Código de Defesa do Consumidor I N T E R P R E T A D O Vidal Serrano Nunes Júnior Yolanda Alves Pinto Serrano de Matos Código de Defesa do Consumidor I N T E R P R E T A D O (Doutrina e Jurisprudência) 6ª edição 2014 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Nunes Júnior, Vidal Serrano Código de Defesa do Consumidor interpretado : (doutrina e jurisprudência) / Vidal Serrano Nunes Júnior, Yolanda Alves Pinto Serrano. – 6. ed. – São Paulo : Editora Verbatim, 2014. ISBN 978-85-61996-96-3 1. Consumidores - Leis e legislação 2. Consumidores - Leis e legislação - Brasil I. Serrano, Yolanda Alves Pinto. II. Título. 14-00329 CDU-34:381.6(81)(094.46) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Código de Defesa do Consumidor interpretado 2. Código de Defesa do Consumidor : Interpretado : Brasil 34:381.6(81)(094.46) 34:381.6(81)(094.46) EDITOR: Antonio Carlos A P Serrano CONSELHO EDITORIAL: Antonio Carlos Alves Pinto Serrano (presidente), Felippe Nogueira Monteiro, Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Hélio Pereira Bicudo, José Luiz Ragazzi, Luiz Alberto David Araujo, Marcelo Sciorilli, Marilena I. Lazzarini, Motauri Ciochetti de Souza, Oswaldo Peregrina Rodrigues, Roberto Ferreira Archanjo da Silva, Vanderlei Siraque e Vidal Serrano Nunes Júnior. CAPA E DIAGRAMAÇÃO: Manuel Rebelato Miramontes Direitos reservados desta edição por EDITORA VERBATIM LTDA. Rua Zacarias de Góis, 2006 CEP 04610-000 – São Paulo – SP Tel. (0xx11) 5533.0692 www.editoraverbatim.com.br e-mail: [email protected] Sumário P ......................................................................................................................................... A .............................................................................................................................. L N. ., S ................................................................................. D .................................................................................................. D ...................................................................................................................... Situação constitucional da matéria ...................................................................................... 27 Jurisprudência .......................................................................................................................... 29 Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 — O Código de Defesa do Consumidor ........ 30 Princípio da vulnerabilidade ................................................................................................. 31 Jurisprudência .......................................................................................................................... 31 Microssistema jurídico ........................................................................................................... 33 Normas de ordem pública e interesse social ....................................................................... 33 Jurisprudência .......................................................................................................................... 35 A opção conceitual da lei ....................................................................................................... 35 Definição legal de consumidor ............................................................................................. 37 Jurisprudência .......................................................................................................................... 40 Consumidor por equiparação ............................................................................................... 45 Jurisprudência .......................................................................................................................... 46 O conceito de fornecedor ....................................................................................................... 47 Jurisprudência .......................................................................................................................... 48 Ampla abrangência de pessoas jurídicas ............................................................................. 50 Compreensão consumerista de produto e serviço ............................................................. 51 Jurisprudência .......................................................................................................................... 53 D ............................................................... Obrigações e princípios estabelecidos pelo código ............................................................ 58 Jurisprudência .......................................................................................................................... 58 O princípio da vulnerabilidade ............................................................................................. 59 Jurisprudência .......................................................................................................................... 59 O protecionismo ...................................................................................................................... 61 Harmonização de interesses .................................................................................................. 61 Ordem econômica ................................................................................................................... 61 Direito à educação e à informação ....................................................................................... 62 A boa-fé objetiva ...................................................................................................................... 62 Jurisprudência .......................................................................................................................... 63 6 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INTERPRETADO Assistência judiciária .............................................................................................................. 64 Promotorias de Justiça de defesa do consumidor .............................................................. 64 Delegacias especializadas ....................................................................................................... 65 Juizados Especiais Cíveis e Criminais.................................................................................. 65 Associações de defesa do consumidor ................................................................................. 65 Jurisprudência .......................................................................................................................... 66 D ................................................................................... Direitos básicos do consumidor ............................................................................................ 68 A proteção da vida, saúde e segurança ................................................................................ 68 Liberdade de escolha e igualdade nas contratações........................................................... 69 Jurisprudência .......................................................................................................................... 69 Direito à informação ............................................................................................................... 70 Jurisprudência .......................................................................................................................... 70 Proteção contra publicidade enganosa ou abusiva e práticas comerciais ilegais .......... 72 Jurisprudência .......................................................................................................................... 72 Modificação e revisão de cláusulas contratuais ................................................................. 72 Jurisprudência .......................................................................................................................... 73 Proteção e reparação dos danos causados aos consumidores .......................................... 76 Jurisprudência .......................................................................................................................... 76 Inversão do ônus da prova ..................................................................................................... 76 Jurisprudência .......................................................................................................................... 78 Adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral ........................................... 81 Jurisprudência .......................................................................................................................... 81 Sistema de defesa do consumidor ......................................................................................... 82 Responsabilidade solidária .................................................................................................... 83 Jurisprudência .......................................................................................................................... 84 D , Seção I – Da Proteção à Saúde e Segurança ........................................................................ 87 Jurisprudência .......................................................................................................................... 89 Proibição de colocação no mercado de consumo de produto nocivo ou perigoso ....... 91 Do conhecimento posterior (§ 1º) ......................................................................................... 92 Jurisprudência .......................................................................................................................... 93 Seção II – Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço.................................. 93 Responsabilidade civil do fornecedor ................................................................................. 94 Jurisprudência .......................................................................................................................... 95 Classificação dos vícios e defeitos......................................................................................... 97 A figura do responsável .......................................................................................................... 97 Conceito legal de defeito ........................................................................................................ 98 Jurisprudência .......................................................................................................................... 99 Exclusão da responsabilidade.............................................................................................. 100 Jurisprudência ........................................................................................................................ 101 A questão do caso fortuito e força maior........................................................................... 102 Jurisprudência ........................................................................................................................ 103 SUMÁRIO 7 Da responsabilização do comerciante................................................................................ 104 Não identificação do produtor, fabricante, construtor ou importador (inciso I) ....... 105 Fornecimento de produto sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador (inciso II) ................................................................................. 105 Jurisprudência ........................................................................................................................ 105 Conservação inadequada (inciso III) ................................................................................. 107 Do direito de regresso ........................................................................................................... 107 Jurisprudência ........................................................................................................................ 108 Responsabilidade pelo fato do serviço ............................................................................... 109 Jurisprudência ........................................................................................................................ 110 Conceito de serviço defeituoso ........................................................................................... 113 Jurisprudência ........................................................................................................................ 113 Norma de conteúdo explicativo (§ 2º) ................................................................................ 114 Exclusão da responsabilidade.............................................................................................. 114 Jurisprudência ........................................................................................................................ 114 Da responsabilidade dos profissionais liberais................................................................. 115 Jurisprudência ........................................................................................................................ 117 Seção III – Da responsabilidade por vício do produto e do serviço.............................. 119 Considerações gerais............................................................................................................. 120 Classificação dos vícios segundo o Código de Defesa do Consumidor ....................... 122 Jurisprudência ........................................................................................................................ 123 Solidariedade entre fornecedores ....................................................................................... 124 Jurisprudência ........................................................................................................................ 125 Formas de solução dos vícios............................................................................................... 125 Jurisprudência ........................................................................................................................ 126 Cláusula de prazo .................................................................................................................. 127 Produtos impróprios para uso ou consumo...................................................................... 128 Jurisprudência ........................................................................................................................ 128 Vícios de quantidade............................................................................................................. 130 Responsabilização pelos vícios do serviço ........................................................................ 131 Jurisprudência ........................................................................................................................ 132 Serviços impróprios .............................................................................................................. 133 Serviços de reparação ........................................................................................................... 134 Dever de qualidade na prestação de serviço público ....................................................... 135 Continuidade do serviço público essencial ...................................................................... 135 Jurisprudência ........................................................................................................................ 136 Da responsabilização ............................................................................................................ 140 Ignorância do fornecedor..................................................................................................... 141 Jurisprudência ........................................................................................................................ 141 A garantia legal ...................................................................................................................... 141 Jurisprudência ........................................................................................................................ 142 Exclusão ou atenuação da responsabilidade por cláusula contratual ........................... 143 Solidariedade entre co-responsáveis .................................................................................. 143 8 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INTERPRETADO Jurisprudência ........................................................................................................................ 144 Dano causado por componente ou peça incorporada ..................................................... 145 Seção IV – Da Decadência e da Prescrição ....................................................................... 145 Considerações gerais............................................................................................................. 146 Jurisprudência ........................................................................................................................ 147 Distinção entre produtos duráveis e não-duráveis .......................................................... 148 Jurisprudência ........................................................................................................................ 149 Vícios aparentes, de fácil constatação e ocultos ............................................................... 149 Jurisprudência ........................................................................................................................ 150 Dies a quo................................................................................................................................ 151 Jurisprudência ........................................................................................................................ 151 Óbices à fluência do prazo decadencial ............................................................................. 152 Jurisprudência ........................................................................................................................ 153 Prazo para reclamar reparação nos casos de acidente de consumo .............................. 154 Jurisprudência ........................................................................................................................ 154 Seção V – Da Desconsideração da Personalidade Jurídica ............................................ 156 Jurisprudência ........................................................................................................................ 159 D ........................................................................................................ Seção I – Das Disposições Gerais ....................................................................................... 161 Jurisprudência ........................................................................................................................ 162 Seção II – Da oferta ............................................................................................................... 164 Jurisprudência ........................................................................................................................ 165 Oferta determinada e indeterminada ................................................................................ 166 Oferta ao público e publicidade .......................................................................................... 167 Jurisprudência ........................................................................................................................ 167 Informação integral .............................................................................................................. 169 Jurisprudência ........................................................................................................................ 170 Jurisprudência ........................................................................................................................ 172 Preposto .................................................................................................................................. 174 Representante autônomo...................................................................................................... 174 Responsabilidade solidária .................................................................................................. 174 Jurisprudência ........................................................................................................................ 174 Aceitação ................................................................................................................................. 176 Jurisprudência ........................................................................................................................ 176 Seção III – Da publicidade ................................................................................................... 178 Publicidade e propaganda .................................................................................................... 178 Princípio da identificação .................................................................................................... 179 Princípio da transparência da fundamentação ................................................................ 180 Publicidade enganosa ........................................................................................................... 181 Jurisprudência ........................................................................................................................ 183 Publicidade abusiva............................................................................................................... 185 Seção IV – Das Práticas Abusivas....................................................................................... 187 Práticas abusivas .................................................................................................................... 188 SUMÁRIO 9 Operação casada .................................................................................................................... 189 Jurisprudência ........................................................................................................................ 189 Limitação de quantidade ...................................................................................................... 191 Recusa de atendimento ......................................................................................................... 191 Produto ou serviço não solicitado ...................................................................................... 192 Jurisprudência ........................................................................................................................ 192 Fraqueza ou ignorância do consumidor ............................................................................ 194 Jurisprudência ........................................................................................................................ 194 Vantagem excessiva ............................................................................................................... 195 Jurisprudência ........................................................................................................................ 195 Orçamento prévio ................................................................................................................. 196 Jurisprudência ........................................................................................................................ 197 Informação depreciativa ...................................................................................................... 198 Normas técnicas .................................................................................................................... 198 Jurisprudência ........................................................................................................................ 198 Recusa de venda .....................................................................................................................200 Jurisprudência ........................................................................................................................200 Aumento sem justa causa .....................................................................................................200 Mudança de índice ................................................................................................................200 Prazo para o cumprimento da obrigação .......................................................................... 201 Orçamento obrigatório ......................................................................................................... 202 Jurisprudência ........................................................................................................................ 202 Preços tabelados..................................................................................................................... 203 Jurisprudência ........................................................................................................................204 Seção V – Da Cobrança de Dívidas ....................................................................................204 Cobranças ilegais ...................................................................................................................204 Jurisprudência ........................................................................................................................206 Devolução ............................................................................................................................... 207 Jurisprudência ........................................................................................................................ 207 Seção VI – Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores .................................209 Bancos de dados e registros ................................................................................................. 210 Jurisprudência ........................................................................................................................ 210 Direitos de acesso às informações ...................................................................................... 212 Dever de clareza ..................................................................................................................... 212 Jurisprudência ........................................................................................................................ 212 Informações negativas .......................................................................................................... 212 Jurisprudência ........................................................................................................................ 213 Comunicação por escrito ..................................................................................................... 214 Jurisprudência ........................................................................................................................ 215 Direito à retificação............................................................................................................... 217 Jurisprudência ........................................................................................................................ 217 Cadastro de fornecedores..................................................................................................... 219 Jurisprudência ........................................................................................................................ 219 10 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INTERPRETADO D ...................................................................................................... Seção I – Disposições Gerais ............................................................................................... 221 Considerações gerais............................................................................................................. 221 Requisito para o aperfeiçoamento dos contratos que regulam as relações de consumo......................................................................................................... 223 Aplicação prática do dispositivo ......................................................................................... 225 Jurisprudência ........................................................................................................................ 227 Jurisprudência ........................................................................................................................ 232 Escritos particulares, escritos e pré-contratos..................................................................234 Execução específica da obrigação ....................................................................................... 236 Do direito de arrependimento ............................................................................................ 237 Abrangência ........................................................................................................................... 237 Jurisprudência ........................................................................................................................ 239 Da garantia contratual.......................................................................................................... 241 Garantia legal e garantia contratual ...................................................................................242 Jurisprudência ........................................................................................................................242 Seção II – Das Cláusulas Abusivas .....................................................................................243 Considerações gerais.............................................................................................................245 Rol exemplificativo ...............................................................................................................245 Identificação ..........................................................................................................................246 Nulidade absoluta .................................................................................................................. 247 Cláusula excludente da adequada responsabilização do fornecedor por vícios de qualquer natureza ou que impliquem renúncia ou disposição de direitos (inciso I) ..................................................................................................................................248 Consumidor-pessoa jurídica ............................................................................................... 250 Jurisprudência ........................................................................................................................ 250 Vedação da opção pelo consumidor de reembolso da quantia já paga (inciso II) ...... 250 Jurisprudência ........................................................................................................................ 251 Transfiram responsabilidade a terceiros (inciso III) ....................................................... 252 Jurisprudência ........................................................................................................................ 252 Proibição de fixação de obrigações iníquas, abusivas, ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, incompatível com a boa-fé ou com a eqüidade (inciso IV)........................................................................................................... 253 Jurisprudência ........................................................................................................................ 253 Estabelecimento de inversão do ônus da prova em desfavor do consumidor (inciso VI) ............................................................................................................................... 255 Utilização compulsória de arbitragem (inciso VII)......................................................... 255 Imposição de representante para a conclusão ou realização de outro negócio jurídico pelo consumidor (inciso VIII) ............................................................................. 258 Jurisprudência ........................................................................................................................ 259 Opção de conclusão do contrato (inciso IX) ..................................................................... 259 Jurisprudência ........................................................................................................................260 Variação do preço de maneira unilateral (inciso X) ........................................................ 261 SUMÁRIO 11 Jurisprudência ........................................................................................................................ 261 Cancelamento unilateral do contrato (inciso XI) ............................................................ 262 Jurisprudência ........................................................................................................................ 262 Ressarcimento pelo consumidor de custos de cobrança de sua obrigação (inciso XII).............................................................................................................................. 263 Modificação unilateral do contrato após a sua celebração (inciso XIII) ..................... 263 Jurisprudência ........................................................................................................................ 263 Violação de normas ambientais (inciso XIV) ...................................................................264 Cláusulas em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor (inciso XV) ......264 Jurisprudência ........................................................................................................................ 265 Renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias (inciso XVI) .........266 Jurisprudência ........................................................................................................................ 267 Rol de vantagens consideradas por lei exageradas (§ 1º)................................................. 267 Jurisprudência ........................................................................................................................268 Nulidade da cláusula abusiva e manutenção do vínculo contratual (§ 2º) .................. 269 Jurisprudência ........................................................................................................................ 270 Atuação do Ministério Público (§ 4º)................................................................................. 271 Direito de informação do consumidor de crédito ........................................................... 272 Jurisprudência ........................................................................................................................ 273 Teto legal para fixação da multa de mora.......................................................................... 273 Jurisprudência ........................................................................................................................ 274 Liquidação antecipada do débito ........................................................................................ 276 Jurisprudência ........................................................................................................................ 277 Vedação de cláusulas que estabeleçam a perda total de prestações pagas ................... 277 Jurisprudência ........................................................................................................................ 278 Contrato de consórcio ..........................................................................................................280 Jurisprudência ........................................................................................................................ 281 Seção III – Dos Contratos de Adesão ................................................................................. 281 Contratos de adesão .............................................................................................................. 282 Jurisprudência ........................................................................................................................ 283 Inserção de cláusula no formulário ................................................................................... 283 Cláusula resolutória .............................................................................................................. 283 Jurisprudência ........................................................................................................................284 Redação clara e legível dos contratos de adesão ............................................................... 285 Jurisprudência ........................................................................................................................ 285 Cláusulas limitativas de direitos .........................................................................................286 Jurisprudência ........................................................................................................................ 287 D .............................................................................................. Normas administrativas.......................................................................................................290 Fiscalização ............................................................................................................................290 Sanções administrativas ....................................................................................................... 292 Jurisprudência ........................................................................................................................ 292 Fundo....................................................................................................................................... 294 12 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INTERPRETADO Procedimento administrativo ............................................................................................. 294 Jurisprudência ........................................................................................................................ 295 Sanções pelo vício.................................................................................................................. 295 Reincidência ........................................................................................................................... 296 Contrapropaganda ................................................................................................................ 296 D ............................................................................................................... Crimes contra as relações de consumo .............................................................................. 299 Jurisprudência ........................................................................................................................ 299 Objeto juridicamente protegido..........................................................................................300 Sujeitos do delito....................................................................................................................300 Classificação ........................................................................................................................... 301 Elemento subjetivo ................................................................................................................ 301 Conduta................................................................................................................................... 301 Objeto juridicamente protegido.......................................................................................... 302 Sujeitos do crime ................................................................................................................... 302 Classificação ........................................................................................................................... 302 Conduta................................................................................................................................... 302 Jurisprudência ........................................................................................................................ 303 Objeto juridicamente protegido.......................................................................................... 303 Sujeitos do delito.................................................................................................................... 303 Classificação ........................................................................................................................... 303 Conduta...................................................................................................................................304 Jurisprudência ........................................................................................................................304 Objeto juridicamente protegido.......................................................................................... 305 Sujeitos .................................................................................................................................... 305 Classificação ........................................................................................................................... 305 Conduta...................................................................................................................................306 Jurisprudência ........................................................................................................................306 Objeto juridicamente protegido..........................................................................................306 Sujeitos ....................................................................................................................................306 Classificação ........................................................................................................................... 307 Jurisprudência ........................................................................................................................ 307 Conduta................................................................................................................................... 307 Objeto juridicamente protegido.......................................................................................... 307 Sujeitos ....................................................................................................................................308 Classificação ...........................................................................................................................308 Conduta...................................................................................................................................308 Objeto juridicamente protegido..........................................................................................308 Sujeitos ....................................................................................................................................309 Classificação ...........................................................................................................................309 Conduta...................................................................................................................................309 Objeto juridicamente protegido..........................................................................................309 Sujeitos ....................................................................................................................................309 SUMÁRIO 13 Classificação ........................................................................................................................... 310 Conduta................................................................................................................................... 310 Objeto juridicamente protegido.......................................................................................... 310 Sujeitos .................................................................................................................................... 310 Classificação ........................................................................................................................... 310 Conduta................................................................................................................................... 311 Jurisprudência ........................................................................................................................ 311 Objeto juridicamente protegido.......................................................................................... 311 Sujeitos .................................................................................................................................... 312 Classificação ........................................................................................................................... 312 Conduta................................................................................................................................... 312 Jurisprudência ........................................................................................................................ 312 Sujeitos .................................................................................................................................... 314 Objeto juridicamente protegido.......................................................................................... 314 Classificação ........................................................................................................................... 314 Conduta................................................................................................................................... 315 Sujeitos .................................................................................................................................... 315 Objeto juridicamente protegido.......................................................................................... 315 Classificação ........................................................................................................................... 315 Responsabilidade penal ........................................................................................................ 316 Jurisprudência ........................................................................................................................ 316 Circunstâncias agravantes ................................................................................................... 317 Pena de multa ......................................................................................................................... 318 Fiança ...................................................................................................................................... 319 Possibilidade de assistência dos legitimados indicados no art. 82, III e IV ................. 319 Jurisprudência ........................................................................................................................ 320 D - ................................................................................... D .................................................................................................................... Considerações gerais............................................................................................................. 323 Interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos — conceito legal (parágrafo único) ......................................................................................... 327 Interesses ou direitos difusos (inciso I) ............................................................................. 329 Jurisprudência ........................................................................................................................ 330 Interesses ou direitos coletivos (inciso II) ......................................................................... 332 Jurisprudência ........................................................................................................................ 333 Interesses ou direitos individuais homogêneos (inciso III) ........................................... 334 Jurisprudência ........................................................................................................................ 335 Legitimação para agir ........................................................................................................... 337 Legitimação do Ministério Público .................................................................................... 339 Jurisprudência ........................................................................................................................ 341 Legitimação da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal ................344 Jurisprudência ........................................................................................................................345 14 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INTERPRETADO Legitimação das entidades ou órgãos da Administração Pública direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica..........................................................345 Jurisprudência ........................................................................................................................345 Legitimação das associações................................................................................................ 347 Jurisprudência ........................................................................................................................ 347 Ações cabíveis para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor .................................................................................................... 350 Jurisprudência ........................................................................................................................ 351 Ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer .. 353 Conversão em perdas e danos ............................................................................................. 353 Jurisprudência ........................................................................................................................ 354 Caráter da multa .................................................................................................................... 354 Antecipação da tutela............................................................................................................ 354 Jurisprudência ........................................................................................................................ 355 Multa diária fixada na sentença ou na decisão de antecipação de tutela ..................... 356 Jurisprudência ........................................................................................................................ 356 Outras medidas passíveis de serem adotadas pelo juiz – medidas de apoio................ 358 Jurisprudência ........................................................................................................................ 358 Dispensa de adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas .................................................................................................360 Jurisprudência ........................................................................................................................ 361 Ônus sucumbenciais e comprovada má-fé ........................................................................ 362 Jurisprudência ........................................................................................................................ 363 Ação regressiva com fulcro no parágrafo único do art. 13 do Código ......................... 365 Vedação da denunciação da lide ......................................................................................... 365 Jurisprudência ........................................................................................................................366 Jurisprudência ........................................................................................................................368 D ........ Considerações gerais............................................................................................................. 371 Legitimação ............................................................................................................................ 372 Jurisprudência ........................................................................................................................ 372 Atuação ministerial............................................................................................................... 373 Jurisprudência ........................................................................................................................ 374 Competência .......................................................................................................................... 374 Jurisprudência ........................................................................................................................ 376 Litisconsórcio ......................................................................................................................... 377 Condenação genérica ............................................................................................................ 378 Legitimidade para liquidação e execução da sentença .................................................... 379 Natureza jurídica da legitimação ........................................................................................ 379 Execução coletiva ..................................................................................................................380 Jurisprudência ........................................................................................................................380 Competência para julgamento da execução coletiva ....................................................... 381 Jurisprudência ........................................................................................................................ 381 SUMÁRIO 15 Concurso de créditos ............................................................................................................ 383 Jurisprudência ........................................................................................................................ 383 Decurso do prazo sem habilitação .....................................................................................384 Destino do produto da indenização ................................................................................... 385 D .............. Ação de responsabilidade civil do fornecedor .................................................................. 388 Competência .......................................................................................................................... 388 Jurisprudência ........................................................................................................................ 388 Chamamento ao processo .................................................................................................... 389 Jurisprudência ........................................................................................................................ 389 Ação indenizatória em face diretamente da seguradora ................................................ 390 Vedação da denunciação da lide e dispensa de litisconsórcio obrigatório quanto ao Instituto de Resseguros do Brasil .................................................................................. 390 Jurisprudência ........................................................................................................................ 391 D ...................................................................................................................... Da coisa julgada nas ações coletivas ................................................................................... 394 Coisa julgada erga omnes (inciso I).................................................................................... 395 Jurisprudência ........................................................................................................................ 395 Coisa julgada ultra partes (inciso II) .................................................................................. 396 Coisa julgada erga omnes (inciso III e § 2º) ...................................................................... 396 Jurisprudência ........................................................................................................................ 397 Os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas referentes a direitos difusos ou coletivos (§ 1º) ................................................................................................................... 397 Jurisprudência ........................................................................................................................ 397 A coisa julgada da Lei de Ação Civil Pública (§ 3º) ......................................................... 398 A coisa julgada penal (§ 4º) .................................................................................................. 398 Listispendência ...................................................................................................................... 399 Existência concomitante entre ação coletiva e ação individual .....................................400 Jurisprudência ........................................................................................................................ 401 D ........................................................... Jurisprudência ........................................................................................................................405 Jurisprudência ........................................................................................................................407 D ................................................................................. Convenção coletiva de consumo ......................................................................................... 411 D ..................................................................................................................... B ............................................................................................................................... Í - ................................................................................................ N ............................................................................................................................................ Prefácio A revolução no modo de vida, nas relações sociais, na comunicação entre as pessoas nas últimas décadas foi radical. Na esfera do consumo — em casa, nas ruas, no lazer —, somos bombardeados pelo marketing e pela publicidade, que nos induzem todos os dias à percepção de novas necessidades de consumo de produtos cuja obsolescência é cada vez maior, da mesma forma que nos encorajam ao endividamento, com atraentes ofertas de crédito e facilidades de pagamento. Diante do liberalismo econômico que prevalece atualmente na maior parte dos países, o consumidor vê diminuídos ainda mais os seus direitos à informação e à escolha. Está mais exposto às crescentes imperfeições do mercado, dominado por oligopólios e monopólios. O déficit de informação ao consumidor também se agiganta, especialmente diante de produtos e serviços de maior complexidade tecnológica e da distância crescente entre o consumidor e o controlador da empresa. E pior, nesse modelo, é ele que acaba pagando direta ou indiretamente a conta das inúmeras externalidades negativas geradas, como os danos ambientais e os impactos à sua saúde e segurança. O Código de Defesa do Consumidor, em vigor desde 11 de março de 1991, representou uma enorme conquista da sociedade brasileira para o enfrentamento dessa realidade. São poucas as sociedades — principalmente entre os denominados “países em desenvolvimento” — que têm o privilégio de dispor de uma lei avançada como a nossa. Especialmente no que diz respeito aos dispositivos que abarcam a natureza coletiva e difusa dos interesses dos consumidores, já que a padronização das relações de consumo 18 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INTERPRETADO em detrimento do consumidor é a regra nas publicidades, nos contratos de adesão e na insegurança de produtos e serviços. A crescente divulgação de recalls pelas empresas ilustra bem isso. O Código coloca o consumidor não apenas como a parte contratante, em trocas individuais, mas como parte de um grupo econômico. Mais que isso, reconhece seus direitos e cria os mecanismos para minimizar a sua vulnerabilidade nas inúmeras vertentes das relações de consumo, inclusive diminuindo as barreiras econômicas que tornam desigual o seu acesso aos procedimentos administrativos e judiciais para a reparação de danos. Diferentemente de grande parte das leis existentes no País, o Código é uma lei bem conhecida e utilizada pelos cidadãos. Talvez isso se deva em parte à participação da sociedade civil organizada à época de sua elaboração, em parte à sua indiscutível utilidade e à ampla divulgação que recebeu desde sua promulgação até hoje. Mas, de todo modo, não se poderia afirmar que “a lei pegou”, se o instrumento não se mostrasse eficiente, equilibrado, justo e moderno, pronto para enfrentar os desafios do novo século, com mais revoluções tecnológicas, biológicas e outras que ainda se desconhecem. O Código do Consumidor desde o início “aproximou” o cidadão, carente de proteção eficiente nos seus atos de consumo; no entanto a efetivação dos direitos ali dispostos não decorreu direta e imediatamente do seu texto, mas deveu-se aos grandes esforços empreendidos para torná-lo uma verdadeira ferramenta para uso do consumidor. Neste caminho, mostraram-se essenciais o papel desempenhado pelas associações de defesa do consumidor, pelos órgãos públicos e Ministérios Públicos de todo o País, pelos juristas responsáveis pela elaboração do anteprojeto de lei, pelos cidadãos que se socorrem desse instrumento para alcançar o respeito aos seus direitos e, sobretudo, pelo Poder Judiciário na incansável e corajosa tarefa de distribuir justiça. A presente obra de Vidal Serrano Nunes Júnior e Yolanda Alves Pinto Serrano, membros do Ministério Público de São Paulo, incansáveis na proteção da coletividade, é mais um importante passo rumo ao equilíbrio nas relações de consumo. Sua construção é processo que clama por consumidores conscientes de seus direitos, clama por associações, órgãos públicos e Ministério Público, todos atuantes com vistas à proteção da parte frágil na relação de consumo. Este Código de Defesa do Consumidor interpretado: doutrina e jurisprudência, de maneira clara e objetiva, traduz a essência da lei e comenta, com PREFÁCIO 19 base na doutrina e na jurisprudência, seus dispositivos legais, representando contribuição decisiva para os estudantes e operadores do Direito na construção de uma sociedade mais justa, ética e equilibrada. Oportuno, por fim, consignar publicamente minha gratidão pelo apoio entusiasmado de Vidal Serrano no nascimento, na edificação e solidificação do IDEC — Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, do qual é Presidente do Conselho Diretor —, e o respeito e admiração por sua conduta irrepreensível e intransigente na luta pela proteção dos direitos coletivos e difusos de todos nós, consumidores. Marilena Lazzarini Apresentação A idéia que orientou a elaboração deste trabalho foi a construção de um livro cientificamente despretensioso, mas que trouxesse ao estudante e ao profissional do Direito um guia rápido sobre os principais aspectos doutrinários e jurisprudenciais do Código de Defesa do Consumidor. Entendemos, assim, que não se trata de uma obra acabada, mas em evolução, aguardando críticas e sugestões que — sempre bem-vindas — contribuirão para seu aperfeiçoamento nas futuras eventuais edições. Numa sociedade de relações tão esgarçadas, em que a exclusão social nega a muitos o próprio “direito a ter direitos”, colocando-os, portanto, à margem do mercado de consumo e da própria ordem jurídica, constitui quase um dever lembrarmos de algumas pessoas, cujas trajetórias de vida transformaram-nas em verdadeiros ícones deste inconformismo cidadão, em que a indignação e a esperança por um mundo melhor funcionam como antídoto contra a inércia dos que pretendem deixar tudo como está. Esta é a singela homenagem que prestamos a Marilena Lazzarini, Josué Rios, Sílvia Vignola, Hélio Bicudo e Luiz Alberto David de Araújo, além de a todos aqueles que contribuíram e contribuem para que o IDEC — Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor seja o que é. Somos especialmente gratos à querida amiga, e estagiária, Thaís Brito Laurentiff Rodrigues, pelo prestimoso auxílio na pesquisa jurisprudencial, bem como à igualmente amiga, e ilustre advogada, Andréa Lazzarini Salazar, pela revisão dos originais e pelas inúmeras sugestões, que muito contribuíram para o engrandecimento do trabalho e, finalmente, a Motauri 22 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INTERPRETADO Ciocchetti de Souza, pelos diálogos constantes que, dentre outros aspectos, culminaram com a sugestão do nome do livro. Os Autores Lei N. 8.078, de 11 de Setembro de 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Título I Dos direitos do consumidor Capítulo I Disposições gerais Art. 1º O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, XXXII, 170, V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Situação constitucional da matéria Com o advento da nova ordem constitucional, erigiu-se a proteção ao consumidor à categoria de direito assegurado pela Lei Maior. Verifica-se, pela redação dos dispositivos constitucionais mencionados pelo artigo em comento, destacada preocupação do constituinte para com os denominados direitos metaindividuais, bem como com os direitos individuais pertinentes à seara consumerista. Cuida-se, em verdade, de diferenciada categoria de direitos voltada a um correspondente grupo de destinatários até então em situação de desproteção, tendo em vista a sua não-identificação como sujeitos necessitados de especial proteção estatal, já que as questões relativas ao agora já catalogado mercado de consumo eram resolvidas em âmbito civil ou comercial. Desta forma, uma vez identificado o fenômeno fático — como por exemplo uma compra e venda de um bem —, subsumia-se a questão à lei comercial ou 28 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INTERPRETADO civil, se presentes, respectivamente, os requisitos necessários para configuração de um contrato mercantil, ou não. De interesse, neste passo, excerto extraído do magistério de Cláudia Lima Marques, in verbis: “A Lei 8.078/90 tem clara origem constitucional (artigo 170, artigo 5º, todos da Constituição Federal de 1988-CF/88), subjetivamente direito fundamental e princípio macro, ordenador da ordem econômica do país. E igualmente lei geral principiológica em matéria de relacionamentos contratuais e de acidentes de consumo”. Trouxe, então, a Constituição Federal de 1988 o arcabouço necessário para erguer-se em nosso ordenamento jurídico um microssistema de proteção às relações de consumo, encontrando-se a primeira menção constitucional no inciso XXXII do art. 5º, in verbis: “XXXII — o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Como se vê, optou o constituinte por incluir a proteção ao consumidor no elenco do art. 5º, dispositivo consagrador dos direitos e garantias fundamentais, tornando dever do Estado a sua efetivação e presumindo a posição de vulnerabilidade ocupada pelo consumidor na relação de consumo. Assim, consubstancia-se o dever do Estado em proceder a uma horizontalização da relação de consumo, ou seja, deve a atividade interventora do Estado cingir-se em propiciar a paridade entre os pólos da relação de consumo, munindo o consumidor de instrumentos de defesa de seus direitos, contornando-o por uma verdadeira aura de proteção. Mais do que isso, a inclusão no referido rol de direitos traz a inafastável conseqüência de total impossibilidade de emenda constitucional tendente a abolir tal preceito, por tratar-se de cláusula petrificada pelo inciso IV do § 4º do art. 60, que impõe a vedação material ora tratada. Após incluir a matéria na seara dos direitos fundamentais, fez o constituinte de 1988 uma segunda incursão: abriu o Título VII da Constituição com um capítulo denominado “dos princípios gerais da atividade econômica” e incluiu entre eles a defesa do consumidor (art. 170, V). O vocábulo princípio tem para o direito uma significação própria, de importância inconteste. Há, portanto, um sentido jurídico que, na lição de De Plácido e Silva, “quer significar as normas elementares ou os requisitos primordiais instituídos como base, como alicerce de alguma coisa. E, assim, princípios revelam o conjunto de regras ou preceitos, que se fixaram para DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 29 servir de norma a toda espécie de ação jurídica, traçando, assim, a conduta a ser tida em qualquer operação jurídica”1. Destarte, ao abrir o título concernente à ordem econômica, quis o constituinte oferecer ao intérprete do texto constitucional um substrato para que toda a leitura do referido título restasse permeada pelos preceitos ali empalmados; é dizer, ali se encontram os vetores da atividade econômica nacional, possuindo a precípua função de norteá-la e embasá-la. Dentre os princípios que elegeu o constituinte como indispensáveis para alicerçar a ordem econômica, repousa a defesa do consumidor, o que quer dizer que a ordem econômica, malgrado fundar-se na livre iniciativa, deverá observar e suportar os ônus decorrentes da defesa do consumidor. Alçou o legislador a defesa do consumidor à categoria de garantia-base, sem a qual a atividade econômica não pode desenvolver-se dentro do campo de legitimidade. E, com o escopo de trazer a regulamentação da questão à sede infraconstitucional, lançou o constituinte, no art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a inarredável necessidade de — tão breve quanto possível, cento e vinte dias no caso — proceder-se à feitura do Código de Defesa do Consumidor, para que fosse possível a transição, sem maiores delongas, para uma ordem jurídica que traz em seu bojo a proteção ao consumidor. Jurisprudência “Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Indenização por danos morais e patrimoniais. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade das cláusulas que limitam a responsabilidade. Direito à integralidade da reparação. Antinomia de normas da Convenção de Varsóvia e do Código Brasileiro de Aeronáutica, resolvidos pela prevalência do CDC. Inversão do ônus da prova” (Jurisprudência Catarinense 86/155). “Dano Moral — Transporte aéreo — Extravio de bagagem — Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia — Relação de consumo caracterizada — Código de Defesa do Consumidor — Aplicabilidade — Danos materiais e morais — Ocorrência (STJ)” (RT 803/177). 30 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INTERPRETADO Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 — O Código de Defesa do Consumidor Afinado com o texto constitucional, promulgou o legislador ordinário a Lei n. 8.078, diploma reclamado pelo inciso XXXII do art. 5º da Constituição da República e demais dispositivos constitucionais pertinentes2. Por intermédio da atividade legislativa, buscou o Estado erguer o consumidor e equipará-lo — tanto quanto possível — à hegemônica figura do fornecedor; buscou, pois, efetivar o dogma constitucional lançado no caput do art. 5º. Em verdade, a ratio essendi do diploma legal ora comentado é exatamente propiciar, em termos materiais, a tão festejada isonomia, ou seja, uma vez detectada a posição de inferioridade ocupada pelo consumidor na relação de consumo, nada mais lógico que lançar mão o Estado de um instrumento legislativo apto a oferecer ao pólo vulnerável mecanismos para sua proteção, mecanismos estes não apenas dirigidos às partes em questão, mas também aos operadores do direito. Assim, por exemplo, traz o Código normas próprias de hermenêutica contratual, que serão oportunamente analisadas. Possui o Código seis títulos, com diversos capítulos e seções. Mas, para uma visão geral e mais didática, podemos dividir os artigos em sete grandes grupos: do art. 1º ao 54 tratou o legislador do direito material; após trazer a base substantiva, vem à baila, nos arts. 55 a 60, a parte concernente às sanções administrativas; em seguida, já no título II, nos arts. 61 a 80, cuidou o legislador das infrações penais contra as relações de consumo, posteriormente complementadas pela Lei n. 8.137 do mesmo ano, conforme infra-analisado. Do art. 81 ao 104 regulamentou o legislador a parte processual, que tem por complemento a Lei n. 7.347/85, diplomas que guardam intensa relação de reciprocidade de conteúdos, o que oportunamente apontaremos; na seqüência, nos arts. 105 e 106 explicitou a base normativa para um Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, inaugurando o assunto com a respectiva composição e trazendo, outrossim, as suas funções essenciais. No art. 107, tratou a Lei da Convenção Coletiva de Consumo, e, por fim, trouxe suas disposições gerais, que se restringiram a estabelecer a relação de integração com outro diploma legal, qual seja, a Lei n. 7.347/85, instrumento regulamentador da Ação Civil Pública.
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