CARLOS ANDRÉ MARIANI BITTENCOURT
LUIZ ANTONIO SASDELLI PRUDENTE
RUTH LIES SCHOLTE CARVALHO
Procurador-Geral de Justiça
Corregedor-Geral do Ministério Público
Ouvidora do Ministério Público
WALDEMAR ANTÔNIO DE ARIMATÉIA
MAURO FLÁVIO FERREIRA BRANDÃO
GERALDO FLÁVIO VASQUES
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Institucional
PAULO DE TARSO MORAIS FILHO
ELIDA DE FREITAS REZENDE
SIMONE MARIA LIMA DOS SANTOS
Chefe de Gabinete
Secretária-Geral
Diretora-Geral
CIRCULAÇÃO IRRESTRITA - TERÇA-FEIRA, 24 DE MARCO DE 2015
O Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais-DOMP/MG, instituído pela Resolução PGJ n.º 1, de 6 de janeiro de 2014, com fundamento no
parágrafo único do art. 1.° da Lei Estadual n.° 19.429, de 11 de janeiro de 2011, é veiculado, sem custos, no sítio do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
(www.mpmg.mp.br) na rede mundial de computadores (Internet). O DOMP/MG é o instrumento oficial de publicação, divulgação e comunicação dos atos processuais,
procedimentais e administrativos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e substitui a versão impressa das publicações oficiais. Sua publicação atende aos
requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), instituída pela MP-2.200-2/2001.
ATOS ADMINISTRATIVOS
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
PROMOVENDO, pelo critério de antiguidade, com fundamento no artigo 18, inciso XIII, da Lei Complementar nº 34/94:
Liliale Ferrarezi Fagundes, 2ª Promotora de Justiça da Comarca de Ponte Nova, de Segunda Entrância para o 8º cargo de Promotor
de Justiça da Comarca de Conselheiro Lafaiete, de Entrância Especial;
Diogo Cabral Giordano Garios, 4º Promotor de Justiça da Comarca de Unaí, de Segunda Entrância para o 5º Cargo de Promotor de
Justiça da Comarca de Teófilo Otoni, de Entrância Especial.
REMOVENDO, pelo critério de merecimento, com fundamento no artigo 18, inciso XIII, da Lei Complementar nº 34/94:
Ana Eloísa Marcondes da Silveira, 12ª Promotora de Justiça da Comarca de Montes Claros, de Entrância Especial para o 4º Cargo de
Promotor de Justiça da Comarca de Coronel Fabriciano, de igual entrância;
Sílvio dos Reis Sales Pádua, Promotor de Justiça da Comarca de Santa Vitória, de Primeira Entrância, para o Cargo de Promotor de
Justiça da Comarca de Tupaciguara, de igual entrância.
O Procurador-Geral de Justiça torna sem efeito, a pedido, com fundamento no artigo 178, § 4º, da Lei Complementar nº 34/94, o ato
de remoção, pelo critério de merecimento, da Promotora de Justiça Ana Eloísa Marcondes da Silveira para o 4º cargo de Promotor de
Justiça da Comarca de Coronel Fabriciano, de Entrância Especial, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público nesta
data.
REMOVENDO, pelo critério de merecimento, com fundamento no artigo 18, inciso XIII, da Lei Complementar nº 34/94, e nos termos
do enunciado de Súmula nº 46 do Conselho Superior do Ministério Público:
Alice de Mello Vilela, 3ª Promotora de Justiça da comarca de Manhuaçu, de Entrância Especial, para o 4º cargo de Promotor de
Justiça da Comarca de Coronel Fabriciano, de igual entrância.
Designa, nos termos do artigo 18, XLIV, da Lei Complementar nº 34/94 e da Resolução nº 26/03, o Promotor de Justiça André de
Oliveira Andrade para atuar na Promotoria de Justiça Móvel – Juizado Especial Criminal, no Estádio Governador Magalhães Pinto
(Mineirão), em Belo Horizonte, no dia 25 de março de 2015, às 19h30.
Designa, nos termos do artigo 18, XLIV, da Lei Complementar nº 34/94 e da Resolução nº 26/03, o Promotor de Justiça Hugo Barros
de Moura Lima para atuar na Promotoria de Justiça Móvel – Juizado Especial Criminal, no Estádio Raimundo Sampaio
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Edição de 24/03/2015
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(Independência), em Belo Horizonte, no dia 29 de março de 2015, às 16 horas.
Indica, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “h” da Lei Complementar n° 34/94, da Resolução 30/2008-CNMP e da Resolução
21/2008-PGJ, com as alterações dadas pela Resolução 22/2009-PGJ, os Promotores de Justiça abaixo para o exercício das funções
eleitorais afetas ao Ministério Público perante as seguintes zonas eleitorais:
Mutum/188.ª ZE
(*)
Alice de
Mello
Vilela
20 de
fevereiro
a 15 de
março
Nova Ponte/340.ª
ZE
Hamilton
Pires
Ribeiro
23 de
fevereiro
a 22 de
março
Nova Ponte/340.ª
ZE
Marco
Aurélio
Nogueira
a partir
de 23 de
março
(art. 3.º)
Rio
Vermelho/294.ª
ZE
Luciano
Sotero
Santiago
a partir
de 23 de
março
(art. 3.º)
Tupaciguara/274.ª
ZE
Sílvio dos
Reis
Sales
Pádua
a partir
de 24 de
março
(art. 2.º)
* Republicação.
OBS.: Enviar ofício ao Procurador Regional Eleitoral, Dr. Patrick Salgado Martins, quando do início do exercício das funções eleitorais,
informando CPF, endereço, telefone, e-mail e, no caso de primeira indicação ou eventual mudança, dados bancários,
preferencialmente pelo fax n.º 31-2123-9015 (confirmação pelo tel. n.º 31-2123-9014).
Altera a escala de plantão a que se refere a Resolução nº 77/2011 para o exercício de atividades urgentes nos feriados e fins de
semana, no mês de MARÇO de 2015, publicada em 25/02/2015:
REGIÃO ADMINISTRATIVA IX
Comarcas: Carangola, Divino, Espera Feliz, Eugenópolis, Miradouro, Muriaé e Tombos
Dias 21 e 22
Exclui: Vinícius Bigonha Cancela Moraes de Melo (Espera Feliz)
Inclui: Breno Max de Jesus Silveira (Carangola)
REGIÃO ADMINISTRATIVA X
Comarcas: Caratinga, Ipanema, Lajinha, Manhuaçu, Manhumirim e Mutum
Dias 28 e 29
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 24/03/2015
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Exclui: Vanessa Maia de Amorim Evangelista (Manhumirim)
Inclui: Marina Brandão Povoa (Manhuaçu)
O Procurador-Geral de Justiça, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 18, inciso XVII, da Lei Complementar nº 34, de
12/09/94, concede aos servidores efetivos dos Quadros de Serviços Auxiliares do Ministério Público, abaixo discriminados, progressão
na carreira conforme disposto no art. 9º da Lei nº 11.181, de 10/08/93, alterado pela Lei nº 13.436, de 30/12/99 e arts. 19 e 20 da
Resolução nº 102/2002:
ANALISTA DO MINIST. PUBLICO-QP
Adilson Gonçalves de Melo Junior, MAMP 3801, MP-64 classe C, vigência em 13/02/2015; Alessandra Lucioli de Barros Guerra,
MAMP 5240, MP-59 classe C, vigência em 06/02/2015; Ana Carolina Gonçalves Peçanha Chequer, MAMP 5299, MP-53 classe C,
vigência em 07/02/2015; Ana Karenina Saldanha Gontijo, MAMP 3827, MP-64 classe C, vigência em 18/02/2015; Ana Rodrigues
Pereira Marra, MAMP 3847, MP-61 classe C, vigência em 18/02/2015; Andeirson da Matta Barbosa, MAMP 3774, MP-64 classe C,
vigência em 08/02/2015; Andre Azevedo Sousa, MAMP 6135, MP-49 classe C, vigência em 26/02/2015; Andreia Barbosa de Almeida,
MAMP 4190, MP-64 classe C, vigência em 06/11/2014; Andrezza Luzia de Oliveira Alves, MAMP 5378, MP-53 classe C, vigência em
27/02/2015; Ariela Freire Montijo, MAMP 5376, MP-53 classe C, vigência em 25/02/2015; Bianca Saloto Rossi, MAMP 5354, MP-53
classe C, vigência em 25/02/2015; Bruno Sant'ana Cesar, MAMP 5374, MP-53 classe C, vigência em 22/02/2015; Caio Guedes de
Oliveira, MAMP 5300, MP-53 classe C, vigência em 06/02/2015; Carlos Alberto Rocha, MAMP 3758-01, MP-56 classe C, vigência em
22/02/2015; Carlos Rangel Silva de Melo, MAMP 5383, MP-50 classe C, vigência em 25/02/2015; Carolina Mendes Chaves Lin,
MAMP 3822, MP-61 classe C, vigência em 15/02/2015; Carolina Vaz de Melo Mambrini, MAMP 5296, MP-53 classe C, vigência em
05/02/2015; Cecília Fontes de Matos Pimentel, MAMP 5380, MP-53 classe C, vigência em 26/02/2015; Cleison Alves da Silva, MAMP
5351, MP-53 classe C, vigência em 15/02/2015; Conceição Aparecida Teixeira Arantes, MAMP 3811, MP-64 classe C, vigência em
14/02/2015; Cristiane Michele de Souza, MAMP 5365, MP-53 classe C, vigência em 25/02/2015; Cristiano de Oliveira, MAMP 5362,
MP-53 classe C, vigência em 19/02/2015; Cristiano Teixeira Rodrigues Lana, MAMP 4494, MP-63 classe C, vigência em 08/02/2015;
Dalley Tassia Silva, MAMP 5581-01, MP-52 classe C, vigência em 06/02/2015; Daniela Teixeira Diniz Andrade, MAMP 4270, MP-61
classe C, vigência em 08/02/2015; Douglas Silva e Souza, MAMP 5349, MP-53 classe C, vigência em 14/02/2015; Elcio Jose dos
Santos, MAMP 2898-01, MP-63 classe C, vigência em 04/02/2015; Eliana Pinto de Oliveira Neves, MAMP 4139, MP-64 classe C,
vigência em 20/10/2014; Enildo Gomes Meira Filho, MAMP 6122, MP-49 classe C, vigência em 04/02/2015; Fabio Carvalho Vieira,
MAMP 4426, MP-57 classe C, vigência em 09/02/2015; Fabrício Orzil Viana, MAMP 4282, MP-61 classe C, vigência em 19/02/2015;
Fernanda Adriana de Paula Guido, MAMP 6126, MP-52 classe C, vigência em 17/02/2015; Fernanda Barbosa Alves, MAMP 5390,
MP-53 classe C, vigência em 27/02/2015; Fernanda Braga Carneiro Bicalho, MAMP 4279, MP-64 classe C, vigência em 18/02/2015;
Flavia Conde Soares, MAMP 5348, MP-53 classe C, vigência em 14/02/2015; Frederico Meckler Santos, MAMP 4197, MP-64 classe C,
vigência em 10/11/2014; Francisco de Freitas Junior, MAMP 4242, MP-64 classe C, vigência em 19/02/2015; Gisele Aparecida Vaz do
Carmo, MAMP 5366, MP-50 classe C, vigência em 25/02/2015; Guilherme Correa Lagrotta, MAMP 4229, MP-64 classe C, vigência
em 24/11/2014; Gustavo Borges Lobo Vaz, MAMP 5347, MP-53 classe C, vigência em 08/02/2015; Humberto Fernando Ferreira da
Silva, MAMP 6133, MP-49 classe C, vigência em 25/02/2015; Jose Salvador Pereira Araujo, MAMP 5364, MP-56 classe C, vigência
em 20/02/2015; Kátia Oliveira Santos, MAMP 2002-01, MP-64 classe C, vigência em 07/02/2015; Laís Paranaíba Frattari Ribeiro,
MAMP 5359, MP-53 classe C, vigência em 19/02/2015; Lorena Ferreira Colares, MAMP 5350, MP-50 classe C, vigência em
15/02/2015; Luciana Fernandes Lopes, MAMP 5353, MP-50 classe C, vigência em 18/02/2015; Luis Fernando Carvalho Dias, MAMP
5245, MP-59 classe C, vigência em 01/02/2015; Macgarem Hubner Passos Ferreira, MAMP 5373, MP-50 classe C, vigência em
21/02/2015; Maira Costa Val Fajardo, MAMP 4492, MP-63 classe C, vigência em 08/02/2015; Marcelo Cristiano de Morais Cardoso e
Bastos, MAMP 3826, MP-64 classe C, vigência em 25/02/2015; Maria Carolina Faria Reis Ribeiro, MAMP 5252, MP-59 classe C,
vigência em 06/02/2015; Maria Fernanda Lacerda Dias Heredia, MAMP 4275, MP-64 classe C, vigência em 08/02/2015; Mariana de
Almeida Coelho, MAMP 5298, MP-50 classe C, vigência em 14/02/2015; Michelle Rocha Borges, MAMP 3832, MP-64 classe C,
vigência em 14/02/2015; Natalia Catarine Vieira de Almeida, MAMP 5215, MP-59 classe C, vigência em 01/02/2015; Patrícia Cristina
da Silva Cardoso, MAMP 1915-01, MP-53 classe C, vigência em 26/02/2015; Rafael de Almeida Borges, MAMP 4498, MP-63 classe C,
vigência em 26/02/2015; Rafaella Souza Lima, MAMP 4488, MP-63 classe C, vigência em 05/02/2015; Rodrigo Ferreira, MAMP 3795,
MP-64 classe C, vigência em 25/02/2015; Roselma Souza Souto, MAMP 3857, MP-64 classe C, vigência em 25/02/2015; Tatiana
Antonia Pereira, MAMP 3829, MP-61 classe C, vigência em 18/02/2015; Tatiana Camargos Brandão, MAMP 3566-01, MP-57 classe C,
vigência em 15/02/2015; Tatiana Weinberg Roitberg, MAMP 4809, MP-54 classe C, vigência em 09/02/2015; Thiago Figueiredo
Pinheiro Reis, MAMP 5368, MP-53 classe C, vigência em 22/02/2015; Virginia Oliveira Longuinho, MAMP 6128, MP-52 classe C,
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 24/03/2015
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vigência em 17/02/2015; Webert Cesar Pereira, MAMP 4493, MP-63 classe C, vigência em 22/02/2015; Welington Marcos de Macedo
Junior, MAMP 5360, MP-53 classe C, vigência em 21/02/2015.
OFICIAL DO MINIST. PUBLICO-QP
Adriana Cristina de Oliveira, MAMP 5411, MP-36 classe D, vigência em 28/02/2015; Adrielle Costa Maria, MAMP 5367, MP-36 classe
D, vigência em 22/02/2015; Alessandra Alves Diniz, MAMP 4285, MP-44 classe D, vigência em 25/02/2015; Andressa Ribeiro Pucci,
MAMP 3901, MP-50 classe D, vigência em 25/02/2015; Anelize Fernanda Alves Vilarinho, MAMP 5352, MP-36 classe D, vigência em
20/02/2015; Bruno Augusto da Silva, MAMP 5385, MP-36 classe D, vigência em 25/02/2015; Bruno Jose Bueno Dias, MAMP 5297,
MP-39 classe D, vigência em 05/02/2015; Cefas Amoreli de Figueiredo, MAMP 3864, MP-47 classe D, vigência em 25/02/2015; Celso
Medeiros de Paiva, MAMP 5356, MP-36 classe D, vigência em 18/02/2015; Christian Douglas Brito Ruas, MAMP 5345, MP-36 classe
D, vigência em 08/02/2015; Cristhyane Bazoli Costa Guedes, MAMP 5239, MP-42 classe D, vigência em 01/02/2015; Cristiane das
Dores Ercio de Lima, MAMP 3751, MP-50 classe D, vigência em 01/02/2015; Cristiane Ribeiro dos Reis Arcanjo, MAMP 6123, MP-38
classe D, vigência em 05/02/2015; Cristiane Santos Miranda, MAMP 5357, MP-39 classe D, vigência em 18/02/2015; Cynthia Gariglio
dos Santos, MAMP 3898, MP-47 classe D, vigência em 27/02/2015; Daniel Alves da Silva, MAMP 4269, MP-44 classe D, vigência em
04/02/2015; Danielle Silva Oliveira Franklin, MAMP 6130, MP-38 classe D, vigência em 20/02/2015; Débora Duarte Silva de Souza,
MAMP 6121, MP-38 classe D, vigência em 03/02/2015; Débora Scucato Machado Soares, MAMP 4263-01, MP-39 classe D, vigência
em 25/02/2015; Diego Camargos Rodrigues, MAMP 5398, MP-36 classe D, vigência em 27/02/2015; Diogo Felix da Silva, MAMP
3878, MP-47 classe D, vigência em 20/02/2015; Edisangela Soares Lopes, MAMP 4277, MP-47 classe D, vigência em 20/02/2015;
Elaine de Oliveira Campos Reis, MAMP 5355, MP-36 classe D, vigência em 21/02/2015; Elisangela Rosine Silva, MAMP 5341, MP-36
classe D, vigência em 07/02/2015; Elizabeth Maria de Queiroz Taniguchi, MAMP 6120, MP-35 classe D, vigência em 26/02/2015;
Estanislau Correia Almeida Junior, MAMP 5370, MP-36 classe D, vigência em 28/02/2015; Fátima Cristina Povoa da Costa, MAMP
5401, MP-39 classe D, vigência em 27/02/2015; Fernanda Cristina dos Santos Rosa Moreira, MAMP 5381, MP-39 classe D, vigência
em 25/02/2015; Flavia Silva Valadão, MAMP 5358, MP-36 classe D, vigência em 20/02/2015; Giuliano Lombardi Assumpção, MAMP
5253, MP-45 classe D, vigência em 05/02/2015; Hudson Flavio Vieira Mateus, MAMP 5379, MP-36 classe D, vigência em 25/02/2015;
Igor Silveira Pedra, MAMP 3870, MP-47 classe D, vigência em 21/02/2015; Jairo Tadeu Longhi, MAMP 5250, MP-36 classe D,
vigência em 01/02/2015; Jose Roberto Passos Lanna, MAMP 3853, MP-47 classe D, vigência em 28/02/2015; Junia Castro e Bretas,
MAMP 3846, MP-47 classe D, vigência em 25/02/2015; Kelly Reis dos Santos, MAMP 5361, MP-38 classe D, vigência em 19/02/2015;
Lessandra de Carvalho Silveira, MAMP 5242, MP-39 classe D, vigência em 01/02/2015; Luiz Tarcizio Gonzaga de Oliveira, MAMP
4272, MP-44 classe D, vigência em 05/02/2015; Marcela Brito Ruas, MAMP 5256, MP-45 classe D, vigência em 13/02/2015; Marcelo
Silva Duarte, MAMP 3844, MP-47 classe D, vigência em 15/02/2015; Márcia Gonçalves Maciel, MAMP 3842, MP-47 classe D,
vigência em 18/02/2015; Marco Aurélio Azevedo, MAMP 3807, MP-50 classe D, vigência em 18/02/2015; Maria das Dores Lima
Rocha, MAMP 4278, MP-44 classe D, vigência em 17/02/2015; Maria Luiza da Trindade Almeida, MAMP 6131, MP-35 classe D,
vigência em 19/02/2015; Max Andrett dos Santos, MAMP 3909, MP-47 classe D, vigência em 28/02/2015; Milena de Oliveira Lima
Ferreira, MAMP 1980, MP-66 classe C, vigência em 01/11/2014; Miriam Roze Ferreira Risi, MAMP 3761, MP-47 classe D, vigência em
07/02/2015; Patrícia de Almeida Carlos, MAMP 5344, MP-39 classe D, vigência em 08/02/2015; Patrick Hernandes Borges, MAMP
5254, MP-39 classe D, vigência em 07/02/2015; Paulo Henrique de Oliveira, MAMP 5406, MP-36 classe D, vigência em 28/02/2015;
Rafael Martins Ferreira, MAMP 5343, MP-36 classe D, vigência em 07/02/2015; Raquel Barroso Queiroga, MAMP 6127, MP-38 classe
D, vigência em 14/02/2015; Roberta Lacerda Couto, MAMP 3815, MP-47 classe D, vigência em 18/02/2015; Rogéria Souza Ciccarini,
MAMP 3886, MP-47 classe D, vigência em 25/02/2015; Simone Aparecida Francisco, MAMP 5392, MP-39 classe D, vigência em
27/02/2015; Simone Siqueira Fogal, MAMP 5407, MP-39 classe D, vigência em 28/02/2015; Solange Pimentel Pereira Silva, MAMP
5346, MP-36 classe D, vigência em 08/02/2015; Soraia Rodrigues Sobral, MAMP 3781, MP-47 classe D, vigência em 13/02/2015;
Walace Jose Rosa, MAMP 6124, MP-35 classe D, vigência em 21/02/2015; Wellington Lobão Lopes, MAMP 5251, MP-39 classe D,
vigência em 02/02/2015.
O Procurador-Geral de Justiça, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 18, inciso XVII, da Lei Complementar nº 34, de
12/09/94, concede aos servidores efetivos dos Quadros de Serviços Auxiliares do Ministério Publico, abaixo discriminados, promoção
horizontal na carreira conforme disposto no art. 9º da Lei 11.181, de 10/08/93, com nova redação dada pelo art. 3º da Lei nº 13.436,
de 30/12/99 e Resolução PGJ nº 41/2006 DE 13/06/2006:
ANALISTA DO MINIST. PUBLICO-QP
Ana Carolina Gonçalves Peçanha Chequer, MAMP 5299, MP-55 classe C, vigência: 07/02/2015; Andrezza Luzia de Oliveira Alves,
MAMP 5378, MP-55 classe C, vigência: 27/02/2015; Andreia Barbosa de Almeida, MAMP 4190, MP-66 classe C, vigência em
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 24/03/2015
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06/11/2014; Ariela Freire Montijo, MAMP 5376, MP-55 classe C, vigência: 25/02/2015; Bianca Saloto Rossi, MAMP 5354, MP-55
classe C, vigência: 25/02/2015; Bruno Sant'ana Cesar, MAMP 5374, MP-55 classe C, vigência: 22/02/2015; Caio Guedes De Oliveira,
MAMP 5300, MP-55 classe C, vigência: 06/02/2015; Carlos Alberto Rocha, MAMP 3758-01, MP-58 classe C, vigência: 22/02/2015;
Carlos Rangel Silva de Melo, MAMP 5383, MP-52 classe C, vigência: 25/02/2015; Carolina Vaz de Melo Mambrini, MAMP 5296,
MP-55 classe C, vigência: 05/02/2015; Cecília Fontes de Matos Pimentel, MAMP 5380, MP-55 classe C, vigência: 26/02/2015; Cleison
Alves da Silva, MAMP 5351, MP-55 classe C, vigência: 15/02/2015; Cristiane Michele de Souza, MAMP 5365, MP-55 classe C,
vigência: 25/02/2015; Cristiano de Oliveira, MAMP 5362, MP-55 classe C, vigência: 19/02/2015; Daniela Teixeira Diniz Andrade,
MAMP 4270, MP-63 classe C, vigência: 09/02/2015; Douglas Silva e Souza, MAMP 5349, MP-55 classe C, vigência: 14/02/2015;
Eliana Pinto de Oliveira Neves, MAMP 4139, MP-66 classe C, vigência em 20/10/2014; Fabrício Orzil Viana, MAMP 4282, MP-63
classe C, vigência: 19/02/2015; Fernanda Barbosa Alves, MAMP 5390, MP-55 classe C, vigência: 27/02/2015; Fernanda Braga
Carneiro Bicalho, MAMP 4279, MP-66 classe C, vigência: 18/02/2015; Flavia Conde Soares, MAMP 5348, MP-55 classe C, vigência:
14/02/2015; Frederico Meckler Santos, MAMP 4197, MP-66 classe C, vigência em 10/11/2014; Francisco de Freitas Junior, MAMP
4242, MP-66 classe C, vigência: 19/02/2015; Gisele Aparecida Vaz do Carmo, MAMP 5366, MP-52 classe C, vigência: 25/02/2015;
Guilherme Correa Lagrotta, MAMP 4229, MP-66 classe C, vigência em 24/11/2014; Gustavo Borges Lobo Vaz, MAMP 5347, MP-55
classe C, vigência: 08/02/2015; Jose Salvador Pereira Araujo, MAMP 5364, MP-58 classe C, vigência: 20/02/2015; Laís Paranaíba
Frattari Ribeiro, MAMP 5359, MP-55 classe C, vigência: 19/02/2015; Lorena Ferreira Colares, MAMP 5350, MP-52 classe C, vigência:
15/02/2015; Luciana Fernandes Lopes, MAMP 5353, MP-52 classe C, vigência: 18/02/2015; Macgarem Hubner Passos Ferreira,
MAMP 5373, MP-52 classe C, vigência: 21/02/2015; Maria Fernanda Lacerda Dias Heredia, MAMP 4275, MP-66 classe C, vigência:
09/02/2015; Mariana de Almeida Coelho, MAMP 5298, MP-52 classe C, vigência: 14/02/2015; Patrícia Cristina da Silva Cardoso,
MAMP 1915-01, MP-55 classe C, vigência: 26/02/2015; Tatiana Camargos Brandão, MAMP 3566-01, MP-59 classe C, vigência:
15/02/2015; Tatiana Weinberg Roitberg, MAMP 4809, MP-56 classe C, vigência: 10/02/2015; Thiago Figueiredo Pinheiro Reis, MAMP
5368, MP-55 classe C, vigência: 22/02/2015; Welington Marcos de Macedo Junior, MAMP 5360, MP-55 classe C, vigência:
21/02/2015.
OFICIAL DO MINIST. PUBLICO-QP
Adriana Cristina de Oliveira, MAMP 5411, MP-38 classe D, vigência: 28/02/2015; Adrielle Costa Maria, MAMP 5367, MP-38 classe D,
vigência: 22/02/2015; Alessandra Alves Diniz, MAMP 4285, MP-46 classe D, vigência: 26/02/2015; Anelize Fernanda Alves Vilarinho,
MAMP 5352, MP-38 classe D, vigência: 20/02/2015; Bruno Augusto da Silva, MAMP 5385, MP-38 classe D, vigência: 25/02/2015;
Bruno Jose Bueno Dias, MAMP 5297, MP-41 classe D, vigência: 05/02/2015; Celso Medeiros de Paiva, MAMP 5356, MP-38 classe D,
vigência: 18/02/2015; Christian Douglas Brito Ruas, MAMP 5345, MP-38 classe D, vigência: 08/02/2015; Cristiane Santos Miranda,
MAMP 5357, MP-41 classe D, vigência: 18/02/2015; Daniel Alves da Silva, MAMP 4269, MP-46 classe D, vigência: 05/02/2015;
Débora Scucato Machado Soares, MAMP 4263-01, MP-41 classe D, vigência: 25/02/2015; Diego Camargos Rodrigues, MAMP 5398,
MP-38 classe D, vigência: 27/02/2015; Elaine de Oliveira Campos Reis, MAMP 5355, MP-38 classe D, vigência: 21/02/2015;
Elisangela Rosine Silva, MAMP 5341, MP-38 classe D, vigência: 07/02/2015; Estanislau Correia Almeida Junior, MAMP 5370, MP-38
classe D, vigência: 28/02/2015; Fátima Cristina Povoa da Costa, MAMP 5401, MP-41 classe D, vigência: 27/02/2015; Fernanda
Cristina dos Santos Rosa Moreira, MAMP 5381, MP-41 classe D, vigência: 25/02/2015; Flavia Silva Valadão, MAMP 5358, MP-38
classe D, vigência: 20/02/2015; Hudson Flavio Vieira Mateus, MAMP 5379, MP-38 classe D, vigência: 25/02/2015; Luiz Tarcizio
Gonzaga de Oliveira, MAMP 4272, MP-46 classe D, vigência: 05/02/2015; Maria das Dores Lima Rocha, MAMP 4278, MP-46 classe D,
vigência: 17/02/2015; Patrícia de Almeida Carlos, MAMP 5344, MP-41 classe D, vigência: 08/02/2015; Paulo Henrique de Oliveira,
MAMP 5406, MP-38 classe D, vigência: 28/02/2015; Rafael Martins Ferreira, MAMP 5343, MP-38 classe D, vigência: 07/02/2015;
Simone Aparecida Francisco, MAMP 5392, MP-41 classe D, vigência: 27/02/2015; Simone Siqueira Fogal, MAMP 5407, MP-41 classe
D, vigência: 28/02/2015; Solange Pimentel Pereira Silva, MAMP 5346, MP-38 classe D, vigência: 08/02/2015.
Exonerando, a pedido, a servidora Renata de Araújo Carvalho, MAMP 5528, do cargo efetivo de Analista do Ministério Público, do
Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, lotada na comarca de Ribeirão das Neves, a partir de 20.03.2015.
CARLOS ANDRÉ MARIANI BITTENCOURT
Procurador-Geral de Justiça
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
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CANDIDATOS INSCRITOS À PROMOÇÃO E/OU REMOÇÃO
ENTRÂNCIA ESPECIAL - REMOÇÃO EXTERNA - MERECIMENTO
TEOFILO OTONI/7ª PROMOTORIA DE JUSTICA
Cesar Augusto dos Santos.
ENTRÂNCIA ESPECIAL – PROMOÇÃO - MERECIMENTO
TEOFILO OTONI/7ª PROMOTORIA DE JUSTICA
Diogo Cabral Giordano Garios, Oziel Bastos de Amorim, Tiago Tanure Costa, Carlos Eduardo Fernandes Neves Ribeiro, Marcelo
Valadares Lopes Rocha Maciel, Gislaine Reis Pereira Schumann, Mario Henrique Faria Pereira, Rodrigo Caldeira Grava Brazil, Rafael
Moreno Rodrigues Silva Machado, Lucas Marques Trindade, Andre Luiz Nolli Merrighi, Thiago Vinicius Teixeira Pereira, Marcelo
Magno Ferreira e Silva, Agenor Andrade Leao, Stefano Naves Boglione.
CARLOS ANDRE MARIANI BITTENCOURT
Procurador-Geral de Justiça
COMISSÃO ELEITORAL CNMP/CNJ
ATA DOS TRABALHOS DA COMISSÃO ELEITORAL PARA A FORMAÇÃO DE LISTAS TRÍPLICES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS PARA OS PROCESSOS DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS
DOS ESTADOS, VISANDO A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA, AMBOS REFERENTES AO PERÍODO 2015/2016:
A Comissão Eleitoral incumbida dos trabalhos inerentes à formação de listas tríplices para os processos de escolha dos
representantes dos Ministérios Públicos dos Estados para composição do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho
Nacional de Justiça, ambos relativos o período 2015/2016, foi designada por ato do Senhor Procurador-Geral de Justiça, publicado no
Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de 20/01/2015, sendo composta pelos seguintes membros: Procuradora de Justiça
Elaine Martins Parise, Presidente; Procuradores de Justiça Maria Angélica Said e Luciano França da Silveira Júnior, como membros
titulares; e os Promotores de Justiça Rolando Carabolante, Pablo Gran Cristófaro e Glauber Sérgio Tatagiba do Carmo, como
membros suplentes. No decorrer dos trabalhos da Comissão Eleitoral, houve a publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério
Público, nos dias 24 e 25/02/2015, de calendário eleitoral, edital de convocação (1ª e 2ª publicações), porém, todos tornados sem
efeito, conforme aviso publicado em 28/02/2015, para adequação do calendário à data da reunião do egrégio Conselho Nacional de
Procuradores-Gerais, sendo todos republicados nos dias 05 e 06/03/2015. Transcorrido o prazo para as respectivas inscrições aos
processos eleitorais, constatou-se a inexistência de candidatos, prejudicando as demais fases previstas no calendário eleitoral. Para
conhecimento da Classe, foi publicado respectivo aviso no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público, em 13/03/2015. A Comissão
Eleitoral, portanto, deu por encerrados os trabalhos. Para constar, lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos membros da
referida Comissão. Belo Horizonte, 13 de março de 2015.
ELAINE MARTINS PARISE
Presidente da Comissão Eleitoral
MARIA ANGÉLICA SAID
Membro Titular
LUCIANO FRANÇA DA SILVEIRA JÚNIOR
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Membro Suplente
CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PORTARIA N.º 08/2015-CGMP
O Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, altera a Portaria n.º
45/2014-CGMP para cancelar Correição Ordinária na Capital, na Promotoria de Justiça abaixo indicada:
ATUAÇÃO
PROMOTORIA
CARGO
Auditoria
Militar
9ª
161º
COMUNICAÇÃO N.º 11/2015-CGMP
Altera a Comunicação nº 9/2015-CGMP, publicada em 12.03.2015, no que se refere à data de realização da correição ordinária na
Promotoria de Justiça abaixo indicada:
ATUAÇÃO
PROMOTORIA
CARGO
DE:
PARA
-
Auxiliar
156º
26.05.2015 04/08/2015
(tarde)
(tarde)
O Promotor de Justiça que responde pela Promotoria relacionada deverá preparar o material a ser examinado, de acordo com o art.
44 do Ato CGMP nº 01/2014, publicado no “DOMP” de 29/03/2014.
COMUNICAÇÃO N.º 12/2015-CGMP
Altera a Comunicação nº 8/2015-CGMP, publicada em 12.03.2015, no que se refere à data de realização da correição ordinária nas
Promotorias de Justiça abaixo indicadas:
COMARCA
PROMOTORIA
DE:
Passos
1ª
04/05/2015 11/05/2015
(tarde)
(tarde)
Passos
2ª
07/05/2015 12/05/2015
(manhã)
(manhã)
Passos
3ª
07/05/2015 12/05/2015
(tarde)
(tarde)
Passos
4ª
07/05/2015 12/05/2015
(tarde)
(tarde)
Passos
5ª
04/05/2015 11/05/2015
(tarde)
(tarde)
Passos
6ª
07/05/2015 12/05/2015
(manhã)
(manhã)
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PARA
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Passos
7ª
08/05/2015 13/05/2015
(manhã)
(manhã)
Carmo do
Rio Claro
única
05/05/2015 14/05/2015
(manhã)
(manhã)
Alpinópolis
única
05/05/2015 14/05/2015
(tarde)
(tarde)
Monte Belo
única
05/05/2015 14/05/2015
(manhã)
(manhã)
Areado
única
05/05/2015 14/05/2015
(tarde)
(tarde)
Guapé
única
06/05/2015 13/05/2015
(manhã)
(manhã)
São Roque
de Minas
única
06/05/2015 13/05/2015
(manhã)
(tarde)
Piumhi
1ª
06/05/2015 15/05/2015
(tarde)
(manhã)
Piumhi
2ª
06/05/2015 15/05/2015
(tarde)
(manhã)
Campos
Gerais
única
08/05/2015 13/05/2015
(manhã)
(tarde)
Os Promotores de Justiça que respondem pelas Promotorias relacionadas deverão preparar o material a ser examinado, de acordo
com o art. 44 do Ato CGMP nº 01/2014, publicado no “DOMP” de 29/03/2014.
LUIZ ANTÔNIO SASDELLI PRUDENTE
Corregedor-Geral
CHEFE DE GABINETE
ATOS DO CHEFE DE GABINETE
- Portaria nº 579/2015 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça Auxiliar da comarca de Belo Horizonte, Wagner Lúcio Teixeira Leão, para cooperar na 7.ª Promotoria de Justiça da Capital,
nas audiências do I Tribunal do Júri, nos dias 9 e 10 de fevereiro do corrente ano.
- Portaria nº 580/2015 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça Auxiliar da comarca de Belo Horizonte, Wagner Lúcio Teixeira Leão, para cooperar na 2.ª Promotoria de Justiça da Capital,
especificamente nas audiências da 2.ª Vara de Família, nos dias 24 e 25 de março corrente.
- Portaria nº 581/2015 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor de
Justiça da comarca de Belo Horizonte, César Augusto dos Santos, para atuar na sessão de julgamento do Tribunal do Júri referente
ao Processo n.º 0672.99.002264-8, no dia 10 de março corrente, na comarca de Sete Lagoas.
- Portaria nº 582/2015 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a Promotora
de Justiça da comarca de Juiz de Fora, Samyra Ribeiro Namen, para, sem prejuízo de suas atribuições, cooperar na 9.ª Promotoria de
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Justiça daquela comarca, no período de 16 a 20 de março corrente, durante o afastamento do titular.
- Portaria nº 583/2015 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Uberlândia, Marco Aurélio Nogueira, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as funções do
Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Nova Ponte, a partir do dia 23 de março corrente até provimento.
- Portaria nº 584/2015 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Guanhães, Luciano Sotero Santiago, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as funções do
Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Rio Vermelho, a partir do dia 23 de março corrente até provimento.
- Portaria nº 585/2015 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Guanhães, Guilherme Heringer de Carvalho Rocha, para, sem prejuízo de suas atribuições, cooperar na
Promotoria de Justiça da comarca de Rio Vermelho, a partir do dia 23 de março corrente.
- Portaria nº 586/2015 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Governador Valadares, Lélio Braga Calhau, para atuar nos Inquéritos Civis n.º MPMG-0105.14.000084-2 e
MPMG-0105.14.000142-2, daquela comarca.
- Portaria nº 587/2015 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor de
Justiça da comarca de Contagem, Fabiano Mendes Cardoso, para atuar na sessão de julgamento do Tribunal do Júri referente ao
Processo n.º 0672.13.043374-7, no dia 24 de março corrente, às 9 horas, na comarca de Sete Lagoas.
- Portaria nº 588/2015 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Igarapé, Marcelo Dumont Pires, para, sem prejuízo de suas atribuições, cooperar na 18.ª Promotoria de
Justiça-Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Belo Horizonte, especificamente nas audiências da
15.ª Vara Criminal, referentes à mobilização da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (COMSIV)
do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no dia 25 de março corrente, no turno da tarde, sem ônus para a Procuradoria-Geral de
Justiça.
- Fica revogada a Portaria n° 427/2014, referente ao Promotor de Justiça Marcus Vinícius Ribeiro Cunha (exercer funções/Nova
Ponte), a partir de 23/03/2015.
- Fica revogada a Portaria n° 363/2015, referente à Promotora de Justiça Alice de Mello Vilela (exercer funções/Mutum), com efeito
retroativo a 16/03/2015.
- Fica revogada a Portaria n° 523/2015, referente ao Promotor de Justiça Gustavo Rodrigues Leite (Inquéritos Civis n.º
MPMG-0105.14.000084-2 e MPMG-0105.14.000142-2/Governador Valadares).
- Fica revogada a Portaria n° 534/2015, referente à Promotora de Justiça Kelly Maria de Araújo (exercer funções/Rio Vermelho), a
partir de 23/03/2015.
PAULO DE TARSO MORAIS FILHO
Promotor de Justiça
Chefe de Gabinete
PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL
ATA DA 2.ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL (2013)
Aos três de dezembro de dois mil e treze, realizou-se, em segunda convocação, às 14h30, no auditório azul do 1.º andar do Edifício
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Castellar Guimarães, a segunda reunião ordinária do ano da Procuradoria de Justiça Criminal (PRJCRIM), com a seguinte pauta: 1.
eleição do coordenador e subcoordenadores do órgão; e 2. assuntos gerais. Presentes os Procuradores de Justiça Adelaide Cristina
de Carvalho Machado, Antônio de Pádova Marchi Júnior, Antônio Sérgio Tonet, Carlos Weber Ad’Víncula Veado, Cláudio Fleury
Barcellos, Evandro Manoel Senra Delgado, Gerardus Magela Gonçalves Lima Filho, Gilvan Alves Franco, José Ronald Vasconcelos
de Albergaria, Leonardo Azeredo dos Santos, Marco Antônio Lopes de Almeida, Mariano Guimarães Sepúlveda, Mário Drummond da
Rocha, Nadja Kelly Pereira de Souza Miller, Najla Naira Farah, Rogério Batista Ferreira Vieira e Sérgio Parreiras Abritta. Justificada a
ausência dos Procuradores Arlindo Vieira Gabriel, Cássio Murilo Soares de Carvalho e José Maria dos Santos Júnior. Aberta a sessão
e aprovada a ata da reunião anterior, a pauta avançou com a eleição de coordenador e subcoordenadores da PRJCRIM; cargos para
os quais foram escolhidos, respectivamente, Ronald de Albergaria (reconduzido), Nadja Kelly Miller, Marco Antônio de Almeida, Sérgio
Abritta (também reconduzidos) e Gerardus Magela. Passando a assuntos gerais, o coordenador, depois de estimar que com a eleição
do Conselho Superior do MP a PRJCRIM ficaria desfalcada de dois procuradores (com a muito provável eleição de cinco de seus
integrantes e certo retorno de três), pediu, e obteve, a aprovação dos colegas à decisão de solicitar ao Procurador-Geral a designação
de colegas para suprir a lacuna. A partir daí, a discussão centrou-se na distribuição de processos, suscitando o debate uma indagação
do Superintendente Judiciário, Júnio Doroteu, que perguntava para qual Procuradoria encaminhar, para manifestação ministerial,
feitos que tratem concomitantemente de delitos de natureza diversa, como, por exemplo, crime contra o patrimônio e de uso de drogas.
Ponderou a propósito Ronald de Albergaria que, em alguns casos, para se saber a competência na Procuradoria, bastaria observar a
vara especializada em que tramitou o processo em primeira instância. Nos outros casos, em que isso ocorre em vara única, seria
preciso distinguir o crime-fim, sustentou Adelaide Machado, ao passo que Evandro Delgado lembrou que a especializada atrai o feito,
de sorte que, na hipótese tratada, o processo deveria ser distribuído para a Procuradoria encarregada dos crimes de tóxicos, com o
que concordou a maioria dos procuradores presentes. Derivada da primeira, a indagação que se seguiu substituiu o crime de drogas
pelo de lavagem de dinheiro na dupla com o crime contra o patrimônio. Cogitou-se que o processo deveria ser encaminhado a) para a
Procuradoria encarregada de diversos, b) de crimes contra a ordem tributária e c) para aquela de combate ao crime organizado. Por
maioria (nove votos), os procuradores entenderam que, nessa situação, é apta para a apreciação do processo a especializada em
ordem econômica, assim como em lavagem combinada com tráfico a especializada em tóxicos. Ainda sobre o tema, o Procurador de
Justiça Marco Antônio de Almeida sugeriu, como medida eficaz para alcançar a mais justa divisão do trabalho, a distribuição seriada,
sorteando-se primeiro entre os procuradores os processos em tese mais complexos, com três ou mais apelantes, e só então os
demais. O Procurador Mariano Sepúlveda sugeriu que mais adiante se pensasse em um meio de aperfeiçoar esse sistema,
levando-se em conta a complexidade mesma do processo. Nada mais havendo a relatar, foi lavrada a presente ata, que, após lida e
aprovada, será devidamente publicada.
DIRETORIA-GERAL
ATOS DA DIRETORA-GERAL
Deferindo alteração de férias regulamentares, exercício 2015:
-10(dez) dias úteis, da servidora Magna Aparecida de Oliveira Galvão, MAMP 1141, a partir de 08.09.2015.
-10(dez) dias úteis, da servidora Cássia Aparecida da Silva, MAMP 6040, a partir de 04.05.2015 e 15(quinze) dias úteis em
02.10.2015.
-10(dez) dias úteis, da servidora Fabrícia Pinto Teixeira Santiago, MAMP 2634, a partir de 28.09.2015.
-11(onze) dias úteis, do servidor Maycon Alves de Oliveira Novais, MAMP 6139, a partir de 04.05.2015 e 14(quatorze) dias úteis em
19.05.2015.
-10(dez) dias úteis, da servidora Mayara Masiero Sobrinho, MAMP 6152, a partir de 06.04.2015 e 15(quinze) dias úteis em 08.09.2015.
-13(treze) dias úteis, da servidora Michelle Rodrigues de Oliveira Nogueira, MAMP 3759, a partir de 08.09.2015.
-25(vinte e cinco) dias úteis, da servidora Karina Garcia Costa, MAMP 4881, a partir de 16.03.2015.
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Edição de 24/03/2015
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Deferindo alteração de férias regulamentares, exercício 2014:
-10(dez) dias úteis, da servidora Flávia Caram Borlido, MAMP 4965, a partir de 22.04.2015.
Indeferindo 25(vinte e cinco) dias úteis de férias regulamentares, referentes ao exercício 2015, por necessidade do serviço, da
servidora Maria Eliete Santos Salim, MAMP 1894.
Indeferindo 25(vinte e cinco) dias úteis de férias regulamentares, referentes ao exercício 2015, por necessidade do serviço, da
servidora Luciana Maria Cardoso Carrilho, MAMP 3888.
Indeferindo 25(vinte e cinco) dias úteis de férias regulamentares, referentes ao exercício 2015, por necessidade do serviço, do
servidor Daniel Tardeli Valadão, MAMP 4141.
Indeferindo 25(vinte e cinco) dias úteis de férias regulamentares, referentes ao exercício 2015, por necessidade do serviço, do
servidor José Júlio dos Santos, MAMP 1275.
SIMONE MARIA LIMA SANTOS
Diretora-Geral
ATOS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTAIS
CÄMARA DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
CÂMARA DE PROCURADORES DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO. EXTRATO DA DECISÃO.
Recurso Administrativo nº 294/2013, ID 2311984
Recorrente: Procurador de Justiça Jacson Rafael Campomizzi
Relator: Procurador de Justiça João Batista da Silva
Advogado: Luiz Carlos Parreiras Abritta, OAB/MG 58.400
Decisão: Vista ao advogado constituído pelo recorrente para ciência da documentação juntada aos autos.
Belo Horizonte, 23 de março de 2015.
Lorene De Marchi e Silva
Diretoria do Colégio e da Câmara de Procuradores de Justiça
Superintendência dos Órgãos Colegiados
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CONVOCAÇÃO
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O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convoca os senhores membros do Egrégio Conselho Superior do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para a 5ª SESSÃO ORDINÁRIA do Órgão Colegiado, a realizar-se no dia 06 de abril de
2015, às 14:00 horas, no Salão de Reuniões dos Órgãos Colegiados - Auditório Procurador de Justiça Hermano da Costa Val Filho 1º andar do Edifício Castellar Modesto Guimarães, Avenida Álvares Cabral, 1690, Santo Agostinho, Sede da Procuradoria-Geral de
Justiça.
Pauta da 5ª SESSÃO ORDINÁRIA do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, exercício de 2015,
a realizar-se no dia 6 de abril, às 14:00 horas:
1 – Apreciação da ata da 4ª Sessão Ordinária.
2 - Expedientes recebidos e expedidos.
3 - Movimentação na carreira:
3.1 - Formações de listas à remoção, pelo critério de merecimento, para o 19º cargo de Promotor de Justiça da Comarca de
Contagem, e para o 7º cargo de Promotor de Justiça da Comarca de Teófilo Otoni, ambos de Entrância Especial.
3.2 - Formações de listas à promoção, pelo critério de merecimento, para o 19º cargo de Promotor de Justiça da Comarca de
Contagem, e para o 7º cargo de Promotor de Justiça da Comarca de Teófilo Otoni, ambos de Entrância Especial.
3.3 - Indicações de candidatos à promoção, pelo critério de antiguidade, para os seguintes cargos: 2º e 3º cargos de Promotor de
Justiça da Comarca de Almenara, 2º cargo de Promotor de Justiça da Comarca de João Monlevade e 1º cargo de Promotor de Justiça
da Comarca de João Pinheiro, todos de Segunda Entrância.
3.4 - Indicações de candidatos à remoção, pelo critério de antiguidade, para os seguintes cargos: 2º e 3º cargos de Promotor de
Justiça da Comarca de Almenara, 2º cargo de Promotor de Justiça da Comarca de João Monlevade e 1º cargo de Promotor de Justiça
da Comarca de João Pinheiro, todos de Segunda Entrância.
3.5 - Formações de listas à remoção, pelo critério de merecimento, para os seguintes cargos: 5º cargo de Promotor de Justiça da
Comarca de Araguari, 1º e 2º cargos de Promotor de Justiça da Comarca de Manga, 1º cargo de Promotor de Justiça da Comarca de
Mantena, 2º cargo de Promotor de Justiça da Comarca de Nanuque e 1º e 2º cargos de Promotor de Justiça da Comarca de Pedra
Azul, todos de Segunda Entrância.
3.6 - Formações de listas à promoção, pelo critério de merecimento, para os seguintes cargos: 5º cargo de Promotor de Justiça da
Comarca de Araguari, 1º e 2º cargos de Promotor de Justiça da Comarca de Manga, 1º cargo de Promotor de Justiça da Comarca de
Mantena, 2º cargo de Promotor de Justiça da Comarca de Nanuque e 1º e 2º cargos de Promotor de Justiça da Comarca de Pedra
Azul, todos de Segunda Entrância.
4 – Assuntos administrativos:
5 – Apreciação de estágios probatórios:
6 – Apreciação de inquéritos civis e expedientes:
7 - Proposições, indicações e assuntos gerais.
Belo Horizonte, 23 de março de 2015.
CARLOS ANDRÉ MARIANI BITTENCOURT
Procurador-Geral de Justiça
INQUÉRITOS CIVIS E PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS DISTRIBUÍDOS AOS SENHORES MEMBROS DO EGRÉGIO
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO PERÍODO DE 16/03 A 20/03/15.
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Edição de 24/03/2015
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Conselheiro(a) Relator(a): ALCEU JOSE TORRES MARQUES: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0024.13.003808-6,
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0024.13.013025-5, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0024.14.000872-3,
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0024.14.001834-2, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0024.14.005276-2,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0040.14.000131-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0056.13.000582-2, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0074.14.000067-5, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0079.14.000829-7, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
MPMG-0080.13.000113-6, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0112.13.000167-3, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0112.14.000220-8, INQUÉRITO
CIVIL MPMG-0145.13.000050-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0145.14.001806-3, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0153.13.000245-1,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0205.13.000019-8, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0205.14.000005-5, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0236.13.000068-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0236.14.000142-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0236.14.000154-6, INQUÉRITO
CIVIL MPMG-0236.14.000155-3, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0236.14.000156-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0236.14.000157-9,
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0245.13.000602-7, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0248.14.000061-8,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0248.14.000229-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0261.14.000295-5, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
MPMG-0335.13.000278-5, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0338.13.000314-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0338.13.000315-9, INQUÉRITO
CIVIL MPMG-0362.13.000240-9, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0382.13.000275-3, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0394.13.000025-7,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0400.13.000040-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0428.14.000117-6, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0428.14.000120-0, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0439.13.000413-8, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
MPMG-0439.13.000736-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0467.14.000015-0, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
MPMG-0467.14.000016-8, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0471.13.000255-6, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0480.13.000639-2, INQUÉRITO
CIVIL MPMG-0480.13.000725-9, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0515.14.000030-5, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0625.14.000289-4,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0680.13.000028-3, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0687.13.000245-8, PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO MPMG-0693.14.000203-3, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0701.13.000568-2, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0702.13.002598-5, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0713.13.000230-4, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0713.14.000077-7
Conselheiro(a) Relator(a): ANTONIO SERGIO ROCHA DE PAULA: INQUÉRITO CIVIL MPMG-0016.06.000072-2, PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO MPMG-0024.13.003537-1, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0024.13.013018-0, PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO MPMG-0024.14.002386-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0027.13.001219-1, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0040.13.000177-5, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0079.14.000257-1, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0112.14.000534-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0120.14.000008-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0140.13.000035-3, INQUÉRITO
CIVIL MPMG-0140.14.000020-3, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0145.13.000515-3, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0148.14.004335-4,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0153.13.000307-9, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0183.13.000018-9, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0236.13.000033-4, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0236.14.000077-9, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0236.14.000117-3,
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0239.13.000021-3, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0248.14.000116-0,
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0248.14.000119-4, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0261.13.000368-2, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0261.13.000601-6, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0271.14.000420-8, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0287.14.000071-5, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0338.14.000247-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0338.14.000329-8, INQUÉRITO
CIVIL MPMG-0342.13.000019-9, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0362.13.000120-3, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0372.13.000108-7,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0382.13.000664-8, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0390.14.000054-3, PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO MPMG-0400.14.000017-7, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0439.13.000036-7, PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO MPMG-0439.13.000305-6, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0439.13.000613-3, PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO MPMG-0439.14.006007-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0450.13.000001-8, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0471.13.000091-5, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0471.13.000360-4, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
MPMG-0521.13.000443-0, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0558.13.000099-2, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0625.13.000034-6, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0625.13.000445-4, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0625.14.000133-4, INQUÉRITO
CIVIL MPMG-0625.14.000139-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0625.14.000285-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0697.13.000004-8,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0701.14.000138-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0702.13.000633-2, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0702.13.002599-3, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0702.14.001446-6
Conselheiro(a) Relator(a): CLAUDIO VARELLA DE SOUZA: INQUÉRITO CIVIL MPMG-0015.13.000053-0, PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO MPMG-0024.13.000630-7, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0024.13.002270-0, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
MPMG-0027.13.000609-4, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0040.13.000278-1, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0040.13.000324-3, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0056.13.000058-3, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
MPMG-0079.13.001590-6, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0115.13.000028-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0148.13.000002-6, INQUÉRITO
CIVIL MPMG-0153.13.000224-6, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0223.13.000040-7, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0223.13.000933-3,
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Edição de 24/03/2015
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INQUÉRITO CIVIL MPMG-0236.13.000031-8, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0236.13.000070-6, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
MPMG-0239.13.000031-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0281.13.000042-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0287.13.000020-4, INQUÉRITO
CIVIL MPMG-0313.13.001773-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0338.13.000039-5, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0338.13.000239-1,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0338.13.000292-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0378.13.000032-6, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0382.13.000226-6, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0384.13.000095-1, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
MPMG-0439.13.000038-3, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0439.13.000040-9, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
MPMG-0439.13.000119-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0439.13.000152-2, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
MPMG-0439.13.000370-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0471.13.000102-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0471.13.000125-1, INQUÉRITO
CIVIL MPMG-0471.13.000129-3, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0471.13.000367-9, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0479.13.000623-8,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0480.13.000167-4, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0480.13.000222-7, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0515.13.000265-9, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0515.13.000297-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0596.13.000031-5, INQUÉRITO
CIVIL MPMG-0607.13.000040-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0620.08.000050-3, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
MPMG-0647.13.000069-6, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0647.13.000117-3, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0687.13.000031-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0701.13.000205-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0701.13.000363-8, INQUÉRITO
CIVIL MPMG-0702.13.000563-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0702.13.003963-0, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
MPMG-0707.13.000069-8, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0707.13.000363-5
Conselheiro(a) Relator(a): JOSE FERNANDO MARREIROS SARABANDO: INQUÉRITO CIVIL MPMG-0024.13.003066-1,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0024.13.012680-8, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0027.13.000762-1, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0027.13.000902-3, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0027.13.000906-4, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0027.13.000951-0, INQUÉRITO
CIVIL MPMG-0035.13.000081-9, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0035.13.000218-7, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
MPMG-0035.13.000350-8, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0035.13.000523-0, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
MPMG-0035.13.000688-1, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0035.13.000716-0, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
MPMG-0035.13.001084-2, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0035.13.001189-9, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
MPMG-0035.13.001307-7, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0035.14.000352-2, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0040.13.000052-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0040.13.000175-9, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0040.13.000248-4, INQUÉRITO
CIVIL MPMG-0040.13.000429-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0040.13.000463-9, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0040.13.000517-2,
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0083.13.000011-6, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0112.13.000660-7, PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO MPMG-0133.13.000324-6, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0133.13.000351-9, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0145.13.000410-7, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0145.13.001204-3, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0183.13.000858-8, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0188.13.000244-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0193.13.000175-6, INQUÉRITO
CIVIL MPMG-0216.12.000059-3, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0223.13.001499-4, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0231.13.000093-9, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0245.13.000059-0, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
MPMG-0245.13.000257-0, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0245.13.000504-5, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0395.13.000065-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0439.13.000384-1, NOTÍCIA DE FATO MPMG-0439.14.005914-8, INQUÉRITO
CIVIL MPMG-0461.14.000103-7, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0514.13.000181-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0525.13.000366-4,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0643.13.000047-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0699.13.000056-4
Conselheiro(a) Relator(a): LUIS CARLOS MARTINS COSTA: INQUÉRITO CIVIL MPMG-0003.02.000028-1, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0024.05.000022-3, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0024.07.000072-4, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0024.11.003695-1, INQUÉRITO
CIVIL MPMG-0024.13.005051-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0024.13.008704-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0024.13.009513-6,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0024.13.010775-8, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0024.13.011854-0, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0024.13.012051-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0027.13.000520-3, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0035.08.000195-7, INQUÉRITO
CIVIL MPMG-0035.13.001097-4, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0040.13.000227-8, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0040.13.000711-1,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0045.13.000091-7, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0079.09.000428-8, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0116.09.000005-4, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0126.01.000003-5, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0126.05.000005-1, INQUÉRITO
CIVIL MPMG-0133.12.000090-5, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0155.12.000044-5, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
MPMG-0180.14.000189-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0209.11.000082-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0210.12.000178-4, INQUÉRITO
CIVIL MPMG-0231.00.000003-5, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0231.13.000157-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0231.13.000506-0,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0242.13.000027-4, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0251.13.000053-1, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0297.13.000026-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0382.11.000291-4, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0382.13.000285-2,
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0435.13.000063-9, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0439.12.000072-4, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0480.13.000960-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0487.09.000005-9, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0508.13.000120-1, INQUÉRITO
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CIVIL MPMG-0529.13.000099-3, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0686.12.000027-4, PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO MPMG-0686.13.000300-3, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0693.12.000351-4, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0699.08.000187-7, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0699.11.000023-8, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0701.13.000072-5
Conselheiro(a) Relator(a): MARCOS TOFANI BAER BAHIA: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0024.11.007805-2,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0024.13.007140-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0024.13.007525-2, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0024.13.009721-5, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0024.14.002634-5, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0027.13.000676-3, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0027.13.000694-6, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0027.13.000790-2,
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0035.13.000061-1, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0035.13.000126-2,
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0035.13.000326-8, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0035.13.000480-3,
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0035.13.000528-9, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0035.13.001303-6,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0040.13.000105-6, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0079.13.000177-3, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0079.13.000903-2, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0103.13.000094-8, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0105.13.000377-2, NOTÍCIA DE FATO MPMG-0114.13.000341-0, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
MPMG-0133.13.000007-7, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0145.13.000399-2, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
MPMG-0210.13.000014-9, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0210.13.000135-2, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
MPMG-0223.13.000274-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0231.13.000389-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0245.13.000017-8,
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0245.13.000211-7, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0245.13.000386-7,
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0245.13.000413-9, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0245.13.000505-2,
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0271.13.000226-1, NOTÍCIA DE FATO MPMG-0338.13.000297-9, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0344.13.000114-4, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0384.13.000227-0, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
MPMG-0439.13.000593-7, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0447.13.000047-7, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0461.13.000411-6,
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0521.13.000339-0, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0521.14.000180-6,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0607.13.000104-5, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0625.13.000047-8, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0672.13.000895-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0672.13.010024-7, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
MPMG-0686.13.000091-8
Conselheiro(a) Relator(a): NADJA KELLY PEREIRA DE SOUZA MILLER: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
MPMG-0023.13.000015-3, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0023.13.000031-0, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0024.00.000011-7, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0024.04.000189-3, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0024.07.000176-3, INQUÉRITO
CIVIL MPMG-0024.11.002094-8, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0024.13.012278-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0027.14.000669-6,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0028.11.000038-8, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0028.12.000053-5, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0035.06.000151-4, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0035.12.000182-7, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0056.13.001059-0, INQUÉRITO
CIVIL MPMG-0079.07.000006-6, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0079.12.000356-5, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0079.12.000909-1,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0082.00.000001-6, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0093.02.000009-2, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0093.02.000010-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0093.03.000002-5, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0093.03.000003-3, INQUÉRITO
CIVIL MPMG-0093.04.000003-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0093.04.000004-9, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0116.09.000004-7,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0116.09.000007-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0116.10.000004-5, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0116.11.000004-3, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0116.11.000011-8, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0134.13.000157-8, INQUÉRITO
CIVIL MPMG-0166.13.000068-9, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0183.13.000296-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0220.08.000022-1,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0242.13.000018-3, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0267.94.000006-5, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0309.12.000034-9, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0327.05.000001-4, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0363.13.000056-7,
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0433.11.000290-7, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0433.11.000648-6,
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0433.11.000666-8, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0471.13.000333-1, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0508.13.000112-8, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0518.13.000155-6, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
MPMG-0686.13.000283-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0693.10.000011-8
Conselheiro(a) Relator(a): RODRIGO SOUSA DE ALBUQUERQUE: INQUÉRITO CIVIL MPMG-0024.09.002496-9, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0024.11.004321-3, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0024.12.000139-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0024.13.002056-3, INQUÉRITO
CIVIL MPMG-0024.13.002836-8, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0024.13.003497-8, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
MPMG-0024.13.003844-1, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0024.13.004118-9, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0024.13.004862-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0024.13.010326-0, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
MPMG-0024.13.013073-5, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0035.13.000407-6, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0035.13.000862-2, INQUÉRITO
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CIVIL MPMG-0040.12.000294-0, NOTÍCIA DE FATO MPMG-0056.14.001095-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0079.13.000615-2,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0079.13.001822-3, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0090.04.000006-0, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0134.13.000250-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0151.13.000016-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0188.13.000300-0, INQUÉRITO
CIVIL MPMG-0188.13.000427-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0210.12.000172-7, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
MPMG-0223.13.000215-5, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0223.13.000985-3, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0313.13.001423-3, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0327.09.000030-5, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0344.09.000051-6, INQUÉRITO
CIVIL MPMG-0363.13.000174-8, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0433.13.000111-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0433.13.001392-6,
NOTÍCIA DE FATO MPMG-0459.15.000012-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0508.13.000042-7, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0508.13.000113-6, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0529.13.000190-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0686.13.000266-6, INQUÉRITO
CIVIL MPMG-0686.13.000711-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0693.13.000056-7, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0699.13.000267-7,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0699.13.001152-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0720.13.000016-2, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0778.01.000003-3
Conselheiro(a) Relator(a): SERGIO PARREIRAS ABRITTA: INQUÉRITO CIVIL MPMG-0024.13.001635-5, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0024.13.002280-9, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0024.13.008685-3, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0024.13.009270-3, INQUÉRITO
CIVIL MPMG-0024.13.009558-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0024.13.012072-8, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0027.13.000903-1,
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0035.13.000051-2, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0035.13.000136-1,
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0035.13.000149-4, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0035.13.000241-9,
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0035.13.000272-4, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0035.13.000289-8,
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0035.13.000365-6, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0035.13.000458-9,
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0035.13.000665-9, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0035.13.000757-4,
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0035.13.001308-5, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0035.13.001582-5,
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0035.14.000504-8, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0040.13.000479-5, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0079.13.000035-3, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0079.13.000168-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0090.13.000074-9, INQUÉRITO
CIVIL MPMG-0112.13.000103-8, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0133.13.000372-5, NOTÍCIA DE FATO MPMG-0180.14.000060-5,
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0223.13.000118-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0231.13.000061-6, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0231.13.000311-5, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0245.13.000209-1, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
MPMG-0245.13.000415-4, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0245.14.000167-9, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0372.13.000080-8, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0394.13.000074-5, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0395.13.000144-3, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0439.13.000577-0, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
MPMG-0459.13.000027-4, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0479.13.000039-7, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
MPMG-0521.13.000222-8, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0672.13.000665-9, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
MPMG-0686.13.000038-9, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0702.13.001419-5, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0707.13.000191-0
Belo Horizonte, 20 de março de 2015
LUIZ ANTONIO SASDELLI PRUDENTE
Corregedor-Geral do Ministério Público
ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA TURMA JULGADORA DO EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXERCÍCIO 2015.
Às 14:00 horas do dia 24 de fevereiro de 2015, reuniu-se, no Salão de Reuniões localizado no 8º andar do Edifício José Campomizzi,
na Procuradoria-Geral de Justiça, a Primeira Turma Julgadora do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado de
Minas Gerais. Foram registradas as presenças dos Excelentíssimos Senhores Conselheiros:; ALCEU JOSE TORRES MARQUES,
PRESIDENTE; ANTONIO SERGIO ROCHA DE PAULA e CLAUDIO VARELLA DE SOUZA. Abertos os trabalhos, foram apreciados
os seguintes inquéritos civis, procedimentos preparatórios e notícias de fato: CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SERGIO ROCHA
DE PAULA: Comarca de ALEM PARAIBA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, Inquérito Civil
nº MPMG-0015.11.000045-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ALFENAS, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0016.04.000019-8: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de ALFENAS, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0016.06.000133-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARAGUARI, 06ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0035.09.000286-2: pela homologação do arquivamento -
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aprovado por unanimidade; Comarca de ARAGUARI, 06ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0035.09.000421-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARAGUARI, 06ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0035.13.000936-4: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de ARAGUARI, 06ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório
nº MPMG-0035.13.001708-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARAXA, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0040.13.000713-7: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARAXA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO
AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0040.12.000329-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de ARAXA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0040.12.000376-5: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BARAO DE COCAIS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE,
Inquérito Civil nº MPMG-0054.98.000001-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO
HORIZONTE, 15ª PJ DEF MEIO AMBIENTE.PAT.HIST.CULTURAL, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.08.001446-7:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 15ª PJ DEF MEIO
AMBIENTE.PAT.HIST.CULTURAL, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.09.000734-5: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 15ª PJ DEF MEIO AMBIENTE.PAT.HIST.CULTURAL,
MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.12.011388-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade;
Comarca de BELO HORIZONTE, 15ª PJ DEF MEIO AMBIENTE.PAT.HIST.CULTURAL, MEIO AMBIENTE, Procedimento
Preparatório nº MPMG-0024.13.011744-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO
HORIZONTE, 16ª PJ DEFESA DE HABITACAO E URBANISMO, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.13.002478-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 16ª PJ
DEFESA DE HABITACAO E URBANISMO, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.13.004439-9: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 16ª PJ DEFESA DE HABITACAO E
URBANISMO, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.13.006054-4: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 16ª PJ DEFESA DE HABITACAO E URBANISMO, HABITAÇÃO E
URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.13.010829-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de CAMPO BELO, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0112.09.000104-4: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CAMPO BELO, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO
AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0112.12.000351-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de CAPELINHA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0123.13.000003-7: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CARANGOLA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE,
Inquérito Civil nº MPMG-0133.13.000579-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
CARATINGA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0134.09.000030-5: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CLAUDIO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito
Civil nº MPMG-0166.06.000017-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CLAUDIO,
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0166.06.000031-1: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CLAUDIO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito
Civil nº MPMG-0166.09.000013-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONTAGEM, 05ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0079.13.001205-1: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de DIAMANTINA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO
AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0216.11.000215-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de DIVINOPOLIS, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0223.13.000660-2: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de DIVINOPOLIS, 12ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO
AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0223.06.000023-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de DIVINOPOLIS, 12ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0223.06.000075-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ELOI MENDES,
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0236.13.000015-1: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ENTRE RIOS DE MINAS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA,
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, Procedimento Preparatório nº MPMG-0239.13.000020-5: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de EXTREMA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, HABITAÇÃO E
URBANISMO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0251.13.000028-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de FORMIGA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0261.13.000787-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de FRUTAL, 03ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0271.08.000034-9: pela homologação do arquivamento -
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aprovado por unanimidade; Comarca de FRUTAL, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0271.10.000010-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de FRUTAL, 03ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0271.11.000053-3: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de GOVERNADOR VALADARES, 10ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E
URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0105.10.000082-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de GOVERNADOR VALADARES, 10ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0105.08.000020-8:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de GOVERNADOR VALADARES, 10ª PROMOTORIA DE
JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0105.08.000262-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de IPATINGA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0313.08.000445-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, FAUNA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.10.000107-9: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª PROMOTORIA DE JUSTICA, FAUNA, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0313.10.000603-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.12.000866-6: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO
AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.06.000095-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0313.06.000097-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.07.000068-9: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE,
Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.07.000073-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de IPATINGA, 09ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.08.000464-8: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO
AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0313.09.000176-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de IPATINGA, 09ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0313.09.000387-9: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito
Civil nº MPMG-0313.10.000331-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.11.000112-7: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITAJUBA, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil
nº MPMG-0324.08.000010-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITAUNA, 03ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0338.13.000362-1: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de ITAUNA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL,
Inquérito Civil nº MPMG-0338.14.000190-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITUIUTABA,
06ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0342.03.000087-7: pela homologação do arquivamento
- aprovado por unanimidade; Comarca de ITUIUTABA, 06ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0342.04.000014-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITUIUTABA, 06ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0342.09.000199-7: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de ITUMIRIM, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0343.11.000061-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de JOAO MONLEVADE, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0362.13.000103-9: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de JUIZ DE FORA, 08ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito
Civil nº MPMG-0145.13.000032-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de LAGOA DA PRATA,
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0372.10.000179-4: pela homologação do arquivamento
- aprovado por unanimidade; Comarca de LAGOA DA PRATA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0372.11.000126-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de LAGOA DA PRATA, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0372.11.000230-3: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de LAGOA DA PRATA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0372.11.000253-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de LAVRAS, 02ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0382.10.000079-5: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de MANHUACU, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0394.10.000017-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MONTES CLAROS, 07ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0433.07.000002-4: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de MURIAE, 06ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
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MPMG-0439.13.000405-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de NEPOMUCENO,
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0446.10.000013-7: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de NEPOMUCENO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE,
Inquérito Civil nº MPMG-0446.11.000002-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PARA DE
MINAS, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0471.13.000290-3:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PARA DE MINAS, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0471.12.000157-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade;
Comarca de PARA DE MINAS, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0471.13.000080-8: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PARA DE MINAS, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO
AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0471.13.000093-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de PARA DE MINAS, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0471.13.000094-9: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PARA DE MINAS, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO
AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0471.13.000152-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de PARA DE MINAS, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0471.13.000249-9: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PARA DE MINAS, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO
AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0471.13.000476-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de PATOS DE MINAS, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0480.13.001035-2:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PATROCINIO, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO
AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0481.06.000336-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de PATROCINIO, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0481.06.000331-8: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PERDOES, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE,
Inquérito Civil nº MPMG-0499.12.000043-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PITANGUI,
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0514.12.000155-7: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PIUMHI, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, FAUNA, Inquérito Civil nº
MPMG-0515.12.000026-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PIUMHI, 02ª PROMOTORIA
DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0515.07.000055-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de PONTE NOVA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0521.12.000149-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PRATAPOLIS,
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0529.11.000043-5: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SALINAS, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil
nº MPMG-0570.10.000068-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SANTO ANTONIO DO
MONTE, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0604.09.000128-9: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SANTO ANTONIO DO MONTE, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO
AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0604.09.000143-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de SANTO ANTONIO DO MONTE, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0604.12.000045-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SANTO ANTONIO DO
MONTE, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0604.12.000136-6: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SAO GONCALO DO SAPUCAI, 01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEIO
AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0620.09.000036-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de SAO GONCALO DO SAPUCAI, 01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0620.09.000109-5:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SAO GONCALO DO SAPUCAI, 01ª PROMOTORIA DE
JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0620.10.000080-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de SAO GONCALO DO SAPUCAI, 01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0620.10.000101-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SAO GONCALO DO
SAPUCAI, 01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0620.11.000114-1: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SAO SEBASTIAO DO PARAISO, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO
AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0647.12.000292-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de SAO SEBASTIAO DO PARAISO, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento
Preparatório nº MPMG-0647.12.000300-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SAO
SEBASTIAO DO PARAISO, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0647.13.000227-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de TIMOTEO, 03ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0687.13.000069-2: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de UBERABA, 11ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
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MPMG-0701.10.000143-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERABA, 11ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0701.12.001136-9: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de UBERABA, 11ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0701.13.000124-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERLANDIA, 10ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0702.11.002245-7: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERLANDIA, 10ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E
URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0702.13.000684-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de UBERLANDIA, 10ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0702.00.000001-9: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERLANDIA, 10ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO
AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0702.11.001467-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de VICOSA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0713.12.000242-1: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade. CONSELHEIRO-RELATOR CLAUDIO VARELLA DE SOUZA: Comarca de ALFENAS, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0016.06.000046-6: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de ALFENAS, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0016.06.000056-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ALFENAS, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0016.06.000082-1: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de ALFENAS, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0016.06.000097-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ALFENAS, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0016.06.000102-7: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de ALFENAS, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0016.07.000075-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ALFENAS, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0016.08.000016-5: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de ALFENAS, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0016.08.000062-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ALMENARA, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0017.09.000037-7: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ALPINOPOLIS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE,
Inquérito Civil nº MPMG-0019.09.000002-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
ANDRADAS, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0026.07.000041-4: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARAXA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil
nº MPMG-0040.04.000004-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARAXA, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0040.05.000020-3: pela continuidade do feito (presidente) res. conj. nº 01/2013 - aprovado por unanimidade; Comarca de ARAXA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito
Civil nº MPMG-0040.11.000156-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARAXA, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0040.12.000623-0: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de ARAXA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL,
Inquérito Civil nº MPMG-0040.12.000083-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARCOS,
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0042.05.000014-2: pela continuidade do feito
(presidente) - res. conj. nº 01/2013 - aprovado por unanimidade; Comarca de ARCOS, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO
AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0042.05.000019-1: pela continuidade do feito (presidente) - res. conj. nº 01/2013 aprovado por unanimidade; Comarca de BAMBUI, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0051.05.000010-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BAMBUI, PROMOTORIA
DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0051.12.000069-3: pela homologação do arquivamento
- aprovado por unanimidade; Comarca de BARBACENA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0056.11.000537-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BARBACENA, 03ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0056.11.000641-0: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de BARBACENA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0056.12.000069-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 15ª PJ
DEF MEIO AMBIENTE.PAT.HIST.CULTURAL, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.08.001441-8: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 15ª PJ DEF MEIO AMBIENTE.PAT.HIST.CULTURAL,
MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.13.013028-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 15ª PJ DEF MEIO AMBIENTE.PAT.HIST.CULTURAL, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
CULTURAL, Inquérito Civil nº MPMG-0024.11.006707-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de BELO HORIZONTE, 16ª PJ DEFESA DE HABITACAO E URBANISMO, HABITAÇÃO E URBANISMO, Procedimento Preparatório
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nº MPMG-0024.12.006466-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 16ª
PJ DEFESA DE HABITACAO E URBANISMO, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.12.011073-9: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 16ª PJ DEFESA DE HABITACAO E
URBANISMO, HABITAÇÃO E URBANISMO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.14.007895-7: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, COORDENADORIA ESTADUAL DAS PROMOTORIAS
DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.07.000893-3: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BETIM, 08ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE,
Inquérito Civil nº MPMG-0027.12.000601-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BOA
ESPERANCA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0071.11.000057-8: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BOM DESPACHO, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE,
Inquérito Civil nº MPMG-0074.04.000009-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BONFIM,
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0081.11.000045-2: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BONFIM, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
CULTURAL, Inquérito Civil nº MPMG-0081.12.000165-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de BONFIM, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, Inquérito Civil nº
MPMG-0081.12.000166-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CAMPOS ALTOS,
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0115.11.000020-1: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CARANDAI, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE,
Inquérito Civil nº MPMG-0132.12.000015-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
CARANGOLA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0133.12.000060-8: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CARMO DA MATA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE,
Inquérito Civil nº MPMG-0140.08.000006-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CARMO
DO CAJURU, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0142.12.000008-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CARMO DO PARANAIBA,
01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0143.02.000010-3: pela homologação do arquivamento
- aprovado por unanimidade; Comarca de CLAUDIO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0166.06.000013-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CLAUDIO, PROMOTORIA
DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0166.09.000006-7: pela homologação do arquivamento - aprovado
por unanimidade; Comarca de CLAUDIO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0166.09.000012-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CLAUDIO, PROMOTORIA
DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0166.09.000020-8: pela homologação do arquivamento - aprovado
por unanimidade; Comarca de CLAUDIO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0166.09.000053-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CLAUDIO, PROMOTORIA
DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0166.09.000055-4: pela homologação do arquivamento - aprovado
por unanimidade; Comarca de CLAUDIO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0166.09.000063-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONCEICAO DAS
ALAGOAS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0172.06.000006-1: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0183.07.000116-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE,
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0183.03.000001-6: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO
AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0183.06.000017-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de CONSELHEIRO LAFAIETE, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0183.06.000086-0: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, 05ª PROMOTORIA DE
JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0183.06.000140-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0183.09.000025-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE,
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0183.09.000107-8: pela homologação do arquivamento
- aprovado por unanimidade; Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito
Civil nº MPMG-0183.09.000231-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONSELHEIRO
LAFAIETE, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0183.09.000355-3: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO
AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0183.09.000357-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
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de CONSELHEIRO LAFAIETE, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0183.09.000406-4: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, 05ª PROMOTORIA DE
JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0183.10.000205-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0183.10.000226-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE,
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0183.10.000260-3: pela homologação do arquivamento
- aprovado por unanimidade; Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito
Civil nº MPMG-0183.11.000016-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONSELHEIRO
LAFAIETE, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0183.11.000103-3: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO
AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0183.12.000279-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de CONSELHEIRO LAFAIETE, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0183.12.000439-9: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, 05ª PROMOTORIA DE
JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0183.12.000783-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0183.12.000786-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONTAGEM, 05ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0079.13.001027-9: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de DIVINOPOLIS, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito
Civil nº MPMG-0223.10.000077-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de DIVINOPOLIS, 02ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0223.10.000691-3: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de DIVINOPOLIS, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E
URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0223.11.000879-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de DIVINOPOLIS, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0223.12.000354-4: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de DIVINOPOLIS, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0223.13.000460-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de DIVINOPOLIS, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº
MPMG-0223.13.000475-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de DIVINOPOLIS, 02ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0223.13.001065-3: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de DIVINOPOLIS, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E
URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0223.13.001266-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de DIVINOPOLIS, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0223.14.000953-9: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de DIVINOPOLIS, 12ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO
AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0223.08.000090-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de DIVINOPOLIS, 12ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0223.10.000005-6: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de DIVINOPOLIS, 12ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO
AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0223.10.000457-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de EXTREMA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0251.11.000033-7: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de FORMIGA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO
AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0261.03.000034-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de FORMIGA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0261.06.000011-2: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de FORMIGA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito
Civil nº MPMG-0261.07.000069-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de FORMIGA, 04ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0261.10.000113-8: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de FORMIGA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0261.11.000222-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de FORMIGA, 04ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0261.12.000124-1: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de FRANCISCO SA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0267.97.000002-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de GOVERNADOR
VALADARES, 10ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0105.08.000360-8: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de GUAXUPE, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito
Civil nº MPMG-0287.12.000001-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de GUAXUPE, 03ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0287.12.000051-1: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IBIRACI, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito
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Civil nº MPMG-0297.12.000047-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IGARAPE, 03ª
PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0301.12.000005-6: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0313.05.000002-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.06.000033-5: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE,
Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.06.000096-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de IPATINGA, 09ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.07.000060-6: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO
AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0313.08.000080-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de IPATINGA, 09ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0313.08.000310-3: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito
Civil nº MPMG-0313.08.000319-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0313.08.000411-9: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0313.08.000432-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0313.09.000029-7: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0313.09.000066-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0313.09.000209-5: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0313.10.000268-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.10.000354-7: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITAUNA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil
nº MPMG-0338.09.000050-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITAUNA, 03ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0338.12.000046-2: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de ITUIUTABA, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0342.02.000007-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITUIUTABA, 06ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0342.05.000012-0: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de ITUIUTABA, 06ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0342.09.000081-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de JANUARIA, 03ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0352.04.000016-3: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de JEQUERI, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil
nº MPMG-0355.12.000104-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de JOAO MONLEVADE, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0362.12.000199-9: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de JOAO PINHEIRO, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0363.11.000121-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de JUIZ DE FORA, 08ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0145.12.000438-0: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de JUIZ DE FORA, 08ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL,
Inquérito Civil nº MPMG-0145.12.000260-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de LAVRAS,
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0382.13.000465-0: pela homologação do arquivamento
- aprovado por unanimidade; Comarca de LAVRAS, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº
MPMG-0382.12.000081-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de LUZ, PROMOTORIA DE
JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0388.07.000015-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de MACHADO, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0390.10.000011-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MACHADO, 02ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0390.11.000072-1: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MONTE CARMELO, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE,
Inquérito Civil nº MPMG-0431.06.000024-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MURIAE,
07ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0439.13.000376-7: pela homologação do arquivamento
- aprovado por unanimidade; Comarca de NEPOMUCENO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0446.12.000006-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de NOVA PONTE,
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0450.04.000006-6: pela homologação do
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arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de NOVA PONTE, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE,
Inquérito Civil nº MPMG-0450.12.000060-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de NOVA
SERRANA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0452.12.000128-7: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de OLIVEIRA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito
Civil nº MPMG-0456.07.000026-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de OLIVEIRA, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0456.12.000127-0: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de OURO PRETO, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL,
Inquérito Civil nº MPMG-0461.03.000033-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PALMA,
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0467.08.000003-8: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PARA DE MINAS, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE,
Inquérito Civil nº MPMG-0471.12.000357-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PARA DE
MINAS, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0471.13.000128-5: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PARA DE MINAS, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE,
Inquérito Civil nº MPMG-0471.13.000458-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PASSOS,
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0479.11.001024-2: pela homologação do arquivamento
- aprovado por unanimidade; Comarca de PATROCINIO, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0481.07.000051-0:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PATROCINIO, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO
AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0481.05.000094-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de PATROCINIO, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0481.05.000112-4: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PATROCINIO, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE,
Inquérito Civil nº MPMG-0481.07.000045-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
PATROCINIO, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0481.05.000018-3: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PERDIZES, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE,
Procedimento Preparatório nº MPMG-0498.08.000009-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de PIUMHI, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0515.12.000079-6: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PIUMHI, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, FAUNA, Inquérito Civil nº
MPMG-0515.12.000048-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de POMPEU, PROMOTORIA
DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0520.03.000035-7: pela homologação do arquivamento - aprovado
por unanimidade; Comarca de PONTE NOVA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0521.12.000288-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de POUSO ALEGRE, 09ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0525.12.000344-3: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de PRADOS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0527.09.000030-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES,
06ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0231.10.000342-6: pela homologação do arquivamento
- aprovado por unanimidade; Comarca de SANTA BARBARA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0572.02.000002-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SANTA VITORIA,
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0598.12.000109-7: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SANTO ANTONIO DO MONTE, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA,
MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0604.09.000087-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade;
Comarca de SANTO ANTONIO DO MONTE, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0604.11.000002-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SANTO ANTONIO DO
MONTE, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0604.11.000237-4: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SAO DOMINGOS DO PRATA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO
AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0610.07.000001-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de SAO DOMINGOS DO PRATA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
CULTURAL, Procedimento Preparatório nº MPMG-0610.10.000013-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de SAO JOAO DEL REI, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0625.03.000035-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SAO JOAO DEL REI, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0625.05.000006-0: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de SAO SEBASTIAO DO PARAISO, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE,
Procedimento Preparatório nº MPMG-0647.12.000095-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de TEIXEIRAS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0685.13.000014-2: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de TEOFILO OTONI, 08ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO
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AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0686.13.000599-0: pela continuidade do feito (presidente) - res. conj. nº 01/2013 - aprovado por
unanimidade; Comarca de TURMALINA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0697.06.000053-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBA, 05ª PROMOTORIA
DE JUSTIÇA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0699.08.000019-2: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de UBA, 05ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0699.08.000022-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBA, 05ª PROMOTORIA
DE JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0699.08.000142-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de UBA, 05ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0699.12.000242-2:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERABA, 11ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO
AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0701.09.000658-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de UBERABA, 11ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0701.11.000607-2: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERABA, 11ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito
Civil nº MPMG-0701.12.000147-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERLANDIA, 10ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0702.13.000654-8: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERLANDIA, 10ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito
Civil nº MPMG-0702.09.000856-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERLANDIA, 10ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0702.11.001496-7: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de UBERLANDIA, 10ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0702.11.001500-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UNAI, 02ª PROMOTORIA
DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0704.07.000122-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de UNAI, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0704.08.000018-2:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de VESPASIANO, 05ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA,
HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0290.12.000240-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de VESPASIANO, 05ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0290.12.000087-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de VICOSA, 02ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0713.05.000002-3: pela continuidade do feito (presidente) res. conj. nº 01/2013 - aprovado por unanimidade; Comarca de VICOSA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE,
Inquérito Civil nº MPMG-0713.12.000055-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade. Após, nada mais
havendo, foi encerrada a sessão, da qual se lavrou a presente ata que, após lida e aprovada, será devidamente publicada.
ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA TURMA JULGADORA DO EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXERCÍCIO 2015.
Às 14:00 horas do dia 5 de março de 2015, reuniu-se, no Salão de Reuniões dos Órgãos Colegiados da Procuradoria-Geral de Justiça,
a Segunda Turma Julgadora do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Foram registradas as
presenças dos Excelentíssimos Senhores Conselheiros: LUIS CARLOS MARTINS COSTA, PRESIDENTE; NADJA KELLY PEREIRA
DE SOUZA MILLER e RODRIGO SOUSA DE ALBUQUERQUE. Abertos os trabalhos, foi aprovada a ata da 1ª Sessão Ordinária. Ato
seguinte, foram apreciados os seguintes inquéritos civis, procedimentos preparatórios e notícias de fato: CONSELHEIRO-RELATOR
LUIS CARLOS MARTINS COSTA: Comarca de AIURUOCA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito
Civil nº MPMG-0012.13.000072-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de AIURUOCA,
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0012.13.000130-3: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ALFENAS, 06ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0016.06.000055-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ALFENAS,
06ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0016.06.000059-9: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ALFENAS, 06ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0016.07.000006-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ALFENAS,
06ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0016.07.000042-3: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ANDRELANDIA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO
PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0028.07.000017-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
ANDRELANDIA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0028.09.000031-7: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ANDRELANDIA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0028.09.000100-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de ARACUAI, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
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MPMG-0034.14.000512-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARACUAI, 02ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0034.03.000002-9: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARACUAI, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0034.04.000013-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARAGUARI,
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0035.05.000067-4: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARAGUARI, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0035.07.000105-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARAGUARI,
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0035.13.001597-3: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARAXA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito
Civil nº MPMG-0040.14.000165-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARAXA, 02ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0040.14.004844-4: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARAXA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito
Civil nº MPMG-0040.13.000200-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARINOS,
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0778.08.000012-9: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARINOS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0778.08.000015-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARINOS,
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0778.97.000002-3: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BAMBUI, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0051.11.000009-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BAMBUI,
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0051.11.000011-7: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BARBACENA, 09ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0056.10.000527-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
BARBACENA, 09ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0056.11.000558-6: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BARBACENA, 09ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0056.12.000335-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de BARBACENA, 09ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0056.13.000552-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BARBACENA, 09ª
PROMOTORIA DE JUSTIÇA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Notícia de Fato nº MPMG-0056.14.000616-6: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.00.000008-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil
nº MPMG-0024.03.000023-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª
PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.05.000084-3: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.05.000086-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil
nº MPMG-0024.09.001639-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª
PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.09.001693-2: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.09.002830-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil
nº MPMG-0024.09.003070-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª
PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.10.004284-5: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.11.001080-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil
nº MPMG-0024.11.001793-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª
PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.11.002995-6: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.11.004694-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil
nº MPMG-0024.13.000860-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª
PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.13.001829-4: pela homologação do
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arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.13.001930-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil
nº MPMG-0024.13.002842-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª
PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.13.002894-7: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.13.004467-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil
nº MPMG-0024.13.005179-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª
PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.13.007352-1: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.13.009298-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil
nº MPMG-0024.13.009925-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª
PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.13.010635-4: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO
PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.13.012306-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil
nº MPMG-0024.14.000773-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª
PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.14.006289-4: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.98.000002-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 19ª PJ DEFESA DA SAUDE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.07.000316-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 21ª PJ
TUTELA DE FUNDACOES, FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR, Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.14.000049-8: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 21ª PJ TUTELA DE FUNDACOES,
FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR, Inquérito Civil nº MPMG-0024.14.001624-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de BETIM, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0027.13.000454-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BETIM, 03ª PROMOTORIA
DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0027.13.000496-6: pela homologação do arquivamento - aprovado
por unanimidade; Comarca de BETIM, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0027.13.000548-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BETIM, 03ª PROMOTORIA
DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0027.13.001547-5: pela homologação do arquivamento - aprovado
por unanimidade; Comarca de BOM DESPACHO, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento
Preparatório nº MPMG-0074.13.000245-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BOM
SUCESSO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0080.11.000029-8: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BOM SUCESSO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0080.14.000009-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de BRASILIA DE MINAS, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0086.13.000015-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BRASILIA DE MINAS, 02ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0086.13.000023-4: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BRUMADINHO, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0090.13.000055-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BURITIS,
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0093.01.000001-1: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BURITIS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0093.01.000003-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BURITIS,
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0093.02.000002-7: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CAETE, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito
Civil nº MPMG-0045.14.000053-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CAMPESTRE,
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0110.13.000017-4: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CAMPOS GERAIS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO
PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0116.13.000042-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
CANAPOLIS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0118.13.000007-8: pela
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homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CARATINGA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0134.12.000083-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de CARATINGA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0134.12.000262-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CARATINGA, 03ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Notícia de Fato nº MPMG-0134.14.000719-3: pelo desprovimento do recurso aprovado por unanimidade; Comarca de CATAGUASES, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0153.04.000002-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONCEICAO DAS
ALAGOAS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0172.05.000008-9: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONCEICAO DAS ALAGOAS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA
ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0172.09.000182-4: o Senhor Relator, Doutor Luis Carlos Martins Costa,
teceu esclarecimentos sobre o inquérito e, após ampla discussão, a Segunda Turma Julgadora deliberou à unanimidade, pela
conversão do julgamento em diligência para que: - em relação ao recurso, seja identificado o subscritor e juntada procuração aos
autos; seja juntada também comprovação do ato constitutivo da entidade Movimento Contra a Corrupção; - seja realizada a intimação
pessoal da representante, Sra. Mireille Alves Gazotto e que o órgão do Ministério Público fundamente a sua intimação editalícia; - o
Promotor de Justiça proceda ao juízo de retratação ou ratificação do arquivamento, apreciando assim, em primeira instância, o
recurso ora interposto. Comarca de CONCEICAO DAS ALAGOAS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0172.11.000041-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
CONCEICAO DAS ALAGOAS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0172.14.000017-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONGONHAS, 02ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0180.13.000011-0: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO
PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0183.13.000262-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
CONSELHEIRO LAFAIETE, 06ª PROMOTORIA DE JUSTICA, FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0183.13.000913-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONTAGEM, 07ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0079.05.000008-6: pela revogação do ato inaugural aprovado por unanimidade; Comarca de CONTAGEM, 07ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0079.05.000042-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONTAGEM, 07ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0079.06.000018-3: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONTAGEM, 07ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Procedimento Preparatório nº MPMG-0079.08.000417-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de CONTAGEM, 07ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0079.13.000169-0: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONTAGEM, 07ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0079.14.007858-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de CORONEL FABRICIANO, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0194.12.000103-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CORONEL FABRICIANO,
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0194.12.000235-8: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CRUZILIA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0208.11.000006-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CURVELO,
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0209.12.000131-5: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CURVELO, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0209.14.000104-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
DIVINOPOLIS, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0223.04.000099-2: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de DIVINOPOLIS, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0223.04.000101-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de ESPERA FELIZ, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0242.10.000045-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ESPERA FELIZ,
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0242.10.000095-7: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ESPERA FELIZ, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO
PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0242.11.000009-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
ESPERA FELIZ, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0242.13.000057-1: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de FORMIGA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO
PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0261.14.000212-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
FRUTAL, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0271.12.000140-6: pela homologação
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do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de FRUTAL, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0271.13.000627-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
GOVERNADOR VALADARES, 13ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0105.12.000137-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de GOVERNADOR
VALADARES, 13ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0105.13.000702-1: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de GUANHAES, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0280.09.000066-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de GUARANI, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0284.14.000066-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de GUAXUPE, 03ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0287.13.000030-3: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IBIA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0295.13.000043-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IBIRACI,
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0297.12.000014-8: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IGUATAMA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0303.09.000028-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IGUATAMA,
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0303.09.000033-0: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0313.13.001094-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA,
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0313.14.001621-0: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITABIRA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0317.11.000145-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
ITAMBACURI, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0327.09.000009-9: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITAMBACURI, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0327.10.000005-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de ITAMBACURI, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0327.13.000043-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITAMONTE, PROMOTORIA
DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0330.12.000008-9: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITAUNA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0338.13.000461-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITAUNA,
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR, Inquérito Civil nº MPMG-0338.12.000051-2: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITAUNA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, FUNDAÇÕES / TERCEIRO
SETOR, Inquérito Civil nº MPMG-0338.12.000104-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
ITUIUTABA, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0342.09.000450-4: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITUIUTABA, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0342.10.000148-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de ITUIUTABA, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0342.13.000082-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITUMIRIM, PROMOTORIA
DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0343.07.000003-3: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de ITURAMA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0344.10.000010-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITURAMA, 02ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0344.13.000008-8: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de JACUTINGA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Procedimento Preparatório nº MPMG-0349.12.000005-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de JANAUBA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0351.13.000476-2: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de JOAO MONLEVADE, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0362.09.000073-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de JOAO PINHEIRO, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0363.10.000022-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de JOAO PINHEIRO, 02ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0363.13.000153-2: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de JOAO PINHEIRO, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0363.14.000061-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de JUIZ DE
FORA, 13ª PROMOTORIA DE JUSTICA, FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR, Inquérito Civil nº MPMG-0145.14.002535-7: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de JUIZ DE FORA, 21ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
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PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0145.13.001397-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de LIMA DUARTE, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0386.00.000004-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MALACACHETA,
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0392.03.000005-4: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MANHUACU, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0394.13.000439-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
MANHUACU, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0394.13.000737-7: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MANTENA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO
PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0396.09.000040-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
MARIANA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0400.08.000023-7: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MARIANA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0400.08.000048-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MESQUITA,
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0417.09.000058-5: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MIRADOURO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0421.13.000222-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MIRAI,
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0422.13.000048-8: o Senhor Relator proferiu
leitura do voto, concluindo pela rejeição do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MIRAI, PROMOTORIA DE
JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0422.14.000017-1: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de MONTES CLAROS, 11ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito
Civil nº MPMG-0433.13.000729-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MONTES CLAROS,
11ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0433.13.000822-3: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MONTES CLAROS, 11ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO
PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0433.13.001119-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
MONTES CLAROS, 11ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0433.14.000024-4: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MONTES CLAROS, 11ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0433.14.000865-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento
Preparatório nº MPMG-0435.13.000090-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MURIAE,
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0439.13.000231-4: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MURIAE, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Procedimento Preparatório nº MPMG-0439.14.000381-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de NOVA LIMA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0188.13.000136-8: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PALMA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0467.14.000044-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de PARA DE MINAS, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0471.13.000381-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PARA DE MINAS, 05ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0471.14.000015-2: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PASSOS, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0479.10.000228-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PATOS DE
MINAS, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0480.13.000009-8: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PECANHA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0486.13.000076-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PERDIZES,
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0498.98.000001-8: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PIRANGA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0508.11.000053-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PIRANGA,
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0508.13.000111-0: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PIRANGA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0508.13.000115-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PIRANGA,
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0508.13.000117-7: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PIRAPORA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0512.09.000033-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PIRAPORA,
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0512.12.000235-1: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PIRAPORA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
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Inquérito Civil nº MPMG-0512.12.000294-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PIUMHI,
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0515.07.000063-0: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de POCOS DE CALDAS, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO
PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0518.13.000623-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
POUSO ALEGRE, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0525.14.000046-0: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PRATAPOLIS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0529.13.000177-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de PRESIDENTE OLEGARIO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil
nº MPMG-0534.03.000003-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES,
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0231.09.000102-6: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO
PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0231.09.000125-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
RIBEIRAO DAS NEVES, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0231.09.000309-7: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0231.11.000127-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0231.11.000282-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES,
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0231.12.000249-9: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO
PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0231.12.000708-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
RIBEIRAO DAS NEVES, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0231.13.000637-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES,
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0231.13.000730-6: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO
PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0231.13.000754-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
RIBEIRAO DAS NEVES, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0231.14.003060-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES,
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0231.14.008371-9: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIO CASCA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0549.09.000030-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIO
CASCA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0549.09.000041-1: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIO PARDO DE MINAS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA
ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0556.09.000004-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de RIO PARDO DE MINAS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0556.09.000007-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SANTA LUZIA, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0245.12.000347-1: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SANTA RITA DE CALDAS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0592.13.000027-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de SANTA RITA DO SAPUCAI, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0596.14.000001-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SANTOS DUMONT, 03ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0607.14.000115-9: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SAO DOMINGOS DO PRATA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0610.11.000012-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de SAO JOAO DEL REI, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0625.13.000222-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SAO SEBASTIAO DO
PARAISO, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0647.08.000061-3: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SAO SEBASTIAO DO PARAISO, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0647.14.000172-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de SETE LAGOAS, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0672.12.000421-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de TRES CORACOES, 03ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0693.11.000201-3: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de TURMALINA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0697.07.000001-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
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TURMALINA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0697.14.000012-9: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO
PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0699.11.000312-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
UBA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0699.14.000620-5: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERABA, 15ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Procedimento Preparatório nº MPMG-0701.13.000761-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de UBERABA, 15ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0701.14.000077-2: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERABA, 15ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO
PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0701.14.001099-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
UBERABA, 15ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0701.14.001814-7: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERLANDIA, 06ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0702.13.002840-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de UBERLANDIA, 06ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0702.13.003023-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERLANDIA, 06ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0702.13.003418-5: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERLANDIA, 06ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0702.14.002738-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade.
CONSELHEIRA-RELATORA NADJA KELLY PEREIRA DE SOUZA MILLER: Comarca de ABRE CAMPO, 02ª PROMOTORIA DE
JUSTIÇA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0003.02.000031-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de ABRE CAMPO, 02ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0003.08.000024-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de AIURUOCA, PROMOTORIA
DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0012.14.000018-8: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de AIURUOCA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0012.14.000030-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARACUAI, 02ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0034.03.000003-7: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARACUAI, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0034.05.000004-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARAGUARI,
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0035.11.000594-5: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARAXA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito
Civil nº MPMG-0040.14.000159-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARINOS,
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0778.08.000013-7: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BAMBUI, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0051.05.000002-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BARAO DE
COCAIS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0054.06.000007-9: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BARAO DE COCAIS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0054.08.000053-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de BARBACENA, 09ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0056.07.000018-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BARBACENA, 09ª
PROMOTORIA DE JUSTIÇA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0056.07.000034-6: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.01.000014-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil
nº MPMG-0024.02.000073-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª
PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.03.000007-9: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.07.001051-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil
nº MPMG-0024.08.000237-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª
PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.08.000344-5: pela continuidade do
feito (presidente) - res. conj. nº 01/2013 - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO
PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.09.000803-8: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0024.10.000089-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO
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HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.10.002466-0:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO
PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.10.002467-8: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0024.10.004602-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO
HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.11.004142-3:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO
PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.11.007190-9: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0024.12.004990-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO
HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.14.000747-7:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO
PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.14.001143-8: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.14.007620-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil
nº MPMG-0024.14.010928-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 18ª
PJ DEF.DIR.HUM.APOIO COMUN.CONF.AGR.FISC.AT.PO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.11.005284-2:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 21ª PJ TUTELA DE FUNDACOES,
FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR, Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.14.001608-0: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 21ª PJ TUTELA DE FUNDACOES, FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR,
Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.14.002311-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de BETIM, 07ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0027.09.000143-2: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BETIM, 07ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0027.09.000193-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BOA
ESPERANCA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0071.14.001128-0: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BOA ESPERANCA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0071.14.001139-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de BRUMADINHO, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0090.09.000043-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CABO VERDE,
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0095.14.000023-3: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CARATINGA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0134.10.000391-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de CARMO DA MATA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0140.14.001653-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONCEICAO DAS
ALAGOAS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0172.05.000029-5: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONGONHAS, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0180.09.000024-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de CONGONHAS, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0180.14.000025-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONTAGEM, 07ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0079.12.000030-6: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CURVELO, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0209.09.000012-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CURVELO,
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0209.14.000041-2: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CURVELO, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO
PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0209.14.000102-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
CURVELO, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0209.14.000231-9: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de DIAMANTINA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0216.11.000158-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de DIVINOPOLIS, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0223.11.000391-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de DIVINOPOLIS, 03ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0223.11.000779-4: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ESPERA FELIZ, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO
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PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0242.06.000009-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
FRUTAL, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0271.10.000134-3: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de GUARANI, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0284.14.000018-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IBIRACI,
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0297.12.000003-1: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IBIRITE, 04ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0114.12.000460-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IGUATAMA,
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0303.09.000027-2: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de INHAPIM, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Procedimento Preparatório nº MPMG-0309.14.000070-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de IPATINGA, 07ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0313.11.000474-1: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 07ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO
PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0313.12.000308-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
ITABIRA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0317.10.000360-5: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITABIRITO, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0319.14.000150-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITABIRITO,
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR, Inquérito Civil nº MPMG-0319.03.000005-7: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITABIRITO, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0319.10.000001-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITABIRITO,
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0319.14.000019-5: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITAMBACURI, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0327.14.000002-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITUIUTABA,
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0342.09.000440-5: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITUIUTABA, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Procedimento Preparatório nº MPMG-0342.09.000456-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de JANUARIA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0352.07.000005-9: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de JANUARIA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0352.07.000018-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de JANUARIA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0352.07.000020-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de JANUARIA, 02ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0352.07.000021-6: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de JOAO PINHEIRO, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0363.10.000039-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de JOAO
PINHEIRO, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0363.13.000066-6: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de LEOPOLDINA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0384.12.000116-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de LEOPOLDINA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0384.14.000071-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de LIMA DUARTE,
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Ficha de Atendimento nº MPMG-0386.14.000032-7: pelo
desprovimento do recurso - aprovado por unanimidade; Comarca de MANTENA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO
PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0396.12.000024-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
MIRAI, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0422.14.000011-4: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MIRAI, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0422.14.000098-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MONTE
CARMELO, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0431.14.009775-6: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MONTES CLAROS, 11ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0433.08.000112-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de MONTES CLAROS, 11ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0433.11.000719-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MONTES CLAROS, 11ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0433.12.000640-1: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MONTES CLAROS, 11ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO
PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0433.12.000857-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
MONTES CLAROS, 11ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0433.12.001078-3: pela
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homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MONTES CLAROS, 11ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0433.14.000884-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil
nº MPMG-0435.07.000004-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MURIAE, 04ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0439.14.000277-5: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MURIAE, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Procedimento Preparatório nº MPMG-0439.14.000286-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de NANUQUE, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0443.14.000105-0:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de OURO BRANCO, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0459.14.000044-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de OURO PRETO, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR, Inquérito Civil nº
MPMG-0461.14.000179-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de OURO PRETO, 03ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR, Inquérito Civil nº MPMG-0461.14.000226-6: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PALMA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0467.10.000005-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
PARAGUACU, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0472.14.000029-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PASSOS, 07ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0479.14.000428-0: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PEDRO LEOPOLDO, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO
PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0210.12.000174-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
PIRANGA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0508.05.000009-2: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PIRAPETINGA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0511.14.000018-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de PIRAPORA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0512.09.000007-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PIRAPORA, 02ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0512.14.000067-4: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PRATAPOLIS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO
PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0529.08.000053-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade;
Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0231.09.000230-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES,
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0231.08.000081-4: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO
PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0231.09.000010-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
RIBEIRAO DAS NEVES, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0231.09.000106-7: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIO CASCA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0549.03.000002-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de RIO POMBA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0558.12.000038-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SANTOS DUMONT, 03ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0607.13.000199-5: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SAO DOMINGOS DO PRATA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0610.11.000011-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de SAO DOMINGOS DO PRATA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito
Civil nº MPMG-0610.14.000026-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SAO FRANCISCO,
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0611.03.000014-9: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SERRO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0671.05.000014-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SERRO,
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0671.05.000020-5: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de TAIOBEIRAS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0680.05.000003-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de TIMOTEO,
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0687.12.000235-1: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de TRES MARIAS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO
PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0058.02.000002-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
TRES MARIAS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0058.97.000001-2: pela
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homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de TRES PONTAS, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0694.14.000380-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de UBA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0699.12.000565-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERABA, 15ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0701.14.001385-8: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de VARGINHA, 07ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0707.14.000014-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade.
CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO SOUSA DE ALBUQUERQUE: Comarca de ANDRELANDIA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA
ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0028.09.000065-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de BAMBUI, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0051.06.000002-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ
DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.02.000017-0: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.09.000718-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de BONFIM, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0081.09.000009-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONTAGEM, 07ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0079.08.000366-2: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONTAGEM, 07ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0079.13.000824-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ESPERA
FELIZ, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0242.10.000030-4: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de FRUTAL, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0271.13.000302-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
ITAMBACURI, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0327.14.000195-6: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de JEQUERI, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0355.08.000017-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de LAVRAS, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0382.13.000350-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MANHUMIRIM, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0395.09.000038-5: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MONTES CLAROS, 11ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO
PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0433.14.000075-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
MONTES CLAROS, 11ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0433.14.001073-0: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MURIAE, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO
PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0439.14.001848-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
NANUQUE, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0443.02.000002-4: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PARAOPEBA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0474.01.000004-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de PATOS DE MINAS, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0480.10.000238-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES,
02ª PROMOTORIA
DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0231.09.000232-1: pela homologação do arquivamento - aprovado
por unanimidade; Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0231.13.000436-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES,
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0231.13.000703-3: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SABARA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO
PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0567.06.000004-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade. Ato contínuo,
o Senhor Presidente solicita o encaminha ao plenário de moção de solidariedade ao Promotor de Justiça Ricardo Tadeu Linardi,
proposta pelo Conselheiro Rodrigo Sousa de Albuquerque, pelo ocorrido no último dia 6 de março, na cidade de Pouso Alegre. Após,
nada mais havendo, foi encerrada a sessão, da qual se lavrou a presente ata que, após lida e aprovada, será devidamente publicada.
SECRETARIA-GERAL
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DIRETORIA DE GESTÃO DO REGISTRO ÚNICO
INQUÉRITOS CIVIS, PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS, PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS CRIMINAIS INSTAURADOS,
INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES DO PROCON E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO PROCON:
COMARCA: ABRE CAMPO
RESPONSÁVEL: ANA GABRIELA BRITO MELO ROCHA
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0003.15.000121-6, instaurado em 20/03/2015. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Investigado(s): C. R. D. S. E. S..
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0003.15.000122-4, instaurado em 20/03/2015. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Investigado(s): C. R. D. S. E. S..
COMARCA: ALEM PARAIBA
RESPONSÁVEL: JOSE GUSTAVO GUIMARAES DA SILVA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0015.15.000080-8, instaurado em 20/03/2015. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): ALESSANDRA SABLINA MARIA DE SA FARIA. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: ALMENARA
RESPONSÁVEL: MOISES BATISTA ABDALA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0017.13.000489-2, instaurado em 20/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): CÉSAR
ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO PRADO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0017.14.000310-8, instaurado em 20/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): DANIANA
MARIA DE JESUS. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RUBIM.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0017.14.000659-8, instaurado em 20/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): SILVANY
DE OLIVEIRA SALAZAR. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALMENARA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0017.15.000039-0, instaurado em 20/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): LUCIANA
PATENTE FAZENDEIRO. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALMENARA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0017.15.000041-6, instaurado em 20/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): AIDÊ
PEREIRA DO NASCIMENTO. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALMENARA.
RESPONSÁVEL: RODRIGO BRUM VIEIRA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0017.14.000111-0, instaurado em 09/03/2015. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE,
EDUCAÇÃO. Representante(s): JOÃO CARLOS DIAS ALCÂNTARA. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: ALPINOPOLIS
RESPONSÁVEL: ANDRESSA ISABELLE FERREIRA BARRETO
- Inquérito Civil nº MPMG-0019.13.000793-3, instaurado em 19/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
JAQUELINE CÂNDIDA ROCHA, LUIZ ANTÔNIO PAIVA DE OLIVEIRA E JOSÉ ACÁCIO VILELA. Representado(s): JÚLIO CÉSAR
BUENO SILVA - PREFEITO MUNICIPAL DE ALPINÓPOLIS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0019.13.000799-0, instaurado em 20/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO (CAO-PP).
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Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPINOPOLIS.
RESPONSÁVEL: LARISSA BRISOLA BRITO PRADO
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0019.13.000124-1, instaurado em 19/03/2015. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Comunicante(s): R. R. D. P.. Investigado(s): A. M. E. D..
- Inquérito Civil nº MPMG-0019.13.000033-4, instaurado em 19/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s): JÚLIO
CÉSAR BUENO SILVA. Representado(s): EDSON LUIZ REZENDE REIS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0019.13.000090-4, instaurado em 19/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s): JÚLIO
CÉSAR BUENO SILVA. Representado(s): EDSON LUIZ REZENDE REIS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0019.13.000120-9, instaurado em 19/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s): EDER
NILTON DE SOUZA PINTO. Representado(s): JULIANA DA SILVA BUENO, JÚLIO CÉSAR BUENO SILVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0019.13.000167-0, instaurado em 19/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MARCELO RODRIGUES DA SILVA-EX- VICE PREFEITO DE SÃO JOSÉ DA BARRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0019.14.000036-5, instaurado em 19/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO-PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA. Representado(s):
MUNICÍPIO DE SAO JOSE DA BARRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0019.14.000106-6, instaurado em 19/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES-SETES. Representado(s): MUNICÍPIO DE ALPINÓPOLIS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0019.13.000797-4, instaurado em 20/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): IVO
AUGUSTO FERNANDES, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BARRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0019.13.000800-6, instaurado em 20/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO (CAO-PP).
Representado(s): CÂMARA MUNICIPAL DE ALPINÓPOLIS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0019.14.000124-9, instaurado em 20/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
JAQUELINE CÂNDIDA ROCHA - VEREADORA EM ALPINÓPOLIS. Representado(s): CONSTRUTORA E INCORPORADORA
BERNA LTDA, FABIANO PEREIRA VAZ - ME, FRANCISCO ALVES PIMENTA FILHO - ME, MUNICÍPIO DE ALPINÓPOLIS, TALES
JOSÉ NASCIMENTO OLIVEIRA - ME.
- Inquérito Civil nº MPMG-0019.14.000131-4, instaurado em 20/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.
Representante(s): LORRAINE OLIVEIRA NUNEZ. Representado(s): JANÍCIO DE CARVALHO, MUNICÍPIO DE SAO JOSE DA
BARRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0019.14.000171-0, instaurado em 20/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
MUNICÍPIO DE ALPINÓPOLIS. Representado(s): EDSON LUIZ REZENDE REIS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0019.14.000217-1, instaurado em 20/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s): JÚLIO
CÉSAR BUENO SILVA - PREFEITO MUNICIPAL DE ALPINÓPOLIS. Representado(s): EDSON LUIZ REZENDE REIS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0019.14.000218-9, instaurado em 20/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DA BARRA. Representado(s): VEREADOR ADÃO MESSIAS DE LIMA,
VEREADOR JAILSON DE SOUZA VIANA, VEREADOR LÁZARO ANTÔNIO DA SILVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0019.14.000278-3, instaurado em 20/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
GERALDO CANDIDO DE LIMA-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BARRA, SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BARRA, VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BARRA.
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- Inquérito Civil nº MPMG-0019.14.000288-2, instaurado em 20/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
ANÔNIMO. Representado(s): CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BARRA, SOCIEDADE DE ADVOGADOS ARTHUR GERRA E
ADVOGADOS ASSOCIADOS.
COMARCA: ANDRADAS
RESPONSÁVEL: LEANDRO MARTINEZ DE CASTRO
- Inquérito Civil nº MPMG-0026.15.000034-2, instaurado em 20/03/2015. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO. Representado(s):
CLUBE UVA - UNIÃO DE VETERANOS ANDRADENSES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0026.15.000035-9, instaurado em 20/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): CAVAPLAN
TRANSPORTES LTDA, HEYFON SERVIÇOS URBANOS LTDA, LUIZ BERGAMIN, MUNICÍPIO DE ANDRADAS, RAFAEL
APARECIDO RIBEIRO LOCAÇÕES - ME, RAFAEL WILLIAM QUERO SOARES, SALVADOR TRANSPORTES DE CARGAS - ME.
COMARCA: ARAGUARI
RESPONSÁVEL: CRISTINA FAGUNDES SIQUEIRA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.15.000081-4, instaurado em 20/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: LAURENCE ALBERGARIA OLIVEIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0035.14.000639-2, instaurado em 20/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): "DE OFÍCIO" 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARAGUARI. Representado(s): MUNICÍPIO DE ARAGUARI.
RESPONSÁVEL: LILIAN TOBIAS
- Inquérito Civil nº MPMG-0035.13.001589-0, instaurado em 20/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): "DE OFÍCIO" 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARAGUARI. Representado(s): JOÃO NORIVAL DE CARVALHO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0035.14.000161-7, instaurado em 20/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): MICHEL
BARROS MIRANDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0035.14.000776-2, instaurado em 20/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): CAPUTIRA
PARTICIPAÇÕES LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0035.14.000876-0, instaurado em 20/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): "DE OFÍCIO" 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARAGUARI. Representado(s): ANA PAULA COSTA RODRIGUES, JOÃO PAULO COSTA
RODRIGUES, MARIA HELENA COSTA RODRIGUES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0035.14.001558-3, instaurado em 20/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): KEILA
CRISTINA MARTINS. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0035.14.001657-3, instaurado em 20/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): CHARLES
HENRIQUE BERNARDES DE FREITAS, CLERIO VAGNER DA SILVA, CRISTIAN VERSIANI MUNIZ, FABRÍCIO RODRIGUES DOS
SANTOS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0035.14.002363-7, instaurado em 20/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: BARAO DE COCAIS
RESPONSÁVEL: CLAUDIO DANIEL FONSECA DE ALMEIDA
- Inquérito Civil nº MPMG-0054.15.000063-3, instaurado em 17/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): GERALDO
THEODORO DIAS.
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- Inquérito Civil nº MPMG-0054.15.000064-1, instaurado em 17/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): DEVERCI
FERREIRA DE SOUZA - ME.
- Inquérito Civil nº MPMG-0054.15.000065-8, instaurado em 17/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): THIAGO DE
OLIVEIRA MEDEIROS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0054.15.000066-6, instaurado em 17/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
SERRALHERIA E VIDRAÇARIA DOIS IRMAOS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0054.15.000067-4, instaurado em 17/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): ALYSSON
LOPES NONATO PESSOA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0054.15.000068-2, instaurado em 17/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): DALCIO
ANTONIO DA SILVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0054.15.000069-0, instaurado em 17/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): GERDAU
AÇOS LONGOS S/A -UNIDADE BARÃO DE COCAIS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0054.15.000074-0, instaurado em 20/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): GANDARELA
MINERIOS LTDA..
COMARCA: BELO HORIZONTE
RESPONSÁVEL: BRUNO ALEXANDER VIEIRA SOARES
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.15.001302-7, instaurado em 19/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representado(s): IRACEMA ARAUJO DE
SIQUEIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.15.003382-7, instaurado em 20/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representado(s): WESLEY CASTELAR
RIBEIRO.
RESPONSÁVEL: CRISTOVAM JOAQUIM FERNANDES RAMOS FILHO
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0024.15.003277-9, instaurado em 20/03/2015. Assunto: AGENTES MUNICIPAIS
(CRIMINAL). Comunicante(s): P. D. J. D. C. D. C.. Investigado(s): I. D. A. (. D. A. D. D..
RESPONSÁVEL: EDUARDO HENRIQUE SOARES MACHADO
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0024.14.000382-3, instaurado em 19/03/2015. Assunto: PROCON - PUBLICIDADE.
Reclamante(s): PROCON ESTADUAL DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): ELETROZEMA S.A..
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.12.000227-4, instaurado em 19/03/2015. Assunto: CONSUMIDOR. Representante(s): CÍCERO
CATALDE CAMPOS JÚNIOR - INCLUÍDO COMO INTERESSADO, MARIA JOSÉ BARBOSA DE QUEIROZ - INCLUÍDA COMO
INTERESSADA, MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. Representado(s): BRADESCO SAÚDE S.A..
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.12.003596-9, instaurado em 19/03/2015. Assunto: CONSUMIDOR. Representante(s): MINISTÉRIO
PÚBLICO DE MINAS GERAIS. Representado(s): OPTICA CONFORTO VISUAL LTDA..
RESPONSÁVEL: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUSA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.15.003307-4, instaurado em 19/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): SINDASP-MG SINDICATO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Representado(s): SEDS- SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL.
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.15.003303-3, instaurado em 19/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s): A
APURAR. Representado(s): A APURAR.
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RESPONSÁVEL: ENEIAS XAVIER GOMES
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.15.003403-1, instaurado em 20/03/2015. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
REGULAMENTADOS PELA ANATEL. Reclamante(s): ADRIEL DOS REIS GONÇALVES. Reclamado(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A
(VIVO).
RESPONSÁVEL: FERNANDO FERREIRA ABREU
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.15.003391-8, instaurado em 20/03/2015. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
PÚBLICOS E PRIVADOS. Reclamante(s): PROCON DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): PROGRAMA SMILES VRG
LINHAS AÉREAS S.A. - GRUPO GOL.
RESPONSÁVEL: GILMAR DE ASSIS
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.14.012692-1, instaurado em 19/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: GIOVANNA ARAUJO DA CRUZ
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.10.003382-8, instaurado em 19/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): CENTRO DE SAÚDE
PILAR / OLHOS D'ÁGUA. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.10.003966-8, instaurado em 20/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: LUCIANA RIBEIRO DA FONSECA
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.15.002999-9, instaurado em 19/03/2015. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO. Representante(s):
FRENTE POPULAR DO BAIRRO OURO PRETO. Representado(s): PBH - REGIONAL PAMPULHA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.15.001159-1, instaurado em 20/03/2015. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO. Representado(s):
NINA PIERAZOLLI COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME (BAR DO DOCA).
RESPONSÁVEL: MARCELO OLIVEIRA COSTA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.15.003421-3, instaurado em 20/03/2015. Assunto: FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR.
Representante(s): DE OFICIO. Representado(s): DIRETÓRIO ESTADUAL DA PARAÍBA DO PARTIDO SOCIAL CRISTÃO.
RESPONSÁVEL: NELIO COSTA DUTRA JUNIOR
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.10.003389-3, instaurado em 19/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): CENTRO DE SAÚDE
NOVO HORIZONTE. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.10.003390-1, instaurado em 19/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): CENTRO DE SAÚDE
PARAÍSO. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.10.003417-2, instaurado em 19/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): CENTRO DE SAÚDE
OURO PRETO. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.10.003418-0, instaurado em 19/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): CENTRO DE SAÚDE
SANTA ROSA. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.10.003420-6, instaurado em 19/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): CENTRO DE SAÚDE
NOVA YORK. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.10.003421-4, instaurado em 19/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): CENTRO DE SAÚDE
RIO BRANCO. Representado(s): A APURAR.
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Edição de 24/03/2015
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- Inquérito Civil nº MPMG-0024.10.003393-5, instaurado em 20/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): CENTRO DE SAÚDE
SÃO JOSÉ OPERÁRIO. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.10.003407-3, instaurado em 20/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): CENTRO DE SAÚDE
SERRANO. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.10.003411-5, instaurado em 20/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): CENTRO DE SAÚDE
SÃO JORGE. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.10.003414-9, instaurado em 20/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): CENTRO DE SAÚDE
VISTA ALEGRE. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.10.003747-2, instaurado em 20/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): CENTRO DE SAÚDE
TUPI. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.10.003796-9, instaurado em 20/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.10.003830-6, instaurado em 20/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.10.003835-5, instaurado em 20/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.10.003908-0, instaurado em 20/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.14.014408-0, instaurado em 20/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): DE OFÍCIO.
Representado(s): MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DE BELO HORIZONTE/CAETÉ/NOVA LIMA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.15.000045-3, instaurado em 20/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): TIAGO SAVIO
MOREIRA POSSAS. Representado(s): HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS.
RESPONSÁVEL: RODRIGO FILGUEIRA DE OLIVEIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.15.003394-2, instaurado em 16/03/2015. Assunto: CONSUMIDOR. Representante(s): MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): CLARO S/A, TELEFÔNICA DO BRASIL S.A. - VIVO, TIM CELULAR
S/A, TNL PCS S.A..
COMARCA: BETIM
RESPONSÁVEL: CAROLINA MENDONCA DE SIQUEIRA CARVALHO
- Inquérito Civil nº MPMG-0027.15.000790-7, instaurado em 13/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
ANÔNIMO. Representado(s): ELISEU XAVIER DIAS.
RESPONSÁVEL: FABIO REIS DE NAZARETH
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0027.15.000133-0, instaurado em 19/03/2015. Assunto: ORDEM ECONÔMICA E
TRIBUTÁRIA. Investigado(s): T. I. C. E. S. L..
COMARCA: BOM DESPACHO
RESPONSÁVEL: ANDRE SALLES DIAS PINTO
- Inquérito Civil nº MPMG-0074.14.000585-6, instaurado em 19/03/2015. Assunto: SAÚDE, INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): MARIA DE FÁTIMA ALVES DE OLIVEIRA. Representado(s): MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0074.14.000533-6, instaurado em 20/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s): MP DE
OFICIO. Representado(s): CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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Edição de 24/03/2015
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- Inquérito Civil nº MPMG-0074.15.000077-1, instaurado em 20/03/2015. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA.
Representante(s): RAIMUNDA APARECIDA DA SILVA. Representado(s): ALEXANDRE CICERO MACHADO.
COMARCA: BORDA DA MATA
RESPONSÁVEL: SERGIO BRITO FERREIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0083.15.000032-7, instaurado em 19/03/2015. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL
(CÍVEL). Representado(s): HARLEY SOARES RANGEL, MATEUS PEDRO BRANDÃO.
COMARCA: BRUMADINHO
RESPONSÁVEL: MARIA ALICE ALVIM COSTA TEIXEIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0090.14.000633-0, instaurado em 27/02/2015. Assunto: CONSUMIDOR. Representado(s): EM APURAÇÃO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0090.14.000671-0, instaurado em 27/02/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): GUILHERME
FRANCISCO. Representado(s): EM APURAÇÃO.
COMARCA: CAETE
RESPONSÁVEL: ANELISA CARDOSO RIBEIRO
- Inquérito Civil nº MPMG-0045.10.000002-0, instaurado em 19/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): POLÍCIA
MILITAR DE MEIO AMBIENTE DE NOVA LIMA. Representado(s): FERNANDO BOSSI DE ALMEIDA.
COMARCA: CAMPINA VERDE
RESPONSÁVEL: JOSE CICERO BARBOSA DA SILVA JUNIOR
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0111.15.000044-1, instaurado em 19/03/2015. Assunto: CONSUMIDOR, ORDEM
ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA. Representante(s): WILMAR DONIZETE ANDRADE. Representado(s): AUTO PLACAS FRANCO LTDA
- ME, DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0111.14.000133-5, instaurado em 20/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
MARCELO RENATO SENTINELLO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0111.14.000134-3, instaurado em 20/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
MIKHAIL RAMISE BIANCHINI CORREA MAMERE.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0111.14.000135-0, instaurado em 20/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
FRANCISCO GAGLIARDI NETO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0111.14.000136-8, instaurado em 20/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
FÁBIO FRANCO SEVERINO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0111.14.000137-6, instaurado em 20/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
TEREZINHA LACERDA MACEDO FARIA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0111.14.000138-4, instaurado em 20/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
JOSÉ DO CARMO SILVA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0111.14.000139-2, instaurado em 20/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
MARIA APARECIDA DE ALMEIDA BARBOSA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0111.14.000140-0, instaurado em 20/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
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Edição de 24/03/2015
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ALESSANDRO SILVA MACHADO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0111.14.000141-8, instaurado em 20/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
EDUARDO NUNES DE FREITAS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0111.14.000142-6, instaurado em 20/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
OTAVIO NUNES DA COSTA FILHO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0111.14.000143-4, instaurado em 20/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
JOÃO ALEXANDRE NUNES NETO, LUIZ CARLOS MUNIZ VIEIRA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0111.14.000144-2, instaurado em 20/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
CLÁUDIA CAPUTI BALDO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0111.15.000046-6, instaurado em 19/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE - MG.
COMARCA: CAMPO BELO
RESPONSÁVEL: ALESSANDRO RAMOS MACHADO
- Inquérito Civil nº MPMG-0112.15.000103-3, instaurado em 19/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representado(s): MUNICÍPIO DE CAMPO
BELO.
COMARCA: CAPINOPOLIS
RESPONSÁVEL: MARIA CAROLINA SILVEIRA BERALDO
- Inquérito Civil nº MPMG-0126.14.000150-7, instaurado em 19/03/2015. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO. Representante(s):
PAULO AUGUSTO ALVES DO AMARAL. Representado(s): DER-MG, MUNICÍPIO DE CAPINÓPOLIS.
COMARCA: CARANGOLA
RESPONSÁVEL: ANA TEREZA RIBEIRO SALLES GIACOMINI
- Inquérito Civil nº MPMG-0133.15.000112-0, instaurado em 20/03/2015. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representado(s):
CONSELHO TUTELAR DE ALTO JEQUITIBÁ - MG, SAMUEL ROCHA DE OLIVEIRA.
RESPONSÁVEL: BRENO MAX DE JESUS SILVEIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0133.15.000110-4, instaurado em 20/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO, SAÚDE.
Representado(s): MUNICÍPIO DE CARANGOLA.
COMARCA: CARATINGA
RESPONSÁVEL: HERMAN ARAUJO RESENDE
- Inquérito Civil nº MPMG-0134.15.000295-1, instaurado em 09/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): COMPANHIA
DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG. Representado(s): ALBINO ALVES DE OLIVEIRA FILHO.
RESPONSÁVEL: IGOR AUGUSTO DE MEDEIROS PROVINCIALI
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0134.15.000264-7, instaurado em 20/03/2015. Assunto: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Investigado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: MAICSON BORGES PEREIRA INOCENCIO DE PAULA
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Edição de 24/03/2015
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- Inquérito Civil nº MPMG-0134.15.000241-5, instaurado em 19/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): ADIR CLARA DA SILVA.
Representado(s): CENTRAL DE REGULAÇÃO DE VAGAS MACROREGIÃO DE IPATINGA/MG.
COMARCA: CARMO DO PARANAIBA
RESPONSÁVEL: LUCAS FRANCISCO ROMAO E SILVA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0143.14.000131-2, instaurado em 19/03/2015. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): MARIA ABADIA DE SOUZA. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0143.14.000182-5, instaurado em 19/03/2015. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): VALTENIR MOREIRA DA SILVA. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0143.14.000405-0, instaurado em 19/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): AMELIA MARIA DE MELO, MARIA DE FATIMA SOUZA OLIVEIRA. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0143.15.000002-2, instaurado em 19/03/2015. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): OSEIAS JOSE DE OLIVEIRA, TEREZINHA MARIA DOS SANTOS. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0143.15.000003-0, instaurado em 19/03/2015. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): CONSELHO TUTELAR DE CARMO DO PARANAIBA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0143.15.000004-8, instaurado em 19/03/2015. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0143.15.000005-5, instaurado em 19/03/2015. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0143.15.000006-3, instaurado em 19/03/2015. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0143.15.000007-1, instaurado em 19/03/2015. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA
ATIVIDADE POLICIAL (CÍVEL). Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0143.15.000008-9, instaurado em 19/03/2015. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0143.15.000009-7, instaurado em 19/03/2015. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0143.15.000040-2, instaurado em 19/03/2015. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): A APURAR.
COMARCA: CATAGUASES
RESPONSÁVEL: RODRIGO LADEIRA DE ARAUJO ABREU
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.13.000396-2, instaurado em 20/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): 4ª CIA IND
MAT - 5º PEL. PM. ESP. MAMB - 1º GP PM MAMB. Representado(s): PIERRE FARINHA RIBEIRO.
COMARCA: CONCEICAO DAS ALAGOAS
RESPONSÁVEL: RODRIGO LIONEL BARBOSA
- Inquérito Civil nº MPMG-0172.15.000075-7, instaurado em 19/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
FAUSTO SOUSA BRITO. Representado(s): MARCO TULIO SOUZA LIMA NOVAIS.
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Edição de 24/03/2015
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- Inquérito Civil nº MPMG-0172.15.000076-5, instaurado em 19/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
FAUSTO SOUSA BRITO. Representado(s): JÚLIO CÉSAR DIAS CAMPOS.
COMARCA: CONCEICAO DO MATO DENTRO
RESPONSÁVEL: MARCELO MATA MACHADO LEITE PEREIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0175.08.000011-0, instaurado em 19/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s): ANA
PAULA UTSCH SOARES. Representado(s): LUIZ CLÁUDIO FERREIRA DE OLIVEIRA.
COMARCA: CONGONHAS
RESPONSÁVEL: JOANA PAULA PRIMEIRA DE RESENDE PINTO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0180.14.000294-0, instaurado em 19/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): MARLI
CLEIA DOS REIS. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONGONHAS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0180.15.000014-9, instaurado em 19/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): HELOÍSA
APARECIDA GONZAGA MOREIRA. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONGONHAS, WILLIAM COSME
GONZAGA MOREIRA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0180.15.000015-6, instaurado em 19/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): LILIAN
RIBEIRO SANTOS. Representado(s): TANIA APARECIDA RIBEIRO SANTOS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0180.15.000026-3, instaurado em 19/03/2015. Assunto: IDOSO. Representante(s): ROSENI
LIMA. Representado(s): DEVANIR LIMA, NEUZA LIMA MARTINS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0180.15.000031-3, instaurado em 19/03/2015. Assunto: IDOSO. Representante(s): ESPEDITA
DE JESUS NASCIMENTO, OLINDA BATISTA SILVA. Representado(s): EUZILENE APARECIDA DO NASCIMENTO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0180.15.000035-4, instaurado em 19/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): VANESSA
MONTEIRO SANTOS SILVA. Representado(s): SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
CONGONHAS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0180.15.000036-2, instaurado em 19/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): GIOVANA
AGDA AUGUSTO. Representado(s): SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
CONGONHAS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0180.15.000038-8, instaurado em 19/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): NEUSA
APARECIDA MAIA RESENDE. Representado(s): PAULO HENRIQUE MAIA DE SOUZA.
RESPONSÁVEL: VINICIUS ALCANTARA GALVAO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0180.14.000070-4, instaurado em 20/03/2015. Assunto: IDOSO. Representante(s): IRACY
CONCEIÇÃO DE SOUZA. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0180.14.000303-9, instaurado em 20/03/2015. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): ALOISIO ANTÔNIO VILAÇA. Representado(s): MUNICÍPIO DE CONGONHAS.
COMARCA: CONTAGEM
RESPONSÁVEL: FABIANO MENDES CARDOSO
- Inquérito Civil nº MPMG-0079.14.000164-9, instaurado em 20/03/2015. Assunto: IDOSO. Representante(s): SUBSECRETARIA DE
DIREITOS HUMANOS DE BELO HORIZONTE - CONTAGEM. Representado(s): A APURAR.
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RESPONSÁVEL: FABIO REIS DE NAZARETH
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0079.15.000530-8, instaurado em 19/03/2015. Assunto: ORDEM ECONÔMICA E
TRIBUTÁRIA. Comunicante(s): S. D. E. D. F. D. M. G. -. R. C.. Investigado(s): G. R. S. S., G. R. S. S. -. M..
RESPONSÁVEL: FERNANDO FERREIRA ABREU
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0079.15.000541-5, instaurado em 20/03/2015. Assunto: PROCON - FINANÇAS.
Reclamante(s): PROCON ESTADUAL CONTAGEM/MG. Reclamado(s): BANCO ITAU S/A.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0079.15.000543-1, instaurado em 20/03/2015. Assunto: PROCON - FINANÇAS.
Reclamante(s): PROCON ESTADUAL CONTAGEM/MG. Reclamado(s): HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0079.15.000548-0, instaurado em 20/03/2015. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
PÚBLICOS E PRIVADOS. Reclamante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCON ESTADUAL. Reclamado(s): CENTRO DE EDUCAÇÃO
INFANTIL SMILINGUIDO.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0079.15.000549-8, instaurado em 20/03/2015. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
PÚBLICOS E PRIVADOS. Reclamante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCON ESTADUAL. Reclamado(s): INSTITUTO
EDUCACIONAL QUERUBIM.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0079.15.000551-4, instaurado em 20/03/2015. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
PÚBLICOS E PRIVADOS. Reclamante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCON ESTADUAL. Reclamado(s): BANCO SANTANDER
(BRASIL) S/A.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0079.15.000553-0, instaurado em 20/03/2015. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
PÚBLICOS E PRIVADOS. Reclamante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCON ESTADUAL. Reclamado(s): BANCO DO BRASIL S/A.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0079.15.000537-3, instaurado em 20/03/2015. Assunto: PROCON - COMBUSTÍVEIS.
Reclamante(s): PROCON ESTADUAL CONTAGEM/MG. Reclamado(s): POSTO ÁGUA BRANCA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0079.15.000538-1, instaurado em 20/03/2015. Assunto: PROCON - COMBUSTÍVEIS.
Reclamante(s): EMPREENDIMENTOS BRITO LIMA LTDA, PROCON ESTADUAL CONTAGEM/MG. Reclamado(s): A APURAR.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0079.15.000539-9, instaurado em 20/03/2015. Assunto: PROCON - FINANÇAS.
Reclamante(s): PROCON ESTADUAL CONTAGEM/MG. Reclamado(s): BANCO BRADESCO S/A.
RESPONSÁVEL: MANUELA XAVIER LAGES FARIA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0079.15.000524-1, instaurado em 19/03/2015. Assunto: IDOSO. Representante(s): CENTRO
DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: COROMANDEL
RESPONSÁVEL: BRUNO MARQUES DE ALMEIDA ROSSI
- Inquérito Civil nº MPMG-0193.15.000017-5, instaurado em 19/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICIPIO DE COROMANDEL.
- Inquérito Civil nº MPMG-0193.15.000093-6, instaurado em 19/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s): DE
OFÍCIO. Representado(s): ELIANE DE MOURA RAMOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE ABADIA DOS DOURADOS.
COMARCA: CURVELO
RESPONSÁVEL: LUCIANA BRETAS BAER
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Edição de 24/03/2015
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- Procedimento Preparatório nº MPMG-0209.15.000296-9, instaurado em 19/03/2015. Assunto: IDOSO. Representante(s): GERALDO
MAGELA MENDES SOARES. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: DIVINOPOLIS
RESPONSÁVEL: ALESSANDRO GARCIA SILVA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0223.15.000396-8, instaurado em 20/03/2015. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): WILMA MARIA OLIVEIRA MATOS. Representado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: MARCO ANTONIO COSTA
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0223.15.000519-5, instaurado em 20/03/2015. Assunto: CRIMINAL. Comunicante(s):
7. ª. C. D. M. E. D. P. M.. Investigado(s): C. B. B., J. V. B. A..
COMARCA: ENTRE RIOS DE MINAS
RESPONSÁVEL: CARLOS EUGENIO SOUTO MAIOR FILIZOLA JUNIOR
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0239.15.000008-5, instaurado em 19/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
POLÍCIA FLORESTAL DE MINAS GERAIS/13ª CIA. PEL. MAT.. Representado(s): ALCINO SEBASTIÃO NARCISO DE RESENDE.
COMARCA: ESPINOSA
RESPONSÁVEL: EROS BRAGA BISCOTTO
- Inquérito Civil nº MPMG-0243.15.000031-9, instaurado em 20/03/2015. Assunto: FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR.
Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): FERNANDO SALVIOLA ANTUNES,
MAURY ANTUNES CALDEIRA, MUNICÍPIO DE ESPINOSA-MG.
COMARCA: EUGENOPOLIS
RESPONSÁVEL: ANDRE PEREIRA MAFIA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0249.15.000033-2, instaurado em 20/03/2015. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CONSELHO TUTELAR DE EUGENÓPOLIS. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0249.13.000022-0, instaurado em 20/03/2015. Assunto: CRIMINAL. Comunicante(s):
J. P.. Investigado(s): A. C. O..
COMARCA: FORMIGA
RESPONSÁVEL: LAURENCE ALBERGARIA OLIVEIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0261.15.000179-8, instaurado em 20/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): DE OFICIO.
Representado(s): H & J PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S/S.
- Inquérito Civil nº MPMG-0261.15.000180-6, instaurado em 20/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): DE OFICIO.
Representado(s): BAZAR GURI.
- Inquérito Civil nº MPMG-0261.15.000181-4, instaurado em 20/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): DE OFICIO.
Representado(s): RED MEDICINA E FISIOTERAPIA LTDA.
COMARCA: GOVERNADOR VALADARES
RESPONSÁVEL: LOURDES GUERRERO DA ROSA
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- Inquérito Civil nº MPMG-0105.15.000353-8, instaurado em 19/03/2015. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s):
MARIA GLORIA DA SILVA ANDREZA. Representado(s): EMPRESA VALADARENSE DE TRANSPORTES COLETIVOS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.15.000392-6, instaurado em 19/03/2015. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s):
CAMILA DE CARVALHO ARAÚJO. Representado(s): ESTADO DE MINAS GERAIS.
COMARCA: GUANHAES
RESPONSÁVEL: LUCIANO SOTERO SANTIAGO
- Inquérito Civil nº MPMG-0280.15.000048-5, instaurado em 20/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): ANA CAROLINA
VICTOR PEREIRA. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUANHÃES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0280.15.000068-3, instaurado em 20/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): MIRTES DE SOUZA
MESQUITA OLIVEIRA. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUANHÃES.
COMARCA: GUAXUPE
RESPONSÁVEL: CLAUDIO LUIZ GONCALVES MARINS
- Inquérito Civil nº MPMG-0287.15.000020-9, instaurado em 20/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): SAMUEL
JERÔNIMO DAMITO.
COMARCA: IBIRITE
RESPONSÁVEL: MANUELA XAVIER LAGES FARIA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0114.14.010009-9, instaurado em 19/03/2015. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): IMACULADA CONCEIÇÃO DA SILVA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0114.14.009873-1, instaurado em 20/03/2015. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0114.14.010010-7, instaurado em 20/03/2015. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): SOLANGE BORGES SARDINHA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0114.15.000041-1, instaurado em 20/03/2015. Assunto: IDOSO. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0114.14.010039-6, instaurado em 19/03/2015. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Comunicante(s): D. (. D. U. D. E. D. M. G.. Investigado(s): P. C. D. I..
COMARCA: IPATINGA
RESPONSÁVEL: FABIO FINOTTI
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0313.15.000293-6, instaurado em 19/03/2015. Assunto: PROCON - FINANÇAS.
Reclamado(s): VIA VAREJO S/A.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0313.15.000294-4, instaurado em 19/03/2015. Assunto: PROCON - FINANÇAS.
Reclamado(s): VIA VAREJO S/A.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0313.15.000298-5, instaurado em 20/03/2015. Assunto: PROCON - FINANÇAS.
Reclamado(s): VIA VAREJO S/A.
- Inquérito Civil nº MPMG-0313.15.000283-7, instaurado em 20/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
MACIEL PEREIRA. Representado(s): MUNICÍPIO DE IPABA/PODER EXECUTIVO.
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RESPONSÁVEL: LIDIANE DUARTE HORSTH
- Inquérito Civil nº MPMG-0313.08.000246-9, instaurado em 20/03/2015. Assunto: IDOSO. Representado(s): ROSENI MARIA
TEIXEIRA.
RESPONSÁVEL: MONIQUE MOSCA GONCALVES
- Inquérito Civil nº MPMG-0313.10.000709-2, instaurado em 19/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): JOSÉ
BELIZÁRIO FILHO.
RESPONSÁVEL: RAFAEL PUREZA NUNES DA SILVA
- Inquérito Civil nº MPMG-0313.11.000913-8, instaurado em 19/03/2015. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO. Representante(s):
CREA/MG - SUBSESSÃO DE IPATINGA. Representado(s): JOSÉ PERPÉTUO DIAS DUARTE.
COMARCA: ITABIRA
RESPONSÁVEL: ADRIANA TORRES BECK
- Inquérito Civil nº MPMG-0317.15.000196-2, instaurado em 19/03/2015. Assunto: FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR.
Representado(s): FIDE -FUNDAÇÃO ITABIRANA DIFUSORA DE ENSINO.
RESPONSÁVEL: GIULIANA TALAMONI FONOFF
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0317.15.000197-0, instaurado em 19/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
MARIA APARECIDA SOARES CAMPOS.
RESPONSÁVEL: RENATO ANGELO SALVADOR FERREIRA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0317.15.000193-9, instaurado em 19/03/2015. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): A APURAR.
COMARCA: ITAMBACURI
RESPONSÁVEL: GRAZIELA GONCALVES RODRIGUES
- Inquérito Civil nº MPMG-0327.15.000069-0, instaurado em 20/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): EDSON
ALVES DOS SANTOS.
COMARCA: ITAUNA
RESPONSÁVEL: DANIEL BATISTA MENDES
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0338.15.000137-2, instaurado em 19/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): MARIA
ROSILANE DO AMARAL SILVA. Representado(s): MUNICÍPIO DE ITAÚNA - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0338.15.000139-8, instaurado em 20/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): CÉSAR
AUGUSTO GERMANO CAETANO. Representado(s): MUNICÍPIO DE ITAÚNA - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
COMARCA: ITUIUTABA
RESPONSÁVEL: ANA PAULA LOURENCO DE PAULA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0342.15.000152-3, instaurado em 20/03/2015. Assunto: IDOSO. Representante(s): C. -. C. D.
R. D. A. S.. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0342.15.000151-5, instaurado em 20/03/2015. Assunto: CRIMINAL. Investigado(s): A.
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A..
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.14.000152-6, instaurado em 19/03/2015. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL).
Representante(s): D. A. M. S.. Representado(s): J. M. D. S. N..
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.14.000307-6, instaurado em 19/03/2015. Assunto: CONSUMIDOR. Representante(s): THIAGO
APARECIDO SOARES. Representado(s): PARANAÍBA TRANSPORTES LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.14.000440-5, instaurado em 19/03/2015. Assunto: CONSUMIDOR. Representante(s): 14ª
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Representado(s): CLASSITEL EDITORA DE LISTAS LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.14.000333-2, instaurado em 23/03/2015. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s): C. -.
C. D. R. D. A. S. D. I.. Representado(s): A. F. D. C..
RESPONSÁVEL: DANIEL DOS SANTOS RODRIGUES
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.12.000354-2, instaurado em 20/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): CARMO
SANTOS LIMA.
COMARCA: JABOTICATUBAS
RESPONSÁVEL: ADRIANO DUTRA GOMES DE FARIA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0346.15.000013-8, instaurado em 19/03/2015. Assunto: SAÚDE, HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): FLÁVIO JOSÉ DOS SANTOS, FLORISBELA APARECIDA DOS SANTOS, MÁRCIA MARIA SPYER DE RESENDE.
Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICATUBAS.
COMARCA: JANAUBA
RESPONSÁVEL: DANIEL CASTRO E MELO
- Inquérito Civil nº MPMG-0351.12.000158-8, instaurado em 19/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
WILMAR SOARES DE OLIVEIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0351.13.000436-6, instaurado em 19/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): JORGE
CIRILO, WILTON LEITE MADUREIRA.
COMARCA: JANUARIA
RESPONSÁVEL: FRANKLIN REGINATO PEREIRA MENDES
- Inquérito Civil nº MPMG-0352.14.000138-4, instaurado em 19/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): JOÃO FERNANDES
PAES, SUELI PEREIRA DE ALMEIDA. Representado(s): CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JANUÁRIA.
RESPONSÁVEL: THIAGO VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0352.14.000271-3, instaurado em 19/03/2015. Assunto: DIREITOS HUMANOS (CÍVEL), IDOSO.
Representante(s): CHARLES ANDERSON MOTA DE ALMEIDA. Representado(s): ODETE RODRIGUES DE ALMEIDA.
COMARCA: JEQUERI
RESPONSÁVEL: VANDER ANGELO DINIZ
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0355.15.000028-7, instaurado em 20/03/2015. Assunto: IDOSO, INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): LUIZ ROGÉRIO RIBEIRO.
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COMARCA: JUIZ DE FORA
RESPONSÁVEL: PLINIO LACERDA MARTINS
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0145.15.000616-4, instaurado em 20/03/2015. Assunto: PROCON - SAÚDE.
Reclamante(s): JOSÉ LUIZ DE SOUZA LIMA. Reclamado(s): PLASC - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JUÍZ DE FORA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0145.15.000732-9, instaurado em 19/03/2015. Assunto: APOIO COMUNITÁRIO.
Representante(s): SANDRA MARIA GAMA DA SILVA. Representado(s): ADM CONSULTORIA, EMCASA - EMPRESA REGIONAL
DE HABITAÇÃO DE JUIZ DE FORA.
RESPONSÁVEL: RODRIGO FERREIRA DE BARROS
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.14.003246-0, instaurado em 20/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): RUSDAEL GERVASIO
PIRES. Representado(s): ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.15.000725-3, instaurado em 20/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): TEREZINHA DE JESUZ
REIS LANINI. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUIZ DE FORA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.15.000746-9, instaurado em 20/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): ROSEMAR LUCIA
PEREIRA. Representado(s): MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.15.000756-8, instaurado em 20/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): AIDÊ MARIANA
MOREIRA. Representado(s): ESTADO MINAS GERAIS.
COMARCA: LAGOA DA PRATA
RESPONSÁVEL: EDUARDO ALMEIDA DA SILVA
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0372.15.000105-8, instaurado em 19/03/2015. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Comunicante(s): E. S. T.. Investigado(s): A APURAR.
COMARCA: LAGOA SANTA
RESPONSÁVEL: JANAINI KEILLY BRANDAO SILVEIRA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0148.15.000022-9, instaurado em 13/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): CREA-MG. Representado(s): MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA.
COMARCA: LAVRAS
RESPONSÁVEL: CARLOS ALBERTO RIBEIRO MOREIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0382.14.001035-8, instaurado em 20/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): COPASA DISTRITO DO ALTO RIO GRANDE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0382.14.001036-6, instaurado em 20/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): COPASA DISTRITO DO ALTO RIO GRANDE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0382.14.001037-4, instaurado em 20/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): COPASA DISTRITO DO ALTO RIO GRANDE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0382.14.001060-6, instaurado em 20/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): ANTÔNIO
ÁVILA LARA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0382.14.001067-1, instaurado em 20/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
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ALESSANDRO ABREU TOURINO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0382.14.001071-3, instaurado em 20/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): PAULO
SÉRGIO DE OLIVEIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0382.14.001072-1, instaurado em 20/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): ADEMIR DOS
SANTOS, SEVERIANO PEREIRA PINTO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0382.14.001096-0, instaurado em 20/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0382.14.001102-6, instaurado em 20/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): JOÃO
FRANCISCO DA SILVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0382.14.001106-7, instaurado em 20/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): ANTONIO
GEOVANI ALVES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0382.14.001114-1, instaurado em 20/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: EDSON DE RESENDE CASTRO
- Inquérito Civil nº MPMG-0382.15.000149-5, instaurado em 20/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): RONALDO ALMEIDA.
Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
COMARCA: LEOPOLDINA
RESPONSÁVEL: SERGIO SOARES DA SILVEIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0384.15.000042-8, instaurado em 19/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s): PAULO
SÉRGIO CORREA. Representado(s): GILBERTO ROCHA POLICIANO, MARÍLIA COELHO FURTADO - PREFEITA MUNICIPAL DE
ARGIRITA.
COMARCA: MACHADO
RESPONSÁVEL: VALERIA MAGALHAES DA SILVA
- Inquérito Civil nº MPMG-0390.15.000040-9, instaurado em 19/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): TERRA DE
CULTIVO SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.
COMARCA: MANHUACU
RESPONSÁVEL: CARLOS SAMUEL BORGES CUNHA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0394.15.000426-2, instaurado em 19/03/2015. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CONSELHO TUTELAR DE REDUTO. Representado(s): ADRIANA VALADARES DA SILVA, JOSÉ BATISTA DA
SILVA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0394.15.000427-0, instaurado em 19/03/2015. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CONSELHO TUTELAR DE REDUTO. Representado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: MARINA BRANDAO POVOA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0394.15.000416-3, instaurado em 03/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): MARIA
APARECIDA SILVA. Representado(s): CAPS II.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0394.15.000421-3, instaurado em 03/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): JULIANA
SILVA DE OLIVEIRA, KARINA SALAZAR AMORIM ABI ALI. Representado(s): CAPS-I.
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Edição de 24/03/2015
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- Procedimento Preparatório nº MPMG-0394.15.000140-9, instaurado em 19/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): JAINARA
BATISTA DIAS. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0394.15.000153-2, instaurado em 19/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): MARLENE
MOREIRA DE MEDEIROS. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0394.15.000288-6, instaurado em 19/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
ALEXSANDRA DINIZ PEREIRA. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0394.15.000338-9, instaurado em 19/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): ADRIANA
RODRIGUES DA SILVA. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0394.15.000348-8, instaurado em 19/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): EDUARDO
FLORÊNCIO DA SILVA. Representado(s): COORDENADOR DA CENTRAL DE REGULAÇÃO LESTE DO SUL (PONTE NOVA).
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0394.15.000365-2, instaurado em 19/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): VANESSA
VIANA CONRADO. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0394.15.000385-0, instaurado em 19/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): ADILSON
ANDRADE ADOLFO. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0394.15.000388-4, instaurado em 19/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): IREMAR
DO CARMO TEIXEIRA. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0394.15.000413-0, instaurado em 19/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): PAOLA
GONÇALVES HENRIQUE. Representado(s): COORDENADOR DA CENTRAL DE REGULAÇÃO LESTE DO SUL (PONTE NOVA).
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0394.15.000422-1, instaurado em 19/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
POLICIA MILITAR DO MEIO AMBIENTA MANHUAÇU. Representado(s): GERALDO ALVES DE ABREU.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0394.15.000424-7, instaurado em 19/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
JAIR ARTHUSO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0394.15.000425-4, instaurado em 19/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANHUAÇU.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0394.15.000418-9, instaurado em 12/02/2015. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamado(s): A APURAR.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0394.15.000419-7, instaurado em 25/02/2015. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamado(s): A APURAR.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0394.15.000420-5, instaurado em 26/02/2015. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0394.15.000415-5, instaurado em 19/03/2015. Assunto: IDOSO. Representante(s): CREAS - CENTRO DE
REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA SOCIAL. Representado(s): GILBERTO FERREIRA FIRMINO, ROSANE
FIRMINO PERÍGOLO, SANDRA FIRMINO FERREIRA, SEBASTIÃO FERREIRA FIRMINO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0394.15.000423-9, instaurado em 19/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): ALISSON
JOSE DE BARROS.
RESPONSÁVEL: RENAN COTTA COELHO
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0394.15.000429-6, instaurado em 20/03/2015. Assunto: CRIMINAL. Comunicante(s):
M. V. D. S.. Investigado(s): R. R. B. F..
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COMARCA: MANHUMIRIM
RESPONSÁVEL: RODRIGO BRUM VIEIRA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0395.15.000006-9, instaurado em 19/03/2015. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0395.15.000005-1, instaurado em 19/03/2015. Assunto: IDOSO. Representante(s): DULCE DO CARMO
PEREIRA. Representado(s): CECÍLIA ARBUINI DO CARMO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0395.15.000007-7, instaurado em 19/03/2015. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representado(s): JULIA
RANGEL.
- Inquérito Civil nº MPMG-0395.15.000009-3, instaurado em 19/03/2015. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s): RUI
ALVES VICENTE. Representado(s): SABRINA LOPES ALVES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0395.15.000018-4, instaurado em 19/03/2015. Assunto: IDOSO. Representado(s): FELISMINA SIMÃO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0395.15.000019-2, instaurado em 19/03/2015. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s):
CONSELHO TUTELAR DE MANHUMIRIM. Representado(s): MARIA APARECIDA VERGAS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0395.15.000023-4, instaurado em 19/03/2015. Assunto: IDOSO. Representante(s): MARIA DA PENHA
JORDÃO. Representado(s): ANTÔNIO JORDÃO.
RESPONSÁVEL: VANESSA MAIA DE AMORIM EVANGELISTA
- Inquérito Civil nº MPMG-0395.14.000052-6, instaurado em 27/02/2015. Assunto: FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR.
Representado(s): FUNDAÇÃO MONTEIRO'S PARA PRESERVAÇÃO DA VIDA E DO MEIO AMBIENTE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0395.14.000209-2, instaurado em 27/02/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM.
- Inquérito Civil nº MPMG-0395.15.000014-3, instaurado em 19/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s): DARIO
VEIGA. Representado(s): Raquel Gomes Pope Moreira.
- Inquérito Civil nº MPMG-0395.15.000022-6, instaurado em 19/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): LISES FERREIRA
MARTINS. Representado(s): VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM.
COMARCA: MAR DE ESPANHA
RESPONSÁVEL: JULIO CESAR TEIXEIRA CRIVELLARI
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0398.15.000094-9, instaurado em 20/03/2015. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE,
EDUCAÇÃO. Representante(s): FLAVIO SILVEIRA ALVES. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MAR DE ESPANHA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0398.15.000095-6, instaurado em 20/03/2015. Assunto: IDOSO. Representante(s): KATIA
MARIA GONÇALVES DO REGO, MARIA JOSE BISSOLI CORTES. Representado(s): SIMONE CORTES MARTINS ABREU.
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0398.15.000091-5, instaurado em 19/03/2015. Assunto: CRIMINAL. Investigado(s): A.
M. D. C., S. M. M. D. C..
COMARCA: MIRADOURO
RESPONSÁVEL: FABIO RODRIGUES LAURIANO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0421.15.000102-0, instaurado em 13/03/2015. Assunto: FAMÍLIA. Representante(s): SILVIA
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AGUILAR. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0421.15.000109-5, instaurado em 17/03/2015. Assunto: IDOSO. Representante(s): CENTRO
DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS - MIRADOURO - MG. Representado(s): DULCE LOPES.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0421.15.000110-3, instaurado em 19/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E
URBANISMO. Representado(s): JOÃO CRUZ REIS, SRQ CONSTRUÇÕES LTDA.
COMARCA: MONTES CLAROS
RESPONSÁVEL: PAULO VINICIUS DE MAGALHAES CABREIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0433.15.000319-5, instaurado em 19/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
ANÔNIMO. Representado(s): MARIA CILENE MAIA NOBRE, MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0433.15.000320-3, instaurado em 19/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
ANÔNIMO. Representado(s): MARIA CILENE MAIA NOBRE, MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0433.15.000325-2, instaurado em 20/03/2015. Assunto: DIREITOS HUMANOS (CÍVEL). Representante(s):
ANÔNIMO. Representado(s): MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
COMARCA: MORADA NOVA DE MINAS
RESPONSÁVEL: RODRIGO OTAVIO MAZIEIRO WANIS
- Inquérito Civil nº MPMG-0435.15.000032-9, instaurado em 19/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE MORADA NOVA DE MINAS. Representado(s):
ALEXSANDER DA SILVA ROCHA - EX-PREFEITO DE MORADA NOVA DE MINAS.
COMARCA: MURIAE
RESPONSÁVEL: FABIO RODRIGUES LAURIANO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0439.15.000199-8, instaurado em 19/03/2015. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): H. R. D. S. R.. Representado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: RAPHAEL SOARES MOREIRA CESAR BORBA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0439.15.000193-1, instaurado em 19/03/2015. Assunto: IDOSO. Representante(s): ARLAN
FRANCISCO DOS SANTOS. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0439.15.000202-0, instaurado em 20/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: TAIS SILVA DE MELLO LAMIM
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0439.15.000204-6, instaurado em 20/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): HOSPITAL SAO PAULO.
COMARCA: MUTUM
RESPONSÁVEL: ALICE DE MELLO VILELA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.15.000024-6, instaurado em 18/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): FABRÍCIO
CARLOS MARTAINS DE OLIVEIRA. Representado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: JOAO BATISTA FERREIRA GOMES
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- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.15.000026-1, instaurado em 19/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): A
APURAR.
COMARCA: NANUQUE
RESPONSÁVEL: RENATA CRISTINA TORRES MAIA COELHO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0443.14.000706-5, instaurado em 20/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): MARIA DA
GLORIA DONATO FERREIRA. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERRA DOS AIMORÉS.
COMARCA: NOVA LIMA
RESPONSÁVEL: ANDRESSA DE OLIVEIRA LANCHOTTI
- Inquérito Civil nº MPMG-0188.08.000205-1, instaurado em 19/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): IRON
FERREIRA PEDROSA. Representado(s): CONDOMÍNIO SOLAR DA LAGOA.
COMARCA: NOVA PONTE
RESPONSÁVEL: HAMILTON PIRES RIBEIRO
- Inquérito Civil nº MPMG-0450.15.000018-7, instaurado em 19/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
BELCHIOR MANOEL DA SILVEIRA.
COMARCA: NOVO CRUZEIRO
RESPONSÁVEL: ROZIANA GONCALVES CAMILO LEMOS DANTAS
- Inquérito Civil nº MPMG-0453.15.000011-6, instaurado em 20/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
GERALDO ROCHA LIMA. Representado(s): SEBASTIAO COELHO DE OLVIEIRA.
COMARCA: OURO PRETO
RESPONSÁVEL: DOMINGOS VENTURA DE MIRANDA JUNIOR
- Inquérito Civil nº MPMG-0461.12.000090-0, instaurado em 20/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): MINISTERIO
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): RAUL AUGUSTO SPINELI DA SILVA, SC SERVIÇOS E
COMÉRCIOS LTDA.
RESPONSÁVEL: FLAVIO JORDAO HAMACHER
- Inquérito Civil nº MPMG-0461.15.000120-8, instaurado em 19/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): DE OFÍCIO.
Representado(s): A APURAR.
COMARCA: PARAGUACU
RESPONSÁVEL: SOPHIA SOUSA DE MESQUITA DAVID
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0472.15.000014-0, instaurado em 19/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): MUNICIPIO DE FAMA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0472.15.000018-1, instaurado em 20/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU.
COMARCA: PARAISOPOLIS
RESPONSÁVEL: SUMARA APARECIDA MARCAL SOARES
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- Procedimento Preparatório nº MPMG-0473.14.000150-3, instaurado em 26/02/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0473.15.000025-4, instaurado em 09/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): NOEMIA
FERREIRA DE OLIVEIRA. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0473.14.000028-1, instaurado em 20/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO, HABITAÇÃO
E URBANISMO. Representante(s): DENUNCIA ANONIMA. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0473.15.000021-3, instaurado em 20/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): LUISA
BATISTA DE PAULA. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0473.14.000047-1, instaurado em 20/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s): JOSÉ
ILDEU DE CASTRO. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0473.14.000069-5, instaurado em 20/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): DENUNCIA
ANONIMA. Representado(s): PAULO DERCY RIBEIRO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0473.14.000070-3, instaurado em 20/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): JOSÉ
WAGNER FARIA BARROS. Representado(s): JOÃO LOPES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0473.14.000077-8, instaurado em 20/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS.
COMARCA: PASSOS
RESPONSÁVEL: CRISTINA BECHARA KALLAS
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0479.15.000257-0, instaurado em 19/03/2015. Assunto: FAMÍLIA. Representante(s): LETICIA
DAPHNE DA SILVA, LUCIANO RICARDO MESSIAS ALVES. Representado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: EDER DA SILVA CAPUTE
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0479.15.000235-6, instaurado em 19/03/2015. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): REGINA MARIA DE CASTRO. Representado(s): ABNER AUGUSTO MIRANDA DE CASTRO SANTOS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0479.15.000250-5, instaurado em 19/03/2015. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): BEATRIZ SEMIÃO NEGRÃO. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0479.15.000251-3, instaurado em 19/03/2015. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CÁSSIO MORATO AMORIM SILVA. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0479.15.000252-1, instaurado em 19/03/2015. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): ANDRE LUIZ DA SILVA. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0479.15.000253-9, instaurado em 19/03/2015. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): FILIPE BRITO ALVES DA SILVA. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0479.15.000254-7, instaurado em 19/03/2015. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): JONAS DOMINGOS FERREIRA CARVALHO. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0479.15.000255-4, instaurado em 19/03/2015. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): JESSICA CAROLINA DA SILVA BATISTA. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0479.15.000256-2, instaurado em 19/03/2015. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): VINICIUS HENRIQUE CINCINATO. Representado(s): A APURAR.
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- Procedimento Preparatório nº MPMG-0479.15.000258-8, instaurado em 19/03/2015. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): ISABELA ALVES DA SILVA. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0479.15.000259-6, instaurado em 19/03/2015. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): NICOLAS CORAÇÃO DE LEON PAES. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0479.15.000265-3, instaurado em 19/03/2015. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(CÍVEL). Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0479.15.000266-1, instaurado em 19/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0479.15.000267-9, instaurado em 19/03/2015. Assunto: IDOSO. Representado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: LUIS MAURICIO OHARA RAMIRES
- Inquérito Civil nº MPMG-0479.14.000131-0, instaurado em 20/03/2015. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL
(CÍVEL). Representado(s): TEN. PM. MOISES PIRES FERREIRA.
COMARCA: PATOS DE MINAS
RESPONSÁVEL: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR
- Inquérito Civil nº MPMG-0480.15.000323-8, instaurado em 19/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): LAVA-JATO
VIDAL (GUILHERME DE CASTRO VIDAL).
RESPONSÁVEL: PAULO CESAR DE FREITAS
- Inquérito Civil nº MPMG-0480.15.000325-3, instaurado em 19/03/2015. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO, MEIO AMBIENTE.
Representante(s): MARIA DE LURDES DE DEUS BARCELOS. Representado(s): MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
COMARCA: PATROCINIO
RESPONSÁVEL: BRENO NASCIMENTO PACHECO
- Inquérito Civil nº MPMG-0481.13.000420-5, instaurado em 20/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE PATROCINIO LTDA..
RESPONSÁVEL: JOAO LEMOS DE DEUS NETO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0481.15.000026-5, instaurado em 20/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): ORLANDO FRANCISCO FERREIRA NETO. Representado(s): JOAO CLÁUDIO VASCONCELOS SILVA,
MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO.
RESPONSÁVEL: SANDRA GUIMARAES CARDOSO
- Inquérito Civil nº MPMG-0481.13.000028-6, instaurado em 19/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s): ANA
ANTÔNIO DE OLIVEIRA, GABRIELA PATRÍCIA DE OLIVEIRA, JOANA BERNADETE FONSECA MENDES. Representado(s):
MARLY FÁTIMA DE SOUZA AVILA.
COMARCA: PEDRO LEOPOLDO
RESPONSÁVEL: RONALDO ASSIS CRAWFORD
- Inquérito Civil nº MPMG-0210.14.000023-8, instaurado em 18/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
ASSOCIAÇÃO PEDROLEOPOLDENSE DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - APDA, JACQUELINE ZICA DE MOURAIS MESQUITA.
Representado(s): MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO.
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COMARCA: PERDIZES
RESPONSÁVEL: BARBARA FRANCINE PRETTE NUNES
- Inquérito Civil nº MPMG-0498.15.000033-5, instaurado em 20/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): BRITAC LTDA.
RESPONSÁVEL: MARCUS PAULO QUEIROZ MACEDO
- Inquérito Civil nº MPMG-0498.08.000054-6, instaurado em 07/01/2008. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
ALESSANDRO VITORINO DA SILVA. Representado(s): EDNO JOSÉ DE OLIVEIRA.
COMARCA: PERDOES
RESPONSÁVEL: VLADIMIR SOSSAI
- Inquérito Civil nº MPMG-0499.14.000020-3, instaurado em 06/03/2015. Assunto: IDOSO, SAÚDE. Representado(s): VICTOR
AURELIO RESENDE FREIRE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0499.14.000029-4, instaurado em 06/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): FRANK
BASTOS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0499.14.000076-5, instaurado em 10/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
WELICRYS RODRIGUES. Representado(s): MUNICIPIO DE CANA VERDE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0499.14.000087-2, instaurado em 10/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): FABRÍCIO DE
MORAIS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0499.14.000042-7, instaurado em 19/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
EMPREENDIMENTO COMERCIAL MC E A LTDA-ME.
COMARCA: PITANGUI
RESPONSÁVEL: THIAGO AUGUSTO VALE LAURIA
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0514.15.000031-3, instaurado em 19/03/2015. Assunto: CRIMINAL. Investigado(s): S.
S. M..
COMARCA: PIUMHI
RESPONSÁVEL: ANDRE SILVARES VASCONCELOS
- Inquérito Civil nº MPMG-0515.15.000053-4, instaurado em 19/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
GRUPAMENTO DA POLICIA MILITAR DO MEIO AMBIENTE. Representado(s): JOÃO LAURINDO DE MELO.
COMARCA: POCOS DE CALDAS
RESPONSÁVEL: RENATO MAIA
- Inquérito Civil nº MPMG-0518.15.000131-2, instaurado em 20/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): POSTO
TONINHO II LTDA..
COMARCA: PONTE NOVA
RESPONSÁVEL: LILIALE FERRAREZI FAGUNDES
- Inquérito Civil nº MPMG-0521.15.000179-5, instaurado em 19/03/2015. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s):
CONSELHO TUTELAR DE PONTE NOVA. Representado(s): ERIKA APARECIDA DA SILVA.
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RESPONSÁVEL: SERGIO DE CASTRO MOREIRA DOS SANTOS
- Inquérito Civil nº MPMG-0521.15.000186-0, instaurado em 19/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): JOSÉ MÁRCIO
SALGADO DE FREITAS. Representado(s): SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE DE PONTE NOVA.
COMARCA: PORTEIRINHA
RESPONSÁVEL: ALI MAHMOUD FAYEZ AYOUB
- Inquérito Civil nº MPMG-0522.12.000001-6, instaurado em 15/08/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): MUNICÍPIO DE PORTEIRINHA.
COMARCA: POUSO ALEGRE
RESPONSÁVEL: MARCELO RUTTER SALLES
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0525.15.000267-9, instaurado em 17/03/2015. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): TATIANA DA SILVA SALES.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0525.15.000268-7, instaurado em 18/03/2015. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): TEREZINHA CELESTE MUNIZ PEREIRA ME.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0525.15.000269-5, instaurado em 19/03/2015. Assunto: PROCON - COMBUSTÍVEIS.
Reclamado(s): BRENNO VICENTE DE PAULA JÚNIOR & CIA LTDA ME.
RESPONSÁVEL: TEREZA CRISTINA COUTINHO DO AMARAL BARROSO
- Inquérito Civil nº MPMG-0525.13.000645-1, instaurado em 19/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): ROBERTO
NATALIO PAVAN E CIA LTDA - EPP.
COMARCA: PRADOS
RESPONSÁVEL: FELIPE GUIMARAES AMANTEA
- Inquérito Civil nº MPMG-0527.15.000007-5, instaurado em 19/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): IMA. Representado(s):
ABATEDOURO PRADENSE LTDA, MARCELO ANTONIO DAS CHAGAS.
COMARCA: PRATA
RESPONSÁVEL: PHILIPE AUGUSTO DE MOURA ABREU
- Inquérito Civil nº MPMG-0528.12.000057-5, instaurado em 19/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
PREFEITO MUNICIPAL DE PRATA, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PRATA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0528.13.000014-4, instaurado em 19/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): JOSÉ
JESUS ALVES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0528.13.000018-5, instaurado em 19/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE PRATA MG.
- Inquérito Civil nº MPMG-0528.13.000104-3, instaurado em 19/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE PRATA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0528.14.000024-1, instaurado em 19/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): APOENA
CARLOS FRANCO.
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- Inquérito Civil nº MPMG-0528.14.000025-8, instaurado em 19/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): JOAQUIM
MENDES DE REZENDE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0528.14.000026-6, instaurado em 19/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): RODRIGO
FRAIETTA DE OLIVEIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0528.14.000069-6, instaurado em 19/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): GERANDO
DOS REIS FRANÇA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0528.14.000070-4, instaurado em 19/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): RIVAEL
CAMARGOS MENDES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0528.14.000100-9, instaurado em 19/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): CLEUSA
FERNANDES DIAS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0528.14.000170-2, instaurado em 19/03/2015. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL).
Representado(s): CASA LAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0528.14.000199-1, instaurado em 19/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
SINDICATO RURAL DE PRATA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0528.14.000215-5, instaurado em 19/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE PRATA MG.
- Inquérito Civil nº MPMG-0528.14.000238-7, instaurado em 19/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE PRATA MG.
- Inquérito Civil nº MPMG-0528.14.000241-1, instaurado em 19/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
GILBERTO DE CAMARGOS CUNHA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0528.14.000261-9, instaurado em 19/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE PRATA MG.
- Inquérito Civil nº MPMG-0528.15.000010-7, instaurado em 19/03/2015. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representado(s):
MUNICÍPIO DE PRATA MG.
- Inquérito Civil nº MPMG-0528.15.000063-6, instaurado em 19/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): MUNICÍPIO
DE PRATA MG.
- Inquérito Civil nº MPMG-0528.15.000064-4, instaurado em 19/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): GUSTAVO
GALASSI GARGALHONE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0528.15.000065-1, instaurado em 19/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): EMILIO DAVI.
- Inquérito Civil nº MPMG-0528.15.000066-9, instaurado em 19/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): MAURO
RENATO SANTIAGO DE MENEZES, SONIA MARIA MELO OLIVEIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0528.15.000067-7, instaurado em 19/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): VIRGILIO
LAERTE GONCALVES RODRIGUES CUNHA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0528.15.000068-5, instaurado em 19/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): LIONE
TANNUS GARGALHONE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0528.15.000069-3, instaurado em 19/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): MAURI ABUD
WOHNRATH.
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- Inquérito Civil nº MPMG-0528.15.000070-1, instaurado em 19/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): JACKENY
SILVA M ELO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0528.15.000071-9, instaurado em 19/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): JOSE
RODRIGUES MENDES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0528.15.000072-7, instaurado em 19/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): ALEJANDRO
HUIDOBRO NAVARRETE.
COMARCA: RAUL SOARES
RESPONSÁVEL: VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO
- Inquérito Civil nº MPMG-0540.15.000027-6, instaurado em 19/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): MARIA DAS GRAÇAS
LIMA. Representado(s): MUNICÍPIO DE RAUL SOARES.
COMARCA: RESPLENDOR
RESPONSÁVEL: FELIPE VALENTE VASCONCELOS SOUSA
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0543.14.000014-1, instaurado em 20/03/2015. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Investigado(s): T. S. B..
- Inquérito Civil nº MPMG-0543.12.000040-0, instaurado em 17/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): COPASA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESPLENDOR.
COMARCA: RIBEIRAO DAS NEVES
RESPONSÁVEL: CAROLINA MELO CAMPOS
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.14.008599-5, instaurado em 20/03/2015. Assunto: DIREITOS HUMANOS (CÍVEL). Representante(s):
NEWTON ANTONIO RODRIGUES. Representado(s): A APURAR, NEWTON ANTONIO RODRIGUES.
RESPONSÁVEL: LUCIANA ANDRADE REIS MOREIRA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0231.14.008378-4, instaurado em 19/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA ALMEIDA GRACINHA BARBOSA. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0231.14.008608-4, instaurado em 19/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): COORDENADORES DO TRANSPORTE SANITÁRIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES/MG.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0231.15.000149-4, instaurado em 19/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): CRISTIANE CAETANO DE ALMEIDA. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: RIO CASCA
RESPONSÁVEL: VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO
- Inquérito Civil nº MPMG-0549.14.000224-3, instaurado em 19/03/2015. Assunto: IDOSO. Representado(s): MIRTES ROSA
FERREIRA.
COMARCA: RIO POMBA
RESPONSÁVEL: DANIEL ANGELO DE OLIVEIRA RANGEL
- Inquérito Civil nº MPMG-0558.15.000039-3, instaurado em 19/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): VICENTE DE PAULO
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ALVES. Representado(s): ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICÍPIO DE RIO POMBA.
COMARCA: SABINOPOLIS
RESPONSÁVEL: KELLY MARIA DE ARAUJO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0568.12.000007-6, instaurado em 19/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): MUNICÍPIO DE SABINÓPOLIS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0568.14.000111-2, instaurado em 19/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
AROURDO DOS SANTOS MOURÃO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0568.12.000066-2, instaurado em 20/03/2015. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA
ATIVIDADE POLICIAL (CÍVEL). Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0568.12.000108-2, instaurado em 20/03/2015. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): C. T. P.. Representado(s): J. A. P., R. R. D. O..
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0568.13.000054-6, instaurado em 20/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): DAMIÃO
QUEIROZ BARROSO. Representado(s): MUNICÍPIO DE SABINÓPOLIS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0568.14.000024-7, instaurado em 20/03/2015. Assunto: CONSUMIDOR. Representado(s): A
APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0568.14.000096-5, instaurado em 20/03/2015. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): MUNICÍPIO DE PAULISTAS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0568.14.000124-5, instaurado em 20/03/2015. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): LEODITA FERREIRA DA SILVA. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0568.15.000013-7, instaurado em 20/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0568.15.000038-4, instaurado em 20/03/2015. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): C. A. P.. Representado(s): A. P. C..
- Inquérito Civil nº MPMG-0568.14.000055-1, instaurado em 19/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): ATILDE
BARROSO DA SILVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0568.15.000037-6, instaurado em 19/03/2015. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO. Representante(s):
MARCELO ALVES DE QUEIROZ, MARIA GERALDA DOS SANTOS SILVA, MARIZA GERALDA DE FATIMA SANTOS.
Representado(s): DEOBALDINO FRANCISCO DE PINHO, T&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0568.11.000093-8, instaurado em 20/03/2015. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO. Representante(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PAULISTAS. Representado(s): DEFESA CIVIL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0568.12.000020-9, instaurado em 20/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE MATERLÂNDIA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0568.12.000021-7, instaurado em 20/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE MATERLÂNDIA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0568.13.000030-6, instaurado em 20/03/2015. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representado(s):
MUNICÍPIO DE SABINÓPOLIS.
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- Inquérito Civil nº MPMG-0568.13.000064-5, instaurado em 20/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): A APURAR SABINÓPOLIS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0568.13.000089-2, instaurado em 20/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE SABINÓPOLIS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0568.14.000004-9, instaurado em 20/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): A APURAR SABINÓPOLIS.
COMARCA: SALINAS
RESPONSÁVEL: MARIA CONSTANCIA MARTINS DA COSTA
- Inquérito Civil nº MPMG-0570.14.000012-8, instaurado em 19/03/2015. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representado(s):
FÁBIO CARDOSO FERNANDES, FELIPE GONÇALVES LIMA, ORGANIZAÇÃO HENRIQUES E LIMA PROMOÇÕES E EVENTOS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0570.14.000015-1, instaurado em 19/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
ANTENOR SANTA ROSA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0570.14.000062-3, instaurado em 19/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s): JOÃO
EUSTÁQUIO BORBOREMA - OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS SALINAS. Representado(s): EDINALDO FERREIRA DE SOUZA,
JOSÉ PINTO DE SOUZA, MUNICÍPIO DE SALINAS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0570.14.000122-5, instaurado em 19/03/2015. Assunto: IDOSO. Representante(s): SECRETARIA DE
DIREITOS HUMANOS. Representado(s): AILDA FERREIRA LIMA ALVES DA SILVA, RAFAEL SALINAS SANTOS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0570.14.000184-5, instaurado em 19/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s): MARIA
CRISTINA SILVA DOS SANTOS. Representado(s): MUNICÍPIO DE SALINAS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0570.14.000196-9, instaurado em 19/03/2015. Assunto: IDOSO. Representado(s): DONÉRIO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0570.14.000197-7, instaurado em 19/03/2015. Assunto: IDOSO. Representado(s): DONIZETE, IRACEMA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0570.14.000211-6, instaurado em 19/03/2015. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL).
Representado(s): JOSÉ FRANCISCO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0570.14.000287-6, instaurado em 19/03/2015. Assunto: IDOSO. Representante(s): SECRETARIA DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SALINAS. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SALINAS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0570.14.000058-1, instaurado em 20/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
CLAUDEIR LEAL DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE PADRE CARVALHO, ZULU CENTRO AUTOMOTIVO.
COMARCA: SANTA LUZIA
RESPONSÁVEL: FLAVIA DE ARAUJO RESENDE
- Inquérito Civil nº MPMG-0245.14.000153-9, instaurado em 10/03/2015. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO. Representado(s):
HERDEIROS DE ANTÔNIO FRANCISCO SOARES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0245.14.000265-1, instaurado em 10/03/2015. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO. Representado(s):
MUNICIPIO DE SANTA LUZIA-MG.
- Inquérito Civil nº MPMG-0245.14.000154-7, instaurado em 11/03/2015. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO. Representado(s):
EMCCAMP RESIDENCIAL S.A.
RESPONSÁVEL: LUDMILA COSTA REIS
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- Procedimento Preparatório nº MPMG-0245.14.009195-1, instaurado em 19/03/2015. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): D. D. H. -. D. 1.. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: SANTA MARIA DO SUACUI
RESPONSÁVEL: CRISTIANO MOREIRA SILVA
- Inquérito Civil nº MPMG-0582.14.000018-0, instaurado em 17/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
AGNALDO SANTOS DA SILVA. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO SUACUI/MG.
RESPONSÁVEL: WARLEN HENRIQUE MACEDO
- Inquérito Civil nº MPMG-0582.15.000024-5, instaurado em 27/01/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): EMPRESA DISTRIBUIDORA DYON-MED EQUIP. LTDA,
EMPRESA J.ALMEIDA COMERCIAL LTDA, EMPRESA M&V FARMA LTDA, EMPRESA POLIGERAIS COMERCIAL LTDA,
EMPRESA SANFARMA DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA, EMPRESA SUPILAB DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA,
ROBERTO COSTA ALVES- PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO SUACUI/MG.
COMARCA: SANTA VITORIA
RESPONSÁVEL: SILVIO DOS REIS SALES PADUA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0598.13.000160-8, instaurado em 05/03/2015. Assunto: IDOSO. Representante(s): JALVA
MARIA SILVESTRE DO NASCIMENTO. Representado(s): JOÃO PAULO LEME SAUD DO NASCIMENTO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0598.13.000213-5, instaurado em 05/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): DENÚNCIA ANÔNIMA - OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Representado(s): MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0598.14.000009-5, instaurado em 05/03/2015. Assunto: IDOSO. Representante(s): JOSÉ
SALOMAO DE CARVALHO. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0598.14.000043-4, instaurado em 05/03/2015. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0598.14.000113-5, instaurado em 05/03/2015. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CRAS DE SANTA VITÓRIA. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0598.14.000167-1, instaurado em 05/03/2015. Assunto: APOIO COMUNITÁRIO.
Representado(s): MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0598.14.000175-4, instaurado em 05/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): ANTONIO CELSO ANDRADE DOMINGUES, QUEBEC.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0598.14.000177-0, instaurado em 05/03/2015. Assunto: CONSUMIDOR. Representante(s):
WALLINGTON BORGES SILVA. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0598.14.000180-4, instaurado em 05/03/2015. Assunto: APOIO COMUNITÁRIO.
Representante(s): ALAN KARDECK DIVINO APARECIDO. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0598.14.000183-8, instaurado em 05/03/2015. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0598.14.000188-7, instaurado em 05/03/2015. Assunto: CONSUMIDOR. Representante(s):
GALILEU MARQUE DA FONSECA. Representado(s): A APURAR.
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- Procedimento Preparatório nº MPMG-0598.14.000191-1, instaurado em 05/03/2015. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): THAUANY BENTO SOUZA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0598.14.000217-4, instaurado em 05/03/2015. Assunto: ORDEM ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA.
Representante(s): DIVINO ETERNO VENANCIO. Representado(s): MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0598.14.000229-9, instaurado em 05/03/2015. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representado(s): BAR DA CHIQUITA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0598.14.000270-3, instaurado em 05/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): MARIA
DAS GRAÇAS DE JESUS. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0598.14.000279-4, instaurado em 05/03/2015. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): LUCIENE APARECIDA OLIVEIRA. Representado(s): THE HOUSE.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0598.14.000001-2, instaurado em 20/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): SHIRLEY
GONÇALVES SILVA FERREIRA. Representado(s): MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0598.10.000021-8, instaurado em 05/03/2015. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO. Representante(s):
SEBASTIÃO CONSTANTINO GUIMARÃES. Representado(s): MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0598.10.000022-6, instaurado em 05/03/2015. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO. Representante(s):
ANA LÚCIA CARVALHO SANTOS, ANA RITA CAMPOS, DIVOÊNIA ASSIS SILVA, WELITON FERREIRA LIMA. Representado(s):
MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0598.12.000040-4, instaurado em 05/03/2015. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO. Representante(s):
ADÃO MENDES FILHO. Representado(s): JOSÉ IVANALDO DOS SANTOS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0598.12.000094-1, instaurado em 05/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): K. C.
G..
- Inquérito Civil nº MPMG-0598.12.000095-8, instaurado em 05/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): AGÊNCIA
CEMIG ITUIUTABA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0598.12.000108-9, instaurado em 05/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
PROPRIEDADES RURAIS DE SANTA VITÓRIA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0598.12.000115-4, instaurado em 05/03/2015. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s):
COORDENADORIA REGIONAL DAS PROMOTORIAS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DO TRIÂNGULO MINEIRO. Representado(s):
JUÍZO DE SANTA VITÓRIA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0598.12.000135-2, instaurado em 05/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
CONSTRU REI MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA., JOSÉ MARIA DOMINGUES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0598.12.000138-6, instaurado em 05/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): SMART
- SUPERMERCADO SOUZA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0598.12.000140-2, instaurado em 05/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
JULIANO SILVA E SOUZA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0598.12.000142-8, instaurado em 05/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0598.12.000183-2, instaurado em 05/03/2015. Assunto: SAÚDE, INFÂNCIA E JUVENTUDE, PATRIMÔNIO
PÚBLICO. Representante(s): MARCOS DAVI PICOLO. Representado(s): MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA.
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 24/03/2015
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- Inquérito Civil nº MPMG-0598.12.000211-1, instaurado em 05/03/2015. Assunto: CONSUMIDOR. Representante(s): P. D. J. D. C. D.
S. V.. Representado(s): J. C. P. L. A. E. C. L..
- Inquérito Civil nº MPMG-0598.12.000214-5, instaurado em 05/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representado(s): MUNICÍPIO DE SANTA
VITÓRIA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0598.12.000217-8, instaurado em 05/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representado(s): TÚLIO TEIXEIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0598.13.000021-2, instaurado em 05/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): CAO/SAÚDE CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA SAÚDE. Representado(s): MUNICÍPIO
DE SANTA VITÓRIA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0598.13.000057-6, instaurado em 05/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): USINA
SANTA VITÓRIA AÇÚCAR E ALCOOL LTDA. Representado(s): MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0598.13.000072-5, instaurado em 05/03/2015. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representado(s):
GISELLE DE CARVALHO GONÇALVES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0598.13.000178-0, instaurado em 05/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): DENÚNCIA
ENCAMINHADA À OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. Representado(s): CERÂMICA SILVEIRA LTDA..
- Inquérito Civil nº MPMG-0598.14.000196-0, instaurado em 05/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): A. C. A.
D., L. H. G. S., M. D. P., M. D. S. V., Q. T. D. Q., W. F..
COMARCA: SAO JOAO DEL REI
RESPONSÁVEL: ADRIANA VITAL DO VALLE
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0625.14.000611-9, instaurado em 19/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representado(s): ESTADO
DE MINAS GERAIS, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL-REI.
COMARCA: SAO JOAO EVANGELISTA
RESPONSÁVEL: BERNARDO DE MOURA LIMA PAIVA JEHA
- Inquérito Civil nº MPMG-0628.12.000004-5, instaurado em 19/03/2015. Assunto: EDUCAÇÃO, INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): ADAIR JOSÉ DOS SANTOS. Representado(s): PREFEITO MUNICIPAL DE COLUNA - MG.
RESPONSÁVEL: MATEUS BEGHINI FERNANDES
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0628.12.000046-6, instaurado em 19/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): PREFEITO MUNICIPAL HÉRCULES JOSÉ PROCÓPIO. Representado(s): EX-PREFEITO MUNICIPAL PEDRO DE
QUEIROZ BRAGA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0628.12.000047-4, instaurado em 19/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): LUIZ CARLOS SAMPAIO DA SILVA. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0628.12.000048-2, instaurado em 19/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): LUIZ CARLOS SAMPAIO DA SILVA. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0628.13.000036-5, instaurado em 19/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0628.14.000096-7, instaurado em 19/03/2015. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE,
EDUCAÇÃO. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0628.13.000039-9, instaurado em 20/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
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Edição de 24/03/2015
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PEDRO DE QUEIROZ BRAGA. Representado(s): HÉRCULES JOSÉ PROCÓPIO EX- PREFEITO DE SÃO JOÃO EVANGELISTA.
COMARCA: SAO LOURENCO
RESPONSÁVEL: LEANDRO PANNAIN REZENDE
- Inquérito Civil nº MPMG-0637.15.000085-8, instaurado em 20/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE.
COMARCA: SENADOR FIRMINO
RESPONSÁVEL: SHERMILA PERES DHINGRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0657.15.000002-1, instaurado em 19/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. Representado(s): CARLOS CARNEIRO CABRAL.
- Inquérito Civil nº MPMG-0657.15.000003-9, instaurado em 20/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): COORDENADORIA
REGIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA SAÚDE-MACRORREGIÃO SANITÁRIA SUDESTE.
Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO TURVO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0657.15.000004-7, instaurado em 20/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representante(s): COORDENADORIA
REGIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA SAÚDE-MACRORREGIÃO SANITÁRIA SUDESTE.
Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR FIRMINO - MG.
COMARCA: SETE LAGOAS
RESPONSÁVEL: GUIOMAR SOARES DE OLIVEIRA NETA
- Inquérito Civil nº MPMG-0672.15.000416-2, instaurado em 20/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): E. S. R.
D., M. D. F. D. M..
COMARCA: TRES CORACOES
RESPONSÁVEL: CINTIA ROBERTA GOMES DE LIMA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0693.15.000073-7, instaurado em 19/03/2015. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: GUSTAVO ADOLFO VALENTE BRANDAO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0693.15.000141-2, instaurado em 19/03/2015. Assunto: SAÚDE. Representado(s):
CONSTRUTORA DHARMA LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0693.14.000474-0, instaurado em 19/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): LUDSON
VALÉRIO ROTUNDARO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0693.15.000130-5, instaurado em 19/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): LUIZ
FERNANDO NEVES DA SILVA.
RESPONSÁVEL: VICTOR HUGO RENA PEREIRA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0693.15.000142-0, instaurado em 19/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0693.15.000049-7, instaurado em 20/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES.
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COMARCA: TRES PONTAS
RESPONSÁVEL: ARTUR FORSTER GIOVANNINI
- Inquérito Civil nº MPMG-0694.15.000119-6, instaurado em 20/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): MUNICÍPIO
DE TRÊS PONTAS.
RESPONSÁVEL: ESTEVAN SARTORATTO
- Inquérito Civil nº MPMG-0694.15.000121-2, instaurado em 13/03/2015. Assunto: IDOSO. Representado(s): A. V. D. T. P..
COMARCA: TURMALINA
RESPONSÁVEL: LEONARDO DINIZ FARIA
- Inquérito Civil nº MPMG-0697.13.000025-3, instaurado em 20/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
ORLANDO FERNANDES CORDEIRO. Representado(s): MUNICÍPIO DE VEREDINHA.
COMARCA: UBERLANDIA
RESPONSÁVEL: ANA PAULA LOURENCO DE PAULA
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.15.001199-8, instaurado em 19/03/2015. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representado(s): A. A..
RESPONSÁVEL: FABRICIO JOSE DA FONSECA PINTO
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.13.004289-9, instaurado em 20/03/2015. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL).
Representante(s): ASSOCIAÇÃO DAS MÃES E AMIGOS DOS DEFICIENTES MENTAIS MODERADOS E SEVEROS - AMADEMS.
Representado(s): SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.14.000305-5, instaurado em 20/03/2015. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL).
Representante(s): RAYSSA LUCIANA FRANÇA. Representado(s): SETTRAN UBERLANDIA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.14.004752-4, instaurado em 20/03/2015. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL).
Representante(s): MARCOS ROBERTO ARAUJO SILVANO. Representado(s): ORLINDA AUGUSTA DE OLIVEIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.15.001229-3, instaurado em 20/03/2015. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL).
Representante(s): MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE UBERLANDIA. Representado(s): BRASIF LOCADORA LTDA..
RESPONSÁVEL: FERNANDO RODRIGUES MARTINS
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0702.15.001173-3, instaurado em 19/03/2015. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
PÚBLICOS E PRIVADOS. Reclamante(s): PROCON ESTADUAL DE UBERLÂNDIA-MG. Reclamado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: GENNEY RANDRO BARROS DE MOURA
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0702.15.001168-3, instaurado em 19/03/2015. Assunto: CRIMINAL. Comunicante(s):
M. C. C.. Investigado(s): A APURAR.
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0702.15.001209-5, instaurado em 20/03/2015. Assunto: ORDEM ECONÔMICA E
TRIBUTÁRIA. Investigado(s): A. I. E. C. D. C. L..
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0702.15.001210-3, instaurado em 20/03/2015. Assunto: ORDEM ECONÔMICA E
TRIBUTÁRIA. Investigado(s): A. I. E. C. D. C. L..
RESPONSÁVEL: LUANA CIMETTA CANCADO
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- Inquérito Civil nº MPMG-0702.15.001224-4, instaurado em 20/03/2015. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s): C. T.
D. A.. Representado(s): A. A..
COMARCA: VARZEA DA PALMA
RESPONSÁVEL: VANIA SAMIRA DORO PEREIRA PINTO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0708.15.000114-5, instaurado em 20/03/2015. Assunto: IDOSO. Representante(s): LIGAÇÃO
ANÔNIMA. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: VAZANTE
RESPONSÁVEL: MARCELO AZEVEDO MAFFRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0710.15.000017-6, instaurado em 19/03/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): ELIESIO
CARLOS RODRIGUES, GILBERTO BATISTA DINIZ, HÉLIO BERNARDES DIAS.
COMARCA: VICOSA
RESPONSÁVEL: LUIS CLAUDIO FONSECA MAGALHAES
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0713.14.000353-2, instaurado em 19/03/2015. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(CÍVEL). Representante(s): ELIZABETE DAS GRAÇAS DE FREITAS NEVES. Representado(s): APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VIÇOSA.
COMARCA: VISCONDE DO RIO BRANCO
RESPONSÁVEL: BRENO COSTA DA SILVA COELHO
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0720.15.000066-2, instaurado em 19/03/2015. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Comunicante(s): M. L. N.. Investigado(s): A. A..
RESPONSÁVEL: CAROLINA ANDRADE BORGES DE MATTOS
- Inquérito Civil nº MPMG-0720.15.000079-5, instaurado em 19/03/2015. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL).
Representante(s): BRUNA APARECIDA DA CRUZ, TANIA MARA DE OLIVEIRA BENHAME. Representado(s): DANIEL DE SOUZA
ROCHA.
Belo Horizonte, 23 de março de 2015.
ELIDA DE FREITAS REZENDE
Promotora de Justiça - Secretária-Geral da PGJ
PROCON ESTADUAL
PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
A Coordenadora da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca de Belo Horizonte, Promotora de Justiça Thaís
de Oliveira Leite, no uso de suas atribuições legais, determina a seguinte publicação:
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA:
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Procedimento Preparatório: 0024.11.000119-5 e 0024.13.001546-4
Fornecedor: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A
CNPJ: 08.343.492/0001-20
Valor do acordo: R$20. 000,00
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AIURUOCA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notícia de Fato nº MPMG 0012.15.000033-4
O Promotor de Justiça da comarca de Aiuruoca, Wilson da Silveira Campos, vem publicar esta notificação com validade de 10 (dez)
dias a partir de sua publicação, tendo em vista o arquivamento da Notícia de Fato em epígrafe, que trata de informações referentes ao
FNDE, exercício de 2013, não transmitidas ao SIOPE pelo Município de Passa Vinte-MG.
Diante da impossibilidade da notificação pessoal ou por via postal, mesmo através de mandatários ou prepostos, notifico, a quem
possa interessar, para apresentar manifestação por escrito, em caso de desacordo com o arquivamento do procedimento, no prazo de
10 (dez) dias a contar da publicação deste, nos termos do art. 7º § 1º e 2º da Resolução Conjunta PGJ CGMP nº 3, de 20 de agosto
de 2009. A manifestação deverá ser protocolada nesta Promotoria de Justiça situada na rua Coronel Osvaldo, 157 - Centro - Aiuruoca
-MG
Aiuruoca, 23 de março de 2015.
WILSON DA SILVEIRA CAMPOS
Promotor de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAETÉ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 002/2015
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Dra. Daniza Maria Haye Biazevic, Promotora da 1ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Caeté, torna público o presente edital de notificação considerando a impossibilidade de notificação pessoal do
interessado ou por via postal, mesmo através de mandatário ou prepostos, dando-lhe ciência do ARQUIVAMENTO DA NOTICIA DE
FATO Nº 0045.14.000.176-4, instaurada para averiguar irregularidade na realização do evento “A Taça do Mundo é Nossa”, no local
denominado Chácara de Minas, dando-se o arquivamento pela inexistência de fundamento para instauração de ação civil pública.
Por meio deste, informa que poderá interpor, no prazo de 10(dez) dias, recurso contra a decisão proferida a apresentar razões
escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do procedimento.
Após, transcorrido o prazo de 15(quinze) dias, considere-se o notificado ciente do teor desta notificação, determinando que o presente
edital seja afixado na sede da Secretaria das Promotorias, situada a Rua Monsenhor Domingos, nº 47, Centro – Caeté/MG – CEP:
34.800-000, e que seja publicado no Diário Oficial.
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 24/03/2015
Página 72 de 76
Caeté, 3 de março de 2015.
DANIZA MARIA HAYE BIAZEVIC
Promotora de Justiça
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 003/2015
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Dra. Daniza Maria Haye Biazevic, Promotora da 1ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Caeté, torna público o presente edital de notificação considerando a impossibilidade de notificação pessoal do
interessado ou por via postal, mesmo através de mandatário ou prepostos, dando-lhe ciência do ARQUIVAMENTO DA NOTICIA DE
FATO Nº 0045.14.000.274-7, instaurada para averiguar irregularidades de atuação da médica Dra. Janine Gonçalves no Posto de
Saúde de Nova União/MG.
Por meio deste, informa que poderá interposto, no prazo de 10(dez) dias, na sede desta Promotoria de Justiça, recurso contra a
decisão proferida a apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do procedimento.
Após, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, considere-se o notificado ciente do teor desta notificação, determinando que o
presente edital seja afixado na sede da Secretaria das Promotorias, situada a Rua Monsenhor Domingos, nº 47, Centro – Caeté/MG –
CEP: 34.800-000, e que seja publicado no Diário Oficial.
Caeté, 16 de março de 2015.
DANIZA MARIA HAYE BIAZEVIC
Promotora de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUIZ DE FORA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Dr. Rodrigo Ferreira de Barros, Promotor de Justiça em cooperação na 20ª Promotoria de Justiça da Comarca de Juiz de Fora –
MG, considerando a devolução pelos Correios, do ofício de comunicação de arquivamento expedido ao representante da Notícia de
Fato nº 0145.12.000485-1, bem como o fato de não existir nos autos informações acerca do atual endereço do mesmo, torna-se
público o presente edital de Notificação do Sr. Geraldo Henrique Alves – Presidente da Associação de Defesa dos Direitos Humanos e
Cidadania de Juiz de Fora, dando-lhe ciência do ARQUIVAMENTO da Notícia de Fato nº MPMG – 0145.12.000485-1, instaurada com
o objetivo de apurar as dificuldades inerentes ao regular funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com
Deficiência de Juiz de Fora. Considerando que foram solicitadas novas informações sobre o funcionamento do referido conselho,
tendo sido informada a posse dos novos conselheiros e a rotina de reuniões do órgão, bem como as providências em andamento para
atualização da legislação de regência com a aprovação da Lei Municipal nº 12.937/2014, que dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal das Pessoas com Deficiência, entende-se que o presente expediente alcançou seu objetivo.
Informamos a possibilidade de interposição de recurso administrativo contra a decisão de arquivamento, no prazo de 10 (dez) dias, a
ser protocolado diretamente na 20ª Promotoria de Justiça, localizada na Av. Barão do Rio Branco, nº 2390 – salas: 1603/1604 –
Centro – Juiz de Fora-MG – CEP: 36.010-310.
Juiz de Fora, 19 de março de 2015.
RODRIGO FERREIRA DE BARROS
Promotor de Justiça
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 24/03/2015
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Dr. Rodrigo Ferreira de Barros, Promotor de Justiça em cooperação na 20ª Promotoria de Justiça da Comarca de Juiz de Fora –
MG, considerando a devolução pelos Correios, do ofício de comunicação de arquivamento expedido ao representante da Notícia de
Fato nº 0145.13.000090-7, bem como o fato de não existir nos autos informações acerca do atual endereço do mesmo, torna-se
público o presente edital de Notificação do Sr. Geraldo Henrique Alves – Presidente da Associação de Defesa dos Direitos Humanos e
Cidadania de Juiz de Fora, dando-lhe ciência do ARQUIVAMENTO da Notícia de Fato nº MPMG – 0145.13.000090-7, instaurada para
apurar eventual descumprimento do art. 4º, do Decreto nº 5296/2004, em virtude da dificuldade encontrada pela entidade em obter,
junto à Secretaria Municipal de Educação de Juiz de Fora, informações a respeito de crianças e adolescentes com deficiência. Foi
solicitado das secretarias de educação dos municípios da Comarca que encaminhassem relação das escolas em funcionamento em
seu âmbito territorial, com informação a respeito da existência de alunos com necessidade especial e/ou mobilidade reduzida e das
providências tomadas para a garantia de sua inclusão. As informações apresentadas evidenciam a inocorrência de omissão, uma vez
que trazem dados concretos a respeito do atendimento de menores com deficiência pelos sistemas municipais de ensino.
Informamos a possibilidade de interposição de recurso administrativo contra a decisão de arquivamento, no prazo de 10 (dez) dias, a
ser protocolado diretamente na 20ª Promotoria de Justiça, localizada na Av. Barão do Rio Branco, nº 2390 – salas: 1603/1604 –
Centro – Juiz de Fora-MG – CEP: 36.010-310.
Juiz de Fora, 19 de março de 2015.
RODRIGO FERREIRA DE BARROS
Promotor de Justiça
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Dr. Rodrigo Ferreira de Barros, Promotor de Justiça em cooperação na 20ª Promotoria de Justiça da Comarca de Juiz de Fora –
MG, considerando a devolução pelos Correios, do ofício de comunicação de arquivamento expedido à representante da Notícia de
Fato nº 0145.13.001322-3, bem como o fato de não existir nos autos informações acerca do atual endereço da mesma, torna-se
público o presente edital de Notificação da Sra. Elaine Kilson, dando-lhe ciência do ARQUIVAMENTO da Notícia de Fato nº MPMG –
0145.13.001322-3, instaurada para apurar eventual ocorrência de omissão de socorro por parte do SAMU de Juiz de Fora, no que
tange ao não atendimento de uma pessoa desconhecida e desacompanhada, próximo ao Empório Bahamas, após dois episódios de
desmaio. Considerando as informações trazidas pela representante e os esclarecimentos prestados pelo médico regulador do
transporte móvel de urgência, não houve qualquer omissão de socorro, mas apenas uma errônea compreensão, por parte da
representante, acerca das obrigações afetas ao SAMU.
Informamos a possibilidade de interposição de recurso administrativo contra a decisão de arquivamento, no prazo de 10 (dez) dias, a
ser protocolado diretamente na 20ª Promotoria de Justiça, localizada na Av. Barão do Rio Branco, nº 2390 – salas: 1603/1604 –
Centro – Juiz de Fora-MG – CEP: 36.010-310.
Juiz de Fora, 19 de março de 2015.
RODRIGO FERREIRA DE BARROS
Promotor de Justiça
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Dr. Rodrigo Ferreira de Barros, Promotor de Justiça em cooperação na 20ª Promotoria de Justiça da Comarca de Juiz de Fora –
MG, considerando a devolução pelos Correios, do ofício de comunicação de arquivamento expedido à representante do Inquérito Civil
Público 0145.14.002243-8, bem como o fato de não existir nos autos notícia do endereço atual da mesma, torna-se público o presente
edital de Notificação da Sra. Ione dos Reis Martins, dando-lhe ciência do ARQUIVAMENTO do Inquérito Civil Público nº MPMG –
0145.14.002243-8, instaurado para apurar eventual situação de abandono de incapaz, tendo por vítima o idoso Ângelo Martins Scalon,
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Edição de 24/03/2015
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portador de Esclerose Lateral Amiotrófica, doença degenerativa e crônica, tendo o mesmo evoluído para óbito 06 (seis) meses após a
formulação do diagnóstico. Verificou-se que o paciente recebeu todos os cuidados médicos durante o período em que esteve sob
tratamento no Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora.
Em caso de desacordo com o arquivamento do referido procedimento, a notificada poderá apresentar sua manifestação por escrito, no
prazo de 10 (dez) dias, a partir de sua publicação, no Conselho Superior do Ministério Público, com endereço na Avenida Álvares
Cabral, nº 1.740 – 10º andar – Santo Agostinho – Belo Horizonte/MG.
Juiz de Fora, 19 de março de 2015.
RODRIGO FERREIRA DE BARROS
Promotor de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NANUQUE
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PRAZO DE 15 DIAS. COMARCA DE NANUQUE/MG – PRIMEIRA PROMOTORIA DE JUSTIÇA – DR.
OZIEL BASTOS DE AMORIM, vem publicar esta notificação, tendo em vista o arquivamento da Notícia de Fato nº 0443.14.000582-0,
instaurado para viabilizar o reconhecimento de paternidade da vítima, bem como o pagamento de alimentos pelo suposto genitor,
servindo o presente para intimação da SRA. VIVIANE ALVES SANTANA, diante da impossibilidade de notificação pessoal, para o fim
do disposto no art. 7º, § 1º, da Resolução Conjunta PGJ CGMP nº 03/2009, qual seja, apresentação de recurso administrativo, com as
respectivas razões, no prazo de dez dias, em caso de desacordo com o arquivamento. A manifestação deverá ser encaminhada à
Primeira Promotoria de Justiça, situada na Praça Teófilo Otoni, 20, Centro, Fórum local, Nanuque-MG. E, para conhecimento de todos,
será este publicado no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais e afixado nas dependências da Promotoria de
Justiça de Nanuque/MG.
Nanuque, 23 de março de 2015. Lucélia Gomes Pereira Freitas, Oficiala do Ministério Público, MAMP 2021-00.
Publique-se.
OZIEL BASTOS DE AMORIM
Promotor de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBERLÂNDIA
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, neste ato representado pelo Promotor de Justiça Fernando Rodrigues
Martins, titular da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais e diante da
impossibilidade de notificar pessoalmente ou por via postal, NOTIFICA a reclamante LIRIENZE COSMÉTICOS LTDA., por meio de
seu representante legal, para tomar conhecimento do arquivamento da Investigação Preliminar – Procon nº MPMG-0702.11.000357-2,
instaurada em 4 de março de 2011.
Caso entenda necessária a continuidade da tramitação dos presentes autos, o reclamante poderá interpor recurso, acompanhado das
respectivas razões, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação desta.
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Edição de 24/03/2015
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Se houver interposição de recurso, os autos serão remetidos à Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção ao Consumidor
para reexame.
Uberlândia, 12 de março de 2015.
FERNANDO RODRIGUES MARTINS
Promotor de Justiça
EDITAIS E AVISOS
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO ADMINISTRATIVO
T.A. 051, de 23/03/15, ao Ct. SIAD 5013 Ct. 062/13, entre o MPMG/PGJ e a A.R. Comércio de Peças, Produtos e Serviços Ltda.
Objeto: a sua prorrogação. Valor global estimado: R$177.150,00. Dotações orçamentárias: 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39-18
Fonte 10.1 e 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.30-23 Fonte 10.1. Vigência: 27/03/15 a 26/03/16. Prestação de serviços de
manutenção corretiva e/ou preventiva, em veículos automotores integrantes da frota da PGJ.
T.A. 052, de 23/03/15, ao Ct. SIAD 5012 Ct. 063/13, entre o MPMG/PGJ e a A.R. Comércio de Peças, Produtos e Serviços Ltda.
Objeto: a sua prorrogação. Valor global estimado: R$82.010,00. Dotações orçamentárias: 4451.03.061.738.4.256.0001.3.3.90.39-18
Fonte 60.1 e 4451.03.061.738.4.256.0001.3.3.90.30-23 Fonte 60.1. Vigência: 27/03/15 a 26/03/16. Prestação de serviços de
manutenção corretiva e/ou preventiva, em veículos automotores integrantes da frota da PGJ.
T.A. 053, de 19/03/15, ao Ct. SIAD 4848, Ct. 060/12, entre o MPMG/PGJ e a Senhora do Porto Empreendimentos Ltda. Objeto: a sua
prorrogação e o reajuste do valor do aluguel. Valor global estimado: R$1.645.460,00. Dotações orçamentárias:
1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39-20 Fonte 10.1, 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39-12 Fonte 10.1 e
1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39-13 Fonte 10.1. Vigência: 25/03/15 a 24/03/17. Locação de 03 galpões - BH/MG, dotados de
equipamentos de segurança.
T.A. 056, de 20/03/15, ao Ct. SIAD 5240, Ct. 046/14, entre o MPMG/PGJ e a IOB- Informações Objetivas e Publicações Jurídicas Ltda.
Objeto: a sua prorrogação. Valor global: R$9.678,00. Dotação orçamentária: 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39-11 Fonte 10.1.
Vigência: 25/03/15 a 24/03/16. Aquisição de assinaturas de revistas.
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Edição de 24/03/2015
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