QUE NÃO TENHAM SIDO OBJETO DE EMBARGOS DE DEVEDOR NEM DE TERCEIRO, EXTINTOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS SERÃO ELIMINADOS,
OBSERVADO O PROCEDIMENTO PREVISTO NESTA RESOLUÇÃO.”
ART. 2º - REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 08 DE NOVEMBRO DE 2005.
DESEMBARGADOR VLADIMIR GIACOMUZZI
1º VICE-PRESIDENTE,
NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
BELª. ANA LIA VINHAS HERVÉ
SECRETÁRIA
PUBLICADA NO “DJ” Nº 3.228, FL. 02, DE 14-11-2005.
RESOLUÇÃO Nº 526/05-COMAG
REVOGA EM PARTE A RESOLUÇÃO Nº 476/2004COMAG, EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA DO PRETOR NA COMARCA DE BENTO GONÇALVES.
O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO NA SESSÃO DE 22-11-2005 (PROC. Nº 121/2004-COMAG,
5ª CLASSE – SPI 23693/03-7),
RESOLVE:
ART. 1º - REVOGAR EM PARTE A RESOLUÇÃO Nº 476/2004-COMAG, NO SENTIDO DE DETERMINAR A DEVOLUÇÃO À MAGISTRADA TITULAR DA VARA CRIMINAL A COMPETÊNCIA PARA PRESIDIR E PROCESSAR OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO DERIVADOS DOS FEITOS CRIMINAIS RELATIVOS À CONTRAVENÇÃO E DELITOS APENADOS COM DETENÇÃO E/OU MULTA E QUE NÃO OBSERVAM O RITO DA LEI Nº 9.099/95, CABENDO-LHE, PORTANTO, A TOTALIDADE DOS PROCESSOS DE
EXECUÇÕES CRIMINAIS EM TRAMITAÇÃO, MANTENDO-SE QUANTO AO MAIS, O DISPOSTO NA
RESOLUÇÃO Nº 476/2004-COMAG.
ART. 3º - REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, CABENDO À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA AS ORIENTAÇÕES NECESSÁRIAS.
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 23 DE NOVEMBRO DE 2005.
Expediente Correlato – Conselho da Magistratura| 53
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 341
Novembro/2005
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO
PRESIDENTE
PUBLICADA NO “DJ” Nº 3.239, FL. 02, DE 30-11-2005.
RESOLUÇÃO Nº 528/05-COMAG
ALTERA O ART. 34 DA RESOLUÇÃO Nº 431/2003COMAG, RELATIVAMENTE AOS CONCURSOS LOCAIS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE SERVIDORES AUXILIARES DA JUSTIÇA DE 1º GRAU.
O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, NA SESSÃO DE 22/11/2005, (PROC. Nº 273/2005-COMAG,
5ª CLASSE – 12596/05-0),
RESOLVE:
ART. 1º - FICA TRANSFORMADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 34 DA RESOLUÇÃO Nº
431/2003-COMAG EM PARÁGRAFO 1º, INSERINDO-SE O PARÁGRAFO 2º QUE PASSA A TER A
SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 34 - ...
§ 1º - ...
§ 2º - SÓ SERÁ ADMITIDO RECURSO AO CORAD CONTRA AS DECISÕES DA COMISSÃO DE
CONCURSO ELENCADAS NO § 1º OU CONTRA DECISÃO DESTA MESMA COMISSÃO QUE ANULAR
QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA.”
ART. 2º - REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 24 DE NOVEMBRO DE 2005.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO
PRESIDENTE
PUBLICADA NO “DJ” Nº 3.238, FL. 02, DE 29-11-2005.
Expediente Correlato – Conselho da Magistratura| 54
BOLETIM INFORMATIVO MENSAL - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PALÁCIO DA JUSTIÇA - 4º ANDAR - PORTO ALEGRE
ANO XXVIV - Nº 341 – NOVEMBRO DE 2005
Edição do SEDOC - Serviço de Documentação e Divulgação/Informática - CGJ