República Federativa do Brasil
,
DIARIO
DO CONGRESSO NACIONAL
SEÇÃO I
ANO XLill - N' 67
CAPITAL FEDERAL
QUARTA.FEIRA, 10 DE AGOSTO DE 1988
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SUMÁRIO
1- ATADA 60-SESSÃO DA2-SESSÃOLEGIS·
LATIVA DA 48- LEGISLATURA, EM 9 DE AGOS·
TO DE 1988
I - Abertura da Sessão
TI - Leitura e assinatura da ata da sessão anterior
IH - Leitura do Expediente
COMUNICAÇÕES
Do Senhor Deputado Luiz Salomão, participando
que se ausentará do País.
Do Senhor Deputado José Costa, participando
seu desligamento do Partido da Social Democracia
Brasileira - PSDB, a partir de 8 de agosto do corrente.
IV - Pequeno Expediente
NILSON GIBSQN - Indicação do Deputado
Cintra Galvão e do Vereador Helena Amorim para
candidatos, pela coligação PMDB, PC do B, PDS,
e PMN, aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito de
Belo Jardim, Estado de Pernambuco.
JOSÉ GENOÍNO - Carta endereçada ao Presidente da CPI da Corrupção pelo ex-Deputado Federal Eduardo Matarazzo Suplicy sobre intervenção
do Banco Central em instituições financeiras. Tentativas das elites políticas de modificações em dispositivos essenciais do futuro texto constitucional.
PAULO PAIM - Forma arbitrária de criação
da Confederação Nacional dos Metalúrgicos.
OSVALDO BENDER - Estabelecimento da velocidade máxima permitid~ a veículos automotores.
CÉSAR MAIA - Preocupações do orador com
a evidente perda, pelo Governo, de controle sobre
o processo inflacionário.
ADROALDO STRECK - Revogação de autorização legislativa para viagens presidenciais.
SÕLON BORGES DOS REIS - Verdadeiras
causas do protelamentodos trabalhos de elaboração
constitucional.
PAULO RAMOS - Repulsa ao noticiado tráfico
de bebês brasileiros para transplante de órgãos nos
Estados Unidos.
DORETO CAMPANARI - Existência de condições para o Presidente José Sarney emigrar do
País, renunciando a Presidência da República.
AMAURY MÜLLER - Procedimento do Mirad
para assentamento de. agricultores sem terra em
Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul. Versáo
do PDT sobre suposto assalto perpetrado contra
a residência do Deputado Juarez Antunes.
ANTÔNIO DE JESUS - Incursões de grupos
anti-sociais no campo da moralidade pública.
FARABULINI JÜNIOR (Retirado pelo orador
para revisão.) - Eleições municipais na capital do
Estado de São Paulo.
VICTOR FACCIONI - Institucionalização da
OTN como referência monetária nacional.
MAURÍLIO FERREIRA LIMA - Assinatura
de acordos de cessar-fogo entre Irã e Iraque e África
do Sul e Angola. Reconhecimento da independência
da Namíbia pela África do Sul.
PRESIDENTE"- Regozigo da Mesa pelos ílcordos de paz celebrados.
FRANCISCO KÜSTER - Debilidade da economia brasileira.
VICENTE BOGO - Angústia reinante no meio
campesino em face da redução dos recursos destinados ao crédito rural.
JORGE UEQUED - Homenagem póstuma ao
ex-Deputado Jairo Brum. Cumprimento, pelo Governo Federal, de compromisso para implantação
de unidade de fenol-acetona no pólo petroquímico
instalado em Triunfo, Estado do Rio Grande do
Sul.
ADYLSON MOTTA - Homenagem póstuma
ao ex-Deputado Jairo Brum. Repúdio ao processo
de discriminação posto em prática pelo Governo
Federal contra o Rio Grande do Sul. União' para
pôr fim ao isolacionismo do Estado.
.
ELIAS MURAD - Necessidade de exigência,
pelas autoridades sanitárias brasileiras, de descrição
da composição da Coca-Cola, para comprovação de
inexistência de extrato de cocaína no produto.
GERALDO ALCKMIN FILHO - Prioridade
para maiores investimentos federais na modernização da Rodovia Presidente Dutra.
PRESIDENTE - Solidáriedade da Presidência
ao discurso do Deputado Geraldo Alckmin Filho.
OSWALDO TREVISAN - Desestímulo dos
produtores de trigo dos Estados sulinos diante das
importações argentin as.
JONAS PINHEIRO - Enaltecimento do trabalho da Emater e inconveniência de rumores sobre
sua extinção.
JAYME PALIARIN - Atuação das Igrejas
Evangélicas no País.
IVO MAINARDI - Permanência do orador nos
quadros do PMDB.
JOSÉ CAMARGO - Administração do Dr. Antônio Ignácio de Jesus à frente da Telesp.
UBIRATAN AGUIAR - Possibilidade de utilização do FGTS para compra de aparelho ortopéqico
ou de locomoção.
DJENAL GONÇALVES -- Criação de Juntas
de Conciliação e Julgamento em Maruim, Estância
e Itabaiana, Estado de Sergipe.
MENDES RIBEIRO - Razões da crítica do Ministro-Presidente do Supremo Tribunal Federal ao
Projeto de Constituição.
RUBEN FIGUEIRÓ - Observações do orador
sobre reformas econômicas realizadas pela China
Popular.
ARNALDO FARIA DE SÁ - Manifesto encaminhado pela Associação dos Aposentados e Pensionistas de São José dos Campos ao Preside'nte José
Sarney.
BENEDITA DA SILVA - Manutenção, no segundo turno de votação, das conquistas sociais consagradas no Projeto de Constituição.
IRMA PASSONI - Manifestações da Companhia de Financiamento- da Produção para apurar
denúncias da oradora sobre transporte, armazenamento e comercialização de grãos.
PAES LANDIM _ Visita do Sr. Ministro Vicente
Fialho, da Irrigação, ao Projeto Gurguéia, no Estado do Piauí.
JORGE ARBAGE - Processo de distensão política nacional.
GILSON MACHADO - Divulgação, pelo IBGE, de dados sobre níveis de emprego e desemprego
industriais no Estado de Pernambuco.
DASO COIMBRA - Distribuição, pelo Governo do Distrito Federal, de moradias à população
de baixa renda.
TADEU FRANÇA - Abandono, pela Funai,
da tribo dos índios Kanela, Estado do Maranhão.
MAX ROSENMANN - Liberação de recursos,
pelo Ministério dos Transportes, para seguimento
de diversas obras no Estado do Paraná.
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Agosto de 1988
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Quarta-feira 10
FRANCISCO AMARAL - Conveniência da
promoção, pela LBA. de reajuste nos recursos de
convênio assinado com o Centro de Reabilitação
Piracicaba. Estado de São Paulo.
PAULO MACARINI - Artigo de autoria do
ex-Ministro Renato Archer, publicado no Jornal do
Brasil, sobre a validade da Previdência Social no
Pal~,
SIQUEIRA CAMPOS - Retirada de representações 'judiciais contra a criação de Municípios em
lírca do futuro Estado do Tocantins.
v - Comunicações das Lideranças
MAURÍLIO FERREIRA LIMA - Desconformidade do posicionamento do Ministro Jáder Barbalho à frente 'do Ministério da Previdência e Assistência Social com o programa partidário do PMDB.
MARIA DE LOURDES ABADIA (Pela ordem)
- Protesto contra o processo adotado pelo Presidente da República para indicação do Governador
do Distrito Federal,
PRESIDENTE - Resposta à Constituinte Maria
de Lourdes Abadia.
PAES LANDIM - Competência constitucional
de nomeação do Governador do Distrito Federal.
Real conteúdo do discurso do Ministro Jáder Barbalho, da Previdência e Assistência Social, na posse
do Secretário-Geral do Ministério. Acerto da escolha d.o Sr. Delile Guerra de Macedo para o cargo.
JORGE UEQUED - Transformações previdenciárias e assistenciais constantes do Projeto de Constituição.
AMAURY MÜLLER-Desatenção do Ministro
Abreu Sodré, das Relações Exteriores, para com
o direito de autodeterminação do povo nic~ragüen­
se. Desdobramentos políticos, conseqüências econômico-sociais e apoio à greve deflagrada pelos funcionários da Comissão de Financiamento da Produção.
DORETO CAMPANARI - Repulsa ao noticiado tráfico de bebês brasileiros para transplante
de órgãos nos Estados Unidos.
BENEDICTO MONTEIRO -Inexistência, durante a administração do Ministro Jáder Barbalho
li frente do Mirad, de assentamento de colonos ou
de posseiros em áreas prioritárias para a reforma
agrária. Escolha dos Srs. Said Xerfan e José Rezende para candidatos do PTB aos cargos de Prefeito
e Vice-Prefeito de Belém, Estado do Pará.
NILSON GIBSON - Legítimo direito de crítica
do Ministro Oscar Correa, do Supremo Tribunal
Federal, ao Projeto de CDnstituição, Repúdio a
atentado contra o Secretário de Estado norte-americano George Schultz. Desacordo com considerações do Deputado Amaury Müller sobre atuação
do Ministro Abreu Sodré, das Relações Exteriores.
ARNALDO FARIA DE SÁ - Manutenção da
campanha política municipal em nível elevado.
VI - Apresentação de Proposições
VICTOR FACCIONI, DIRCE TUTU QUADROS, PAULO PAIM, OSVALDO BENDER,
RUBEN FIGUEIRÓ, RUBEM BRANQUINHO,
MAGUITO VILELA, PAULO RAMOS, DORETO CAMPANARI, JOSÉ CAMARGO, MAX
ROSENMANN, FRANCISCO AMARAL, ANTÔNIO DE JESUS, PAULO ZARZUR.
VII - Grande Expediente
VICTOR FACCIONI - Discriminações contra
a implantação da planta feno l-acetona no Pólo Petroquímico do Rio Grande do Sul. Convocação do
futuro Ministro da Indústria e do Comércio perante
a Cãmara dos Deputados para esclarecimentos sobre
critérios governamentais definidores de projetos de
expansão do sistema petroquímico brasileiro. Artigo
de autoria do orador publicado no Correio do Povo
sobre o centralismo no País.
PAULO PAIM - Homenagem a Nelson Mandela. líder negro preso na África do Sul.
VIII - Encerramento
2 - MESA (Relação dos membros)
3 - LÍDERES E VICE-LÍDERES DE PARTIDOS
(Relação dos membros)
4 - COMISSÕES (Relação dos membros das Comissões Permanentes e de Inquérito)
5 - ATA DA MESA
6 - RELATÓRIO GERAL DE 1987 (Será Publicado em Suplemento a este Diário)
Ata da 60ª Sessão, em 9 de agosto de 1988
Presidência dos Srs.: Homero Santos, Primeiro-Vice· Presidente; Irma Passoni, Suplente de Secretário;
Elias Murad, Antônio de Jesus, Joaquim Bevilácqua, art. 76 do Regimento Interno
ÀS 9:00 HORAS COMPARECEM os SENHORES:
Acre
Francisco Diógenes - PDS; Geraldo Fleming PMDB; José Melo - PMDB; Maria Lúcia - PMDB;
Narciso Mendes - PFL; Osmir Lima - PMDB; Rubem Branquinho - PMDB.
Amazonas
Bernardo Cabral - PMDB; Beth Azize - PSDB;
Carrel Benevides - PTDB; Eunice Michiles - PFL;
Ézio Ferreira - PFL; Sadie Hauache - PFL.
Rondônia
Arnaldo Martins - PMDB; Assis Canuto - PFL;
Chagas Neto - PMDB; Francisco Sales - PMDB;
José Guedes - PSDB; José Viana - PMDB; Rita
Furtado - PFL.
Pará
Ademir Andrade - PSB; Aloysio Chaves - PFL;
Amilcar Moreira - PMDB; Arnaldo Moraes PMDB; Asdrubal Bentes - PMDB; Benedicto Monteiro - PTB; Carlos Vinagre - PMDB; Dionísio Hagc
- PFL; Domingos Juvenil- PMDB; Eliel Rodrigues
- PMDB; Fa\lsto Fernandes - PMDB; Fernando Velasco - PMDB; Gabriel Guerreiro - PMDB; Gerson
Peres - PDS; Jorge Arbage -'- PDS; Paulo Roberto
-PMDB.
Piauí
Átila Lira - PFL; Felipe Mendes - PDS; Heráclito
Fortes - PMDB; Jesualdo Cavalcanti - PFL; Jesus
Tajra - PFL; José Luiz Maia - PDS; Mussa Demes
- PFL; Paes Landim - PFL; Paulo Silva - PSDB.
Ceará
Aécio de Borba - PDS; Bezerra de Melo - PMDB;
Carlos Benevides - PMDB; César Cals Neto - PSD
~tevaldo Nogueira PFL; Expedito Machado PMDB; Firmo de Castro - PMDB; Furtado Leite PFL; Gidel Dantas - PDC; José Lins - PFL; Lúcio
Aleãntara - PFL; Luiz Marques - PFL; Manuel Viana
- PMDB; Mauro Sampaio - PMDB; Moema São
Thiago - PSDB; Moysés Pimentel - PMDB; Orlando
Bezerra - PFL; Osmundo Rebouças - PMDB; Paes
de Andrade - PMDB; Raimundo Bezerra - PMDB;
Ubiratan Aguiar - PMDB.
Rio Grande do Norte
Antônio Câmara - PMDB; Flávio Rocha - PL;
Henrique Eduardo Alves - PMDB; Iberê Ferreira PFL; Ismael Wanderley - PMDB; Wilma Maia PDS.
Paraíba
Adauto Pereira - PDS; Agassiz Almeida - PMDB;
Antonio Mariz - PMDB; Cássio Cunha Lima PMDB; Edivaldo Motta - PMDB; Edme Tavares PFL; Evaldo Gonçalves - PFL; João Agripino PMDB; João da Mata - PDC.
Maranhão
Albérico Filho - PMDB; Antonio Gaspar PMDB; Cid Carvalho - PMDB; Eliézer Moreira PFL; Enoe Vicira - PFL; Francisco Coelho - PFL;
Haroldo Sabóia - PMDB; Jayme Santana - PSDB;
Joaquim Haickel-PMDB; José Carlos Sabóia - PSB;
José Teixeira - PFL; Onofre Corrêa - PMDB; Vieira
da Silva - PDS; Wagner Lago - PMDB.
Pernambuco
Egídio Ferreira Lima - PMDB; Fernando Bezerra
Coelho - PMDB; Fernando Lyra -; Geraldo Melo
- PMDB; Gilson Machado - PFL; Harlan Gadelha
- PMDB; Inocêncio Oliveira - PFL; José Carlos Vasconcelos - PMDB; José Jorge - PFL; José Mendonça
Bezerra - PFL; José Moura - PFL; José Tinoco -
PFL; Luiz Freire - PMDB; Marcos Queiroz- PMDB;
Maun1io Ferreira Lima - PMDB; Nilson Gibson PMDB; Osvaldo Coelho - PFL; Ricardo Fiuza - PFL;
Roberto Freire -PCB; Salatiel Carvalho -PFL; Wilson Campos - PMDB.
Alagoas
Albérico Cordeiro - PFL; Eduardo Bonfim - PC
do B; Geraldo Bulhões-PMDB; José Costa-PSDB;
José Thomaz Nonô - PFL; Renan Calheiros - PSDB;
Robcrto Torres - PTB.
Sergipe
Acival Gomes - PMDB; Antonio Carlos Franco PMDB; Bosco França - PMDB; Cleonâncio Fonseca
- PFL; Djenal Gonçalves - PMDB; João Machado
Rollemberg - PFL; José Queiroz - PFL; Messias Góis
-PFL.
Bahia
A!Jigail Feitosa - PSB; Ângelo Magalhães - PFL;
Bcmto Gama - PFL; Carlos Sant'Anna - PMDB;
Celso Dourado - PMDB; Domingos Leonelli PMDB; Eraldo Tinoco - PFL; Fernando Gomes PMDB; Fernando Santana - PCB; França Teixeira
- PMDB; Francisco Benjamim - PFL; Francisco Pinto - PMDB; Genebaldo Correia - PMDB; Haroldo
Lima - PC do B; Jairo Azi - PDC; Jairo Carneiro
- PDC; João Alves - PFL; João Carlos Bacelar PMDB; Jonival Lucas - PDC; Jorge Hage - PSDB;
Jorge Medauar - PMDB; Jorge Vianna - PMDB;
José Lourenço - PFL; Leur Lomanto - PFL; Lídice
da Mata - PC do B; Luíz Eduardo - PFL; Luiz Viana
Neto - PMDB; Manoel Castro - PFL; Marcelo Cordeiro - PMDB; Mário Lima - PMDB; Milton Barbosa - PDC; Miraldo Gomes - PDC; Raul Ferraz
- PMDB; Sérgio Brito - PFL; Uldurico Pinto PMDB; Virgildásio de Senna - PSDB; Waldeck Ornélas-PFL.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Agosto de 1988
Espírito Santo
Hélio Manhães - PMDB; Lezio Sathler - PMDB;
Nelson Aguiar - PDT; Nyder Barbosa - PMDB; Pedro Ceolin - PFL; Rita Camata - PMDB; Stélio Dias
- PFL; Vasco Alves - PSDB; Vitor Buaiz - PT.
Rio de Janeiro
Adolfo Oliveira - PL; Aloysio Teixeira - PMDB;
Álvaro Valle - PL; Amaral Netto - PDS; Anna Maria
Rattes - PSDB; Artur da Távola - PSDB; Benedita
da Silva - PT; Bocayuva Cunha - PDT; Brandão
Monteiro - PDT; Carlos Alberto Caó - PDT; César
'Maia - PDT; Daso Coimbra - PMDB; Denisar Arneiro - PMDB; Edésio Frias - PDT; Edmilson Valentim
- PC do B; Fábio Raunheitti - PTB; Feres Nader
- PTB; Flavio Palmier da Veiga - PMDB; Francisco
Dornelles - PFL; Gustavo de Faria - PMDB; Jorge
Leite - PMDB; José Carlos Coutinho - PL; José
Luiz de Sá - PL; José Maurício - PDT; Juarez Antunes - PDT; Lysâneas Maciel - PDT; Márcio Braga
- PMDB; Messias Soares - PTR; Miro Teixeira PMDB; Noel de Carvalho - PDT; Osmar LeitãoPFL; Oswaldo Almeida - PL; Paulo Ramos - PMN;
Roberto Augusto - PTB; Roberto Jefferson - PTB;
Ronaldo Cezar Coelho - PSDB; Rubem Medina PFL; Sandra Cavalcanti - PFL; Simão Sessim - PFL;
Sotero Cunba - PDC; Vivaldo Barbosa - PDT; Vladimir Palmeira - PT.
Minas Gerais
Aécio Neves - PMDB; Alysson Paulinelli - PFL;
Bonifácio de Andrada - PDS; Carlos Cotta - PSDB;
Carlos Mosconi - PSDB; Célio de Castro - PSDB;
Christóvam Chiaradia - PFL; Dálton Canabrava PMDB; Elias Murad - PTB; Genésio Bernardino PMDB; Hélio Costa - PMDB; Homero Santos - PFL;
Humberto Souto - PFL; Israel Pinheiro - PMDB;
João Paulo - PT; José da Conceição - PMDB; José
Geraldo - PMDB; José Santana de Vasconcellos PFL; José Ulísses de Oliveira - PMDB; Lael Varella
- PFL; Leopoldo Bessone - PMDB; Luiz Alberto
Rodrigues - PMDB; Marcos Lima - PMDB; Mário
Assad - PFL; Mário de Oliveira - PMDB; Maurício
Campos - PFL; Maurício Pádua - PMDB; Mauro
Campos - PSDB; Melo Freire - PMDB; Mello Reis
- PDS; Milton Reis - PMDB; Octávio Elísio PMDB; Oscar Corrêa - PFL; Paulo Delgado - PT;
Pimenta da Veiga - PSDB; Raimundo Rezende PMDB; Roberto Brant - PSDB; Roberto Vital PMDB; Ronaldo Carvalho - PMDB; Ronaro Corrêa
- PFL; Rosa Prata - PMDB; Sérgio Werneck PMDB; Sílvio Abreu-PSDB; Virgílio Galassi-PDS;
Ziza Valadares.-PSDB.
São Paulo
Adhemar de Barros Filho - PDT; Afif Domingos
- PL; Agripino de Oliveira Lima - PFL; Airton Sandoval- PMDB; Antoniocarlos Mendes Thame -PFL;
Ant6nio Perosa - PSDB; Antônio Salim Curiati PDS; Arnaldo Faria de Sá - PJ; Arnold Fioravante
- PDS; Caio Pompeu - PSDB; Cardoso Alves PMDB; Cunha Bueno - PDS; Del Bosco Amaral PMDB; Delfim Netto - PDS; Dirce Tutu Quadros
- PSDB; Doreto Campanari- PMDB; Eduardo Jorge
- PT; Fábio Feldmann - PSDB; Farabulini Júnior
- PTB; Fausto Rocha - PFL; Fernando Gasparian
--=- PMDB; Florestan Fernandes - PT; Francisco Amaral- PMDB; Francisco Rossi - PTB; Gastone Righi
- PTB; Geraldo Alckmin Filho - PSDB; Gerson Marcondes - PMDB; Gumercindo Milhomem - PT; Hélio
Rosas - PMDB; Irma Passoni - PT; Jayme Paliarín
- PTB; João Cunha - PMDB; João Herrmann Neto
- PSB; João Rezek - PMDB; Joaquim Bevilacqua
- PTB; José Camargo - PFL; José Carlos Grecco
- PSDB; José Egreja - PTB; José Genoíno - PT;
José Maria Eymael - PDC; José Yunes - PMDB;
Koyu Iha - PSDB; Luiz Gushiken - PT; Luiz Inácio
Lula da Silva - PT; Maluly Neto - PFL; Manoel
Moreira - PMDB; Mendes Botelho - PTB; Michel
Temer-PMDB; Paulo Zarzur-PMDB; Plínio Arruda Sampaio - PT; Ricardo Izar - PFL; Robson Mari-
nho - PSDB; Samir Achôa - PMDB; Sólon Borges
dos Reis - PTB; Theodoro Mendes - PMDB; Tito
Costa - PMDB; Ulysscs Guimarães - PMDB.
Goiás
Aldo Arantes - PC do B; Antonio de Jesus PMDB; Délio Braz - PMDB; Itunival NascimentoPMDB; Jalles Fontoura - PFL; João Natal- PMDB;
Lúcia Vânia-PMDB; Luiz Soyer-PMDB;Maguito
Vilela - PMDB; Mauro Miranda - PMDB; Naphtali
Alves de Souza - PMDB; Nion Albernaz - PMDB;
Paulo Roberto Cunha - PDC; Pedro Canedo - PFL;
Roberto Balestra - PDC; Siqueira Campos - PDC.
Distrito Federal
Augusto Carvalho - PCB; Francisco Carneiro PMDB; Geraldo Campos - PSDB; Jofran Frejat PFL; Márcia Kubitschek - PMDB; Maria de Lourdes
Abadia - PSDB; Sigmaringa Seixas - PSDB; Valmir
Campelo - PFL.
Quarta-feira 10
2711
I - ABERTURA DA SESSÃO
A SRA. PRESIDENTE (Irma Passoni) - A lista de
presença registra o comparecimento de 109 Senhores
Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão
anterior.
11 - LEITURA DA ATA
o SR. DORETO CAMPANARI, servindo como 2'-Sccretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente,
a qual é, sem observações assinada.
A SR' PRESIDENTE (Irma Passoni) leitura do expediente.
Passa-se à
O SR. NILSON GmSON, servindo como l'-Secretário, procede à leitura do seguinte.
Mato Grosso
Antero de Barros PTB; Jonas Pinheiro Norberto Schwantes PTB; Rodrigues Palma
PDS.
PMDB; Joaquim Sucena PFL; ':-'Fa Campos - PFL;
PMDB; Osvaldo Sobrinho - PTB; Ubiratan Spinelli -
Mato Grosso do Sul
Gandi Jamil- PFL; Ivo Cersósimo - PMDB; José
Elias - PTB; Levy Dias - PFL; Ruben Figueiró PMDB; Valter Pereira -PMDB.
Paraná
Airton Cordeiro - PFL; Alceni Guerra - PFL; Antônio Ueno - PFL; Basilio Villani - PTB; Darcy Deitos-PMDB; Dionísio Dal Prá-PFL; Ervin Bonkoski
- PTB; Euclides Scalco - PSDB; Hélio Duque PMDB; Jacy Scanagatta - PFL; José Carlos Martinez
- PMDB; José Tavares - PMDB; Jovanni Masini
- PMDB; Matheus Iensen - PMDB; Maurício Fruet
- PMDB; Maurício Nasser - PMDB; Max Rosenmann - PMDB; Nelton Friedrich - PSDB; Nilso
Sguarezi - PMDB; Oswaldo Trevisan - PMDB; Paulo
Pimentel- PFL; Renato Bernardi - PMDB; Renato
Johnsson - PMDB; Sérgio Spada - PMDB; Tadeu
França - PDT; Waldyr Pugliesi - PMDB.
Santa Catarina
Alexandrc Puzyna - PMDB; Antonio Carlos Konder Reis - PDS; Artcnir Werner - PDS; Clándio
Ávila - PFL; Eduardo Moreira - PMDB; Francisco
Küster - PSMDB; Henrique Córdova - PDS; Ivo
Vanderlinde - PMDB; Luiz Henrique - PMDB; Orlando Pachcco - PFL; Paulo Macarini - PMDB; Renato Vianna - PMDB; Ruberval Pilotto - PDS; Victor Fontana - PFL; Vilson Souza - PSDB; Walmor
de Luca-PMDB.
Rio Grande do Sul
Adroaldo Streck - PDT; Adylson Motta - PDS;
Amaury Müller - PDT; Antônio Britto - PMDB;
Arnaldo Prieto - PFL; Carlos Cardinal- PDT; Darcy
Pozza - PDS; Erico Pegoraro - PFL; F1oriceno Paixão
- PDT; Hermes Zaneti - PSDB; Hilário Braun PMDB; Ibsen Pinheiro - PMDB; Ivo Lech - PMDB;
Ivo Mainardi - PMDB; João de Deus Antunes PTB; Jorge Uequed - PMDB; Júlio Costamilan PMDB; Lélio Souza - PMDB; Luís Roberto Ponte
- PMDB; Mendes Ribeiro - PMDB; Nelson Tobim
-PMDB; Osvaldo Beoder - PDS; Paulo Mincarone
-PMDB; Paulo Paim-PT; RospideNctto-PMDB;
Telmo Kirst - PDS; Vicente Bogo - PSDB; Victor
Faccioni - PDS.
Amapá
Annibal Barcellos - PFL; Eraldo Trindade - PFL;
Geovani Borges - PFL.
Roraima
Chagas Duarte - PFL; Marluce Pinto - PTB; Mozarildo Cavalcanti - PFL; Ottomar Pinto - PMDB.
111 - EXPEDIENTE
COMUNICAÇÕES
Do Sr. Deputado Luiz Salomão, nos seguintes termos:
Brasília, 4 de agosto de 1988
Senhor Presidente,
Informo a Vossa Excelência que viajarei na próxima
segunda-feira, dia 8-8, para a cidade do Panamá-Panamá, onde participarei do "lI Congresso Anficionico
de Panamá".
Outrossim, solicito a Vossa Excelência que a prcsente
viagem seja enquadrada na letra f do art. l' do Ato
da Mesa n' 83, de 1978.
No ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de
consideração e apreço. - Deputado Luiz Salomão.
Do Sr. Deputado José Costa, nos seguintes termos:
Brasília, 8 de agosto de 1988
Senhor Presidente,
Informamos a Vossa Excelência, para os fins que
se ensejarem, que nesta data estamos comunicando formalmente ao colendo Tribunal Superior Eleitoral nosso
desligamento do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB).
.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência nossos protestos de alta estima e consideração.
Atenciosamente, - Deputado José Oliveira Costa.
A SRA. PRESIDENTE (Irma Passoni) - Está finda
a leitura do expediente.
Passa-se ao
IV - PEQUENO EXPEDIENTE
Tem a palavra o SI. Nilson Gibson
O SR. NILSON GIBSON (PMDB - PE. Pronuncia
o seguinte discurso.) - Sr' Presidente, Sr" e Srs. Deputados, Belo Jardim, em Pernambuco, viveu um dia de
festa no domingo passado, com uma ruidosa participação popular, com a escolha, pela Frente, do Deputado Cintra Galvão, atual1'-Secretário da Assembléia
Legislativa do Estado, como candidato a Prefeito, pela
coligação PMDB, PC do B, PSD e PMN. Para Vice-Prefeito foi indicado o Vereador Heleno Amorim.
O Deputado Cintra Galvão (PMDB - PE) traz em
seu discurso idéias novas e uma concepção avançada
do que pretende realizar pelo Município de Belo Jardim
quando eleito Prefeito, destacando as prioridades nos
setores de saúde, educação e urbanização, além de uma
série de importantes obras que pretende executar, principalmente a dinamização do parque industrial.
Deputado Cintra Galvão já foi Prefeito, posteriormcnte eleito por quatro vezes Deputado Estadual, e
sua administração é destacada pelas principais lideranças políticas do Município, inclusive por pessoas ligadas
ao outro grupo político que também tentará eleger o
Prefeito.
O Deputado Cintra Galvão espera a decisão final
das umas para, então, dar início ao trabalho que pre-
2712
Quarta-feira 10
tende implantar em Belo Jardim em busca do caminho
certo para desenvolvimento da cidade. O Deputado
Cintra Galvão tem plena consciência do que Belo Jardim representa hoje, em Pernambuco, para o desenvolvimento social e econômico do Estado, e irá trabalhar,
juntamente com as forças políticas que o apóiam o Governador Migucl Arraes e o Prefeito da cidade
do Recife, Jarbas Vasconcelos -no sentido de preparar
o Município para essa nova perspectiva de progresso,
Município que vem sendo considerado o novo Eldorado
pernambucano, em face do excelente trabalho desenvolvido pelo Prefeito Valdeci Rodrigues Torres. Para
atingir seus objetivos, o Deputado Cintra Galvão, além
de contar com o apoio de expressivas forças políticas
e populares, conta também com a colaboração do vice
de sua chapa, Vereador Hcleno Amorim, do Distrito
de Xucurus, figura do maior prestígio no Município,
além das lideranças dos distritos de Serra dos Ventos,
Água Fria, Tambor, Vila Nova e outros.
A Convenção do PMDB foi realizada na Praça da
Conceição e contou com a participação de mais de quinze mil pessoas, pois Belo Jardim tem hoje a vaidade
de possuir o melhor Prefeito do País, Valdeci Rodrigues, com credenciais suficientes para levar o povo belojardinense a escolher, das nossas raízes do Agreste de
Pernambuco, o futuro governador de Pernambuco. Belo Jardim transformou-se com Valdeci, e o que ele fez
sem recursos pode ser um cspclho para o povo levar
o Deputado Cintra Galvão à vitória, numa grande consagração popular.
Oportunamente voltarei ao assunto.
O SR. JOSÉ GENOÍNO - (PT - SP. Sem rcvisão
do orador.) - Sr' Presidente, Sr" e Srs. Deputados,
quero solicitar a transcrição, nos Anais desta Casa, de
uma carta que considero muito importante, cuja cópia
recebi pessoalmente do companheiro e ex-Deputado
Federal Eduardo Matarazzo Suplicy. Rcfcrida carta foi
encaminhada pelo seu autor ao Presidente da CPI da
Corrupção, Senador Carlos Chiarelli. Pela sua importância e em virtude do posicionamento do ex-Deputado
Eduardo Matarazzo Suplicy, que trata de assuntos como
a intervenção do Banco Central nas instituições financeiras do grupo Coroa Brastel, que S. Ex' acompanhou,
solicito a sua transcrição nos Anais da Càmara dos Deputados.
Essa nova ofensiva do Palácio do Planalto, por intermédio da pessoa do Ministro Oscar Corrêa - quero
entender que ele não fala em nome do Poder Judiciário
o.u do STF e, sim, em nome pessoal - combina com
<Yprocesso de obstrução lento, gradual e seguro para
que realizemos eleições em 15 de novembro sem a nova
Constituição.
Que Constituição é essa que as elites brasileiras não
aceitam? Se chegasse hoje ao Brasil um intelectual,
um político de outro país, sem condições de acompanhar
todo o debate constitucional, ele imaginaria que estivesse sendo elaborada uma Constituição com dispositivos socialistas, muito avançada. Não é verdade. Trata-se de uma Constituição reacionária, conservadora,
que tem apcnas avanços parciais, e nem mesmo estes
são aceitos pelas elites brasileiras. Isso mostra o grau
de reacionarismo das elites políticas deste País.
Outra questão de que desejo tratar, SI"' Presidente,
diz respeito à nova ofensiva que se cria - o noticiário
dc hoje é rico nesse sentido - com o intuito de inverter
ou de alterar alguns dispositivos essenciais da Carta
constitucional, quando observamos dois tipos de críticas
que se combinam com esse objetivo. Foi levantada ontem, e divulgada pelo pronunciamento do Ministro Oscar Corrêa, que fez colocações no sentido de que a
Assembléia Nacional Constituinte estaria aprovando
dispositivos - aí concorda com a tese do Presidente
Sarncy - que tornam o País ingovernável. Reafirma
S. Ex' as opiniões emitidas hoje em entrevista no programa "Bom Dia, Brasil".
O novo Ministro da Previdência, Jáder Barbalho,
que certamente ainda nem teve tempo para fazer um
levantamento, a fiJII de tomar pé da situação, mostra-se
grande entendido em previdência. Acho que S. Ex' n~o
teve condições de coletar dados, mas, mesmo assim
vem também ao "Bom Dia, Brasil" para fazer coro
com a tese do Governo e do Ministro Oscar Corrêa,
de que há dispositivos na Constituiçã? 9ue tornam o
País ingovernável. É a velha tese da dIreita, do pensa-
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
mento conservador deste País, de que qualquer conquista, de qualquer direito para o trabalhador é inconcebível. As elites, as classes dominantes destc País, não
querem reconhecer nenhuma conquista dos trabalhadores que, por menor que seja, para elas é inaceitável,
é impossível. Isso é o que está em jogo.
DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR:
- São Paulo, 8 de agosto de 1988
Excelentíssimo Senhor
Senador Carlos Chiarelli
Presidente da CPI da Corrupção
Senado Federal
Brasília - Distrito Federal
Prezado Senador Chiarelli
Os brasileiros aguardam com atenção os resultados
desta CPI. Muitas vezes viram os trabalhos de apuração
realizados pelo Congresso Nacional terminarem em
conclusões evasivas. Mesmo quando esclarecedoras e
contundentes, não foram devidamente encaminhadas
pelos órgãos responsáveis pela Justiça no Brasil.
Por esta razão, creio que seria importante que a CPI,
por acasião do depoimento do Procurador-Geral da República, José Paulo Sepúlveda Pertence, pergunte esclarecimentos sobre as raZÕes que têm levado aquela Procuradoria a adiar indefinidamente a sua conclusão sobre
o caso Coroa-Brastel, com óbvio benefício dos implicados.
Há cinco anos, em 27 de julho de 1983 ocorreu a
intervenção do Banco Central nas instituições financeiras do grupo Coroa-Brastel.
Tão graves foram os episódios que ambas as casas
do Congresso, a Câmara dos Deputados e o Senado
Federal se empenharam em realizar apurações, colher
depoimentos e reunir documentos. Com base nestes
trabalhos e em inquéritos realizados pcla Polícia Federal, a Procuradoria Geral da República também procurou desvendar os fatos e as responsabilidades. Em 20
de maio de 1985, o Procurador José Arnaldo da Fonseca
apresentou requerimento ao Procurador-Geral da República recomendando o indiciamento dos responsáveis
por ilícitos penais junto ao Supremo Tribunal Federal.
Preocupado em aprofundar ainda mais as evidências,
o Procurador- Geral solicitou então ao Procurador
Cláudio Fontelles que reunisse mais evidências e preparasse novo relatório. Novos elementos surgiram e o
novo parecer, com semelhante conclusão, o indiciamento dos responsáveis, foi enviado ao Procurador-Geral
José Paulo Sepúlveda Pertence, em 1987.
Desde então, não se soube mais de qualquer providência. O que aconteceu? Por que o Procurador-Geral
da República não chega à sua conclusão definitiva? Se
este caso for sempre adiado, não acontecerá o mesmo
com todos aqueles que estão sendo examinados pela
CPI da Corrupção? Que pressões estarão havendo,
diante das evidências tão fortes existentes nos autos,
no sentido de impedir que o Procurador-Geral da República cumpra com a sua responsabilidade? Creio que
a CPI pode contribuir de maneira relevante para esclarecer o assunto.
Atenciosamente,
Eduardo Matarazzo Suplicy.
o SR. PAULO PAIM (PT - RS. Sem revisão do
orador.) -Sr' Presidente, Srs. Deputados, em primeiro
lugar, registramos nosso protesto contra a forma arbitrária como foi criada a Confederação Nacional dos
Metalúrgicos, sem cumprir as normas vigentes da própria CLT, com o único objetivo de permitir que o tal
de sindicalismo de resultado tivesse um aparelho nas
mãos e com isso servisse de instrumento do Governo
para encaminhar o tal do pacto social que visa, na verdade, mais uma vez, a fazer com que os trabalhadores
paguem pelos desmandos do Governo que aí está.
Gostaríamos também que ficasse registrados dois projetos de lei que estamos encaminhando a esta Casa.
O primeiro deles versa sobre reinvidicação antiga dos
empregados domésticos, a nível nacional, e lhes assegura, na íntegra, os mesmos direitos que têm outros trabalhadores. Lembro que a própria Assembléia Nacional
Constituinte, quando elaborou o capítulo relativo aos
empregados domésticos, não permitiu que cles tivessem
Agosto de 1988
direito sequer ao FGTS, não lhes concedeu o seguro-desemprego e ainda fez restrições à questão da sua carga
horária de trabalho.
No sentido de tentar corrigir tais injustiças, estamos
entregando um projeto completo, que amplia os direitos
dos empregados domésticos, que passarão a ter os mesmos benefícios recebidos pelos outros trabalhadores.
O segundo projeto atende a uma antiga reivindicação
de todo o povo brasileiro e regulamenta os subsídios
dos Deputados e Senadores. Ele visa simplesmente a
deixar claro à população que os salários passarão depois de aprovado o projeto - a ser totalmente transparentes. Limitamo-nos aqui ao que entendemos ser
o ponto principal desse projeto: Deputados e Senadores
não poderão perceber mais que o valor limite de vinte
salários mínimos. Ao contrário do que poderiam entender como demagógico, não estou dizendo, com este
registro, que Deputados e Senadores ganham muito.
Mas o que quero fixar é que os trabalhadores ganham
pouco. O objetivo é levantar a base: a questão do salário
mínimo - o que foi aprovado pela Constituinte, neste
sentido, não será mudado porque não há emenda supressiva - passará pelo Congresso Nacional, portanto,
passa a ser dc alçada também do Legislativo essa responsabilidade, Então, limito o ganho de Depútados e Senadores ao montante de vinte salários vinculados ao mínimo, por entender ser o mínimo que atenderia ao iuteresse da população deste País. Infelizmente, hoje, esses
salários ultrapassam a muito mais do que cem salários
mínimos. Em inúmeros países, como, por exemplo, a
França, que visitei, a maior diferença entre o maior
e menor salário é, no máximo, de oito salários.
O SR. OSVALDO BENDER (PDS - RS. Sem revisão
do orador.) - Sr'. Presidente, Srs. Deputados, ocupamos a tribuna neste momento para encaminhar à Mesa
projeto de lei que diz respeito à velocidade máxima
permitida para os veículos automotores no trânsito.
Quando da crise do petróleo, em 1978179, foi estabelecida a velocidade máxima de 80km por hora, como
forma de economizar combustível, já que ê maior o
consumo a velocidades superiores a esse limite,
Hoje, Sr'. Presidente, Srs. Deputados, não mais se
justifica essa medida, vez que temos combustível em
abundância, quer álcool, quer petróleo. Prova disso
é que o País exporta gasolina.
Tomo a liberdade de dizer que dificilmente há respeito à velocidade de SOkm nas rodovias asfaltadas, a
não ser próximo aos postos policiais. É muito difícil.
Sabemos que, se todos respeitassem essa velocidade,
evitaríamos muitos acidentes, mas as pessoas não apenas se limitam a desrespeitar o limite dos 80km , como,
tenho certeza, muitos abusam e chegam a dirigir até
a 130, 140km por hora.
Portanto, apresentamos este projeto de lei, que estabelece o limite máximo de 100km por hora, que não
é uma velocidade exagerada; especialmente em boas
rodovias, ela pode ser controlada.
Agora a multa foi fixada em valores bem maiores
do que antes, com reajuste de 300%, Aí, sim, concordo
em que a Polícia Rodoviária e os responsáveis pela
fiscalização façam observar o limite de velocidade. Desta forma, a medida será respeitada, e não mais acontecerá como agora, quando ninguém respeita os 80km.
Esta a razão de apresentarmos projeto elevando de
80 para no máximo lookm por hora a velocidade. Assim, os nobres Parl!lmentares hão de compreender que
a velocidade de 100km horários não é demasiadamente
alta e pode ser permitida, conforme nossa justificação.
Vemos que, nos demais países, a velocidade fica entre
95 e 1l0km horários. Não queremos estabelecer acima
de 100km. Aqueles mais cautelosos poderão até se qUiserem - praticar velocidade menor, mas, pelo
menos. para o cumprimento da lei e para a fiscalização,
vamos permitir a velocidade de 100 km.
Era o que tinha a dizer.
O SR, CÉSAR MAIA (PDT - RJ. Sem revisão do
orador.) - Sr' Presidente, Srs. Deputados, manifesto
minha preocupação com a conjuntura que se avizinha.
O Governo Federal, em função da notória a perda
de controle sobre o processo inflacionário, resolveu
Agosto de 1988
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
reintroduzir o receituário ortodoxo, com o objetivo de,
pelo menos, estancar a ascensão das taxas de inflação
já muito altas. O primeiro elemento do receituário ortodoxo foi a elevação das taxas de juros a um nível projetado inimaginável.
da República a aUsentar-se do País no pcriodo compreendido entre l' de março dé 1988 e 28 de fevereiro de 1989.
Art. 2' Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação."
Sr' Presidente, na última semana, as taxas de juros
que servem de base para o funcionamento da nossa
economia, as taxas do mercado aberto, foram projetadas, em termos anuais, a 60% acima da correção monetária. Imediatamente o refleco foi a elevação das taxas
. de juros de capitação do mercado financeiro. As taxas
de juros, nesse momento, buscam um equihbrio na cap~­
tação em torno de 20% acima de correção monetária.
Isso significa que esses recursos serão aplicados à taxa
de pelo menos 30% acima da correção monetária. O
risco para as empresas que, em função de dificuldades
conjunturais, se encontram endividadas junto ao sistema bancário, principalmente em relação às suas necessidades de capital de trabalho. de capital de giro, é muito
grande.
Se, no Brasil, as linhas de financiamentos de capital
de giro fossem alongadas para 6 ou 8 meses, mesmo
sem a medida do Governo, independentemente de seus
méritos e deméritos, elas poderiam produzir resultados
que não castigassem enormemente as empresas que não
se encontram capitalizadas neste momento. Como isto
não ocorre, c como o desconto de duplicatas e as linhas
de capital de giro se concentram a prazo de 30 e 60
dias, a expectativa é de pressão financeira sobre essas
empresas, o que pode resultar em quebradeira.
Gostaríamos de chamar a atenção do Governo Federal, especiahnente do Sr. Ministro da Fazenda, para
que, atentando para a coerência de que necessita mesmo
de política de corte ortodoxo, junto ao Conselho Monetário Nacional e à rede bancária, crie alternativas para
o saldo da dívida pendente - não para a nova dívida
de capital de giro, mas para o saldo da dívidá pendente
- com objetivo de alongamento do seu perfil e de
refinanciamento a prazo maiores e, portanto, com alguma carência, para que as empresas possam, ao tempo
que resistem a essa conjuntura, ser solidárias com as
medidas do Governo.
Darei algumas justificações, Sr' Presidente, a respeito
dessa minha proposta.
Não estou discutindo o mérito delas. Esta questão
nos parece da maior gravidade e relevância. Se o Governo Federal tiver sensibilidade para isso, em pouco
tempo vai amargar uma reação, uma resistência às suas
medidas, ou vai ter que suspender, mais uma vez de
forma abrupta, as medidas de política econômica que
adota.
Era isto o que tinha a dizer.
"Pela Mensagem n' 30, de 19 de janeiro de 1988,
o Senhor Presidente da República solicitou autorização para ausentar-se do País até 28 de fevereiro
de 1989.
Na referida Mensagem Sua Excelência ressalta
a importância das viagens que pretendia empreender, "a fim de dar seqüência às iniciativas de política externa tomadas em 1987, pretendendo, no
ano que se inicia, empreender novo ciclo de contatos com Chefes de Estado e de Governo de diversos
países, com vistas ao tratamento de questões de
interesse comum, à criação e consolidação de oportunidades para o intercâmbio econômico comercial, científico e tecnológico".
Votado e aprovado o pedido, o Congresso Nacional expediu o Decreto Legislativo n' 8, de 1988,
autorizando o Presidente da República a ausentar-se do País no período compreendido entre l'
de março de 1988 e 28 de fevereiro de 1989.
O agravamento da crise econômica e social, no
entanto, torna imperativa a revogaçâo dessa autorização legislativa, pois não convém aos interesses
do País que o Presidente se ausente num momento
tão delicado, em que a inflação atinge mais de
24% ao mês.
A política, como a natureza, tem horror ao vácuo. A ausência, neste momento, do Presidente
da República, que tem, entre seus deveres, o de
manter e defender a Constituição, constitui uma,
ameaça às nossas frágeis instituições, podendo ensejar veleidades golpistas, como a história política
do País comprova.
É grave a crise. Daí por que não se justifica
o afastamento do Senhor Presidente, cujo esforço
e atenção devem ser aplicados na busca de soluções
para a gravíssima crise brasileira.
Ressalte-se que a última viagem presidencial o roteiro histórico-turístico à China - causou revolta e espanto, sem falar nas acusações de contrabando a membros da comitiva oficial.
Por essas razões, impõe-se a revogação imediata
da autorização legislativa, para que o Congresso
examine, caso a caso, as futuras viagens presidenciais."
o SR, ADROALDO STRECK (PDT - RS. Sem revisão do orador.) -Sr' Presidente, Sr" e Srs. Deputados,
antes de chegar a esta Casa eu exercia, em tempo total,
a atividade jornalística. Na empresa onde eu trabalhava
dentre outras tarefas cabia-me fazer a cobertura de via:
gens de Presidentes da República ao exterior. De 1973
até chegar aqui, cumpri aproximadamente cinqüenta
dessas missões. As viagens presidenciais, que no início
eram interessantes, pois marcavam uma abertura do
nosso País com o mundo exterior, através do diálogo
bilateral, terminaram esgotando-se, porque se tornaram
um grande turismo.
Sr' Presidente, acho que está na hora de acabarmos
com esse despudor do Poder Executivo que mesmo
com o País vivendo à deriva, ainda se dá ao luxo de
convescotes e de viagens ao extcrior, como a programada para o mês de outubro, que inclui Portugal e
União Soviética. Em'Portugal, certamente, haverá no
mínimo uns sessenta discursos de cada lado, do que
já estamos cheios.
Precisamos de uma ação concreta, Sr' Presidente,
e, para tanto, o Presidente da República deverá ficar
aqui, no mínimo, para ver o clima de dificuldade em
que estamos vivendo.
Lembro-me de que, na metade do ano de 1984, fiz
a cobertura de uma viagem do Presidente Figueiredo
ao Marrocos e à Espanha. Na Espanha, a diplomacia
daquele país perguntava-nos: afinal de contas, o que
estão fazcndo aqui se não há pauta alguma a ser discutida, principahnente com um Governo que está chegando ao fim?
Então, no caso, não se tratava de um investimento
- porque viagem de presidente da república ao exterior
deve ser um investimento - mas pura e simplesmente
de despesa. E, Sr' Presidente, este País, ao ménos neste
momento, não pode fazer mais despesas inúteis, de
jeito nenhum.
Por isso, nesta sessão da Câmara dos Deputados,
estou apresentando Projeto de Decreto Legislativo com
o seguinte teor:
O SR. SÓLON BORGES DOS REIS (PTB - SP.
Sem revisão do orador.) - Sr' Presidente, Srs. Deputados, a Câmara dos Deputados cstá praticamente desativada. Apesar do esforço de todos nós - daqueles que
acreditam na responsabilidade que assumiram perante
a opinião pública - a Câmara dos Deputados ainda
não pôde e não pode, em função do Regimento da
Assembléia Nacional Constituinte, constituir as suas
Comissões Permanentes e reúne-se esporadicamente
apenas para pronunciamentos.
Os projetos de lei, que se amontoam nas prateleiras
da Casa continuam ilesos, virgens de decisões, tudo
isso em função do retardamento dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte. Quem sabe até se isso
não faz parte do plano daqueles que querem retardar
a promulgação da nova Constituição brasileira, impedindo que o Congresso cumpra com sua tríplice finalidade! A primeira - essa ele tem exercido, na medida
precária do seu funcionamento - é debater a proble-
"Art. l' Fica revogado o Decreto Legislativo
n9 8, de 1988, que autoriza o Senhor Presidente
Quarta-feira 10
2713
mática nacional, analisar a nossa realidade, avaliar o
andamento da administração do Governo, da economia
e da política no Brasil. A fiscalização do Poder Público,
do Executivo, a Câmara procura fazer na medida de
suas possibilidades. Mas a sua função primacial, legislar,
essa o Congresso não cumpre. Isso tem por objetivo,
certamente, abafar a voz e o poder decisório do Congresso, interesse daqueles que querem procrastinar a
promulgação da Constituição.
O Presidente da Assembléia Nacional Constituinte
tem-nos feito reiterados pedidos, diários até, alguns
comoventes, apelando para o espírito cívico e para o
senso de responsabilidade de cada Constituinte. Mas,
na realidade, não se trata apenas de negligência de
Constituintes, não é apenas vagabundagem, nem desamor à Nação, ao povo e aos compromissos assumidos,
mas realmente o resultado de um plano. Há em marcha
- e o povo já está observando isso - um processo
para frear os trabalhos da Constituinte, principalmente
por parte daqueles que desejam que a conclusão dos
nossos trabalhos fique para depois das eleições. Do
contrário, o povo cobrará o voto deles no segundo turno. Eles querem que, primeiro, se façam as eleições
municipais, porque assim votarão como querem, ou
deixarão de votar, no segundo turno, sem ter que prestar contas agora à opinião pública brasileira.
Todos sabem que o interesse do atual Governo brasileiro é protelar o término dos trabalhos da Constituinte,
para que o Orçamento do ano que vem não inclua a
reforma tributária, que dará autonomia financeira e
administrativa aos Municípios e aos Estados, e para
que continue a governar com decreto-lei.
Estão causando terrível mal ao País, porque, com
a não-promulgação da nova Constituição, não concluímos esse proc~sso de transição, e os trabalhos do Congresso Nacional ficam paralisados, incluindo os da Câmara dos Deputados.
O SR. PAULO RAMOS (PMDB -RJ. Sem revisão
do' orador.) - SI' Presidente, Sr" e Srs. Deputados,
enquanto a Assembléia Nacional Constituinte enfrenta
seriíssimas dificuldades para o prosseguimento dos seus
trabalhos - e essas dificuldades são causadas pelo governo e seus aliados internos e externos, 'inclusive no
seio da própria Assembléia Nacional Constituinte assistimos a um" verdadeira manobra diversionista,
quando se procura mostrar aos olhos da Nação que
essas dificuldades estão vinculados à realização das eleições municipais, como se os faltosos fossem aqueles
que concorrem às prefeituras do Brasil inteiro.
O Correio BraziJiense de hoje - e assim deveria proceder toda a imprensa nacional - publica, em relação
ao mês de maio, os nomes dos faltosos, com o número
de faltas. Essa providência deveria ser tomada por todos
os jornais, porque somente assim o povo brasileiro seria
cientificado daqueles que são, verdadeiramente, os irresponsáveis, uma vez que conquistaram um mandato
para elaborar uma nova Constituição e aqui não comparecem.
Mas enquanto essas manobras vão sendo conduzidas
por um Governo corrupto e incompetente, a imprensa
noticia um fato estarrecedor. E o horror nele contido,
Sr' Presidente, exige de todos os representantes do povo
brasileiro, como também de qualquer cidadão, a mais
veemente repulsa. Segundo o jornal, bebês seriam sacrificados nos Estados Unidos para que seus órgãos fossem
retirados para transplante. E temos aqui a fotografia
de enfermeiras, em Assunção, no Paraguai, com as
crianças que seriam supliciadas. É um horror sem precedentes, talvez apenas equiparado âqueles encontrados
na histórias do nazismo. E o que diz o Governo brasileiro? Surpreendentemente, diz através de seu representante, que somente serão tomadas providências caso
a denúncia seja confirmada, porque, em situação análoga, quando se atribuiu o mesmo fato a crianças de Santa
Catarina, verificou-se que se tratava de uma cidade
da Guatemala, como se o fato não exigisse a manifestação contrária de todos os governos, qualquer que fosse
a procedência das crianças. Mas a fotografia estampada
não deixa margem a dúvidas. Urge que este governo
ilegítimo que aí está tome providências imediatas para
que o fato seja apurado e os culpados responsabilizados,
qualquer que seja a nacionalidade não só das crianças,
mas também dos criminosos.
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DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Quarta-feira 10
Não podemos, em Assembléia Nacional Constituinte,
silenciar, porque as dificuldades colocadas para a conclusão dos trabalhos são semelhantes ao silêncio cúmplice que certamente imperará em relação a essa atrocidade, a esse suplício de crianças.
Aproveito a oportunidade para pedir a transcrição
nos Anais da Cãmara dos Deputados de uma notícia
publicada ont~m no jornal A Tribuna da Imprensa,
de responsabIlidade de seu Diretor-Presidente Hélio
Fe;na~d~s, qu~ relata inúmeros casos dc corrupção e
ate tralçao naCIOnal, com o envolvimento de um Senador da República, o Senador Roberto Campos, um dos
grandes líderes do "Centrão", e que manipula nos bastidor7s. E ainda há aqueles que são seus porta-vozes
aqUI dentro e que se expõem à execração pública.
A morle dessas crianças tem uma vinculação com
? comJ?0rtamenlo daqueles que não compreendem a
unportancIa e a necessidade de um modelo democrático
para este País. Aqueles que têm responsabilidade e
procuram ler essas denúncias saibam que o "Centrão",
~hado a .este .Go~erno corrupto, à incompreensão e
a _desnaclOnal~zaçao, não nos conduzirá ao impasse e
nao entravara os trabalhos da Assembléia Nacional
Constituinte.
ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR:
Roberto Campos, o lobista
UMA VIDA CONTRA O BRASIL
O Senhor Roberto Campos tem mania de saber tudo,
começa seus artigos xaropadas sempre com uma citação,
vai citando do princípio ao fim. Ora, embaixador, isso
não significa sabedoria, já existem inúmeras enciclopédias dc citações, nas quais o articulista pode escolher
à vontade. Além do mais, o senhor Roberto Campos
não tem credibilidade, não tem dignidade, -não tem responsabilidade. Na Avenida São Luís, em São Paulo,
ninguém desconhece o senhor Roberto Campos. Muitos
ainda se lembram da sua imagem, naquela tarde infeliz
(para ele todas são) quando foi atropelado por uma
faca, depois comprada (e escondida) por ele mesmo.
Na sexta-feira, o senhor Roberto Campos, que em 6
anos de mandato falou duas ou três vezes, resolveu
contestar toda a economia brasileira, em 20 minutos,
como se ele não tivesse nada com isso. A atuação do
senhor Roberto Campos pode ser resumida assim. 1
- Foi um presidente do BNDE dcsastroso e faccioso.
2 - A pedido de Juscelino, em 1959, foi "renegociar"
a "dívida" externa que estava em 800 milhões de d6lares. 3 - Depois de 3 meses de conversações, conseguiu
juntar as reivindicações inimigas, e a "dívida" ficou
em 1 hilhão de dólares. 4 - Portanto, só aí, 25 por
cento de aumento, sem que tivesse entrado um tostão
no Brasil, desses 200 milhões de dólares do aumento
da "dívida". 5 - Nomeado por João Goularl embaixador nos Estados Unidos, foi um dos artífices nos Estados Unidos, do golpe contra Jango. 6 - Enquanto
ficou lá, defendia que não se pode combater a inflação
à cilsta do desenvolvimento, que é a tese correta, mas
que nele era pura exibição. 7 - Derrubado Jango,
preferiu servir aos que tomaram o poder, e ei-lo ministro
todo-poderoso da área econõmica, era o começo da
fase do primeiro-ministro em pleno regime presidencialista. 8 - Recebeu a "dívida" externa mais ou menos
em 2 bilhões de d61ares (um pouco mais) e entregou-a
mais ou menos em 6 bilhões, uma catástrofc, no caminho que seguiria depois com Delfim Netto, Simonsen
e novamente Delfim Netto. 9 - Se apanhando no governo, Roberto Campos fez exatamente o contrário do
que pregava quando era embaixador em Washington.
Então, começou a combater a inflação, devastando a
economia brasileira para servir aos senhores multinacionais. E fez aquela [Tase que ficou famosa, cruel e
incompetente como ele mesmo: "O nosso combate principal tem que ser contra a inflação. Quem tiver que
quebrar que quebre, quem não tcm competência não
se estabelece." Então, o país conheceu a sua pior fase
da recessão, o comércio e a indústria liqüidando tudo
por qualquer preço, pois precisavam "fazer" dinheiro
para resistir. O país inteiro viveu uma imensa liqüidação, pois todos sabiam que aquilo não podia durar lJIuito
tempo. Não durou. Mas o Brasil paga até hoje por
essa insensatez. (Encontrar traços dessa loucura, e até
dessa derrocada do país, no livro A Marcha da Insensatez, da maior historiadora viva, Bárbara Tuchman.
Um livro realmente maravilhoso, e que historiadores,
economistas, cientistas políticos, deputados, senadores,
governadores e administradores deveriaÍn ser obrigados
a ler.) 10 - Tendo deixado o poder amargamente,
amargurado, frustrado e fracassado, como sempre acontece, Roberto Campos foi para a chamada iniciativa
privada. (Que de privada não tem nada.) Afundou ou
colaborou para afundar o gângster Linaldo Uchôa de
Medeiros, que depois faliu. E com ele Roberto Campos,
que ficou durante muito tempo respondendo a processo,
até ser nomeado cmbaixador na Inglaterra, por uma
concessão especial de Golbery, que servia às multinacionais como Roberto Campos, e arranjou o lugar para
ele. 11 - Também serviu a outros gângsteres, como
o grupo Soares Sampaio e seu genro Paulo Geyer, então
no Banco União Comecial (mais conhecido nos meios
bancários como BUC). Enterrou novamente o banco,
ele teve que ser liqüidado, mas o Banco Central, que
trabalha sempre a favor dos poderosos. entrou em ação,
e como havia consolidado o Bradesco entregando-lhe
todo o ativo do Banco Mineiro do Oeste e ficando
com o passivo, fez o mesmo com O Olavo Setúbal e
o Itaú. Entregou o ativo do BUC para o seubor Olavo
Setúbal (que botou tudo no seu nome, lesando o contribuinte e ainda prejudicando os acionistas do Itaú), e
ficou com o passivo que deveria ficar c;om o senhor
Paulo Geyer. 12 - Paulo Geyer ficou com ódio de
Roberto Campos, rompeu com ele. Mas Campos fracassava em mais uma oportunidade, agora era um fracasso
vivo, passara para a galeria dos homens sem sucesso.
Enterrara o país e enterrara os grupos privados para
os quais trabalhara. Só lhe restava o refúgio da carreira
diplomática à qual s6 "servira" nominalmente. Na verdade, sempre se servira dela. (Os militares só podem
ficar 2 anos fora da caserna. Ao completarem 2 anos,
seguidos ou interrompidos, têm que escolher: ou voltar
às Forças Armadas, ou passar para a reserva. No Itamarati não, podem ficar toda vida agregados, e voltam
quando quiserem, com promoções c tudo.) 13 - E
esse fracasso ambulante, essa lenda viva de como se
pode scr incompetente ao máximo, que agora quer ensinar como salvar o Brasil. E isso depois de. ter contribuído decisivamente para que a "dívida" brasileira crescesse tanto. É um verdadeiro traidor nacional, tentando
desesperadamente contipuar servindo aos poderosos
grupos multinacionais. E o lobista número 1 do país,
depois de Azevedo Antunes.
Hélin I.lernandes
O SR. DORETO CAMPANARI (PMDB -SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, SI" e
Srs. Deputados, a maior força de trabalho de um País
está na faixa etária dos vinte aos quarenta anos, quando
a disposição se vai gradativamente alterando com a experiência.
Em algumas profissões artesanais - oleiros, pedreiros, bombeiros, calafates, ladrilheiros - aos trinta
anos, depois de um decênio de cxperiência, já se é
um mestre, embora essa maturidade vá ocorrer nos
médicos, nos advogados, nos financistas, nos professores aos sessenta anos, quando, de funcionários do
Estado, terão apenas dez para espargir sua experiência
a mãos cheias, como diria o poeta.
O poeta José Sarney ainda não amadureceu no contacto com as musas, muito menos para a terefa administrativa, mas tem uma experiência sexagenária em demo-
er:acia.
Ainda agora estamos lendo, no fac-simile de uma
carteira de trabalho, que era ele jornalista profissional
em 1941, portanto, aos onze anos de idade, quando
no mercado de trabalho não era admitida a presença
dos menores de 14 anos, senão na condição de aprendizes.
.
F.alando como Presidente da República, sobre o cadáver de Tancredo Neves, prometeu José Sarney não emitir decretos-leis e editou-os às centenas. Mandou também o Procurador-Geral da República e o 'Ministro
das Comunicações insultarem o Senado, onde uma Comissão Parlamcntar de Inquérito indicia seus comensais
por graves crimes e imoralidade. Enquanto isto, o Presidente viaja, vai espairecer no exterior, dando audiências, em que fala nas agonias do seu povo.
Agosto de 1988
Ontem, ele aplaudia o slogan militar "Brasil: ame-o
ou deixe-o". Hoje, gostaria de deixá-lo, para assumir
lugar permanente, com jeton, na Academia de Ciências
de Lisboa.
No Governo Sarney, em três anos, mais de cem mil
brasileiros imigraram para Portugual; outros são imigrantes clandcstinos no México, nos Estados Unidos,
no Canadá, na França e em vários países da Europa.
Aumenta o número dos que ingressaram na "máfia da
cocaína".
O Brasil é o campeão da poliomielite e ocupa o 3'
lugar em AIDS, s6 perdcndo para os Estados Unidos
e a França.
Devemos criar outro slngan, com endereço certo: "Eu
amo o Brasil; deixe-o, Presidente biônico". O povo
brasileiro quer vê-lo pelas costas.
Era o que tínhamos a dizer, SI' Presidente, Sr" e
Srs. Deputados.
O SR. AMAURY MÜLLER (PDT .,---RS. Sem revisão
do orador.) - Sr' Presidente, Sr"e Srs. Deputados,
certamente o último ato que o Sr. Jáder Barbalho assinou, como Ministro da Reforma e do Desenvolvimento
Agrário, foi o da implantação, no Município de Cruz
Alta, de um projeto de assentamento na fazenda Corticeira, com 711 hectares, onde o Mirad pretende colocar
35 famílias de agricultores sem terra. Até aí tudo bem.
Fica a impressão de que o Governo, através da medida
do atual Ministro da Previdência Social e ex-titular do
Mirad, estaria cumprindo com a palavra empenhada
e resgatando os compromissos que assumiu com a sociedade brasileira. Mas ocorre que não houve desapropriação por interesse sociál nos termos da lei e o conseqüente pagamento dessa terra através de títulos da dívida agrária. O que o Sr. JáderBarbalho fez no Município
de Cruz Alta, minha terra natal, foi simplesmente comprar 711 hectares a preço de mercado, talvez até acima
da cotação da terra na região. Não é assim que se faz
reforma agrária. Se realmente o Governo tem interesse
em alterar a estrutura fundiária do País e contemplar
os milhões de agricultores sem terra com um pedaço
de chão, não adianta continuar tentando comprar essa
área com o dinheiro do pr6prio povo. Reforma agrária
se faz mediante desapropriação de áreas improdutivas,
ou parcialmente produtivas, através do pagamento de
títulos agrários resgatáveis em 20 auos. O que está ocorrendo, na verdade, penso eu, é uma grande negociata.
Terras ruins que demandarão recursos incalculáveis para sua recuperação estão sendo adquiridas a prcço de
mercado, lá na minha região, por preço acima de 200
HJil cruzados o hectare. Desse modo, a reforma agrária
continuará patinando nas suas contradições e não avançará. Espero que o Sr. Jáder Barbalho, que hoje pela
manhã, no programa "Bom Dia, Brasil" , da Rede Globo, tentou dar uma aula de civismo e de técnica legislativa à Assembléia Nacional Constituinte, não repita lá
no Ministério da Previdência Social os mesmos equívocos e desmandos que cometeu enquanto titular do
Mirad.
Por outro lado, SI' Presidente, permita-me que, em
nome do meu partido, o PDT, cu ofereça uma versão
diferente daquela divulgada pela grande imprensa, notadamente pelo jornal O Globo , acerca do suposto
assalto perpetrado sábado passado contra a residência
do Deputado Juarez Antunes, no bairro de Santa Cecília, na cidade fluminense de Volta Redonda. Pelo noticiário, tem-se a impressão de que ocorreu um simples
assalto, e houve até exagero na relação dos bens que
teriam sido furtados da residência do Dcputado Juarez
Antunes. Fico a me perguntar: que tipo de assaltante
é esse, que vai buscar um aparelho de televisão, um
aparelho de som e acaba levando uma aliança de casamento da esposa do Deputado Juarez Antunes e 100
mil cruzados, e permancce mais de quatro horas na
residência assaltada? O que quero dizer é que na verdade esses dois supostos assaltantes estavam fazendo o
jogo do poder econômico que não deseja ver Juarez
Antunes na Prefeitura de Volta Redonda, pois ele representa uma área profundamente identificada com o
povo daquela cidade. E por estar exatamente do lado
dos oprimidos, dos que sofrcm, dos humilhados, dos
desprotegidos é que vem sendo obj,:,to desse tipo de
intimidação. Nenhum assaltante, SI' Presidente, para
roubar tão pouco, fica mais de quatro horas na residêno, por isso mesmo, levantar a suspeita de que esse pre-
Agosto de 1988
tenso assalto escondia uma tentativa de amedrontar,
intimidar e-quem sabe? - até de eliminar o Deputado
Juarez Antunes, que, para a elite do poder de Volta
Redonda, ou de todo o País, essa não pode representar
senão um instrumento que tenta de algum modo, pela
via democrática, interromper os privilégios que hoje
contemplam essa escassa parcela da população brasileira e, muito especialmente, do povo de Volta Redonda.
Sr' Presidente, espero que a Assembléia Nacional
Constituinte e a Câmara dos Deputados, que têm compromissos de preservar a integridade física e moral de
seus membros, adotem providências para apurar em
profundidade esse episódio, que para mim não foi simples assalto, mas um atentado contra o Deputado Juarez
Antunes.
O SR. ANTÔNIO DE JESUS (PMDB -GO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a sociedade brasileira passa por momentos de perplexidade, angústia e incerteza diante de um processo
de inversão de valores que se aprofunda continuamente,
materializado por difamações, injúrias, avareza, agnosticismo, pornografia, violência individual e coletiva,
atingindo grande parte de nossa gente.
Há determinados movimentos que visam a desarmonizar o equilíbrio das famílias e da sociedade, promovendo a perda da credibilidade de nossas instituições
mais representativas, cujas respostas atingem profundamente as crianças e os jovens.
É visível a degradação dos aspectos éticos e morais
que consubstanciam suporte aos usos e costumes no
Brasil, caracterizando-se um lamentável estado de licenciosidade, de liberalidade e de desrespeito ao indivíduo
e às instituições, cuja progressividade tenta levar a humanidade ao caos, ao descontrole e à desesperança,
se providências enérgicas e modificativas não forem criteriosamente adotadas.
Embora seja fenômeno que se alastra por todos os
quadrantes do mundo, como verdadeira profecia do
tempo do fim, essa deterioração de valores experimenta
no Brasil espantosa velocidade, abala os alicerces da
convivência social, a partir da desestruturação do núcleo
familiar, desvirtuando os princípios de comportamento
da juventude. Ante essa carência de expectativas quanto ao futuro e, por conseguinte, diante das múltiplas
tentações que lhes oportunizam as alternativas da ociosidade, da prostituição, das drogas, da violência e da
criminalidade, a juventude brasileira, nossa grande
preocupação, não vislumbra orientação nem segurança
para o seu futuro.
Vivemos à época da ilusão e da dependência. Muitos
adolescentes e jovens, imaturos pela própria idade, e
até mesmo por sua formação educacional, se deixam
influenciar e envolver pelas drogas, que distorcem o
seu processo de maturação e o desenvolvimcnto físico.
O indivíduo normalmcntc recorre à droga como forma de criar coragem para sair de determinados conflitos
e sofrimentos, sem no entanto atentar para a quebra
da consciência, fruto de experiências e ensinamentos
de gerações após gerações e elo de ligação do homem
com Deus.
DISCURSO DO SR. FARABULINI JÚNIOR,
QUE, ENTREGUE A REVISÃO DO ORADOR,
SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.
O SR. VICTOR FACCIONI (PDS-RS)-SI' Presidente, Srs. Deputados, a situação econômica nacional
está descambando para a hiperinflação e o descontrole
total. A hiperinflação, entre outras conseqüência~, ~e
traduz pelo acirramento de um processo de destruiçao
dos valores de referência da sociedade, quer os de ordem .econômico-financeira, quer os de ordem moral.
A hiperinflação gera inclusive o egoí~~o, o cinisJ?-o
e a hipocrisia. Esse descontrole da polrttca .econô~~ca
decorre, basicamente, do descontrole da Vida pohbca
nacional.
Há Governo demais para as questões onde ele não
deveria interferir, c falta Governo para decidir as questões que lhc são pertinentes, de su.a responsabilidad~
específica. A situação decorre basicame~~e da dualrdade de posições existentes nas forças poIíbcas que formam e sustentam o Governo, isto é, a Aliança Democrática do PMDB com o PFL. Exitem duas alianças
democráticas, dois PMDB, dois PFL e dois Governos:
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
um que fala para a opinião pública e outro que faz
o contrário do que diz. É essa situação de ambivalência
que gera toda a crise econômica e social.
Pois bem, é preciso tomar algumas atitudes, definir
e decidir certas situações graves na vida econômica do
nosso País. E, para contribuir com a discussão, na busca
de solução para a definição de algumas metas fundamentais nas políticas econômica e monetária nacionais,
anuncio que vou encaminhar à Mesa, na parte referente
à apresentação de proposições, projeto de lei de minha
autoria que institucionaliza a OTN como referência monetária nacional.
Em 1982, apresentei o Projeto de Lei n' 6.224 e no
ano seguinte o de n' 1.546, que desindexava a economia
e extinguia a correção monetária. Nunca foram votados
pelo Congresso Nacional. O que aconteceu? O Plano
Cruzado adotou a indexação da economia e anunciou
a inflação zero. Mas, administrado eleitoreiramente,
como veículo e caminho de busca do poder pelo poder,
o Plano Cruzado frustrou e enganou toda a opinião
pública nacional. Agora, precisamos mais uma vez contcr, por mecanismos de política monetária, não apenas
de política económica, o processo inflacionário.
Creio que a forma de fazê-lo, via política monetária,
seria de certa maneira extinguirmos a indexação na medida em que a generalizarmos. A generalização se daria
adotando a OTN como parâmetro de conversão do cruzado para todos os valores, quer fiscais, quer mercantis
e principalmente trabaUristas. Não é cabível o trabalhador, o consumidor, receber em cruzados, e ter de pagar
em OTN. Isso está acentuando cada vez mais o fosso
das diferenças entre os setores da vida sócio-econômica
do País e também o das diferenças entre as regiões.
A gritante desigualdade de renda cm nosso País levará, mais dias menos dias - e é até de se perguntar
como ainda não aconteceu - a uma verdadeira convulsão social. Antes que isso aconteça, já que o Executivo
não adota providências, cabe ao Legislativo fazê-lo.
Por isso, Sr' Presidente, estarei encaminhando o projeto de lei, a que me referi, que "institucionaliza a
OTN como referência monetária nacional". Maiores
detalhes a respeito deverei abordar no momento oportuno do encaminhamento do referido projeto.
O SR. PRESIDENTE (Elias Murad) - Tem a palavra o SI. Maurílio Ferreira Lima.
O SR. MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDBPE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, hoje é um dia importante para a Humanidade, porque duas guerras que devastavam regiões do
Terceiro Mundo tiveram fim ontem com um acordo
de paz firmado entre Irã e Iraque e, finalmente, com
um acordo de paz assinado na África do Sul, consolidando, assim, a independência de Angola, que vivia
ameaçada desde o momento em que o MPLA assumiu
o.poder pela investida do regime racista na África do
Sul.
Os acordos alcançados na África envolvem outro ponto imPOl1antíssimo: o reconhecimento, pelo regime racista da Africa do Sul, da Resolução n' 435 das Nações
Unidas, que preconiza a independência da Namíbia.
A Namíbia é um território que nunca fez parte do conjunto sul-africano e que, no entanto, era ocupada militarmente pelas tropas sul-africanas, servindo de trampolim para a invasão do território angolano e para a
desestabilização do governo ali instituído pelo MPLA.
Também quero ressaltar, neste instante, a posição
correta do governo cubano. Cuba desembarcou em Angola com cerca de cinqüênta mil soldados, para garantir
a integridade territorial daquele país e a independência
daquela nação. Por natureza e por convicção, sou contra
a ingerência de qualquer país em assuntos internos de
outros países, mas o governo cubano sempre afirmou
que a presença das tropas cubanas ali era conjuntural
e visava apenas garantir a integridade das fronteiras
de Angola; que no momento em que essas fronteiras
estivessem asseguradas, as tropas seriam retiradas. E
Cuba assinou ontem, em Genebra, um acordo com os
Estados Unidos, com o governo sul-africano e com o
governo angolano, garantindo que as tropas cubanas
serão retiradas de Angola, uma vez que a' África do
Sul reconh.ece a indeEendência da Namíbia~Com essa
independência, o sul de Angola será preservado dos
ataques imperialistas das tropas do regime racista.
Quarta-feira 10
2715
Portanto, regozijo-me com os esforços de paz que
levaram ao fim a guerra no médio· Oriente - guerra
estúpida, que consumiu a vida de quase um milhão
de pessoas e terminou sem que nenhuma das partes
obtivesse qualquer resultado, o'que demonstra a inutilidade da guerra como solução para as contradições políticas.
A Humanidade está de parabéns, porque o final da
gucrra no médio Oriente e a estabilização política na
África são duas vitórias que realmente consolidam nõ
mundo as forças que desejam o fim da guerra fria,
O fim da corrida armamentista. Urge que a Humanidade.
se dedique a um processo em que os recursos que eram
consumidos em armamentos sejam destinados ao desenvolvimento econômico, à justiça social e à consolidação
da paz mundial. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE (Elias Murad) - A Presidência
se solidariza com o nobre Deputado Maun1io Ferreira
Lima, fazendo votos para que a paz também seja estendida ao conflagrado e sofrido território do Líbano, para
termos realmente paz definitiva no Oriente Médio.
O SR. FRANCISCO KÜSTER (PMDB - SC. Sem
revisão do orador.)·- SI' Presidente, Srs. Deputados,
nossa presença na tribuna nesta manhã está relacionada
à grave crise que assola a nossa economia. Pretendo
discorrer sobre este assunto, a exemplo do que já fizeram outros oradores, e, mais ou menos na mesma linha,
denunciar a insensibilidade do Governo, que assiste
passivamente ao desmoronamento da nossa economia,
às falências em massa de pequenas empresas e de produtores rurais, sem tomar nenhuma providência para evitar esse caos.
A economia brasileira está sem perspectivas e sem
pontos de referência. Sabemos onde estamos, mas aonde iremos parar é um mistério. Ninguém o sabe. O
Governo não tem revelado a menor sensibilidade ou
qualquer vocação para solucionar essa dramática e assombrosa crise que assola o País. A moeda dos poderosos é a OTN e a dos pequenos trabalhadores é o
famigerado e desvalido cruzado. E ultimamente o Sr.
Presidente da República e seus Ministros só falam em
dólares.
É necessário, portanto, aplicar a OTN sobre os saláriqs; em outras palavras, "oteemzar" os salários. Abandonemos o desvalorizado cruzado e fixemos os salários
dos trabalhadores, dos funcionários públicos, os pro.ventos dos aposentados e tudo o mais em OTN, inclusive os produtos do trabalho de pequenos produtores
e microempresários. Devíamos "oteenizar" toda a economia e acabar com essa balbúrdia, com essa confusão.
Mais cedo ou mais tarde, é questão de tempo, não
sei o que acontecerá na hora em que se generalizar
o caos, que é iminente, a persistir a atual situação.
Há, também, a conivência criminosa do Governo com
os banqueiros. É assombroso o lucro dos bancos. É
algo nunca visto na história do País. Para eles, quanto
maior a inflação, melhor. Uma inflação pequena, como
tivemos na época do cruzado, não interessa aos bancos
e aos banqueiros. Para eles é importante termos uma
inflação de 10, 20, 30%, e se chegar a 50% ao mês,
melhor ainda. Esta situação·é ótima para os banqueiros,
e é lamentável que este Governo seja conivente com
esta trágica situação, como constatamos hoje.
Portanto, Sr. Presidente Elias Murad, queremos, nesta oportunidade - V. Ex' que acaba de substituir a
Deputada Irma Passoni na Presidência - apelar ao
Governo para que tome algumas providências, como
por exemplo a suspensão das cobranças judiciais, das
execuções que estão em curso contra as microerrfpresas
e contra os pequenos produtores rurais. Gostaríamos
que o Governo suspendesse a cobrança dessas dívidas
por um prazo de sessenta ou noventa dias, para examinar melhor a situação desses pequenos devedores, uma
vez que é bastante polêmica a: anistia concedida a eles.
Seria oportuno que o Governo se antecipasse e, num
gesto de grandeza, solucionasse essa questão. Aliás,
grandeza, nesse Governo, não existe. Vamos abandonar a idéia ou o sonho que existe grandeza em um
goVerno sem vocação para governar. Mas que se fizesse
alguma coisa; que houvesse até mesmo pressão nesse
sentido; que. as lidera~as políticas, o Congresso Nacional e as Lideranças da Assembléia Nacional Constituinte pressionassem o Governo para suspender as exe-
2716
Quarta-feira 10
cuções dos pequenos devedores, dos microempresários
e dos pequenos produtores rurais e encontrar uma solução urgente para o problema dessa dívida. Parece-me
que isso seria uma luzinha no final do túnel.
Concluo dizendo, Sr. presidente, que é preciso tomar
uma providência o mais rapidamente possível, porque
o caos é iminente.
Durante o discurso do Sr. Francisco Küster, a
S,. Irma Passoni, Supleme de Secretário, deixa a
cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Elias
Murad, artigo 76 do Regimemo fmerno.
o Sr. Amaury Müller - Que se estenda também
à Palestina.
O SR. PRESIDENTE (Elias Murad) - Muito obrigado a V. Ex'
O SR. VICENTE BOGO (PMDB - RS. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados,
a cada vez que retorno ao meio rural, ao campo e o faço com freqüência - noto a angústia em que
vivem pequenos e médios produtores rurais, em especial, em razão das dificuldades enfrentadas atualmente
na agricultura, na pecuária e nas atividades de diversificação da produção rural.
Essa angústia é maior na medida em que o Governo
vem cortando o crédito rural, muito embora tenha anunciado há poucos dias a liberação de mais de um trilhão
de cruzados para a agricultura. Mas o que agrava a
situação é o fato de esses recursos não estarem sendo
repassados, através dos bancos, àqueles produtores rurais, agricultores e colonos que não conseguiram pagar
suas dívidas em decorrência das frustrações de safra
ou até por alterações na própria poütica econômica.
Isso, sobretudo, por causa da chamada anistia da isenção da correção monetária, aprovada pela Assembléia
Nacional Constituinte.
Por isso esses agricultores, agora sem a menor condição de saldar suas dívidas, estão sendo pressionados
ao ponto de, às vezes, até vender suas máquinas, seus
animais, parte de sua propriedade, inclusive construções existentes em suas propriedades ou materiais indispensáveis à produção, para se reabilitarem, a fim de
ter direito novamente ao crédito rural.
No Rio Grande do Sul - de onde tenho recebido
informações a nível de confederações de trabalhadores
na agricultura - e em outros Estados essa pressão está
prejudicando inclusive as atividades produtivas. A situação de dificuldade na agricultura e no campo, de
modo geral, também se verifica no cooperativismo de
produção e consumo, bastaute endividado em decorrência de empréstimos tomados na período do Plano
Cruzado com o objetivo de arcar com as necessidades
de armazenamento ou até mesmo de financiamento de
atividades rurais.
O cooperativismo de eletrificação rural também está
em situação difícil em decorrência da diferença de tarifa
na concessão de energia elétrica. Por isso, o setor também passa por dificuldades, exigindo, portanto, medidas urgentes que viabilizem esse setor, sob pena de
o poder público ter que arcar com as necessidades de
extensão da eletrificação na meio rural.
Ontem, participei de reunião com o Ministro da Fazenda, Maílson da Nóbrega, e com as principais lideranças das cooperativas de crédito, que vivem marginalizadas e cerceadas no seu espaço de atuação financeira,
porque podem realizar operações apenas com seu quadro social, impedidas que estão de atuar no mercado,
captando recursos da sociedade civil dos diversos setores da economia.
Há pouco tempo, o Governo havia marcado audiência com diversas cooperativas de crédito com a finalidade de conceder-lhes carta-patente e permitir que realizassem operações financeiras, não apenas com seu
quadro associativo de captação de recursos no mercado.
Isso inviabilizaria, inclusive, que as cooperativas de crédito aplicassem recursos na agricultura, reduzindo o
volume que o poder público subsidia ou aplica no setor.
Então, o assunto está no ar. O Ministro da Fazenda
mostra-se simpático à liberação para o cooperativismo
de crédito, à medida que haja um sistema nacional unificado, para que as cooperativas de crédito, especialmente as rurais, possam captar recursos no mercado
e investir diretamente na agricultura, retirando, portan-
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
to, a participação substantiva do Governo no financiamento da atividade rural.
Quero deixar registrada minha posição favorável a
que o Governo permita que realizem essas operações
financeiras ou, então, que o Congresso Nacional venha'
a legislar no sentido de que o cooperativismo de crédito
em todas as áreas possa atuar nos diversos ramos financeiros, como os bancos privados hoje o fazem.
O SR. JORGE UEQUED (PMDB - RS. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados,
quero me associar às homenagens que a sociedade sulrio-grandense presta à mem6ria da figura do grande
homem público ex-Deputado Jairo Brom, falecido no
mês de julho último. O Deputado Jairo Brum, teve
destacada passagem pela vida pública do meu Estado.
Homem de convicções firmes, exerceu as mais impor, tantes atividades políticas do nosso partido e terminou
como Líder da Oposição aqui na Cãmara dos Deputados.
Sr. Presidente, peço transcrição nOS Anais desta Casa
do artigo publicado no jornal "Zero Hora", dessa se,gunda-feira, da autoria do ex-parlamentar e atual Ministro da Justiça Dr. Paulo Brossard de Souza Pinto, uma
das mais ilustres figuras do Rio Grande do Sul, em
que presta uma homenagem à mem6ria de Jairo Brom.
Dentro desse espírito, quero também, desenvolvendo
o pensamento na linha do ex-Deputado Jairo Brum.
pedir a transcrição nOS Anais desta Casa do editorial
do jornal "Zero Hora" de sexta-feira, sobre a indignação justificada do Rio Grande do Sul contra a quebra
de hierarquia e de bom senso por parte do Governo
Federal, na tentativa de impedir que vá para o Estado
a unidade de fenol-acetona, como a unidade de MVC
PVC para o p6lo petroquímico instalado na Município
de Triunfo.
É indispensável que se cumpra este compromisso com
o Rio Grande do Sul, da luta unida de todo rio-grandense. O Governo Federal não pode submeter-se às
pressões de grandes grupos econômicos, pressões do
p610 de Camaçari, na Bahia, e de setores que querem
o controle de toda a área da petroquímica do País,
para evitar a implantação dessas unidades no Rio Grande do Sul. A implantação desse pólo no Rio de Janeiro
é, na verdade, a destituição da capacidade do pólo petroquímico do Rio Grande do Sul, já em funcionamento. E pode-se adaptar rapidamente a essas duas plantas,
visando à cobrir a necessidade de expansão daqueles
pólos.
Portanto, a indignação justificada do Governo do
Estado segue a linha de orientação do Deputado Jairo
Brum e encontra amplo respaldo na sociedade rio-grandense e em todos os partidos brasileiros.
ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR:
Lembrando Jairo Brum
Líder da Oposição na Câmara, no momento mais difí·
cil da tansição.
PAULO BROSSARD
Ministro da Justiça
Unia a gravidade e a afabilidade naquela perfeita harmo·
nia que exprime um caráter sério e bom.
Machado de Assis.
A Semana
Outro dia tive a tristeza de levar Jairo Brum à sepultura no Campo da Esperança. Conheci Jetrho Jairo
de Macedo Brom no tempo do Pré-Jurídico do Júlio
de Castilhos; juntos ingressamos na Faculdade de Direito de Porto Alegre e juntos dela saímos bacharéis em
1947.
Como ele ficasse parte do tempo em Carazinho, onde
seu pai era advogado, nas vésperas dos exames costumava aparecer na meu quarto de estudante, na Rua
da Praia, 1232, onde hoje se ergue o Edifício Santa
Cruz, para inteirar-se da matéria lecionada e que deveria entrar nos exames. Ele não esquecia esses encontros,
que das tardes se estendiam às noites, e gostava de
relembrá-Ias de maneira afetuosa. Sete anOs depois de
fbrmados receberíamos ambos o mandato popular para
representar o povo rio-grandense na velha Assembléia
da rua da Igreja, pobre em instalações, mas rica em
hist6ria c densa em tradições respeitáveis. Dela saiu
ele, antes de mim, para chegar à Câmara dos Deputados
e cedo recomendar-se ao apreço dos colegas e ao respei-
Agosto de 1988 -
to da imprensa; na Câmara havería-mos de encontrarnOS em uma Legislatura difícil; vivemos então dias memoráveis c homamos, posso dizê-lo, o mandato recebido. Mais tarde voltamos a nos encontrar no Congresso,
ele deputado, eu senador, e quantas vezes não foi ele
ao Senado para me prestigiar quando devesse falar.
Parece que estou a vê-lo, os olhos fixos em mim, às
vezes um sorriso a externar o seu aplauso e o seu incentivo, dizendo uma ou outra palavra ao colega que estivesse ao seu lado.
Já então ele fora Líder da Oposição na Câmara, no
momento mais difícil da travessia pelo arbítrio, naqueles
tempos em que o MDB mais se parecia com um acampamento de refugiados ou de náufragos do que um partido
político.
Parece que estou a vê-lo e a ouvi-lo. Tinha um belo
perfil, O cabelo negro, a voz harmoniosa e forte. Fez
seus versos e declamava-os com alma e calor.
Parece que estou a vê-lo, andando pela Rua da Praia,
ao lado de uma moça de rara beleza e esmerada educação, que viria a ser sua companheira dedicada e exemplar; parece que estou a vê-lo na tribuna da Assembléia
e na liderança da Cãmara, onde se houve com euergia
e correção, com altivez e coragem, com moderação
e compostura.
Eram estas as lembranças que iam e vinham em meu
espírito quando acompanhava os seus restos inanimados, e me dava conta de que com ele também desapareceria um pedaço da minha vida, aquele que passara
ao seu lado.
Ao pressentir o fim, pediu que a bandeira do Rio
Grande, que ele tanto amava, lhe fizesse companhia
na despedida deste mundo. Lá estava o pavilhão tricolor, símbolo da terra da qual ele fora digno representante na Câmara dos Deputados, pela integridade, pelo
civismo, pela bravura, pela fidelidade à democracia e
à liberdade, mesmo nos momentos mais escabrosos.
O SR. ADYLSON MOTTA (PDS - RS. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, desejo,
iniciah~ __ ,m:, associar-me à homenagem prestada pelo
Deputado Jorge Uequed ao ilustre ex-Deputado Jethro
Jairo' Macedo Brom, recentemente falecido. Aprendi
a conhecê-lo e admirá-lo quando Deputado Estadual,
depois como Deputado Federal. Dedicou graude parte
da sua vida à causa pública, prestando inestimáveis serviços à comunidade rio-grandense.
Sr. Presidente, na condição de Deputado do Rio
Grande do Sul, quero levantar minha voz contra o processo de discriminação que hoje se estabelece contra
Omeu Estado. O Rio Grande do Sul está sendo visivelmente marginalizado, preterido em relação às outras
unidades da Federação. E - talvez - apenas por falta
de liderança. Não costumo aqui falar contra o Governo
do meu Estado. Sempre transfiro as questões do Rio
Grande do Sul para o território do Estado, através de
declarações nOS jornais ou outras manifestações.
Mas quero hoje referir-me a atos que se desenrolam
ou se anunciam e que sempre trazem a intranqüilidade
para n6s, do Rio Grande do Sul.
Lembro-me de que há pouco tempo perdemos aqui
uma planta sobre acrilato, que, depois de assegurada
ao Rio Grande do Sul, dentro de uma competição estabelecida, terminou indo para o pólo de Camaçari, na
Bahia - quando era Ministro, se não me falha a memória, o Sr. Murilo Badaró.
Recentemente ouvimos dizer que iam privatizar o
Banco Meridional, estatizado há pouco tempo. Embora
seja um banco que vem tendo bons resultados e se
consolidando na área financeira nacional, levanta-se
agora uma corrente pela sua privatização, enquanto
há tantas entidades inúteis que estão a merecer esse
tipo de preocupação do Governo e não estão sendo
alvo de qualquer providência nesse sentido,
Foi também aventada aqui a possibilidade da extinção
das Caixas Econômicas Estaduais, o que, se concretizado, representaria mais um golpe contra o Estado
do Rio Grande do Sul. Vário~ Deputados, porém, levantaram-se em defesa da permanência daquelas instituições creditícias.
Sr. Presidente, há pouco tempo sofremos mais uma
iniqüidade por parte do Governo Federal, que assumira
com o Rio Grande - o compromisso da planta do
fenoi-acetona (MVC-PVC) na pólo petroquímico: numa manifestação classificada pelo Governador como
Agosto de 1988
deselegante, durante a viagem do presidente à Bolívia
foi anunciada que essa planta teria sido transferida para
a pólo petroquímico do Rio de Janeiro.
Chegou-se a um ponta em que não aceitamos mais
isso. Acbo que é falta de respeito para com um Estado
que trabalha, produz, gera riqueza e contribui para a
grandeza deste País, na que ele tem de grandiosa. Hoje,
de certa forma, todo o Brasil deve alguma coisa ao
Rio Grande da Sul. Veja-se a agricultura. O próprio
Maranhão está sendo colonizada pelo Rio Grande. assim COmO Babia, Minas Gerais, Rondônia, Roraima,
Amapá, Mato Grosso, Paraná e Santa Catarina. E a
resposta que temos pelo que estamos fazenda pela Brasil é o processo de discriminação odioso e iníqua estabelecida par parte do Governo Federal.
Ao mcsmo tempo. quero fazer um apelo ao Governador do Rio Grande para que saia do seu isolacionismo, para que deixe de se preocupar com a pequenez
de baixas práticas políticas de retaliação pessoal e perseguição política de funcionários públicos apenas porque
não pertencem a seu partido, para que tenba grandeza
e se lembre de que todas as conquistas da Ria Grande
do Sul foram atingidas quando o Estado esteve unido.
Assim foi com as conquistas da Refinaria Alberto Pasqualini, da Aços Finas Piratini, do pólo petroquímico;
aliás, quanto a esta última, S. Ex' fizera parte da comissão. Lembre-se, pois. o Governador de que está na
hora de o Rio Grande unir-se novamente. Procure S.
Ex' as lideranças políticas do Estado, os demais partidos. Estamos aqui à disposição para tudo aquilo que
for em favor das interesscs maiores do Rio Grande
do Sul, mas que S. Ex' recorra a esse auxílio necessário;
procure as classes empresariais, venha a Brasília para
falarmos com o Presidente e dele exigir, não batendo
com o pé na porta, como se costumava dizer, mas com
respeito e altivez, a que é de direito do Estado do
Rio Grande do Sul.
Sr. Presidentc, cstc o registro e o apelo que queria
deixar aqui.
Durarlte o discurso do Sr. Adylson Malta o Sr.
Elias Murad, artigo 76 do Regimento Interno, deixa
a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr.
Antônio de Jesus, artigo 76 do Rcgimmto Interno.
o SR. PRESIDENTE (Antônio de Jesus) - Tem
a palavra o Sr. Elias Murad. (Pausa.)
O SR. ELIAS MURAD (PTB - MG. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente. caros colegas, dcsta tribuna, presto um esclarecimcnto à família brasileira, que
está um poaco apavorada com notícias recém-veiculadas pela mídia, no sentido de que um dos refrigerantes
mais comuns vendidos no Brasil teria em sua composição a tóxico cocaína. Realmente, há cerca de um século, quando a Coca-Cola foi lançada na mercado norte-americano, o extrato com que se fabricava o refrigerante
era feito com folhas de coca importadas principalmente
do Peru c da Bolívia. E. como a folha de coca tem
dc 0,5 a 1 % de cocaína, evidentemente tal extrato continba cocaína. Mas, em pouco tempo, pelos inúmeros
problemas provocados, com casos graves de dependência ao novo refrigerante lançado pelo mercado, a companhia produtora foi obrigada pelo governo norte-americano a descocainar o extrato obtido de folhas de coca.
Por meio de técnicas especiais, com a aplicação de solventes apropriados. a companhia desde então passou
a empregar o chamado extrato descocainado.
Entretanto, para nós, de outros países, permanece
uma interrogação. É que a composição desse extrato
é tigorosamente mantida em segreda pelos produtores
do mundo inteira. Afinal ela constitui a exportação
da matriz, e é sobre ela que incidem os royalties e
o know how da produção mundial da Coca-Cola. Então,
esse eJo:trato não é de composição conhecida; tem-se
apenas a palavra, evidentemente, da companhia multinacional e também dos órgãos de fiscalização do governo norte-americano, principalmente da FDA - Food
and Drug Administration, a administração de drogas
e alimentas que controla também tais produtos. Este
é um ponto crucial para nós, brasileiros, porque, de
acorda com a nossa legislação, nenhum produto pode
ser lançado no mercado sem que sua fórmula completa
seJa registrada no Dimed - Divisão de Medicamentos.
ou no Dinal- Divisão de Alimentos, ou mesmo sem
que conste até do rótulo. Entretanto, com relação a
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
esse extrato secreto, na verdade não há descrição completa da sua composição, medida que as autoridades
sanitárias brasileiras deveriam exigir das produtores de
Coca-Cola no País para a tranqüilidade da família nacional.
Dizem também - e seriam necessários esclarecimentos - que, uma vez retirada do composto a cocaína,
a companhia a substituiu pela cafeína, nossa conhecida
substância que entra na constiruição do café, com a
finalidade de dar à fórmula também uma c~rta ação
estimulante. Ora, aí teríamos um binômio infernal, a
cocaína e a cafeína, que tem uma certa ação estimulante
e pode causar uma pequena dependência. Mas. de qualquer maneira, análises feitas diretamente no produto
comprovam que a Coca-Cola não contém cafeína, pelo
menos aquela distribuída no mercado nacional.
SI'. Presidente. afirmo isto para tranqüilidade da família brasileira.
o Sr. Antônio de Jesus, artigo 76 do Rcgimento
Interno, deixa a caticira tia presidência, que é ocupada pelo Sr. Elias Mllrad, artigo 76 do Regimento
Interno.
O SR. PRESIDENTE (Elias Murad) - Tem a palavra
o Sr. Geraldo Alckimin Filha. (Pausa.)
O SR. GERALDO ALCKMIM FILHO (PMDB SP. Sem rcvisão do orador.) - SI. Presidente, Srs.
Deputados. o assunto que nos traz à tribuna no dia
de hoje é a rodovia Presidente Dutra, que liga as duas
principais metrópoles da América Latina, as cidades
de São Paulo e do Ria de Janeiro.
Considerada pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagens, a DNER, como sua prioridade zero.
na palavra do seu prôprio Diretor-Geral, o DI. Canabrava, lamentavelmente o que temos visto é que essa
estrada se vem transformando na rodovia da morte,
na mais sangrenta do País. Não há praticamente um
dia em que não ocorram acidentes de grandes proporções. inclusive com vítimas fatais. Tudo isso em virtude
da não-duplicação da referida rodovia Presidente Dutra, do grande afluxo de tráfego, da falta de viadutos
e da existência de passagens de nível extremamente
perigosas, da falta de passarelas - as pessoas atravessam a rodovia sofrendo atropelamentos em acidentes
graves - e em virtude de, em algúmas regiões ao longo
do eixo Rio-São Paula, haver hoje conurbação. As cidades estão crescendo. e a rodovia Presidente Dutra, em
algumas áreas, atravessa totalmente essas conurba,óes,
enfim, os dais maiores centros econômicos e as maiores
áreas metropolitanas do País. São Paulo e Rio de Janeiro.
Fazemos, desta tribuna, apelo ao Sr. Presidente da
República, ao Ministro dos Transportes, ao DiretorGeral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem para que adotem imediatas providências. Já se
disse que govcrnar é saber estabelecer prioridades. Portanto, não é possível um governa investir milhões de
dôlares numa ferrovia cama a Norte-Sul, que vai levar
o nada a lugar algum, e deixar de investir não alguns
milhões, mas alguns milhares de dólares numa rodovia
que liga as duas maiores populações do País, o eixo
Rio-São Paulo, onde milhares de brasileiros deixaram
suas vidas, quando deveriam estar criando riquezas,
transportando mercadorias ou na sua atividade de lazer.
Deixamos um veemente apelo - repito - ao Governo Federal, ao Ministério dos Transportes e ao
DNER, no sentido de que coloquem como prioridade
absoluta a duplicação de, pelo menos. alguns trechos
da rodovia Presidente Dutra, a construção de seus viadutos mais necessários e as suas passarelas mais indispensáveis para que possamos poupar vidas.
Os últimas dadas da Organização Mundial de Saúde
nos revelam que a primeira causa mortis no Brasil não
é doença. A terceira são as doenças neoplásticas, as
mais variadas formas de câncer; a segunda são as doenças do coração e dos grandes ,Vasos; mas a primeira
causa mortis em nossa País é resultante de acidentes
e não de doenças.
Por isso, precisamos prevenir-nos contra o que representa hoJe a maior causa de óbitos no Brasil, recordista
de acidentes, principalmente automobilísticos. Lamentavelmente, na pole position, para tristeza nossa. de
São Paulo e do Rio de Janeiro, encontra-se a rodovia
Presidente Dutra.
Quarta-feira 10
2717
O SR. PRESIDENTE (Elias Murad) - Muito obrigado, nobre Deputado Geraldo Alckmin Filho. Solidarizamo-nas com V. Ex', porque nossa família também
vítima de acidente de trânsito, e compreedemos este
grande drama do nosso País.
O SR. OSWALDO TREVISAN (PMDB - PR, Pronuncia o seguinte discursa.) - SI. Presidente, Srs. Deputados, trago, para reflexão desta Casa, o quadro de
preocupações dominantes entre os produtores de trigo
dos Estados sulinos. particularmente da Paraná, diante
do ingresso de crescentes volumes do nobre cereal procedentes da Argentina, muito além da demanda interna.
Em decorrência, está havendo um impacto direto sobre a atividade do produtor brasileiro, desestimulando-o a plantar quando vislumbra a inevitável queda
dos valores das suas vindouras safras.
Tais importações resultaram de um acordo firmado
entre Brasil e Argentina, visando ao incremento de
suas relações comerciais dentro da filosofia de uma provável formação de um mercado comum, a exemplo da
CEE, aqui na América do Sul, velho sonha de outros
governos que no passado também intentaram essa necessária integração.
Em pronunciamento na Assembléia Legislativa do
Paraná, o Deputado Antônio Annibelli, Presidente daquela Casa, relata as apreensões de produtorcs, cmpresários do setor moageiro e do Bloco Parlamentar Agropecuário com o cxcessivo volume das importações do
trigo argentino.
Segundo revela aquele Parlamentar. o prejuízo da
triticultura paranaense está estimado em 1 milhão dc
dôlares. Caso não seja revisto o acordo celebrado entre
os dois governos. Sugere-se. em lugar do trigo, a importação de outros produtos. assegurando-se o equilíbrio
na balança comercial cntre Brasil e Argetina, tese que
consideramos válida e deveria ser acolhida por nossas
autoridades.
Outro problema que está afligindo os triticultores
relaciona-se com uma eventual privatização da comercialização do trigo nacional, extinguindo-se a Comissão
do Trigo Nacional - COTRIN, órgão que já se consagrou por sua comprovada eficiência.
O Governador Álvaro Dias afirmou quc "a privatização anulará os esforços dos produtores brasileiros
que pretendem a auto-suficiência na produção, além
de estabelecer uma concorrência desigual entre o produto nacional e o importado".
Assinale-se que todos os Governadores dos Estados
sulinos admitem a importância da intensificação do intercámbio comercial entre o Brasil e a Argentina, porém
não escondem sua preocupação com a virtual queda
da capacidade produtiva da triticultura nacional.
Solidário com o pleito dos produtores e empresários
do País, em particular do Paraná, responsável pelas
maiores safras de trigo, faço meu apelo ao Governo
Federal. especialmente aos Ministros da área econômica e das Relações Exteriores, para que reexaminem
a questão à luz das fatos que agora estão sendo apontados, no sentido de se resguardarem os altos interesses
do nosso Pais.
Era a que tinhamos a dizer.
O SR. JONAS PINHEIRO (PFL - MT. Pronuncia
o seguinte discurso.) - SI'. Presidente, Srs. Deputadas,
nesta oportunidade registramos nossos mais veementes
protestas contra a inoportuna e perniciosa notícia da
extinção da Embrater.
Somente os desinformados do tão nobre obJetivo e
efetiva atuação dessa Empresa poderiam praticar tamanha in,anidade.
Corno extensionista agrícola, há mais de 25 anos,
conhecemos a importância do sistema, desde seu aparecimento na década de 40, a favor do desenvolvimento
e bem-estar do produtor rural e sua família.
Não há parâmetro para explicar o que seria a agricultura brasileira sem a participação de milhares de técnicos e funcionários dedicados a essa sacerdotal missâo.
SI. Presidente, Srs. Deputados, prestam um desserviço à Nação os responsáveis por tão grave propôsito.
Há intranqüilidade generalizada entre os 25.000 servidores do Sistema Embrater em todos os níveis, sobretudo lá nas Unidades Operativas Locais, onde o estímulo é importante para não deixar perecer o sagrado obJetivo de apoio ao homem do campo, quando se inicia
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Quarta-feira 10
mais um ano agrícola no Centro-Sul, além, naturalmente, do apoio permanente dentro de suas atividades,
A continuidade da Embrater, Empresa sadia e enxuta
a nível nacional, é uma necessidade para coordenação
de todas aS suas filiadas estaduais e nos territórios, disciplinando dessa forma o interesse do Governo Federal
no campo da agricultura brasileira,
Dirijo apelo ao Sr. Presidente da República. aos Ministros da Agricultura, do Planejamento e da Fazenda
para que não ouçam setores interessados em prejudicar
o meio rural brasileiro. através da extinção da Embrater.
Faço, ainda. transerever nos Anais desta Cãmara dos
Deputados estudo que justifica a não-interrupção dos
bons serviços prstados pela Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural.
DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR:
EMBRATER: O PORQUÊ DE NÃO MUDAR
A decisão de modificar, reestruturar ou extinguir um
órgão público só pode ser tomada com profunda análise
da validade de tal ato. suas repercussões, sua relação
de custo/benefício sob todos os ângulos: político, social
e econõmíco.
Para que se pense em tomar alguma medida a respeito
da Embrater é fundamental. antes de tudo. conhecê-la.
Não se trata de uma instituição criada ontem. Tem
32 anos de existência. Antes como ABCAR. A partir
-da Lei n' 6.126, de 6/11/74, aprovada pelo Congresso
Nacional, como Embrater.
É uma empresa exclusivamente coordenadora e. portanto, a ação qu~ exerce não tem nenhum paralelismo
com a ação dos Estados. Ao contrário. executando sua
missão definida em lei, apóia. estimula, orienta e coordena o Si5tema Brasileiro de Assistência Técnica e Extensão Rural, formado por 25 empresas estaduaís e territoriais, as Emater.
Hoje, a Embrater. com cerca de 400 funcionários.
coordena um Sistema com 24.000 funcionários, atuantes
em 35.000 comunidades e que assistem mais de 1,3
milhões de produtores, Provavelmente seja esse O Sistema Nacional mais capilarizado, aquele que, com diretrizes, estratégias. objetivos e metas únicos está presente
em maior número de comunidades do País.
O Sistema Embrater exerce. por inteiro. o federalismo nacional, há muito tempo. Ainda no tempo do
autoritarismo e do centralismo, mudou-se em um sistema federativo, descentralizado. síntese da cooperação
entre Governo Federal. Estadual e Municipal. Pcrmanece assim até hoje: uma empresa federal, que coordena
a formulação de polítieas e diretrizes. aponta as prioridades nacionais, catalisa o processo de desenvolvimento
de métodos e tecnologias. promove intercâmbios e
transferência de conhecimentos, relaciona-se com os
organismos internacionais. coordena e supervisiona
programas e projetos, capacita recursos humanos e
apóia financeiramente os projetos de interesse e prioridade do governo federal e as 25 empresas estaduais
executoras dos projetos de extensão rural, que, vinculadas aos respectivos governos estaduais (respeitandose, portanto, a autonomia de cada Estado) são mantidas, em grande parte. por recursos estaduais e municipais.
Esta é outra faceta do Sistema Embrater. Seu perfil
de financiamento reflete o modelo federalista, concretizando-se uma cooperação entre as duas grandes esferas
governamentais, onde a Federal, através do Ministério
da Agricultura/Embrater, participa com 3% e a Estadual, com 39% além dos recursos de Programas Especiais de Desenvolvimento Regional, Prefeituras e outros.
Uma eventual alteração no atual arranjo institucional
do Sistema Embrater, com redução da presença da Embrater, trará, invevitavelmente. prejuízos e riscos ao
Sistema de Extensão Rural brasileiro, reconhecido nacional (governadores, parlamentares, sindicatos, associações dc produtores, prefeitos. cooperativas, outras
instituições e o público em geral) e internacionalmente
(Banco Mundial BID, FAO, OIT e outros).
Correria-se, mesmo, sério riseo de que desaparecesse
a extensão rural brasileira pela desagregação do Sistema
e pela não-presença do Governo Federal em sua coordenação. Neste caso, o País não teria mais este rico processo cooperativo, que integra esforços dos três níveis
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
de Governo da República e, a demais o Governo Federal estaria omisso em sua função de formulação de políticas de extensão rural.
Na melhor das hipóteses, ao se cancelar O repasse
de recursos financeiros pela Embrater às Emater, o
que representa 0,5% do total das Transferências Intergovernamentais e menos de 0,1 % do Orçamento Geral
da União. em 1988, se estará abdicando da influência
que tem a União em eompartilhar com os Estados os
rumos da extensão rural brasileira e se estará perdendo
a garantia de assistência técnica e extensão rural em
programas prioritários federais, tais como áreas de assentamento da Reforma Agrária e colonização. viabilização do progresso técnico dos pequcnos produtores.
microbacias hidrográficas, irrigaçlio. produçlio de borracha, energia alternativa. educaçlio ecológica, e outros.
Assim. a estruturação institucional do Sistema Embrater. quando de sua concepção e implantação. já se
pautou nas idéias das atuais reformas adminstrativas
e orçamentárias em estudo, adiantando-se, no tempo.
ao pleno exercício do federalismo - enfatizado pela
nova Constituição - ao enxugamento da estrutura federal (a Embrater já teve 800 servidores, hoje tem 4(0),
à racionalização de procedimentos, ao adequado uso
de recursos, ao menor custo administrativo (os recursos
gastos com a Embrater representam apenas 5% do orçamento do Sistema), resguardando-se apenas a presença
federal no financiamento parcial de seus programas
prioritários, concluindo-se pela não-validade de quaisquer mudanças do porte proposto, seja por alteração
do modelo institucional, seja pelo cancelamento do repasse de recursos financeiros às associações estaduais.
Além disso, seria preciso encontrar soluções adminstrativas c financeiras para o Projeto Embrater/BIRD.
segundo financiamento que o Banco Mundial concedeu
ao Sistema de Extensão Rural. fruto de seu bom desempenho. e que. num valor emprestado de US$ 155 milhões, prevê o fortalecimento e a modernização do Sistema Embrater. Após o primeiro empréstimo (US$ 100
milhões) executado de 1978 a 1985, este segundo encontra-se em seu terceiro ano de execução. com compromissos assumidos pelo Governo brasileiro perante o
Banco Mundial.
É ainda fundamental entender-se que o papel da extensão rural Ce a conseqüente ação da Embrater) transcende a pura difuslio de tecnologia agropecuária (embora este seja o item principal de sua ação). Outros
aspectos importantíssimos no assessoramento e apoio
aos pequenos agricultores e à viabilização da pequena
propriedade rural. como as ações no campo social (saúde, nutrição, habitação. economia doméstica em, geral). na organização das comunidades rurais, no associativismo, na comercialização, na administração rural e
na gestão agrícola. e outras. só podem ser desenvolvidas
por um sistema especializado em extensão rural.
Finalmente, é essencial cotejar-se qualquer reforma
pretendida com o disposto na nova Constituição brasileira, que prevê a promulgação de uma lei agrícola.
que regulará também a extensão rural. Uma modificação institucional, nesse momento, poderia não estar
sintonizada com a proposta de lei a ser elaborada e
aprovada dentro de pouco mais de um ano.
O SR. JAYME PALIARIN (PTB - SP. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho
a esta tribuna para contestar reportagens do Correio
Braziliense, e do Jornal do Brasil contrárias a Constituintes Evangélicos. O Correio Braziliense, por exemplo, disse que os evangélicos invadiram o Brasil.
Tenho a lamentar que haja jornalistas que enquadrem
todos os pastores ou todos os constituintes evangélicos
no mesmo plano. Lamento também que o Cardeal de
Brasília, D. José Freire Falcão, tenha dito que a Igreja
Católica no Brasil está, toda ela, voltada contra as igrejas evangélicas. Eles não tratam a Igreja Evangélica
como igreja, mas, pejorativamente, como seitas.
Conheço bem a Igreja Católica e as igrejas evangélicas. Para mim, esse campo é um filel mignon. Sei
que existem maus pastores e maus padres, mas também
existem maus jornalistas, que procuram denegrir, de
maneira geral, o trabalho dos evangélicos, que são ordeiros, não apedrejam ônibus, não botam fogo em canaviais e oram não s6 por seus familiares, como também
pelo Governo c demais brasileiros. No entanto, o Car-
Agosto de 1988
deaI diz que as seitas são perniciosas. porque afetam
o bolso dos seus fiéis, cobrando dízimo.
Ora, o dízimo, cobrado pela Igreja Católica e pelas
igrcjas evangélicos, é uma obrigaçlio bíblica, mas nenhum evangélico obriga qualquer fiel a pagá-lo. As igrejas evangélicas não cobram por casamento, batizado
e ofício fúnebre, como a Igreja Cat6lica é useira e vezeira em fazer. Se não tiver dinheiro para pagar. o coitado
do fiel católico vai para o purgatório ou para os quintos
dos, infernos. porque não se faz missa.
E lamentável a afirmação de que todos os constituintes evangélicos são ligados ao Sr. Presidente da República. Votei pelos 4 anos de mandato presidenciaL
pelo parlamentarismo, pelo turno de 6 horas de trabalho. pelas 40 horas semanais. apesar de terem passado
as 44 horas, pela licença da gestante e por tudo o que
dizem ser a favor do povo. Graças a Deus. não levei
um tostão, tampouco aceitei nomeaçlio de amigo meu
para qualquer cargo. Portanto, tenho minha consciência
tranqüila e louvo a Deus pelo crescimento do povo
evangélico no BrasiL
Lamento que a Igreja Católica Apostólica Romana
tenha escondido, durante muitos anos. a Bíblia sagrada
dos seus fiéis. Estes, quando descobrem a verdade, fogem da Igreja Católica, como o diabo foge da cruz.
Deixo aqui o meu protesto, lamentando a existência
de maus jornalistas, que. nas igrejas evangélicas, não
serviriam sequer para ser lavadores de privada ou zeladores de banheiro.
O SR. IVO MAINARDI (PDMB - RS. Pronuncia
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados.
a conjuntura política nacional, nestes tempos de crise
agnda e de explosão inflacionária, convida às mudanças
partidárias, à migração política e. mesmo, à criação
de novas legendas.
Vivemos uma clareira democrática, onde o exercício
da liberdade nos embevece a todos e nos convida a
percorrer novos caminhos.
Vivemos uma época de desencantos, de grandes frustrações, de desconfianças. onde se questiona tudo e
a todos. Há uma crise econômica aguda, uma crise social
enorme e uma crise geral de eredibilidade.
Na minha terra, o Rio Grande do Sul, os fabricantes
de vinho, quando seu produto cai de qualidade e perde
terreno no mercado, logo logo eles providenciam o lançamento de uma nova marca. Consideram ser mais fácil
lançar um novo produto do que investir na melhoria
de qualidade do antigo.
Transpondo para o cenário político e com todo o
respeito que merecem os Srs. Parlamentares que se
lançam ~este novo projeto partidário, considero que
esse cammho me traz a sensação de que buscam alterar
o rótulo do produto. antes de tentar modificar o eonteúdo.
Ao longo de duas décadas perseguimos a normalidade
democrática, a convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte, 'a retomada da normalidade institucional como passo fundametal para o início das reformas
sociais sonhadas pelo povo brasileiro.
Sabemos perfeitamente que o volume de problemas
aeumulados ao longo de 22 anos de autoritarismo é
imenso e que as respostas dadas até este momento são
insuficientes. Entretanto, é preciso coragem cívica e
alto comprometimento de consciência para destacar que
o compromisso do PMDB com a restauração da democracia e com o reordenamento jurídico, através da Constituinte, foi fielmente cumprido. E é preciso destacar
que o Governo Sarney é um governo de transição. Não
é nem pode ser um governo com a cara do PMDB.
A tarefa do PMDB, a nossa tarefa foi a de conduzir
este País ao caminho da democracia, ao convívio da
normalidade institucional, condições indispensáveis ao
iJ.lício do processo de reformas sociais de que necesSitamos.
Embora seja difícil de levar à opinião pública, entret~nto, por dever de consciência política, somos impelidos a esclarecer que o País ainda precisa do PMDB
e daquilo que ele representa.
Vencemos urna etapa importante, agora, cumprenos, com seriedade e determinação, partir para a consolidação da democracia e para a reconstrução nacional.
Herdamos um país desmantelado, corroído por uma
dívida externa monstruosa e por uma dívida interna
que foge a qualquer controle.
Agosto de 1988
Mais grave, ainda, é a dívida social acumulada ao
longo dos anos de desmandos e de autoritarismo.
Não é hora de partimos pelo caminho do discurso
fácil, descomprometido e inconseqüente, que a nada
conduz.
Nós, que combatemos pela democracia desde os piores momentos, temos o compromisso de encaminhar
este País para as mudanças sociais, coerentemente com
nosso discurso histórico.
Nessa hora, não posso pensar de forma individual.
Talvez a saída mais fácil fosse a busca de um novo
rótulo, uma nova sigla.
Minha consciência política, entretanto, aponta para
a continuação da luta dentro do PDMB, onde, juntamente com outros companheiros provados nos duros
embates já travados, deveremos batalhar no sentido
de resgatar os compromissos que fizeram desta legenda
o mais representativo canal da sociedade brasileira.
O SR. JOSÉ CAMARGO (PFL - SP. Pronu~cia
o seguinte discurso.) -:- Sr. Presidente, SI" e. Srs. Deputados, ninguém ousa negar que o desenvolvimento das
telecomunicações responde, em todo o mundo, pelo
progresso da humanidade em todos os setores, culturais
e técnicos, do capital e do trabalho, da educação, da
cultura e da saúde, com as universidades do ar, no
rádio e na televisão, tornando possível a verdadeira
difusão dos conhecimentos, em benefício das classes
menos favorecidas da fortuna.
Devemos reconhecer, igualmente, que esses benefícios não se distribuem na mesma proporção em todo
o País, dependendo da eficácia da gestão dos recursos
e da eficiência na aplicação dos programas.
No caso da Telesp - Telecomunicações de São Paulo
S/A, seu êxito, nos últimos meses, depende da grande
visão administrativa do Dr. Antônio Ignácio de Jesus,
que multiplica iniciativas, amplia serviços, buscando,
sempre e mais, eficientizar as telecomunicações no Estado, pioneiro da Federação também nesse campo.
Um administrador não se improvisa.
O Dr. Antônio Ignácio de Jesus já foi diretor de
vários bancos no Estado, o que explica o seu estreito
contato com o Banespa, onde se destacou com brilho
por seus excelentes serviços prestados. Na Telesp, em
1979, iniciou suas atividades como Diretor Econômico
Financeiro, até ser nomeado Presidente em abril de
1985, onde tem gozado plena coufiança do Ministério
das Comunicações, dispondo de recursos para promover o atendimento à demanda de serviços de São Paulo,
para a recupera~ão técnica e o incentivo a novos investi-
mentos, colocando de maneíra objetiva os problemas
da expansão da empresa, hoje uma das mais eficientes
do País e a maior de todas no setor a que se destina.
Em três anOs de profícua gestão, à frente da Telesp,
o Dr. António Ignácio de Jesus conseguiu ampliar largamente o atendimento dos usuários pela empresa, obtendo, por outro lado, a satisfação plena do pessoal, a
cujas reivindicações justas tem procurado atender, com
absoluta dedicação aos interesses da Telesp,
Esse triênio de lutas e realizações credencia o Dr.
Antônio Ignácio de .1esus r;omo uma das maiores reser-
vas dos quadros empresariais no serviço público.
Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente.
O SR. UBIRATAN AGUIAR (PMDB - CE. Pronnncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs,
Deputados. é extremamente difícil a situação da imensa
maioria dos assalariados brasileiros atemorizados pela
sombra ameaçadora do desemprego, do subemprego,
pelo incessante anmento do custo de vida. do alugnel,
do transporte,
Desesperador. porém, 6 o cotidiano daqnelas famílias
de trabalhadores onde, por infortúnio, existe algum
membro com deficiência física ou mental, seja de nascimento, em virtude de acidente de trabalho, ou de qualqn~r outra natureza.
A desdita adicionemos a escassez de recursos econômicos desses milhares de brasileiros e teremos um quadro aproximado do desolador cotidiano dos pais de família que têm algum deficiente em suas casas.
Portanto, é de justiça social que façamos tudo o qne
estiver ao nosso alcance em seu benefício.
Por lei, os valores que integram a conta vinculada
do FGTS pertencem ao trabalhador; logo, possibilitar
sua utilização para compra de aparelho ortopédico ou
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
de locomoção é o mínimo que podemos fazer para ajudar os deficientes e suas famílias.
É o que pretendemos fazer, por meio do projeto
de lei que apresentaremos oportunamente.
Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente.
O SR. DJENAL GONÇALVES (PMDB - SE. Pronuncia o seguinte discnrso.) - Sr. Presidente, Sr" e
Srs. Deputados, o crescimento do proletariado urbano,
em todo o País, acompanha o recrudescimento do êxodo
rural, criando, nas grandes cidndes, problemas de atendimento social dos mais graves.
Isso acontece crescentemente no Nordeste, onde a
peqnena e média indiístria tomaram impulso nos últimos três anos, sobretudo crescendo paralelamente o
número de cansas trabalhistas, para produzir verdadeira
obstrução das Jnntas de Conciliação e Julgamento, que
respondem pelas decisões de primeira instância das reclamações trabalhistas.
Por isso está sendo encaminhado ao Congresso Nacional projeto de lei do Executivo-a quem cabe a exclusividade da iniciativa sobre a matéria - criando mais
212 Juntas de Conciliação e Julgamento em todo o País,
não sendo contemplado com nenhuma delas o Estado
de Sergipe, onde só existem, atualmente, duas JCJ na
capital e nma na cidade de Maruim.
Não é possível mais pretender-se que três Jnntas atendam a uma população trabalhadora de mais de meio
milhão de pessoas, tanto mais quanto cresce o desenvolvimento econômico, principalmente industrial, no Estado.
As três Juntas existentes em Sergipe estão congestionadas de processos, qnando os enormes atrasos no julgamento prejudicam as partes,
Acabamos de receber solicitação da Federação das
Indústrias do Estado de Sergipe, no sentido de que
seja corrigida essa gritante omissão, para que se acrescentem quatro Juntas em Aracaju, criada a Segunda
Junta na cídade de Maruim, uma em Estância e outra
em Itabaiana.
Esta solicitação vem sendo feita em proposta encaminhada à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho
da 5' Região, abrangente de Sergipe e Bahia, reiterando
a urgente necessidade da providência.
Aguardamos que o projeto chegue ao plenário para
apresentar-lhe emenda aditiva, atendendo à Jnstiça do
Trabalho em Sergipe.
Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente.
O SR. MENDES RmEmO (PMDB - RS. Pronuncia
o segninte discnrso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
o Presidente do Supremo Tribunal Federal (que pode
ser Ministro de Estado) critica a Constituição. É S.
Ex', e não o Jndiciário. Os magistrados, muito pelo
contrário, em sua esmagadora maiorin, têm aplaudido
o projeto,
Ocorre que, em palavras simples e objetivas, a conduta é absolutamente rotineira: primeiro, porque, na·esteira de ser Ministro de Sarney. qne perdeu poder, procura
agradar o Presidente; segundo, porque, no cerne da
crítica, está o qne ele classifica de erro histórico (aliás,
nem aqui inovou) da criação do Superior Tribunal Federal de Justiça. E confessa: "O Tribunal que presido,
perdeu poder. .. "
Dentro da linha de respeitar para ser respeitado. permito-me chamar a atenção para algumas evidências.
1. Sarney perdeu poder. Para ele. a Constitnição inviabilizará o País.
2. A União perdeu recursos, Os Estados e Municípios
ganharam. A União, Presidente e Ministros, acham a
Carta nm desastre. Pouco importa acentuar que democracia é povo. Povo vive no município. Nele reside
a célula-mãe de toda a engrenagem. O povo, junto
com o gQverno e no governo. Não apenas na teoria.
Na prática.
3. E quem, dentre os críticos, não perdeu poder on
vai ganhar menos dinheiro?
Atentem, é seriíssimo. A nova Regra Maior do Brasil
tem duas espécíes de detratores: os que perderam parte
do poder; os que vão ganhar menos dinheiro.
Imperioso grifar. E forte, para não ser esquecido.
Ninguém foi esvaziado. Nem de poder. Nem de dinheiro. Foram redistribuídas as exorbitâncias de mandos ditatoriais e de lucros acima dos límites.
Quarta-feira 10
2719
Son maduro e vivido o suficiente para não me surpreender com os fatos. Também, por certo, não me
iludo. Tudo quanto for possível fazer para atirar a votação da Constituição para as calendas será feito.
Acerta aqui, desacerta ali. Vem hoje. Falta amanhã.
Por quê? Porque há uma parafernália de interesses em
jogo. Igual em todos os campos. Porém, na ditadura
é ainda pior. Mil vezes pior. Nela nem perspectiva existe
de diversificação da cena.
Na democracia a depuração é natural. Pelo voto.
Tolas, pois, as ameaças grosseiras de calar as urnas.
Qnem tem lastro, credibilidade e a verdade por escudo,
pouco está ligando para fanfarronadas. A história não
é feita de bravatas. É, sim, por fatos marcados. Pelos
que têm a ventura de assumir.
A crítica do Presidente do Supremo e, segundo os
jornais, provável futuro Ministro, é a crítica de um
provável futuro Ministro e ainda Presidente de um organismo que pode perder um mínimo de poder.
O que diz a escrita? Se perden algum poder on sofre
a ameaça de lucrar menos, critica.
Se encontram alguém fora desse contexto, achando
o texto ruim, avisem.
O SR. RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB -MS. Pronuncia
o segninte discurso.) -Sr. Presidente, Srs. Deputados,
no mês de junho último estivemos ausentes desta Casa
para cumprir missão cultural no exterior, em delegação
formada por outros nobres colegas. Durante alguns dias
visitamos, por honroso convite do Comitê Central do
Partido Comunista, a China, nação de milenar existência e cuja cultura desponta como das mais avançadas
do mundo, hoje passando por profundas reformas no
campo econômico.
Não se tratou de uma viagem turística, como a maledicência de alguns desejaria classificar. Ao contrário, foi
extremamente proveitosa a missão parlamentar, especialmente no que diz respeito a subsídios que colhemos
e ao intfT~sse da própria Assembléia Nacional Constituinte.
.
Conhecessem nossos Constituintes de perto as transformações por qne passa a China contemporânea, até
há pouco tempo enclausurada pela Revolnção Cultural
de Mao Tse-Tnng, como o fora, oito séculos atrás, no
Império de Cathay, sob a corte. de Kublai Khan, da
dinastia de Gengis Khan, até que seus mistérios fossem
desvendados ao mundo por um navegador veneziano,
o legendário Marco Polo, e certamente não teriam cometido deploráveis equívocos no tratamento qne deram
à participação do capital estrangeiro em nosso processo
de desenvolvimento.
Sem renunciar ao dogmatismo socialista, cuja etapa
fianal pretendem atingir até o ano 2050, quando sua
população deverá andar em torno de 1 bilhão e 500
mil habitantes, os líderes chineses comnnistas·não hesitam em saudar como benéfico o capital externo, para
gerar o progresso, assegurar a paz social e não se distanciar dos avanços já conseguidos por outros países vizinhos, notadamente o Japão, e pelas nações ocidentais.
Terra de sabedoria proverbial, a China não alimenta
preconceitos contra a presença do investidor estrangeiro, pois não atribui conotação doutrinária ao dinheiro, como parece ocorrer na escola xenófoba tupiniquim,
que, em muitos casos, o discrimina mais por mero vedetismo, com objetivos demagógicos, do que em decorrência de concepções ideológicas sinceras.
A taxa de crescimento do Produto Nacional Bruto
da Chim deverá situar-se na faixa dos 8% a 9% ao
ano, nos próximos cinco anos. Em 1987, o PNBcresceu
9,4%, chegando a US$ 295 bilhões. A cada ano, 4 a
5 milhões de chineses entram no mercado de trabalho,
porém o índice de desemprego caiu 5,9% em 1979 para
2% em 1987.
Na chamada Revolnção Silenciosa que vai operando,
para corrigir os erros do socialismo hermético do passado, a China já implanton 15 milhões de empresas rurais,
que empregam 90 milhões de trabalhadores em indústrias que fabricam desde tecidos até fibras químicas
e acessórios de automóveis que exportam para os Estados Unidos, passando por microfones para uso em televisão. Dedicam-se também à produção artesanal e à
transformação de produtos agropecuários.
O crescimento da economia chinesa não vem sendo
financiado apenas com recursos internos. Segundo dados oficiais, nos últimos .dez anos, os investimentos es-
2720
Quarta-feira 10
trangeiros aprovados superaram US$ 22 bilhões. Desse
total, entraram até o ano passado US$ 8,5 bilhões, provenientes de Hong-Kong e Macau (60%), Estados Umdos (16%) e Japão (14%). Suas exportações no ano
passado foram da ordem de US$ 40 bilhões.
Embora acumulando uma dívida externa de US$ 25
bilhões, a China tem reservas cambiais de US$ 14 bilhões.
O que impressiona o estudioso do grande país oriental
é que os chineses, com aproveitamento de apenas 7
por cento de seu território para a agricultura, conseguem abastecer um contingente humano tão cxpressivo
e que corresponde a 20 por cento da população mundial.
Tal proeza se deve a um eficiente sistema de irrigação
que o Governo brasileiro está interessado em implantar
no Nordeste, principalmente.
A reforma econômica chinesa começou nos campos,
a partir de 1984, COm a distribuição das terras às famílias
camponesas, com a média de um hect~re para três ~es­
soas. Hoje, as reformas entram nas Cidades, especialmente na área industrial, sob regime de risco. O lucro
obtido tem três destinações: reinvestimento na empresa, distribuição entre os empregados e benefícios sociais.
O programa de rcforma chinês, como .não po?eria
deixar de ser, apresenta um certo custo SOCial e pohllco.
A inflação de 20 por cento ao.ano já preocupa os ~irige.n­
tes governamentais, sensíveiS a uma crescente msallsfação popular, como reconhecem o líder DeI.Ig Xi~oping
e o Primeiro-Ministro Li Peng, fruto do perfil capltahsta
que se vai desenhando na economia do país e que es!á
trazendo acentuada prosperidade. Mas o governo nao
pretende afastar-se do objetivo de corrigir sistemasanacrônicos e artificiais de controle de preços, consciente
de quc a inflação está sendo alimcntada justa?1ente
pela liberação do controle estatal sobre determmados
•.
produtos.
. .
A abertura da China ao mundo capltahsta e mterpretada como ato necessário para construir uma nação moderna e solucionar o mais gravc problema, o dos riscos
de uma perigosa escassez de alimentos.
Os chineses sabem perfeitamente que enormes dificuldades terão ainda de enfrentar para conduir a sua
histórica longa marcha das reformas, dentro do regime
socialista.
Já o Brasil, em particular certos homens que hoje
escrevem uma nova Constituição para o País, incoerentcmente instigam o confronto de uma nação com 40
milhões de pessoas marginalizadas com a perspectiva
de libertação da pobreza, da fome e do desespero, querendo conciliar utopias doutrinárias com a realidade
imposta pelo sistema econômic~, o capitali~m~, que
rege a nossa economia e a nossa mterdependencla com
as demais nações.
Nossas esperanças, neste turno final da elaboração
da nova Carta Magna, é a de que a maioria lúcida
e patriótica saberá escoimar do texto do projeto constitucional os erros e as heresias que nos colocam na contràmarcha da História, rumo à segregação feudal do
Império de Cathay, na remota ad~lescência da China.
Estas são algumas das observaçoes que da Chma Popular, país hospitaleiro e amigo do Brasil, pude trazer.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB - SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.l.'res.idente, Sr~. D~­
putados, ocupo a tribuna com a finalidade de mdurr
nos Anais da Câmara dos Deputados o segumte expediente:
"ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS
E PENSIONISTAS DE
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Fundada em 19-12-83 - Reg. 26.543
Sede: Rua Maurício Diamante, 65
CEP 12210 - São José dos Campos - SP
S. J. Campos, 27 de julho de 1988
Exm' Sr.
José Sarney
Presidente da República Federativa do Brasil
Palácio do Planalto
Brasília-DF
Exm' Sr. Presidente:
A Diretoria da Associação dos Aposentados e
Pensionistas de São José dos Campos, cm reunião
Agosto de 1988
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
extraordinária realizada no dia 27 de julho de 1988,
determinou lançar o seguinte
Manifesto
Mais uma vez a decepção, a descrença e a incredibilidade tomam conta dos aposentados e pensionistas de todo o País.
Aguardávamos com grande ansiedade o pronunciamento que V. Ex' iria fazcr, através de uma
cadeia nacional de rádio e televisão, no dia 26 de
julho p. p. para saber qual seria o pensamento do
Chefe da Nação relativo à categoria dos aposentados e pensionistas. Chegamos a acreditar que
V. Ex' nos pouparia das críticas quc sabíamos d~
antcmão scriam lançadas ao ar contra alguns artigos da nova Carta Magna, ora em elaboração pelo
Congresso Nacional Constituinte. Entreta~to, para
surpresa de alguns aposentados e pensIonIstas menos avisados, verificamos que a insensibilidade, a
falta de compreensão e a desinformação do Chefe
do Executivo nacional para com um segmento da
sociedade que beira dez pontos percentuais da população nacional é total.
Achamo-nos no dever de retroceder no tempo,
para lembrar a V. Ex' que os aposentados e pensionistas de todo o País foram a classe quc mais sofreu
com o arrocho salarial praticado pelos governos
autoritários, especialmente no período 1979-1984
quando V. Ex' era parte integrante do Poder. Não
nos lembramos de nenhum discurso proferido por
V. Ex', à época, para nos defender da saI.Iha recessiva do Estado, fazendo com que, gradativamente,
o nosso poder aquisitivo fossc rcduzido dc tal forma
que, muitos dos nossos companheiros(as), apesar
da idade avançada, estão trabalhando em subempregos para poder sobreviver.
Saberá - porventura - V. Ex' quais os cálculos
que os burocratas da Previdência Social utilizam
para serem aplicados numa aposentadoria p~r tempo de serviço? E, caso V. Ex' fosse um dos IDJlhares
de trabalhadores prestes a se aposentar ness8:s condições, aceitaria passivamente perder de trmta a
quarenta por cento do seu poder aquisitivo, como
num passe de mágica?
Quantas categorias de trabalhadores tcmos no
Brasil? Respondemos: várias, a saber:
a) A dos militares que, à época de suas aposentadorias, galgam uma patente maior, percebem benefíciosintegrais que são, posteriormente, repassados
às viúvas em sua totalidade.
b) A dos estatutários do serviço público civil que
percebem, quando da aposentadoria, o mesmo valor do último salário da ativa.
c) A dos Deputados Estaduais (vide Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo) que, após uma
contribuição de apenas 12% mensais e oito anos
de contribuição, mesmo não se rcelegendo para
um segundo mandato, fazem jus a 50% (cincoenta
pontos percentuais) do salário de um Deputado
da ativa.
d) A do trabalhador comum, que é obrigado a
contribuir durante .35 anos de sua vida útil para
finalmente se aposentar e verificar, após alguns
anos, o estado de miserabilidade em que se encontra. Sem mencionar a pensionista, que recebe a
irrisória quantia de 50% (cincoenta pontos percentuais) da aposentadoria do falecido marido.
Isso é justiça social, Sr. Presidente?
Notamos também, Sr. Presidente, que em nenhum momento de seu discurso V. Ex' mencionou
que o governo deveria diminuir? seu gigantis~o,
racionalizando a máquina adminlstrallva, demltmdo os funcionários supérfluos e os apadrinhados,
fechando as empresas estatais deficitárias para quc,
com essas e outras medidas corajosas, pudesse o
governo ajudar a sociedade a se orga,?izar melh?~,
a produzir mais, a combater a inflaçao, a perlDJ!lr
novos investimentos para a criação de novos empregos, tão necessários para a nossa juventude.
De que adianta reclamar contra ~ Congresso N~­
cional Constituinte, no caso particular da PrevIdência Social, se sabemos que, a partir dos poderes
públicos, existem milhares de e~pre~as que re,,?\hem a contribuição de seus funclonanos mas nao
a repassam aos cofres de nosso Instituto?
V. Ex' acha justo o lAPAS vir a público, através
dc uma campanha veiculada pela televisão c que
não sabemos quanto custou, para pedir aos faltosos
que paguem seus débitos sem _mult~s e s~m corr~­
ção monetária? Nesse caso, nao sena mais economico uma fiscalização mais rígida e o simples cumprimento da lei?
.
Acha justo V. Ex' que o Congresso NaCIOnal
dê anistia aos clubes de futebol, no valor de hum
bilhão de cruzados? Não seria correto V. Ex' exercer o poder de veto diante de um absurdo tão grande?
O quc n6s, cidadãos brasileiros aposentados e
pensionistas queremos, Sr. Presidente, é que se
faça justiça.
.
Mais do que nunca, agora que tomamos conh,:clmento público do pensamento do Chefe da Naçao,
teremos que, com sacrifícios redobrados, ~a~ter­
mos uma vigJ.1ia constante jnnto aos Constltumtes
que votaram favoravelmente às conquistas reclamadas pelos aposcntados e pensionistas (419 votos
a favor, 000 contra e 004 abstenções) para que
ninguém, Sr. Presidente, tente derrubar o que a
duras penas foi conquistado no primeiro turno de
votação.
Caso o que foi relatado não traduz a verdade
dos fatos, gostaríamos que V. Ex' nos respondcsse
corrigindo o quc de errado manifestamos, mas,
se não houver resposta, admitiremos que "quem
cala, consente".
Sem mais para o momento, firmamo-nos,
Atenciosamente.
Associação dos Aposentados e Pcnsionistas de
São José dos Campos - SP. - Onofre da Silva,
Presidente - G. Constatmo, Sec.-Geral."
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pronuncia
o scguinte discurso.) -Sr. Presidente, Sr"e Srs. Deputados a ausência às votações finais da Constituinte é
hoje ~ manobra daqueles que não querem que seja,?
garantidas as eleições em dois turnos, nem querem aceitar as tímidas conquistas dos trabalhadores. Esta manobra vem se manifestando através das sucessivas faltas
de alguns Constituintes e das freqüentes re.tira~as do
plenário para que não haja o qnorum. TaiS alltudes
não contribuem para o bom desempenho dos trabalhos
constituintes, além de se chocarem com a vontade da
população.
_
..
Representantes de setores da populaçao brasIleIra
têm manifestado seu protesto contra essas manobras.
Trabalhadores do Rio Grande do Sul e representantes
do Sindicato dos Urbanitários do Rio dc Janciro, entre
outros estiveram no Congresso Constituinte e aqui expressa;am suas justas preocupaçõ.es.
~om
as votações
do 2' turno. Conscientes das pOSSibilidades de que as
frágeis conquistas nos direi~os so.ci~is ven.ham a ser. suprimidas e de que algumas dlSposlçoes ant~dem.oc:rátlcas
permaneçam. Esses trabalhadores estao Vigilantes
quanto ao voto dos Constituintes e têm ~ fir,;,e propósito de denunciar nas própnas bases eleitoraiS ãqueles
deputados e senadores que votarem contra os legítimos
direitos da classe trabalhadora.
Vale lembrar que n6s, do Partido dos Tra.balhador~s,
temos certeza de que não seremos denunCIados, e. srrn
listados entre os que votarão a favor das conqUIstas
dos trabalhadores e do povo.
Não bastassem as manobras para impedir a votação
do 2' turno, os trabalhadores têm assistido ao empresariado e ao próprio Governo investindo contra a <;onstituinte como se ela fosse um clemcnto fora do conjunto
de Pod~res dissociado da nec""idade nacional.
Por outr~ lado, os trabalhadores estão vendo a grave
crise em que está mergulhada a Nação. A inércia e
a falta de credibilidade no Governo da "Nova" República estão resultando em instabilidadc e insegurança
para todo o conjunto da sociedade. Eles sabem que
o arrocho salarial sem precedentes e o congelamento
da URP estão levando o povo ao desespero. Sabem
que a política econômica adotada neste Pa~s é ~esas!r~sa
e favorece aos especuladores, a uma mmona pnvIlegiada, em detrimento da maioria trabalhadora, produtor~ da riqueza da Nação.
.
E hora de o Governo assumir as suas responsabilidades e deixar de interferir nos trabalhos constituintes.
Agosto de 1988
A tarefa dc um governo não é criar problemas para
o povo, mas sim resolvê-los; principalmente se for um
governo sério. O que o atual Governo tem que fazer
é pôr um freio nos altos índices inflacionários, os quais
estão sendo alimentados pelo pr6prio Governo Federal,
através do constante incentivo à especulação financeira,
com a continuidade do pagamento da dívida externa,
com as corrupções e a elevação Jlbsurda dos preços
das tarifas dos serviços públicos. E preciso que o Governo passe à adoção de novas políticas. E uma nova
política significa; entre outras medidas:
• adotar uma política salarial respaldada na escala
m6vel dos salários, com reajustes de acordo com a inflação apurada no mês;
• recuperar o poder aquisitivo do salário mínimo e
do Piso Nacional de Salários, adotando para tanto os
índices apurados pelo Dieese;
• ter um rigoroso controle do déficit público, atacan- "
do principalmente a onda especulativa que assola o País.
Quanto a n6s, constituintes, dentro das nossas atribuições, cabe ter a coragem para não ceder a nen~uma
pressão de empresários ou do Governo, dedicando vigoroso esforço para manter e avançar, entre outras, as
seguintes bandeiras dos trabalhadores:
- turno de seis horas ao pessoal de rodízio;
- jornada de 40 horas semanais;
- direito de greve para todos;
- adicional de férias;
- prescrição qüinqüenal dos direitos trabalhistas;
- soberania nacional;
-autonomia e liberdade sindical;
-proibição de demissão imotivada;
- aviso prévio proporcional;
- licença-paternidade;
- adicional de periculosidade, insalubridade e para
os trabalhos penosos;
- igualdade de direito entre trabalhadores rurais e
urbanos;
- reforma agrária;
- suspensão do pagamento da dívida externa;
- fim das intervenções das Forças Armadas na vida
política do País. Com isto, estaremos contribuindo para
que os trabalhadores tenham reconhecidos direitos incontestáveis, necessários para uma vida digna.
Assim como demonstram determinação na defesa dos
seus interesses os urbanitários do Rio de Janeiro e ôutras categorias combativas, é necessário que os Constituintes demonstrem sinceridade e firmeza na luta para
que figurem no texto constitucional os avanços sociais
tão propalados durante a campanha eleitoral de 1986.
Dos Constituintes do PT, temos certeza, tudo que
for possível será feito neste sentido. É preciso que muitos Constituintes deixem de ficar em cima do muro
e passem para o lado dos trabalhadores. Para .que esta
mudança seja alcançada é fundamental a continuidadc
das pressões sobre os Constituintes que combativos trabalhadores estão exemplificando muito bem aqui no
Congresso Constituinte.
Era o que tinha a dizer.
A SRA. IRMA PASSONI (PT - SP. Pronuncia o
seguinte discurso.) - SI. Presidente, Sr" e Srs. Deputados no dia 5 de maio fiz uma denúncia muito séria
nesta Casa ~obre a ciranda do grão, a transferência
de milhares de toneladas de grãos que passam de um
armazém para outro, e ainda com duas conseqüências:
priméira, aumento de preço; segunda, desvio do produto.
No dia 9 de maio recebi uma carta do SI. Genésio
de Barros, da CFP, cujo conteúdo registro neste momento.
No dia 10 de maio recebi outra carta, desta vcz do
Presidente da CFP, SI. Luiz Norberto Ratto, informando que estenderam a sindicância feita no Paraná
a outras áreas, conforme carta que também deixo registrada hoje para ser publicada.
Quinta-feira, 4 de agosto, O Estado de S. Paulo publicou sobre esta mesma questão matéria cuja publicação
integral peço seja autorizada, SI. Presidente.
A denúncia levantada por mim é de extrema gravidade, considero-a assunto que merece toda a atenção. "
Quarta-feira 10
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
CORRESPONDÊNCIAS E ARTIGO A QUE
SE REFERE A ORADORA:
Brasília,9 de maio de 1988
Estimada Deputada Irma Passoni,
Tomando conhecimento da denúncia formulada por
V. Ex' da tribuna da Câmara dos Deputados, no "dia
5 do corrente, de irregularidades que estariam ocorrendo na condução das operações da CFP, venho, na
qualidade de principal atingido, por ser o responsável
pelo setor operacional da empresa, e em respeito à
sua bem intcncionada atividade parlamentar, tcntar lhe
prestar esclarecimentos.
Digo tentar, nobre Deputada, porque as acusações
de que V. Ex' foi porta-voz são difíceis de serem respondidas, uma vez que não identificam fatos, citam empresa
inexistente, e aludem a uma "máfia" da qual ninguém
jamais ouviu falar, e à qual pertenceriam, pelo que
se pode deduzir das denúncias, além dos diretores e
funcionários inominados da CFP, O próprio Ministro
Iris Resende Machado, pessoa de ilibada reputação,
que sempre se preocupou em marcar sua passagem pela
vida pública pela transparência de seus atos.
Lamento, estimada Parlamentar, que a nossa sadia
convivência durante anos no Congresso Nacional, marcada acima de tudo pelo respeito mútuo, não lhe tenha
proporcionado conhecer-me melhor, para saber que a
minha formação de caráter não me permite compactuar
com négócios inconfessáveis, com ganhos espúrios, com
privilégios prejudiciais aos interesses públicos.
Louvo os seus elevados propósitos de combater e
denunciar fatos delituosos da vida nacional, e entendo
que os momentos tensos em que vivemos, com acusações de toda ordem, fundadas ou infundadas, convivendo com crises em todos os sétores, exaccrbam os
ânimos e geram clima propício a se cometer involuntárias injustiças, dando-se curso a outras acusações,
muitas vezes formuladas maldosa e injuriosamente por
pessoas que tiveram interesses contrariados, e sem que
se tenha o cuidado dc averiguar previamente a sua proccdência.
Sei que uma pessoa como V. Ex', que elegeu como
opção de vida a nobilíssima profissão de educadora,
a qual se alicerça em inarredável compromisso com
a verdade, se comete injustiças, denunciando irregularidades inexistentes, o faz por equívoco, c não intencionalmente, condicionada que está pelo clima mencionado.
Desta forma, convido-a a conhecer melhor as atividades da CFP, oS gigantescos desafios que são impostos
à sua diretoria para executar satisfatoriamente a Política
de Garantia de Preços Mínimos, os ingentes esforços
que a mesma diretoria desenvolve para impedir irregularidades e frustrar tentativas de pessoas menos escrupulosas de obter vantagens ilícitas em negócios com
a empresa, acercando-se de cuidados, promovendo inquéritos, realizando auditorias e coibindo fraudes.
Scria ingenuidade pretender que esta, como qualquer
outra empresa no mundo, esteja imune a desvios de
conduta por parte de um ou outro funcionário, a algum
tipo de prejuízo causado por pessoas com quem mantém
relações. Dispondo de reduzir quadro de funcionários
para administrar e controlar os volumes de recursos
e de produtos que nos últimos anos têm atingido proporções várias vezes superiores aos dos anos anteriores,
as anomalias detectadas têm sido muito inferiores ao
que era de se esperar, não obstante os grandes interesses
que envolvem tais volumes de operações.
Não existe a empresa Armazéns Gerais Abraão, citada em suas denúncias. Suponho que as pessoas que
a procuraram tenham feito alusão à família Abraão,
do Estado de Goiás, da qual vários membros se dedicam
ao ramo de armazenagem, há vários anos, através de
grandes empresas, concorrentes, entre si.
Estando correta a minha suposição, a denúncia chega
a ser paradoxal, por"ser contemporânea de acusações
de que tenho sido vítima, de estar prejudicando as referidas empresas, em conseqüência do rigor e dos cuidados por mim observados no trato com as mesmas.
Quanto à comercialização de produtos agrícolas por
parte da CFP, as aquisições são feitas pelos agentes
financeiros com base em normas previamente estabelecidas conjuntamente pelos Ministérios da Fazenda e
Agricultura, e as vendas dos produtos adquiridos são
2721
feitas através de bolsas de mercadorias ou sob as modalidades de vendas públicas ou licitações, sem discriminar
ou privilegiar quaisquer pessoas. Vendas diretas só são
realizadas a" entidades públicas, com vistas ao atendimento de programas de abastecimento ou de atendimento a populações carentes.
A empresa não tem poderes para impor multas indiscriminadamente, mas somente as previstas em contratos
ou editais de vendas, que visam coibir abusos ou falta
de cumprimento, por parte dos compradores, das condições impostas para as vendas.
Um abraço do - Genésio de Barros.
CT. PRESI N' 143
Brasília, 10 de maio de 1988.
Exm'Sr'
Irma Passoni
DD Deputada Federal
Câmara dos Deputados
Nesta
Senhora Deputada,
Em atenção ao pronunciamento de V. Ex', feito nessa
Câmara dos Deputados, em 5-5-88, em que se refere
"à ciranda do grão e do frete que se dá no Estado
de Goiás", que em seu bojo traz acusações à atuação
desta Companhia, permitimo-nos trazer ao conhecimento de V. Ex' que csta Presidência, tendo presente
relat6rio de Comissão de Sindicância anteriormente
constituída por determinação do Exm' SI. Ministro da
Agricultura, - restrito, porém, às movimentações
ocorridas no Estado do Paraná, - resolveu aprofundar
as investigações, cobrindo outras áreas de atividades
desta CFP, através de Comissão Especial, na forma
da Portaria CFPIPRESI, de 4-2-88, que segue,em anexo.
2. Outrossim, queremos registrar, dando conhecimento a V. Ex', que, de ordem daquela autoridade,
cometemos a essa Comissão Especial a incumbência
de apurar, com prioridade, as denúncias contidas no
pronunciamento de V. Ex', nos termos da Portaria
PRESI n' 091 de 10-5-88, também anexa à presente.
3. No objetivo primordial da apuração dos fatos,
aproveitamos para solicitar a V. Ex' a oportunidade
·de receber, em data e horário que pcdimos para marcar,
os membros da aludida Comissão, quando, ao ouvirem
V. Ex', esperamos sejam facilitados seus trabalhos e
a apuração se dê com maior celeridade.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a V.
Ex' protestos de estima e consideração. - Luiz Norberto Ratto, Presidente.
PORTARIA CFP/PRESI
O Presidente da Companhia de Financiamento da
Produção - CFP, no uso de suas atribuições, considerando os termos do Relatório da Comissão de Sindicância criada pela Portaria CFP/PRESI n' 153, de
23-9-87, para apurar denúncia sobre a ocorrência de
fretes desnecessários desta Companhia, que lhe foi encaminhado em 28-12-87, e, em atendimento à recomendação do Exm' Sr. Ministro da Agricultura visando a
ampliar a abrangência de procedimentos irregulares a
apurar na execução da PGPM, não s6 na área de transportes como também de armazenamento e de comercialização inclusive através das Bolsas de Mercadorias estendendo-se os trabalhos aos Estados do Rio Grande
do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Espírito Santo e Pará, resolve:
1. Constituir Comissão Especial, a nível nacional,
para, em.prosseguimento, aprofundar as investigações
e definir responsabilidades, constituída por um representante do Ministério da Agricultura, um da CONTRQL/CFP, um da PROJU/CFP e um da CODEAI
CFP.
2. A Comissão Especial, a nível estadual, contará
com a participação de um subgrupo composto pelo
Agente Regional da CFP, por um representante da Se"cretaria da Agricultura e por um representante da Delegacia Federal da Agricultura, a serem designados pelos
Secretários de Estado dos Negócios da Agricultura e
pelo Ministro da Agricultura.
2722
Agosto de 1988
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Quarta-feira 10
3. Por ato complementar desta Presidência serão
nomeados os participantes da Comissão e dos Subgrupos ora criados.
Brasília, 4 de fevereiro de 1988. - Luiz Norberto
Ratto, Presidente.
PORTARIA PRESI N' 091
O Presidente da Companhia de Financiamento da
Produção, no uso de suas atribuições, resolve:
Cometer à Comissão Especial instituída pela Portaria
CFP/PRESI, de 4-2-88, em caráter de prioridade, a
apuração da denúncia formulada pela Exm' Sr' Irma
Passoni, Deputada Federal, em pronunciamento feito
na Câmara dos Deputados, em 5-5-88.
Brasília, 10 de maio de 1988. - Luiz Norberto Ratto,
Presidente.
tendente de Movimentação de Estoques, Nélson Terrível - também de Goiás - mesmo assim dando-lhe
em troca o cargo de coordenador das agências da empresa nos Estados.
Descobrir o tamanho do rombo das contas da CFP
será a missão mais difícil da nova comissão de sindicância. O volume de recursos envolvidos na aquisição
de produtos agrícolas, no pagamento de armazenagem
e na contratação de fretes desde 1985 é tão grande
que vai exigir a instalação de uma auditoria contábil
a nível nacional. S6 no ano passado foram gastos no
programa de AGF (Aquisições do Governo Federal)
cerca de Cz$ 50 bilhões, além de Cz$ 12,2 bilhões em
despesas adicionais. S6 o Banco do Brasil, que teoricamente tem a obrigação de fiscalizar a integridade dos
estoques governamentais, levou de comissão Cz$ 1,4
bilhão.
Políticos e corrupção
SAFRA "PASSEIA" E
SOME NOS ARMAZÉNS
Jorge Rosa
Há milhares de anos, os matemáticos garantem que
a mcnor distância entre dois pontos é uma linha reta.
Claro quc quando se fala de cstradas de rodagem, não
se pode usar "linha reta" no sentido matemático do
termo. Mas quando quem fala é a Diretoria de Operações da Companhia de Financiamento da Produção
(CFP), além de não existir termo matemático, a "linha
reta" entre duas cidades costuma ter milhares de quilômetros a mais do que mostram os mapas tradicionais.
Literalmente, toneladas da safra agrícola brasileira
(principalmetlte arroz e milho) costumam "passcar" pelo País, indo a locais que nada têm a ver com o destino
real. Razão: os altíssimos fretes pagos às transportadoras compensam os passeios. Mas se não bastasse os
milhões de cruzados gastos com os passeios, ninguém
consegue explicar também o sumiço de (segundo cálculos mais recentes) pelos menos 1,5 milhão de toneladas
nas últimas safras (10% da produção). O Banco do
Brasil que recebe milhões de cruzados para fiscalizar
os estoques não fiscaliza.
Uma das principais causas desta situação está na ingerência de políticos na CFP. A Diretoria de Operações,
responsável pelo tortuoso sistema de transportes, está
em poder de políticos ligados ao governador de Goiás,
Henrique Santillo.
NINGUÉM EXPLICA O
SUMIÇO DA PRODUÇÃO
Brasília - Das 10.8 milhões de toneladas de milho
e 4,4 milhões de toneladas de arroz compradas pelo
governo nas safras 1985/86 e 1986/87 calcula-se que,
no mínimo, 1,5 milhão de toneladas (ou 1,5 bilhão de
quilos, ou o equivalente a 300 milhões de sacos de arroz
de cinco quilos) desapareceram inexplicavelmente de
armazéns credenciados pela Companhia de Financiamento da Produção (CFP), segundo estimativas feitas
por técnicos do próprio governo. Ninguém sabe o número total das perdas e é isso que uma nova comissão
de sindicância está tentando descobrir, além do paradeiro de 54 processos para contratação de empresas
de transportes, feitos pela agência da CFP, em Curitiba.
Tudo leva a crer que eles sumiram em meio a toneladas
de arroz c milho e que vinham sendo desviadas dos
armazéns.
Se as 1.500 mil toneladas de arroz e milho que se
perderam dos estoques governamentais, por desvio,
quebra ou troca de qualidade, fossem exportadas proporcionariam uma receita ao País de US$ 210 milhões,
o que em cruzados significaria Cz$ 51,9 bilhões (ao
câmbio de Cz$ 247,77).
O presidente da CFP, Luiz Norberto Ratto, que assumiu o cargo em dezembro do ano passado, procurou
desmobilizar o esquema de contratação de fretes que
era feito através da Fepasa e está tentando implantar
um novo regulamento tomando obrigat6ria a licitação
pública apesar das resistências do diretor de Operações,
Genésio de Barros, que segundo o pr6prio Ratto não
pode ser afastado do cargo por ser homem indicado
por políticos de Goiás.
Ratto demite terrível
O máximo que Ratto conseguiu até agora foi demitir
o principal auxiliar de Genésio de Barros, o superin-
O primeiro presidente da CFP no governo Sarney,
Ignácio Mammana, foi afastado do cargo logo ap6s a
votação do mandato do presidente na Constituinte, em
novembro do ano passado. Sua saída foi controvertida
na medida em que envolveu aspectos políticos e administrativos. Seu~ amigos dizem que Mammana foi vítima
de retaliação por ser ligado ao senador José Richa,
que havia votado a favor de quatro anos de mandato
para Sarney, enquanto os inimigos, como o secretário
de Agricultura do Paraná, Osmar Dias - irmão do
governador Ãlvaro Dias -acusavam-no de responsável
pela corrupção na CFP.
Ignácio Mammana se defende e diz que não deixou
sem apurar todas as denúncias que chegavam ao seu
conhecimento. Foi na sua gestão que foi criada a primeira comissão de sindicância para apurar irregularidades
na contratação de empresas de transporte. Entre amigos, costuma contar que logo no início da sua gestão
foi obrigado a cancelar uma concorrência para a movimentação de 700 mil toneladas de milho porque descobriu que as empresas concorrentes tinham feito na véspera um acerto prévio no bar do Hotel Erou, em Brasília. Logo depois foi procurado por um emissário das
transportadoras com uma proposta para manter a concorrência. Mammana não revela o valor da proposta,
mas também não nega que ela tenha existido.
QUEM TENTOU IMPEDIR O
ESQUEMA VIROU "IDIOTA"
Brasília- O ex-diretor do Departamento de Análises
Econômicas e Planejamento da CFP e atual professor
do Departamento de Economia da USP, Guilherme
Dias. garante que na administração do presidente Ignácio Mammana tentou impedir a contratação de fretes
sem licitação, através da Fepasa, mas teve que recuar
quando recebeu um recado da baucada paulista do
PMDB dizendo que tinha um idiota paulista numa diretoria da CFP que "não entendia o espírito da coisa".
Sua proposta era fazer a comercialização posto armazém de forma que quem estivesse interessado que fosse
lá buscar arcando com as despesas de transporte.
Guilherme Dias não coucorda com o esquema de
transporte de arroz e milho dos estoques oficiais através
da Fepasa e acha que o atual presidente, Luiz Norberto
Ratto, agiu certo ao voltar com as licitações, embora
não considere este sistema o mais correto. Na verdade,
diz Guilherme Dias, o transporte via Fepasa inclui 30
quilômetros de ferrovia, 600 quilômetros de camiuhlio
"e cobram o olho da cara". A Fepasa levava o produto
de um lugar para o outro em trechos que nada tinham
que ver com ferrovia.
Cargos Loteados
No governo Sarney, a Companhia de Financiamento
da Produção (CFP) perdeu suas características estritamente técnicas para se tornar um órgão voltado para
os iuteresses políticos regionais. A presidência da empresa não tem poderes sobre os demais diretores, porque cada um responde a um padrinho político e, coincidentemente, a Diretoria de Operações, considerada a
mais importante porque movimenta os recursos da Polí- .
tica de Preços Mínimos, está sempre em poder dos políticos de Goiás. No início do governo, o cargo era ocupado por Derval Paiva, ligado ao Senador Mauro Borges
(PMDB - GO), mas como Borges.perdeu as eleições
para governador do Estado, em 1986, Derval foi substituído pelo ex-Deputado Estadual Genésio de Barros,
por indicação do Governador eleito Henrique Santillo.
O atual Governador do Rio Grande do Sul, Pedro
Simon, quando Ministro da Agricultura tentou levar
para seu Estado o controle de Diretoria de Operações
depois de ter tentado colocar na presidência da CFP
o empresário Marconni Isolan. Seus esforços foram infrutíferos porque as cartas já estavam marcadas. A presidência era indicação do Senador José Richa, exPMDB-PR e atual membro do novo PSDB; e a Diretoria de Operações dos políticos goianos.
O rompimento do Presidente Sarney com o Senador
José Richa tirou Mammana do cargo e para seu lugar
foi indicado o ex-inspetor do Banco do Brasil, Luiz
Norberto Ratto. O poder de indicar o presidente da
CFP saiu das mãos do Senado.r José Richa e foi para
as do Governador do Paraná, Alvaro Dias, quc sempre
apoiou os cinco anos de mandato para o Presidente
Sarney.
VAI VÉM DOS CAMINHÕES
Brasília - A falta de planejamento para movimentação dos estoques governamentais está proporcionando as condições ideais para o chamado "passeio" de
produtos agrícolas, especialmente milho. na carroceria
de caminhões, beneficiando empresas transportadoras
com fretes milionários.
A CFP, por exemplo, comprou 13 toneladas de milho
em Itaporã de Goiás, quase no extremo nortc do Estado, viajou 1.040 quilômetros até os armazéns de Goiânia, no Sul. Em seguida, as 13 toneladas voltaram os
mesmos 1.040 quilômetros, passaram por Itaporã de
Goiás e daí viajaram mais 985 quilômetros até Belém,
acompanhadas de uma carga de 3.228 toneladas.
"Passeio" idêntico fez o milho comprado em Paraíso
do Norte de Goiás, Ceres, Jaraguá e Petrolina de Goiás.
O mesmo "passeio" ocorre no Sul do Estado, embora
as distâncias percorridas pelos caminhões sejam menores. De Itumbiara, quase na divisa com Minas Gerais,
saíram 30 mil toneladas para Uberlândia, além de 1.620
toneladas que subiram para Goiânia, que não é centro
consumidor. Este milho poderia ter ido também para
Uberlândia, mas a CFP preferiu ir buscá-lo em Jataí,
que despachou um carregamento de 12 mil toneladas.
O milho que estava em Rio Verde, Santa Helena
de Goiás, Acreúna e Bom Jesus de Goiás foi deslocado
para Maringá; de Quirin6polis foi milho para Bom Jesus
de Goiás, quando poderia ter ido direto para Maringá;
Piranhas mandou milho para Acreúna, que mandou
milho para Goiânia, só que Piranhas já tinha enviado
milho também para Goiânia.
RELATÕRIO AO MINISTRO
CONFIRMA A ILEGALIDADE
Brasília - Relat6rio reservado - obtido com exclusividade pela Agência Estado - encaminhado ao ministro
da Agricultura, Íris Rezende, pela Comissão de Sindicância instaurada no final do ano passado para apurar
irregularidades no setor de transportes c armazenagem,
revela que "houve um flagrante desrespeito à lei" na
contratação da Fepasa pela CFP para transporte da
produção agrícola do Estado do Mato Grosso. Denuncia, também, "a subcontratação praticada em valores
inferiores em até 50% do que a União pagou àquela
empresa paulista" e pede para se apurar "a responsabilidade de tais contratações indevidas", com a instalação de uma nova comissão.
A comissão defende a necessidade do estabelecimento de normas mais severas para a contratação de fretes.
Não se pode permitir que meros escrit6rios despachantes se habilitem em detrimento de empresas s6lidas,
com tradição e frota pr6pria. Deve-se responsabilizar
a
que~
dispensou a exigência dos percentuais mínimos
de frota própria, que as normas dispunham.
A Comissão pede a abertura de inquérito para apuração de várias irregularidades e considera estranho, injustificado e alarmante o fato de que a indústria vinculada ao setor de milho (insumos, avicultura e suinocultura), ao invés de adquirir o produto paralelamente
ao governo ou adquirir do governo, prefcre oferccer
seus armazéns para receber transporte gratuito e aluguel
pela armazenagem. O "passeio" da safra, especialmen-_
te de arroz e milho, foi observado pela comissão em
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Agosto de 1988
Mato Grosso. O produto sai do estado após a colheita
para depois retornar.
O milho sumiu
Os membros da comissão querem saber onde foram
parar 2,5 milhões de toneladas de milho do Estado
do Paraná. Eles afirmam que "é duvidosa, por maior
aritmética que tenha adotado a comissão, a existência
da anunciada safra de 7,6 milhões de toneladas de milho. O estado consome quatro milhões de toneladas,
a CFP removeu em torno de um milhão de toneladas
e teve de sustar um programa de atendimento estratégico ao Nordcste para que não faltasse milho para o
autoconsumo do Paraná. Pergunta-se, então, qual o
destino dos quase 2,5 milhões de toneladas restantes?"
O relatório da comissão destaca que "no Paraná
observa-se uma absoluta falta de programação prévia
para estabelecer os trechos e as disponibilidades ferroviárias. Faz-se necessária uma interação absoluta entre
a Rede Ferroviária Federal e CFP. Transportes ferroviários foram realizados por rodovia e vice-versa.
A comissão considera que a direção da CFP não tinha
amparo legal para delegar às cooperativas competência
para contratar fretes com recursos públicos. O relatório
observa que "estas entidades, sendo da iniciativa privada, não necessitam submeter-se a regras oficiais de licitação, mas o que não está correto é a Cooperativa obter
autorização para contratação por um preço e subcontratar por outro bem abaixo.
a
O BB RECEBE, MAS NÃO FISCALIZA
Brasília - Cabe ao Banco do Brasil parte da responsabilidade pelo desaparecimento de toneladas de milho
e arroz dos estoques governamentais. O banco recebe
da Companhia de Financiamento da Produção (CFP)
uma comissão de 2% sobre o valor das Aquisições do
Governo Federal (AGF) para fazer a fiscalização em
3.800 pontos de estocagem mantidos pela CFP. No ano
passado, o total das comissões pagas chegou a Cz$ 364
milhões.
Os técnicos da CFP perguntam como podem desaparecer oito mil toneladas do Armazéns Gerais Badotti,
em Cascavel, no Paraná, sem que os fiscais do Banco
do Brasil tenham visto, quando se sabe que o banco
tem agência na cidade. O fato foi descoberto, por acaso,
pejo pessoal da empresa estadual de classificação, que
não encontrou produto para classificar quando chegou
ao armazém.
Grande perda
Alguns técnicos governamentais consideram a situação tão grave que temem elaborar programas de abastecimento com base nos dados de estocagem da CFP.
Recomendam ao governo um amplo levantamento. dos
estoques atuais, porque talvez não se tenha tudo que
se pensa ter. Os mais pessimistas calculam que as perdas
devem chegar a mais de 1,5 milhão de toneladas, entre
milho e arroz, se for considerada a quebra de qualidade.
A CFP diz possuir ainda em estoque 3.757 mil toneladas de arroz, sendo que 666 mil da safra 1987/88;
1.984 mil da safra 1986/87; 1.022 mil toneladas da safra
1985/86; 81 mil da safra 1984/85 e 4 mil toneladas de
safras anteriores. Este volume deve' aumentar porque
as compras do produto da atual safia (1987/88) ainda
não terminaram. Do volume total estocado, 1.310 mil
toneladas estão em Goiás.
Quanto ao milho, os estoques ainda disponíveis chegam a quase 2.3 milhões de toneladas, sendo que deste
total 47% estão em Goiás, enquanto os estoques no
Paraná correspondem a apenas 15%, apesar de aquele
estado ser o maior consumidor.
O SR. PAES LANDIM (PFL - PI. Pronuncia o scguinte discurso.) -Sr. Presidente, S" e Srs. Deputados,
o Sr..Ministro da Irrigação visitou na semana passada,
no d13 4, o Projeto Gurguéia, no Piauí. Uma pena
que somente duas horas ocuparam a presença do Sr.
Vicente Fialho naquela região.
A viagem do Sr. Ministro foi, portanto, um vol d'oiseau. Uma lástima que ele não visitasse Bom Jesus
reunisse os líderes e Prefeitos da região, do belíssim~ .
vale do Gurguéia, a fim de sentir de perto as dificuldades
de um povo pobre numa região de riquíssimo potencial.
Bom Jesus, por exemplo, não tem sequer eletrificação
rural nas margens do vale, que poderia ser a alavanca
do progresso do Piauí e do Nordeste. Celso Furtado,
repito novamente aqui há mais de 30 anos já chamava
a atenção para o potencial do vale do Gurguéia, que
não tem sequer poços artesianos para compensar a falta
de irrigação.
SI. Prcsidcnte, tenho sido aqui um ardoroso defensor
das políticas de irrigação desenvolvida pelo Ministro
Fialho, que tem feito um extraordinário trabalho no
delta do rio Parnaíba e em todo Nordeste. É o grande
Ministro do Governo do eminente Presidente José Sarney.
Mas não me conformo com a ausência de uma política
definida para o vale do Gurguéia uma das mais férteis
regiões do Nordeste, que exige uma ação conjunta a
nível de irrigação, eletrificação rural, educação rural,
uma política agrícola, enfim que resgate o paradoxo
de terra dadivosa e fecunda com a esterilidade do homem inerte, sem condições de operar a riqueza ali subjacente.
No plano da educação para a agricultura, o Ministério
da Irrigação tem cometido erros até por falta de mais
ação conjunta com o MEC, a Embrapa etc. Bom Jesus,
no vale do Gurguéia, São João do Piauí, no semi-árido
piauiense, é o maior lençol freátrico do Estado. Nos
vales do Piauí e Canindé, e Luzilândia, no delta do
Parnaíba, há escolas agrícolas objetivando aparelhar
o homem do campo para a realização existencial, através do amnho da tcrra. Os três Municípios citados são
pólos decisivos de uma política realista de aproveitamento dos vales dos rios correspondentes. O Ministério
da Irrigação tem ajudado outras escolas agrotécnicas,
contudo.
Prccisamos de uma vontade política para enfrentar
com objetividade o problema e o paradoxo do vale
do Gurguéia. O Projeto Gurguéia, burocratizado, em
Eliseu Martins, por si não é a instância única de solução.
Faço daqui um apelo ao Sr. Ministro da Irrigação
para que visite e conheça o vale do Gurguéia , a partir
de Bom Jesus, convocando as lideranças da região e
definindo uma política para o aproveitamento do seu
extraordinário e ilimitado potencial, associando irrigação com eletrificação e educação rural, que provocarão
a vinda de capital e tccnologia, ocasionando verdadeiro
impacto na região.
Ao ensejo da convenção dn PFL em Bom Jesus, no
dia 5 do corrente, que lançou as candidaturas de José
Elvas Lustosa (Elvinha) e José Coelho Rosal, a Prefeito
e Vice-Prefeito, respectivamente tive oportunidade de
observar o sentimento de frustração das' lideranças políticas daquele Município, que acabo de aqui registrar,
pela não ida do Ministro Vicente Fialho ao núcleo fundamentaI do vale do Gurguéia.
O SR. JORGE ARBAGE (PDS - PA. Pronuncia
o seguinte discurso.) -Sr. Presidente, quandop se coloca ma mesa do debate o problema da abertura democrática não faltam defensores que insitem em atribuirlhe a paternidade da Nova República. Em assim sendo,
impõe-se a cada brasileiro o dever de restaurar o a
verdade histórica, afim de que o esforço de um punhado
de bravos, aquem se reconhece o mérito dcssa conquista
cívica, não seja pelos vilões transfigurados em bons
mocinhos.
O processo de distensão política teve início no final
do governo Geisel.
A Emenda Constitcional n" 11, de 15 de outubro
de 1978, entre outras medidas que ampliavam os horizontes democráticos, com vistas da trasição aboliu o
bi-partidarismo e o instituto da infidelidade parrtidária
pa,ra permitir a filiação de Senadores, Deputados FederaIS, Deputados Estadual c Veradores a partido já constituído e revogou os atos institucionais Federal, ressalvados os efeitos dos atos praticados com base neles,
excluindo-os apreciação judicial.
O ciclo revlucionário de 1964, tal como. preconizado
p~r seus líderes maiores, dispunha a regatar o compromisso de buscar o reencontro com a vocação democrática dopovo brasileiro. Desse modo, Geisel transferiua João Figueiredo o comando supremo da República,
com ele o bastão de transição política, que sutentou
e conduziu para rumos certos e seguros.
Na Mensagem n' 103, de 1979, encaminhada ao Congresso Nacional, O Presidente João Figueiredo deixou
evidenciado o espírito obsessivo de apressar o fim do
autoritarismo e implantar um regime de plenitude de-
Quarta-feira 10 2723
mocrática. Citarei alguns fragmentos do precioso documento:
"Com a promulgação da Emenda Constitucional
n' 11, eccrrou-se o período do bipartidarismo nascido de acontecimentos histórico - a Revolução
em face da qual se criaram os dois Partidos: o
que se formou para lhe apoiar o ideário em que
apoiaria os programas de sucessivos governos e
o que sf constitui em Oposição.
Com/passar dos anos, correntes de procedência
diversas e convicções políticas até conflitantes confluíram para a única legenda, que é o instrumento
da expressão e luta .oposicionistas, merecendo esta
não raro, o congnome de Federação de Oposições,
tão grande a diferenciação, senão o antagonismop
entre os que a integram, em concepções ideológicas
oub doutrinárias, isto é, no que é fundamental ao
militante político.
No seio do próprio Partido do Governo, apesar
de menor grau, ocorreram discordâncias fundadas
não apenas nos interesses legítimos ante o poder,
mas em concepções sobre o destino da sociedade,
do Estado, e a posição deste perante o homem,
vale dizer, por motivos também doutrinários.
Nesta face de distensão, quando tantos brasileiros readiquiriram os direitos políticos, é necessário que se proporcionem condições mais favoráveis de militância, abrindo-se a estrutura partidária
e modelando-a em bases estáveis, para que sem
barreiras artificialmente construidas, todos possam
tomar os caminhos que lhe pareçam mais úteis à
luta democrática pelo poder e em favor do desenvolvimento nacional.
A Mensagem Presidencial finaliza com as seguintes sugestões, contidas em projeto de lei:
"Precôniza-se seja revogada a proibiçã~' de c~liga­
ção para a disputa dos votos majoritários, excetuando-se os mandatos pelo voto proporcional, a
qual após o pleito, será o meio de aferir a expressão
eleitoral de cada partido I
Revoga-se, ainda a lei de sublegenda que perdeu
seu objetivo no contexto multipartidário, circunscrevendo-se o instituto ao Município, onde condições locais impõe a disputa pela identificação com
os estatutos e programas.
_E não é j~s~o qu~ adversários se unam em coliga-
çao e correh~lOnáI!0s n~o se possam somar, igual~ente para fins eleitorais no exclusivo plano municlpal, o que cm nada colide com o conceito a
integridade c a unidade do partido.
'
Disciplina-se o problcmafinanceiro dos partidos
atribuíido-lhes maiores recursos,
,
O Projeto regulamenta, em suma, a Emenda
Constitucional n' 11, no que concernc aos Partidos
Políti~os. !'ropõe J.l0vos medidas para a fundação,
Ol:g~mzaç.ao e funCIOnamento das instituições partidanas a fim de que, dentro da problemática brasileira de hoje, possam ajudar o futuro que será
mais democrático se ao esforço construtivo do Governo corresponder a crítica oportuna e esclarecida
da Oposição. Os caminhos são diversos e até opostos, I!las a obra é comum.
O Projeto foi transformado na Lei n' 6.767, de 20
de dezembro de 1979. Com ela fluiu o sistema pluripartidário, e graças ao liberalismo facultado na Emenda
n' 11 (art. 152 § 2', incisos I e 11), o País após uma
década e meia de regime autoritário havia de respirar
o oxigênio da liberdade na prática alternativa do Poder.
O triunfo das Oposições refletiu-se nas eleições gerais
de 1982. A fusão dos partidos MDB e PP na sigla
PMDB, fruto da inteligência política do então Senador
Tancredo Neves, produziu a vitória de dez governadores, além de muitas unidades administrativas e expressiva representação nas Casas Legislativas de todo
o País. Não faltaram especulações questionando a posse
dos eleitos. O Presidcnte João Fugueiredo fortaleceu
O compromisso de prosseguir o ritmo da transição, com
o que desfez o agouro das cassandras, que anunciavam
o propósito dã'eternização revolucionária, na posse do
Palácio do Planalto.
Vale esclarecer o episódio ocorrido com o projeto
de anistia do Governo aos brasileiros de 'variados mati-
2724
Quarta-feira 10
zes ideológicos, punidos pela Revolução. A Mensagem
encaminhada ao Congresso Nacional tinha essência liberal, no sentido absoluto de perdoar indistintamente
os beneficiários da anistia. Instado a respeito, o Presidente não tergiversou: "lugar de brasileiros é no Bra-
sil".
Este, contudo, não era o pensamento das principais
lideranças antigovernistas. Na proposta que redigiram
e submeteram à Comissão Mista do Congresso Nacional
estavam formalizadas algumas restrições quanto à devolução dos direitos políticos aos que os tiveram cassados
pelo Ato Institucional n' 5, de dezembro de 1968.
Recordo o diãlogo que mantive com o Presidente,
na qualidade de Vice-Líder, ocasião em que expus a
pretensão do PMDB, nitidamente colidente com a do
Governo. De tal sorte era a obsessão pela concessão
da anistia ampla e irrestrita, que o Presidente não resistiu à emoção c desabafou:
"Você já imaginou pessoa da sua família no exílio
por motivo político? Tive na pele o caso do meu
pai!"
A revelação de uma conversa a dois, agora trazida
a lume, tem sentido único de tornar a verdade cristalizada no livro que será legado pelo historiador às gerações do porvir. Elas precisam gravar nas consciências
ainda ressentidas de conhecimentos mais profundos a
respeito do que era este País nos momentos sombrios
que precediam o movimento revolucionário de 31 de
março de 1964 e no que ele foi transformado sob a
égide de governos austeros que impulsionaram o seu
desenvolvimento, colocando·o entre as oito principais
rotências econômicas do mundo conteporáneo.
Impõe-se agora memorizar a estratégia retirada dos
parlamentares oposicionistas, que abandonaram o Plenário, sob apupos das galerias, para não votarem favoravelmente ao Projeto de anistia do Governo aos cassados, com a perda dos mandatos e a suspensão dos direitos políticos por dez anos, assim como aos demais cida·
dãos punidos pela Revolução. A tarefa foi cumprida,
corajosamente, pelos Deputados e Sendores do PDS
que, tanto quanto pensava o Presidente João Figueiredo, recusaram admitir discriminações que excluiriam,
entre muitos outros, exilados como Brizolla, Arraes
e Prestes.
A Nova República foi, isto sim, protegida, na sua
campanha em favor das "diretas·já" para Presidente
e Vice-Presidente da República, pelos eflúvios da liberdade imperante em todo o País. O processo de abertura
democrática tinha a chancela de Figueiredo para garantir e assegurar o itinerário da transição e consolidar
o estado de direito.
Ao Presidente José Sarney, cabe fazer justiça pelo
sistemático propósito de sustentar as rédeas do nosso
futuro como povo vocacionado para o exercício da prática democrática. Não tem sido fácil, diante da gravidade sócio-econômica que nos atinge. Registre·se, por
oportuno, que neste particular, o astral do Presidente
Sarney permanece cada vez mais elevado no conceito
da opinião pública. Muitas turbulências provocaram
abalos no Governo, sem que o Presidentc perdesse o
fair·play peculiar ao político experiente, mas também
resignado e paciente no enfrentar a borrasca dos acontecimentos.
O ideário de março de 1964 ainda não tem inscrição
definitiva nas páginas da história brasileira. Sobre ele
existem fragmentos esparsos, alguns isentos, outros
marcados de paixões e controvérsias. A verdade, porém, há de revelar entre o misto de erros e acertos
praticados nos mais de vinte anos de regime autoritário,
sob o domínio de govcrnos militares, que houve um
saldo positivo, consagrado em dois pontos fundamentais: a política do desenvolvimento integrado e o reencontro com os postulados democráticos. Ambos nascidos com as origens daquele memorável espetáculo cívico que foi a "marcha da família, com Deus, pela liberdade".
Era o que tinha a dizer.
o SR. GILSON MACHADO (PFL - PE. Pronuncia
o seguinte discurso.) -Sr. Presidente, Sr"e Srs. Deputados, dados preocupantes foram divulgados pelo IBGE
com relação ao nível de emprego e desempenho industrial em Pernambuco.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
No que tange aos números da população efetivamente
ocupada. constatou-se que a região metropolitana do
Recife foi a que apresentou o maior índice de desemprego com relação a outras capitais do País, atingindo
redução de 5,06%. Recife, mais urna vez, ficou à frente
das regiões metropolitanas de Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre, em número de desempregados.
Note-se que nessas regiões analisadas, entre os meses
de abril e maio, constatou-se a criação de aproximadamente 110 mil postos de trabalho no setor de serviços,
o que ressalta o fraco desempenho do setor primário
da economia, já que, mesmo com a criação desses novos
postos. os índices de desemprego se elevaram.
Já no que rcspcita ao desempenho industrial, Pernambuco apresentou uma queda de 21 %! De acordo
com os dados do IBGE, tal índice mostra a estabilização
do ritmo de' queda da produção industrial como conseqüência da redução que vinha sendo verificada nos últimos três meses no complexo álcool-açucareiro.
Dados comparativos, em que se apurou o desempenho do setor primário entre os meses de janeiro a
maio de 1988 e igual período de 1987, demonstraram
resultados negativos para a região Nordeste, para a
região Sul, para São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia e
Pernambuco, sendo única exceção Minas Gerais, com
um desempenho positivo de cerca de 3,0%, principalmente devido ao comportamento das exportações.
Entretanto, enquanto São Paulo apresentou redução
de 6,9% e a Bahia de 1,4%, em Pernambuco os dados
colhidos indicaram uma redução de 21,1 %, o que nos
deixa extremamente preocupados.
E não sem razão, já que uma redução de tal monta
terá conseqüências gravíssimas sobrc a economia local,
principalmente porque a retomada do crescimento, estando esse desempenho em níveis tão baixos, demandará considerável esforço da iniciativa privada e da autoridade governamental, além de ser tarefa que não
se completa em poucos meses. O resultado é que Pernambuco poderá ter sua economia gravemente compromc!ida por um longo período de tempo.
E sabido que o setor de serviços c o comércio são
mais ágeis que a indústria, na tarefa de clcvação da
oferta de emprego. Sabe-se, também, que a chamada
"economia invisível" é responsável pelo acolhimento
de milhões e milhões de trabalhadores nas mais diversas
atividades. Da mesma forma, as pequenas e médias
empresas são ágeis e possuem grande capacidade de
absorção de mão-de-obra. Ocorre, todavia, que esses
segmentos da economia têm seu desempenho intima-
mente ligado ao desempenho global do setor industrial
e do setor agrícola, exatamente aqueles onde não adian·
ta raciocinarmos em termos de pequenos números. Somente se pode atingir desenvolvimento satisfatório dos
pequenos se os grandes empreendimentos estiverem
sendo administrados com liberdade de iniciativa, com
apoio creditício indispensável, com boa capacidade de
comercialização, o que pressupõe patamares razoáveis
de remuneração da força de trabalho geral.
Então;o que se eonsidcra como necessário? Primeiramente a definição de uma política governamental consistente e duradoura de controle da inflação, sem o
que não poderá haver novos investimentos. Destaca-se
nesse contexto a necessidade extrema de redução das
taxas de inflação com conseqüente redução dos custos
financeiros para o financiamento empresarial, não para
se elevar diretamente o nível de consumo, mas para
facilitar a comercialização de bens e serviços, sem o
que será vã a tentativa de crescimento da produção
em qualquer dos setores.
Isso implica necessariamente uma política fiscal mais
justa, tanto para as empresas quanto para as pessoas
físicas, de quem depende, em última análise, a retomada
do vigor do mercado interno.
Sabemos que a capacidade de exportação do País
esbarra nas barreiras protecionistas, constantemente reforçadas pelos países industrializados. Então, ainda quc
sem abandonarmos o esforço exportador, teremos que
criar condições para a elevação dos padrões de consumo
interno, campo esse em que ainda se tem grande margem de ação.
E isso depende não apenas do nível de emprego e
.dos níveis salariais, mas principalmente da questão tributária, já que qualquer redução fiscal induz ao crescimento do consumo e, conseqüentemente, da produção.
Agosto de 1988
Acreditamos que a tarefa primordial das administrações estaduais e da Uião é trabalhar para recuperação
do mercado interno, adotando medidas de várias ordens
para a consecução desse importante objetivo, principalmente no tocante à tributação.
É necessário, para Pernambuco, que o Governador
Miguel Arraes esteja imbuído da necessidade de agir
nesse sentido, não apenas no ãmbito de sua administração, mas também empenhando-se junto às autoridades federais no sentido de obter providências tendentes a reduzir estatísticas tão alarmantes quanto uma
redução de emprego de 5,06% e um percentual negativo
de 21 % no desempenho industrial, que coincidentemente estão ocorrendo na sua gestão à frente do Governo de Pernambuco.
O SR. VASO COIMBRA (PMDB - RJ. Pronuncia
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente. Srs. Deputados,
dentro de algumas semanas. o Governo do Distrito Federal fará, mais uma vez, a distribuição de imóveis para
a população de baixa renda.
Trata-se de um acontecimento digno das melhores
referências, pois um dos mais graves problemas do Brasil de hoje, e não somente do Distrito Federal, é a
grande carência de moradias.
Não se pode afirmar que é uma solução completa
do problema, porquanto seriam necessárias. no mínimo, cento e vinte mil habitações, para um atendimento
imediato. Esse acontecimento, no entanto, leva-nos a
atentar uma vez mais para uma questão muito séria:
a falta de locais adequados, em que as populações mais
pobres do País possam residir com um mínimo de dignidade e de conforto.
A própria crise econômica dificulta a liberação de
financiamentos, por parte do poder público. Neste caso.
quando uma unidade da Federação consegue oferecer
alguma oportunidade aos cidadãos de baixa renda, o
fato, além de qualquer citação. é um apelo a que se
desperte quem, de fato e de direito, dispõe de recursos
para as soluções cabíveis, necessárias e urgentes.
O Governo do DistrÍto Federal, através do seu Secre·
tário Extraordinário da Habitação, Benedito Augusto
Domingos, empenha-se com habilidade e competência,
de maneira a apresentar resultados como o que citamos
aqui.
Além das moradias prontas. que serão proximamente
distribuídas, prepara-se um projeto que permitirá a distribuição de lotes mbanizados, nos quais os pretendentes à moradia serão responsáveis pela execução da
obra das construções. Esta solução será um êxito extraordinário. porque diminuirá os custos cobertos pelo
Poder Público, facilitará e abreviará a construção das
habitações e beneficiará, ainda, a população de mais
baixa renda mensal.
Todos esses aspectos, na execução de planos, programas e projetos de tão vasto aleance, justificam plenamente as referências que fazemos neste plenário.
o SR. TADEU FRANÇA (PDT - PRo Pronuncia
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados.
com suas plantações destribuídas pelas más condições
do tempo e as pragas que herdaram das plantações
de soja dos novOs vizinhos sulistas, nOve famI1ias de
índios Kanela abandonaram o Maranhão e se fizeram
retirantes rumo às terras à beira do rio Corumbá. nas
imediações do Município goiano de Luziânia.
Afirmando que estão passando fome. o cacique Idamaraí, emocionado até às lágrimas, lamentou junto à
Presidência da Frente Parlamentar do Índio a absoluta
falta de apoio da Funai, que lhes nega as condições
mais elementares para a sobrevivência e o plantio às
margens do rio Corumbá.
"O povo Kanela é hoje o mais sofrido" - queixou-se
Idamaraí. "Nossas crianças só têm para comer umas
raízes de mandioca e agora estão muito fracas e doentes.
Precisamos de sementes e ferramentas para abrir nossos
roçados de milho, mandioca, feijão, abóbora e inhame,
_mas agora estamos, em Brasília, pedindo comida, porque é fácil enxergar que o nosso corpo já é o corpo
do homem que está passando fome.".
Injusto e desumano, o Presidente da Funai, Romero
Jucá Filho. infame testa·de·ferro de mineradoras e madeireiras que invadem áreas indígenas, faz-se agora imo
placável algoz dos líderes indígenas, que,- em passado
recente, fizeram-se presentes em Brasília e integraram
Agosto de 1988
o disciplinado e respeitoso lobby das nações indígenas,
que pela primeira vez na história do País vieram de
viva voz a um Congresso constituinte pleitear com inteira justiça os seus direitos à vida e à liberdade.
Dois servidores Terena demitidos, um outro guarani
e agora o compleio descaso ao drama do neo-retiraute
cacique Idamaraí - tudo isso é apenas parte da ação
pérfida de Jucá à freute da Funai.
índios com fome rondando Brasília. Quanta vergonha! E então, Presidente Sarney, irá o seu governo
permitir a morte à míngua de nativos de seu Estado
de origem, ora acampados.em área do INCRA, às margens do Corumbá, que apenas lhe pedem um pouco
de pão para poder trabalhar?
o SR. MAX ROSENMANN (PMDB - PRo Pronuncia o seguiute discurso.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs.
Deputados, o Ministério dos Transportes acaba de liberar a importância de duzentos e cinqüenta milhões de
cruzados para prosseguimento das obras de construção
da Ferroeste, os quais serão aplicados em projetos de
engenharia no trecho Guarapuava - Goioxim.
Trata-se, sem dúvida, de mais um passo importante
no rumo da integração ferroviária do oeste do Paraná,
região que, por sua vocação natural de grande celeiro
agrícola, carece de maior eficiência no sistema de transporte.
Na mesma ocasião foi liberada a verba de trezentos
e trinta e cinco milhões de cruzados para a conclusão
do desvio Ribas-Tibagi, que contorna a cidade de Ponta
Grossa, o qual, com dezessete quilõmetros de extensão,
vai possibilitar a transferência, para fora do centro daquela importante cidade, da malha ferroviária que tem
.importante função no sistema regional de transporte.
Também se acha em fase acelerada de execução o
corredor de exportação, que conta com recursos da
ordem de duzentos e vinte e ciuco milhões de dólares,
provenientes do BNDES, do Banco Mundial, da iniciativa privada e da Rede Ferroviária Federal, o qual me·
lhorará a malha ferroviária e os tertninais de grãos nas
Cidades de Londrina, Maringá, Guarapuava e Apucarana.
Deve ser ressaltado, Sr. Presidente, que essas obras
são de fundamental importância para a economia do
Paraná e se inserem na política de intermodalização
dos transportes, a qual se baseia no princípio da eficiência.
o SR. FRANCISCO AMARAL (PMDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" e
Srs. Deputados, gostaríamos de dirigir, desta tribuna,
veemente apelo ao Presidente Nacional da LBA, acadêmico Marcos Vilaça, no sentido de promover reajuste
nos recursos de convênio assinado com o Centro de
Reabilitação Piracicaba, entidade assistencial que presta atendimento a 120 deficientes físicos. Tal reajuste
permitirá ao centro fazer em face das novas necessidades financeiras geradas pelo acionamento do gatilho
salarial de maio aos funcionários, por força de lei federal, sem que o centro tivesse condições para cumpri-lo.
Sem recursos para sua manutenção, a entidade vem
recorrendo a campanhas, promoções beneficientes e
pedidos de subvenções às indústrias e ao comércio da
cidade, medidas que têm resultado insuficientes para
permitir o atendimento das despesas. Em vista disso,
o centro encontra-se na iminência de encerrar suas atividades, medida extrema que causaria grandes danos à
população atendida e à comunidade carente local.
Outra medida que merece o nosso apoio é o aumento
do número de vagas, que o centro vem pleiteando há
mais tempo junto à LBA, com o intuito de ampliar
seu atendimento a um maior número de pessoas necessitadas.
Confiamos no elevado espírito de justiça do Dr. Marcos Vilaça e no seu incansável apoio a causas sociais,
que vem desde o tempo em que dirigiu, com seriedade
e dinamismo, a implantação de centros sociais urbanos
em comunidades carentes brasileiras. Por este motivo,
acreditamos no êxito da reivindicação que ora defendemos. Estamos certos de que o Centro de Reabilitação
Piracicaba continuará em pleno funcionamento, dando
prosseguimento aos relevantes serviços que presta aos
necessitatlos do município.
Era o que tínhamos a dizer, Sr.'Presidente.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Quarta-feira 10 2725
OSR. PAULO MACARINI (PMDB -SC. Pronuncia
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, o PMDB recuperou a credibilidade da Previdência Social graças às eficientes administrações dos Ministros Waldir Pires, Rashael de Almeida Magalhães e Renato Archer.
Não houve milagre, mas competência e muito trabalho: em 1985 aprimorou-se a arrecadação e as despesas
de manutenção e de custeio foram minimizadas chegando ao final do exercício com saldo de caixa equivalente
a dez por cento da receita anual como reserva técnica,
com a certeza de que a Previdência Social é autofinanciável e até superavitária.
Tal esforço contou com o apoio da opinião pública
e da imprensa, mas, nas suas entrelinhas, estão o trabalho, a dedicação e o esforço de todos os servidores
da Previdência Social.
Por isto, em homenagem aos segurados e aos servidores, transcrevo, a seguir, o depoimento prestado pelo
Ministro Renato Archer ao Jornal do Brasil, de 7-8-88:
ro, sem menor dúvida, está em ser muito mais
dos dos "reclamões" do que dos "pidões". Quem
mais reclama é o povo e, em geral, com razão.
A Previdência, claro, reflete o quadro e os avanços econômicos, sociais e políticos do país. Filantrópica nos tempos coloniais, corporativista no Império e na República, s6 agora, com a redemocratização, a partir de 1985, marchou para a universalização de seus serviços. Dentro da mesma 16gica,
a Constituinte vem de consagrar a unificação dos
serviços de saúde, além de estabelecer conceitos
e normas que institucionalizam, em definitivo, a
Previdência Social como patrimônio de toda a sncleadc. Waldir Pires assinou os primeiros convênios
com os hospitais universitários, permitindo o atendimento a qualquer pessoa, independente de ser
ou não contribuinte da Previdência. Foi o começo
do fim da figura do "indigente", n6doa em nossa
legislação, que humilhava e impedia o não contribuinte de ter assistência médica do Estado.
"ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE
Gabinete da Liderança do PMDB
A nova Carta, como sinal dos tempos, optou
pelo amplo conceito de Seguridade Social, definida
como conjunto integrado de ações de iniciativa dos
Poderes Públicos e da sociedade, destinadn a assegurar os direitos relativos à saúde e à Previdência
Social. É um salto à frente. Mais do que nunca,
estas atividades constituem instrumento imprescindível para administrar as crescentes tensões sociais.
Com elas, pode-se interferir no andamento dos
conflitos e eliminar ou minimizar os efeitos de confronto em áreas vitais da sociedade. Elas funcionam, também, como canais de redistribuição de
renda, possibilitando articulação entre o social e
o econômico, vinculada a uma política de desenvolvimento social efetivo. É um modo sensato de fazer
com que os benefícios do crescimento econômico
não se acumulem apenas em alguns setores da sociedade. Lamento que muita gente neste país alnda
teime em desconhecer a elevada missão da Previdência e só a veja como "quebra-galho" social.
Essa miopia já se revelou desastrosa em passado
recente. Não podemos deixar que volte a prevalecer.
As forças políticas que recuperaram a democracia para o Brasil recuperaram, também, a Previdência Social. Em março de 1985, falida e desmoralizada, a Previdência era uma das heranças malditas
dos regimes autoritários. Pois bastou um ano de
administração séria e competente do então MinistrOWaldir Pires para a Previdência deixar de ser
"um caso perdido de déficit crônico". Ela, enfim,
tornou-se viável, administrável e capaz de se modernizar para atender melhor a mais de 115 milhões
de brasileiros, do nascimento até a morte. Saneada
a Previdência, as bases de sua modernização foram
lançadas por Raphael de Almeida Magalhães, que
sucedeu a Waldir Pires. Nos nove meses de minha
gestão, dei continuidade a estes programas, procurando aprcfeiçoá-Ios e consolidá-los. O PMDB só
tem do que se orgulhar de seu trabalho na Previdência.
Ainda hoje há quem fale em "rombo" na Previdência. Rombo houve em 1984: 6 trilhões de cruzeiros. Para 1985, os mais otimistas previam um déficit
ainda maior, de 8 trilhões, enquanto os pessimistas
o estimavam em nada menos de 12 trilhões. Lembro-me da grave advertência que então se fazia
ao novo governo de que, no final de 1985, a bancarrota da Previdência simplesmente quebraria o país.
Aconteceu o que parecia impossível: ao invés de
déficit, superávit. Inaugurou-se nova etapa. A situação superavitária repetiu-se em 86, em 87 e permanece até hoje. Tive a honra e O prazer de passar
o MPAS ao Ministro J adcr Barbalho com um superávit de 150 bilhões de cruzados, nas contas dos
sete primeiros meses de 88, e com um saldo em
caixa de 250 bilhões.
Este quadro pode se manter assim, se a crise
econômica não se agravar. É fundamental que a
política de Previdência não sofra solução de continuidade e seja ampliada cada vez mais pelos caminhos da democratização, descentralização e modernização. Por aí se devolveu à vida um organismo
desenganado. Por aí se poderá ir transformando
a Previdência em poderosa alavanca de justiça social.
Confesso que, ao assumir a Previdência, em fins
de outubro de 87, pouco a conhecia. Meu irmão
mais velho, Reny, havia sido presidente do IAPC
(Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Comerciários) em 1947. Dele me vinha a idéia da importância e complexibilidade do sistema. Waldir Pires
e Raphael de Almeida Magalhães me falavam, freqüentemente, de sua abrangência, do imenso peso
burocrático, do mundo de fraudes e irregularidades, do caráter de único ponto de socorro e apoio
para a maioria esmagadora da população. Mas foi
na prática do dia-a-dia que pude assimilar o real
significado de tais referências. Waldir costumava
dizer que a Previdência é o "ministério do povão
brasileiro". Já seu Arnaldo, antigo e dedicado funcionário, ascensorista que tem visto muita gente
subir e descer no MPAS, garante que este é "o
ministério dos pidões e reclamões". Entre estas
duas realidades balança a Previdência. E seu futu-
As responsabilidades do setor são gigantescas.
Os grandes números da Previdência, registrados
em 1987, falam por si:
O orçamento da Previdência de 1988 é sete vezes
maior do que o de 1987. Ele compromete 4 trilhões
de cruzados - cerca de 20 bilhões de d6lares. Isso
é a metade do orçamento global da União, do qual
a Previdência não participa. E supera o orçamento
da maioria dos países latino-americanos, tomados
isoladamente.
A receita da Previdência é constituída na sua
quase totalidade pelas contribuições dos empregados e empregadores. A terceira fonte seria a
União, que tradicionalmente não cumpre este compromisso legal. Não cumpriu no passado. quando
era responsável compulsório por um terço da receita previdenciária. Não cumpre hoje, nem mesmo,
na função de empregador. limitando-se a repassar
o arrecadado dos funcionários públicos alinhados
à CLT. Este ano, a Previdência deveria receber
da União cerca de 520 bilhões de cruzados, O que
corresponderia a 14% do seu orçamento total. Nos
três últimos anos, as transferências da União, para
cobrir despesas administrativas do MPAS, não
atingiram 3% do orçamento da Previdência. Vale
frisar e refrisar: a Previdência funciona como grande companhia de seguro. Seus recursos provêm
da contribuição de seus associados. Logo, a Previdência é patrimônio deles, e não do estado. O governo deve administrá-lo, não em benefício do Estado, mas do público que o sustenta. Esse preceito
básico precisa ser respeitado com todo o rigor.
Metade dos 4 trilhões se destina o pagamento
dos benefícios de aposentados e pensionistas e 1
trilhão e 276 bilhões estão sendo investidos na modernização dos serviços de saúde, através do SUDS
(Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde),
uma revolução em marcha num setor essencial,
deflagradapor Rafael de Almeida Magalhães.
2726
Quarta-feira 10
Quando a nova carta entrar em vigor, a União
terá que assumir, compulsoriamente, suas responsabilidades perante a seguridade, por força da norma que determina a prévia aprovação do seu orçamento pelo Congresso Nacional. Diante disso, em
respeito à futura Constituição, fizemos publicar,
em junho último, o orçamento completo da Previdência, inclusive a parte da União. Essa parte poderá ser útil ao sistema, se eair o nível da arrecadação
cm função do agravamento da crise econômica.
Os dependentes da Previdência - milhões de pessoas dos setores mais carentes e desassistidos da
população - é que não podem ser penalizados
com a crise.
Seguindo à risca a política de recuperação do
valor dos benefícios, que havia sofrido brutal erosão no período de 1979/84, concederçtos, em março
de 1988, reajuste integral segundo o Indice de inflação dos últimos 12 meses, inclusive o resíduo de
26% não considerado pela política salarial vigente.
Na mesma linha, o congelamento da URP não atingiu as aposentadorias e pensões.
Preocupados com os constantes atrasos no pagamento do reajuste das aposentadorias e pensões,
que às vezes atingiam a mais de 90 dias, lançamos
os Carnês Verde c Amarelo, favorecendo 7 milhões
e 400 mil segurados, que passam a ser pagos logo
nO início do mês seguinte ao da competência. Esta
medida veio aumentar o valor real dos benefícios,
já que eles chegam, sem atraso, no bolso dos segurados. A operação "atraso nunca mais" deve
abranger, agora em setembro, todo o universo dos
aposentados e pensionistas.
Concluímos, no fundamental, o proeesso de cadastramento dos segurados da área urbana - mais
de 9 milhões de pessoas. Com as informações aí
obtidas, a Previdêneia eriará seu primeiro banco
de dados, indispensável à modernização do sistema, bem comO à supressão das fraudes e irregularidades. Os dados de cada benefício ficarão ao alcance da mão nos terminais de eomputadores e
poderão ser utilizados eom muito mais precisão
e velocidade. Além disso, os recursos economizados por este avanço poderão servir para melhorar
o nível dos benefícios de aposentados e pensionistas.
O firme avanço do SUDS. por sua vez, já levou,
neste ano, à mobilização dc todos os Estados e
eapitais, bem como de um sem-número de municípios no país inteiro. Sua base de convênios e
normas de regulamentação está, no essencial, construída. Os primeiros resultados práticos já se fazem
sentir no atendimento à população mais necessitada. Mas ainda há muita luta pela frente para
se aproveitar o máximo o imenso potencial do
SUDS; graças ao qual o povo passa a dialogar diretamente com os responsáveis pelos serviços de saúde. Essa nova relação - nunca é demais repetir
- eosntitui uma eseola permanente de democracia
e ativa participação na definição das prioridades
locais.
Com o SUDS, não só intensificamos os programas de recuperação da rede ambulatorial e hospitalar pública, como iniciamos a reestruturação em
profundidade do INAMPS. Procuramos ajustar a
direção-geral deste Instituto às suas novas funções
uo processo descentralizador. Extingüimos as superintendências regionais e, no seu lugar, criamos
eseritórios regionais, encarregados, exclusivamente, de acompanhar e fiscalizar os vultosos reeursos
repassados aos Estados e Munieípios para aplicação
em saúde. Dos 120 mil funcionários do INAMPS,
114 começaram a ser transferidos para os Estados
- uma reforma administrativa sem precedentes
em nossa história. Sempre se falou muito em descentralização de órgãos públicos federais. Nós demOs o grande impulso inicial. A rede de ambulatórios, centros de saúde e hospitais - ao todo,
centenas de unidades - passa à responsabilidade
administrativa dos Estados e Municípios. E toda
esta descentralização é realizada sob severo controle e fiscalização, de modo a que sirva única e
exclusivamente à saúde dos brasileiros.
Na luta pela modernização da Previdência, instalamos mais de 500 microcomputadores nas unida-
Agosto de 1988
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
des de ponta do sistema, o que resultou em sensível
melhoria da arrecadação, como demonstra a performance dos sete primeiros meses deste ano. Esta
informatização propieiou a eriação e funcionamento de um sistema de planejamento físico e financeiro absolutamente inédito no serviço público.
Quanto ao fato maior da vida brasileira hoje
- a elaboração da nova Constituição -, cabe destacar que a Previdência se empenhou ao mãximo
para prestar todo apoio ao trabalho dos constituintes. Acompanhamos cada lance, cada inieiativa, cada palavra, informando sobre a conveniência, o impacto social e financeiro das dife~~tes
propostas' apresentadas. O texto aprovado sobre
Seguridade Social reflete, naturalmente, soluções
negociadas e, embora não seja o que julgamos
ideal, incorpora antigas e justas reivindicações de
trabalhadores e aposentados. Sua coneepção fundamental retrata o que há de mais avançado em
proteção social, estendendo-a a todos os cidadãos,
especialmente na atenção à saúde e assistência social.
Ao melhorar benefícios, superar injustiças internas do sistema previdenciário e criar novos encargos, é evidente que o projeto aumenta as despesas
da Previdência. Os constituintes, no entanto, tiveram o cuidado de fazer com que o impaeto de
tais despesas só venha a oeorrer mediante perfeita
adequação entre o plano de benefícios e sua estrutura de financiamento, em projeto a ser apresentado pelo exeeutivo ao Congresso e tendo até 30
meses para entrar em vigor.
Mantidas as novas fontes de financiamento já
aprovadas e admitido um mínimo de bom sensO
e competência na regulamentação qeu se deve seguir à adoção da Carta, posso com plena responsabilidade afirmar que não há risco de desequilíbrio
financeiro na Previdência.
Mas quem pensar que esta é uma herança tranqüila, engana-se. Por mais que tenhamos andado,
por mais generosas que seja mas sementes que
plantamos, não posso deixar de reconhecer: ainda
estamos muito distantes da Previdência necessária
para um Brasil justo e moderno. Por isso, todo
trabalho é pouco. E qualquer desvio de rumo pode
ser funesto."
apelo no sentido de sustaram a apresentação de novas
representações contra a eriação de Municípios no Estado de Goiás, especialmente daqueles que se situam além
do paralelo de 13', na área do futuro Estado do Toeantins.
Com a criação do Estado do Toeantins, milhares de
famílias migrantes estão chegando aos diversos Municípios de suas regiões, preferindo os que foram recentemente criados e que são alvo de ação do IBGE e da
Procuradoria Geral da República.
Necessário, pois, que sejam mantidos aqueles Municípios para que contém os seus antigos, novos e futuros
habitantes com uma estrutura de apoio, mesmo que
de condições mínimas, para se fixarem, viverem e trabalharem no novo Estado da Federação brasileira.
Os Municípios criados na área do Estado do Tocantins devem ter tratamento especial, em razão da singularidade que envolve aquela área, que, ao conquistar sua
autonomia. provocará profundas e benéficas mudanças
na vida nacional.
De fato, a eriação do Estado do Tocantins promoverá
o aeeleramento do processo de desbravamento, ocupação e integração da Amazônia e do Centro-Oeste e,
Em resumo, a partir de 1985, os números revelam
a grandiosidade de entidade:
O SR. PRESIDENTE (Elias Murad) - Está findo
o tempo destinado ao Pequeno Expediente.
Vai-se passar ao Horário de
Segurados contribuintes ......... 29 milhões e 500 mil
Benefícios em eadastro
11 milhões e 900 mil
Consultas médicas
237 milhões e 500 mil
Internações
11 milhões e 500 mil
Atendimentos na LBA
20 milhões
Atendimentos na FUNABEM
600 mil
E TIOS dão a certeza e a esperança que a Previdência
Social se constituirá no grande instrumento de tranqüilidade para os trabalhadores urbanos e rurais.
Era o que tinha a dizer.
o SR. SIQUEIRA CAMPOS (PDC-GO. Pronuncia
o seguinte discurso.) -Sr. Presidente, Sr" c Srs. Deputados, muito estranha a forma eomo procederam certas
autoridades federais no caso de anulação de leis que
criaram alguns Municípios goianos, porque essas autoridades resolveram representar contra os novos Municípios, sem sequer procurarem informações às autoridades estaduais e tomarem conhecimento da realidade
das diversas comunidades emancipadas pela Assembléia Legislativa e pelo Governo do Estado de Goiás.
Ê difícil compreender como possa ser argüida, agora,
a inconstitucionalidade ou a ilegalidade da criação de
dezenas de Munieípioscriados há muitos meses, quando
as suas populações já se organizaram e estão preparadas
para realizar as eleições dos seus prefeitos, vice-prefeitos e vereadores e estarmos a noventa e seis dias
das eleições municipais.
Sabendo da forma criteriosa e responsável com que
sempre atuam o ilustre Presidente do IBGE, Dr. ChareIs Curt MuelIer, e o Procurador-Geral da República,
Dr. Sepúlveda Pertence, dirijo-lhes o mais instante
conseqüentemente, da mais racional distribuição da po-
pulação pelo nosso território.
O Tocantins será o novo objetivo, o novo destino
de eentenas de milhares de brasilciros que hoje estão
envolvidos na perversidade das favelas, do minifúndio,
da falta de oportunidade e de espaços, passando fome,
desassistidos, vivendo nas mais tristes e duras condições
de miséria e de violência.
Pelas razões expostas e tendo em vista a necessidade
de encaminhar, da melhor forma possível, a solução
dos diversos problemas que afligem o povo brasileiro,
reitero o apelo que, há pouco formulei, no sentido de
não mais serem feitas representações contra a eriação
de Municípios na área do futuro Estado do Tocantins
e de serem retiradas as representações que foram feitas,
antes, ao Supremo Tribunal Federal.
Ao concluir, Sr. Presidente, levo a certeza de ver
atendido o apeJo que formulei em nome dos homens
e mulheres que habitam as comunidades que conquistaram, após duras e longas lutas, a emancipação.
Todos aguardamos, sob a maior emoção e cheios
de esperança, a decisão favorável do Procurador-Geral
da República e do Presidente do IBGE.
Era o que tinha a dizer.
v-
COMUNICAÇÕES
DAS LIDERANÇAS
O Sr. Maurílio Ferreira Lima - Sr. Presidente, peço
a palavra para uma comunicação, como Líder do
PMDB.
O SR. PRESIDENTE (Elias Murad) - Tem a palavra
o nobre Deputado.
O SR. MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDBPE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, a imprensa, ontem, noticiou as palavras
do Sr. Ministro da Previdencia e Assistência Social.
Jáder Barbalho, no momento em que empossava o Secretário-Geral da Previdência, Sr. Dalile Guerra Macedo. Dizia S. Ex'. o SI. Ministro: "Aqui continua o
PMDB e continua o Governo José Sarnev."
Sou peemedebista e quero aqui me definir como
pré-histórico. Hoje, o Ministro da Previdência e Assistência Social, que ontem dizia que ali continuava o
PMDB, estava na televisão dizendo barbaridades. Digo
barbaridades porque as afirmativas do Sr. Ministro vão
de eneontro a toda a luta histórica do PMDB para restabelecer, não só no Congresso Nacional como na Assembléia Nacional Constituinte, os direitos espoliados dos
aposentados brasileiros e conquistas sociais que atingem
e beneficiam os idosos, as donas·de·casa e outros.
O Ministro que hoje falava na televisão não é Ministro
do PMDB. Ministros do PMDB foram Renato Archer,
Raphael de Almeida Magalhães e Waldir Pires. O Mi-
Agosto de 1988
nistro Renato Archer, por exemplo, deixou o cargo
quando instituiu um grupo para simular, nos computadores, os custos dos benefícios sociais, aprovados pela
Assembléia Nacional Constituinte, no orçamento da
Previdência Social. Teve S. Ex' a coragem de, antes
de deixar o Ministêrio, convocar a imprensa e, colocando preto no branco, distribuir documento para a
Assembléia Nacional Constituinte afirmando que a Previdência Social tinha toda as condições de suportar os
custos dos benefícios e direitos aqui aprovados.
Graças à aprovação desses benefícios os aposentados
brasileiros - mais de onze milhões, dos quais muitos
se aposentaram há oito, dez anos, com cinco, seis salários mínimos, e hoje não recebem salário - sete meses
depois de promulgada a Constituição brasileira, terão
seus proventos reajustados. Lembramo-nos dos idosos
sem renda, como deve lembrar qualquer país capitalista
civilizado do mundo, que receberão um salário mínimo
da Previdência Social, bem como os deficientes sem
fonte de renda.
O Ministro Renato Archer deixou a Previdência
quando o Presidente da República, mentindo. inquietando a Nação. veio atacar a Assembléia Nacional Constituinte e dizer, inclusive, que tínhamos quebrado a
Previdência Social e transformado o Brasil num país
ingovernável.
O País está ingovernável por ausência de governo.
O Presidente faltava com a verdade, e o seu Ministro
recusou-se a permanecer no Governo, pois tinha na
sua gaveta documento - que havia enviado a S. Ex'
- segundo o qual a Previdência dispunha de recursos
para pagar esses benefícios. Hoje o novo Ministro não da Previdência, mas o Ministro de Sarney - vem
à televisão c mostra claramente que o Governo do Presidente Sarney, mancomunado com as multinacionais,
com a direita e com as forças conservadoras deste País,
desej a o retrocesso, pretende rasgar o texto constitucional.
Por que o Ministro não teve coragem de se referir.
hoje, no seu pronunciamento, ao documento divulgado
pelo Ministro Renato Archer? Limitou-se S. Ex' a dizer
que o Governo não era contra os benefícios, os aposentados, os idosos, os deficientes, as donas-de-casa, os
trabalhadores em geral. mas que não tinha recursos
para pagar tais benefícios que instituímos na Constituinte. Faltou com a verdade o Ministro Jáder Barbalho.
como também o Presidente José Sarney. Posso aqui,
em nome da Liderança do PMDB, dizer que este não
é o Ministro do PMDB; este é o Ministro do Governo
Sarney, que, a serviço do capital multinacional e da
direita mais reacionária deste País, pretende que todas
as conquistas soci!iÍs sejam reduzidas a nada, sejam
reduzidas a zero. E necessário que a resistência ocorra
não apenas por parte do grupo progressista do PMDB.
mas de todos os partidos que aqui votaram, em benefício
dos trabalhadores brasileiros. É preciso também que
os aposentados, a classe trabalhadora se mobilizem,
porque, apesar de o Presidente Ulysses Guimarães ter
dado um troco muito sério ao pronunciamento do Presidente da República, a conspiração contra a Assembléia
Nacional Constituinte continua se aprofundando. Hoje
ela é muito mais densa e envolve inclusive o Poder
Judiciário, em cujos privilégios não tivemos a coragem
de tocar. Um dos maiores erros que a Assembléia Nacional Constituinte cometeu foi o de não haver se aprofundado nas mudanças que deveriam ter sido feitas no
Poder Judiciário brasileiro. Ontem e hoje um Ministro
do Supremo Tribunal Federal juntou sua voz ao coro
da Presidência da República, das multinacionais e dos
militares contra o texto que aqui votamos. Portanto,
repudio as declarações do Ministro Jáder Barbalho, que
conheci ainda exilado em Paris, quando o primeiro grupo parlamentar, em 1976, procurou contato com os
brasileiros que viviam no exterior. Naquela época S.
Ex' era um Deputado vinculado ao grupo autêntico.
Quero dizer que, tanto no Governo do Pará como nas
declarações prestadas como titular do Ministério da Previdência Social e também por ocasião de sua passagem
pelo Ministério da Reforma Agrária, o Ministro Jáder
Barbalho não faz jus ao seu passado de parlamentar
vinculado ao grupo autêntico e ao programa histórico
do PMDB. Hoje ele é o Ministro de Sarney. É o Ministro que falta com a verdade, porque não tem a coragem
de, na televisão, dizer que os estudos feitos pelo Ministro Renato Archer eram infundados. Que se previnam
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
os aposentados e os assalariados brasileiros e, juntos
com a maioria dos Constituintes que votam pelas conquistas sociais, façam em face desta conspiração que
quer transformar o texto da nova Constituição num
papel que venha a ser simplesmente pela manutenção
dos privilégios da classe dominante brasileira.
Durallte o discurso do Sr. Maurílio Ferreira Lima, o Sr. Elias Murad, artigo 76 do Regimellto
Interno, deixa a cadeira da presidência. que é ocupa-
da pelo Sr. Joaquim Bevilácqua, artigo 76 do Regimellto flltemo.
A Sl" Maria de Lourdes Abadia peço a palavra pela ordem.
Sr. Presidente,
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Bevilácqua) - Tem
a palavra a nobre Deputada.
A SRA. MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL DF. Sem revisão da oradora:) - Sr. Presidente, Sr"
c Srs. Deputados, eu não poderia deixar passar em
brancas núvens este momento sem manifestar um posicionamento e um protesto. Todos estamos acompanhando, principalmente nós do Distrito Federal, o processo de indicação do próximo Governador de Brasília.
E, mais uma vez, o critério, em pleno processo consti-
tuinte, é ser amigo do Presidente da República. Brasília,
indignada, tem procurado seus legítimos representantes
para registrar o seu protesto. o qual quero fazer agora,
nesta Casa, em nome deste povo e também em meu
nome. É uma vergonha que, apesar do processo Constituinte, em que estamos consolidando a democracia em
nosso País, o Presidente da República seja uma pessoa
que tenha como critério de escolha ser amigo do Presidente. Nenhum Deputado da bancada eleita por Brasília foi ainda consultado para saber qual o programa
do futuro Governador e qual o conhecimento que ele
tem de Brasília. Quero que fique aqui registrado que,
como representante deste povo _. fui a segunda mais
votada de Brasília, por isso tenho uma responsabilidade
muito grande por esta cidade - vou ficar em vigma,
vou cobrar o programa do Governador indicado pelo
Sr. Presidente e verificar se ele conhece pelo menos
uma das 94 favelas que circundam Brasília; se conhece
pelo menos uma das oito cidades satélites; se sabe que
uma passagem de ônibus de Ceilândia ao Plano Piloto
custa Cz$ 100,00 e que a demanda de moradias aqui
é de 180 mil famílias. É uma vergonha que Brasília,
capital da República, que já foi modelo na saúde. na
educação, no transporte e na moradia, fique, mais uma
vez, uas mãos de quem não a conhece. Registro, pois,
contra esse fato o meu protesto, em nome da população
de Brasília. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Bevilácqua) - Pois
não, Sr' Deputada. Não há questão de ordem a resolver.
O Sr. Paes Landim - Sr. Presidente, peço a palavra
para uma comunicação, como Líder do PFL.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Bevilácqua) - Tem
a palavra o nobre Deputado.
O SR, PAES LANDIM (PFL - PI. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, permita-me discordar da
eminente Deputada Maria de Lourdes Abadia. A escolha do Governador do Distrito Federal, constitucionalmente, nos tennos vigentes, é competência do Presidente da República, que submete o nome do seu candidato ao Senado Federal. Essa é a tradição republicana
no Brasil. O Presidente vai escolher, é claro, pessoa
que conhece, mas o nome do indicado será submetido
ao Senado Federal, que pode aceitá-lo ou não.
A eminente Deputada foi designada, há alguns anos,
administradora de uma das cidades satélites de Brasília
- fez excelente administração, por sinal -, mas, ao
ser escolhida pelo Governador, no regime militar, seu
nome não foi submetido a quem quer que fosse. A
escolha foi feita por conveniência política do Governador de então. Sendo o cargo demissível ad nutum,
não tinha o Governador de fazer consultas a quem assim
o desejasse.
No caso de Brasília, o nome do futuro Governador,
escolhido pelo Presidente da República, José Sarney,
será submetido ao Senado Federal, que apreciará as
qualidades do indicado para a alta investidura de dirigir
esta capital. Parecem-me improcedentes e injustas as
considerações que a eminente Colega Maria de Lourdes
Quarta-feira 10
2727
Abadia, uma das mais ilustres e competentes Deputadas
desta Casa, acabou de tecer sobre a escolha do futuro
Governador do Distrito Federal.
Quero ainda dizer que ontem assisti à posse do Novo
Secretário-Geral do Ministério da Previdência Social.
um conterrâneo ilustre, Dr. Delilc Guerra de Macedo,
e registrar que o Sr. Ministro Jáder Barbalho, ao ensejo
da posse, em nenhum momento deu a entender que
deixaria de dar continuidade aos planos vigentes na
Previdência Social, a respeito dos benefícios sociais previstos pelos seus antecessores. O ministro fez a profissão
de fé do seu partido e disse que a política da bandeira
social continuaria de pé naquele Ministério. Acredito
que ele possa fazer algumas retificações, mas, em momento algum, deixaria de dar seqüência à política social
traçada pelo atual Governo da República, que vinha
sendo executada pclos antecessores do Ministro Jáder
Barbalho.
Aproveito o ensejo para parabenizar o Sr. Ministro
Jáder Barbalho pela escolha do seu Secretário-Geral
Delile Guerra de Macedo, que já exerceu na República
vários cargos, inclusive na Zona Franca de MaIfi!us.
Foi S. Ex' assessor, na área econômica, desse grande
brasileiro que é João Camilo Pena. no Ministério da
Industria e do Comércio; foi Presidente. por mais de
uma vez, do Banco da Amazônia e Secretário-Geral
do Ministério da Reforma Agrária. É um homem altamente competente, dinâmico. inteligente. de família
modesta do Piauí, que se vem sobressaindo graças ao
seu talento. Ainda sobre sua família, cumpre-me dizer
que provém de Curimatá, a quase 700 quilometros de
Teresina, uma pequena cidade, e seu irmão é hoje Presidente da Organização Pan-Americana de Saúde, tendo
perdido por apenas um voto. para o representante do
Japão, a direção da Organização Mundial de Saúde.
É realmente uma faml1ia extraordinária, dotada de
muita inteligência. E Delile Guerra de Macedo, Sr.
Presidente, é um dos melhores servidores e deste País.
Reúne as duas qualidades que o saudoso Senador Milton Campos costumava referir: saber técnico e sabedoria política. Com muita sensibilidade política, tem
grande dosagem de técnica, porque, com muita seriedade, não se submete a injunções politiqueiras partidárias. Está sempre acima dos interesses menores e vem-se
destacando, ao longo de muitos anos, na vida pública
brasileira. que começou muito cedo nos quadros da
Sudene, sempre através do seu pr6prio mérito, sem
injunção política de qualquer natureza. Esta foi uma
escolha muito feliz, que orgulha o Piauí. E embora
não tenha vinculação político-partidária com aquele Estado, reconheço que a escolha fJi feita graças à competência.
O então Governador Jáder Barbalho acompanhou
o trabalho de Delile Guerra de Macedo, na Zona Franca
de Manaus, na Presidência do Banco da Amazônia.
e tomou-se seu amigo e admirador. Delile provou suá
competência no Minis\ério da Reforma Agrária, quando, como Secretário-Geral, ajudou a implantação racional dos assentamentos agrícolas no nosso País. Estimulou também o mÍJ;lÍstro na criação do Fundo Nacional
da Reforma Agrária, responsável pelo maior índice de
desapropriações de terras ocorrido nos últimos anos
no Brasil.
Entendo que a presença do Ministro Jáder Barbalho
no Ministério da Reforma Agrária, com sua política
de expansão da reforma agrária, impl'lntada no País,
com o maior índice de desapropriação, foi muito significativa, pois S. Ex' manteve vivos compromissos com
seu partido, no que diz respeito. à justiça social, que
tem, na distribuição de terras um dos seus instrumentos
mais eficazes.
Portanto, Sr. Presidente, quero aqui registrar a feliz
iniciativa do Ministro Jáder Barbalho de levar para a
Previdência Social um rapaz dinâmico, competente, que
tenho certeza, ajudará a política de modernização e
racionalização da Previdência Social, baseado na experiência dos seus trabalhos anteriores em outros cometimentos públicos, nos quais sempre se houve com muita
competência neste País.
Era o que tiha a dizer.
O Sr. Jorge Uequed - Sr. Presidente. peço a palavra
para uma comunicação, como Líder do PMDB.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Bevilacqua) - Tem
a palavra o nobre Deputado,
2728
Quarta-feira 10
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
o SR. JORGE UEQUED (PMDB - RS. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente. Sr" e Srs. Deputados.
ouvi hoje as declarações do Ministro da Previdência
Social Jáder Barbalho, a quem conheci nesta Casa. Passei a sentir enorme inquietação com suas declarações.
pois colocam aqueles que trabalham na área da seguridade social no maior estado de preocupação.
Em primeiro lugar, S. Ex' demonstrou não conhecer
a Previdência Social, o que não é demérito, pois foi
jogado lá há poucos dias; em segundo lugar, demonstrou uma afinidade muito grande com o desastrado discurso do Presidente Sarney, feito à Nação, sobre a área
da Prevídência Social; em terceiro lugar deixou intran1
qüilidade entre aposentados e pensionistas sobre a possibilidade de pagamentos de conquistas consagradas na
nova Constituição. Essa preocupação aumenta porque
esse terceiro elo passa a enquadrar-se na seqüência da
ação organizada e orquestrada daqueles que não querem ver a Assembléia Nacional Constituinte concluir
a nova Carta, para impedir sua aplicação em 1989, e
querem também impedir que a Assembléia proceda aos
avanços que a sociedade exige.
( As declarações do Sr. Ministro colocam sua pasta
em estado de preocupação principalmente para trabalhadores, aposen!ados e pensionistas pois S. Ex' não
conhece a área. E desculpável. Mas demonstrou estar
afinado com o discurso de temor, de medo da estrutura,
de criar a instabilidade, feito pelo Presidente Sarney
à Nação, há poucos dias. Com isso passa a gerar intranqüilidade no meio daqueles que dependem da Previdência.
Por isso, Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, comunico ao Ministro da Previdência que passo a analisar
o comportamento do seu Ministério com elevado estado
de preocupação, com temor de retrocesso pelo perigo
de prejuízos para trabalhadores, aposentados e pensionistas.
Era o que tinha a dizer.
O Sr. Amaury Müller - Sr. Presidente, peço a palavra para uma comunicação, como Líder do PDT
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Bevilácqua) - Tem
a palavra o'nobre Deputado.
O SR. AMAURY MüLLER (PDT - RS. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, quero deplorar, em nome
da Liderança do PDT, as declarações inoportunas, desastradas, inconseqüentes e irresponsáveis do Ministro
das Relações Exteriores, Abreu Sodré, acerca de uma
crise que, infelizmente, ainda persiste na América Latina.
Na tentativa subdesenvolvida de rastejar aos pés do
grande capital, o Sr. Abreu Sodré teve a desfaçatez
de confidenciar ao Sr. George Shultz, Secretário de
Estado Norte-Americano, que a revolução sandinista
é a responsável pelo conflito que ainda grassa na América Central. e foi mais longe. Ele teve o topete de
pedir a democracia para nicarágua.
Quero dizer ao ilusrre Ministro que este não é o
fulcro da política externa brasileira. O Brasil, nos foros
internacionais, tem defendido, com dignidade e altivez,
os princípios da autodeterminação dos povos e da nãoingerência na vida interna de outras nações. Autodeterminação significa respeitar a vontade do povo da Nicarágua de construir, com suas próprias forças, com sua
revolução, seu futuro e sua história. Não cabe ao Sr.
Abreu Sodré, supostamente falando em nome do Governo e do povo brasileiro, apenas para bajular o interesse do imperialismo norte-americano, formular tão
grave e despropositada acusação. Foram os Estados
Unidos, com a pretensão de serem a palmatória do
mundo e os guardiões da liberdade e da democracia,
que invadiram a Coréia, na década de 50. E, mesmo
derrotados, deixaram o país dividido. Depois, com o
mesmo pretexto, invadiram o Vietnã, e lá foram humilhados nos arrozais pelos gnerrilheiros vietcongues e
expulsos do país, mas deixaram as suas marcas, as suas
seqüelas. E depois dessa humilhação a que foi submetido o mais poderoso e mais bem treinado exército do
mundo, invadiram a pequena e indefesa ilha de Granada
para tentar restabelecer a imagem grotesca do "Rambo", do soldado imbatível, da "verdadeira" democracia., da "verdadeira" liberdade.
E agora vem ao Brasil o Sr. George Shultz, cercado
por 45 guardas-castas-que recebem quatro mil dólares
por mês e mais mil dólares por dia de serviço - para
pressionar o débil e fraco Governo brasileiro com relação não apenas à questão da Nicarágua, mas também
ao § 2' do art. 177 do texto constitucional até aqui
aprovado, que dá preferência à empresa brasileira de
capital nacional na compra de bens de serviço para
o Poder Público.
O Sr. George Shultz não veio fazer uma visita de
cortesia. Veio com seus pistoleiros chamados, de guarda-costas, pressionar este Governo fraquíssimo e covarde para mudar a sua política externa e passar a fazer
o jogo do imperalismo internacional.
Por isso, Sr. Presidente, nesta intervenção, quero
repudiar não apenas a presença indesejável, na semana
passada, desse porta-voz do desrespeito aos direitos
humanos, do grande capital internacional, como também a atitude pusilãnime e covarde do Ministro Abreu
Sodré, tentando alterar aquilo que constitui a essência
. da política externa brasileira: o respeito às independências nacionais.
Por último, e espero que V. Ex' me permita, quero
também, em nome da Liderança do PDT, manifestar
a minha preocupação com 9s desdobramentos políticos
e as conseqüências econômico-sociais da greve defl agrada pelos funcionários da Comissão de Financiamento
da Produção.
A Liderança do PDT deseja expressar o seu irrestrito
apoio ao movimento e apelar para o Presidente Sarney
e para o Ministro da Agricultura no sentido de que
obriguem a diretoria da CFP a cumprir o acordo coletivo
de trabalho celebrado entre as partes, cuja renovação,
nas bases acertadas, teria vigência a partir de l' de
agosto último. Não se pode ignorar que O desrespeito
a esse acordo, o que a diretoria da CFP vem fazendo,
precipita acontecimentos profundamente graves à própria economia nacional. Está aí a safra de' verão, a
ser comercializada via Comissão de Financiamento da
Produção. As AGF e EGF estão paralisadas. O agricultor não conseguirá vender o seu produto se tal paralisação persistir e se os trabalhadores não tiverem plenamente atendidas as suas justas reivindicações.
Fica o Governo alertado para mais este grave erro
que está cometendo, na medida em que atropela e desrespeita os direitos dos funcionários da Comissão de
Financiamento da Produção.
O Sr. Doreto Campan~i - Sr. Presidente, peço a
palavra para uma comunicação, como Líder do PMDB.
O SR. PRESIDENTE(Joaquim Bevilácqua) a palavra o nobre Deputado.
Tem
O SR. DORETO CAMPANARI (PMDB - SP. Sem
revisão do orador.)-Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputa·
dos, traz-me à tribuna neste instante o fato de que
eu. na condição de médico, não poderia ficar em silêncio
depois da notícia que estarreceu o Brasil todo, divulgada
na noite de ontem pela Rede Globo. Também "O Diá·
rio Popupar" de ontem e "O Globo" de hoje anunciam
que bebês seriam saerifidados nos Estados Unidos. Em
resumo. haveria um verdadeiro tráfico de crianças brasileiras aprisionadas no Paraguai. em Assunção. São sete
crianças que provavelmente estão sendo vítimas de trarico para os Estados Unidos. A imprensa noticia que
pagam eerca de três mil cruzados por bebê e que os
prováveis receptores norte-americanos não se preocupaln muito com a higidez das crianças., isto é, com o
fato de terem muita saúde.
Chega-se, pois, a creditar que realmente essas crianças seriam saerificadas nos Estados Unidos, tendo seus
organismos depenados - este o verdadeiro termo -,
usando-se seus órgãos vitais para transplantes.
Sr. Presidente, não posso acreditar que isso esteja
acontecendo. Que levem nosso ouro e tantos outros
minérios preciosos para o uruguai, que façam contrabando do café, da soja, lesando o fisco, podemos aceitar, porque o Governo não tem tido responsabilidade
para agir com rigor a fim de terminar com o contrabando
no País. Mas não podemos concordar o sacrifício da
vida de uma criança, quando sabemos que só pode ser
doador de órgãos para transplante um adulto consciente
do que está fazendo. A doação de um rim para um
irmão, um parente ou um amigo é inteiramente gratuita.
Agosto de 1988
Sabemos que em países da Europa, como a Tchecoeslováquia e a Polônia, um trabalhador que ofereça um
órgão para salvar uma vida é remunerado pelos dias
de trabalho que perde, uma vez que tem de ficar hospitalizado. Mas não se pode, de maneira alguma, retirar
órgão de uma criança. Isso seria absurdo! Mesmo do
adulto com retardamento menta! ou de paciente grávidas. cujo organismo está um tanto delibitado, não é
permitido retirar órgãos para transplante.
Com relação ao transplante, o Brasil enfrenta uma
grande crise. Há carência de doadores. A lei sobre o
assunto é de agosto de 1968, mas há vinte anos está
nas gavetas do Congresso Nacional para ser regu!amentada. Desgraçadamente, mais de cinqüenta mil brasileiros estão sendo tratados por hemodiálise, de maneira precária, porque não dispomos de equipamento
para repeti-Ia três vezes por semana. Temos perto de
dois mil pacientes cardiácos à espera de um coração,
e um milhão de cegos à espera de uma córnea. quando
sabemos que 10% desses brasileiros poderiam recuperar
a visão mediante a ceretóplastia, ou transplante de córnea.
Os americanos também devem estar sofrendo a carência de doação. Que façam, então, lei melhor para conseguir doações pela conscientização da sociedade, para
que não lhes faltem órgãos. Não podemos permitir que
crianças brasileiras sejam vítimas. Isso é uma indignidade!
Queremos, como cidadãos que amam esta terra, que
O Itamaraty e o Governo brasileiro tomem as devidas
providências e punam esses patrícidas, esses inimigos
da Pátria, esses mercenários que estão traficando crianças inocentes e indefesas. Isso é um crime!
Se o Governo não tomar provedências e não esclarecer o que está acontecendo, poderemos dizer que
nossa Pátria é realmente a "Casa da Mãe Joana".
O Sr. Benedicto Monteiro - Sr. Presidente, peço
a palavra para uma comunicação, como Lider do PTB.
O SIl P"lESIDENTE (Joaquim Beviláqua) - Tem
a palavra o nobre Deputado.
O SR. BENEDICTO MONTEIRO (PTB - PA. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, St' e Srs. Deputados, antes de fazer a comunicação que me traz a esta
tribuna, desejo retificar as declarações do Deputado
Paes Landim. Lamentamos que S. Ex' não esteja presente para ouvi-las. É a respeito da reforma agrária
realizada pelo Ministro Jáder Barbalho, quando ainda
no exercício desse alto cargo. Na realidade, S. Ex',
durante todo o período que passou no Ministério da
Reforma e do Desenvolvimento Agrário, não promoveu qualquer assentamento de colonos, de trabalhadores ou de posseiros nas áreas prioritárias para a reforma agrária no Brasil inteiro. Quanto à famosa desapropriação alardeada por S. Ex" quero dar um testrmunho
do que ocorre no meu Estado, o Pará. Nos Municípios
qe Marabá e São João do Araguaia a desapropriação
beneficiou apenas seis famI1ias, que receberam 1 bilhão
e 400 milhões de cruzados - uma soma fabulosa enquanto os castanhais desapropriados por esse fabuloso dinheiro estão sendo invadidos. depredados e completamente extintos naquela região.
Mas a minha presença aqui, Sr. Presidente, é para
falar sobre as eleições municipais. Como todos os partidos estão em falência, as candidaturas estão saindo,
em todos os Municípios, acima dos partidos, ou fora
deles, em funçáo de acertos e alianças que envolvem
muitas agremiações.
No meu Estado, por exemplo. tivemos li felicidade
de encontrar nos quadros do PTB dois empresários,
Said Xerfan e José Resende, que serão candidatos, respectivamente, a Prefeito e Vice-Prefeito de Belém.
Quero noticiar a esta Casa que a Convenção do PTB,
realizada em Belém, no último sábado, teve o maior
apoio popular. Said Xerfan, que já ocupou a Prefeitura
de Belém por 103 dias, dedicando esse período a caminhadas na periferia da cidade, na famosa área dos alagados e nas baixadas de Belém, prometeu fazer um Governo exclusivamente dirigido para essa área carente
da cidade, onde está situada grande parte da nossa população. Sua liderança no meio empresarial, seu sucesso
nas empresas que dirige e todo seu trabalho realizado,
não só no setor privado, como, recentemente, no público, demonstram que a escolha do PTB foi certíssima.
É também uma forma de evitar que a cidade caia
Agosto de 1988
nas mãos de pessoas irresponsáveis -ou apontàdas por
outros que não estão vivendo o problema crucial da
capital do Pará.
Quero gratular-me com o povo de Belém por apoiar
inteiramente o lançamento da candidatura Said Xerfan.
Tenho certeza de que sua vitória será retumbante na
eleição de 15 de novembro. E não só sua candidatura,
mas também a de seu companheiro de chapa, um jovem
denodado, um empresário que vai, novamente reestruturar a administração daquele Município.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é que estou
fazendo esta comunicação à Câmara dos Deputados.
Muito obrigado.
O Sr. Nilson Gibson - Sr. Presidente peço a palavra
para uma comunicação, pela Liderança da Maioria.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Bevílácqua) - Tem
a palavra o nobre Deputado.
O SR. NILSON GIBSON (PMDB - PE. Sem revisão
do orador.) - Sr. .Presidente Joaquim Bevilácqua alías, é um grande prazer para nós falar sob a Pres!dência de V. Ex' - , Srs. Deputados, foi enviado ao
Deputado Ulysses Guimarães, Presidente da Assembléia Nacional Constituinte, um documento vazado nos
seguintes termos:
"Os Constituintes presentes â Mesa de negociação das Lideranças manifestam sua extranheza
diante das declarações do Sr. Ministro Oscar Corrêa, a respeito do conteúdo do texto Constitucional.
Contrariando louvável discrição que o Supremo
Tribumil Federal manteve até hoje, o Sr. Ministro
investe contra a Constituinte, exatamente na hora
em que pesam sérias suspeitas de que setores antidemocráticos estejam procurando um confronto
para esvaziar o processo de reconstitucionalização
do país.
A Constituinte, que tem repudiado, com veemência, esse tipo de investidas, todas as vezes em
que Ministros de Estado, autoridades militares e
inclusive o Presidente da República tentaram diminuir c espaço de sua sobreranía, não deve silenciar
diante de dc.clarações impertimentes que visam
criar na opinião pública perplexidade prejudicial
à consolidação da nossa vida democrática.
Encaminhando este manifesto a V. Ex', ficamos
no aguardo de seu posicionamento, sempre vigoroso e claro, e jamais omisso na defesa da Constituinte. n
O Sr. Presidente, data vênia dos signatários desse
documento, incluindo-se meu Líder Nelson Jobim, um
dos homem mais cultos da Assembléia Nacional Constiruir.te, sou daqueles que defendem o direito que tem
o Ministro Oscar Corrêa de criticar, não somente como
professor, jurista ou magistrado, mas principalmente,
no seu dizer, para advertir os Constituintes na votação
agora, no segundo tunio.
O Ministro Oscar Corrêa fez urna palestra na Associação dos Advogados de Minas Gerais, para um seleto
plenário integrado de advogados de Minas. Não poderia
S. Ex' deixar de discutir determinados assuntos concernentes à sua preocupação com o fortalecimemto do
Legislativo em detrimento do Executivo e do Judiciário,
conforme - no dizer de S. Ex'- o projeto em votação.
Isso, segundo o Ministro, provocará uma movimentação
do Executivo junto ao Lesgislativo para ocupar mais
espaço. Em conseqliência, o Judiciário será acionado
para resolver a questão e nilo terá forças suficientes,
uma vez que o Supremo Tnbunal Federal prendeu poderes. Matérias relacionadas com a vigência de leis federais passarão para a instância do Superior Tribunal de
Justiça, que será criado e ficará hieraquicamente abaixo
do Supremo Tribunal Federal.
Aduz ainda o Ministro Oscar Corrêa. uma das maiores cultura jurídicas do País, que o repasse de 47%
dos recursos da União para os Estad::>s, determinados
pelo Anteprojeto de Constituição. também foi um equívoco que precisa ser modificado. S. Ex' considera que
esses encargos terão de ser distribuídos. Caso isso não
aconteça, a União será obrigada a emitir dinheiro para
cobrir a despesa, aumentandÇl a inflação.
Srs. Deputados, a soberania da Assembléia Nacional
Constituinte foi delegada pelo povo aos Constituintes.
Portanto, salvo melhor juízo, a nova Constituição deve
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
ser elaborada participativamente, como realmente vem
sendo feita. O povo tem apresentado sugestões, discutido com os Constituintes, qne representam determinados segmentos da sociedade brasileira.
Temos ainda a destacar que durante os trabalhos de
elaboração da nova Carta política houve lobbies de diversas áreas sociais mantendo contato direto como os
Constituintes. Não vejo, pois, motivo para que os Constituintes critiquem a palestra do ilustre Ministro Oscar
Corrêa, Presidente do Tr.ibunal Superior Eleitoral, Vice-Presidente da mais alta Corte de Justica do País e
que no próximo exercicio será Presidente do Supremo
Tribunal Federal.
Estamos em posição adversa. Alguns defendem a tese
de que os magistrados deveriam silenciar sobre os problemas nacionais. Divirjo desse ponto de vista. Sou
dos que defendem a tese de que·os magistrados, como
quaisquer outros representantes da sociedade brasileira, têm o direito de apresentar sugestões e críticas aos
problemas e assuntos referentes à administração pública
do País, principalmente na fase que atravessamos. Gostaria também de salientar que esse manifesto é assinado
praticamente por aqueles que são identificados como
radicais da esquerda: José Genoíno, Ademir Andrade,
Paulo Ramos, Roberto Freire. Este último, quaudo foi
aberta a posição legislativa para que fossem inscritos
todos os panidos polítícos, saiu do PMDB e teve a
coragem e a dignidade de ingressar no Partido Comunista Brasileiro.
Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, era essa a posição que alguns comunistas abrigados no PMDB também
deveriam tomar, e não se acorbertarem no manto sagrado do maior partido do País, que defende realmente
a democracia e o povo.
Sr. Presidente, desaprovo ainda o atentado que sofreu Orepresentante dos Estados Unidos George Shultz,
quando, com sua esposa, visitava a Bolívia. Reprovo
igualmente o pronunciamento do ilustre Deputado
Amaury Müller - de quem discordo totalmente - ,
que tece considerações desairosas aO eminente Ministro
Abreu Sodré, das Relações Exteriores. Considero a
posição do Ministro Abreu Sodré conseqüente e responsável. Evidentemente, S. Ex' está investindo de poderes
para falar em nome do Brasil sobre o ptoblema da
sua Pasta. Quando S. Ex' disse, de maneira coerente,
que os sandinistas estão criando desequilíbrio na política
externa da América Central, está corretíssimo, bem
como quando finaliza suas declarações pedindo seja
implantada na Nicarágua uma verdadeira democracia
participativa do povo.
Sr. Presidente, eram as considerações que tínhamos
a fazer em nome do Líder Carlos Sant'Anna, da Maioria, e do Governo, nesta sessão da Câmara dos Deputados, apresentando algumas contestações, principalmente prestando nossa mais irrestrita solidariedade ao ministro Oscar Corrêa, que efetivamente merece o respeito e a consideração de todo o povo brasileiro.
o Sr. Arnaldo Faria de Sá - Líder do PT - Sr.
presidente, peço a palavra para uma comunicação
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Bevilacqua) a palavra o nobre Deputado.
Tem
O SR. ARNALDO FARIA DE §Á (PJ ~ SP. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
ainda hoje pela manhã, ouvia um dos Deputados fazer
críticas ao candidato a Prefeito de São Paulo, pela
chapa da qual faço parte, e querendo criar urna frente
anti-Maluf. Acho que com a abertura democrática, é
chegada a hora de parar com essas colocações. Quem
quiser apóiar o candidato A, B, ou C que apoie, mas
vamos manter a campanha em nível elevado.
Creio qne nesse sentido é que daremos seguimento
à abertura democrática. E, mesmo sem ser seguidor
do ex-Governador Paulo Maluf, temos de nOs lembrar
que S. Ex' começou, juntamente com outros, a abertura
democrática do País, quando, em 1978 - ainda sob
a vigência do AI-5, os Presidentes de então, Geisel
e· Figueredo, já tinham indicado outro nome para Governador de São Paulo - apesar de existência do AI-5,
foi à convenção do partido e ganhou, tornando-se Governador de São Paulo.
Em 1984, mesmo sabendo que Oresultado do Colégio.
Eleitoral, em janeiro de 1985, lhe seria adverso, Paulo
Quarta-feira 10
2729
Maluf manteve sua candidatura até o final. também
contra o ex-Presidente Figueiredo, e permitiu a vitória
de Tancredo Neves, que ensejou a criação'da Nova
República, sobre a qual não queremos entrar no mérito,
nem fazer julgamento. Mas, apesar de o candidato a
Prefeito, Paulo Maluf, querer manter a campanha em
nível elevado e não partir para ataques, nem fazer sua
defesa, jamais aceitarei quaisquer acusações, sem vir
a esta tribuna repudiá-Ias ou responder a elas nos termos
em que forem assacadas. Ainda na quinta-feira, tive
alguns problemas com o partido que represento, na
sua direção nacional, que não queria a coligação. Eu
tinha a convicção de que na convenção do partido, de
domingo, iria ser unanimemente favorável à coligação,
como o foi. Não obstante, resolvi, na quinta-feira, sexta
e sábado, enfrentar o problema e assim o farei todas
as vezes. porque chega de se colocar na posição de
fariseu.
Vamos construir este País, porque é disso que precisamos. Aqueles que querem apoiar o candidato A ou
B que o façam, mas de forma, acima de tudo, elevada.
Fui convidado, sim, até à última hora a aceitar a composição, a serviço daqueles que agora me estão tentando
atacar. Ora, se eu servia para ser vice dos fariseus,
por que agora me querem atacar? Ninguém me atacará
impunemente. Virei aqui e responderei a todos, a qualquer hora e a qualquer momento, de modo elevado,
e não da forma chá como aqueles que o fazem. Chega!
É preciso uma democracia elevada para este País. É
necessário superarmos as dificuldades do momento.
Aceitei a condição de vice, porque assÍIn posso continuar trabalhando na Constituinte, no Cougresso Nacional e, logo após, nas legislações ordinária e complementar
Não ataquem, porque não me calarei. E é assim que
agirei. Em busca da democracia que queremos, temos
de ter liberdade de opção e de decisão.
VI- APRESENTAÇÃO
DE PROPOSIÇÕES
o SR. PRESIDENTE (Joaquim Bevilacqua) - Os
Srs. Deputados que tenham Proposições a apresentar,
queiram fazê-lo.
VICTOR FACCIONI - Projeto de lei que institucionaliza a OTN como referência monetária nacional.
DIRCE TUTU QUADROS - Requerimento de informações ao Gabinete Civil da Presidência da República sobre andamento do processo relativo ao grupo
Financeiro Coroa-Braste!.
- Requerimento de inmformações ao gabinete Civil
da Presidência da República sobre compra de aeronaves
tipo F-5, pela Força Aérea Brasileira, aos Estados Unidos.
PAULO PAIM - Projeto de resolução que dispõe
sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacioual e dá outras providências.
- Projeto de lei que dispõe sobre· a proteção do trabalho do empregado doméstico e dá outras providências.
OSVALDO BENDER-Projeto de lei que estabelece o limite de 100 quiiõmetros horários nas vias de
trãnsito rápido nacionais.
RUBEN FIGUEIRÓ - Projeto de lei complementar
que concede insenção do pagamento de impostos municipais para licenciamento de bicicletas, aos respectivos
proprietários.
RUBEN BRANQUINHO - Projeto de lei que institui a figura jurídica "vínculo religioso l ' .
MAGUITO VILELA - Requerimento de informações ao Instituto Brasileiro de Deseuvolvimento Florestal - IBDF sobre causas do incêndio ocorrido no
Parque Nacional das Emas.
PAULO RAMOS -Projeto de lei que fixa a jornada
de trabalho Policial-Militar e Bombeiro-Militar e dá
outras providências.
DORETO CAMPANARI -Projeto de lei que Introduz disciplina sohre o ensino agrícola no currículo
dos cuqos de l' grau.
.
JOSE CAMARGO - Projeto de lei que cria adicional sobre o salário de trabalhador que curse escola superior particular.
2730
Quarta-feira 10
- Projeto de lei que acrescenta parágrafo. único ao
art. 2' da Lei n' 4.266, de 3 de outubro de 1963, que
instituiu o salário-família do trabalhador.
- Projeto de lei que veda o corte no fornecimento
de água por motivo de atraso no pagamento de tarifas.
MAX ROSENMANN'- Projeto dc lei que dá nova
redação a dispositivos da Lei n' 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que cria a Ordem dos Músicos do Brasil
'disp6e sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico, e dá outras providências.
- Projeto de lei que modifica dispositivo da Lei n'
5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre
o controle sanitário de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e determina outras providências.
FRANCISCO AMARAL - Projeto de lei que dispõe sobre a criação de Junta de Conciliação e Julgamento em Matão. Estado de São Paulo.
ANT6NIO DE JESUS - Projeto de lei que institui
o Dia Nacional do Fotógrafo Profissional e oficializa
no Brasil a comemoração do Dia Mundial da Fotografia.
PAULO ZARZUR - Projeto de lei que institui o
Dia Nacional da oração pela Pátria e Paz Mundial.
e
o SR, PRESIDENTE (Joaquim Bevilacqua) - Passa-se ao
VII - GRANDE EXPEDIENTE
Tem a palavra o Sr. Victor Faccioni
O SR. VICTOR FACCIONI (PDS - RS)- Sr. Presidente, venho a esta tribuna para dizer que nunca o
Rio Grande foi tão esquecido e discriminado como agora. pela Nova República. Espero. no entanto, que não
se confirme a notícia de que o Rio Grande do Sul seria
preferido nos projetos de fenol-acetona. MVC/PVC.
para o Pólo Petroqímico de Triunfo.
O Governador Pedro Simon calcou sua campanha
política dizendo que chegava de o Rio Grande sofrer
discriminações, e sua candidatura seria o resgate do
atendimento dos interesses do Estado pelo Governo
Federal. S. Ex' mostrava até desconhecimento do seu
Estado, pois o Rio Grande nunca foi tão atendido como
nos governos anteriores - talvez não tanto quanto merecesse. Merecia mais; porém diante de suas declara-
ções, ninguém imaginaria o que eatá acontecendo, desde a instalação do Governo da Nova República, em
matéria de desatendimento para com o Rio Grande;
depois que assumiu o Governo do Estado o ex-Ministro
da Agricultura do atual Governo Federal, é efetivamente caso de gerar o nosso mais vivo protesto. Ainda
agora, Sr. Presidente - e este é o motivo principal
que me traz à tribuna - a imprensa do Rio Grande
do Sul e a imprensa nacional destacam a discriminação
que estaria por sofrer o meu Estado. Espero que isso
não venha a se concretizar com relação ao projeto de
fenol-acetona, MVC e PVC para o Pólo Petroquímico
do Rio Grande do Sul.
Referiu-se o Sr. Armando Guedes, Presidente da Petrobrás, em La Paz, Capital da Bolívia, à implantação
da planta de fenol-acetona no Pólo Petroquímico do
Rio de Janeiro, em detrimento da planta reinvindicada,
com todas as condições de execução, pelo Pólo Petroquímico do Rio Grande do Sul. A criação de mais uma
unidade de MVC/PVC coincidente com a do Rio Grande do Sul, e a transferência da planta de fenol-acetona
de Camaçari para o Rio, prevista desde 1975 para o
Estado, me traz a esta tribuna, como disse, para registrar meu protesto, em nome, tenho certeza, de todos
os gaúchos.
Está aqui o nobre Deputado Paulo Paim, do Rio
Grande do Sul, que sei se inclui, com sua voz, neste
protesto.
Sr. Presidente, estou renovando o pedido de convocação do Ministro da Indústria e do Comércio perante
a Câmara dos Deputados. Há mais de um ano fiz a
solicitação e durante este período houve diversas alegações, entre elas a do estado de saúde do então Ministro
José Hugo Castelo Branco, que depois veio a falecer
no cargo. Lamento seu falecimento e presto aqui minhas
homenagens póstumas. Agora não temos Ministro mas
um dia o teremos. Se não.temos um Ministro titular,
devemos um substituto. E seja quem for o Ministro,
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
o programa de Governo, a política de Governo é do
Governo como um todo. Como disse o Presidente Sarney - e a jornalista Ana Amélia de Lemos, do jornal
Zero Hora" , registrou - "a política econômica do Governo é exatamente a que foi aprovada pelos 21 Governadores do PMDB". Jornal Está aqui: Zero Hora",
página 18, dia 2 deste mês, Ana Amélia de Lemos,
enviada especial à Bolívia, onde obteve a declaração
do Presidente Sarney. A política é do Governo; não
importa o Ministro. Estou renovando a sonvocação para
que o Ministro da Indústria e do Comércio, o substituto
atual ou o titular definitivo que um dia, quando este
Governo decidir alguma coisa, viermos a ter, compareça
a esta Casa para debater no plenário toda a programação da política industrial brasileira e, em particular.
também da política de desenvolvimento industrial do
Rio Grande do Sul, onde se inclui o problema da expansão do pólo petroquímico daquele Estado, a implantação do Gasoduto da Argentina, ao aproveitamento
do carvão nacíonaI, dentre outros itens de uma pauta
maior.
Sr. Presidente. também estou encaminhando pedido
de informações ao Governo a respcito do critério adotado para definir os projetos de expansão do Sistema
Petroquímico brasileiro. O que o Governo pretende
fazer com o pólo petroquímico do Rio Grande do Sul,
uma conquista do povo gaúcho e de um governo do
qual tive a honra de participar. O projeto do Pólo Petroquímico do Rio Grande do Sul foi elaborado pelo Governo Euclides Triches, do qual fui Chefe da Casa Civil.
Encaminhado pelo Governador Euclides Triches ao
Governo Federal, veio a ter sua definição no ano seguinte, quando já Euclides Triches não era o Governador.
Triches plantou, seu sucessor colheu. e agora vemos
que a expansão do pólo gaúcho pode ficar comprometida pelo atual Governo.
Espero uma resposta n\pida do Governo a este pedido
de informações para analistarmos melhor todas as decisões na política federal. Espero mais, como disse. que
não se concretize o ato discriminatório contra o pólo
pctroquímico do Rio Grande do Sul em favor de um
nutro pólo petroquímico ainda inexistente. Perder para
um concorrente. para uma alternativa concreta. poderia
ser até justificado em função de um todo considerado
ou de uma de suas partes. Mas o Rio Grande não pode
perder o projeto de expansão do seu pólo petroquímico
para algo inexistente. Assim, é o mesmo que lutar contra fantasmas.
A proposta de implantação de um novo complexo
petroquímico não pode impedir o desdobramento do
pólo gaúcho. Não se trata apenas de desconsideração,
mas de malversação dc dinheiro público. Seria até o
caso de a nobre Deputada Dirce Tutu Quadros, que
tanto tem atuado na área da fiscalização das contas
públicas na Comissão de Fiscalização e Controle. investigar. Seria a repetição do escândalo da Hidrelétrica
de Balbina, onde jogaram setecentos milhões de dólares
fora para construir uma usina hidrelétrica que não vai
produzir energia elétrica, enquanto falta energia elétrica no Rio Grande do Sul para a expansão da indústria
gaúcha.
Dentro desse esquema se insere também o problema
da definição do gasoduto que deverá transportar gás
natural da Argentina para o Brasil, através do Rio Grande do Sul. O Presidente Sarney foi à Bolívia para consolidar o projeto de gasoduto boliviano. E o gasoduto
argentino para o Rio Grande do Sul, como fica?
Já há dois anos, em agosto de 1986, através do Protocolo n° 8, firmado com o Presidente Raul Alfonsin,
foi levantada a possibilidade de construção do gasoduto
Brasil - Argentina. ligando a Província de Entre Rios
e Porto Alegre. Entendemos a importância e o alto
significado que a construção de um gasoduto ligando
Santa Cruz de La Sierra a Corumbá tem para a economia do Mato Grosso. O que não podemos aceitar, entretanto, é que o Rio Grande seja novamente preterido
por atitudes prejudiciais ao seu desenvolvimento, com
as que vêm sendo adotadas a nível federal, em detrimento do bem-estar da comunidade gaúcha.
É mais essa questão o caso de trazermos aqui o Ministro das Minas e Energia. S. Ex\ aliás, está convocado
por requerimento de minha autoria, votado pelo Plenário desta Casa, há mais de um ano, e aqui não compareceu.
Agosto de 1988
Pois bem. pergunto agora: e a polítIca do carvão'?
O carvão que está dormindo sob o solo e sobre a
superfície da terra gaúcha é desconsiderado enquanto
o Brasil gasta dólares importando combustível e energia.
Volto a dizer, não faltam recursos neste País. O que
falta são critérios, prioridades e responsabilidade para
sua aplicação.
Mas se o Rio Grande está sendo discriminado e deixa
de ser atendido, o Governador do Estado, Pedro Simon,
anuncia que está enviando ao Presidente da República
uma mensagem de protesto, através do Vice-Governador Sinval Guazzeli. Segundo Pedro Simon, o Presidente da República comprometeu-se a aprovar o projeto de expansão do Pólo Petroquímico do Rio Grande
do Sul. o que estaria sendo desmentido agora pelo Presidente da Petrobrás.
Mas, Sr. Presidente, custo a acreditar que um assunto
dessa ordem, do interesse maior da economia do Rio
Grande do Sul não seja capaz de tirar o Governador
do Rio Grande do Palácio Piratini para vir a Brasília,
juntar-se à bancada gaúcha e cobrar pessoalmente do
Presidente da República essa aprovação. S. Ex' não
tem tempo ou tem algum constrangimento. Não sabemos o quê. Seria falta de tempo ou constrangimento?
Não existe constrangimento algum quando se trata de
interesse do Estado, e nem pode existir falta de tempo
para tanto. Qualquer uma das duas situações é grave
e deveria ser melhor analisada pelos colegas de representação gaúeha do PMDB do Rio Grande do Sul. que
é o partido que detém o Governo do Estado. porque
o Governador Pedro Simon. que não tem tempo para
vir à Brasília entregar em mãos um documento do povo
do Rio Grande, não só do seu Governo, ao Presidente
da República, envia o seu Vice-Governador. é o mesmo
Governador Pedro simon que tem tempo para conversar
com o Governador Quéreia, do PMDB. com o Governador Valdir Pires, do PMDB, com o Governador Newton Cardoso. do PMDB. com o Governador Miguel
Arraes. do PMDB. com o Governador do Rio de Janeiro, que foi do PDS, Moreira Franco, e tido como histórico do PMDB. sobre os destinos do PMDB. Aos Governadores do PMDB o que interessa é o destino político do seu partido e não o destino dos seus Estados.
o destino da-economia nacional. da vida política nacional. São os mesmos Governadores que o Presidente
Sarney declara que fixaram a proposta de política ceonõmica e o programa de governo que está em desenvolvimento no País.
Veja V. Ex', Sr. Presidente Homero Santos, que é
do Triângulo Mineiro, região que visitei e que vi ser
efetivamente uma região de progresso, de desenvolvimento, o que noticia a imprensa do Rio Grande do
Sul e sobre a situação em que se encontra o meu Estado:
"Recessão bate às portas do Rio Grande do Sul" declaração do Presidente da Federação das Indústrias
do Rio Grande do Sul. Jornal Zero Hora, do dia 22
de julho: "Análise da Assessoria Econômica da Federação das Indústrias revela que apenas as exportações
têm evitado o agravamento da crise que se avizinha.
As vendas das fábricas caíram 7% nos últimos meses".
Mas não é só isso, Sr. Presidente. O desemprego também bate às portas do Rio Grande do Sul em conseqüência da recessão.
O Jornal Correio do Povo, de 3 de julho noticia:
"Desemprego aumenta no Rio Grande. Investimento
é a única alternativa." E o jornalista T)llíbio Braga,
também do "Correio do Povo". no mesmo dia, pergunta: "O que há com o Rio Grande?". O nobre colega
do Rio Grande, Adylson Motta, declarou aqui num
pronunciamento anterior, nesta sessão, que o que está
faltando no Rio Grande é liderança política. Não é
que faltem líderes políticos, falta é liderança. O que
falta é o exercício das responsabilidades de quem ocupa
cargos e funções de liderança. E pelo cargo c funções
a responsabilidade maior é do Governador.
Por isto, dizendo que falta exercício e desempenho
da liderança, cabe a pergunta: por parte de quem? De
todo e qualquer líder? Nós, representantes gaúchos,
nos consideramos dentro do quadro de liderança e estamos atuando. Porém existem certas decisões, certas iniciativas que não nos competem; competem ao Governador do Rio Grande, competem aos representantes
políticos do Governo Federal do Rio Grande. da Aliança Democrática, desta mesma aliança democrática que
Agosto de 1988
foi anunciada ao Brasil, que vinha para consolidar a
transição, aperfeiçoar a democracia, reordenar a econo-
mia e promover a justiça social, no entanto, tem acontecido exatamente o contrário. A democracia náo se aperfeiçoou, a transição não se consolidou, a crise econômica se agravou, a injustiça social cresce de forma assustadora e a convulsão social é uma ameaça que está
aí.
Sequer a nova Carta constitucional sabemos se haveremos de ter, porque é a mesma composição de forças
políticas que comanda o Governo Federal, os governos
estaduais, que também é majoritário e comanda as decisões da Câmara dos Deputados, do Senado da República, do Congresso Nacional e da Assembléia Nacional
Constituinte.
Publiquei um artigo no jornal Correio do Povo desta
semana, dizendo que há no Brasil uma "centralização
paralisante" e há um dualismo de posições contraditórias.
E há um dualismo paralisante também. Vivemos no
País uma situação ambivalente, é o centralismo do Governo Federal, é o centralismo da Mesa da Constituinte,
é o centralismo da Mesa da Câmara, é o centralismo
da Mesa do Congresso Nacional, o centralismo das decisõe.s e o dualismo de posições que paralisa tudo.
E um erro achar que alguém tem condições de açambarcar todos os poderes e exercê-los todos simultaneamente. Não dá, é impossível num país que cresceu como
o Brasil, com sua vida política e com economia complexas, com uma estrutura social também complexa e desigual. E aí os que centralizam pensando poder, numa
automacidade simplificada, resolver tudo, acabam tudo
atrapalhando e tudo complicando. Este erro será talvez,
Ull1a das causas da implosão da economia e da vida
política do País e essa implosão talvez não livre ninguém, o que é pior. Restará apenas o alerta, a advertência, nosso chamamento à responsabilidade. Mas saibam que os responsáveis por tal descalabro também
vão implodir. Parece que no PMDB a implosão já começou.
Aí está o PMDB do Sr. Ulysses Guimarães que sequer
consegue fazer convenção nacional. Então, os pró-homens da vida política nacional, do Executivo e do Legislativo, que não conseguem sequer resolver seus problemas doméstico-partidários, evidentemente não têm
condições para resolver os problemas das definições
graves que a Constituinte, a economia, a vida social
e a vida política no País aguardam.
Quem será o Governador do Distrito Federal, quem
será o Ministro da Indústria e do Comércio? Parece
que existem outros Ministérios vagos, não sabemos mais
quais estão ocupados e quais não estão. Nem se nota.
Não há diferença.
Sr. Presidente, não gostaria de me distanciar do tema
central do meu pronunciamento, as reivindicações
maiores do momento presente no Rio Grande em torno
do pólo petroquímico, do gasoduto, do problema da
energia elétrica, do problema da exploração do carvão.
Para acentuar a importância da minha manifestação,
vou apenas ler a chamada do editorial do jornal Zero
Hora, de segunda-feira, dia 10 de agosto de 1988:
"O Rio Grande clama por urr, mínimo de racionalidade na política nacional para a petroquímica."
E tece considerações sobre as distorções da política
petroquímica nacional. Rogaria que o editorial fizesse
parte do meu pronunciamento como se lido fora.
Sr. Presidente, quanto à área da petroquímica, ainda
quero lembrar que sou autor de dois projetos: um projeto de lci que concede inccntivos fiscais para o pólo
petroquímico do Rio Grande do Sul, e outro projeto
de resolução que cria uma CPI para analisar as causas
que emperram a expansão do pólo petroquímico do
Sul. Tais projetos haviam sido apresentados já na legislatura anterior pelo nobre e incansável Deputado Nelson Marchezan. Como S. Ex' não se elegeu para a atual
legislatura, concorrendo ao Senado, eu o homenageei
reapresentando seus dois projetos.
O primeiro projeto, que autoriza o Poder Executivo
a criar incentivos fiscais - é o de n' 25/88 - recentemente foi aprovado por esta Casa e está no Senado
Federal; o segundo, o Projeto de Resolução n' 18/87,
que cria a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada
a apurar as causas c conscqüências da não-consolidação
do pólo petroquímico do Rio Grande do Sul, está aguar-
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
dando a apreciação desta Casa desde 12 de agosto de
1987. Se não nos querem dar autorização para a expansão do pólo petroquímieo, permitam que pelo menos
verifiquemos as causas. Pelo menos isso. Quem tem
medo da verdade? Quem tem medo de que se apurem
as responsabilidades? Espero que, estando na Liderança da bancada majoritária da Câmara dos Deputados,
o Deputado Ibsen Pinheiro, que é gaúeho, nos ajude,
para que não mais haja protelação -como tem acontecido - com relação a esse projeto; que, estando na
bancada majoritária, na Constituinte, o nobre Deputado Nelson Jobim, também gaúcho, também nos ajude. Se a baneada do PMDB quiser, como em tudo
o mais - c sabem disso muito bem V. Ex" Sr. Presidente Homero Santos, do PFL, a Deputada Dirce Tutu
Quadros, do PSDB, meu colega do Rio Grande, Paulo
Paim, do PT, o nobre Deputado Ângelo Magalhães,
da Bahia, e, do PMDB, o Deputado Paulo Macarini,
que me ouvem, - será aprovado, porque é majoritária.
O PMDB comanda a Mesa e o Plenário da Càmara
dos Deputados, a Mesa e o Plenário da Assembléia
Nacional Constituinte, o Governo Federal. Assim me
expresso, apesar de ter ouvido, numa comunicação de
Liderança, o Deputado Maurílio Ferreira Lima dizer
que o Ministro que saiu da Previdência era do PMDB,
mas o que a assumiu, não. Eu diria ao nobre Deputado
Maunlio Ferreira Lima que apenas bastaria lembrar
que o novo Ministro é um dos pró-líderes, um dos próhomens, uma das maiores expressões do PMDB do
Pará e do BrasiL Então, não entendo. Parece que existem dois PMDB, dois Governos. Existe aquele que
diz c aquele que faz; aquele que é e aquele que não
é; um que colhe os louros do populismo, mas não aquele
que assume as responsabilidades.
Ouço, com prazer, a Deputada Dirce Tutu Quadros.
A Sra. Dirce Tutu Qnadros - Nobre Deputado Victor Faccioni, também me pergunto, com relação aos
Ministérios vazios, quem serão os Ministros. E quem
será, nobre Deputado, o Governador de Brasília? Já
nos livramos do Governador José Aparecido, grande
político de pé de ouvido, mas que de administração
nada entendia. E agora, quem teremos governando a
cidade onde somos obrigados a habitar? O Senador
Alexandre Costa? Será que ele entende alguma coisa
de Brasília ou do povo brasiliense? Na minha opinião,
o Presidente Sarney está querendo transformar Brasília
numa grande "Sarneylândia". Não há qualquer justificativa para se trazer um amigo pessoal, a fim de dirigir
e responsabilizar-se por esse povo. Gostaria ainda de
dizer ao meu nobre colega, que tanto admiro, que minha
avó era gaúcha de Pelotas e também me sinto um pouco
riograndense. Espero que a "Sameylândia", aqui, tenha um final feliz. Muito obrigada.
o SR. VICTOR FACCroNJ - Nobre Deputada Dirce Tutu Quadros, o Governador José Aparecido não
desapareceu. V. Ex' está muito equivocada, quando
diz "nos livramos". Quem é que se livrou dele? Ele
será o Ministro da Cultura de todo o Brasil. Deverá
ser membro da Academia Brasiliense de Letras; da Academia Mineira, não sei. Mas ele não desapareceu. Este
é o problema. Está aí. E esta é a recompensa por tudo
aquilo que a nobre Deputada Dirce Tutu Quadros citou:
uma promoção a Ministro da Cultura. Esta é a consideração que o Presidente José Sarney tem pela cultura
brasileira: a nomeação do Dr. José Aparecido para o
cargo de Ministro. Os que acham que é uma grande
nomeação entenderão o ato positivamente, os que não
a entendem como tal haverão de interpretá-la negativamente. Mas o Dr. Aparecido não desapareceu, e quem
pensa que se livrou dele se engana.
Sr. Presidente, como disse, o tom central do meu
pronunciamento é reclamar contra a ameaça anunciada
pelo Presidente da Petrobrás de discriminação contra
o Rio Grande.
Desejo aqui defender a importância nacional - e
não apenas para o Rio Grande - da aprovação dos
proj etos de expansão do pólo petroquímico do Rio
Grande do SuL
São os seguintes os projetos de interesse do Rio Grande e do Brasil, no pólo petroquímico, que estavam no
Conselho de Desenvolvimento Industrial, em outubro
de 1987: 1 - Estireno, 125 toneladas/ano, com dois
Quarta-feira 10
2731
candidatos: EDN do Nordeste c Proquigel de São Paulo; 2. Ampliação da planta do polietileno de alta densidade da Polisul em mais 60 mil toneladas/ano; 3. Polietileno linear, proposto pela Poliolefinas, que já opera
uma planta de PAD no pólo gaúcho; 4. MVC/PVC,
do grupo gaúcho Isdra, para produção de 180 mil t;
5. Negro-de-fumo, pretendido por vários grupos nacionais que ainda não se manifestaram publicamente. Não
se manifestaram à época, acreseento.
A implantação gradual desses projetos e o crescimento do mereado nacional de produtos petroquímicos
vai exigir uma nova e significativa ampliação do pólo
gaúcho, cstimada em 60%. "O mereado nacional de
petroquímicos deverá duplicar em dez anos", prevê o
engenheiro Ruy Lerner, nesta mesma matéria de 7 de
outubro, superintendente da Copersul. Como existem
atualmente três pólos em funcionamento, serão necessários outros três. O quarto já está definido, com a
ampliação de Camaçari, na Bahia; o quinto será o do
Rio de Janeiro. Ambos constam do Plano Nacional
de Petroquímica, aprovado recentemente pelo Presidente José Sarney, Falta o sexto.
Agora, de que adianta pensarmos no quinto e no
sexto, se não consolidamos o que já existe?
Sr. Presidente, é uma norma elementar de economia,
até porque é mais barato e o retorno vem mais ligeiro,
principalmente ampliar, expandir o que já existe, e só
depois criar algo novo. Então, não se justifica de forma
alguma a diseriminação que se quer fazer. Está sendo
anunciada e espero não se concretize com relação ao
pólo petroquímico do Rio Grande do Sul.
Esta a manifestação que faço nesta oportunidade,
com a certeza - como já disse - de estar refletindo
o pensamento do povo riograndense. (Palmas.)
Durante o discurso do Sr. Victor Faccioni o Sr.
Joaquim Bel'iíacqua, art. 76 do Regimento Interno
deixa a cadeira da presidência, que ê ocupada pelo
Sr. Homero Santos, l'-Vice-Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) palavra o Sr. Paulo Paim. (Pausa.)
Tem a
O SR, PAULO PAIM (PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje,
no Dia Internacional de Solidariedade ás Mulheres da
África do Sul e da Namíbia, presto a minha homenagem
a Nélson Mandela, que é o orgulho de toda a raça
negra.
Venho à tribuna falar em Nélson Mandela, que completará no dia 18, setenta anos de Uade, de uma vida
trágica e portentosa, c no dia 5 de agosto, 26 anos
de cárcere.
Líder do povo africano, orgulho dos negros da Áfriea
e da diáspora, sua verdade e sua legenda ultrapassaram
há muito tempo as restrições ideológicas. E ele se converteu numa encarnação e num símbolo vivo da luta
pela liberdade.
Encontra-se encarcerado há 26 anos nas prisões sul-africanas.
Por que este homem·está preso há mais de um quarto
de século? Qual O crime por ele cometido?
Nélson Mandela está preso, Srs. Deputados, pelo
crime de ser contra as leis que proíbem relações sexuais
e casamentos inter-raciais; está preso pelo crime de
ser contra a classificação raeial do seu povo desde o
nascimento; pelo crime de ser contra a segregação racial
nas áreas residenciais, no lazer, nos transportes e na
educação.
Está preso por combater a lei dos passes que obriga
os negros a portarem permanentemente um caderno
de anotações sobre os seus dados pessoais para se locomoverem; está preso por ser eontra a remoção forçada
de não-brancos de suas terras e zonas urbanas.
Nelson Mandela, Srs. Deputados, está preso pelo
crime de defender que negros e brancos tenham direitos
políticos iguais; por combater um Poder Judiciário que
está a serviço da discriminação racial, por combater
o confinamento geográfico dos indivíduos (bantustões).
Juntamente com milhares de outros presos políticos,
está preso, enfim, por lutar contra o regime do apartheid, que, no limiar do século XXI, é uma crua expressão da selvageria e da barbárie a que pode chegar um
sistema econômico baseado na exploração do homem
pelo homem.
2732
Quarta-feira 10
A África do Sul possui atualmente 35 milhões de
habitantes, dos quais 83% são negros, 3% são asiáticos
e 14% são brancos. O país do apartheid é hoje o mais
altamente industrializado do continente africano, sendo
que sua população branca desfruta de uma das maiores
rendas per capita do mundo, ao passo que a maioria
negra detém uma das mais baixas.
Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, a taxa de crescimento médio da população negra, segundo dados da
ONU, é quatorze vezes maior que a dos brancos. Os
trabalhadores brancos ganham de sete a vinte vezes
mais que um negro pelo mesmo trabalho.
Nas escolas segregadas que possuem currículos orientados pela supremacia racial branca, a proporção atual
aluno-professor é de 21 para um nas escolas brancas,
e 60 para um nas escolas negras.
Cerca de 70% das crianças negras abandonam a escola no ensino primário. A taxa da mortalidade infantil
entre a população negra chega a 400 por mil nascimentos, enquanto que entre os brancos é de 27 para
cada mil.
Na África do Sul, um dos maiores produtores mundiais de pedras preciosas, ouro e petróleo e onde se
encontra um dos mais sofisticados aparatos repressivos
do planeta, os não-brancos (86%) detêm 2% da riqueza
nacional. A minoria branca (14%) ocupa 87% do território nacional, enquanto os não-brancos são confinados
em 13% das terras. As leis do apartheid excluem os
não-brancos do poder central.
Não satisfeito com isso, o Governo do P.W. Botha
saqueia e ocupa ilegalmente o território da Namíbia
e ainda ataca e fin,ancia mercenários contra os países
independentes da Africa Austral.
Em resposta, o povo sul-africano intensifica as lutas
populares, as greves de trabalhadores e de estudantes
e as manifestações de protestos convocados pelo Congresso Nacional africano, entre outras organizações.
Por seu turno, o apartheid, desde junho de 1986,
decretou estado de emergência, que resultou, nestes
dois anos, em pelo menos duas mil mortes e trinta mil
prisões, sendo que, entre os prisioneiros, encontram-se
oito mil jovens com menos de 18 anos de idade.
Este quadro tem provocado no mundo inteiro crescentes manifestações de protestos c sanções contra o
Governo de Pretória. No entanto, no plano interno,
embora o Governo brasileiro tenha uma retórica contrária àquele regime, a Nova República intensificou o nível
de relações comerciais com o apartheid, voltando as
costas à pressões do movimento negro e democratas
em geral.
Para terminar, Sr. Presidente, lembro que é urgente
que a opinião pública nacional pressione a Nova República para romper sua conivência com o Governo sul-africano.
Esta é a melhor homenagem que poderemos prestar
a Nélson Mandela, que passou mais um aniversário
sem que seu povo pudesse vê-lo, o que não significa
que seu povo não o esteja ouvindo.
Nélson Mandela, você está aqui conosco!
Sr. Presidente, este pronunciamento foi elaborado
em conjunto com a comissão petista do centenário da
Lei Áurea e teve a colaboração da Deputada Benedita
da Silva. Foi também reproduzido na íntegra pelo jornal
Folha de S. Paulo. Ao mesmo tempo registro que, por
iniciativa do Vereador Antônio da Silva, este pronunciamento foi publicado uos Auais da Câmara Municipal
de Moeoca, São Paulo.
VIII - ENCERRAMENTO
o SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - Nada mais
havendo a tratar, vou encerrar a sessão.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Pará
Manoel Ribeiro - PMDB.
Marauhão
Costa Ferreira - PFL; Davi Alves Silva - PDS;
Edivaldo Holanda - PL; Victor Trovão - PFL.
Piauí
Myriam Portella - PDS.
Ceará
Carlos Virgílio - PDS.
Rio Grande do Norte
Jessé Freire - PFL; Vingt Rosado - PMDB.
Paraíba
Aluízio Campos - PMDB; José Maranhão PMDB; Lucia Braga - PFL.
Pernambuco
Cristina Tavares - PSDB; Gonzaga Patriota PMDB; Joaquim Francisco -PFL; Paulo MarquesPFL.
Alagoas
Antonio Ferreira PFL.
PFL; Vinicins Cansanção Bahia
Joaci Góes - PMDB; Nestor Duarte - PMDB.
Espírito Santo
Rose de Freitas - PSDB.
Rio de .Janeiro
Arolde de Oliveira - PFL; Luiz Salomão - PDT;
Nelson Sabrá - PFL; Roberto D'Ávila - PDT.
Minas Gerais
Aloisio Vasconcelos - PMDB; Álvaro Antônio PMDB; Chico Humberto - PDT; Mário Bonchardet
- PMDB; Milton Lima - PMDB; Raul Belém PMDB; Virgílio Guimarães - PT.
São Paulo
Felipe Cheidde-PMDB; José Serra -PSDB; Nelson Seixas - PDT.
Goiás
José Freire - PMDB.
Mato Grosso do Sul
Plínio·Martins - PMDB; Saulo Queiroz - PSDB.
Paraná
Alarico Abib - PMDB; Mattos Leão - PMDB;
Osvaldo Macedo - PMDB; Santinho Furtado PMDB.
Rio Grande do Sul
Irajá Rodrigues - PMDB; Olívio Dutra - PT; Ruy
Nedel- PMDB.
Amapá
Raquel Capiberibe - PSB.
o SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - Está encerrada a Sessão.
Encerra-se a Sessão às 12 horas e 13 minutos.
MESA
DEIXAM DE COMPARECER OS SENHORES:
Acre
Alércio Dias - PFL.
Amazonas
José Dntra - PMDB; José Fernandes -PDT.
Rondônia
Raquel Cândido - PDT.
Ata da I' Reúnião da Mesa,
realizada em 2-8-88
Aos dois dias do mês de agosto de hum mil noveceutos
e oitenta e oito, às 10:00 horas, reúne-se a Mesa da
Câmara dos Deputados, sob a presidência do Senhor
Deputado Homero Santos, l'-Vice-Presidente, no exercício da Presidência. Presentes os Senhores Deputados
Paulo Mincarone, Paes de Andrade e Albérico Cordeiro, respectivamente, 2'-Vice-Presidente, l' e 2'-Se-
Agosto de 1988 •
cretários. Presente, também, o Senhor Deputado Daso
Coimbra, Suplente convocado. Ausentes, por motivo
justificado, os Senhores Deputados Heráclito Fortes
e Cunha Bueno, 3' e 4'-Secretários. Havendo número
legal, o Senhor Presidente declara abertos os trabalhos.
Com a palavra, o Senhor 1'-Vice-Presidente passa a
relatar os seguintes expedientes: 1) Denúncia apresentada por Alceu Collares contra o Presidente da República, com imputação, ao denunciado, da prática dos
crimes previstos nos arts. 315 e 319 do Código Penal
e de crimes de responsabilidade previstos ao art. 4'
da Lei n' 1.079, de 10 de abril de 1950. "Relatório.
Alceu Collares, que se qualifica cidadão brasileiro, casado, residente e domiciliado na cidade de Porto Alegre,
Rio Grande do Sul, no exercício da prerrogativa que
lhe entende deferir o seu status civitatis, vem de forma·
lizar denúncia perante a Câmara dos Deputados, imputando ao Excelentíssirno Senhor Presidente da República, em concurso material a prática(a) de infrações
penais comuns (emprego irregular de verbas públicas
e prevaricações, arts. 315 e 319 do Código Penal) e
(b) de crime de responsabilidade (art. 4' da Lei n'
10-4-1950). Inicia o denunciante o libelo acusatório historiando as preceituações legais relativas a operações
de crédito interno, "por conta e risco do Tesouro Nacional" , destinadas a rolar as dívidas do Estado e Municípios". Segundo o relato feito, a Prefeitura Municipal
de Porto Alegre ter-se-ia habilitado oportunamente.
satisfazendo as condições previstas na legislaçâo específica e explicitadas em decisão do Conselho Monetário
Nacional, ao recebimento dos recursos que lhe caberiam
segundo essa mesma legislação e, apesar de tratativas
feitas na área política, não logrou ser beneficiária da
respectiva legislação, restando isolada. no particular,
denunciando assim, o fato, tratamento discriminatório,
pois todas as demais Prefeituras de Capitais receberam
a ajuda financeira em questão, apesar, ainda, de promessa, transmitida através de informação telefônica pelo Secretário do Setor Público do Ministério Público
do Ministério da Fazenda, Dr. Roberto Perosa, e segundo o qual para referida Municipalidade estavam programadas 250 milhões de cruzados, "que seriam liberados
em quatro parcelas a partir de novembro de 1987. Deixa
ver, ao fim, o denunciante, que o prazo limite para
realização das operações de crédito (31-12-87) decorreu, "sem que o Ministério da Fazenda decidisse sobre
o pedido". Feito o precedente relato, conclui denunciante que a conduta do requerido teria obedecido "tãosomente a razões de natureza político-partidária, uma
vez sendo sabido que "o titular da Prefeitura de Porto
Alegre, filiado ao Partido Democrático Trabalhista, integra uma corrente partidária de permaneute oposição
ao Governo liderado pelo denunciado". Concluindo,
afirma a denúncia: I - que "o denunciado, como funcionário público "lato sensu" (art. 357, C.P,), incorreu
com sua conduta nos crimes definidos nos arts. 315
c 319 do Estatuto Penal porque constitui crime, comissivamente, "dar às verbas ou rendas públicas aplicação
diversa da estabelecida em lei" (art. 315), e, omissivamente, "retardar ou deixar de praticar, indevidamente.
ato de ofício ou praticá-Ia contra disposição expressa
de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal".
(art. 319) 11 - que a conduta do denunciado, "enquanto, ainda, Presidente da República não se esgota no
regramento normativivizado a lei penal" porque caracterizadora, também, de crime de responsabilidade, a
teor do disposto no artigo 82, VII da Constituição Federal e no art. 4' da Lei 1079, de 10 de abril de 1950.
É o relatório. Consoante, assim, a narração feita pelo
denunciante e segundo a qual restaria evidente a comissão, pelo ilustre denunciado, dos crimes tipificados nos
arts. 315 e 319 do Código Penal e do crime de responsabilidade definido no art. 4' da Lci n' 1.079 de 10 de
abril de 1950, as condutas ilícitas derivHriam da circunst~ncia de não haverem sido liberados, oportunamente,
pelo Ministério da Fazenda, para a Prefeitura Municipal
de Porto Alegre, recursos distribuídos a outras Prefeituras de Capitais e devidos igualmente a essa municipalidade em decorrência de autorização constante da Lei
n' 7.614, de 14 de julho de 1987, mais exatamente a
especificada nos itens I e 11 do art. 2' dessa Lei, uma
vez que essa municipalidade cumprira todas as exigências legais a0-feferido fim estabelecidas. Como se vê
do suigcncris fibelo acusatório, em nenhum ponto dele
está declarado que o ilustre denunciado deixou de come-
°
Agosto de 1988
ter atos legais a que estaria obrigado, nem que determinou que autoridades administrativamentc a ele subordinadas deixassem de cumprir a lei, limitando-se
a respectiva narrativa a noticiar os antecedentes legais
autorizativos da concessão de recursos financeiros à municipalidades e às trativas de natureza política no sentido
da respectiva liberação junto ao Ministério da Fazenda.
Da ilegitimidades Ativa do Requerente para Formalizar, Perante a Câmara dos Deputados, Denúncia
quanto a crimes comuns. Ocorre que a perseguibilidade
dos "crimes Comuns", mediante ação penal, dependerá, sempre e nccessariamente, de iniciativas do dominus litis, o Ministério Público, através do ProcuradorGeral da República, que não poderá, no desempenho
dessa função institucional, ser livremente substituído
por qualquer cidadão, cabendo frisar, subseq?úntemente, não ser descaracterizadora do monopólio da ação
penal pública, pelo Ministério Público, a preceituação
inscrita no art. 40. I da Constituição Federal e segundo
a qual compete à Câmara dos Deputados declarar a
procedência de acusação contra o Presidente da República. Os ilícitos referidos, perseguíveis mediante ação
penal pública, subsumem·se na noção de crimes comuns, que configuram, no sistema constitucional, todas
as infrações previstas e tipificadas no ordenamento positivo nacional. Nesse sentido: José Frederico Marques,
"Elementos de Direito Processual Penal", vol. 3', p.
267, item n' 806, Forense, é Paulo Brossard de Souza
Pinto, "O Impeachment", p. 65, 1965, Globo. inter
alií. Esse igualmente, é o entendimento jurisprudencial
do Egrégio Supremo Tribunal Federal: R TJ, vol. 91/423
1/279-91. A competência constitucional da Câmara dos
Deputados, para declarar admissível qualquer acusação
contra o Presidente da República, nos crimes comuns,
não afasta, pois, na formulação da denúncia de infrações
perseguíveis mediante ação penal pública, a iniciativa,
que persiste exclusiva, do Procurador-Geral da República. E de ser acentuado, aliás, justificar-se plenamente
o controle de admissibilidade, pela Câmara dos Deputados, erigida esta, mesmo nos ilícitos penais comuns,
em verdadeiro tribunal de pronúncia, incumbido de
emitir o judicium accsationnis. O sábio objetivo do legislador constituinte, em tais casos, foi o de obstar pleitos infundados ou lides pcnais temerárias, que submetessem o Presidente da República a denúncias como
é no caso presente (v. Pedro Lessa, "Do Poder Judiciário" p. 45, § 12, 1915; João Barbalho, "Constituição
Federal Brasileira - Cometários", p. 236, 1902). O
juízo de admissibilidade da acusação penal, emitido pela
Câmara dos Deputados, nos crimcs comuns, atua como
verdadeira sentença de pronúncia, cabendo, "por isso,
ao Procurador-Geral da República, oferecer denúncialibelo contra o Chcfe da Nação, seguindo-se, daí por
diante, o que se contém no Código de Processo Penal"
(v. José Frederico Marques, "Elementos, cit., vol. 3',
p. 318, item n' 820, Forense). Por tudo isso, verifica-se
que, em relação aos apontados delitos de emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) e de prevaricação (art. 319), previstos no Código Penal, falece,
por inteiro, legitimidade ativa ao ora denunciante, que
não pode substituir-se ao Ministério Público, razão que
justifica, neste ponto, a rejeição da presente denúncia.
Da inexistência de Tipificidade quanto aos crimes de
responsabilidade. Vejamos, inicialmente, o que estabelece a Lei Maior a respeito da matéria. Fixa o art.
82 da Constituição Federal: "Art. 82. São crimes de
responsabilidade os atos do Presidente que atentarem
contra a Constituição Federal e, especiahnente: I a existência da União; II - o livre exercício do Poder
Legislativo, do Poder Judiciário e dos Poderes constitucionais dos Estados; IH -o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a segurança interna
do País; V - a probidade na administração; VI a lei orçamentária; c VII - o cumprimento das leis
e das decisões judiciais. Parágrafo ÚfÚCO. Esses crimes
serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento". Observe-se que o preceito transcrito indica os valores constitucionalmente
tutelados, cuja vulneração induzirá a responsabilidade
político-administrativa do Presidente da República,
desde que o comportamento do Chefe do Poder Executivo esteja tipificado e defirúdo em lei especial. De outro
modo, não se justificaria a regra consubstanciada no
parágrafo único do artigo 82 em questão, que manda
o legislador ordinário defirúr, em lei especial, os erimes
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
de responsabilidade. Os ilícitos político-admifÚstrativos
ou crimes de responsabilidade submetem-se, por inteiro, ao princípio da tipicidade, posto, pela Constituição,
sob reserva da lei. Nullum crimen sine praevia Jege.
Nullum crimen sine tipo. Perdura, ainda, no plano infraconstitucional. ausência absoluta de tipicidade para a
alegada conduta presidencial de atentado genérico contra a Con~tituição Federal e contra o cumprimento das
leis. Repise-se, por primeiro, que a Lei n' 1050, de
10 de abril de 1950, ao tipificar os crimes de responsabilidade segundo a determinação da Constituição de
1946, omitiu quanto à definição do comporta~ento a
que dcvcria corresponder a ilicitude de atentado genérico contra a Constituição Federal, por isso que, no
particular, não sendo auto-executável a previsão Maior,
não há como saber-se ou definir-se que atos comissivos
ou omissivos caracterizem tal crise, falecendo, assim,
ao Poder Público, competência para processar e julgar
quem quer que seja sob tal fundamento. No que concerne ao crime de atentado contra "o cumprimento das
leis, vale referir ser justificável a ausência dele no elenco
das figuras penais descritas na Lei n' 1.050, de 10 de
abril de 1950, .visto como a Constituição Federal de
1946 não conceituou tal conduta como ilícito políticoadministrativo, correspondendo o item VII do art. 82
da atual Carta an item Vlfl do art. 89 daquela Constituição, que considerava apenas crime de responsabilidade os atos que atentassem contra as "decisões judiciárias". Em face ao tanto e em quanto perdurar a
omissão do legislador ordinário, que se absteve de definir comportamentos do Presidente da República que
possam caracterizar atentado contra a Constituição Federal ou contra o cumprimento das leis, não há como
atribuir-se-lhe, ausente a definição típica, a prática do
correspondente crime de responsabilidade. A conclusão
retro encontra, aliás, respaldo na subseqüente e procedente observação de Manoel Gonçalves Ferreira Filho,
ao comentar o parágrafo único do artigo 82 da Carta
Federal: "Lei Especial. Os crimes de responsabilidade,
consoante já se sublinhou auteriormente (vide comentários ao "caput" deste artigo), não fogem ao princípio
nulJum crimen nulla poena sine lege. Têm de ser definidos em lei especial, segundo claramente exige o dispositivo em tela. Assim, a infração grave à Constituição,
o atentado à Constituição, embora atinja especialmente
ou a existência da União, ou o livre exercício dos poderes Legislativo ou Judiciário, ou dos poderes constitucionais estaduais, quer fira a segurança interna do País.
quer a probidade na administração ou a lei orçamentária, seja importe no descumprimento a leis ou decisões
judiciais, não configura crime de responsabilidade, a
menos que, previamente, esteja descrita na lei especial
como tal. A exigência de lei que defina a ação ou omissão com crime de responsabilidade retira ao impeachment o eventual caráter de medida estritamente política. Dela decorre que o impeachment. no direito pátrio, não é mera inquest of power, procedimento em
que, por maioria qualificada, o Congresso Nacional poderá afastar da Presidência pessoa cuja política não
aprove, imputando-lhe descumprimento a vagos princípios constitucionais. Se assim fosse, existiria na Constituição a responsabilidade meramente política, que é
pró.pria do parlamentarismo. Imposto pela Constituição
o princípio da legalidade mesmo em relação aos crimes
de responsabilidade, o impeachment que não se fundar
em figura descrita na lei, carece de justa causa. Pode
assim dar lugar a recurso ao Judiciário, por ensejar
injusta lesão a direito individual, com base no art. 153,
§ 4'..." (v. "Comentários a Constituição Brasileira,
raiva). Vê-se, pois, daí, que não basta ao denunciante,
como no caso, imputar ao Presidente da República a
prática de ato alegadamente atentatório à Constituição
ou ao cumprimento das leis. Há que demonstrar, obediente ao princípio constitucional da tipicidade, a prévia
descrição, em lei, do comportamento do Chefe do Excecutivo que se revele ofensivo dos valores constitucionalmente tutelados e referidos no artigo 82 em questão.
Finalmente, os fatos narrados pelo ilustre Prefeito de
Porto Alegre não constituem crimes de qualquer natureza, nem sequer em tese. São simples lamúrias contra
o processamento burocrático de escalões inferiores. Voto. Pelas precedentes razões e repisando, uma vez mais,
não ter o cidadão Alceu Collares, ilustre Prefeito de
Porto Alegre, legitimidade ativa para oferecer a preten·
dida denúncia-libelo em relação às por ele entendidas
Quart.a-feira 10
2733
ocorrentes infrações aos arts. 315 e 319 do Código Penal, porque crimes de ação pública, e descaber a imputação quanto a comportamentos que nem sequer de·
monstrou. o denunciante ter correspondido a atitudes
comissivas ou passivas do ilustre denunciado, porque,
ao fim, os atos entendidos corresponderem a crimes
de responsabilidade isso não são. à ausência da necessária tipificação legal, somos por que a Mesa não tome
conhecimento da "denúncia", pelo que é de conseqüência, propondo o scu arquivamento". Em discussão a
matéria, a Mesa aprova o parecer do Relator. 2) Aditamento à denúncia por crime de responsabilidade formulada pelo Deputado Adroaldo Streck contra o Presidente José Sarney, em 27-10-1987, da prática de atos
que atentam contra a Constituição Federal. "O Deputado Adroaldo Streck encaminha à Mesa da Câmara
dos Deputados Aditamento à denúncia por crime de
responsabilidade contra o Presidente da República, Dr.
José Sarney, requerida em 27-10-87, da prática de atos
que atentam contra a Constituição Federal, definidos
na Lei n' 1.079, de 10 de abril de 1950, querendo que
conste do referido processo mais as seguintes imputações: 1- Não aceito que o Brasil tenha sido o segundo
maior exportador de carne'do mundo em 1985 e que,
um ano depois, tenhamos nos transformado no maior
importador desse produto. Certamente a culpa não é
das estrelas. 2 - No ano passado, importamos arroz
de má qualidade, quando tínhamos o suficiente para
suprimento interno. Por isto, ao final da próxima safra
contaremos com excedentes do produto em mais de
3 milhões e 200 mil toneladas. Ninguém é rcsponsável
por esta irregularidade criminosa? 3 - Pelo Decreto-lei
n' 2.303. de 21 de novembro de 1986, o Presidente
da República "esquentou" dinheiro mal-havidos mediantc o pagamento de 3% de tributo. Não se trata,
Senhor Presidente, de um flagrante desrespcito a quem
agiu corretamente? 4 - Jovens brasileiros, em quantidade alarmante, procuram consulados estrangeiros, informando-se sobre oportunidades de trabalho fora do
País. Boa parte deles têm se lançado à aventura do
desconhecidos pela marginalização a que foram relagados pela irresponsabilidade e incompetência do Governo Sarney. Senhor Presidente, quando um jovem
morre lutando por sua terra, mesmo na tragédia, existe
perspectiva de vida. Mas, quando a seiva da Nação
- a juventude - desesperadamente, procura sobreviver fora do próprio País de nascimento, precisamos
admitir o equívoco, sob pena de repetirmos o avestruz
que diante do perigo enterra a cabeça, deixando o corpo
a descoberto. Não me convence que depois das acusações de ex-integrantes do Governo sobre irregularidades cometidas por assessores diretos do Presidentc da
República, continuemos a ignorar os fatos como se vivêssemos num regime de absoluta normalidade. Senhor
Presidente, a Nação inteira sabe que ratazanas crescem
e engordam à sombra do Poder Executivo e nós, integrantes de um Poder fiscalizador, a tudo assistimos,
passivamente, como cidadãos alheios aos interesses do
Brasil. Digo a Vossa Excelência, Senhor Presidente e,
aos meus pares, que me sinto constrangido integrando
esta Constituinte, enquanto acusações sérias feitas a
homens que cercam o Presidente da República não forem exa!Jlinadas, com rigor, aos olhos de todos os brasileiros. E humilhante demais saber que a 300 metros
deste Poder, dito fiscalizador, existam.suspeitas de fraude, de roubo, de imoralidade imperdoável. Finalmente,
que Vossa Excelência, Senhor Presidente, em nome
de todos os brasileiros atingidos pelo processo acelerado
de degeneração das nossas instituições, promova, o mais
depressa possível, nos temlos de minha denúncia, devassa completa na Administração Sarney. Só então teremos a suficiente tranqüilidade para continuarmos escrevendo um documento que se destina ao futuro do nosso
País, e, por isto, da mais absoluta seriedade". Voto.
A denúncia que se refere o nobrc Deputado, a qual
apresentou em 27 de outubro, foi objeto de apreciação
na reunião da Mesa de 16 de dezembro de 1987. Entretanto, este Colegiado decidiu pelo não recebimento da
denúncia contra o Presidente José Sarney, por crime
de responsabilidade, conforme consta da Ata dá referida reunião da Mesa, assinada e publicada. Portanto,
em razão do pedido de aditamento versar sobre matéria
decidida por esta douta Mesa, já arquivada, somos pelo
não aditamento dos quesitos formulados pelo denunciante. É o parecer. Em discussão a ma,téria, a Mesa
2734
Quarta-feira 10
aprova o parecer do Relator. 3) Requerimento/Denúncia apresentado por Alberto Mendes Rollo contra a
Deputada Dirce Maria Tutu do Valle Quadros, de possuir nacionalidade dupla. "O Sr. Alberto Mendes Rollo,
que se qualifica cidadão brasileiro, portador de Título
de Eleitor n' 991445401-01, de São Paulo, apresenta
um Requerimento/Denúncia perante à Câmara dos Deputados contra a Deputada Dirce Maria Tutu do Valle
Quadros, Protocolo sob o n' 004167, de 8 de março
de 1988 e, na mesma data, encaminha outro à Assembléia Nacional Constituinte, protocolado sob o n"
004168, alegando que a parlamentar e constituinte está
exercendo, ao mesmo tempo, os direitos de cidadã brasileira e americana. O último Requerimento foi encaminhado à Câmara dos Deputados, em razão daquela Assembléia haver declinado de sua competência, para examinar o mérito, sob o fundamento de estar investida
na função precípua de Poder Constituinte. Assim, caualizadas ambas as denúncias à Mesa da Câmara dos Deputados, foram distribuídas a esta Primeira-Vice-Presidência com a finalidade de cxaminar o mérito à vista
dos elementos aprescntados. O requereute, para Icgitimar o pedido, afirma sua condição de cidadão, e como
prova, junta documento de aquisição voluntária da cidadania norte-americana da Deputada Dirce Maria Tutu
do Valle Quadros - Diploma n' 11051013, da Corte
de Justiça de Houston, Texas, EUA, expedido em 11
art. 146, I, da Constituição vigente, onde está previsto
a perda da nacionalidade brasileira para quem adquire
outra nacionalidade por naturalização voluntária, cujo
cominação também foi incluída na Nova Constituição,
a ser promulgada, em seu art. 14, § 4", itcm III. Diante
do exposto entende o Requerente que devam ser tomadas providências no sentido de ser aprovada a Deputada
Dirce Tutu Quadros para responder sobre a veracidade
da acusação, assegurando-lhe ampla defesa; tradução
do documento que instrui o pedido; expedição de ofícios .
à Embaixada dos Estados Unidos da América do Norte
para informar sobre a questão da nacionalidade e ao
Ministro da Justiça no Brasil para informar se houve
procedimento de reversão da cidadania por parte da
deputada. Finalmente, conclui que esta Presidência saberá as medidas a tomar para impedir que a Constituinte
assine a Constituição Brasileira e que o dinheiro brasileiro sej a utilizado para pagar deputada com cidadania
estrangeira. Voto. A Sra. Dirce Maria Tutu do Valle
Quadros foi eleita deputada no pleito de novembro
de 1986 e teve sua diplomação e posse na Câmara Federal, em razão de nada ter sido apresentado que impugnasse sua candidatura na Justiça Eleitoral, bem como,
sua investidura no cargo que se elegera. Entretanto,
no exercício do segundo ano de mandato, vem demonstrar o Rcqucrente que a Deputada adquiriu em 11 de
maio de 1981, a cidadania norte-americana e como comprovante junta uma xerox do diploma registrado na
Justiça Federal no Distrito Sul do Texas, Estados Unidos da América. Deseja, então, o Requerente, que
sejam tomadas providências para comprovar a veracidade do documento, e se houve, por parte da Deputada,
proccdimento de reversão da cidadania americana. A
questão fundamental é'examinar se a Câmara dos Deputados é competente para conhecer do pedido e tomar
as providências reclamadas pelo cidadão. Entende este
Relator que a comprovação de nacionalidade estrangeira, ou qualquer ato que importe em relação diplomática com outro País, envolvendo o assunto, e a qucstão da reversão ou perda de nacionalidade brasileira,
não ser de competência da Câmara dos Deputados e
sim dos Ministérios das Relações Exteriores e da Justiça. Portanto, somente após um processo administrativo
junto ao Departamento Federal de Justiça, do Ministério da Justiça, devendo ser assegurado à Deputada
ampla defesa, poderá se obter a comprovação da dupla
nacionalidade afirmada pelo Requerente. Após a tramitação do processo no órgão competente, este será envia. do ao Presidente da República, com uma exposição
de motivos do Senhor Ministreo da Justiça, recomendando ou não a perda da nacionalidade. E, somente
através de um decreto presidencial, é que será determinada a perda da nacionalidade, ou mesmo arquivamento do processo. Em razão de ser extemporânea a questão ora apresentada, inexistindo impcdimento da Deputada Dirce Tutu Quadros de exercer a função constituinte e parlamentar, somos pelo arquivamento' do RequerimentolDenúncia formalizado pelo cidadão Alber-
Agosto de 1988
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
to Lopes Mendes Rollo". Em discussão a matéria, a
Mesa aprova o parecer do Relator. 4) Protocolo n'
11.338/88. Leonel Júlio, Primeiro Suplente do PTB-SP.
Reconhecimento do direito de assumir o mandato parlamentar. "O Senhor Leonel Júlio, Primeiro Suplente
de Deputado Federal/Constituinte pelo Partido Trabalhista Brasileiro, representando o Estado de São Paulo,
subscreve, juntamente com seu procurador, requerimento que dirige à Mesa da C~mara, pelo qual pretende
"o reconhecimento do seu direito de assumir o mandato
de Deputado Federal, na 'vaga hoje exercida aberrantemente por Dirce Maria Tutu do Valle Quadros, por
perda automática de cidadania". Em seu pedido de
oito páginas afirma, em síntese, o Requerente, que:
- o cidadão Alberto Lopes Mendes Rollo protocolou
em diversos órgãos dos três poderes da República documentos através dos quais apresentava denúncia segundo
a qual a Deputada Dirce Maria Tutu do Valle Quadros
houvera adquirido, voluntariamente, a nacionalidade
norte-americana, como nome de Dirce Quadros Mulcahy; - a Deputada Dirce Tutu Quadros, em discurso
proferido em 10-3-88,negou antenticidade a documento
que houvera sido anexado às denúncias: mas o Chefe
do Departamento Consular c Jurídico do Ministério
das Relações Exteriores, em expediente dirigido ao
Ministério da Justiça, afirma, oficialmente, que a senhora Dirce Quadros Mulcahy foi naturalizada norte-americana; - a Constituição Federal estabelece que perderá a nacionalidade o brasileiro que por naturalização
voluntária adquirir outra nacionalidade; e que foi isso
o que ocorreu no caso da Deputada uma vez que ele
requereu e obteve a nacionalidade norte-americana,
perdendo, automaticamente, a nacionalidade brasileira; - o Requerente tem interesse jurídico relevante
na questão, vez que é o primeiro suplente de deputado
pela mesma legenda e mesmo Estado da Deputada,
a qual mantém-se ilegalmente como parlamentar, pois
a sua diplomação é nula; - o Código Eleitoral, em
seu art. 175, §§ 3' e 4', dispõe que "serão nulos para
todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegíveis
ou não registrados" e' que "o dia posto no parágrafo
anterior não se aplica quando a decisão de inelegibilidade ou de cancelamento de registro for proferida
após a realização da eleição a que concorreu o candidato
alcançado pela sentença, caso em que os votos serão
contados para o Partido pelo qual tiver sido o seu registro"; - o Requerente se julga legítimo titular de uma
cadeira na Câmara, já que a Deputada Dirce Tutu Quadros não possui direitos políticos; e que compete ~ \1esa
declarar a respectiva vaga. Foram anexados ao Requerimento, além do instrumento de mandato, cópias de
requerimentos enviados ao Ministério da Justiça, .ao
Tribunal Superior' Eleitoral, à Câmara dos Deputados
e à Assembléia Nacional Constituinte, e de Certificado
de naturalização norte-americana e de expediente do
Chefe do Departamento Consular e Jurídico das Relações Exteriores ao Ministério da Justiça e recorte de
Diário Oficial do Estado de São Paulo com a publicação
do resultado das eleições de 15-novembro-198G. Voto.
O Requerente pretende "o reconhecimento do seu direito de assumir o mandato de Deputado Federal, na
vaga hoje exercida... por Dirce Tutu do Valle Quadros,
por perda automática de cidadania". Em primeiro lugar
é de se reconhecer a impossibilidade material de atender
ao pedido formulado, vez que não existe a vaga pretendida. Segundo o art. 253, inciso IV do Regimento Interno da Câmara, perde o mandato o Deputado que perder
ou tiver suspensos os seus dircitos políticos. A perda
dos 'direitos políticos por sua vez, nos termos do art.
149, § 1', alínea "a" da Constituição, deverá ser decreaso de perda de nacionalidade por adquirir, voluntariamente, outra nacionalidade. E, segundo os termos do
Requerimento, o que viria a justificar a perda do mandato por parte da Deputada Dirce Tutu Quadros seria,
exatamente, o fato de haver adquirido, voluntariamente, outra nacionalidade. Ora, se compete à Mesa da
Câmara dos Deputados a declaração da perda do mandato quando houver já ocorrido a perda ou a suspensão
dos direitos políticos; e se essas últimas só podem ser
decretadas pelo Presidente da República, na hipótese
que aqui se considera, torna-se visível a incompetência
da Mesa e da própria Câmara para atender a pretensões
do Requerente, vez que a referida parlamentar encontni-se no gozo do seus direitos políticos. Os fatos trazidos a esta Casa foram levados também ao Ministério
da Justiça, órgão"do Poder Éxecutivo competente para
as providências administrativas tendentes a apurar as
alegações e I}'"ar as condições, se positivas, à apreciação
do Preside.Iile da República para as providências preconizadas nó texto constitucional. Voto pelo indeferimento do pedido, em face das razões expostas". Em discussão a matéria, a Mesa aprova o parecer do Relator.
Prosseguindo, a Mesa resolve ratificar o despacho do
Senhor Presidente "ad referendum" da Mesa, concedendo licença para tratar de interesses particulares ao
Senhor Deputado Percival Muniz, a partir de 1" de agosto c até 30 de novembro de 1988. Nada mais havendo
a tratar, às 12:00 horas, o Senhor Presidente suspende
a reunião por 15 minutos a fim de ser lavrada a presente
ata. Reaberta a reunião, é a ata lida a aprovada. Eu.
Paulo Appo M. de Oliveira Secretário-Geral da Mesa.
lavrei a presente ata, que após subscrita pclo Senhor
Presidente, vai à publicação. - Deputado Homero Santos, Presidente da Câmara dos Deputados, em exercício.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS CONGRESSISTAS
Ata da 9' Reunião Ordinária, realizada
em 28 de abril de 1988.
Às onze horas e trinta minutos do dia vinte e oito
do mês de abril do ano de hum mil novecentos e oitenta
e oito reuniu-se o Conselho Deliberativo do Instituto
de Previdência dos Congressistas-IPC, sob a presidência
do Deputado Gustavo de Faria e com a presença do
Senhor Vice-Presidente Senador Odacir Soares e Senhores Conselheiros: Deputada Ana Maria Rattes, Deputado Valmir Campelo, Deputado Antonio de Jesus,
Dr. Antonio Geraldo Guedes, Dra. Léa Fonseca Silva
e Dr. Manoel José de Souza. Abertos os trabalhos foi
lida e aprovada a ata da 8' Reunião Ordinária, relizada
em 23 de fevereiro de 1988, e o Senhor Presidente
Deputado Gustavo de Faria determinou a distribuição
dos processos constantes da pauta, pelos diversos Relatores, na seguinte ordem; ao Conselheiro Deputado
Valmir Campelo, processos de auxílio- doença, a saber:
Alarico Abib (n' 520/88), Aleides Freitas Filho (n'
521188), Alcimaco Dutra Correa (n' 660/88), Aloisio
Marcos Vasconcelos Novais (n' 081/88, Américo Natalino Carneiro Brasil (n' 045/88, Ana Rita Martins (n'
578/88), Antonio Carneiro Arnaud (n' 382/88), Antonio
Paulo Rodriges ( n' 054/88), Antonio Paulo Rodrigues
(n'445/88), Antonio Paulo Rodrigues (n' 519/88, Bianor
Antunes de Siqueira (n' 165/88), Bianor Antunes de
Siqueira (396/88), Bianor Antunes de Siqueira (n'
577/88), Carlos Alberto Silva (n' 579/88), Célio Humberto dos Santos (n' 670/88), César Cals de Oliveira
Filho (n' 056/88), Edilson Oliveira do Santos (n' 300/88),
Edson Paulo Pacheco Dutra (n' 149/88), Ester Almeida
"Valadares (n' 201188), Eurípedes Magalhães da Silva
(n" 381188), João Fonseca Filho (n' 518/88), Joaquim
Fernandes de Oliveira (n' 432/88), Jorge Pereira Rosa
(n' 463/88), José Coutinho de Araújo (n\' 222/88), José
Coutinho de Araújo (n' 585/88), José Fortes da Silva
(n' 301188), José Hugo Mardini (n' 298/88) José Juarez
Antunes (n' 377/88), Jovelina Mendes Carvalho n'
651188), Lázaro Isaias Pereira (n' 150/88), Letícia Nogueira Veves (n' 419/88), Lúci:;. Santos Tomelin (n'
562/88), Mágda Roeude 13.eníáÍdes (n' 221188), Maria
Amélia Brandão Pinto
Almeida (n' 522/88), Maria
Júlia Barbosa de Oliveira (n' 158/88), Maria Simone
Barreira Milete (n' 380/88), Mário Braga Ramos (n'
630/881,.,Mauro de Alencar Dantas (n' 593/88), Ney
Felipe da'Sil"a (n'162/88), Odulfo Vieira Domingues
(n' 710/88), Olinel Cardoso Lemes (n" 055/88), Onofre
Rodrigues CO!!fa (11' 052/88), Paulo Marcelo Araújo
da Cunha (~9/88), Robson Silveira Carvalho (n'
302/88), Rodrigo da Silva Amaral (n' 161/88), Ubiratan
Francisco Vilela Tom Spinelli (n' 351188), Vanderlane
dos Santos Batista (n' 621/88), Vencez Rodrigues Alves
(n' 299/88), Wanda Laura Leite Lima (n' 431/88)e Wilson Leite Braga (n' 638/88); à Conselheira DI" Léa Fonseça Silva, processos de averbação de mandato, a saber:
amilcat Benassuly Moreira (n9 470/88), Arnaldo Moraes
Filho (!l' 488/88)e José.Luiz de Sá (n' 270/88)e processos
de cancelamento de averbação de mandato de Dionísio
Dal-Prá (n' 269/88) e de Jacy Scanagata (n' 493/88),
de
Agosto de 1988
e também processo de integralização de carência de
Casildo João Maldaner (n' 1.489/88); ao Conselheiro
uneral, a saber: Inácia Lopes da Silva (n' 093/88), Maria
Simone Barreira Milet (n' 517/88) e Teresinha Augusta
Leite (n' 223/88) e ao Conselheiro Dr. Antonio Geraldo
Guedes, processo de concessão de pensão, a saber: Aldo Salgado do Nascimento (n' 216/88), Antonio José
Viana (n' 106/88), Enerina Fernandes Pacheco Pereira
(n' 355/88), Geraldo Lúcio Queiroz (n' 061188), Humberto Balbino e Silva (n· 202/88), Ivany Braga (n'
098/88), José carlos Fontes (n' 587/88), Leopoldo da
Costa Matos (n' 460/88), Luiz Carlos Lemos de Abreu
(n' 350/88), Luiz Gonzaga Nogueira (?wO 126/88), Maria Júlia Barbosa de Oliveira (n' 157/88), Maria Simone
Barreira Milet (n' 492/88), Maria Sônia Borborema
Agripino (n'606/88),- Nadir Pinto Gonzáles (n' 033/88),
Nilson Avelar (n' 494/88), Oswaldo Cavalcanti da Costa
Lima Filho (n' 454/88), Paulo José Alves Rattes (n'
006/88), Virgimar dos Santos Vieira (n' 001188) e Waldemar Gomes Tinoco (n' 159/). Após aprovação dos pareceres sobre a matéria da pauta, o Conselheiro Antonio
Geraldo Guedes abordou o problema da isonomia que
deve presidir o critério de pagamento das pensões do
IPC, pedindo ao presidente que continue nas gestões
junto ao Senhor Presidente da República e junto ao
Ministério do Planejamento no sentido de serem liberados os recnrsos orçamentários já inseridos na Lei de
Meios, com vistas a implantação, o mais breve possível,
da tão esperada equiparação das pensões. Interveio o
Conselheiro Valmir Campelo dizendo que existe uma
emenda de sua autoria ao projeto de constituição, já
com parecer favorável do Relator Bernardo Cabral,
exatamente em favor dos funcionários aposentado. Enfatizou que "a aposentadoria hoje é um castigo e não
um prêmio". Leu, na íntegra, perante o Conselho, os
termos de sua proposição, bem como os do parecer
do Relator. Disse o Conselheiro Valmir Campelo que
se aprovada sua emenda serão corrigidas todas essas
distorções. Voltando ao assunto o Conselbeiro Geraldo
Guedes exemplificou o caso dos deputados estaduais
vinculados a Instituto de Previdência Parlamentar, subvencionados pelo governo estadual, que percebem pensões bem mais elevadas do que os parlamentares federais. Disse ainda o Conselbeiro Geraldo Guedes que
tais benefícios foram estendidos às Câmaras de Vereadores, uma vez que os vereadores estão ligados aos
institutos estaduais que hoje estão mudando a legislação
para conceder ao vereador o mesmo direito dos deputados estaduais. O Senhor Presidente Gustavo de Faria,
em aparte ao orador, citou o fato de ter sido abordado
00 Rio de Janeiro por um ilustre ex-parlamentar fluminense que o interpelou em altos brados, em um acontecimento social em que esteve presente, sobre a razão
porque um deputado percebe quasc três vezes mais
do que ele. O conselheiro Geraldo Guedes concluiu
dizendo que a associação dos Ex-Congressistas vem se
entregando a esse trabalho em prol da- isonoamia e
pediu o apoio dos atuais congressistas que, no futuro,
estarão também na condição de ex~parlamentares. Enfocou, em seguida, o Conselheiro Geraldo Guedes a
questão dos seguros parlamentares revelando sua perplexidade pela insignificância das taxas que são descontadas de alguns parlamentares e ex-parlamentare e, por
conseguinte, a aviltante coberturas pagas por essas empresas seguradoras. Recordou o Conselheiro Geraldo
Guedes a necessidade de serem convocadas as grandes
empresas seguradoras, com o fim de se proceder a uma
renovação nos contratos de seguros intermediados pelo
!PC, visando melhoria da assistência aos segurados,
tanto na parte pecuniária da cobertura, quanto na parte
do seguro saúde. Disse que o Instituto deveria discutir
com as empresas seguradoras uma fórmula para pagamento de taxa referente ao seguro de vida e ao seguro
saúde, com cobertura a mais abrangente possível, inclusive no exterior para o atendimento de qualquer eventualidade. Disse que a grande despesa é, hoje, a hospitalar, haja vista que a grande maioria dos processos
de auxílio-doença concedidos pelo IPC se destina a cobrir despesas laboratoriais relativamente pequenas em
comparação com as despesas hospitalares. Ninguém pode hoje enfrentar um hospital, enfatizou. Poder-se-ia
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
estabelecer no Instituto Resolução convocando duas
ou três empresas que tratem de problemas de saúde,
para fazermos um seguro em grupo abrangente a cobertura pecuniária e a despesas com tratamento de saúde,
não só entre os· ex-congressistas, mas, também, incluindo os atuais congressistas. Um seguro que lhe garantisse
internamento hospitalar para si e para seus dependentes. Um seguro compatível. Citou, entre outras.empresas o BRADESCO, a SUL-AMÉRICA e a Goldem
Cross. Sugeriu a convocação de representantes destas
e outras empresas para dizerem qual a melhor forma
de se operacionalizar esses seguros. O Conselh@iro Geraldo Guedes continuou com a palavra dizé·rido em seguida da insatisfação de grande parte dos pensionistas
do IPC pelo recebimento de questionário em que no
final se pede que o segurado declare se exerce cargo
de natureza remunerada. Esse formulário - ressaltou
ei Conselheiro Geraldo Guedes - vem causando
apreensões e sobressaltos no seio dos pensionistas do
IPC e seu dcsalento antes a inquisição vem sendo constatado na correspondência de nossa Associação. O Presidente Gustavo da Faria determinou que se retire desses formulários tais indagações. O presidente Gustavo
de Faria encaminhou ao Conselho, para discussão, proposta por ele recebida da empresa Paulo Octávio Empreendimentos Imobiliários. Em seguida o Conselheiro
Dr. Antonio Geraldo Guedes solicitou a palavra para
apresentar parecer em que analisa o Balancete Patrimonial e Demonstrativo das Receitas de Despesas do mês
de janeiro/88, concluindo pela aprovação dos mesmos,
manifestando-se os Conselheiros presentes favoravelmente aos seus termos. O Presidente Gustavo de Faria,
fazendo uso da palavra, salientou a necessidade de se
proceder a modificações na sistemática de concessão
de empréstimos visando compatibilizar a taxa ·de juros
com a realidade do mercado e a preservação do patrimônio financeiro do IPC. Ato contínuo, submeteu ao
conhecimento dos presentes o teor da Proposta de
Resolução n' 001188, versando sobre o assunto após
o que, foi aprovada por unanimidade. Dando prosseguimento, foram ainda apreciados e igualmente aprovados
os processos de inscrição dos seguintes segurados facultativos: Abel Sousa Soares, Adalgisa Xavier Reis,
Adriana Henning Paranaguá Gonzales, Alcides Emilio
Karvat, Alciolino Tito Pereira, Alfredo Calzá, Ama- .
rildo Gonçalves Ferraz, Ana Elizabeth de Freitas Braga, Ana Gualterina de Alencar Araripe, Ana Maria
dos Santos Rocha, Ana Regina VilIar Peres, Andréa
Nogueira de Miranda Pereira Pinto, Antonia de Maria
de Lacerda, Antouia Estelita Matias, Antonio da Costa
Sampaio, Aureliano Pinto de Menezes, Baltazar Mendes de Carvalho, Bárbara de Freitas, Carlos Alberto
de Souza Quintanilha, Carlos Pereira Borges Júnior,
Cecília Sílvia Guedes Alcoforado, Célia Henrique Souza, Cícero Barbosa da Silva, Cláudio de Oliveira Pinto,
Clenir dos Santos Oliveira, Corinto Ethan Ladeira Virgílio, Cybele Martins Soares de Araújo, Cynthia Giovanni Albuquerque Damião, Dácio Vieira, Damiana de
Jesus Santos Gusmão, Darci Dias Carvalhêdo, Diogo
Alves de Abreu Júnior, Diomar Correa da Costa Neto,
Djair da Silva Braga, Domingos Vascos da Silva Neto,
Edivaldo Cunha Pimenta, Edilson Alves, Edna dos Santos de Faria, Edson Cosme Tavares, Elaine Cristina
de França Laus, Elbem César Nogueira Amaral, Elizeu
da Silva Couto, Elza Lídia Habermann, Eugênio de
Borba Amaro, Ewandro Magalhães Júnior, Fábio Alves
de Araújo, Filomena Barros, Flávia Regina Mendes
de Oliveira Freski, Flávia Rejane Lugon Bittencourt,
Francisca Dantas, Francisca Marlene Henrique de
Araújo, Francisco de Assis Peixoto Coutinho, Francisco
Evaristo de Paiva, Francisco Itamar Machado, Francisco Maranguape da Rocha, Gardel Rodrigues do
Amaral, Genival José Casemiro, Geraldo Ferreira Garcia, Helena Maria Barbosa de Freitas, Helena Passos
Guimarães, Hélia Darc Silva de Araújo, Helios de Passos, Hélio José de Souza Ameno, Heni Inácio Ldeira,
Hudson Gomes de Paula, Iran Madeira, Ivanete Souto
Botelho Luz, Jayme Corrêa da Sá Filho, Jayme Wagner
Cândido de Farias, Joaquim de Freitas, João Batista
Correia, João de Souza Sobrinho, Jorgete Francisco
da Silva, José Alberto Manclaro Mury, José Coelho
Quarta-feira 10
2735
Chianca, José das Dores fernandes, José de Assis Castro Bina, José Geraldo da 'Fonseca Filho, José Gomes
Feitoza, José Gonçalves dos Santos, José Ribeiro de
Campos Sobrinho, José Silvério dc Castro, Josimar Rodrigues de Lacerda, Ladislene Aparecida de·Ameida,
Laura Raquel Dutra Jauino, Leiber de Jesus Pereira
Filho, Leila Maria Tostes Segall, Leônidas Braz da
Guarda, Lourival da Silva Filho, Lueiana· de Araújo
Vieira, Luciana Maria Feijó Sampaio Pinto, Luis Carlos
do Nascimento Salgueiro, Luiz Antonio Perácio Monteiro, Luiz Carlos Grangeiro, Luiz Carlos Vida! de Sá,
Luiz de Lourdes Bernardes Curado, Luiz Florêncio Rego, Luiz Henrique CasceIli de Azevedo, Magda Suely
Rosa Oyo, Manoel Joaquim de França Suares, Manoel
Teixeira Estrela, Marcelo Oliveira de Azevedo, Marcos
Antonio Moraes Pinto, Maria Amélia Cardoso de Andrade, Maria Andreia Arruda Portilho Simão, Maria
Aparecida Dias Pereira, Maria Bernardete de Farias,
Maria Cristina Portella de Azevedo, Maria das Graças
Vasconcelos Maranhão, Maria do Amparo Ferreira
Santiago, Maria do Socorro Diniz da Cruz, Maria Ignêz
Cavalcanti de Souza, Maria Regina Silva, Maria Tereza
de Souza, Mariangela Gonçalves Cascão, Mário Freitas
de Oliveira, Mauro Limeira Mena Barreto, Milton Serjo de Carvalho, Míriam Paiva da Silva, Murilo Sérgio
da Silva Neto, Nazir Antonio Rocha Isaac, Nileide Helena Monturil, Nilson Barbosa dos Santos, Nilson Carneiro Quirino, Nilza Maria Ferreira Mendes, Nivalda
Carvalho dos SantQs, Norma Suely Bussular, Odorico
-Ferreira, Oscar Martins de Oliveira, Otávio Lira Neto,
Paulo da Silva Pinto, Paulo de Tarso Vieira, Paulo Eufrázio Peixoto de Brito, Paulo Seixas, Regina Alves
de Souza, Regina Lúcia Carvalho Junqucira Osório,
Regina Pédrosa de Oliveira, Paulo Roberto Falconi de
Carvalho, Rodrigo Gagiano Barbosa, Ronaldo Silva,
Rosamaria Schertel Ferreira Mendes, Rosane Melo R.
de Figueiredo, Rosita Monteiro Cibreiros, Rubens do
Prado Leite, Rubson Santos Amaral, Sandra Mara Firmo Ribeiro, Sandro Masanori Tutida, Sebastião Marinho da Paixão, Senhora das Neves Lucas Sales, Sílvia
Tereza Caiado, Silma Ayres da Silva Bento, Simone
Crema Mendes, Sonia Regina Pinto da Silva, Sônia
Rocha de Lima, Sonia Versiani Cintra, Suzana Magalhães Scafuto, Tajla Maria Viana Sobreira Bezerra, Terezinha do Socorro da Silva Xavier. Themis Caminha
Gurgel, Thomé Femades da Silva, Valéria Soares Teixeira, Valmir Valdemar de Aguiar, Vandui Brito da
Silva, Vivalda Rodrigues de Lima, Virgínia de Castro
Silva, Vítor Nogales Vasconcelos, Wagner Cabral da
Costa, Walter Mendes Lucas, Washington Luiz Reiz
de Oliveira e Willian Fernando Magalhães. Nada mais
havendo a tratar, é encerrada a reunião às treze horas
e cinqüenta minutos. E, para, constar, eu Arnaldo Gomes, secretário, lavrei a presente ata que, depois de
lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS CONGRESSISTAS
Balancete Patrimonial e Demonstrativo
das Receitas e Despesas
PARACER
(Aprovado em Reunião do Conselho
Dcliberativo de 16-6-88)
A análise do Balancete Patrimonial, do Demonstrativo das Receitas e Despesas, referentes -ao período
de 01.01 a 29-2-88 e do Demonstrativo das Receitas
e Despesas do mês de fevereiro de 1988, com o fim
previsto no Art 12, inciso lII, da Lei n' 7.087, de 29
de dezembro de 1982, revela que expressam adequadamente a posição financeira do Instituto de Previdência
dos Congressistas, bem como apresentam claramente
as origens e aplicações dos recursos.
Dessa forma, e considerando ainda que se encontram
corretos e em consonância com os princípios de contabilidade, geralmente aceitos, manifesto-me pela aprovação dos mesmos.
Brasília-DF, 16 de junho de 1988. -Antônio Geraldo
de Azevedo Guede~, Relator.
2736
Quarta-feira 10
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
CDNII!SSO
1NSTI1UTO O!
Agosto de 1988
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1'.838.441.7D
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153000 COHISSÕES SotlRE SEGU'lCS
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DEPUT.lIlQ GltST.lVD DE F.uU
PRE5IDVrrr;;
DIRETOR EXECUTIVO
NACIONAL
!HSTIT\1TO DE JlREVID~~lClA DOS CCtQ!ESSI5TI.5
DEmrlSTRAçÃo b.\. ct"'TA RECEITA! DESPfSA fn fEV~EIJlOl~& tI P Cl
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100000 RlCEtTA5
C~tlENTtS
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Jl0000 'R[CEIU TR18l1TlRU
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SEG'JRACOS O!lRIGATÔR1DS
COtlTRI5UICÃO DE ftlJllATO
RECEITA PAlRIMCNlAL
2.75".4~O.lJ1
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3zacoo P[NSÕ~S A EX-COOrnIBU!NTE5 OBJIIIGATÕ1UO$
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330000 DEsrE515 DE IH\'tsTItl.mros
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150000 RECEITAS DIVERSAS
151000
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151004
151500
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Sflõ'VIÇOS DE TEt:CEIROS
317000 DfSl"!.S15 Dl....USJ,5.
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DO SfN!I.OD
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1.SU.IM.76
DO Snu.DO
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DA CÁH..tR4
300000 (lESPlS,lS CC1ZRfUTES
30.600.517.64
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564.999.40
f1UlTA!l E ../U!U)5 DE HOlll
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Quarta-feira 10
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Agosto de 1988
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2737
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73.000.oao.00
1133lJOO l<ESULTADO OPEIIACIOI'llL
113300] EXHICIC!t:lS ANTERla:!fS
73.000.000.00
109.000.000.00
J5Z.01i3.D98,69
433.357.51
Z52:.768.509.n
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1660.061.591.3'
11.,~s.zea.S7
PRINCIPAL
eJ,1~'H ::!':~f S!'S"',.T!~~o;.',;c~S
e11502 IRRf s/PENSOE5
111.lbCO CR~Il~!5 1l!"'UISOS
e1l60S fUDO J.SSISrrH'.:IAl
na.l2.t.os
aZ9.7Z
17'.:67.06
P/CI':l~rU.
OE !E6Ull:DS
114qOOZ SE1il.NO SlEMPRtSTIt1JS
11440Cl6 C:I.I.. DE 'S[~OS AU.t.tlI;A DA a-Jf:rA
Z.le'1.)'OO.fUl
3.9!i3.859.31
~4;.007 FiõDERAL DE SE6l1ROS S/A
tlSt'OlJO RESULTJJJO FlJ'TURD
l.~43.'it>.33
15.037.eO~.4"
5a.6ZZ.1S9.S5
'I' 975.005, 11
3.930.394,62.
MHOO REA"'AlIA~ÃD Df It"Ó'ffIS tRE!iERVA.S DE)
85:100 V"RUÇÃD DA CARTEIRA Df AçõES
723301 SEtlAOORES
121111i! DEPUTADOS
Z.7811.98Z.59
".655.D13.11
7Z3303 H.-lClott<iRI05 00 SENADO
7Z3311" fl.JlClcu,únos DA titwll.
7:!:330S CLT DO SEHiDD
7Z33Dl't CLT DA cÂMARI,
nJJ07 INATIVOS DO SfNADO
7Z330& nU.TIVOS DA. CÁ!1A.RA
"Z3309 FIWOA.!iEH
7Z1:Uc PEU!>lot115TlS
Z67.870,00
ll.':!..S.2:M.57
"."94.,,9J.!9
3."20.911,.Z8
2..997.1193.66
1.3~lt.ô'3'.S2;
13.4Dlo.fol3.~S
7Z3311 CEGRj,F
72:3~1l11 EMPRÉSTItm :sIMPLES ATUAIS BANeD
7Z34D1 SEfl.tOOFlE5
l.li!l.DS6.1'1
1.~47.081.%
7Z34CO! DEPUTADOS
1Z4100
1Z"lCl
72'104
72011400
OEVEOWE! OTi[A!SOS
IMPO!iTO DE R~Il'JÁ Á R!tt1J'90
ADIA.NTAf1EtrTQS POR DE:SP~SA.S DE fIIIIDNTO lIAS.vmmJ
..JWOS A RECEBER
12~"06 Jtm~ DE: OVER NIGHT
1300tlo ..TIva PfRl"tOifNT!
731000
131001
731100
731101
731100
731701
731703
731euo
73H!D1
740000
01110000 EXIGÍVEL OPEJU.ClCH.UI'
7.'n.S'ol.6&
5.9IU.• 30S,43
71200' Cf" c/950071/1
713000 poop.u.çA.
7J4000 OVER HIGHT
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DlErE DA SEÇÃO DE COlTAnIUDADE
e;tWJADClR Q1C~DF 6ZU
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS CONGRESSISTAS
Balancete Patrimonial e Demonstrativo
das Receitas e Despesas
PARECER
(Aprovado em Reunião do Conselho
Deliberativo de 16-6-88)
A análise do Balancete Patrimonial, do Demonstrativo das Receitas e Despesas, referentes ao período
de 01.01 a 31-3-88 e do .Demonstrativo das Receitas
e Despesas do mês de março de 1988, com o fim previsto
no Art. 12, inciso m, da Lei n' 7.087, de 29 de dezembro
de 1982, revela que expressam ·adequadamente a posição financeira do Instituto de Previdência dos Congres-
sistas, bem como apresentam claramente as origens e
aplicações dos recursos.
Dessa forma, e considerando ainda que se encontram
corretos e em consonância com os princípios de contabilidade, geralmente aceitos, manifesto-me pela aprovação dos mesmos.
Brasília-DF, 16 de junho de 1988. - Antônio Geraldo
de Azevedo Guedes, Relator.
2738
Quarta-feira 10
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
COHC.ESSO
Agosto de 1988
NACIONAl
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3l3tlNl SEPVIÇt:'S DE TERC~!.>lOS
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111~:o; cLT t:J S::W,DD
lU3ett c~..nm::JlçÕES DE f'["5IOt'USTAS
:!;:eooo FEI!'S'5~S ..... EX-CC!'lTPIBUIN'TE5 05~IG'T~lO$
3:8100 F!:l<SO!:S .l EX-CO'::Tl<J8Ulh'TE5 FACUlTJ..TIvOS
3.307.155.2"'
177.S!õ7.D6
1114:" CC::;;:;IEUIÇÓES P/Ct'f':PLEnEUuçlo DE C~Ê'J;IA
IH':'::&' ~EC;'..;:;.t:;'C3 Oi!jJ16.I.lC~1~
1115:1;) CCtC:õlIBUIÇiO DE ttOOATO
31.79~.D~;;.7a
t.I,f>~.q .. 5.:J1
ó.:5:1.JC., ••M
1.557.09.:.64
3::a::oo PEt:só::s Jo. BENErICu.:nos
3J:9000 n ....~SF. PIC .lUX. F.A 2 S/J~S DE Et'.mfsTlI'«l$
177.557.06
3.M9.372.53
1100.331.435.54
12Zr,c~ J'....~,~S C~ LETRJ,S 'CE cI.tsIO
l::Z7::!O
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S5.07S.67a.~s
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17.0:é1.é16Z.DZ
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l:3H'1 C[)olH 19l.20 FIXO
1231:2
97
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17.741.959.M
p.:~':;>:J:çÁ
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12410 .. J,.n!!,!:S
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12.4300 ::rlI::liõl:::CS E P~T1CI""ÇÕ!;5
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I5.S7".n~.5Z
599.f.7S.13
409.931,02
140CCO iH. CElTAS DE nUJ"'S!'ERÊt~1Á.5 CORREnTU
l"lltt' cO'-:r"Ie:.!zç5!:5 DA. ct11JRA.
14H:DD CamI5Ulçii!':S !lO S!':"'-WD
l"l~CO CotmIWIçÕ~5 no F'~:X:"'Snl'
14'1~~;) l;UIT'IIeuICOE5 OlVEõ?S....:;
14<,10:1 S!-~'.'EI;<;~O 0.4. Cf.n.tJ>A p~ DEPUTADOS
14'1002 SU'JVEIJÇ.r.o DO SENADO fEOEí<ÁL
33.57S.2:!4 ••"
10.526.330.41
14.1/:1... 60
'P.554.a71hOO
&. 3M.. %.77. De
1.l:U.. f>Dl.Og
1500D(I RECUTAS DIYER:i,L5
151003 t"'.JLTJ.5 E
~DS
OE
5'79.356.25
rau.
15H1CZ soe:lE EMP;:'!.5TIl105 SItlPLE5
151004 sc~~;; A.lUGl:EIS
15150:1 r,;...... CE J.1ITECIP. e~ JUROS 5/EHPRÊST'II1M SI"'!.!'
153000 cc:,;~ssõ~:;: SOORE SE~[:s
15VOOO OJTP.J.S "[CEITA$ DJVU!S.\.5
51'L561.904
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58.ell.olo1.Se.
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DIRETOR EXECUllVO
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INSTITUTO Df F'REVIOft-eIJ. DOS cor;:;;Fl'E~r$T"'5
tuR~O/M
1000(UI P.E!:E!T1.5
Jlooe::.
RE::~ITA
fI li C)
C~REllTrS
TõnelIT,lRll.
nllll:) CD:T1l'IBUICÕ!::S DE SE6tRlDO'S CleRICõUÔIlIDS
l11JCl CJ. C!.n.!,;lA
llU:Z: co ~!:I-UD!)
111t&0 ~r.nfUlçÕES DE SEG!SlÃ/)C$ 'ACULn.T;t:VOS
310000
36.7l~3.'ii!5.S9
311300 b:l'.li!nCll;CE5 Ao SFJ?'o'n>D:l'E5
3DCOO SER\'!Ç!:rS DE THICr.z~OS
311000 OE5P;SA5 llXYE~SAS
31.'56.353.53
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Agosto de 1988
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS CONGRESSISTAS
Balancete Patrimoniai e Demonstrativo
das Receitas e Despesas
PARECER
(Aprovado em Reunião do Conselho
Deliberativo de 16-6-88)
A análise do Balancete Patrimonial, do Demonstrativo das Receitas e Despesas, referentes ao período
de 01-01 a 30-4-88 e do Demonstrativo das Receitas
e Despesas do mês de abril de 1988, com o fim previsto
no Art. 12, inciso rII da Lei n'7.087, de 29 de dezembro
de 1982, revela que expressam adequadamente a posição financeira do Instituto de Previdência dos Congressistas, bem como apresentam claramente as origens e
aplicações dos recursos.
.
~'" TESOlJiEIRO
Dessa forma, e considerando ainda que se encontram
corretos e em consonância com os princípios de contabilidade, geralmente aceitos, manifesto-me pela aprovação dos mesmos.
Brasília-DF, 16 de junho de 1988. -Antônio Geraldo
de Azevedo Gnedes, Relator.
2740
Quarta-feira 10
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçáo I)
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PÁG't-HA ORIGJNAt'EM BRANCO
MESA
Presidente:
Ulysses Gnimarães - PMDB
l'-Vice-Presidente:
Homero Santos - PFL
2'-Vice-Presidente:
Paulo Mincarone - PMDB
l'-Secretário:
Paes de Andrade - PMDB
2'-Secretário:
Albérico Cordeiro - PFL
3'-Secretário:
Heráclito Fortes - PMDB
4'-Secretário:
Cunha Bueno - PDS
Suplentes
Daso Coimbra - PMDB
Mendes Botelho - PTB
MAIORIA
PMDB e PFL
Líder:
Carlos Sant'Anna
PMDB
Líder:
Ibsen Pinheiro
Vice-Líderes:
João Herrmann Neto
Miro Teixeira
Ubiratan Aguiar
Walmor de Luca
Gabriel Guerreiro
Genebaldo Correia
Maunlio Ferreira Lima
João Natal
Márcia Kubitschek
Denisar Arneiro
Dálton Canabrava
Maguito Vilela
Ronaldo Carvalho
Raimundo Bezerra
Maurício Pádua
Cid Carvalho
Rospide Neto
José Ulísses de Oliveira
Manoel Moreira
Jorge Uequed
José Tavares
Sérgio Spada
Fernando Gasparian
José Carlos Vasconcellos
Ruy Nedel
Fernando Velasco
Renato Vianna
Irma Passoni - PT
LIDERANÇAS
Vice-Líderes:
Inocêncio Oliveira
Ricardo Izar
Erico Pegoraro
Jesus Tajra
José Teixeira
Iberê Ferreira
Dionísio Hage
Stélio Dias
Luís Eduardo
Ronaro Corrêa
Rita Furtado
PSDB
Líder~
Pimenta da Veiga
PDS
Líder:
Amaral Netto
Vice-Líderes:
Bonifácio de Andrada
Aécio de Borba
PTB
Líder:
Gastone Righi
Vice-Líderes:
Joaquim Bevilacqua
Sólon Borges dos Reis
Elias Murad
Roberto Jefferson
PDT
Líder:
Brandão Monteiro
Vice-Líderes:
Amaury Müller
Vivaldo Barbosa
Adhemar de Barros Filho
José Fernandes
PFL
Líder:
José Lourenço
Osvaldo Almeida - PL
Suplentes
Titulares
DEPARTAMENTO DE
COMISSÕES
Diretor: Carlos Brasil Araujo
Local: Anexo II - telefone ramal 7053
Coordenação de Comissões Permanentes
Diretora: Silvia Barroso Martins
Local: Anexo 11 - Telefone: 224-5719, ramal 6890
PT
Líder:.
Luiz Inácio Lula da Silva
Vice-Líderes:
Plínio Arruda Sampaio
José Genoíno
PDC
Líder:
Siqueira Campos
Vice-Líderes:
Jairo Carneiro
José Maria Eymael
Roberto Balestra
PSB
Líder:
José Carlos Sabóia
PL
Líder:
Adolfo Oliveira
Vice-Líder:
Afif Domingos
PCdoB
Líder:
Aldo Arantes
Vice-Líder:
Eduardo Bonfim
PCB
Líder:
Roberto Freire
Vice-Líderes:
Fernando Santana
Augusto Carvalho
PTR
Líder:
Messias Soares
PMB
Líder:
Arnaldo Faria de Sá
PSD
Líder:
César Cals Neto
João Alves
Jofran Frejat
Benito Gama
Mussa Demes
PFL
Enoc Vieira
Furtado Leite
Simão Sessim
Denisar Arneiro
Firmo de Castro
Francisco Sales
Ivo Cersásimo
Joaquim Haickel
Júlio Costamilan
Lézio Sathler
Maria Lúcia
Paulo Silva
Percival Muniz
PDS
COMISSÃO PERMANENTE
Comissão de Fiscalização e Controle
Presidente: Fernando Gasparian - PMDB
J'-Vice-Presidente: Benito Gama - PFL
2'-Vice-Presidente: Jorge Arbage - PDS
Titulares
PMDB
Domingos Juvenil
Edivaldo Motta
Fernando Gasparian
Genebaldo Correia
Ismael Wanderley
Irajá Rodrigues
Ivo Vanderlinde
José Carlos Vasconcellos
José Serra
Joaci Góes
Miro Teixeira
Nilso Sguarezi
Nion Albernaz
Osmundo Rebouças
Roberto Brant
Jorge Arbage
José Luiz Maia
PDT
José Fernandes
PTB
Ottomar de Souza Pinto
PT
Irma Passoni
PL
Adolfo Oliveira
Alércio Dias
Arolde de Oliveira
Arnaldo Prieto
Cláudio Ávila
PFL
Dionísio Dal Prá
Fausto Rocha
Lael Varela
PDS
Francisco Diógenes
Mello Reis
PDT
Suplentes
PMDB
Aécio Cunha
Aluízio Campos
Bosco França
Moema São Thiago
PT
Luiz Gushiken
José Costa
José Dutra
PDC
Siqueira Campos
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉ.
RITO DESTINADA A INVESTIGAR O
DESTINO DE APLICAÇÃO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, DOS
- RECURSOS PROVENIENTES DA
~MENDA CALMON,
Suplentes
PMDB
Titulares
PMDB
COMISSÃO TEMPORÁRIA
Artur da Távola
Doreto Campanari
Eduardo Moreira
Hermes Zaneti
Milton Barbosa
Octávio Elísio
Rita Camata
Sérgio Spada
PFL
PFL
Eduardo Tinoco
Nelson Sobrá
Leur Lomanto
Eunice Michilcs
Evaldo Gonçalves
Átila Lira
PDS
PDS
REQUERIMENTO N' 1/87
Ubiratan Spinelli
Wilma Maia
PDT
PDT
Prazo 6-4-88 a 23·9-88
Presidente. Hermes Zaneti
Vice·Presidente: Eraldo Tinoco
Relator: Sólon Borges dos Reis
Chico Humberto
José Maurício
PTB
PTB
Sólon Borges dos Reis
Márcia Kubitschek
Márcio Braga
Mauro Sampaio
Renato Vianna
Cid Carvalho
Henrique Eduardo Alves
José Tavares
Manoel Moreira
Fábio Raunbeitti
Dionísio Hage
Maria de Lourdes
Abadia
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL
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(Inclusas as despesas de correio via terrestre)
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Os pedidos devem ser acompanhados de cheque pagável
em Brasília, Nota de Empenho ou Ordem de Pagamento pela
Caixa Econômica Federal - Agência - PS-CEGRAf, conta corrente nl? 920001-2, a favor do
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Maiores informações pelos telefones (061) 211-4128 e 224-5615,
na Supervisão de Assinaturas e Distribuição d~ Publicações - Coordenação
de Antendimento ao Usuário.
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FEDERATIVA DO BRASIL
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1986)
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Constituição de 1946.
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n? 1, de 1969, e as alterações feitas pelas Emendas Constitucionais números 2, de 1972, a 27, de
1985) - Notas explicativas das alterações com as redações anteriores - minucioso índice temático.
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