Boletim Médico
Médico Sindicalizado é Médico Representado
ENTREVISTA
ESPECIAL
Gestão 2006-2009
do SIMESC. O que
as Entidades
Médicas têm a
dizer? - pgs 04 e 05
Assessoria Jurídica do SIMESC:
Secretário de Estado da Saúde é
responsabilizado pessoalmente pelo
atraso no pagamento das bolsas dos
médicos residentes - pg 14
GESTÃO 2006-2009:
Presidente reúne a Diretoria
Executiva da Entidade e
apresenta o levantamento
de todas as ações do
Sindicato - pg 18
Mais uma
vitória do
SIMESC
STF concede Aposentadoria Especial
por atividade insalubre após 25 anos
a todos os médico filiados - pg 21
www.simesc.org.br - [email protected] - Rua Coronel Lopes Vieira, 90 - Fpolis/SC - 88015-260
Informativo do Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina - abr/mai/jun 2009 - nº 125
Envelopamento fec hado pode ser aber to pela Ect.
SUMÁRIO
03 Editorial
06 Artigo: Palestra XII FEMESC: Sobreaviso Médico
07 Momento Econômico: Economia Brasileira já respira sem ajuda de aparelhos
08 Eleições
09 Acordo Coletivo: SIMESC x FAHECE
10 Geral
- GDPM e PVC
- Salários
- Fundacões Estatais
- Remuneração Médica
21
MAIS
UMA VITÓRIA
DO SIMESC
14 Expressas
- Assessoria Jurídica do SIMESC obtém mais uma vitória
- Presidente do SIMESC foi um dos palestrantes do debate sobre o SUS e o projeto
das Fundações Estatais, na UFSC
- Sessão de assinatura do Termo de Compromisso de Gestão da SMS tem presença
do Presidente do SIMESC
- Movimento de São José
15 Novos filiados
16 Regionais
24 FENAM
25 Pelo Brasil
26 FEMESC
30 SIMESC Recomenda
31 Sindicato Presente / Agenda
ENTREVISTA: GESTÃO 2006-2009
DO SIMESC. O QUE AS ENTIDADES
MÉDICAS TÊM A DIZER??
04 e 05
18
GESTÃO 2006 - 2009
20
ARTIGO ESPECIAL: O PLP 92,
retrocesso social?
ARTIGO
Medicina do Esporte
e Saúde Pública
29
EXPEDIENTE
Publicação do Sindicato dos Médicos do Estado de SC
Tiragem: 8.000 exemplares
R. Coronel Lopes Vieira, 90 | Fpolis/SC | 88.015-260
Fone: 48 3223.1030 | 3223.1060 | Fax: 48 3222-9279
CNPJ: 83863787/0001-42 | www.simesc.org.br
Email: [email protected]
Jornalista Responsável: Simone Bastos SC 02095-JP
Fotos: Simone Bastos, Uiara Zilli, Istockphotos, Sarah Espindola
de Castro (ACM), Google, SIMES, DCE|UFSC e Arquivo SIMESC
Editoração e Capa: Júlia Cristina Brancher Soncini
Impressão: Tipotil
Colaboradores: Terezinha Koerich, funcionários e
diretores do SIMESC
Presidente: João Pedro Carreirão Neto | Vice-presidente: Vânio Cardoso Lisboa | Secretário Geral:
César Augusto Ferraresi | 1º Secretário: Odi José
Oleiniscki | 2º Secretário: Zulma Sueli Carpes da Natividade | Tesoureiro Geral: Leopoldo Alberto Back | 1º
Tesoureiro: João Batista Bonnassis Jr | Diretores: Imprensa/Divulgação: Fábio Cabral Botelho | Relações
Intersindicais: Jolnei Hawerroth | Assuntos Sócioculturais: Anamar Lúcia Brancher | Assuntos Jurídicos: Sidney Pereira Dachi | Adjunto de Assuntos
Jurídicos: Alexandre Horn Vianna | Formação Sindical e Sócio Econômico: Evandro Luz Maier | Saúde
do Trabalhador: Renato César Lebarbenchon Polli |
Patrimônio: Valdete da Silva Sant’Anna | Informática:
Tanise Balvedi Damas | Apoio ao Graduando: Eliana
de Oliveira Lopes Nunes | Apoio ao Pós-graduando:
Amanda Ibagy | Conselho Fiscal: Titulares: Paulo
Márcio da Silveira Brunato; Gladimir Dalmoro; Luiz Leitão
Leite, Suplentes: Sérgio Wilson Duwe; Cícero Fernando
Stahnke; Ana Cristina Vidor.
DIRETORIAS REGIONAIS DO SIMESC
Balneário Camboriú: Presidente - Renato C. Vargas
Secretário - Delmo Dumke
Tesoureiro - Pedro Alves Cabral Filho
Blumenau: Presidente - Egídio Negri
Secretário - Geraldo Alves da Silva
Tesoureiro - Celso Carvalho Bernardes
Brusque: Presidente - André Karnikowski
Secretário - Manuel Domingues Parente
Tesoureiro - Rudimar Fernando dos Reis
Caçador: Presidente - Cláudio Rogério Araldi
Secretário - Pedro Roman Ros
Tesoureiro - Eduardo Barbosa Lopes
Canoinhas: Presidente - Saulo Pinto Sabatini
Secretário - Elói José Quege
Tesoureiro - Edson Flávio Colla
Centro Oeste: Presidente - Gilmar Kruker
Secretário - Jonas Medeiros
Tesoureiro - Auredy Sella Aguiar
Chapecó: Presidente - Gerson Teixeira Zanusso
Secretário - Ana Beatriz Sengik Saez
Tesoureiro - Lucinda Fernandes
Extremo Oeste: Presidente - Romar Pagliarin Junior
Secretário - Miguel Neme Neto
Tesoureiro - Cláudio Demetro Graciolli
Itajaí: Presidente - Mauro César Azevedo Machado
Secretário - Tharnier Zaguini
Tesoureiro - Márcio Azevedo Moraes
Jaraguá do Sul: Presidente - Maxwell Jorge de Oliveira
Secretário - Rogério Guindani
Tesoureiro - Lúcia Tabin de Oliveira
Joaçaba: Presidente - Hotone Dallacosta
Secretário - Edimar Solanho
Tesoureiro - Paulo Roberto Barbosa Albuquerque
Joinville: Presidente - Hudson Gonçalves Carpes
Secretário - Marcelo Prates
Tesoureiro - Suzana de Almeida
Lages: Presidente - Fabiano Marcos Brun
Secretário - Rodrigo Santos Ramos
Tesoureiro - Edson Hollas Subtil
Laguna: Presidente - Vilberto Antônio Felipe
Secretário - Jair Paulo Schuh
Tesoureiro - Airto Aurino Fernandes
Mafra: Presidente - Gabriel Kubis
Secretário - Norberto Rauen
Tesoureiro - Denis Griep Carvalho
Médio Vale: Presidente - Ronaldo Bachmann
Secretário - Alfredo Nagel
Tesoureiro - Roberto Amorim Moreira
Rio do Sul: Presidente - Marcos Luiz Franzoni
Secretário - Alexandre Castro Robles
Tesoureiro - Sérgio de Moura Ferro Silva
São Bento do Sul: Presidente - Iara M. Marasciulo
Secretário - Marluce da Costa Mello
Tesoureira - Maria da Conceição Azedo
Tubarão: Presidente - Ilson Ávila Dominot
Secretário - Vendramin Antônio Silvestre
Tesoureiro - Akilson Ruano Machado
Videira: Presidente - Agostinho Júlio Bernardi
Secretário - Jorge Antônio Lopes Oliveira
Tesoureiro - Carlos Eduardo Waltrick
Xanxerê: Presidente - Flávio Filappi
Secretário - Luiz Felipe Diniz Fagundes
Tesoureiro - Paulo Sérgio de Almeida Peres
EDITORIAL
Insalubridade:
O Enfrentamento da Omissão
Depois de mais de vinte anos da promulgação da constituição brasileira, sem
que tenha sido regulamentada a aposentadoria especial por atividade insalubre, o Sindicato dos Médicos do Estado
de Santa Catarina, através de Mandado
de Injunção Coletivo, impetrado junto ao
Supremo Tribunal Federal (STF), logrou
êxito por via judicial, garantindo o direito,
até então negado, por omissão dos governantes desde 1988. Se para o regime
geral de previdência (CLT), a regulamentação veio em 1991 através da Lei 8.213,
para os servidores públicos até esta data
não restava mais do que apenas lamentar
o tratamento desigual. Aos médicos e demais profissionais de saúde - servidores
públicos – somente a regulamentação
futura ou através de demanda judicial,
poderia ser assegurado o direito de aposentadoria especial em decorrência da
exposição aos agentes nocivos durante o
trabalho. Graças a uma mudança no posicionamento do STF, que cansou de apenas acusar a omissão legislativa e solicitar
a regulamentação do dispositivo constitucional ao governo federal, os servidores
públicos puderam exigir o benefício. A decisão do STF, em relação ao Mandado de
Injunção 874, abrange todos os médicos
filiados ao SIMESC. O direito fica assegurado para aqueles que comprovem vinte e
cinco (25) anos de exercício em atividade
insalubre nesta data ou que venham a
completar. A medida beneficia os atuais
filiados e aqueles que venham a filiar-se.
Também como efeito secundário amplia
o mercado de trabalho para os médicos,
considerada a necessidade de reposição
de quadros no serviço público.
A expectativa agora é a reação lenta dos
gestores aos pedidos de aposentadoria,
em parte por desconhecimento e em parte
como estratégia para protelar os efeitos.
Mas, a decisão é definitiva e a análise dos
requerimentos à luz do artigo 57 da Lei
8.213/91 somente poderá, uma vez comprovada a condição insalubre, ter como
resultado a concessão da aposentadoria
especial. A expressiva vitória soma-se às
ações recentemente executadas, como a
ação relativa aos proventos dos médicos
residentes do Estado (SES) e o Acordo
Coletivo de Trabalho assinado com a
FAHECE. Isto demonstra a qualidade da
assessoria jurídica do SIMESC e o resultado do Planejamento Estratégico.
Em julho, inicia um novo ciclo do sindicato com a posse da diretoria eleita.
Desejamos sucesso aos novos diretores
e agradecemos a todos que colaboraram
e ajudaram no crescimento do SIMESC,
em especial ao empenho dos funcionários
e assessores durante todo o período de
gestão. Também especial agradecimento
aos diretores das outras entidades médicas que compõem o COSEMESC: ACM,
CREMESC e SIMERSUL, pelo companheirismo, pelo convívio harmônico e pela
sintonia de ações. O fortalecimento da entidade sindical é feito de inúmeras formas,
mas acima de tudo deve incutir respeito
a sua identidade com postura, atitude,
posicionamento político em relação às
questões profissionais, trabalhistas e de
saúde pública.
O número de 3.667 filiados ativos expressa bem a confiança se considerarmos o quantitativo existente há 8 anos,
mas ainda insuficiente para demonstrar
a coesão e a união necessárias para as
ações de maior vulto. Podemos comemorar muitas conquistas nos resultados da
gestão, relembrados nesta edição, mas
há ainda outras áreas que necessitam
de atenção. A estruturação do sindicato
permitiu muitas ações, porém somente
com a participação de toda a categoria
médica catarinense será possível avançar
para consolidar a posição do SIMESC no
movimento médico. É preciso continuar
investindo nas ações judiciais coletivas,
nas denúncias das práticas prejudiciais
aos direitos dos trabalhadores médicos,
na utilização dos instrumentos sindicais
(negociações coletivas), mantendo e catalisando a união das entidades médicas
catarinenses e brasileiras, congregando
as outras entidades sindicais e participando dos movimentos sociais legítimos.
É necessário dizer não às investidas das
terceirizações no serviço público, mesmo
as dissimuladas em fundações estatais. É
necessário barrar as tentativas de minimizar o serviço público, em especial no
SUS, que pretendem instituir o estado
mínimo num projeto neoliberal com prejuízos evidentes aos direitos dos trabalhadores. Estão em jogo os ideais de Carreira
de Estado para os médicos, os Planos
de Cargos e Vencimentos na União, nos
Estados e Municípios, a estabilidade no
serviço público, a autonomia do médico
e a independência política dos servidores
públicos. É necessário pensar e agir coletivamente. Somente assim haverá união
capaz de beneficiar a todos e a cada um.
Nas palavras de Ruy Barbosa expressamos esse sentimento: “A mesma natureza humana, propensa sempre a cativar
os subservientes, nos ensina a defendernos contra os ambiciosos.”
Dr. João Pedro Carreirão Neto
Presidente do SIMESC
ENTREVISTA ESPECIAL
Gestão 2006-2009 do SIMESC.
O que as Entidades Médicas têm a dizer?
Com o término da atual Gestão, o Boletim 125 resolveu trazer algo diferente para a
entrevista desta edição. O SIMESC convidou as três Entidades Médicas, parceiras nas
conquistas da categoria, para falar sobre os três anos da atual diretoria
* Dr. Rodrigo Jorge da Luz Bertoncini - Presidente do Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina
(CREMESC) e Coordenador do Conselho Superior das Entidades Médicas de Santa Catarina (COSEMESC)
* Dr. Gervani Bittencourt Bueno - Presidente do Sindicato dos Médicos da Região Sul (SIMERSUL)
* Dr. Genoir Simoni - Presidente da Associação Catarinense de Medicina (ACM)
Como foi o relacionamento, nestes
últimos três anos, das Entidades
Médicas com o SIMESC?
Dr. Rodrigo Jorge da Luz Bertoncini
Posso dizer que foi exemplar. O trabalho
das três entidades foi sinérgico, bem
coordenado, produtivo, com as reuniões
ocorrendo de forma objetiva e eficaz. Os
três últimos FEMESC, realizados em
Chapecó, Fraiburgo e Timbó, dos quais
participei, foram um bom exemplo de todo
esse trabalho. É sem dúvida um evento
que está consolidado como o encontro
das lideranças médicas de Santa
Catarina.
Dr. Gervani Bittencourt Bueno
Nesse momento respondo pela entidade a
qual represento o SIMERSUL e acredito
que passos muito importantes foram
dados para a consolidação da união das
entidades medicas no estado de Santa
Catarina. Estamos com certeza dando
exemplos para todo o pais de como as
nossas entidades representativas podem
e devem conduzir as lutas da classe
medica. O SIMESC, através de sua
diretoria, foi com certeza peça de
fundamental importância para que isso
ocorresse.
Dr. Genoir Simoni
A parceria entre as três representações
estaduais dos médicos catarinenses
(Associação Catarinense de Medicina,
Conselho Regional de Medicina e Sindicato
dos Médicos) é hoje um referencial da
medicina de Santa Catarina e é um modelo
destacado no cenário nacional. O
COSEMESC (Conselho Superior das
Entidades Médicas) é uma vitória da
categoria, de maneira especial porque une
as forças, mas não retira as particularidades
e as atribuições específicas de cada uma
das entidades.Nesse cenário de projetos e
realizações em defesa dos médicos, o
SIMESC tem um papel de grande
relevância e uma atuação sempre
comprometida com as causas que cercam
a dignidade do honorário médico. Nos
últimos três anos, sob a presidência do Dr.
João Pedro Carreirão Neto, o Sindicato
fez grande avanços, deixando o SIMESC
ainda mais perto dos profissionais da
medicina e ainda mais envolvido com as
lutas assumidas pelo COSEMESC.
“O conhecimento
apurado e pontual, o bom
senso, a convivência
pacífica e a tranquilidade
na condução das
negociações, sem
contudo perder a postura
firme e de defensor,
fizeram do Presidente do
SIMESC um grande aliado
da categoria, que
certamente tem muito a
agradecer neste término
de gestão, coroada de
conquistas.”
O que observaram de evolução/
atuação do SIMESC nesta gestão?
Dr. Rodrigo Jorge da Luz Bertoncini
A atuação do SIMESC atendeu plenamente
aos objetivos de um sindicato, com
presença constante na defesa dos seus
filiados e da classe médica como um todo.
Seu setor jurídico tem atuação destacada
na assistência aos médicos, tanto em
demandas éticas e judiciais quanto em
questões trabalhistas. Também a busca
por condições adequadas de trabalho
para o médico e o adequado atendimento
à saúde da população foram motivo de
ações da entidade.
Dr. Gervani Bittencourt Bueno
O SIMERSUL dá o testemunho do trabalho
promovido pelo SIMESC para união das
entidades medicas quando acolheu e foi
porta voz de nossa reivindicação para
estarmos participando do COSEMESC.
Dr. Genoir Simoni
Muitas foram as causas que exigiram a
atuação do COSEMESC nos últimos três
anos, destacam-se a conquista da GDPM
(Gratificação
de
Desempenho
e
Produtividade Médica) do Plano de Cargos
e Vencimentos da Saúde (PCV), a busca
por melhores verbas para a saúde pública
e a remuneração adequada dos médicos
do SUS, a ação pela qualificação das
escolas médicas no estado, a defesa por
uma assistência à saúde de qualidade, a
negociação com os planos de saúde
suplementar pelo aumento do valor da
consulta e a regularização de contratos de
trabalho, entre outras. Em todas essas
metas, a atuação do SIMESC foi essencial,
de maneira especial na pessoa do Dr. João
Pedro, que sempre colocou os interesses
da coletividade médica acima do cargo
assumido, de qualquer vaidade sobre suas
funções e até mesmo de suas atividades
pessoais. Toda essa dedicação fez,
certamente, crescer o SIMESC, em
representatividade e em respeito junto à
categoria.
ENTREVISTA ESPECIAL
Como foi o papel do SIMESC no
fortalecimento da categoria médica?
Dr. Rodrigo Jorge da Luz Bertoncini
Principalmente buscando congregar os
médicos para a consecução de objetivos
comuns a todos e a convivência harmônica
entre as diversas correntes de opinião dentro
da categoria. Isto fez com que as lutas fossem
assumidas por todos.
Dr. Gervani Bittencourt Bueno
Sempre demonstrou ao longo desses três
anos sua capacidade de fornecer um norte
para onde devessem ser conduzidas nossas
ansiedades e a melhor forma de conquistar
nossas reivindicações.
Dr. Genoir Simoni
Os desafios no cenário da medicina são crescentes e complexos, pois refletem mudanças
sociais, econômicas e políticas vividas não
apenas no país, mas no mundo todo, pela
evolução rápida e cara da tecnologia, dos
meios de diagnóstico e do tratamento. Em
meio isso tudo, está o médico, que luta por
uma consulta digna, por um salário decente, por condições de trabalho adequadas e
também para o seu essencial aprimoramento, que deve ser ininterrupto. Para tratar de
questões de tão grande importância, o braço
sindical é fundamental. Nos três anos sob a
presidência do Dr. João Pedro no SIMESC,
todas essas questões foram tratadas com a
atenção devida, com dicas importantíssimas
de sua assessoria jurídica e do dirigente da
entidade.
O que mais poderia ter sido feito?
Dr. Rodrigo Jorge da Luz Bertoncini
“Creio que o sindicato
cumpriu muito bem o seu
papel. Aquilo que não foi feito
está relacionado a outros
fatores, como as questões
que dependem da legislação
ou de medidas judiciais. O
que é importante é que as
ações já iniciadas tenham
continuidade.”
Dr. Gervani Bittencourt Bueno
“Qualquer diretoria que
represente uma entidade
como o SIMESC, jamais
poderá imaginar que tudo já
tenha sido feito. Muitas
batalhas deverão ser
travadas nos próximos anos
e muito ainda a para ser
feito, sendo este o evento que
impulsiona os membros da
entidade ao trabalho e a
dedicação.”
Dr. Genoir Simoni
Se é certo que tivemos conquistas nos últimos três anos, também é inegável que temos
avanços a alcançar e projetos ainda à espera
de respostas. A GDPM aguarda ajustes, o
salário do médico depende de aprovação do
Congresso Nacional, assim como a Regulamentação da Profissão da Medicina e da EC
29, que define os percentuais do orçamento
da União, Estados e Municípios que devem
ser destinados à saúde. O sobreaviso precisa de fato ser remunerado em todos os
hospitais, os contratos precisam estar em dia
com a legislação e a CBHPM (Classificação
Brasileira Hierarquizada de Procedimentos
Médicos) precisa valer na sua 5ª edição. Ou
seja, há muito trabalho pela frente, que vai
precisar continuar contando com a atuação
determinada do SIMESC, agora ainda mais
fortalecido com a competente gestão do Dr.
João Pedro.
Dr. Genoir Simoni
Dr. Gervani Bueno
PARABÉNS
SIMESC!
Dr. Rodrigo Bertoncini
ARTIGO
PALESTRA XII FEMESC
SOBREAVISO MÉDICO
O sobreaviso é uma forma especial de
trabalho onde o trabalhador tem sua liberdade restrita, mesmo fora do ambiente
físico de prestação do serviço, por ordem
do tomador desse serviço para, a qualquer
momento, ser chamado para a prestação efetiva do trabalho. É uma realidade a
prestação desta forma de trabalho na área
médica e de pleno conhecimento da classe
os problemas que a permeiam.
Grande parte desses problemas pode ser
facilmente resolvida quando o médico está
na condição de empregado, nos moldes
celetistas, ou como servidor público onde
a situação é regulada por lei própria.
Por isso, que na palestra proferida no XII
FEMESC o primeiro ponto que foi abordado foi, justamente, a vantagem de ser
considerado como empregado em vez
de autônomo. Podemos destacar, principalmente, a proteção conferida pela lei ao
empregado o que lhe dá segurança na
relação e, especialmente, a força coercitiva
da lei (CLT) que trata do sobreaviso e sua
remuneração.
Um ponto de grande confusão entre a
classe, que também foi abordado, é a
Resolução n° 1.834/08 do CFM. Muito
embora ela possa servir de parâmetro para
regulamentação do sobreaviso médico,
não possui força coercitiva, ou seja, não é
lei. Como proposta para solução do pro-
blema do sobreaviso, assim como outros
da classe dentro da relação de trabalho, é
a maior utilização das Negociações Coletivas (Convenções e Acordos Coletivos), a
exemplo da que foi firmada entre o Sindicato dos Médicos do Estado de Santa
Catarina e FAHECE recentemente. É um
instrumento de criação e ampliação de
direitos dos trabalhadores empregados e,
uma vez firmado, torna obrigatória sua revisão periódica, sob pena de deslocamento da competência de decisão do conflito
para a Justiça do Trabalho – os chamados
Dissídios Coletivos.
Dr. Ângelo Eduardo Strzalkowski Kniss
Advogado responsável pela Área Trabalhista o
escritório Lopes de Haro, Machado Leal
Direito Médico & Assessoria Jurídica
(048) 3216-8234
3216-8235
MOMENTO ECONÔMICO
Economia brasileira já respira
sem a ajuda de aparelhos
Os dados do Produto Interno Bruto
(PIB) no primeiro trimestre, que mostraram um decréscimo do crescimento de
0,8%, bem melhor do que o esperado,
permitem concluir que é bastante factível a economia brasileira apresentar um
pequeno crescimento
em 2009. Na pior das
hipóteses, o país terá
um pequeno decréscimo, o que já pode ser
considerado positivo,
considerando a atual
recessão mundial e o
tombo do PIB brasileiro no último trimestre
de 2008. O desempenho da economia nos
primeiros cinco meses
deste ano tem sido razoável quando comparado aos das economias
dos países avançados.
As projeções para o PIB
mundial é de um recuo
de 2,6% em 2009, com
recuperação de apenas
1,6% para 2010.
Um dos aspectos centrais da crise atual é o
adiamento ou cancelamento dos investimentos, que interrompeu um dos ciclos
mais longos de investimentos ocorridos
no Brasil. A questão a ser verificada é
se essa queda violenta no ritmo dos investimentos ocorrida desde o último trimestre de 2008 irá impedir a retomada
do crescimento do Brasil, no último trimestre deste ano. É certo que o investimento só retomará quando o consumo
voltar de forma sustentada. Os dados
de consumo das famílias no primeiro trimestre, que expandiram 0,7%, evitaram
que o PIB caísse ainda mais. Os dados
do Cadastro Geral de Empregados e
Desempregados (CAGED) de abril (assim como os dados estimados para
maio), revelam também uma retomada,
ainda que discreta, com a criação de
106 mil empregos formais. O rendimento médio real dos ocupados nas
Regiões Metropolitanas também vem
aumentando, como atesta pesquisa do
DIEESE.
O comportamento dos indicadores de
crescimento depende da continuidade
da política de redução dos juros. Inclusive para evitar uma maior valorização
do real, que decorre, dentre outros fatores, da diferença entre os juros internos e externos da economia brasileira. A
redução de 1 ponto porcentual da taxa
Selic, anunciada pelo Comitê de Política
Monetária (Copom) no dia 10, foi ousada, e derrubou o juro real para o menor
nível da história do País. De qualquer
forma, o Brasil permanece no terceiro
lugar do ranking dos maiores juros reais
do planeta, com cerca de 5% ao ano,
atrás apenas de China (6,9%) e Hungria
(5,9%). Vários países mundo afora estão com taxas de juros negativas, entre eles Inglaterra
(-1,8%), Chile (-1,7%) e Índia (-5%). Na faixa entre 1%
e 0, estão Estados Unidos
(0,9%), Japão (0,2%) e Itália
(0,1%), entre outros. No mês
de maio, conforme dados do
Banco Central (BC), a entrada de capital financeiro apresentou um saldo positivo de
US$ 1,54 bilhão.
A relação dívida líquida/PIB
revela as melhores condições
de o Brasil enfrentar o pior da
crise sem risco de insolvência do Estado, característica
comum a todas as crises
anteriores desde a década
de 1980. Em abril, a dívida
equivalia a 38,4% do PIB e
a expectativa é que caia no
ano que vem para 37,5% do
PIB. A novidade é que estes
indicadores fiscais são muito
melhores do que os verificados nos países ricos.
Estimativa do FMI prevê que, no próximo ano, a relação dívida/PIB do Japão
vai chegar a 114,8%; a da Alemanha
estará em torno de 78%; a dos Estados
Unidos, em 70,4%; e a do Reino Unido,
em 66,9%.
O déficit público nominal do Brasil, estimado para 2010 deverá ser de 0,8% do
PIB, condição muito melhor do que a
dos EUA (13,6%), Reino Unido (10,9%),
Japão (9,8%) e Alemanha (6,1%).
José Álvaro de Lima Cardoso
Economista e Supervisor-Técnico do
DIEESE em Santa Catarina
SIMESC elege Diretorias e Conselho Fiscal
Diretores assumem em julho de 2009
Em julho, com o término da Gestão 2006
- 2009, assumem o Diretoria Executiva,
Conselho, Fiscal e Diretorias Regionais,
os eleitos no pleito do dia 24 de junho.
Mesmo tendo apenas uma chapa, tudo
foi realizado conforme exigências do Regimento Eleitoral e Estatuto do SIMESC. No
dia 30 de junho, ocorreu a apuração dos
votos na sede da entidade. Foram contabilizados 1.141 votos.
A chapa única, da Diretoria Executiva,
tem como presidente o Dr. Cyro Soncini.
A maioria dos diretores, da gestão atual,
continuam nesta nova fase. Das 21 re-
gionais, apenas quatro não indicaram os
novos representantes, as quais serão
objeto de eleição em assembléias futuras.
Segundo o atual presidente do SIMESC,
Dr. João Pedro Carreirão Neto, “em julho
inicia um novo ciclo do sindicato com a
posse da diretoria eleita. Desejamos sucesso aos novos diretores e agradecemos
a todos que colaboraram e ajudaram no
crescimento do SIMESC, em especial ao
empenho dos funcionários e assessores
durante todo o período de gestão”. Enfatiza ainda, que muito trabalho tem a ser
feito. “É preciso continuar investindo nas
ações judiciais coletivas, nas denúncias
das práticas prejudiciais aos direitos dos
trabalhadores médicos, na utilização dos
instrumentos sindicais (negociações coletivas), mantendo e catalisando a união
das entidades médicas catarinenses e
brasileiras, congregando as outras entidades sindicais e participando dos movimentos sociais legítimos. É necessário
dizer não às investidas das terceirizações
no serviço público, mesmo as dissimuladas em fundações estatais”.
Relação das Diretorias Executiva e Regionais
SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Proc. MTB 318.843.Carta assinada 25/05/81 reg. livro 89 fls.26
Diretoria Executiva e Conselho Fiscal
Presidente: Cyro Veiga Soncini – 1645
Vice-presidente: Vânio Cardoso Lisboa -2802
Secretário Geral: César Augusto Ferraresi -2705
1º Secretário: Zulma Sueli Carpes da Natividade – 2587
2º Secretário: Ana Cristina Vidor – 11468
Tesoureiro Geral: Leopoldo Alberto Back – 2538
1º Tesoureiro: Sonia Ghisi Bristot – 2151
Dir. de Imprensa/Divulgação: Renato César L. Polli - 2544
Dir. de Relações Intersindicais: Clayton Miguel Costa – 6547
Dir Assuntos Sócio-culturais: Eliane Silveira Soncini – 1646
Dir de Assuntos Jurídicos: Gilberto Digiácomo da Veiga – 1858
Dir. Adjunto de Assuntos Jurídicos: Sidney Pereira Dachi – 3512
Dir. Form. Sind. e Sócio Econ.: Roman L. Gieburowski Jr – 6641
Dir. de Saúde do Trabalhador: Tadeu Ferreira de Paiva – 2307
Dir. de Patrimônio: Valdete da Silva Sant’Anna – 5024
Dir. de Informática: Anamar Lucia Brancher – 2986
Dir. de Apoio ao Graduando: Tanise Balvedi Damas – 10980
Dir. de Apoio ao Pós-graduando: Jolnei Antonio Hawerroth – 4863
Conselho Fiscal
Titular: Paulo Marcio da Silveira Brunato – 2470
Titular: Eliana de Oliveira Lopes Nunes – 2674
Titular: Maristela Agostinha Santos Vieira – 2685
Suplente: Eduardo Ramos Collares – 1677
Suplente: Cyro Riggenbach Muller – 11377
Suplente: Juliano Augusto Manozzo – 7628
DIRETORIA REGIONAL Balneário Camboriú
Presidente: Pedro Alves Cabral Filho - CRM 05953
Secretário: Renato Chaves Vargas – CRM 04104
Tesoureiro: Delmo Dumke - CRM 3925
DIRETORIA REGIONAL Blumenau
Presidente: Geraldo Alves da Silva – CRM 9111
Secretário: Ronaldo Della Giustina – CRM 4105
Tesoureiro: Carlos Roberto Seara Filho – CRM 5103
DIRETORIA REGIONAL Brusque
Presidente: Laércio Cadore – CRM 4656
Secretário: Marco Aurélio Boos – CRM 7844
Tesoureiro: André Karnikowski – CRM 7094
DIRETORIA REGIONAL Canoinhas
Presidente: Edson Flavio Colla – CRM 5715
Secretário: Juliano Brasil – CRM 12860
Tesoureiro: Saulo Pinto Sabatini - CRM 3079
DIRETORIA REGIONAL Centro Oeste
Presidente: Jonas Natalício de Lima Medeiros – CRM 4085
Secretário: Auredy Antonio Sella Aguiar – CRM 4037
Tesoureiro: Gilmar Kruker – CRM 3163
DIRETORIA REGIONAL Chapecó
Presidente: Ana Beatriz Sengik Saez - CRM 7673
Secretário: Lucinda Ignez Romeu Fernandes – CRM 6605
Tesoureiro: Gerson Teixeira Zanusso – CRM 7636
DIRETORIA REGIONAL Extremo Oeste
Presidente: Romar Virgilio Pagliarin Junior – CRM 10566
Secretário: Cláudio Demetro Graciolli - CRM 2739
Tesoureiro: Miguel Neme Neto - CRM 3760
DIRETORIA REGIONAL Itajaí
Presidente: Marcio Azevedo Moraes - CRM 6472
Secretário: Jorge Roberto Rebello - CRM 3118
Tesoureiro: Mauro César A. Machado - CRM 2534
DIRETORIA REGIONAL Jaraguá do Sul
Presidente: Rogério José Guindani – CRM 6389
Secretário: Maxwell Jorge de Oliveira - CRM 5988
Tesoureiro: Lucia Tabim de Oliveira – CRM 6296
DIRETORIA REGIONAL Joaçaba
Presidente: Paulo Roberto B. de Albuquerque – CRM 3188
Secretário: Ramiro Solla Camina – CRM 1774
Tesoureiro: Hotone Dallacosta – CRM 10296
DIRETORIA REGIONAL Joinville
Presidente: Hudson Gonçalves Carpes - CRM 3262
Secretário: Marcelo da Rosa Prates – CRM 8609
Tesoureiro: Suzana Maria Menezes de Almeida – CRM 1353
DIRETORIA REGIONAL Mafra
Presidente: Robson Marcelo de Oliveira – CRM 8580
Secretário: Gabriel Kubis – CRM 3317
Tesoureiro: Denis Griep Carvalho – CRM 8507
DIRETORIA REGIONAL Médio Vale
Presidente: Alfredo Nagel – CRM 1857
Secretário: Roberto Amorim Moreira - CRM 6549
Tesoureiro: Lothar Stange – CRM 2265
DIRETORIA REGIONAL Rio do Sul
Presidente: Marcos Luiz Franzoni - CRM 9465
Secretário: Oscar Manuel Montoya Gomes – CRM 5077
Tesoureiro: Alexandre de Castro Robles – CRM 8192
DIRETORIA REGIONAL São Bento do Sul
Presidente: Maria da Conceição L. Azedo – CRM 8099
Secretário: Maria Aparecida Winnikes Pereira – CRM 8128
Tesoureiro: Iara Machado Marasciulo – CRM 3035
DIRETORIA REGIONAL Tubarão
Presidente: Ilson Ávila Dominot – CRM 4000
Secretário: Vendramin Antonio Silvestre – CRM 0518
Tesoureiro: Akilson Ruano Machado - CRM 1354
DIRETORIA REGIONAL Videira
Presidente: Agostinho Julio Bernardi – CRM 3273
Secretário: Carlos Eduardo Waltrick - CRM 3622
Tesoureiro: Nelson Rafael Bacega - – CRM 9201
Finalmente SIMESC consegue assinar
Acordo Coletivo com a FAHECE
Desde 18 de fevereiro, que o SIMESC aguardava pela assinatura do Acordo Coletivo
de Trabalho relativo aos médicos contratados em regime CLT, com a FAHECE
A Fundação de Apoio ao HEMOSC/
CEPON (FAHECE) e o Sindicato dos
Médicos do Estado de Santa Catarina
(SIMESC) chegaram ao acordo que possibilitou a assinatura de Acordo Coletivo
de Trabalho. Os médicos contratados
em regime CLT - Consolidação das Leis
do Trabalho - serão beneficiados pela
medida. Foram acordados: a data-base
(março de 2009), mudança da base de
cálculo da incidência do adicional de
insalubridade (em grau médio – 20%
- sobre o piso salarial mínimo,
c o n s i d erando a jornada de 10 horas semanais) e reajuste salarial de 2,3% (diferença do último reajuste em novembro
até a nova data-base). A cláusula segunda, que trata do reajuste salarial, coloca
que caso o salário-base do empregador,
após aplicado o percentual de reajuste,
não alcance o valor do piso salarial, o
em-pregador complementará a diferença
entre o salário-base já reajustado e o valor do piso salarial constante da cláusula
primeira deste acordo coletivo, conforme
a jornada de trabalho contratualizada
entre as partes. Além dessas cláusulas
acordadas, foi debatida a construção de
plano de cargos e a instituição de incentivos e adicionais relativos à capacitação
e progressão funcional.
No acordo, ficou estipulado que o piso
salarial, correspondente a cada jornada
de trabalho, seguiria os seguintes termos:
Foi inserida no acordo uma nova cláusula, informando que o descumprimento de
qualquer uma das cláusulas deste, obrigará o infrator a pagar a multa no valor de
25% (vinte e cinco por cento) do salário
básico (por cláusula descumprida) a favor do empregado, que será devida, por
ação, quando da execução da decisão
judicial que tenha reconhecido a infração.
Depois de algumas alterações, o Acordo
Coletivo, que regulará os contratos de
trabalho da categoria médica, em todas
as suas especialidades, nas relações
mantidas com a Empresa no âmbito do
Estado de Santa Catarina, foi finalmente
assinado no dia 04 de maio de 2009,
entre as duas entidades, apenas aguarda
homologação pela Delegacia Regional do
Trabalho (DRT/SC). O presente acordo
terá vigência de 01 de março de 2009
a 28 de fevereiro de 2010. Os itens que
não foram aprovados em 2009, serão
objetos de negociação com vistas à assinatura do acordo do próximo ano. As
negociações tiveram a participação da
Assessoria Jurídica do SIMESC.
O Acordo Coletivo de Trabalho, que está
previsto na CLT, no art. 611, do capítulo
VI, diz que a Convenção Coletiva de Trabalho é “o acordo de caráter normativo,
pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições
de trabalho aplicáveis, no âmbito das
respectivas representações, às relações
individuais do trabalho. (Redação dada
pelo Decreto-lei nº. 229, de 28-02- 67,
DOU 28-02-67)”.
O parágrafo 1º informa que “é facultado
aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos
Coletivos com uma ou mais empresas
da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de tra-
balho, aplicáveis no âmbito da empresa
ou das empresas acordantes às respectivas relações de trabalho. (Parágrafo
único renumerado pela Lei nº. 2.693,
de 23-12-55, DOU 29-12-55 e alterado
pelo Decreto-lei nº. 229, de 28-02-67,
DOU 28-02-67)”.
O Termo está disponível em - www.simesc.org.br - documentos e Leis/SIMESC
Fontes de apoio: www.trt02.gov.br/
geral/tribunal2/legis/CLT/TITULOVI.
html
Informações mais detalhadas sobre o
assunto podem ser encontradas no
artigo do Advogado responsável pela
Área Trabalhista do escritório Lopes de
Haro, Machado Leal Direito Médico &
Assessoria Jurídica, Dr. Ângelo Eduardo
Strzalkowski Kniss, na edição do Boletim Médico do SIMESC nº. 124.
GDPM E PCV
Médicos aprovam contraproposta
Durante a Assembléia, em 17 de junho, os médicos presentes decidiram aceitar a
proposta do Governo, acrescida das emendas sugeridas pelo COSEMESC
Assembléia Geral dos Médicos / ACM
As discussões foram intensas durante a
Assembléia Geral do Conselho Superior
das Entidades Médicas do Estado de
Santa Catarina (COSEMESC), que ocorreu em 17 de junho, na sede da Associação Catarinense de Medicina (ACM). Os
médicos presentes decidiram aceitar a
proposta encaminhada pelo Governo do
Estado, com as emendas sugeridas pelo
COSEMESC. Cerca de 100 profissionais
da categoria participaram do evento.
A mesa, que na ocasião estava composta
pelos presidentes do Sindicato dos Médico s d o E s t a d o d e S a n t a C a t a r i n a
(SIMESC), Dr. João Pedro Carreirão Neto,
da ACM, Dr. Genoir Simoni, do Sindicato
dos Médicos da Região Sul Catarinense
(SIMERSUL), Dr. Gervani Bittencourt Bueno e o do Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina (CREMESC), o Dr.
Anastácio Kotzias Neto, representando o
Dr. Rodrigo Jorge da Luz Bertoncini, decidiu separar a proposta em duas partes
para facilitar a discussão.
O Dr. Gernoir apresentou um Histórico
Simplificado das Ações do COSEMESC,
nestes últimos 12 meses, em relação ao
Plano de Cargos e Vencimentos (PCV) e
a Gratificação de Desempenho e Produtividade Médica (GDPM). Entre os pontos
abordados estavam: a concessão da
GDPM, a recuperação de valores não
pagos a título de ultrapassarem teto re-
muneratório, as inúmeras reuniões com
a Secretaria de Estado da Saúde (SES),
o pagamento de valores atrasados da
GDPM após a reunião de outubro de
2008, entre outros. Informou ainda, que
no início deste ano, as Entidades Médicas exigiram da SES a reabertura das
negociações da GDPM, através de um
ofício. Após a apresentação da proposta
encaminhada pelo Governo começaram
as discussões quanto à aceitação das
cláusulas do documento.
A SES encaminhou dois projetos de leis.
Um redefine os critérios de concessão da
GDPM, criada pela Lei n. 13.996, de 16
de abril de 2007 e o outro dispõe sobre
a indenização pela aplicação de procedimentos especiais nos serviços médicos
complementares de média e alta complexidade e estabelece outras providências.
Estavam entre os vários questionamentos: “Esta gratificação é para todo médico que fizer hora-plantão e exceder a
sua carga contratual?”, “Num resumo, o
projeto diz que aquele médico que faz
hora-plantão merece ser melhor remunerado”, “Quem não faz hora-plantão
não terá aumento, neste momento, pelo
vigente proposta, estacionando nos R$
2.400 (dois mil e quatrocentos reais)?”.
Segundo Dr. João Pedro, o estímulo da
hora-plantão com aumento da remune-
ração, nada mais é do que mostrar de
forma indireta a falta de médicos. Explica
também que o texto da nova proposta
não revoga lei vigente. “Os critérios da
lei anterior continuam iguais, vigindo da
mesma forma”. Por decisão da grande
maioria dos médicos presentes, em votação, foi decidido aceitar a contraproposta
do COSEMESC, mantendo a proposta
do Governo acrescido de:
1. IV – 20 pontos aos médicos que
apresentaram manutenção ou aumento da produtividade a partir da
vigência da Lei 13.996;
2. V – 20 pontos cumulativos ao item
IV, aos médicos que mantiverem a
produtividade nos 12 meses a partir
da vigência desta lei.
O segundo projeto de lei foi aceito. Por
sugestão da Assembléia, o COSEMESC
ficou autorizado a negociar a inclusão de
um maior número de médicos na indenização e aumento dos valores indenizatórios.
Ficou acordado que se em 30 dias, a partir
do encaminhamento da contraproposta
do COSEMESC, não houver nenhum retorno do Governo, será convocada uma
nova assembléia já com indicativo de paralisação. O COSEMESC encaminhou um
Boletim com mais informações.
SALÁRIOS
Categoria vence mais um obstáculo: salário profissional é aprovado
Projeto de Lei, que altera a Lei 3.999/61, fixa o salário mínimo dos médicos e
cirurgiões dentistas e define o valor da hora trabalhada
No dia 27 de maio, o deputado federal de
Santa Catarina, Acélio Casagrande, que é
membro da Frente Parlamentar de Saúde,
encaminhou ao Sindicato dos Médicos do
Estado de Santa Catarina (SIMESC) a nota
sobre a aprovação, por unanimidade, na
Comissão de Trabalho, de Administração
e Serviço Público, em sessão deliberativa,
do Projeto de Lei n° 3.734/08 (PL) que
fixa o salário mínimo profissional dos
médicos e cirurgiões dentistas em R$
7.000,00 mensais e define o valor da
hora trabalhada em R$ 31,81.
A proposta altera a Lei 3.999/61 que, além
de não fazer qualquer referência ao valor da
hora trabalhada, estabelece que o salário
mínimo profissional dos médicos esteja representado pelo valor três vezes maior que
o salário mínimo das regiões ou sub-regiões
em que exercerem a profissão. O Deputado,
que acompanhou a sessão, acredita que
este é um grande passo para a valorização
da classe médica. A votação foi realizada na
Câmara dos Deputados, em Brasília.
Entre outros pontos, o projeto traz como
justificativa que o médico necessita ter uma
boa qualidade de vida para evitar que leve
seus problemas pessoais para seu serviço,
que hoje são vários. Devido à má remuneração, os médicos acabam se endividando
para poder pagar estudos e se atualizar. Em
geral, observa-se que nos hospitais públicos
há um grande descaso com a saúde, onde
médicos trabalham em condições precárias
e tem que dar a devida prestação do seu
serviço ao paciente, que exige, e com toda
a razão, um tratamento adequado por pagar esse serviço através de impostos altos.
Sendo o projeto, a Constituição prevê “salário mínimo fixado em lei, nacionalmente
unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, como moradia, alimentação, educação,
saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte
e previdência social, reajustado periodicamente, de modo a preservar o poder aquisitivo, vedada sua vinculação para qualquer
fim” – capítulo II, dos Direitos Sociais, artigo
7º, inciso IV. No cálculo do DIEESE a família
considerada é de dois adultos e duas crianças.
A notícia da aprovação foi manchete em
vários sites como o da Federação Nacional
dos Médicos (FENAM), Associação Médica
Brasileira (AMB), Câmara dos Deputados,
Secretaria Municipal de Saúde de Florianópolis (SMS), SIMESC, entre outros. O SIMESC
ficou muito satisfeito com o resultado, esperando que o projeto seja aprovado também
no Senado Federal e sancionado pelo Presidente da República para, enfim, estabelecer
um instrumento regulador do trabalho médi-
co. É uma forma de reconhecer o valor da
atividade profissional. O vice-presidente da
FENAM, Eduardo Santana, enfatizou que a
aprovação do projeto significou um grande
passo para a categoria médica e uma
grande vitória do Sistema de Saúde do país.
“Nós estamos percebendo que estamos
conseguindo sensibilizar esta Casa para a
importância da valorização do trabalho do
médico. No momento que estamos valorizando o trabalho do médico, nós estamos,
acima de tudo, valorizando a qualidade
da assistência à saúde para nosso país.”
O relator do projeto, Mauro Nazif (PSB/RO)
também comemorou a aprovação. “É bom
você saber que está podendo ajudar em alguma coisa. Eu entendo que é uma obrigação do parlamentar, principalmente nós,
que somos da área da saúde e sabemos o
tanto que os profissionais, tanto os Médicos, quanto os Odontólogos são aviltados
no mercado de trabalho e, certamente este
reflexo acaba caindo naqueles que são os
grandes alvos de tudo, que são os usuários
do Sistema.” O projeto agora tem que passar pela Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ), pela aprovação do Senado e depois
pela sanção do Presidente da República.
Até o fechamento desta edição, ainda não
havia ocorrido.
O que eles pensam desta aprovação
Dr. Rodrigo Jorge da Luz Bertoncini
Presidente do CREMESC e Coordenador do COSEMESC
Caso se torne realidade, esta é sem dúvida uma vitória para a classe médica, embora os valores devessem ser ainda superiores. Mas já é um começo. Muito
importante, além disso, será estabelecer os mecanismos de correção dos valores e continuar a luta para implantar para o médico uma carreira de Estado, com
um plano de cargos e salários que respeite a dignidade e a responsabilidade do trabalho médico.
Dr. Genoir Simoni
Presidente da ACM
Na certeza de que o êxito e os avanços indispensáveis na qualificação do Sistema Único de Saúde dependem do empenho ético e científico dos médicos brasileiros que atendem à rede publica, a Associação Catarinense de Medicina (ACM) entende como fundamental a defesa do Salário Mínimo do Médico, atualmente
definido pelas entidades da categoria com o valor de R$ 7.000,00. A aprovação desse valor pelo Congresso Nacional é hoje uma das prioridades das lutas
médicas, recebendo pleno apoio da ACM, que conclama aos profissionais a se engajarem ao movimento, disseminando a sua defesa junto aos parlamentares de
suas regiões. Somente com a integração de forças vamos conquistar a resposta que a medicina necessita e verdadeiramente merece.
Dr. Gervani Bittencourt Bueno
Presidente do SIMERSUL
A fixação do salário mínimo dos médicos muito antes da importância monetária é o reconhecimento ao trabalho de um profissional que dedica só de formação em
torno de nove anos para poder ingressar no mercado de trabalho. Quando o faz, depara-se com uma remuneração muito aquém daquilo que valoriza essa
dedicação e os necessários investimentos em atualizações ao longo da vida profissional. Isso nos fornecera parâmetros para negociações, que se façam
necessárias, nos diversos locais em que o medico muitas vezes tem trabalhado por remunerações totalmente indignas.
O Projeto Lei n°. 3734/08 está disponível em – www.simesc.org.br – em Documentos e Leis/Piso Salarial
FUNDAÇÕES ESTATAIS
Divergências na aprovação do Projeto de Lei das Fundações Estatais
Governo transfere obrigações e serviços do SUS
Desde o ano de 2007, que o projeto de
regulamentação das fundações estatais
tem sido motivo de discussão. Um exemplo foi durante um seminário que aconteceu em Brasília, em 2007, organizado pelo
Conselho Nacional de Saúde (CNS), que
tinha como tema o projeto de regulamentação das fundações estatais, sendo uma
aposta do governo para melhorar a gestão
do Sistema Único de Saúde (SUS).
Na ocasião, o Secretário de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da
Saúde, disse que a perspectiva do governo ao propor a criação do sistema de
fundação estatal era criar a possibilidade
de se ter um regime de contratação diferenciado, um novo tipo de repasse de recursos, que são os contratos de gestão,
entre outras modificações que podem
agilizar e romper alguns obstáculos presentes no SUS.
Em janeiro de 2008, numa entrevista cedida ao site Saúde Business Web¹, o Diretor-Executivo da Fiotec da Fiocruz, que
participou do grupo de trabalho para a
elaboração do Projeto de Lei sobre Fundações Estatais do Governo Federal, informou que a Fundação Estatal é um ente
administrativo público que passa a ser a
natureza jurídica do próprio hospital, que
funcionará com recursos estabelecidos
por um contrato de gestão. A expectativa
é de que o projeto seja aprovado no Congresso em três meses e de que ao longo
do ano seja implantado.
Apresentado pelo Poder Executivo em 13
de julho de 2007, no Plenário o Projeto
de Lei Complementar nº. 92/2007 (PLP
92/2007), regulamenta o inciso XIX do art.
37 da Constituição Federal, parte final,
para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público.
O artigo 1º do projeto coloca que poderá,
mediante lei específica, ser instituída ou
autorizada a instituição de fundação sem
fins lucrativos, integrante da administração pública indireta, com personalidade
jurídica de direito público ou privado,
nesse último caso, para o desempenho de
atividade estatal que não seja exclusiva de
Estado, nas seguintes áreas: saúde; assistência social; cultura; desporto; ciência
e tecnologia; meio ambiente; previdência
complementar do servidor público, de que
trata o art. 40, §§ 14 e 15, da Constituição; comunicação social; e promoção
do turismo nacional.
Os parágrafos primeiro e segundo enfatizam que para os efeitos desta Lei Complementar, compreendem-se na área da
saúde também os hospitais universitários
federais. O encaminhamento de projeto de
lei para autorizar a instituição de hospital
universitário federal sob a forma de fundação de direito privado será precedido de
manifestação pelo respectivo conselho
universitário.
A criação de fundação estatal dar-se-á a
partir de lei específica, que estabelecerá
a sua personalidade jurídica, se de direito
público ou privado. Cabe destacar que a
proposta apenas autoriza o Poder Público
a criar fundação estatal.
No caso da fundação estatal de direito
privado, o Projeto prevê que somente
poderá ser instituída para desempenho de
atividades estatais que não sejam exclusivas de Estado, de forma a vedar a criação
de entidade de direito privado para exercício de atividades em áreas em que seja
necessário o uso do poder de polícia.
Desde o início de 2009, as discussões
em torno da aprovação ou não do PLP
92/2007 têm sido mais intensas. No dia
20 de maio, deputados que integram a
base de apoio do governo federal - do PT,
PV, PMDB, PR e PP - pediram urgência na
votação do Projeto de Lei, que institui as
fundações estatais de direito privado no
serviço público federal.
Nos últimos dois meses, o CNS, assim
como representantes de movimentos sociais, tiveram uma série de reuniões com
parlamentares, que se comprometeram a
adiar a votação por 60 dias, de forma a
ampliar o debate com a sociedade. O último desses encontros ocorreu no dia 12
de maio, com quatro representantes do
Partido dos Trabalhadores.
O Conselho Nacional de Saúde, Conselhos Estaduais e Municipais, além dos diversos movimentos sociais, têm se mobilizado em prol da ampliação do debate e
adiamento da votação do Projeto de Lei
Complementar 92/2007.
Durante a reunião do Movimento Unificado
contra a Privatização (MUCAP)², em 28 de
maio, os participantes decidiram intensificar, em todos os meios de comunicação
populares e sindicais, notícias, cartas aos
parlamentares, moções, reportagens, sobre a iminência de aprovação do projeto e
a necessidade de criar uma frente de luta
nacional para barrar este projeto nefasto
para o serviço público e a comunidade.
Através da resolução nº. 03/2009, o Conselho Estadual de Saúde do RS (CES/
RS), considerando entre outros pontos a tramitação no Congresso Nacional do
Projeto de Lei Complementar nº. 92/2007
que regulamenta o inciso XIX do artigo 37
da Constituição Federal, no que respeita
às áreas de atuação das fundações autorizadas/criadas por lei e, até que haja
tal regulamentação, qualquer iniciativa da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios não têm suporte constitucional; o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135 que concedeu liminar
para suspender a vigência do artigo 39,
que determina o regime jurídico único para
os servidores da administração pública
direta, das autarquias e das fundações
públicas; o artigo 62, parágrafo único do
Código Civil Brasileiro, onde as fundações
1 http://www.saudebusinessweb.com.br/noticias/index.asp?cod=44949
2 Movimento Social, surgido em Santa Catarina, que abriga várias Entidades Sociais e Sindicais, entre elas o SIMESC.
GERAL
somente poderão constituir-se para fins
religiosos, morais ou de assistência e,
constitucionalmente, a área da saúde não
está compreendida em nenhum deles,
porque faz parte da seguridade social,
conceito que abriga, também, a assistência social e a previdência social (artigo 194
da Constituição Federal) – O CES/RS rejeitou o projeto e proposta de fundação
pública de direito para a área da saúde.
Entidades representativas dos servidores
públicos federais lançaram oficialmente,
em dois de junho, o Fórum Nacional de
Lutas Contra o PLP nº 92/2007, que
institui as fundações estatais de direito
privado, ou seja, acaba com a garantia
constitucional de que o governo financiará os serviços públicos, inclusive os
essenciais. Para fomentar as discussões
quanto ao PLP 92, no dia 03 de junho,
o Diretório Central dos Estudantes (DCE)
da UFSC, promoveu um debate sobre o
SUS e o Projeto de Fundação Estatal de
Direito Privado. O evento, que tinha como
objetivo posicionamentos contrários e favoráveis ao projeto que cria as fundações
estatais de direito privado, contou com a
participação do presidente do Sindicato
dos Médicos do Estado de Santa Catarina
(SIMESC), Dr. João Pedro Carreirão Neto
Mais informações podem ser encontradas na
página 20
REMUNERAÇÃO MÉDICA*
A retribuição à prestação de serviços, em
qualquer tipo de trabalho, pode ser de
duas formas: por resultado ou por tempo
de serviço. Ainda é possível remunerar
combinando as duas formas. Por resultado, entende-se o pagamento mediante
cumprimento de tarefa, empreitada ou
procedimento. Por tempo de serviço,
entende-se jornada de trabalho ou tempo
à disposição do contratante ou empregador. Nesta última forma, caracteriza-se a
relação de trabalho, também denominada
com vínculo empregatício, enquanto na
anterior o trabalho autônomo, sem vínculo.
Ao longo do tempo, na atividade médica,
sempre as duas formas estiveram presentes, sendo que nas últimas décadas a
relação formal de trabalho assumiu papel
destacado decorrente do mercado de trabalho. Ainda, observam-se dúvidas entre
os profissionais quando estabelecem relações de trabalho com pessoas jurídicas
privadas e até com as públicas. No típico
trabalho autônomo, a prestação de serviço
ocorre através da contratação, muitas vezes, tácita e não há relação de hierarquia
ou subordinação, sendo o trabalho eventual. É o que acontece nos consultórios
médicos e clínicas privadas. Nos hospitais
privados quando o trabalho é exercido de
forma liberal, utilizando o estabelecimento
apenas para atender seus pacientes, não
há relação formal de trabalho entre médico
e a mantenedora nosocomial. Entretanto,
frequentemente, através de escalas de
plantão e de sobreaviso, as relações apresentam estigmas do vínculo empregatício.
Nas relações com os entes governamentais também há que verificar-se a existência dos pressupostos das relações de trabalho, suscitando o enquadramento como
função pública e, portanto, a admissão
através de concurso público. A negação
desse vínculo caracteriza a prestação de
serviços de forma ilegal e implica em ato
de improbidade administrativa do gestor,
sujeitando-se às penalidades previstas em
lei. A contratação de pessoa jurídica (sociedade civil ou cooperativa) constituídas
por médicos, também evidencia a sonegação de concurso público para admissão
de servidores em atividade fim da administração pública, além da terceirização ser
considerada ilegal por artifício para eximirse dos direitos trabalhistas.
No serviço público, a remuneração médica
é estabelecida com relação à jornada de
trabalho, embora possa contemplar também adicionais de produtividade, conforme disposto em lei, habitualmente nos
Planos de Cargos e Vencimentos. O piso
salarial também é aquele definido na lei
em determinada instância governamental,
não havendo determinação que obrigue a
gestão pública a adotar uma mesma base
salarial, de abrangência universal. Assim,
o salário mínimo profissional, previsto em
lei federal, alcança somente as instituições
privadas.
Nas atividades privadas, a remuneração
é determinada por livre negociação, mas
respeitando o salário mínimo profissional e
os acordos coletivos de trabalho. As convenções coletivas e os acordos coletivos
de trabalho são mediados pelo sindicato
da categoria profissional e representam
importantes instrumentos na busca do
equilíbrio das relações entre a força de
trabalho e o capital. Recentemente, o
Sindicato dos Médicos do Estado de
Santa Catarina assinou Acordo Coletivo
de Trabalho com a Fundação de Apoio ao
Hemosc e Cepon (FAHECE) que se tornou
válido para os 36 médicos contratados
pela organização social. A Federação Nacional dos Médicos (FENAM) estabeleceu
um piso salarial normativo para servir de
base nas negociações e realiza gestões
junto ao Congresso Nacional para aprovar
uma nova lei que alterará a Lei 3.999/61
que fixa o salário mínimo profissional. O
valor proposto no projeto de lei, que tramita na Câmara dos Deputados, aproximase do piso recomendado pela FENAM.
A remuneração médica obtida na prestação autônoma de serviços pode, em alguns
casos, ser superior àquelas resultantes do
trabalho assalariado, mas devem ser analisados os efeitos a longo prazo, para decidir a forma mais vantajosa. Não devem
ser esquecidos os fatores relacionados à
previdência social, em especial quando a
redução da capacidade de trabalho ocorrer por enfermidade, por acidente ou pela
idade avançada. Tratando-se de pessoa
jurídica, outras questões somam-se às anteriores: o risco da responsabilidade civil
aumentado e as conseqüências decorre n t e s d o s e n c a r g o s d a e m p re s a ,
incluindo eventuais passivos trabalhistas.
O principal objetivo deve ser o estabelecimento de relações formais de trabalho e
remuneração justa de acordo com os
instrumentos normativos, deixando a
prestação de serviços autônomos para
aquelas atividades privadas individuais
executadas diretamente para o cliente
final. As intermediações aceitáveis, em
condições específicas, devem ficar por
conta das cooperativas médicas, desde
que os objetivos sociais sejam cumpridos,
ou seja, a participação do cooperado nas
decisões e nos resultados.
*Dr. João Pedro Carreirão Neto
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Sessão de assinatura do Termo de
Compromisso de Gestão da SMS tem
presença do Presidente do SIMESC
Ocorreu, no dia 03 de junho, às
15 horas, na Associação Catarinense de Medicina (ACM) a assin
atura do Termo de Compromisso
de Gestão da Secretaria Municipa
l de Saúde (SMS) com a Prefeitura Municipal de Florianópolis. O
evento foi promovido pela SMS e
coordenado pelo secretário municipa
l de Saúde, João José Candido da Silva. Além do prefeito Dário
Berger, prestigiaram a cerimônia
de assinatura diversas autoridades
do Município e do Estado.
O Secretário apresentou as meta
s da SMS até 2012, incluindo a
aplicação de 21% da receita próp
ria em saúde.
Entre os participantes da mesa de
solenidade estava o presidente
do SIMESC, Dr. João Pedro Carreirão
Neto.
O termo foi assinado pelo Prefeito,
Secretário de Saúde e Diretores
da SMS.
Presidente do SIMESC foi
um dos palestrantes do debate
sobre o SUS e o projeto das
Fundações Estatais, na UFSC
Para fomentar as discussões quanto a Lei Complementar nº. 92/2007
(PLP 92/2007), ocorreu no dia 03 de junho, no auditório da Reitoria
da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), um debate sobre
o SUS e o Projeto de Fundação Estatal de Direito Privado. O evento,
que tinha como objetivo posicionamentos contrários e favoráveis ao
projeto que cria as fundações estatais de direito privado, contou com
a participação do presidente do SIMESC, Dr. João Pedro Carreirão
Neto, como um dos debatedores.
Segundo o Dr. João Pedro, as posições contrárias ao Projeto de Lei
Complementar, se devem à falta de garantias de melhora e acima de
tudo por significar retrocesso em relação aos direitos dos trabalhadores e a transferência de responsabilidades para terceiros, ainda que
estatais, mas com a lógica privada. Seria um avanço neoliberal inaceitável, contrário aos interesses da população e dos trabalhadores.
Além do presidente do SIMESC, estavam presentes Rodrigo Borges,
do Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal de Santa
Catarina (SINTUFSC), Clair Castilhos, do Departamento de Saúde
Pública da UFSC, e Flavio Magajewski, da Secretaria Estadual de
Saúde de SC (SES) e da Universidade do Vale do Itajaí (Univali).
O evento foi promovido pelo Diretório Central dos Estudantes (DCE) e
Centros Acadêmicos da UFSC.
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NOVOS FILIADOS
SIMESC conquista novos filiados no
período de 07/05/2009 a 06/07/2009
ADEMAR NARDELLI
ALEX SZEPILOWSKI RIBEIRO BELO
ALEXANDRE ROBERTO DEMARCHI
ALLAN VIEIRA BARLETE
ANDRE LUIS CORREA REINHARDT
ANTONIO MARCOS PIVA
CARLOS ALBERTO CORSI JANOTA
CLAUDIA DANIELA ROZA MALLET DE SOUZA
CRISTINA SAUTER
DIEGO BUZANELLO FABRIS
EDUARDO ANDRE BRACCI WALCZEWSKI
EDUARDO RUBIM SCHWAB LEITE
EVARISTO CRISTOBAL IGLESIAS ALEMAN
FABIO GAUDENZI DE FARIA
FABIO TOSHIO KAKITANI
FERNANDO XAVIER CLAVE
HOMERO HELLMANN CE
JAQUELINE LOCKS PEREIRA
JORGE LUIS FERNANDES DE OLIVEIRA
JORGE LUIZ ARISTIMUNHA JUNIOR
LAERCIO DALL’AZEN
LUCIOLA SUCUPIRA FERREIRA DE FARIAS
LUIS TADDEO FILHO
LUIZ FELIPE PIOVESAN
MARIA HELOISA BUSI SILVA CANALLI
MARIA THEREZA BATTISTON
MARONE BRAZIL
MAYRA DA ROSA MARTINS WALCZEWSKI
PAULA KARINA VITOR KOERICH
RAFAEL HOEPFNER HENN
RODRIGO RIEFEL GUIMARAES
RUBIA BATTISTI
SAMARA GRAF DO PRADO
SELMA LOCH
THIAGO SONALIO OVERRATH TOMAZ
TIAGO TOMAZ DE SOUZA
VANESSA STASSUN MOREIRA
VINICIUS DUTRA DE CARVALHO
WILSON GOMES JUNIOR
REGIONAIS
EXTREMO OESTE
Médicos de São Miguel do Oeste
recebem visita do COSEMESC no município
Os presidentes das entidades médicas foram a São Miguel do Oeste tratar da situação
do Hospital Regional e a criação de uma escola médica na cidade
Cerca de 50 médicos participaram da reunião
realizada, no dia 30 de abril, pelo Conselho
Superior das Entidades Médicas do Estado de
Santa Catarina (COSEMESC), representado na
ocasião, pelos três presidentes das entidades
que o constituem os Drs. João Pedro Carreirão
Neto, do Sindicato dos Médicos do Estado de
Santa Catarina (SIMESC), Genoir Simoni, da
Associação Catarinense de Medicina (ACM), e
Rodrigo Jorge da Luz Bertoncini, do Conselho
Regional de Medicina de Santa Catarina
(CREMESC), em São Miguel do Oeste.
O COSEMESC foi convidado, pelos médicos da
cidade, para fazer alguns esclarecimentos sobre
a situação do Hospital Regional (em construção)
e a instituição de uma escola médica no município. Antecedendo a reunião do COSEMESC,
ocorreu a reunião do CREMESC, na qual o Dr.
Rodrigo, explanou sobre as Condutas Éticas
aos presentes. O Dr. Genoir fez uma apresentação sobre a realidade das Escolas Médicas em
Santa Catarina.
Segundo Dr. João Pedro, o objetivo da reunião
não era criticar a criação de uma nova escola na
região, mas sim informa-los das dificuldades de
ativá-la e mantê-la. A necessidade social deve
determinar a criação da escola médica e não o
interesse financeiro.
A segunda parte da reunião tratou das Terceirizações nos Serviços Públicos, assunto ministrado pelo presidente do SIMESC, que apresentou a Decisão Judicial, de 27 de março de
2009, da juíza Trabalho Ângela Maria Konrath,
a qual condena a terceirização e a contratação
sem concurso público na saúde. Informou que
o Estado foi condenado por duas vezes, já que
está decisão é de 2005.
O Presidente do SIMESC informou que a
reunião foi muito boa e que os médicos presentes participaram ativamente com vários
questionamentos e ficaram muito gratos com a
presença do COSEMESC.
Os médicos de Maravilha, presentes na reunião,
convidaram o COSEMESC para visitar o hospital do município, reequipado incluindo uma
Unidade de Terapia Intensiva (UTI) recem-inaugurada, mas que ainda não está funcionando
por falta de equipe de trabalho.
Segundo o presidente da regional do SIMESC
em Extremo Oeste, Dr. Romar Virgílio Pagliarin
Junior, atividades como essas (visita do
COSEMESC) aproximam os colegas que conseguem expor suas dificuldades regionais e
ajudam a estruturar ainda mais a entidade representativa. “O evento era muito esperado
em nossa região. Contou com aproximadamente 1/3 dos médicos em atuação aqui na
nossa regional. Ficamos gratos por mais esta
participação do COSEMESC que já nos deixa
saudosos”.
CAÇADOR
TCE julga irregular as contratações
realizadas por Cooperativa
SIMESC denuncia irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal
e pelo Fundo de Saúde quanto às contratações
No ano de 2007, o Sindicato dos Médicos do
Estado de Santa Catarina (SIMESC) encaminhou denúncia ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (CREMESC)
sobre as atividades irregulares dos médicos nas
Unidades de Saúde de Caçador, que atuavam
através da Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos de Passo Fundo (COOPERPASSO).
Essa cooperativa foi contratada pela Prefeitura
Municipal de Caçador durante o Movimento
Reivindicatório dos Médicos (MRM) do município (iniciado em 2006)³, quando houve paralisação das atividades por melhores salários e
condições de trabalho. Além de a contratação
ser irregular, pois caracterizava a terceirização
dos trabalhos, diversos médicos da cooperativa
não estavam registrados no CREMESC.
A cooperativa é do Rio Grande do Sul e os
médicos tinham inscrição no CRM daquele estado. Na ocasião, o SIMESC informou, através
de ofício, a situação à Promotoria de Caçador,
3 Mais informações vide Boletim 118
com cópia para o Centro de Apoio Operacional
da Cidadania e Fundações do Ministério Público
Estadual. Inconformado com a demora dos andamentos, o Sindicato denunciou as irregularidades da Prefeitura e do Fundo de Saúde de
Caçador (exercício 2007 e 2008), concernentes
à contratação de cooperativa para prestação
de serviços médicos à municipalidade ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
(TCE).
Os Conselheiros do TCE, reunidos em Sessão
Plenária, em 20 de maio de 2009, diante das
razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição
do Estado e no art. 1º da Lei Complementar
n. 202/2000, considerou irregular a contratação através da COOPERPASSO, nos
Termos do Contratos ns. 11, 18 e 94/2007.
Ficou acordado que será aplicado aos
responsáveis, com fundamento no art. 70, II,
da Lei Complementar (202/2000) c/c o art.
109, II, do Regimento Interno, as multas (aos
responsáveis), fixando-lhes o prazo de 30
dias, a contar da publicação do Acórdão n.
0743/2009 no Diário Oficial Eletrônico desta
Corte de Contas, para comprovarem ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado
das multas cominadas, sem que, fica desde
logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II e 71 da Lei supracitada.
Além da multa, será determinado à Prefeitura, na pessoa do Prefeito Municipal, que se
abstenha de contratar cooperativa para
a prestação de serviços médicos, por
se tratar de atividade-fim da Administração
Pública, ou cujas funções sejam próprias das
de cargos integrantes do quadro de pessoal
do órgão, utilizando-se, até que se concluam
os procedimentos de criação ao disposto
no art. 37, II e IX, da Constituição Federal.
REGIONAIS
BRAÇO DO NORTE
Hospital Santa Terezinha luta pela
regularização do sobreaviso médico
Mesmo com a Resolução do CRM 1834/2008, os médicos de Braço do
Norte continuam com sobreaviso remunerado
A mais de um ano, o Corpo Clínico do Hospital Santa Terezinha (HST), de Braço do Norte,
vem promovendo tratativas para regularizar o
sobreaviso dos médicos especialistas, junto a
unidade hospitalar. Referidas tratativas se intensificaram a partir de fevereiro de 2009, por
conta da Resolução do Conselho Federal de
Medicina (CFM) 1834/2008, a qual definiu que
o sobreaviso médico deve ser remunerado, em
vigor desde agosto de 2008. Cansados com o
descaso, o Corpo Clínico do Hospital Santa Terezinha encaminhou uma notificação extrajudicial (maio de 2009) à direção do Hospital.
Várias tentativas de negociação foram realizadas, mas não houve providências para a situação do HST. Reuniões foram realizadas com
o Ministério Público, com gestores municipais
(destes foi cobrada uma participação no custeio
do sobreaviso médico), sem entretanto solucionar a questão.
Indignados com o descaso e falta de retorno, o
Corpo Clínico solicitou, oficialmente, à direção
do HST uma reunião em maio de 2009, para
definir o atendimento em sobreaviso. A direção
não compareceu deixando explícita, ao grupo
de médicos, a sua posição, de querer a realização do sobreaviso médico, mas não se propor
a arcar com o ônus referente a este.
Segundo informações da notificação extrajudicial dos médicos do HST, apesar de negligenciar
o clamor do corpo clínico para resolver a situa-
ção de sobreaviso médico, a direção do HST
anuncia a prática do mesmo, para manter junto
ao Sistema Único de Saúde (SUS) a classificação do Hospital com atendimento em urgências
e emergências. Tendo assim, contratualização
com o SUS, o que inclui os serviços supracitados, inclusive nas especialidades de pediatria,
ginecologia e obstetrícia, clínica médica, cirurgia
geral e anestesiologia, ligadas diretamente ao
sobreaviso médico, já que o plantão do HST
não engloba tais.
Em setembro de 2008, o HST foi condenado por
sentença judicial, extraída da Ação Civil Pública
n. 010.04003527-1, a manter referidas especialidades, tendo inclusive no corpo da ação
o Ministério Público argumentando que “além
de ser conveniado ao SUS, o que já obrigaria
o hospital a prestar os serviços necessários à
população a instituição de saúde recebe, mensalmente, cerca de R$ 15 mil do Município e
conta, ainda, com verbas federais e auxílio da
própria comunidade para prestar atendimento
de urgência e emergência, argumentou o Promotor de Justiça”, o que evidencia que:
a) O HST está OBRIGADO, por força de uma
ação judicial pública, a manter as especialidades básicas do sobreaviso médico;
b) O HST está OBRIGADO, por força do
contrato que possui com o SUS – onde se
classifica como Hospital com atendimento
em urgências e emergências, recebendo
recursos por estas modalidades de atendimento - manter as especialidades básicas
do sobreaviso médico.
Na notificação consta ainda que, apesar de usar
as especialidades médicas em seu favor - no
caso para manter contrato com o SUS e receber recursos deste e demais órgãos e entidades,
como Hospital com atendimento em urgências
e emergências -, o HST não vem agindo para
manter em atividade as especialidades que informou ao SUS que possuía, bem como desrespeitando ação judicial.
Como o HST, não fez nenhuma ação para
manter em atividade os serviços de sobreaviso
médico, o corpo clínico, através de notificação
extrajudicial, estabeleceu 30 dias, contados do
recebimento (da notificação extrajudicial) para
regularizar os serviços de sobreaviso médico remunerado, com no mínimo 1/3 da hora plantão
aos médicos especialistas que prestarem
serviços ao Hospital. Do contrário, no mesmo
prazo, os serviços de sobreaviso das especialidades de pediatria, ginecologia e obstetrícia,
cirurgia geral e anestesiologia serão suspensos até sua regulamentação, e será informado
ao Poder Judiciário, nos autos da Ação Civil
Pública n. 010.04003527-1, bem como o SUS,
em razão da contratualização deste Hospital,
anunciando que prestava serviços de urgência
e emergência com tais especialidades.
SÃO BENTO DO SUL
São Bento do Sul solicita visita do COSEMESC
Evento ocorreu junto à Jornada das Delegacias do CREMESC na região
Aconteceu no dia 10 de julho, a reunião do Conselho Superior das Entidades Médicas de Santa
Catarina (COSEMESC) com os médicos de São
Bento do Sul, que teve como ordem do dia:
Contrato de Trabalho (público e privado),
plantão e sobreaviso (responsabilidade
civil). O evento foi dirigido a todas as regionais
do Norte e Nordeste de Santa Catarina.
A reunião ocorreu paralela à Jornada das Delegacias do Conselho Regional de Medicina de
Santa Catarina (CREMESC) da Região Norte,
nos dias 10 e 11 de julho.
GESTÃO 2006-2009
Presidente do SIMESC apresenta Relatório de Gestão
Com o final do mandato se aproximando, Presidente reúne a Diretoria Executiva da
Entidade e apresenta o levantamento de todas as ações do Sindicato
Assembléia Geral dos Médicos (COSEMESC)
Sessão Solene na ALESC - Dia do Médico
No dia 20 de maio, o Sindicato dos Médicos do Estado de Santa
Catarina (SIMESC), reuniu, na sede da Associação Catarinense
de Medicina (ACM), os membros da Diretoria Executiva para apresentar o Relatório de Gestão da Entidade - 15 de julho de 2006 a
14 de julho de 2009.
A apresentação foi dividida em três partes: Patrimonial, Financeira
e Institucional. Iniciando com o patrimônio, o presidente do
SIMESC, Dr. João Pedro Carreirão Neto, tratou das reformas
realizadas na sede como a da recuperação da cobertura – telhado, vigas e calhas – e a reparação dos tetos gessados. Também, da aquisição de máquinas e equipamentos para atender as
necessidades dos serviços prestados pelo Sindicato, em especial
para atender as áreas de comunicação e informática. Finalizou
com os custos.
Em seguida, foi apresentada a evolução financeira, os ativos financeiros de junho de 2006 a maio de 2009, destacando as reservas
e saúde financeira da entidade.
Planejamento Estratégico 2007
O institucional dividiu-se em: Administração, Serviços, Sindicalização, Ações Sindicais, Negociações, Ações Políticas, Assembléias
Regionais, Reuniões Regionais, Ações do COSEMESC, Vistorias
COSEMESC, Eventos Políticos, Eventos Sociais, Formação Sindical, Comissões e Colegiados, Outras Ações, Boletim Médico,
Ações Jurídicas, Destaques e Pendências.
Na Administração, entre os pontos apresentados, estava o Planejamento Estratégico, Missão, Valores, Visão e Slogan: “Médico
Sindicalizado é Médico Representado”, os eventos sociais,
como a comemoração dos 28 anos do SIMESC, com o lançamento do Selo da Entidade.
A nova diagramação do Boletim Médico, passando de 24 para
28 páginas, conseguindo uma redução de custos e ampliação
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Reunião do COSEMESC
Nova diagramação do BM
os
Selo 28 an
Em 2007, foram realizados dois encontros (em março e setembro) para elaboração do Planejamento Estratégico da
Instituição, que tinha como principais objetivos: Coletar e difundir informações, produzindo conhecimento, Assegurar a
prestação de serviços de qualidade e interesse, Reestruturação – Gerenciamento dos processos internos visando atingir
metas com padrões de qualidade, Organização estadual e
regional – distribuição, instalações e fluxo e Defender o trabalho médico.
Algumas conquistas marcaram esta gestão. Entre elas estão
o Mandado de Injunção Coletivo (MI 874) concedido, no dia
03 de junho, pelo ministro Celso de Mello, ao SIMESC, que
garante a todos os filiados o direito à Aposentadoria Especial
por Atividade Insalubre (25 anos). E também, o Acordo Coletivo de Trabalho com a Fundação de Apoio ao HEMOSC/
CEPON (FAHECE), que beneficiará os médicos contratados
em regime CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.
I Curso de Formação Sindical
Alguns eventos sociais marcaram esta gestão como a posse
do Sindicato dos Médicos da Região Sul (SIMERSUL), em novembro de 2007, o aniversário de 28 Anos do SIMESC, em
setembro 2008 e a Sessão Solene na Assembléia Legislativa de
Santa Catarina (ALESC), no dia do Médico, em 2008, na qual o
Sindicato e outras entidades médicas foram homenageadas.
A entidade realizou, em abril de 2008, o I Curso de Formação
Sindical, que ocorreu em Laguna, deixando como proposta a
elaboração de uma Cartilha Sindical Ampliada.
A entidade foi convidada, por diferentes veículos de comunicação, para dar entrevistas e participar de debates sobre assuntos pertinentes à categoria médica. As mais recentes participações foram na TV COM e na TV Primer.
Importantes ações políticas foram executadas como a denúncia da admissão ilegal de médicos no Serviço de Atendimento
TV PRIMER
Várias reuniões e vistorias foram realizadas, junto às entidades
que compõem o Conselho Superior das Entidades Médicas
de Santa Catarina (COSEMESC). Pode-se citar a de Caçador, em janeiro de 2007, a de Fraiburgo, em março de 2009
e a Assembléia Geral dos Médicos, em outubro 2006, que
teve a aprovação da proposta de substituição do pró-labore
pela Gratificação de Desempenho e Produtividade Médica
(GDPM). O SIMESC e demais entidades médicas de Santa
Catarina realizaram vistoria inédita na capital. Pela primeira
vez uma unidade de Pronto Atendimento foi inspecionada antes mesmo de sua inauguração.
Muitas das regionais do SIMESC, como Xanxerê, Chapecó,
Araranguá, Jaraguá do Sul, Caçador, Blumenau, Mafra, Rio
do Sul, foram beneficiadas com as visitas da entidade para
resolver alguns problemas com o sobreaviso médico, contratações terceirizadas através de cooperativas entre outros.
Aniversário dos 28 anos do SIMESC
Móvel de Urgência (SAMU/192), a aprovação da Lei Complementar 369/06 que alterou a Lei Complementar 323/06
(Plano de Cargos e Vencimentos - PCV), apoio à greve dos
médicos residentes do Estado, instituição da GDPM (SES) –
Lei 13996/07, eleição de representantes (titular e suplente), no
Conselho Estadual de Saúde (2007-2010), reunião do corpo
clínico (Hospital Regional São José), apoio ao movimento dos
médicos de São José, debate sobre SUS e FEDP/DCE/UFSC,
em junho de 2009 entre outros.
Como toda empresa, algumas pendências sempre ficam para a
gestão posterior, já que nem tudo pode ser resolvido no tempo
desejado. Registraria-se a regularização jurídica da casa (sede),
a parceria com a empresa para formação da Central SIMESC
de Viagens, o plantão da Diretoria 24 horas e a negociação
com o Governo do Estado, quanto à GDPM.
TV COM
ARTIGO ESPECIAL
O PLP 92, retrocesso social?
Ao longo de toda a década de 90 assistimos de mãos atadas a criação,
implantação e desenvolvimento de um
projeto do Governo Federal de nítida
terceirização dos serviços de educação
no país. Neste processo, as Universidades Federais, tidas como verdadeiros
ícones do progresso científico nacional
– não só pela excelência no ensino, mas
também pela liderança em pesquisas
e projetos –, tiveram seus orçamentos
paulatinamente diminuídos, seus professores não recebem reajustes salariais
há mais de década e do papel que antes
desenvolviam resta apenas uma saudosa lembrança. O setor passou cada
vez mais às mãos da iniciativa privada
que, por óbvio e por princípio, prioriza
o lucro em detrimento da excelência do
ensino, como ficou evidente, salvo raras
exceções.
O que o Gover no Federal planeja
executar com o PLP nº 92, nos parece
ser movimento idêntico, porém a recair
sobre área mais vital ou ao menos com
o mesmo peso que o ensino – a área
da saúde.
Ora, não precisamos divagar sobre a
importância da saúde pública de uma
nação e, via de conseqüência, sobre a
importância de se manter os serviços a
ela atinentes sobre a égide do domínio
público. Privatizar a saúde nacional,
como parece ser o projeto político em
análise, é medida temerária e nos parece
um erro estratégico colossal.
Basta ver os exemplos das nações vizinhas. Se os Estados Unidos, que ao
menos em princípio é uma nação bem
mais desenvolvida do que a nossa,
que detém mecanismos de controle
estatal sobre a atividade privada mais
evoluídos e sérios do que os nossos,
enfrenta uma grave crise no setor de
saúde, onde segundo dados oficiais
cerca de 47 milhões de Norte America-
nos não têm seguro-saúde de espécie
alguma, principalmente porque a Saúde
nos Estados Unidos está baseada no
seguro-saúde privado (inatingível para a
maioria da população do maior império
Econômico); o que dirá de um país
como o nosso, que apesar de continental e ultimamente próspero, infelizmente
é fadado a um retardo econômico ainda
sistêmico, maculado com um dos piores
índices de IDH do mundo? Será que
mais brasileiros terão acesso ampliado
aos serviços de saúde caso o plano de
privatização da área seja levado à cabo
pelo Governo Federal? Infelizmente duvida-se.
Por outra banda, vejamos Cuba, um dos
países com a economia mais restringida
e boicotada de que se tem notícia na
História, mas que detém para si o título
de uma nação detentora dos maiores
avanços na área da saúde e cobertura
populacional exemplar, país onde a idéia
do Programa de Saúde Famíliar foi implantada desde 1984 (uma década antes do Brasil), tudo construído com base
na saúde pública com acesso universal
e de excelência.
Nos parece que o Brasil ocupa uma
posição intermediária entre estes dois
extremos. E se é verdade que nossa
Constituição prevê em seu art. 197 e
199, um sistema em que é admitido a
assistência do setor privado ao sistema
único de saúde, também é verdade que
disciplina que a saúde é direito de todos
e deve ser prestada fundamentalmente
pelo Estado, sem que se dispense a ajuda do setor privado, porém “em caráter
complementar” ao SUS e não como
principal provedor.
Se analisarmos a questão pelo viés eminentemente técnico, não há muito a ser
dito, haja vista que o PLP 92 apenas
vem regulamentar uma previsão exposta na própria Constituição, em seu
art. 37, XIX. Ou seja, tecnicamente nos
parece adequado, a única ressalva que
pode ser feita, porém, é quanto à dicção
do inciso constitucional em tela.
É que o inciso XIX do art. 37 nada fala
sobre a criação de fundação de caráter
privado. Talvez por atecnicidade do
texto, limitou-se a Constituição a falar
em “fundação”. E o PLP nº 92, foi além
e autorizou a instituição de fundações
privadas. Resta avaliar se poderia ter
abrangido esta categoria, ou se foi além
da vontade do Legislador Constituinte
Derivado (vez que o inciso XIX do art.
37 foi implantado no texto constitucional
por via da EC nº 19, a qual aliás padece
de regulamentação mais abrangente até
hoje).
De toda forma, extrapolando as
questões técnicas, vê-se que o tema
reveste questão eminentemente política. E como tal resta à assessoria jurídica
do SIMESC confirmar a opinião até aqui
alinhavada. Assim, vemos a aprovação
do PLP 92 como um nítido retrocesso
social, vez que abre um caminho para
privatizações em áreas estratégicas
como a da saúde (dentre outras que o
Projeto também abarca).
Falamos em retrocesso social, pois dentre as garantias e evoluções alcançadas
durante árduo processo de desenvolvimento de nossa sociedade, todas arroladas no “catálogo” dos direitos sociais
representado pelos artigos 5º ao 11º da
CRFB/88, talvez a mais importante seja
o direito universal e igualitário à saúde,
do qual o SUS é o pilar central e que,
no nosso sentir, deveria ser despendido
maior planejamento e recursos governamentais para aprimorá-lo – vez que o
substrato já existe e, bem ou mal, meio
caminho já foi percorrido –, ao invés de
delegar tão importante papel do Estado
ao setor privado.
Dr. Rodrigo Junchen Machado Leal
Assessor Jurídico do SIMESC
CAPA
STF concede
Aposentadoria
Especial por
atividade insalubre
após 25 anos
a todos os
médicos filiados
Desde a promulgação da Constituição
de nossa República Federativa, os servidores públicos nunca tiveram o direito a
Aposentadoria Especial regulamentado,
ainda que detivessem tal direito por
pendência de edição de Lei Complementar como condiciona a atual redação do artigo 40, §4° de referido texto
constitucional.
Irresignado com tal situação, o Sindicato dos Médicos do Estado de Santa
Catarina (SIMESC), através da gestão
do Presidente João Pedro Carreirão
Neto, resolveu encampar batalha de dimensões nacionais em prol dos médicos da rede pública no Estado de Santa
Catarina, sejam eles servidores federais,
estaduais e/ou municipais, com a finalidade de obter o direito de Aposentadoria Especial de seus representados.
A visão do Presidente do SIMESC não
poderia prescindir de aparato técnicojurídico adequado. Para tanto, buscou
respaldo tanto na assessoria jurídica/
previdenciária da Assessoria e Consul-
toria Previdenciária (ASSEPREV), quanto
na Sociedade de Advogados GARCIA &
GARCIA Advogados Associados.
A ASSEPREV, com sede em Florianópolis/SC e sob a administração da assessora previdenciária do SIMESC, Dra.
Lucila Moura Santos Cardoso, já dava
suporte ao Sindicato em inúmeras outras demandas e em parceria com o Escritório GARCIA & GARCIA Advogados
Associados, com sede em Porto Alegre
– RS. Foram convocados por serem reconhecidos como especialistas na área
do Direito Previdenciário.
Demandados sobre que remédio processual poderia ser utilizado para auxiliar os sindicalizados do SIMESC, a
ASSEPREV e o GARCIA & GARCIA
Advogados Associados, através de
seu advogado associado, Dr. Daniel
Tolentino, registraram que o Supremo
Tribunal Federal (STF), mudando o seu
anterior entendimento, passou a proferir decisões no sentido de apontar o
regramento legal a ser aplicado ao caso
concreto e não mais declarar apenas a
omissão ou inércia do Congresso Nacional. Essa omissão ou inércia legislativa
ocorre, principalmente, quando não há
Lei Complementar dando aplicabilidade
aos dispositivos da Constituição Federal
(CF).
Vale registrar também que a referida
omissão ocorre quando o Congresso
Nacional, responsável pela edição das
leis em nosso país ou ainda o Presidente
da República, o qual detém legitimidade para propor projetos de leis federais, não editam leis que regulamentem direitos do cidadão, mesmo após
mais de 20 anos de promulgação da CF.
O precedente nacional no preenchimento de “espaços” existentes na
Constituição com o uso do Procedimento chamado de Mandado de Injunção no STF foi concedido, em outubro
de 2007, que estendeu o regramento
de direito de greve por subsunção da lei
7.783/1999 da iniciativa privada para os
servidores públicos, até que seja editada
CAPA
lei específica. Os advogados propuseram ao SIMESC a utilização de um Mandado de Injunção Coletivo no primeiro
semestre de 2008, procedimento este
previsto na própria Constituição em seu
artigo 5º inciso LXXI que prevê: “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos
direitos e liberdades constitucionais e
das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”.
Havia se observado, também, que em alguns raros casos o STF havia concedido
um Mandado de Injunção Individual para
alguns profissionais da área de saúde e
vinculados a rede pública, concedendo
o direito a Aposentadoria Especial com o
preenchimento de lacuna constitucional
do artigo 40, §4° da Constituição, valendo-se basicamente dos artigos 57 e 58 da
lei 8.213/1991 que regulamentam referido
direito para a esfera privada.
Assim, iniciou-se cruzada impulsionada
pelo Presidente do SIMESC, com ida de
seu advogado ao Distrito Federal, e a protocolização em 05 de agosto de 2008, do
Mandado de Injunção da Entidade.
O que se defendeu em Brasília foi que havia
um comportamento omissivo dos Órgãos
Legiferantes, já que se está tratando de
direitos fundamentais de saúde, seguridade social, igualdade e segurança, em
verdadeira institucionalidade por omissão,
pois o legislador não adotou as medidas
necessárias para o devido exercício dos
direitos constitucionais existentes.
No presente, caso tenha-se verdadeira
imposição constitucional de ser regulamentada a Aposentadoria Especial para
os Servidores Públicos, em outras palavras, determinação de um preceito permanente e concreto previsto no artigo 40,
§4° da Constituição.
A inércia do Congresso Nacional e/ou do
Presidente da República demonstra “... as
insuficiências resultantes da redução do
Estado de direito democrático aos processos e instrumentos típicos dos ordenamentos liberais.”
Para que os sindicalizados do SIMESC
compreendam o que se passou desde o
advento da Constituição em outubro de
1988, refira-se que desde a redação original desta já constava tal omissão, ainda
que fosse uma faculdade:
Artigo 40 – o servidor será aposentado:
....
§1° Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no in-
ciso III, a e c,, no caso de exercício
de atividades consideradas penosas,
insalubres ou perigosas.
Em 1998, houve nova redação ao dispositivo constitucional com a EC n°
20/1998:
§ 4º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para
a concessão de aposentadoria aos
abrangidos pelo regime de que trata
este artigo, ressalvados os casos
de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.
Por fim, a atual Redação dada pela EC
n° 45/2005:
§ 4º É vedada a adoção de requisitos
e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos
em leis complementares, os casos de
servidores:
I - portadores de deficiência;
II - que exerçam atividades de risco;
III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física.
MI 874 – O que mudará na vida dos médicos beneficiados?
Dra. Lucila Moura Santos Cardoso
Assessora Previdenciária do SIMESC
O Mandado de Injunção 874 irá facilitar a vida dos médicos, pois na maior parte eles
exercem suas atividades em diversos lugares e em conseguindo antecipar sua aposentadoria, em uma dessas atividades, poderão continuar trabalhando mais tranquilamente
nas demais, o que lhes dará uma melhor qualidade de vida e melhoria no exercício da sua
profissão. O MI 874 veio preencher a lacuna que existia no Serviço Publico com relação a
atividade especial que é uma constante no exercício do trabalho dos médicos.
4 GOMES CANOTILHO, JOSÉ JOAQUIM. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª edição. Coimbra: Edições Almedina, 2003, p. 1036.
CAPA
A situação dos médicos servidores
públicos de Santa Catarina aqui se enquadrava, e detinha, portanto, omissão
inconstitucional, que está relacionada
à exigência concreta de edição de lei
complementar referida no parágrafo 4°
do artigo 40 da CRFB.
Os sindicalizados detinham direitos subjetivos em sentido próprio, ou ainda,
direitos a uma prestação, lhes interessando uma contrapartida por parte do
Congresso Nacional em especial, que
detém o dever de prestar a edição de
uma lei complementar regulamentando
a Aposentadoria Especial.
Em 24 de novembro de 2008, a
Procuradoria Geral da República
(PGR) concedeu parecer favorável
ao Mandado de Injunção impetrado
pelos sindicalizados do SIMESC.
Em junho de 2009, o STF julgou o
Mandado impetrado e conforme
referiu o Ministro Celso de Mello,
houve um retardamento abusivo na
regulamentação do texto da
Constituição, caracterizado pela
superação excessiva de prazo razoável, pois se relembre já se passaram mais de 20 anos desde a promulgação da Constituição.
Decidiu então, o ilustre Ministro referindo: “...concedo a ordem injuncional,
para, reconhecido o estado de mora
que se imputou ao Poder Público, garantir, aos filiados à entidade sindical ora impetrante, o direito de ter
os seus pedidos de aposentadoria
especial analisados, pela autoridade administrativa competente, à
luz do art. 57 da Lei nº 8.213/91.”
Por fim, afirmamos que restou verificado o não cumprimento da Consti-tuição
derivado de omissões legislativas inconstitucionais requeridas pelo
SIMESC, em representação de seus
substituídos pelo STF, com o conhecimento da inconstitucionalidade por
omissão e a conseqüente colmatação
de lacuna com as normas infraconstitucionais do Regime Geral de Previdência
até que se edite lei de Aposentadoria
Especial para os servidores.
Concedido o direito através do Mandado de Injunção para todos os médicos
sindicalizados, cabem a estes procurar agora o devido reconhecimento de
suas aposentadorias especiais junto
aos órgãos competentes, estando o
SIMESC, ASSEPREV e GARCIA &
GARCIA ADVOGADOS ASSOCIADOS
prontos para auxiliá-los no que for
necessário.
Neste sentido, no dia 08 de julho, os
advogados escritórios de advocacia
(Florianópolis e Porto Alegre), que representaram o SIMESC no Mandado
de Injunção, estiveram presentes, no
auditório D da Associação Catarinense
de Medicina (ACM), para tirar dúvidas
e orientar quanto aos requerimentos
relativos à aposentadoria, tanto para
os servidores federais quanto para os
servidores estaduais e municipais. Também, abordaram a possibilidade de conversão do tempo de insalubridade para
a aposentadoria por tempo de serviço
para quem não cumpriu os 25 anos,
bem como os documentos necessários
para requerer o benefício.
O SIMESC fez história desbravando
espaço no cenário nacional juntamente
com os profissionais da área jurídica
que lhes assessoraram, na luta pela
conquista da justa seguridade social de
seus filiados.
Fonte: Informações do Dr. Daniel Tolentino (Mestrando em Direito do Trabalho e Seguridade Social pela Universidade da República do Uruguai
– UDELAR), e do SIMESC.
MI 874 – O que mudará na vida dos médicos beneficiados?
Dr. Odi José Oleiniscki
1º Secretário do SIMESC - Beneficiado
Como profissionais de saúde, todos nós sabemos o quanto a atividade médica requer celeridade,
agilidade e precisão. Sabemos também, que gera muito desgaste físico e mental, especialmente,
quando nos deparamos diante de situações adversas que podem envolver o ato médico.
Citamos como exemplo, as condições de trabalho precário e insalubre em toda a rede de atendimento hospitalar. No resguardo destas premissas, o SIMESC, através de sua Assessoria Jurídica
Previdenciária, assumiu a responsabilidade de garantir e defender o médico. Sendo a entidade provocadora da ação, consegue assegurar aos seus filiados o direito dessa Aposentadoria Especial. A
decisão judicial, transitada em julgado, do ministro, Celso de Melo, deixa a Diretoria do Sindicato e
seus filiados satisfeitos com o resultado. A decisão mantém ainda, toda a sinalização do SIMESC,
ou seja, a luta e defesa do profissional médico.
Movimento
dos Médicos
S
de Vitória/E
FENAM
Vitória cedia o Fórum de Cooperativismo Médico
e a Reunião da Diretoria Executiva da FENAM
Após participar dos eventos, o Presidente do SIMESC e representantes
de outros Sindicatos Médicos saíram às ruas em solidariedade ao
Movimento dos Médicos Municipais
A Federação Nacional dos Médicos
(FENAM) organizou nos dias 21 e 22 de
maio, em Vitória/ES, o II Fórum FENAM
de Cooperativismo Médico, um evento
preparatório para o II Fórum Nacional de
Cooperativismo Médico, realizado nos
dias 4 e 5 de junho, em Brasília. A programação incluiu pautas relacionadas
ao Cooperativismo Médico no Sistema
Único de Saúde (SUS), a Classificação
Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM), Cooperativas de
Especialidades, entre outras. A entidade
aproveitou a oportunidade para realizar, na
cidade, a Reunião da Diretoria Executiva.
Mais de 10 representantes dos Sindicatos Médicos do país estavam presentes,
entre eles o presidente do Sindicato dos
Médicos do Estado de Santa Catarina
(SIMESC), também Secretário de Formação e Relações Sindicais da FENAM, Dr.
João Pedro Carreirão Neto. A reunião da
Diretoria Executiva da FENAM, que ocorreu no dia 22 de maio, iniciou com a justificativa quanto à ausência do presidente
da Federação, Dr. Argollo Mendes, que
na ocasião, encontrava-se em viagem
para Genebra/Suíça, integrando a comitiva do Ministro da Saúde. Em seguida,
os diretores presentes fi-zeram algumas
considerações, entre elas estavam a participação no II Fórum Ibero Americano de
Entidades Médicas (II FIEM), realizado em
Toledo/Espanha, que entre os assuntos
abordados estava a aprovação de duas
moções de apoio aos médicos, e ao
povo brasileiro, respectivamente, relativas
ao Sistema Único de Saúde (SUS) e aos
pacientes vítimas de traumas, que são operados em tempo hábil. Prosseguindo
a reunião, foi informado sobre o registro do Estatuto da FENAM; a apresentação, no dia 20 de maio, na Sessão
da Câmara de Trabalhos dos Deputados,
do PL 3.734/2008, que trata sobre o salário mínimo profissional dos médicos; o
lançamento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), no dia 03 de
junho. Outro assunto discutido foi sobre
a recobrança sindical. Foi solicitada uma
Fórum
posição da Federação em relação aos
sindicatos que não fazem os seus pagamentos. Foi deliberado que o núcleo da
FENAM irá discutir com os sindicatos.
Também, foi cobrado um posicionamento
da FENAM em relação às Cooperativas de
Trabalho. Depois de diversas discussões
foi deliberado que a Federação se posicionaria conforme a Comissão Nacional
de Cooperativismo Médico. Foi solicitado aos presentes o envio de sugestões
para serem apresentadas na Comissão
Nacional da Revisão do Código de Ética
Médica.
Na ocasião, acontecia na cidade, o Movimento dos Médicos da Prefeitura Municipal de Vitória/ES, que reivindicavam por
melhores condições de trabalho, segurança e pagamento do Piso Nacional de
Salário, assinado pelo Prefeito, mas não
cumprido. Após a reunião, os representantes dos sindicatos médicos presentes,
solidários ao manifesto, saíram às ruas,
junto aos grevistas, em prol a causa.
PELO BRASIL
Médicos de Vitória manifestam nas
ruas situação da categoria na cidade
Médicos cobram dos órgãos competentes direitos básicos da categoria
Drs. José Cayres (BA), João Pedro (SC) e Otto Baptista (ES)
(da esquerda para direita.)
Desgastados com as incansáveis assembléias, desde março de 2009, sem resultados, os servidores médicos da Prefeitura
Municipal de Vitória, decidiram entrar em
greve, em 14 de maio, quando o movimento foi julgado legal pelo juiz da vara
dos feitos da Fazenda Pública Municipal
de Vitória. Os médicos lutam por melhores
condições de trabalho, segurança armada
em todas as Unidades de Saúde do Município e o cumprimento do compromisso
assinado, pelo Prefeito, em 2004, quanto
ao Salário Mínimo Profissional do Médico.
Durante a greve, apenas os serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da população estão sendo prestados, conforme disposto no art.
11, da Lei 7.783/89. Estão funcionando
urgência e emergência, já os ambulatórios
e o Programa da Saúde da Família (PSF),
não estão atendendo normalmente.
O Sindicato dos Médicos do Espírito San-
to (SIMES) está apoiando a causa e informa aos grevistas que deve ser mantida a
capacidade de atendimento de 50% dos
serviços médicos de ambulatório e PSF.
Tal percentual foi fixando pelo Ministério
Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público do Estado do Espírito Santo
(MPES). Desta forma, deve ser respeitado
esse percentual, a fim de que o movimento ganhe força junto às autoridades que
estão sensíveis à causa médica. O SIMES
salienta ainda que, os médicos municipalizados de origem estadual ou qualquer
outra autarquia federal estão também
inseridos no movimento dentro da legalidade.
No dia 22 de maio, os grevistas, com
apoio do SIMES, da Federação Nacional
dos Médicos (FENAM), e solidariedade de
representantes de mais de 10 Sindicatos
Médicos do país foram para frente da
sede da Prefeitura da cidade.
Os médicos fecharam os dois lados da rua
principal de Vitória, distribuíram panfletos
com as reivindicações da categoria, com
intuito de sensibilizar a população quanto
a descaso dos órgãos competentes e colocar “contra a parede” os gestores.
Situação semelhante ocorreu no dia 29 de
maio, quando os médicos de todo o país
fizeram passeata, em São Paulo, tornando
pública a campanha nacional em defesa
do trabalho no Sistema Único de Saúde
(SUS) e pela melhoria e integralidade
do atendimento de saúde à população.
Logo após a entrevista coletiva na sede
da Associação Médica Brasileira (AMB),
os profissionais saíram em passeata até
o prédio da Gazeta, na Avenida Paulista.
Vale ressaltar que até o fechamento desta
edição os médicos de Vitória permaneciam em greve.
Movimento dos
Médicos em
São Paulo
FEMESC
Timbó foi sede do principal evento
das entidades médicas do Estado
Integrantes do COSEMESC ficaram satisfeitos com o número de
pessoas que prestigiaram os dois dias do evento
O XII Fórum das Entidades Médicas do
Estado de Santa Catarina (FEMESC)
reuniu cerca de 100 médicos na cidade de
Timbó, nos dias 05 e 06 de junho. Foram
dois dias de atividades direcionados a assuntos pertinentes à categoria médica.
Além de representantes que compõem
as entidades que congregam o Conselho
Superior das Entidades Médicas de Santa
Catarina (COSEMESC) – o Sindicato dos
Médicos do Estado de Santa Catarina
(SIMESC), a Associação Catarinense de
Medicina (ACM), o Conselho Regional de
Medicina do Estado de Santa Catarina
(CREMESC) e o Sindicato dos Médicos
da Região Sul Catarinense (SIMERSUL)
– estavam presentes no local representantes das regionais do SIMESC, ACM e
CREMESC, de Prefeituras Municipais
(Timbó, Indaial e Pomerode), das Secretárias Municipais de Saúde, da Associação Médica Brasileira de Medicina (AMB),
da Academia Catarinense de Pediatria, do
Conselho Federal de Medicina (CFM), da
Assembléia Legislativa do Estado de Santa
Catarina (ALESC), o presidente do Sindicato Médico de Alagoas e também diretor da Federação Nacional dos Médicos
(FENAM), Welligton Galvão e o vice-presidente do Conselho Regional de Medicina
do Estado do Paraná, Carlos Roberto
Goytacaz Rocha, entre outras autoridades.
A mesa de cerimônia estava composta
pelo prefeito municipal de Timbó, Laércio Schuster Júnior, os presidentes do
SIMESC, CRM e ACM, respectivamente,
Drs. João Pedro Carreirão Neto, Rodrigo da Luz Bertoncini e Genoir Simoni,
o deputado estadual, Dr. Jailson Lima
da Silva (PT), o prefeito municipal de
Pomerode, Dr. Paulo Maurício Pizzolatti,
o vice-presidente do CFM, Dr. Roberto
Luiz D’Avila, presidente da AMB, José
Luiz Gomes do Amaral, o Presidente da
Academia Catarinense de Medicina, Dr.
Murillo Ronald Capella e o prefeito municipal de Indaial, Sergio Almir dos Santos.
Para dar início às atividades do evento
de 2009, foi convidado o procurador do
trabalho, Marcelo J. Ferlin D’Ambroso,
que explanou sobre a Terceirização na
Saúde Pública, abordando entre outros
pontos, os Fundamentos Constitucionais do Direito à Saúde, os Problemas
que geram a Terceirização da Saúde
Pública, as Formas e as Possibilidades
de Terceirização na Saúde Pública, os
Indicadores de Ilegalidade, Cooperativas,
Organizações Sociais (OS), entre outros.
O segundo dia contou com duas mesas
redondas: Remuneração Médica e Sobreaviso Médico. Presidida pelo Dr. Osmar Guzatti Filho e secretariada pelo Dr.
Ronald Bachmann, a primeira mesa teve
como conferencistas o Dr. Roberto Luiz
D’Avila tratando dos Aspectos Éticos da
Remuneração Médica, a vice-presidente
da ACM, Dra. Márcia Regina Ghellar, falando sobre a Remuneração na Saúde
Suplementar e SUS, e para finalizar, o Dr.
João Pedro Carreirão Neto, que na ocasião, substituiu o presidente da Federação
dos Médicos (FENAM), Dr. Paulo de Argollo Mendes, palestrando sobre a Remuneração Médica nas relações de Trabalho.
Já a segunda, que foi presidida pelo Dr.
Jacy Bruns e secretariada pelo Dr. Roberto Amorim Moreira, teve como pa
lestrantes a Dra. Marta Rinaldi Muller,
conselheira coordenadora do Departamento de Fiscalização no CREMESC,
que abordou sobre as Repercussões
Ético-profissionais, o Dr. Ângelo Eduardo
Strzalkowski Kniss, advogado responsável pela Área Trabalhista do escritório
Lopes de Haro, Machado Leal Direito
Médico & Assessoria Jurídica, que na
ocasião representava a Assessoria Jurídica do SIMESC, ministrou sobre a Contratualização e Aspectos Trabalhistas, e para
fechar as atividades da segunda mesa, o
Dr. Rafael Klee de Vasconcellos, diretor de
defesa profissional da ACM, que apresentou as Relações com as Sociedades de
Especialistas e Perspectivas. No término
das apresentações foi aberto espaço para
debate entre o público e os palestrantes.
As atividades do XII FEMESC foram finalizadas, durante a Sessão Plenária, com
as conclusões e propostas a ser incluídas na Carta de Timbó, a transmissão da
Coordenação do COSEMESC, que este
ano estava a encargo do CREMESC, para
a ACM, e a definição da nova sede para o
XIII Fórum, sendo escolhida a cidade de
Criciúma, ficando pré-agendada a proposta da cidade de Balneário Camboriú
para sediar o XIV FEMESC, em 2011.
No final foram feitos vários agradecimentos, principalmente, a cidade de
Timbó, pela acolhida aos visitantes. O
Dr. Genoir aproveitou a oportunidade
também, para falar sobre a saída do Dr.
João Pedro da presidência do SIMESC
e agradecê-lo pelo companheirismo e
dedicação nas lutas da categoria médica.
FEMESC
FEMESC – Classe Médica em Debate
O FEMESC – Fórum das Entidades Médicas de Santa Catarina é promovido pela ACM – Associação Catarinense de Medicina, pelo
CREMESC – Conselho Regional de Medicina e pelo SIMESC - Sindicato
dos Médicos do Estado de Santa Catarina e pelo SIMERSUL – Sindicato dos Médicos da Região Sul, constituindo-se num grande debate
anual sobre os temas de maior interesse da classe médica, que delibera
as ações a serem implementadas em âmbito estadual.
I FEMESC
Florianópolis – 1996
Tema de Destaque: Lista de Procedimentos Médicos da AMB
II FEMESC
São Francisco do Sul – 1999
Tema de Destaque: Sistema Único de Saúde
III FEMESC
Balneário Camboriú – 2000
Tema de Destaque: Campanha pela Qualidade do Ensino Médico
IV FEMESC
Blumenau – 2001
Tema de Destaque: Remuneração (Sobreaviso, Plantão e Planos de
Saúde)
V FEMESC
Lages – 2002
Tema de Destaque: Trabalho Médico (Mercado e Remuneração)
VI FEMESC
Laguna – 2003
Tema de Destaque: Direitos dos médicos
VII FEMESC
Jaraguá do Sul – 2004
Tema de Destaque: Luta pela implantação da CBHPM
VIII FEMESC
Florianópolis – 2005
Tema de Destaque: Planos de Cargos, Carreiras e Salários do Médico
IX FEMESC
Joinville – 2006
Tema de Destaque: TACs (Termos de Ajuste de Conduta Estadual e
Municipais)
X FEMESC
Chapecó – 2007
Tema de Destaque: Regulamentação da Profissão de Médico
XI FEMESC
Fraiburgo – 2008
Tema de Destaque: Contratos de Trabalho Médico
XII FEMESC
Timbó – 2009
Tema de Destaque: Remuneração (SUS, CBHPM e Sobreaviso)
Fonte: Assessoria de Imprensa da ACM
5 A partir de 2008
FEMESC
Carta do XII FEMESC - Timbó
O Conselho Superior das Entidades Médicas do Estado de Santa Catarina
(COSEMESC) apresenta aos médicos catarinenses e à sociedade as deliberações do XII
Fórum das Entidades Médicas (FEMESC), realizado em Timbó, nos dias 5 e 6 de junho de 2009
Defesa e Consolidação da CBHPM
* Lutar pela implantação e a consolidação da CBHPM (Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos) junto aos planos de saúde suplementar em Santa Catarina, como valor referencial de honorário
médico.
* Buscar formas de garantir que o referencial de honorários médicos para procedimentos e custo operacional
seja sempre a CBHPM vigente, neste momento a 5ª edição.
* Negociar junto aos planos de saúde o pagamento dos seguintes valores mínimos para os honorários médicos:
- Consulta Médica = R$ 54,00
- SADT = CBHPM 5ª edição com redutor de 15%
- UCO = CBHPM 5ª edição com redutor de 20%.
* Mobilizar a categoria num movimento pela efetiva implantação da CBHPM nas Singulares da Unimed em
Santa Catarina, tendo em vista as premissas nas quais estão baseadas as Cooperativas Médicas, criadas e
constituídas pelos médicos cooperados.
* Encaminhar à Federação das Unimeds do Estado de Santa Catarina documento reivindicando a padronização
dos valores pagos pelas consultas em todo o Sistema, tendo como referência a CBHPM e evitando prejuízos
com as consultas de Intercâmbio, que em algumas Singulares já representam cerca de 50% dos procedimentos realizados.
Defesa do Sobreaviso Médico Remunerado
* Lutar para que o sobreaviso seja remunerado, sem exceções, em cumprimento à Resolução CFM nº
1834/2008, que define as disponibilidades de médicos em sobreaviso e normas de controle que garantam a
boa prática médica e o direito do Corpo Clínico sobre sua participação ou não nesta atividade.
* Defender o pagamento do sobreaviso através de vinculação trabalhista, com base nas normativas da CLT
(Consolidação das Leis Trabalhistas), em contratos negociados via Acordo Coletivo de Trabalho entre os médicos dos Corpos Clínicos e hospitais, no valor mínimo de 1/3 da hora plantão.
* Mobilizar as Regionais das entidades médicas para que estejam atentas e acompanhem as negociações do
sobreaviso nos hospitais e junto às Secretarias Municipais de Saúde das cidades de suas áreas de atuação.
* Buscar a efetiva atuação dos Diretores Técnicos dos hospitais na defesa dos direitos dos profissionais garantidos no Código de Ética Médica e na legislação vigente.
Defesa do Médico no Sistema Único de Saúde
* Integrar as representações nacionais e estaduais na luta pela aplicação efetiva da Emenda Constitucional 29,
que determina a aplicação de recursos na saúde de 10% do orçamento na União, 12% nos estados e 15% nos
municípios.
* Conscientizar governantes que o efetivo funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) passa pela valorização do trabalho médico, na consolidação da assistência de qualidade desejável à saúde da população.
* Defender a criação de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do SUS e a instituição de Carreira de
Estado para Médicos.
* Apoiar o Projeto de Lei 3.734/2008, em tramitação no Congresso Nacional, que estabelece o salário mínimo
do médico do SUS para R$ 7.000,00 por 20 horas de trabalho semanais.
Defesa do Médico nos Serviços Públicos de Saúde
* Combater a terceirização nos serviços públicos de saúde, em todas as suas formas, incluindo a Fundação
Estatal de Direito Privado prevista no PL 92/2007.
* Defender a realização de concurso público para a provisão de cargos de médico no serviço público nas três
esferas de governo.
Por voto da Sessão Plenária do Fórum, o XIII FEMESC acontecerá na cidade de Criciúma, no ano de 2010.
Para sediar o XIV FEMESC, em 2011, foi pré-agendada a proposta da cidade de Balneário Camboriú.
Timbó, 06 de junho de 2008.
COSEMESC
Conselho Superior das Entidades Médicas do Estado de Santa Catarina
ACM – Associação Catarinense de Medicina
CREMESC – Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina
SIMESC – Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina
SIMERSUL – Sindicatos dos Médicos da Região Sul Catarinense
28
ARTIGO
Medicina do Esporte e
Saúde Pública
São robustas as evidências científicas da
influência do exercício na prevenção e
tratamento de doenças crônico-degenerativas (DCD), também, denominadas doenças crônicas não transmissíveis, como as
doenças cardiovasculares, metabólicas
e pulmonares. Além da ação efetiva na
prevenção primária das DCD, inclusive
alguns tipos de câncer (cólon, próstata,
mama, pulmão), existe uma efetiva ação
terapêutica da atividade física em relação
a muitos desses males. O exercício físico
se constitui em recurso obrigatório (grau
A de recomendação, nível 1 de evidência
cientifica) no tratamento da doença coronária, hipertensão arterial, insuficiência
cardíaca, doença arterial periférica, diabetes mellitus tipo 2, obesidade, síndrome
metabólica e doença pulmonar crônica.
Embora até recentemente fosse recomendado repouso para os indivíduos
com insuficiência cardíaca (IC) e doença
pulmonar crônica obstrutiva (DPOC), hoje,
diante de claras evidências, não se admite que os portadores destas síndromes,
desde que estáveis, não estejam em programa de exercício físico. Na insuficiência
cardíaca (IC), assim como na DPOC, o
exercício físico melhora de sua qualidade.
Nos portadores destas síndromes, os
programas de exercício contribuem para
significativa redução dos gastos, sendo
de grande relevância, também, do ponto
de vista econômico, ou seja, de elevado
valor em termos de custo-efetividade.
Em relação ao principal problema de saúde
pública do mundo ocidental, a doença
coronária aterosclerótica, o exercício físico exerce efetivo efeito terapêutico. Foi
demonstrado que sua prática ocasiona
até mesmo a regressão da aterosclerose
coronária, para o que foi determinada uma
carga considerada como suficiente para
que ocorra ação independente do exercício (entenda-se como exclusiva), estimada
como sendo algo em torno de 2.200 Kcal
por semana. O que corresponde a diariamente caminhar rápido cerca de 50’, ou
trotar (corrida leve) cerca de 30’, ou nadar
cerca de 30’. Podemos considerar para
que seja atingida a ‘carga ótima’, a soma
de atividades formais como as referidas
(trote, natação etc.), com atividades informais, como caminhadas ou pedaladas
nas idas e vindas do trabalho e a dança de
salão dos finais de semana. Ou seja, a ‘palavra de ordem’ é se tornar mais ativo no
dia a dia, inclusive nas atividades sociais.
Considerando ser sedentarismo o mais
relevante dentre os fatores de risco para
uma vida ‘mais curta’ e de má qualidade, causando elevados custos sociais
e econômicos em muitos países a saúde
pública tem priorizado a Reabilitação Cardiopulmonar e Metabólica (RCPM), que
significa o tratamento das DCD por meio
de medidas ‘não farmacológicas’, com
ênfase na prática regular de exercícios
físicos. Algo que, infelizmente tem sido
bastante negligenciado em nosso país. O
que é lamentável, pois no Brasil a RCPM
incorporada ao sistema público e privado
de saúde contribuiria para a mudança da
cultura médica hegemônica, demasiadamente tecnocêntrica, que tem como
exemplo uma cardiologia intervencionista de alto custo econômico e discutíveis
resultados clínicos. Um novo paradigma
que priorize a RCPM beneficiaria a saúde
orgânica dos pacientes e a saúde econômica do sistema de saúde. A proposta
poderia ser mais facilmente disseminada
por meio da Medicina do Esporte, especialidade que educa o médico para utilizar
com competência o exercício físico, principalmente no campo da saúde pública.
Dr. Tales de Carvalho
Médico filiado
Especialista em Cardiologia e Medicina do
Esporte(AMB) | Doutor em Medicina (Área de Patologia) pela Faculdade de Medicina da USP
Prof. do Mestrado e Doutorado do Centro de Ciências da Saúde e do Esporte (CEFID-UDESC)
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SIMESC RECOMENDA
Leitura - “A Casa Torta”
Para quem gosta de desfrutar de uma boa leitura, o SIMESC indica “A Casa Torta”, de Agatha Christie. O livro
conta a história do octogenário Aristide Leonides, dono de grande fortuna, que é envenenado em sua mansão,
onde vivia com toda a família, sua esposa, cinqüenta anos mais jovem, dois filhos, duas noras, três netos e uma
cunhada. Qualquer um poderia tê-lo matado. O único motivo evidente é a fortuna deixada como herança. Mas
parece pouco provável que alguém se dispusesse a sujar as mãos por causa do testamento de um velho em idade
já tão avançada. Charles Hayward não tem como não se envolver na história: Sir Arthur Hayward, seu pai, é o comissário-assistente
da Scotland Yard responsável pelo caso; e Sophia, com quem pretende se casar, é uma das netas da vítima. Portanto, Charles tem seus
motivos para tentar solucionar o mistério.
Filme - “Crepúsculo (Twilight)”
Já para os amantes de um bom filme, o SIMESC indica o “Crepúsculo (Twilight)”, com direção de Catherine
Hardwicke. Isabela Swan vai morar com seu pai em uma nova cidade, depois que sua mãe decide casar-se novamente. No colégio, ela fica fascinada por Edward Cullen, um garoto que esconde um segredo obscuro, conhecido
apenas por sua família. Eles se apaixonam, mas Edward sabe que quanto mais avançam no relacionamento, mas
ele está colocando Bella e aqueles à sua volta em perigo. Quando ela descobre que Edward é, na verdade, um
vampiro, ela age contra todas as expectativas e não tem medo da sede de sangue de seu grande amor, mesmo
sabendo que ele pode matá-la a qualquer momento. Elenco: Kristen Stewart, Robert Pattinson, Taylor Lautner, Michael Welch, Justin Chon, Peter Facinelli, Kellan Lutz, Cam Gigandet, Anna Kendrick. Gênero: Romance/Aventura
Curiosidades: » Baseado nos livros ‘Twilight’ (que receberam o título ‘Crepúsculo’ por aqui), que já venderam mais
de 5 milhões de cópias no mundo.» A atriz Kristen Stewart tem olhos verdes. Para viver Bella, teve de usar lentes
de contato cor castanho. » O ator Henry Cavill (The Tudors) já havia sido escalado por Stephenie Meyer para
viver Edward. Mas quando as gravações estavam para começar, perceberam que o ator de 25 anos estava velho
demais para parecer ter 17 anos. » Mais de 5 mil atores fizeram testes para o papel de Edward.
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SINDICATO PRESENTE/AGENDA
O Boletim Médico divulga aos seus leitores a AGENDA DA DIRETORIA EXECUTIVA, com
o objetivo de permitir total transparência das ações desenvolvidas e realizadas pela entidade.
Sindicato Presente
MAIO
30 abril e 01 – Reunião em São Miguel do Oeste e visita ao hospital de Maravilha. Presença dos presidentes das três entidades médicas: SIMESC, ACM e CRM
13 – Reunião do Corpo Clínico com a Prefeitura de Florianópolis, na SMS. Estavam
presentes Drs. Tadeu e César
- Reunião da Comissão de Orçamento do Conselho Estadual de Saúde. Presença do Dr.
João Pedro
19 – Reunião do COSEMESC, na ACM. Participação do Drs. João Pedro, Odi e Jolnei
20 – Reunião da Comissão de Orçamento do Conselho Estadual de Saúde. Presença do
Dr. João Pedro
21, 22 e 23 – Fórum de Cooperativismo Médico e Reunião da Diretoria Executiva da
FENAM, em Vitória/ES. Participação do Dr. João Pedro
27 – Sessão Ordinária do Conselho Estadual de Saúde. Participação do Dr. João Pedro
JUNHO
01 – Reunião com Secretário Municipal de São José, com a participação do Dr. João
Pedro e Assessoria Jurídica do SIMESC
03 – Debate sobre o SUS e o projeto das Fundações Estatais, no auditório da Reitoria da
UFSC. Participação do Dr. João Pedro como um dos debatedores
- Solenidade de apresentação do Plano de Ação e da assinatura do Termo de
Compromisso de Gestão Municipal de Florianópolis em Saúde. Presença do Dr. João
Pedro
05 e 06 – XII FEMESC
08 – Reunião do Corpo Clínico com a Prefeitura Municipal de Florianópolis. Presença
do Dr. Tadeu
11 a 13 – XI Jornada de Medicina do Trabalho. Dr. Vânio representou o SIMESC na
Solenidade de abertura
17 – Assembléia Geral dos Médicos (COSEMESC)
20 – Apresentação do Relatório de Gestão do SIMESC 2006-2009, na ACM
24 – Reunião do Conselho Estadual de Saúde. Participação do Dr. João Pedro
- Votação para Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Diretorias Regionais
26 – Palestra em Brusque sobre o Termo de Consentimento Informado e Aspectos
Práticos. Palestrante Dr. Erial, assessor jurídico do SIMESC
30 - Apuração dos votos - Eleição SIMESC
JULHO
01 – Reunião com representantes da área da saúde e o vereador Ricardo Vieira
03 e 04 – Reunião do Conselho Deliberativo da FENAM. Presença dos Drs. João Pedro
e Bonnassis
08 – Evento de orientação sobre a Aposentadoria Especial (MI 874), na ACM
10 – Reunião do COSEMESC em São Bento do Sul
Saiu na imprensa
No dia 15 de maio, o presidente do SIMESC, Dr. João Pedro Carreirão Neto,
esteve nos estúdios da TV PRIMER, em São José, no Programa Show da
Tarde, a convite do apresentador Tadeu Soares, para falar sobre assuntos
de interesses da categoria médica. A entrevista abordou a paralisação dos
médicos efetivos da Prefeitura de São José e o movimento dos cardiologistas do Instituto de Cardiologia de Santa Catarina (ICSC).
Agenda de eventos 2009
AGOSTO
30 julho a 01
X Congresso Catarinense de Cardiologia
Florianópolis/SC – Centrosul – Centro de Convenções de Florianópolis.
(48) 3322-1021 ou [email protected]
15 a 18
43º Congresso Brasileiro de Patologia Clínica/Medicina Laboratorial
local: Expominas, Belo Horizonte/MG
informações: www.cbpcml.org.br
19 e 21
4º Congresso Internacional de Medicina de Reabilitação da AACD
9º Congresso Internacional de Reabilitação da ORITEL
1º Simpósio Internacional de Ortopedia Pediátrica da AACD
São Paulo, no Centro de Exposições e Convenções do Expo Center
Norte
http://asconcongressos.com.br/eventos/2009/aacd/index.
php?conteudo=1
19 a 22
IX Jornada Gaúcha de Psiquiatria
local: Hotel Plaza São Rafael - Porto Alegre/RS
Informações: www.jornadaaprs.com.br
SETEMBRO
04 a 06
XVI Congresso Sul Brasileiro de Ortopedia
Joinville/SC - Centro de Eventos Cau Hansen
Secretaria Executiva: Praxis Feiras e Congressos - www. praxis.svr.br
(47) 3326-1313
[email protected]
[email protected]
Agência Oficial: Açoriana Turismo Fone: (48) 3251-3939 congresso@
acoriana.com.br
04 a 07
XVI Congresso Sul-Brasileiro de Ortopedia
local: Joinville/SC
informações: www.praxis.srv.br
05 a 09
64º Congresso da Sociedade Brasileira de Dermatologia
local: Belém/PA
informações: (11) 3865-5354 ou (11) 3873-1822 ou www.sbd.org.com
16 a 18
XIII CONGRESSO BRASILEIRO DE NUTROLOGIA - XIV Conferência
sobre Obesidade e Síndrome Metabólica - VI Conferência de Direito
Humano a Alimentação Adequada - VII Annual Meeting International
Colleges For Advancements of Nutrition
local: Hotel Maksoud Plaza – São Paulo/SP
informações: (17) 3523-9732 / 3524-4929 ou www.abran.org.br/
congresso
21 a 25
38º Congresso Brasileiro da Sociedade Brasileira de Angiologia e Cirurgia Vascular
local: Centro Cultural e de Exposições de Maceió
informações: www.maceio2009.com.br
OUTUBRO
28 a 31
XXVII CONGRESSO BRASILEIRO DE PATOLOGIA
Onde: Búzio/RJ
Contato: [email protected]
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O médico representa
A VIDA.
O SIMESC representa
VOCÊ.
O SIMESC dispõe de diversos serviços, com a finalidade de
facilitar a vida do médico, sem custo adicional aos seus filiados:
ASSESSORIA JURÍDICA
* Defensoria Médica Especializada;
* Deslocamento dos advogados
aonde o filiado necessitar ser representado.
ASSESSORIA DE IMPRENSA
* Assessoria profissional de jornalismo
ASSESSORIA PREVIDENCIÁRIA
* Pensões e aposentadorias;
* Documentações e requerimentos junto ao INSS;
ASSESSORIA CONTÁBIL
* Orientação sobre abertura pessoa jurídica,
contabilidade profissional, obrigações
trabalhistas, alvarás, registros e licenças;
* Escrituração de livro caixa;
* Declaração de Imposto de Renda.
CENTRAL DE SEGUROS
* Assessorar serviço personalizado para
aquisição do seguro;
* Com Intermediação e com valores diferenciados.
* Obtenção de benefícios;
CENTRAL DE EMPREGOS
* Cálculos revisionais, contributivos e
* Anúncios de currículos e vagas de trabalho
de tempo de serviço.
“Médico sindicalizado é médico representado”