PROGRAMAÇÃO
PRINCIPAL
XVI MARCHA A BRASÍLIA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS
PROGRAMAÇÃO
ROYAL TULIP BRASÍLIA ALVORADA
SHTN, Trecho 1, Conj. 1B, Bloco C – 70800-200 – Brasília/DF
PROGRAMAÇÃO PRINCIPAL(*)
8 de julho de 2013 – Segunda-feira
11 horas
Coletiva de Imprensa
14 horas
Credenciamento
Abertura da V Exposição de Produtos, Serviços e Tecnologias
17 horas
Abertura da Assembleia-Geral Ordinária da CNM
9 de julho de 2013 – Terça-feira
8 horas
Credenciamento
9h30
Sessão Solene de Abertura
Presidenta da República – Dilma Rousseff
Presidente do Senado Federal – Renan Calheiros
Presidente da Câmara dos Deputados – Henrique Eduardo Alves
Ministros de Estado
Presidente da CNM – Paulo Ziulkoski
Presidentes das entidades estaduais de Municípios
Diretoria CNM
13h30
O desequilíbrio federativo e a crise nos Municípios
Paulo Ziulkoski – Presidente da CNM
Deslocamento para o Congresso Nacional
Momento especial com o Senado Federal: instalação da Subcomissão de
Assuntos Municipais
Encontro no Salão Verde da Câmara dos Deputados
Reuniões das bancadas estaduais com os Prefeitos
10 de julho de 2013 – Quarta-feira
9 horas
Premiação do IRFS
Firmatura de Termo de Cooperação com o TCU
Firmatura de Termo de Cooperação com a STN
Lançamentos:
. Projeto Memórias
. Publicações CNM
As propostas municipalistas e a participação popular
Paulo Ziulkoski – Presidente da CNM
14 horas
Plenárias Técnicas
VIII Fórum dos Vereadores
IV Fórum de Contadores
Plenária-Geral
11 de julho de 2013 – Quinta-feira
9 horas
Convênio SEBRAE
Projeto Experiência Municipal
Lançamento do Portal do Observatório do Crack
Leitura da Carta da XVI Marcha a Brasília
Encerramento
Programação paralela:
10 horas
Mobilização Nacional pelo Nordeste (Sala G)
Informe para Municípios – Edital São Francisco (Sala I)
Arco do desmatamento da Amazônia – estrutura e capacitação do Plano
Diretor (Sala I)
(*) Programação sujeita a alterações.
PROGRAMAÇÃO
PLENÁRIAS TÉCNICAS
XVI MARCHA A BRASÍLIA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS
Royal Tulip Brasília Alvorada
SHTN, Trecho 1, Conj. 1B, Bloco C – 70800-200 – Brasília/DF
O desequilíbrio federativo e a crise nos Municípios
PROGRAMAÇÃO PRELIMINAR
10 de julho de 2013 – Quarta-feira
Finanças – Auditório 3
9 horas
• A atual situação dos precatórios
9h30
• Precatórios – ações judiciais
10 horas
• A transferência dos ativos de iluminação pública (Resolução ANEEL nº
414/2010)
o Histórico sobre o art. 218 da Resolução Normativa nº. 414/2010
o Atual situação dos ativos de iluminação pública em todo o país
o Impacto da Resolução para os Municípios que ainda não detém a propriedade
dos ativos de iluminação pública
o Prorrogação do prazo conforme Resolução nº. 479/2012 da ANEEL
o Proposições que tramitam no Congresso Nacional
o Possibilidade de ajuizar ações judiciais e casos de êxito
o Recomendação do Ministério Público Federal no sentido de que o art. 218 seja
revogado
10h30
• Debates
10h50
• O que os Municípios devem fazet quando do bloqueio dos repasses do Fundo
de Participação dos Municípios (FPM)
o O que bloqueia o repasse do FPM?
o Como fazer para desbloquear?
11h30
• Imposto Territorial Rural (ITR)
o
o
o
o
o
Adesão ao convênio
Programa Omissos da DITR
Treinamento ITR
Portal ITR Municípios
Valor da Terra Nua – Experiências no Município de São Desidério/BA
12h30
• Almoço
14 horas
• Os Municípios e a atualização cadastral no CNPJ (IN RFB/STN 1257/2012)
o Adequação do nome do órgão categorizado como sendo o “CNPJ Principal”
o Vinculação de órgãos da Administração Direta e de Entidades da
Administração Indireta
14h30
• Receitas Municipais: Alternativas para o incremento
o ISS – Cartões de Crédito/Débito, Leasing, Cartórios, Obras, Simples
Nacional/MEI
o Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial (IPTU)
o Imposto Sobre Transmissão inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI)
o Taxas
o Contribuições
15h30
• Alternativas para a diminuição das Execuções Fiscais
o Divida Ativa - Serasa/SPC
o Pagamento no Cartão de crédito
16h30
• Informes Gerais
o Discussões atuais sobre o ICMS
o Situação atual das ações sobre Royalties
o CFEM e o Marco Regulatório
17h30
• Encerramento
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O desequilíbrio federativo e a crise nos Municípios
PROGRAMAÇÃO PRELIMINAR
10 de julho de 2013 – Quarta-feira
Educação – Auditório 1
14 horas
• Valorização do magistério
o Pagamento do piso
o Horas-atividade na jornada docente
o Comprometimento das receitas municipais x inexistência de complementação
da União
15h15
• Financiamento da educação
o Fundeb
o PNAE e PNATE
o Despesa real x repasses federais e estaduais
16h30
• Expansão da educação infantil
o Meta do projeto de PNE de atendimento em creches
o Custo da creche x valor do Fundeb
o ProInfância
17h30
• Encerramento
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O desequilíbrio federativo e a crise nos Municípios
PROGRAMAÇÃO PRELIMINAR
10 de julho de 2013 – Quarta-feira
Saúde – Auditório 2
14 horas
• Financiamento da saúde
o Programas Federais
o Gestão Municipal
o Despesa real x repasses federais
15 horas
• Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde – COAP
o Responsabilidades dos Entes Federativos
o Pontos Positivos
o Pontos Negativos
o Municípios que assinaram o COAP - Relatos de gestores quanto à execução
do COAP
16 horas
• Tabela SUS
o A defasagem da Tabela SUS
o Tabela dos Procedimentos na Rede Privada
o A realidade das Santas Casas no Brasil
Gestão
Realidade Financeira
Soluções
17 horas
• Recursos Humanos na Saúde
o A distribuição dos profissionais no território brasileiro
o Possibilidades de contratação
o Programas Federais x contratação de profissionais
18 horas
• Encerramento
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O desequilíbrio federativo e a crise nos Municípios
PROGRAMAÇÃO PRELIMINAR
10 de julho de 2013 – Quarta-feira
VIII Fórum de Vereadores - Anfiteatro
14 horas
• Infidelidade partidária e a perda do mandato
15h30
• O Papel da Câmara de Vereadores na análise e votação dos planos de resíduos
sólidos e de saneamento
16h30
• A transparência no Poder Legislativo
17h30
• Encerramento
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O desequilíbrio federativo e a crise nos Municípios
PROGRAMAÇÃO PRELIMINAR
10 de julho de 2013 – Quarta-feira
Desenvolvimento Social – Sala G
14 horas
• Sistema Único de Assistência Social e a NOB/2012
o Níveis de gestão
o Níveis de proteção social
Programas e financiamento
14h30
• Fundo Nacional de Assistência Social
o Estruturação dos fundos de assistência social
o Fluxo do financiamento do Suas
15h15
• Instrumentos de planejamento – ciclo de gestão
o Plano de Assistência Social
o Orientações para utilização de recursos
Despesa de custeio e despesa de capital
Pagamento de pessoal
o IGD’s
o Saldos e prestação de contas
Notificações dos órgãos de controle
16h30
• Debates
17 horas
• Encerramento
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PROGRAMAÇÃO PRELIMINAR
10 de julho de 2013 – Quarta-feira
Previdência – Sala J
14 horas
• Endividamento previdenciário com o Regime Geral de Previdência Socialdesafios e perspectivas
o Parcelamento da Lei n° 12.810/2013
o Endividamento
o Encontro de contas
o Procedimentos para a identificação da dívida real
15 horas
• Importância e vantagens da instituição do Regime Próprio de Previdência
16 horas
• Cálculo Atuarial
o A necessária realização de um completo cadastro dos servidores municipais
17 horas
• Encerramento
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O desequilíbrio federativo e a crise nos Municípios
PROGRAMAÇÃO PRELIMINAR
10 de julho de 2013 – Quarta-feira
Desenvolvimento Territorial – Sala H
14 horas
Habitação
• O desenho da política habitacional e sua descaracterização com o programa Minha
Casa, Minha Vida: repasses federais x contrapartidas municipais
•
Obstáculos do marco regulatório da habitação e a efetividade do Sistema Nacional
de Habitação de Interesse Social
Trânsito e Mobilidade
• Municipalização do trânsito: as soluções e os problemas após 15 anos do código de
trânsito brasileiro - a visão da União, dos Estados e dos Municípios
XVI MARCHA A BRASÍLIA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS
Royal Tulip Brasília Alvorada
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O desequilíbrio federativo e a crise nos Municípios
PROGRAMAÇÃO PRELIMINAR
10 de julho de 2013 – Quarta-feira
Meio Ambiente – Sala K
14 horas
• Sistema Municipal de Meio Ambiente: autonomia da gestão e financiamento
15 horas
• Planos municipais que envolvem a área ambiental
o Saneamento
o Resíduos sólidos
o Preservação e recuperação da mata atlântica e demais biomas
o Mineração
o Educação ambiental
o Conferência de Meio Ambiente
16 horas
• Código florestal
o Implantação do C.A.R.
o Cobrança e implementação dos planos de recuperação das APP'S em uso
ou degradadas
17 horas
• Encerramento
11 de julho de 2013 – Quinta-feira
Meio Ambiente – Sala I
10 horas
• Informe para Municípios – Edital do Rio São Francisco
•
Arco do Desmatamento da Amazônia – Estrutura e capacitação do Plano
Diretor
XVI MARCHA A BRASÍLIA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS
Royal Tulip Brasília Alvorada
SHTN, Trecho 1, Conj. 1B, Bloco C – 70800-200 – Brasília/DF
O desequilíbrio federativo e a crise nos Municípios
PROGRAMAÇÃO PRELIMINAR
10 de julho de 2013 – Quarta-feira
IV Fórum de Contadores – Sala N
14 horas
• Ações visando à implantação do PCASP municipal para 2014
15h30
• Implantação do Siconfi sob a perspectiva municipal
17 horas
• Participação da CNM nos grupos técnicos da STN: GTCON, GTREL e GTSIS
18 horas
• Encerramento
XVI MARCHA A BRASÍLIA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS
Royal Tulip Brasília Alvorada
SHTN, Trecho 1, Conj. 1B, Bloco C – 70800-200 – Brasília/DF
O Desequilíbrio federativo e a crise nos Municípios
PROGRAMAÇÃO PRELIMINAR
10 de julho de 2013 – Quarta-feira
Modernização da Gestão – Sala I
14 horas
• Aspectos Legais da Modernização
o Pregão Eletrônico e Presencial (diferenças e benefícios)
o Lei da Transparência (131/2009)
o Lei de Acesso a Informação (12.527/2011)
15 horas
• Tecnologia do Conhecimento e da Informação
o Publicação CNM - Tecnologias para Modernização Municipal
o Comunicação Pública (Comunicação CNM/Prefeitura)
o Soluções em Modernização da Gestão
CidadeCompras
Urbem
16h30
• CNM e Google
o Google Apps
o Google Conect
o Google Transit
17h30
• Parcerias Internacionais
o Smart Mobility
o Assinatura de acordo Smart Mobility
o PNUD
PAUTA POLÍTICA
1) AUMENTO DE 2% NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) trabalha na defesa dos
interesses dos Municípios brasileiros e vem lutando pela melhor redistribuição de receitas
entre os Entes da federação e, devido a grande crise financeira que assola todos os
gestores municipais, pleiteia um aumento de 2% no FPM.
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é composto de 23,5% da
arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),
sendo que decendialmente são creditados 22,5% e no primeiro decêndio de dezembro é
creditado o 1% adicional.
Este valor de 1% do FPM representou desde sua aprovação em 2007 o valor de
R$ 12,5 bilhões, e em 2012 o montante foi de R$ 2,87 bilhões. O que ajudou a grande
maioria dos gestores a equilibrar suas contas no final do exercício.
A intenção agora é aumentar o FPM de 23,5% para 25,5%, sendo que estes 2%
adicionais sejam creditados no mês de junho de cada ano, assim os gestores teriam dois
repasses adicionais do FPM um no meio do ano e outro no final.
Em termos de recursos financeiros, se utilizarmos a mesma forma do 1%
adicional, estes 2% representariam cerca de R$ 6 bilhões, ou um FPM médio deste ano de
2013.
1.1)
Aumento da base do FPM
Outra alternativa para o incremento das receitas do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM) seria a incorporação das Contribuições do Governo Federal no bolo do
FPM, além do IPI e do IR incluir-se-ia uma parcela das Contribuições.
Isto faria com que o FPM fosse menos instável mês a mês, tornando o ingresso
de receitas mais uniforme facilitando o planejamento das ações dos governos municipais. O
pedido dos Governadores na reunião do pacto federativo promovido pelo Congresso
Nacional foi de se incorporar 18% das contribuições a base do FPM/FPE, com isso somente
no FPM em números de 2012 seria um aporte de R$ 11,6 bilhões.
2) REAJUSTES DOS PROGRAMAS FEDERAIS
O grande problema financeiro dos municípios brasileiros é a execução dos
Programas Federais que são subfinanciados, a CNM fez um extenso trabalho de pesquisa
em 48 cidades no ano de 2012, aonde apurou alguns programas da área de saúde, de
educação e de assistência social que provam que a contrapartida dos municípios é muito
maior que o repasse do Governo.
O pleito é que o governo federal reajuste todos os valores repassados aos
municípios para a execução dos programas, que eles sejam instituídos por Lei Federal e
que tenham critérios de reajustes anuais pelo menos pela inflação do ano. Com isso os
gestores municipais terão como ser verdadeiramente parceiros da União na execução das
políticas públicas.
Para exemplificar o subfinanciamento, apresentamos abaixo alguns resultados
da área de saúde, mas que podem ser estendidos para todos os mais de 390 programas
federais.
Programa
Nº de
casos
(amostra)
Receita
Federal
Estadual
Custo
Total(F+E)
Pessoal
Custo
Total(P+C)
%
(Receita
/custo)
CAPS
11
3.467.494,79
754.627,63
4.222.122,42
5.817.015,14
3.360.578,41
9.177.593,55
46,0%
Farmácia
21
5.988.395,98
1.604.575,13
7.592.971,11
2.514.771,46
14.702.158,93
17.216.930,39
44,1%
NASF
10
3.000.000,00
36.000,00
3.036.000,00
3.865.645,99
821.050,70
4.686.696,69
64,8%
PACS
10
10.316.998,23
13.500,00
10.330.498,23
23.678.959,81
3.756.709,53
27.435.669,34
37,7%
PSF
22
22.962.297,50
2.692.186,00
25.654.483,50
63.841.216,27
16.035.780,86
79.876.997,13
32,1%
Saúde
15
5.347.115,12
324.700,00
5.671.815,12
11.375.369,09
3.273.247,85
14.648.616,94
38,7%
Vigilância
Total
19
4.220.924,24
8.564,40
4.229.488,64
10.340.419,69
2.750.754,98
13.091.174,67
32,3%
108
55.303.225,86
5.434.153,16
60.737.379,02
121.433.397,45
44.700.281,26
166.133.678,71
36,6%
3) ENCONTRO DE CONTAS DA PREVIDÊNCIA
Um dos grandes gargalos dos administradores municipais é a dívida
previdenciária, pois após inúmeros parcelamentos ocorridos nestes anos todos, o valor das
dívidas só aumentam, em virtude de erros de lançamentos e a inadimplência dos gestores,
com isso em números de 2009, haviam mais de 4.800 municípios com dívidas que
somavam mais de R$ 22 bilhões. Segundo os cálculos da CNM existe um débito da
previdência com os municípios na ordem de R$ 25 bilhões, então solicitamos um Encontro
de Contas entre os municípios e a Receita Federal.
Após imensas discussões e apresentação de informações o Congresso Nacional
aprovou o Encontro de Contas que infelizmente foi vetado pela Presidência da República.
Solicitamos que este veto seja apreciado pelo Congresso ou que o Governo
Federal possa efetivamente realizar este encontro de contas e pactuar com cada município
sua verdadeira dívida e ou crédito, evitando retenções dos valores no FPM e a inscrição do
município no CAUC (cadastro único de convênios).
4) REPOSIÇÃO DAS DESONERAÇÕES DE IPI E DA CIDE
O governo federal vem adotando políticas anticiclicas para fomentar a economia,
uma das principais é a desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para
vários setores econômicos como o automobilístico e de linha branca e o de móveis, no ano
de 2012 estas renuncias alcançaram a soma de R$ 7 bilhões com um impacto de R$ 1,678
bilhão no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Agora em 2013 as renuncias já anunciadas terá uma retração no FPM de R$
1.002 bilhão, por isso, solicitamos que o Governo Federal reponha estes recursos no caixa
dos Municípios.
A CIDE (Contribuição para a Intervenção do Domínio Econômico) dentro deste
mesmo espectro de renuncias de receitas para alavancar a economia, foi serada a partir de
junho de 2012, como esta é a única contribuição partilhada com esatdos e municípios, isso
repercutiu negativamente nas finanças municipais.
Esta desoneração representou menos R$ 550 milhões somente para os
municípios no ano de 2012.
PAUTA LEGISLATIVA
1) MUDANÇAS DO PESO DO VALOR ADICIONADO FISCAL NA CONSTITUIÇÃO
Devido as discussões travadas no Congresso Nacional promovidas pelo
Executivo federal para a mudança das alíquotas interestaduais do ICMS com o objetivo de
acabar com a Guerra Fiscal no ICMS e a alteração do perfil do imposto de origem para o
destino é imperioso que se mude a forma de rateio entre os municípios.
Hoje em dia o cálculo da cota parte do ICMS entre os municípios do estado,
leva em conta o Valor Adicionado Fiscal (VAF) com o peso de 75% e os outros 25% de
acordo com lei Estadual, este modelo privilegia a origem e não o destino, fazendo com que
as alterações promovidas pelo Congresso sejam na contramão da distribuição entre os
municípios.
Por isso precisa-se alterar a Constituição federal e reduzir o peso do VAF, a
sugestão da CNM é que o VAF tenha um peso de 40%, deixando os 60% para a Lei
Estadual definir.
2) REGULAMENTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LEI COMPLEMENTAR DO ISS
A Lei Complementar 116 que trouxe um grande alento aos municípios com a
incorporação de inúmeros serviços que o gestor agora pode tributar, fez com que o ISS
passasse de R% 7 bilhões em 2003 para mais de R$ 44 bilhões em 2012, mostrando a
eficiência dos municípios na cobrança deste imposto próprio.
Mas alguns serviços específicos ficam permanentemente sob judice, os
principais são as operações de Leasing, os Cartões de Credito e a Construção Civil,
segundo nossos cálculos a regulamentação destes serviços aportariam algo como R$ 20
bilhões no ISS. Com isso o ISS se igualaria ao FPM e em poucos anos já seria maior,
representando um forte incremento de receita não somente nos grandes municípios mas
também e sobretudo nos pequenos.
Solicitamos o apoio do Governo Federal na regulamentação destes serviços da
LC 116.
3) MUNICIPALIZAÇÃO DO ITR – SISTEMA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
O convênio para municipalizar o Imposto Territorial Rural (ITR) que foi assinado
pelo Governo Federal em 2008 e a partir deste ano já era para estar disponível a estes
municípios conveniados um Sistema de Controle e Fiscalização do ITR, passados todos
estes anos até o momento o sistema não foi implantado em nenhum município.
Solicitamos a imediata disponibilização do Sistema para todos os municípios
conveniados.