DE 20 A 24 ABRIL DE 2015
NOVIDADES LEGISLATIVAS E
REGULAMENTARES MAIS SIGNIFICATIVAS
AGRUPAMENTOS EUROPEUS DE COOPERAÇÃO TERRITORIAL (AECT)
Decreto-Lei n.º 60/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 1302/2013, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, sobre os agrupamentos europeus de cooperação territorial, procedendo à
primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 376/2007, de 8 de novembro
ATIVIDADE PARLAMENTAR E PROCESSO LEGISLATIVO
ÚLTIMAS INICIATIVAS ENTRADAS
Projeto de Lei 887/XII
Suspende a aplicação do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382/51, de 7 de agosto, e
disposições regulamentares complementares, nos núcleos habitacionais designados por Ilhas do Porto
Autoria PS
Projeto de Lei 888/XII
Primeira alteração à Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa
Autoria PSD, PS
Proposta de Lei 320/XII
Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, previstas no Código dos Contratos
Públicos, e transpõe o artigo 29.º da Diretiva n.º 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva n.º 2014/24/UE e o artigo 40.º
e o anexo V da Diretiva n.º 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014
Autoria Governo
L’EXPRESS LEXTTER
20 a 24 abril de 2015
ÚLTIMOS TEXTOS APROVADOS
Decreto da Assembleia 336/XII
Aprova a lei das infraestruturas militares e revoga a Lei Orgânica n.º 3/2008, de 8 de setembro
Decreto da Assembleia 337/XII
Aprova a lei de programação militar e revoga a Lei Orgânica n.º 4/2006, de 29 de agosto
COMÉRCIO INTERNACIONAL
Portaria n.º 109/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série I de 2015-04-2167042385
Ministério das Finanças
Regulamenta e fixa as taxas relativas à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio
internacional de diamantes em bruto
DIREITO DE AUTOR
Lei n.º 32/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série I de 2015-04-24
Assembleia da República
Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações
permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março
ENERGIA
Portaria n.º 111/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série I de 2015-04-21
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Estabelece o valor das taxas aplicáveis aos pedidos de reconhecimento e registo de técnicos e de emissão de cartões de
identificação de técnicos reconhecidos e registados no âmbito do Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia e do
Regulamento da Gestão do Consumo de Energia para o Setor dos Transportes
FINANCEIRO
Declaração de Retificação n.º 16/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série I de 2015-04-21
Assembleia da República
Declaração de Retificação à Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, que «Transpõe parcialmente as Diretivas n.ºs 2011/61/UE e
2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das
Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários»
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L’EXPRESS LEXTTER
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BANCO DE PORTUGAL
Nota de informação estatística: Banco de Portugal divulga estatísticas das contas financeiras das administrações públicas e da
dívida pública
Na edição de abril de 2015 do Boletim Estatístico são divulgadas as contas financeiras das administrações públicas e a dívida
pública para 2014. São também divulgados os valores da dívida pública relativos a fevereiro de 2015.
Nota de informação estatística: Primeiros resultados das empresas não financeiras da Central de Balanços para 2014
Com a presente edição do Boletim Estatístico, o Banco de Portugal divulga os primeiros resultados anuais das empresas não
financeiras da Central de Balanços referentes a 2014. Estes resultados são apurados a partir da informação do Inquérito Trimestral
às Empresas Não Financeiras (ITENF) para o quarto trimestre de 2014, e permitem antecipar os resultados anuais finais obtidos
através da Informação Empresarial Simplificada (IES) prevista para outubro do corrente ano.
Boletim Estatístico - abril 2015
Instruções
Instrução n.º 3/2015 - Estabelece regras uniformes para a Implementação da política monetária única pelo Eurosistema
FISCAL
Decreto Regulamentar n.º 4/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22
Ministério das Finanças
Procede à quarta alteração ao Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, que estabelece o regime das depreciações e
amortizações para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas
Declaração n.º 84/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
Ministério das Finanças - Direção-Geral do Orçamento
Conta provisória de janeiro a dezembro de 2014
AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Ofício-circulado 90020/2015, de 10/04 - Artigo 130.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) procedimentos a adotar.
Já disponível modelo de recibo de renda eletrónico
FUNÇÕES PÚBLICAS
Parecer n.º 9/2015, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Direito a férias — Direito de Formação Sucessiva — Núcleo Essencial do Direito — Princípio da Anualidade — Lei Geral do
Trabalho em Funções Públicas — Magistratura do Ministério Público — Aplicação da Lei no Tempo.
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IMOBILIÁRIO
Decreto-Lei n.º 63/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série I de 2015-04-23
Ministério da Economia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, que estabelece o regime jurídico da exploração dos
estabelecimentos de alojamento local
Newsletter PLMJ - Alterações ao Regime do Alojamento Local
Portaria n.º 115/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série I de 2015-04-24
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Primeira alteração à Portaria n.º 349-A/2013, de 29 de novembro que determina as competências da entidade gestora do Sistema de
Certificação Energética dos Edifícios (SCE), regulamenta as atividades dos técnicos do SCE, estabelece as categorias de edifícios,
para efeitos de certificação energética, bem como os tipos de pré-certificados e certificados SCE e responsabilidade pela sua
emissão, fixa as taxas de registo no SCE e estabelece os critérios de verificação de qualidade dos processos de certificação do SCE,
bem como os elementos que deverão constar do relatório e da anotação no registo individual do Perito Qualificado (PQ)
PENAL
Lei n.º 30/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22
Assembleia da República
Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de
21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido
de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa
contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico
PME
Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série I de 2015-04-20
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à segunda alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2011, de 11 de julho, que aprovou o Regimento do
Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional, no sentido de assegurar a avaliação do impacto das iniciativas legislativas do
Governo nas pequenas e médias empresas (Teste PME) e a ponderação das suas especificidades na elaboração das correspondentes
propostas
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PREVIDENCIAL
Decreto-Lei n.º 62/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série I de 2015-04-2367063175
Ministério das Finanças
Procede à transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., da responsabilidade pelo pagamento dos complementos de
pensão do Fundo de Pensões dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A., e do Fundo de Pensões da Gestnave - Serviços
Industriais, S. A.
SAÚDE
Decreto-Lei n.º 61/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22
Ministério da Saúde
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço
Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de
benefícios
SETOR EMPRESARIAL DO ESTADO
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série I de 2015-04-2067030878
Presidência do Conselho de Ministros
Determina, no âmbito da liquidação da sociedade Parque EXPO 98, S. A., o início do procedimento tendente à venda, em bloco,
pela Parque EXPO 98, S. A., tendo em vista a extinção desta sociedade, das ações representativas da totalidade do capital social da
sociedade Oceanário de Lisboa, S. A.
TAUROMAQUIA
Lei n.º 31/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série I de 2015-04-2367051573
Assembleia da República
Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico
TRABALHO E EMPREGO
Decreto-Lei n.º 59/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série I de 2015-04-21
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Aprova o novo regime do Fundo de Garantia Salarial, previsto no artigo 336.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º
7/2009, de 12 de fevereiro, transpondo a Diretiva n.º 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de
2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador
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L’EXPRESS LEXTTER
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URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÕES
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2015/A - Diário da República n.º 76/2015, Série I de 2015-04-20
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
RAA – REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2015/A - Diário da República n.º 76/2015, Série I de 2015-04-20
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Ratifica o Plano de Pormenor de Salvaguarda de Angra do Heroísmo
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2015/A - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Estabelece a composição e normas de funcionamento do Conselho Regional das Pescas
Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico
RAM – REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 1/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série I
de 2015-04-2067017473
Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira
Exonera do cargo de Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, o Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves
Jardim
Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 2/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série I
de 2015-04-2067017474
Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira
Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira
Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 3/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série I
de 2015-04-2067030875
Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira
Nomeia Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, o Dr. Miguel Filipe Machado de Albuquerque
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20 a 24 abril de 2015
Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 4/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série I
de 2015-04-2067030876
Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira
Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira
UNIÃO EUROPEIA
JORNAL OFICIAL DA EU
Atos Legislativos
Diretiva (UE) 2015/637 do Conselho, de 20 de abril de 2015, relativa a medidas de coordenação e cooperação para facilitar a
proteção consular dos cidadãos da União não representados em países terceiros e que revoga a Decisão 95/553/CE
Atos Não Legislativos
Energia
Decisão (UE) 2015/632 do Conselho, de 20 de abril de 2015, que revoga a Decisão 77/706/CEE do Conselho, que fixa um objetivo
comunitário de redução do consumo de energia primária no caso de dificuldades de aprovisionamento em petróleo bruto e
produtos petrolíferos, e a Decisão 79/639/CEE da Comissão, que fixa as modalidades de aplicação da Decisão 77/706/CEE do
Conselho
Financeiro
Decisão (UE) 2015/656 do Banco Central Europeu, de 4 de fevereiro de 2015, relativa às condições nas quais as instituições de
crédito ficam autorizadas a incluir lucros provisórios ou de final do exercício nos fundos próprios principais de nível 1 ao abrigo do
artigo n.º 26.°, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 (BCE/2015/4)
Comunicações e Informações
Parecer do Banco Central Europeu, de 19 de novembro de 2014, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do
Conselho relativo às medidas estruturais destinadas a melhorar a capacidade de resistência das instituições de crédito da
(CON/2014/83)
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COMISSÃO
Antitrust: A Comissão envia à Gazprom uma comunicação de objeções relativa a um alegado abuso de posição dominante nos
mercados de abastecimento de gás da Europa Central e Oriental
A Comissão Europeia enviou uma comunicação de objeções à Gazprom, alegando que algumas das suas práticas comerciais nos
mercados do gás natural da Europa Central e Oriental constituem um abuso da sua posição dominante, em violação das regras da
UE em matéria antitrust.
Comissão da União Africana e Comissão Europeia reúnem-se para dar um novo ímpeto à parceria UE-África
A Comissão da União Africana e a Comissão Europeia encontrar-se-ão amanhã em Bruxelas para a sua reunião colegial anual, no
que é o principal acontecimento do ano das relações UE-África. As discussões incidirão sobre desenvolvimento, migração, paz,
segurança e democracia, e outras questões de interesse mútuo.
Auxílio estatal: A Comissão autoriza o regime português de demonstração de tecnologias de energia dos oceanos
A Comissão Europeia concluiu que um regime português destinado a promover as tecnologias de energias renováveis respeita as
regras da UE em matéria de auxílios estatais. O regime irá apoiar projetos de demonstração da produção de energias renováveis a
partir dos oceanos (energia das ondas, energia das marés) e tecnologias eólicas offshore inovadoras. A Comissão concluiu, em
especial, que o projeto prosseguiria os objetivos da UE em termos de energia e ambiente sem provocar distorções indevidas da
concorrência no mercado único.
Consulta pública
Mercado interno:
Consulta sobre recursos relativos a contratos públicos
24.04.2015 – 20.07.2015
PARLAMENTO
Eurodeputados votam novo fundo para implementar plano de investimento
As Comissões dos Orçamentos e dos Assuntos Económicos aprovaram esta segunda-feira, 20 de abril, a criação do Fundo Europeu
para Investimentos Estratégicos (EFSI), um elemento fundamental do plano de 315 mil milhões de euros para ultrapassar a crise
europeia.
CONSELHO DA UE
Cidadãos europeus beneficiarão de melhores condições de acesso à proteção consular no estrangeiro
Em 20 de abril de 2015, o Conselho adotou as regras da UE que definem as formas de cooperação dos seus Estados-Membros para
facilitar a proteção consular dos cidadãos da UE em países terceiros.
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PORTAL DO GOVERNO
COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 23 DE ABRIL DE 2015
Foi aprovado, entre outros, o seguinte:
- Programa de Estabilidade 2015-2019 e o Programa Nacional de Reformas 2015.
- Proposta de lei para a proteção dos cidadãos à exposição involuntária ao fumo do tabaco e para a redução da procura relacionada com a
dependência, bem como para a cessação do seu consumo, reforçando a informação disponível para os consumidores.
- Alteração ao regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos, tal como decorreu da avaliação prevista na
legislação em vigor desde 2013.
- Alteração do Programa de Emprego e Apoio, criando a marca entidade empregadora inclusiva, reforçando os apoios à qualificação, aos centros
de recursos e ao emprego apoiado, bem como ajustando algumas matérias em função da implementação do Programa de Emprego e Apoio à
Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidade.
- Regime jurídico das sociedades financeiras de crédito e altera os regimes jurídicos das sociedades de investimento, sociedades de locação
financeira, sociedades de factoring e sociedades de garantia mútua, no que respeita à forma jurídica e às formas de financiamento das respetivas
atividades.
- Criação da estrutura de missão de apoio ao Curador do Beneficiário dos fundos europeus estruturais e de investimento, que integra os órgãos de
governação do ciclo de programação do Portugal 2020.
- Resolução sobre a Decisão do Conselho da União Europeia relativa ao sistema de recursos próprios da UE.
(…)
COMPROMISSO PARA O CRESCIMENTO VERDE
Compromisso para o Crescimento Verde
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