Curso de Direito Constitucional em Exercícios para a CGU - 2012
UNIDADE I
Teoria geral do Estado.
Os poderes do Estado e as respectivas funções.
UNIDADE II
Teoria geral da Constituição: conceito, origens, conteúdo,
estrutura e classificação.
Supremacia da Constituição.
Tipos de Constituição.
UNIDADE III
Poder constituinte.
Princípios constitucionais.
Interpretação da Constituição e Controle de
Constitucionalidade. Normas constitucionais e
inconstitucionais.
UNIDADE IV
Emenda, reforma e revisão constitucional.
Análise do princípio hierárquico das normas.
Princípios fundamentais da CF/88.
UNIDADE V
Direitos e garantias fundamentais.
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UNIDADE VI
Organização do Estado político-administrativo.
UNIDADE VII
Administração Pública na CF/88 (art. 37 a 41).
UNIDADE VIII
Organização dos Poderes. O Poder Legislativo. A fiscalização
contábil, financeira e orçamentária. O Controle Externo e os
Sistemas de Controle Interno. O Poder Executivo e o Poder
Judiciário. O Ministério Público.
UNIDADE IX
Sistema Tributário Nacional.
UNIDADE X
Finanças Públicas: normas gerais e orçamento público.
As Políticas Públicas na CF/88.
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UNIDADE I
Teoria geral do Estado.
Os poderes do Estado e as respectivas funções.
01. ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
- Prova 1.
O método de interpretação constitucional, denominado hermenêuticoconcretizador, pressupõe a pré-compreensão do conteúdo da norma a
concretizar e a compreensão do problema concreto a resolver.
02. ESAF - 2004 - MPU - Técnico Administrativo.
Acerca do Poder Executivo, marque a única opção correta.
a) Celebrar tratados, convenções e atos internacionais e conceder
indulto e comutar penas são atribuições indelegáveis do presidente
da República.
b) O presidente da República ficará suspenso de suas funções se, no
caso de acusação de prática de infrações penais comuns, for admitida
a acusação, pela Câmara dos Deputados, por quorum qualificado.
c) O presidente da República, na vigência do seu mandato, não pode
ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
d) Os seis cidadãos brasileiros natos que integram o Conselho da
República são eleitos para um mandato de três anos, vedada a
recondução.
e) São membros natos do Conselho de Defesa Nacional os líderes da
maioria e da minoria, no Senado Federal e na Câmara dos
Deputados.
03. ESAF - 2004 - MPU - Analista – Administração.
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O presidente da República pode delegar a Ministro de Estado sua
competência para dispor, mediante decreto, sobre a extinção de
funções ou cargos públicos vagos.
04. ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1.
A partir da Emenda Constitucional n. 32, de 2001, parte significativa
dos administrativistas passou a aceitar a possibilidade de edição, pelo
Chefe do Poder Executivo, de espécie de decreto autônomo.
Nesse contexto, é matéria a ser disciplinada por meio de tal
modalidade de decreto:
a) criação de órgãos públicos, desde que sem aumento imediato de
despesas
b) extinção de órgãos públicos, mas apenas do Poder Executivo.
c) extinção de entidades vinculadas aos Ministérios.
d) criação de funções ou cargos públicos, desde que sem aumento
imediato de despesas.
e) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
05. ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita
Federal - Prova 2.
Compete privativamente ao Senado Federal resolver definitivamente
sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem
encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
06. ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Comum a
todos.
Os Ministros de Estado serão escolhidos entre brasileiros natos
maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
07. ESAF - 2004 - MRE - Assistente de Chancelaria - Prova 2.
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No que se refere a medidas provisórias, é correto afirmar que não
podem ser editadas para diminuir ou aumentar penas previstas no
Código Penal.
08. ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área
- Correição - Prova 3.
Conforme
estabelece
a
Constituição
Federal,
o
Presidente
da
República só poderá comutar penas depois da audiência prévia dos
órgãos instituídos em lei.
09. ESAF - 2008 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e
Gestão Governamental - Provas 1 e 2.
Compete privativamente aos Tribunais de Justiça propor ao Poder
Legislativo respectivo a alteração da organização e da divisão
judiciárias.
10. ESAF - 2004 - MPU - Técnico Administrativo.
O presidente do Tribunal, que por ato omissivo retardar a liquidação
regular de precatório, incorrerá em crime de responsabilidade.
11. ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita
Federal - Prova 2.
Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil,
segundo
preceitua
o
artigo
3º
da
Constituição
Federal
da
República/88, o respeito aos valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa.
12. ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área
- Tecnologia da Informação - Prova 2.
Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle do cumprimento
dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe representar ao
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Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou
de abuso de autoridade.
13. ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área
- Tecnologia da Informação - Prova 2.
É garantia do membro do Ministério Público, a inamovibilidade, salvo
por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado
competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus
membros, assegurada ampla defesa.
14. ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle Comum a todos - Prova 2.
Segundo a CF/88, são irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior
Eleitoral, salvo as que contrariarem Constituição Federal e as
denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
15. ESAF - 2004 - MRE - Assistente de Chancelaria - Prova 2.
O Ministério Público é legitimado para defender em juízo direitos e
interesses de populações indígenas no Brasil.
16. ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área
- Correição - Prova 3.
Pelas novas regras constitucionais, o ingresso na carreira da
magistratura exige a demonstração de que o bacharel em direito
concluiu há, no mínimo, três anos seu curso de graduação.
17. ESAF - 2004 - MPU - Analista – Administração.
Compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a
funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e
seus componentes.
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18. ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área
- Auditoria e Fiscalização - Prova 2.
Assinale, entre as hipóteses abaixo, aquela que corresponde à
competência
legislativa
do
Congresso
Nacional,
prevista
na
Constituição Federal, sobre a organização administrativa do Poder
Executivo.
a) Criação, extinção e atribuições de órgãos da Administração
Pública.
b) Criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração
Pública.
c) Criação e extinção de órgãos da Administração Direta.
d) Criação, extinção e atribuições de Ministérios, órgãos e entidades
da Administração Pública.
e) Criação e extinção de órgãos e entidades da Administração Direta
e Indireta.
19. ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área
- Tecnologia da Informação - Prova 2
Compete
exclusivamente
ao
Congresso
Nacional
aprovar,
previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área
superior a dois mil e quinhentos hectares.
20. ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área
- Correição - Prova 3
Nos termos definidos no texto constitucional, cada uma das Casas se
reúne em sessões preparatórias, no primeiro ano da legislatura.
21. ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área
- Correição - Prova 3
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Segundo as regras constitucionais do processo legislativo, não é
possível que matéria constante de projeto de lei rejeitado constitua
objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa.
22. ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área
- Correição - Prova 3
Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações
externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados,
do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
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Curso de Direito Constitucional em Exercícios para a CGU - 2012
UNIDADE II
Teoria geral da Constituição: conceito, origens, conteúdo,
estrutura e classificação.
Supremacia da Constituição.
Tipos de Constituição.
23. ESAF - 2004 - MPU - Analista - Administração
Constituições semi-rígidas são as constituições que possuem um
conjunto de normas que não podem ser alteradas pelo constituinte
derivado.
24. ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita
Federal - Prova 2
A
constituição
instrumental,
escrita,
aponta
também
efeito
denominada
racionalizador,
de
constituição
estabilizante,
de
segurança jurídica e de calculabilidade e publicidade.
25. ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle Prova 1
Assinale a opção correta relativa à classificação da Constituição
Federal de 1988.
a) É costumeira, rígida, analítica.
b) É flexível, promulgada, analítica.
c) É rígida, outorgada, analítica.
d) É parcialmente inalterável, outorgada, sintética.
e) É rígida, parcialmente inalterável, promulgada.
26. ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área
- Tecnologia da Informação - Prova 2
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Curso de Direito Constitucional em Exercícios para a CGU - 2012
O poder político de um Estado é composto pelas funções legislativa,
executiva e judicial e tem por características essenciais a unicidade, a
indivisibilidade e a indelegabilidade.
27. ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle Comum a todos - Prova 2
O plebiscito consiste em uma consulta feita ao titular do poder
constituinte originário, o qual, com sua manifestação, irá ratificar, ou
não, proposta de emenda à constituição ou projeto de lei já
aprovado pelo Congresso Nacional.
28. ESAF - 2002 - MRE - Assistente de Chancelaria
A Constituição que é votada por uma Assembleia composta de
representantes do povo e que admite ser modificada, exigindo
porém um processo legislativo mais solene e dificultoso do que
aquele seguido para a edição de leis ordinárias é chamada de:
a) Constituição promulgada e rígida.
b) Constituição flexível e dogmática.
c) Constituição dogmática e semi-rígida.
d) Constituição promulgada e semi-rígida.
e) Constituição outorgada e rígida.
29. ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área
- Correição - Prova 3
O
conceito
formal
de
constituição
e
o
conceito
material
de
constituição, atualmente, se confundem, uma vez que a moderna
teoria constitucional não mais distingue as normas que as compõem.
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GABARITO
1-CERTA
2-C
3-CERTA
4-E
5-ERRADA
6-ERRADA
7-CERTA
8-ERRADA
9-CERTA
10-CERTA
11-ERRADA
12-CERTA
13-ERRADA
14-CERTA
15-CERTA
16-ERRADA
17-CERTA
18-B
19-CERTA
20-CERTA
21-ERRADA
22-CERTA
23-ERRADA
24-CERTA
25-E
26-CERTA
27-ERRADA
28-A
29-ERRADA
30-CERTA
31-CERTA
32-C
33-ERRADA
34-ERRADA
35-E
36-CERTA
37-ERRADA
38-E
39-B
40-CERTA
41-ERRADA
42-ERRADA
43-CERTA
44-CERTA
45-CERTA
46-CERTA
47-ERRADA
48-C
49-ERRADA
50-ERRADA
51-ERRADA
52-ERRADA
53-E
54-B
55-ERRADA
56-ERRADA
57-ERRADA
58-ERRADA
59-CERTA
60-D
61-ERRADA
62-D
63-ERRADA
64-CERTA
65-CERTA
66-ERRADA
67-CERTA
68-CERTA
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69-ERRADA
70-ERRADA
71-E
72-CERTA
73-CERTA
74-CERTA
75-CERTA
76-CERTA
77-CERTA
78-CERTA
79-ERRADA
80-ERRADA
81-ERRADA
82-ERRADA
83-CERTA
84-CERTA
85-CERTA
86-ERRADA
87-ERRADA
88-D
89-ERRADA
90-CERTA
91-ERRADA
92-ERRADA
93-CERTA
94-CERTA
95-CERTA
96-CERTA
97-C
98-CERTA
99-E
100-ERRADA
101-CERTA
102-D
103-CERTA
104-CERTA
105-CERTA
106-CERTA
107-CERTA
108-ERRADA
109-ERRADA
110-ERRADA
***
***
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Curso de Direito Constitucional em Exercícios para a CGU - 2012
UNIDADE I
Teoria geral do Estado.
Os poderes do Estado e as respectivas funções.
01. ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
- Prova 1.
CERTA O método de interpretação constitucional, denominado
hermenêutico-concretizador, pressupõe a pré-compreensão do
conteúdo da norma a concretizar e a compreensão do problema
concreto a resolver.
Comentários:
O método de interpretação constitucional hermenêutico-concretizado,
classificado como um dos métodos modernos de interpretação
constitucional é definido pelo doutrinador Uadi Lammêgo Bulos como
sendo
aquele
preenchendo,
que
se
“busca
suprir
necessário,
deficiências
lacunas
normativas,
constitucionais.
Ao
contrário do método tópico, que parte da constituição para o
problema, valendo-se das pré-compreensões do intérprete sobre o
tema (pressupostos subjetivos), o qual atua como se fosse um
mediador entre a norma e o caso concreto, que brota da realidade
social (pressupostos objetivos). O intérprete, nesse método, atua
num verdadeiro circulo hermenêutico, porque seu pensamento
“vai e vem” até encontrar a saída para a o problema”.
(destaquei).
02. ESAF - 2004 - MPU - Técnico Administrativo.
Acerca do Poder Executivo, marque a única opção correta.
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Curso de Direito Constitucional em Exercícios para a CGU - 2012
ERRADA a) Celebrar tratados, convenções e atos internacionais e
conceder indulto e comutar penas são atribuições indelegáveis do
presidente da República.
Comentários:
Erra a questão ao aduzir que a concessão de indulto e comutação de
penas são atribuições que não poderão ser delegadas pelo Presidente
da República, contrariando o disposto no art. 84, parágrafo único da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88).
Art. 84 da CF. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando
não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos
públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se
necessário, dos órgãos instituídos em lei;
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as
atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira
parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou
ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas
respectivas delegações.
ERRADA b) O presidente da República ficará suspenso de suas
funções se, no caso de acusação de prática de infrações penais
comuns, for admitida a acusação, pela Câmara dos Deputados, por
quorum qualificado.
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Curso de Direito Constitucional em Exercícios para a CGU - 2012
O quorum necessário para que a Câmara dos Deputados admita a
acusação contra o Presidente da Repúbica é de 2/3 e não um quorum
qualificado como aduz a questão.
Art. 86 da CF. Admitida a acusação contra o Presidente da República,
por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a
julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais
comuns,
ou
perante
o
Senado
Federal,
nos
crimes
de
responsabilidade.
CERTA c) O presidente da República, na vigência do seu mandato,
não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de
suas funções.
Art. 86, § 4º da CF. O Presidente da República, na vigência de
seu
mandato,
não
pode
ser
responsabilizado
por
atos
estranhos ao exercício de suas funções.
ERRADA d) Os seis cidadãos brasileiros natos que integram o
Conselho da República são eleitos para um mandato de três anos,
vedada a recondução.
ERRADA e) São membros natos do Conselho de Defesa Nacional os
líderes da maioria e da minoria, no Senado Federal e na Câmara dos
Deputados.
03. ESAF - 2004 - MPU - Analista – Administração.
CERTA O presidente da República pode delegar a Ministro de Estado
sua competência para dispor, mediante decreto, sobre a extinção de
funções ou cargos públicos vagos.
Comentários:
Art. 84 da CF. Compete privativamente ao Presidente da República:
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Curso de Direito Constitucional em Exercícios para a CGU - 2012
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as
atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira
parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República
ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados
nas respectivas delegações.
04. ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1.
A partir da Emenda Constitucional n. 32, de 2001, parte significativa
dos administrativistas passou a aceitar a possibilidade de edição,
pelo
Chefe
do
Poder
Executivo,
de
espécie
de
decreto
autônomo.
Nesse contexto, é matéria a ser disciplinada por meio de tal
modalidade de decreto:
ERRADA a) criação de órgãos públicos, desde que sem aumento
imediato de despesas
ERRADA b) extinção de órgãos públicos, mas apenas do Poder
Executivo.
ERRADA c) extinção de entidades vinculadas aos Ministérios.
ERRADA d) criação de funções ou cargos públicos, desde que sem
aumento imediato de despesas.
CERTA e) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Comentários:
Art. 84 da CF. Compete privativamente ao Presidente da
República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
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05. ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita
Federal - Prova 2.
ERRADA Compete privativamente ao Senado Federal resolver
definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que
acarretem
encargos
ou
compromissos
gravosos
ao
patrimônio
nacional.
Comentários:
Erra a questão, primeiro ao dizer que a competência é privativa do
Senado Federal, quando na realidade a competência é exclusiva
do Congresso Nacional, conforme entendimento do art. 49, inciso I
da CF.
Art. 49 da CF. É da competência
exclusiva do Congresso
Nacional:
I
-
resolver
definitivamente
sobre
tratados,
acordos
ou
atos
internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao
patrimônio nacional;
06. ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Comum a
todos.
ERRADA Os Ministros de Estado serão escolhidos entre brasileiros
natos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos
políticos.
Comentários:
O erro da questão consiste em dizer que é necessário ser
brasileiro nato, quando em verdade, para ocupar o cargo de
Ministro
de
Estado,
pouco
importa
se
é
brasileiro
nato
ou
naturalizado, uma vez que o art. 87 da CF não traz este requisito (ser
brasileiro nato).
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Curso de Direito Constitucional em Exercícios para a CGU - 2012
Art. 87 da CF. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre
brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos
políticos.
07. ESAF - 2004 - MRE - Assistente de Chancelaria - Prova 2.
CERTA No que se refere a medidas provisórias, é correto afirmar
que não podem ser editadas para diminuir ou aumentar penas
previstas no Código Penal.
Comentários:
Art. 62 da CF. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da
República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei,
devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I - relativa a:
b) direito penal, processual penal e processual civil.
08. ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área
- Correição - Prova 3.
ERRADA Conforme estabelece a Constituição Federal, o Presidente
da República só poderá comutar penas depois da audiência prévia
dos órgãos instituídos em lei.
Comentários:
Somente ocorrerá a audiência dos órgãos instituídos em lei, se for
necessário, e não obrigatoriamente sempre como denota a assertiva.
Art. 84 da CF. Compete privativamente ao Presidente da República:
XII - conceder indulto e comutar
penas, com audiência,
se
necessário, dos órgãos instituídos em lei.
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Curso de Direito Constitucional em Exercícios para a CGU - 2012
09. ESAF - 2008 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e
Gestão Governamental - Provas 1 e 2.
CERTA Compete privativamente aos Tribunais de Justiça propor ao
Poder Legislativo respectivo a alteração da organização e da divisão
judiciárias.
Comentários:
Art. 96 da CF. Compete privativamente:
II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos
Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo,
observado o disposto no art. 169:
d) a alteração da organização e da divisão judiciárias.
10. ESAF - 2004 - MPU - Técnico Administrativo.
CERTA O presidente do Tribunal, que por ato omissivo retardar a
liquidação
regular
de
precatório,
incorrerá
em
crime
de
responsabilidade.
Comentários:
Art. 100, § 7º da CF. O Presidente do Tribunal competente que,
por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a
liquidação
regular
responsabilidade e
de
precatórios
responderá,
incorrerá
também,
em crime
perante
o
de
Conselho
Nacional de Justiça.
11. ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita
Federal - Prova 2.
ERRADA Constitui objetivo fundamental da República Federativa
do Brasil, segundo preceitua o artigo 3º da Constituição Federal da
República/88, o respeito aos valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa.
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Curso de Direito Constitucional em Exercícios para a CGU - 2012
Comentários:
Erra a questão ao afirmar que os valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa são objetivos fundamentais (art. 3º da CF), quando na
realidade, tratam-se de fundamentos da República Federativa do
Brasil (art. 1º da CF). “Pequeno” detalhe, mas que pode custar uma
aprovação.
Art. 1º da CF. A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituise em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
12. ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área
- Tecnologia da Informação - Prova 2.
CERTA Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle do
cumprimento
dos
deveres
funcionais
dos
juízes,
cabendo-lhe
representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a
administração pública ou de abuso de autoridade.
Comentários:
Art. 103-B § 4º da CF. Compete ao Conselho o controle da atuação
administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos
deveres
funcionais
dos
juízes,
cabendo-lhe,
além
de
outras
atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a
administração pública ou de abuso de autoridade.
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Curso de Direito Constitucional em Exercícios para a CGU - 2012
13. ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área
- Tecnologia da Informação - Prova 2.
ERRADA
É
garantia
do
membro
do
Ministério
Público,
a
inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante
decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por
voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.
Comentários:
O erro da questão consiste em afirmar que é de 2/3, quando em
verdade, é necessário a maioria absoluta dos membros do MP.
Art. 128, § 5º da CF. Leis complementares da União e dos Estados,
cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais,
estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada
Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
I - as seguintes garantias:
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante
decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo
voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla
defesa.
14. ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle Comum a todos - Prova 2.
CERTA Segundo a CF/88, são irrecorríveis as decisões do Tribunal
Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem Constituição Federal e
as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
Comentários:
Art.121, § 3º da CF. São irrecorríveis as decisões do Tribunal
Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição
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Curso de Direito Constitucional em Exercícios para a CGU - 2012
e
as
denegatórias
de
"habeas-corpus"
ou
mandado
de
segurança.
15. ESAF - 2004 - MRE - Assistente de Chancelaria - Prova 2.
CERTA O Ministério Público é legitimado para defender em juízo
direitos e interesses de populações indígenas no Brasil.
Comentários:
Art. 129 da CF. São funções institucionais do Ministério Público:
V - defender judicialmente os direitos e interesses das
populações indígenas.
16. ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área
- Correição - Prova 3.
ERRADA Pelas novas regras constitucionais, o ingresso na carreira
da magistratura exige a demonstração de que o bacharel em direito
concluiu há, no mínimo, três anos seu curso de graduação.
Comentários:
O erro da questão consiste em dizer que o bacharel em direto deve
ter 03 anos no seu curso de graduação, quando na realidade, são
03 anos de atividade jurídica.
Art. 93 da CF. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal
Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os
seguintes princípios:
I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto,
mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da
Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do
bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica
e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;
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