CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
SESSÃO Nº 103
EM 12 DE JUNHO DE 2008
ATA Nº 103/08
ORDINÁRIA
PRESIDÊNCIA: OTÁVIO SOARES - PRESIDENTE
SECRETARIA: IEDMAR BARZ - SECRETÁRIO
O SR. PRESIDENTE (Otávio Soares) - Havendo número legal de
Vereadores presentes, declaro aberta a sessão (8h40min).
(LEITURA E APROVAÇÃO DAS ATAS Nº 100/08, 101/08 E 102/08.)
Passaremos à
HORA DO EXPEDIENTE
com a chamada dos oradores inscritos. Com a palavra o Vereador Waldomiro Lima.
O SR. WALDOMIRO LIMA – Bom-dia a todos. Venho conversando
com alguns funcionários do Sanep e um assunto que aconteceu há muitos anos quando a
coleta do lixo fazia parte da Prefeitura Municipal de Pelotas e aí posteriormente passou a
ser feita pelo Sanep e aí então passaram todas as máquinas da prefeitura, os caminhões
coletores, e também os garis, só que eles passaram a fazer parte do quadro de
funcionários do Sanep. E agora, de alguns anos para cá, aconteceu esse mesmo (não sei
se diria problema) essa mesma transferência de departamento. O departamento de
Bueiros e Galerias da prefeitura, onde fica as casas de bombas, e também é o
departamento onde faziam a limpeza das galerias, também passaram para o Sanep
agora. O Sanep é que administra agora essa função dos funcionários da prefeitura que
trabalham nas casas de bombas, inclusive bem administrado pelo Jonas Silveira,
funcionário amigo nosso e competente funcionário do Sanep. Só que essas pessoas
trabalham no Sanep, fazem todo o serviço como funcionários do Sanep mas recebem
pela prefeitura. Não estão no quadro de funcionários do Sanep.
Então a reivindicação que esses funcionários fazem e nós já
conversamos com o Executivo, eu, o Vereador Pedrinho, o Vereador Ademar Ornel,
estivemos conversando com o prefeito no seu gabinete e queríamos saber se
conseguiríamos fazer com que esse processo fosse acelerado, porque a nível de
isonomia os funcionários do Sanep que trabalham nas caixas d´água, nos setores de
bombas que puxam o esgoto cloacal da cidade e esses funcionários também trabalham
nas mesmas casas de bomba só que nas bombas do esgoto pluvial e também trabalham
na drenagem urbana que é feita pelo Sanep, e enquanto os funcionários do Sanep
recebem um xis eles recebem outro e bem menos, não recebendo nem uma diferença
para igualar e fazem o mesmo serviço que os funcionários do Sanep e são considerados
funcionários do Sanep, pois batem o ponto no Sanep e usam toda a estrutura do Sanep
como funcionários dessa autarquia, mas os seus vencimentos continuam vindo da
Prefeitura recebendo às vezes a metade do salário do que o funcionário que faz a mesma
função porém, no quadro do Sanep.
O SR. PEDRINHO – Permite um aparte, Vereador?
(Assentimento do orador.)
Quero cumprimentar o Vereador Waldomiro Lima pelo tema que
viemos há bastante tempo discutindo com o Executivo e não estamos obtendo sucesso
até por parte do próprio presidente do Sanep. Ele diz que a despesa do Sanep aumentou
com a coleta do lixo. Aumentou, mas alguém tem que administrar. Quem passou foi o
Prefeito Bernardo, na época, pois o setor da coleta do lixo e das galerias era dos Serviços
Urbanos, mas os funcionários do Sanep não podem ser penalizados e ter salários
diferenciados, quando na própria autarquia tem gente ganhando "X" e eles ganham. Acho
que está na hora de o Executivo, que tanto se preocupa com a carreira do funcionalismo,
mandar um projeto para esta Casa para resolver o problema de todos os funcionários que
são do Serviços Urbanos, que estão trabalhando há mais de 10, 12, 15 anos dentro do
Sanep. Eu acho, Vereador, um tema muito importante. Voltarei a conversar com o diretorpresidente do Sanep. Eles devem ter vontade política para resolver o problema dos
funcionários. Não é justo que um ganhe "X" e outro "Y". Não é só o fato de ser um
funcionário competente, mas de trabalhar nas mesmas funções e ganhar diferente. A
responsabilidade foi do Bernardo de Souza, que criou uma despesa para o Sanep sem
repor receita, mas não é o funcionário que deve ser penalizado. Está na hora de o
Executivo olhar e o Sanep de ter interesse e vontade em resolver, o que não vejo da parte
do presidente da autarquia.
O SR. WALDOMIRO LIMA – Obrigado, Vereador, pelo aparte.
A gente vem fazer essa exposição sobre o que está acontecendo na
parte interna do Sanep. São várias pessoas passando por dificuldades. Eles vêem os
colegas trabalhando no mesmo setor, fazendo o mesmo serviço e no fim do mês um
recebe um valor e o outro, às vezes, nem a metade daquele valor, pois no Sanep é por
níveis (na casa de bomba é um nível, na drenagem urbana outro). Os que vieram da
prefeitura, chegaram no Sanep com seus salários defasados, fazem o mesmo que os
outros e ainda não foram enquadrados como os colegas.
Então, a gente pede ao Executivo que tenha a boa vontade de entrar
em contato com o diretor-presidente do Sanep, ou que este agilize as coisas para deixar
todo o mundo contente, com mais vontade de trabalhar.
Estive com a comissão de Vereadores de Rio Grande, que foi a
Brasília, para tratar, principalmente, da duplicação da BR-392 e aproveitei o momento
para ir no Ministério de Minas e Energia. Estivemos numa reunião em Porto Alegre,
quando foi uma comissão de Vereadores daqui para encontrar a Ministra Dilma Rousseff.
Ela falou que Pelotas estaria num plano de licitações para exploração de petróleo na
bacia local. Ela já tinha autorizado o Ministério de Minas e Energia a fazer a licitação, na
pessoa do Ministro Edison Lobão. Enquanto aguardávamos (fica um ministério ao lado do
outro, o de Transportes e o de Minas e Energia), falei com o coordenador geral do
Ministério de Minas e Energia, de quem não recordo o nome agora, mas tenho todos os
dados no meu gabinete. Não era um tema que eu iria falar agora, mas me veio na cabeça,
lembrei e vou citá-lo, então. O que acontece? Pelotas estaria na 8ª rodada de licitações,
mas como tem que organizar papeis são seis blocos de documentos que tem que
apresentar para entrar na 8ª rodada de licitações do governo Federal para exploração de
petróleo. Era a Bacia de Pelotas e a Bacia de Santos.
A documentação da Bacia de Santos foi apresentada em todos os
blocos e a da Bacia de Pelotas não foram apresentadas, passou a 8ª rodada, entrou a
licitação para a Bacia de Santos. Já passou a 9ª rodada de licitação e a Bacia de Pelotas
não entrou ainda. Esse coordenador falou para mim de licitações do Ministério de Minas e
Energia que talvez agora na 10ª rodada, no início do ano de 2009 entre a Bacia de
Pelotas e que era bom manter contato seguidamente. É por isso que falamos da
importância da movimentação de políticos, da representatividade junto aos Ministérios.
Estamos longe de Brasília e isso fica difícil fazer uma pressão em cima deles, quando
queremos alguma coisa de um bairro ou uma vila junto ao Executivo, o que se faz é juntar
os moradores, presidente de associações, faz-se uma comitiva para ir até o prefeito para
tentar conseguir alguma coisa na Prefeitura ou tentar conseguir uma reivindicação.
O SR. PEDRINHO - Permite um aparte, Vereador?
(Assentimento do orador.)
Fico muito feliz quando começo a falar no tema de Pelotas, o
problema é que nossos projetos não chegam lá e alguns deputados que dizem que são
da zona sul para levar o nosso voto e depois das eleições não vemos interesse em
ajudar. É lamentável, mas como agora o governo federal está criando mais um imposto
com outro nome(CPMF), não é mais joãozinho é mariazinha, pode ser que o governo
federal olhe com bons olhos e não diga que está faltando dinheiro e que repasse este
dinheiro e que repasse este dinheiro que é nosso. Acredito que o Senado tenha o bom
senso e responda do mesmo modo que o ano passado, porque chega de criar imposto
porque tem que ter o mecanismo de resolver o problema do Brasil.
O SR. WALDOMIRO LIMA – Quero salientar a importância de fazer
comitivas e fazer apresentação em Brasília para tentar de alguma forma pressionar para
eu venham recursos para a nossa zona sul e para a nossa cidade que é esquecida e
abandonada no centro do país.
Para arrumar um hotel mais barato, um lugar mas barato em Brasília
e eu fiquei no Núcleo Bandeirante que é a 15 minutos de Brasília, é uma cidade satélite
de Brasília onde tem cerca de 20 ou 30 mil habitantes. Ali é tudo asfaltado, tudo pintado, é
uma cidade modelo. Eu estava conversando com os moradores e comentei que era tudo
asfaltado, tudo bonitinho e as pessoas disseram que não havia problema, porque n]ão
havia prefeito e nem Vereador, é uma cidade administrada pelo Distrito Federal; quando
há um problema é feito uma comissão para falar com o Lula, com governador.
É isso que acontece, mas porque aquela população é favorecida ? é a
pressão, eles vivem em cima; é como fazem os moradores de Pelotas em cima do
prefeito, dos secretários, fazem comissões das associações e vêm ao prefeito conseguir
alguma coisa para o seu bairro. Se nós não formos a Brasília e não ficarmos
pressionando em cima dos ministros, em cima dos deputados, em cima do presidente da
república, não vamos nunca conseguir nada para a nossa região! Vamos ficar pensando
que eles vão pensar em nós, que eles vão trazer alguma coisa pra nós, e assim não
vamos conseguir nada! É a importância da representatividade, do pessoal de Pelotas, dos
vereadores de Pelotas em tentar fazer com que as coisas aconteçam para vir recursos
para a nossa cidade, isso é uma prioridade em que precisamos pensar.
Agora esse assunto da bacia de Pelotas, da exploração de petróleo
na bacia de Pelotas, se nós deixarmos assim e não nos preocuparmos com o andamento,
não vai sair nunca a licitação! Os papéis não vão estar prontos, vão fazer para a bacia de
Santos, depois para o Mato Grosso, e Pelotas vai ficar sempre para trás! E em todos os
sentidos! Temos que fazer comissões e temos que pressionar em Brasília se quisermos
alguma coisa para melhorar a nossa cidade!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Otávio Soares) – Com a palavra o Vereador
Cururu.
O SR. CURURU – Bom-dia a todos.
Finalmente se consegue ver uma notícia boa em relação à correção
de comportamento dos políticos. Aqui tem uma notícia no Diário Popular de hoje sobre o
fórum privilegiado onde uma comissão de deputados aprova o fim do benefício. E o texto
diz assim:
A comissão especial sobre o fim do fórum privilegiado da Câmara dos
Deputados aprovou ontem o substitutivo do relator da comissão, Deputado Régis de
Oliveira, do PSC de São Paulo, a proposta de emenda à Constituição Nº 130/07, de
autoria do Deputado Marcelo Itagiba, do PMDB do Rio de janeiro, que acaba com o fórum
privilegiado para autoridades de todos os níveis em casos de crime comum. Além de
determinar o fim do fórum privilegiado, o substitutivo estabelece a criação de varas
especializadas na Justiça para julgar somente crimes de corrupção.
Pô, que coisa bem boa, tchê! Vai para plenário agora, mas acho difícil
passar. Vai para plenário da Câmara dos Deputados.
Agora tem uma coisa aqui também: crimes comuns. Eu espero que
corrupção, desvio de dinheiro público, roubo de dinheiro público seja considerado crime
comum, porque se não for não adianta nada. Mas só essa reação de alguns deputados no
sentido de terminar com esse tal de fórum privilegiado, que é por exemplo um deputado
federal se envolve num roubo comum, numa falcatrua, numa agressão a esposa ou coisa
assim, ele não pode ser julgado pela justiça da sua cidade, só pode ser julgado no
Supremo Tribunal Federal em Brasília.
E essa mudança na Constituição, que eu sinceramente acho difícil
que passe no Plenário da Câmara e depois do Senado, mas se passar vai ser um avanço
enorme no sentido de se reduzir, pelo menos, a corrupção neste país.
Eu gostaria de informar também, Sr. Presidente Otávio Soares, que
estarei saindo da sessão daqui a um pouco, porque está marcada no Ministério Público
Eleitoral uma reunião com a Promotora. porque infelizmente o Partido Verde está sendo
vítima de falsidade ideológica por parte de um ex-presidente, que mesmo depois de
expulso do partido continua informando a todos que é presidente do partido, inclusive,
agilizando documentos falsos.
Portanto, pedi uma reunião lá e a Promotora marcou para às
9h30min. Vou sair e depois voltarei para a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Otávio Soares) – Fique a vontade, Vereador,
está justificado.
Com a palavra o Vereador Adinho.
O SR. ADINHO - Bom-dia, Vereador Otávio Soares, nosso
Presidente, Vereadora Diosma Nunes, colegas Vereadores, pessoal que nos dá o prazer
da presença aqui em plenário e aqueles que nos escutam através da TV Câmara.
Ontem em conversa preliminar com alguns colegas Vereadores eu
obtive o apoio da maioria deles para fazer uma proposição ao governo do município,
propondo a construção de uma usina de transformação de óleo de cozinha para biodiesel.
Esse assunto está sendo trazido à imprensa de forma bastante aguda
e seguida e acho que é hora, então, de aproveitar essa situação e Pelotas começar a se
preocupar com esse tema. O nosso ouro em Pelotas é a água e um litro de óleo de
cozinha contamina 20 mil litros de água potável.
Então começo a trabalhar nesse tema, propondo ao governo que ele
assuma essa parte d recolhimento do óleo de cozinha e que através dessa transformação
para o biodiesel a própria frota da prefeitura use esse combustível que evidentemente vai
pagar paulatinamente a construção dessa usina. Esse projeto se auto paga em pouco
tempo, para o meio ambiente não precisamos dizer o que representa, para a dona de
casa ela vai ter uma destinação segura para esse óleo que hoje contamina a bacia de
água de Pelotas e evidentemente espero que eu tenha o apoio de todos os colegas.
Ontem conversando com alguns deles todos se mostraram favoráveis
a que eu faça essa proposição e evidentemente acho que é um momento importante já
que o assunto está em pauta na imprensa.
Então a minha manifestação hoje era essa, acho que não tem por que
o governo do município não aceitar essa proposição; esse assunto certamente tem
programa pronto em Brasília, o que falta são projetos do município. A gente então entra
com esse projeto para poder viabilizar esse assunto. Então a partir de hoje o gabinete já
está formatando essa proposição no governo municipal, e a gente espera naturalmente,
além de ter o apoio desta Casa, pois quando a gente tem o apoio e o voto dos colegas o
projeto passa a não ser mais meu, mas de todos, já que eu preciso do apoio de cada um
para viabilizá-lo.
Então espero, dentro de 10 dias mais ou menos estar com o projeto
pronto, sair aprovado desta Casa por unanimidade e dar uma parcela significativa quanto
a essa questão ecológica para a cidade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Otávio Soares) – Com a palavra o Vereador
Ivan Duarte.
O SR. IVAN DUARTE - Primeiro quero saudar o Sr. Presidente, os
Srs. Vereadores e os demais cidadãos que assistem aqui a nossa sessão, bom-dia.
Sr. Presidente, ontem recebi dois telefonemas que me deixaram um
pouco confuso em relação a esse tema dos contratos, eu achei que a sessão de ontem,
para quem assistiu, pelo menos, tinha ficado muito clara. Vários Vereadores se
esforçaram aqui para explicar aos presentes, pela televisão enfim, talvez Sr. Presidente,
falte algum incursão à imprensa porque as pessoas me ligaram absolutamente confusas
em relação aos projetos que estão na Casa. Não sei se foi muita informação, mas o fato é
que me fizeram uma miscelânia ontem e eu fiquei preocupado com o que as pessoas
comentam, com o que sai depois. Então, vou sugerir ao Presidente que hoje, ele mesmo
ou grupo que ele designar ou a assessoria de imprensa, não sei, que alguém esclareça
qual o conteúdo dos projetos e quais estão se confundindo e qual a sua tramitação. Tem
gente ainda pensando que os contratos emergenciais serão prorrogados na Câmara de
Vereadores. Ontem, uma pessoa me ligou e me afirmou que dependiam... Não, não
depende. O projeto que está na Câmara de Vereadores, que trata de contratos... Eu nem
fiz a soma de quantos são, ou já fiz e esqueci, porque os números relativos a isso são
bastante grandes, mas acredito que envolva umas 300 pessoas, talvez mais. Quarenta e
nove professores P1, trinta e três P2, sete intérpretes de Libras e 17 auxiliares de
educação infantil; 47 serventes, o que já dá quase 150. Depois tem mais 105 agentes
administrativos, o que dá 250; seguramente ainda há mais 100. É, acredito que uns 300
ou um pouco mais. São contratos de servidores por tempo indeterminado, na forma de
contrato administrativo para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público. Se a Câmara votar a favor, vai aprovar, aliás, vai autorizar o Executivo a contratar
ou renovar contrato. A Câmara não contrata ninguém.
As pessoas estão sendo confundidas. Uma ontem, claramente, me
disse aqui que tinham dado um telefonema para a sua casa, que o pai dela tinha atendido
e ela veio para cá. Queria saber se ficava, se saia... É uma confusão geral. Esse é um
projeto que autoriza a prefeitura, nós autorizamos a prefeitura e lá escolhem contratos.
Fica autorizado, se a Câmara de Vereadores votar a favor. Se a Câmara votar contra, o
Legislativo não autoriza a contratar.
O outro projeto, que tínhamos de examinar melhor, que envolve um
número enorme de pessoas, creio que em torno de 300 também, cria cargos na
prefeitura. Bom, o que acontece com esses cargos criados? Alguns, me chegou a
informação de que houve um erro numa lei anterior e esses cargos não estão criados. É
algo mais ou menos por aí. Então, regularizaria, legalizaria cargos que já existem, de
pessoas que estão trabalhando, recebendo, mas para os quais falta a parte legal. Uns me
dizem isso. Já houve gente me dizendo que estão criando cargos que não existem e
serão preenchidos... Acho que a própria Câmara tem de ter essa informação mais
precisa. A mensagem dos contratos é a nº 047.
Eu falei, ontem, aqui de um projeto que deverá chegar a Casa para
tentar regularizar a situação do pessoal da Estratégia de Saúde da Família, que são
aqueles 300 e tantos médicos, enfermeiros, agentes de saúde, é um programa federal em
que hoje as pessoas que trabalham estão empregadas pela Apae, o dinheiro vem do
Ministério da Saúde, vai para Apae, mas eles são administrados pela prefeitura junto aos
postos de saúde. É um terceiro projeto. Isso tudo se somarmos dá mil pessoas, nessa
confusão, com todo mundo misturando os projetos, os próprios Vereadores estão
confusos nessa história, fica muito difícil votar isso. É por isso que ficamos empurrando e
empurrando, não vejo a prefeitura empenhada em vir aqui esclarecer isso, o que pode
prejudicar muita gente, pode prejudicar gente que já está lá e precisa ser legalizado, pode
prejudicar gente que está na porta de um contrato e vai perder, pode prejudicar gente que
está dentro de um programa federal e nesta confusão programa. E as pessoas ficam
olhando para a Câmara, olhando e tentando achar e eu acho que tem gente da prefeitura
dizendo que é lá na Câmara o problema. A responsabilidade central disso aqui, claro que
a Câmara também terá que votar e examinar, não estou dizendo que não tem nada a ver
com o assunto, não tem nada a ver com o assunto. A Câmara é o segundo momento,
porque de onde parte isso aqui deveria partir também uma força tarefa esclarecer e
perguntar aos Vereadores se tem alguma dúvida e depois eles vem se vai votar a favor ou
contra. Eu não fui chamado para uma reunião, vem aqui os Secretários e se reunem na
Sala da Presidência, mas são aquelas reuniões que começam às 11h30min e às 12 horas
temos que voltar para terminar a sessão.
São cerca de mil pessoas ou cargos que estão em jogo, vão deixar
para a última hora e as pessoas ficam num jogo de pressão e isso vai jogar as pessoas
umas contra as outras. As pessoas que têm interesse vem para cá, mas alguns que não
tem interesse porque estão em outra situação também vem para cá pressionar
Vereadores. A opinião pública também pressiona Vereador e vai dizer que fizemos um
trenzinho da alegria, na confusão o que vai aparecer é isso, tem muito Vereador que não
via votar a favor com medo da repercussão pública e é legítimo, não vou culpar este
Vereador, para depois fizerem numa capa de jornal ”Câmara aprova, trenzinho da
alegria“, são todos cabos eleitorais. Quem é que deixou essa situação ficar assim? A
Prefeitura Municipal de Pelotas, n]ão adianta culpar Vereador depois, não adianta.
Ontem foi dito daqui da tribuna, isso tudo é cabo eleitoral, não é, tem
muita gente que não tem nada a ver com cabo eleitoral aqui, tem muita situação diferente,
tem professores aqui que se não entrarem rápido as crianças podem perder o semestre
em algumas escolas. Isso é real, tem muito médico e dentista que estão prejudicando a
população se não forem contratados. Tem programas aqui, que vão ficar sem receber,
numa situação irregular, são poucas pessoas e programas importantes. É outra situação.
E tem gente que está esperando um contrato, um cargo que vai vagar
ou que está vago. Eu acho que a prefeitura está errando com relação a Câmara de
Vereadores e errando com relação as pessoas que estão nestes contratos aqui. Isso é
uma questão. A outra, acho que é mais grave ainda – é a relação da prefeitura com o
Ministério Público e com o Judiciário. Porque há poucos dias atrás esteve lá no Ministério
Público, falando com o Dr. Jaime Chatkin, um grupo de pessoas, professores na sua
grande maioria, e dois vereadores, eu e o Vereador Miltinho, mais o presidente do Simp, e
ele foi taxativo: essa história de mandar esse monte de contratos num projeto só, isso é
ilegal! Isso se derruba na Justiça assim, ó! Porque o contrato emergencial, como o próprio
nome diz, tem que ser para uma emergência. Tem que ser temporário, tem que ser num
projeto específico. Não é um por um cada contrato, mas, por exemplo, num projeto tem
que vir a situação da educação. “Olha, na nossa rede faltam tantos professores, tantas
merendeiras, tantos orientadores, tantos serventes. Essa é a situação. E essa é a lista
das escolas onde faltam.” Aí é um projeto específico.
Um outro projeto seria o programa de redução de danos, por
exemplo, e outro seria o PIM. Cada situação exige um projeto, agora a prefeitura manda
300 de todas as categorias, tem professor com enfermeiro, com saúde ambiental, com
psicólogo, fonoaudiólogo, assistente de coordenação, artífice, motorista, jornalista, agente
administrativo, tudo, tudo junto. Se não for especificado por que é necessário cada cargo,
por exemplo, por que é necessário um consultor para acesso à população vulnerável, ou
então, por que são necessários 105 agentes administrativos, em cada projeto, isso vai ter
problema no Judiciário. Então, a prefeitura nos deixa aqui numa confusão, não se alerta
para uma conversa com o Judiciário ou a promotoria, e as pessoas ficam mais confusas
ainda! Tinha gente aqui ontem que não sabia o que estava fazendo! Não estava
entendendo nada!
São três projetos. E não foi só com uma pessoa que eu conversei
ontem. E nenhuma sabia! As pessoas estão ansiosas para resolver essa situação. Têm
projetos na Casa, aquela pilha ali, que vamos ter que votar em algum momento, ou os
vereadores autores vão ter que retirar! E daqui a pouco entra essa montanha de
contratações e outra montanha de contratos emergenciais e outra montanha do PSF vai
entrar (agora é ESF, não é mais PSF). Acho que a prefeitura tem que dar uma atenção
maior para essa situação. Depois de votarmos contra, seja por medo da repercussão
pública, seja porque o Judiciário nos avisou que está ilegal, aí não adianta! Aí não adianta
botar a culpa nos vereadores. Não adianta a prefeitura dizer: “Foi a Câmara que rejeitou!”
Sim, mas rejeitou por quê? Qual é a situação em que a prefeitura nos deixa para votar?
Eu, por exemplo, falo em meu nome e acredito que falo em nome da
maioria. Se vier projeto específico pra cá, por exemplo da área da educação, e nos
mostrarem que faltam professores (e aqui tem um professor que é diretor de escola, ele
conhece esse negócio), é tranqüilo. Quem é que vai deixar criança sem aula? Por mim,
que entre cabo eleitoral desse ou daquele, eu não vou botar isso em primeiro lugar, por
quê? Porque antes disso eu vou abastecer as escolas.
Agora se vier um projeto para cá, para contratar 105 tal categoria e
não me demonstrar. Ah, não pára aí, aí tem cabo eleitoral e é só cabo eleitoral, se é que
isso vai acontecer! Se é que isso vai acontecer, eu não sei!
Se vier projeto separado, um projeto para a redução de danos, que o
pessoal já veio falar comigo, eu aprovo, não tem problema. Já estão trabalhando, estão
recebendo, é um projeto federal, o dinheiro está aqui. Qual é o problema? Porque já
estão, não adianta eu achar que o fulano vai botar os dele, já estão lá trabalhando. Isso aí
tem que ser secundarizado na maioria dos casos.
Agora tem que ser projeto específico, justificado, explicado. A
prefeitura deixou dois bolos aqui na Câmara, ninguém sabe o que tem dentro do bolo e
disse para os vereadores: comam! É isso, ninguém sabe! Ninguém sabe qual é o
conteúdo, o que tem dentro do bolo, tem um recheio de merengue na volta dos dois, toma
esse e toma esse e vai chagar outro!
Agora, o que tem dentro do bolo? Comam! Aí tem mais gente que vai
lá pedir para vocês: come, come, come porque é contigo. Mas pára aí, não é assim que
funciona. Uma parte disso não é opinião, uma parte disso é lei, é lei, é judiciário.
Então eu gostaria, geralmente assistem lá na prefeitura, que, não
manifestei opinião aqui, não disse que vou votar contra ou a favor. Eu disse que estou
achando que a prefeitura tem que vir para cá e explicar para os vereadores, porque é aqui
que vai ser decidido, mas a responsabilidade é deles. A responsabilidade é deles, quem
mandou o projeto para cá foram eles, então que nos expliquem, que nos dêem condições
de votar.
Para encerrar vou contar um a historinha aqui. Já aconteceu de vir
projeto para cá e todos os vereadores votarem contra. Mesmo os que tinham
responsabilidade por serem do governo, etc. Unanimidade ser rejeitado! E não tinha
pressão nas galerias, não tinha! Simplesmente o cara olha e diz: eu vou aprovar isso no
escuro assim e depois vão dizer o quê? Todos votaram conta, oposição, situação,
governo, não governo, gente que não está nem num nem noutro. Se querem nos deixar
nessa condição, nos deixem, não há problema eu não sou governo.
O SR. ADALIM MEDEIROS - Permite um aparte, Vereador?
(Assentimento do orador).
Acho, Vereador, que V. Exa. está tentando explicar o que para muita
gente se torna bastante difícil. Tem um projeto para contratar as pessoas
emergencialmente, administrativamente, mas as pessoas têm que analisar a
responsabilidade que nós enquanto Vereadores temos com a comunidade como um todo.
Esse projeto antes de vir para a Casa foi explicado para alguns
Vereadores, que estavam no gabinete do prefeito e eu estava entre eles, que muito bem
explicado pelo prefeito detalhadamente até em parte me convenceu.
Eu na oportunidade, está aqui o Vereador Mansur Macluf que estava
também na reunião, disse ao prefeito, quem sabe o senhor vai na Câmara e faz uma
exposição da necessidade. Porque se sabe que muitos desses casos, Vereador,... Exista
agora, foi feito um concurso público, essas pessoas serão chamadas, mas isso tem um
trâmite, que às vezes leva um mês, dois meses. A partir do momento que não houver
nenhuma irregularidade no concurso, porque pode haver também. E havendo
irregularidades esse concurso passa a ser anulado e a Prefeitura precisa funcionar a sua
máquina, nós sabemos disso. E o prefeito explicou que nesses casos há pessoas com
licença maternidade, pessoas que já se afastaram, pediram aposentadoria, enfim, uma
série de questões que se justifica a indicação dessas pessoas para ocuparem esses
cargos. Mas só que isso, e aí o vereador explica e eu também concordo, e ontem a minha
proposta foi exatamente esta na reunião que tivemos na sala da presidência com os
Vereadores, que eu solicitei ao líder do governo, Vereador Idemar Barz, que levasse essa
proposta de novo ao Executivo, ou seja, ninguém é contra a contratação. O que nós
queremos é que essa contratação seja ela especificada, detalhada, dizendo por exemplo
que lá na escola tal há necessidade do professor, da merendeira, do vigilante, do
motorista, seja o que for, mas que especifique, justifique aos Vereadores a necessidade
dessa contratação, é só isso que nós queremos. Nós não queremos impedir em absoluto
que esse projeto prospere, não. O que nós queremos é que ele seja detalhado como foi
ontem exemplificado aqui pelo presidente, com relação à Secretaria de Educação, que
colocou detalhadamente suas necessidades, como por exemplo lá na escola tal há
necessidade de professor para a matéria tal, precisa de motorista, precisa de merendeira,
precisa de um vigilante, detalhadamente. E aí vai se justificar o nosso voto aqui. O que
não podemos é pegar um número enorme de contratações, no bojo, e dizer o quê? Que
depois dirão vocês, que estão nesse processo de contratação, mas também dirão aqueles
que fizeram o concurso: “vem cá, e nós?” E até você explicar que o concurso pode ser
anulado, que o concurso tem um tempo, que o trâmite às vezes leva um, dois, três meses
para que essas pessoas passem a ser chamadas, até justificar tudo isso a nossa posição
enquanto Vereadores fica bastante delicada e acho que as pessoas tem que entenderem
essa nossa posição.
Obrigado, Vereador Ivan.
O SR. IVAN DUARTE – Obrigado, Vereador Adalim. Quero dizer que
na questão dos professores para mim, que são mais da metade disso aqui, o meu voto é
a favor, porque eu já vi especificamente comprovado tudo. Os outros eu quero ver, senão
não vou votar. E, Sr. Presidente, uma situação, para encerrar, que é a dos fisioterapeutas.
Há mais de dois meses que vem aqui o pessoal dos hemofílicos, que é uma doença séria,
uma deficiência grave, que tem 120 pessoas precisando de fisioterapia por causa da
hemofilia e não tem fisioterapeuta aqui; tem trezentos e tantos e um que se sabe que é
necessário não está aqui. Então isso também tem que ser observado. Eu quero observar
também o que não está aqui.
O SR. PRESIDENTE (Otávio Soares) – Com a palavra o Vereador
Ademar Ornel.
O SR. ADEMAR ORNEL – Ouvi, Sr. Presidente, Srs. Vereadores Sra.
Vereadora e senhores e senhoras que nos assistem aqui e em suas residências, e tenho
ouvido com muita atenção essa questão das contratações emergenciais ou chamados
contratos administrativos. Isso pode até parecer novo para alguns mas é uma prática
reiterada de alguns governos ou de todos os governos, vamos dizer assim. Antes,
historiando todas as contratações emergenciais ou administrativas passavam pela
Câmara de Pelotas, que as autorizava. Um ano antes do final do governo Marroni, a
Câmara de Vereadores votou uma lei que permitia ao governo fazer as contratações
emergenciais e administrativas diretamente, a exemplo do que é feito no governo federal
e no governo estadual. Assim foi vindo até meados deste ano, quando, então, o Ministério
Público entrou com uma ação, alegando a ilegalidade daquela lei e conseguiu uma
liminar. Isso fez com que voltasse à prática anterior de passar as contratações
emergenciais ou administrativas pela Câmara de Pelotas e veio, por conseqüência, a
necessidade de regularizar aquelas que estavam em vigor. Este é o fato histórico da
questão. Acho que já havia umas 500 contratações ou 600 – sei lá o número - feitas pelo
modelo antigo e agora precisam ser regularizadas. Essa é uma situação que já vem de
longos anos, que não é do governo atual nem do passado ou do anterior ao passado.
Então, o número assustador pela quantidade e expressão absoluta, vem se mantendo em
relação ao tempo dos governos que passaram.
Hoje se questiona, em cima de uma posição do Ministério Público, a
necessidade de especificar cada contratação. Este é o grande questionamento. O
governo entende que não há necessidade disto e aponta, para justificar a sua posição, o
que faz o governo do estado, mostrando as leis estaduais que não especificam. O
Ministério Público, em contrapartida, entende que por serem contratações emergenciais,
devem ter caráter de urgência e especificidade. Então, este é grande debate que vamos
enfrentar hoje aqui.
Claro que o número absoluto assusta um pouco, mas se mantém, ao
meu ver, dentro do que era praticado nos últimos 10 anos em Pelotas. Bom, o que eu
acho? Acho que devemos buscar, hoje, um ponto médio entre o Ministério Público, o que
entendemos e o que quer o governo, que seria tornar um pouco mais clara a relação das
pessoas contratadas. Isto é possível, bastando a boa vontade do governo. Não é, Sr.
Presidente? Se não houver um ponto de equilíbrio, o que cabe à Câmara? Ela vai ter que
apreciar e votar. E teremos que fazer isso num dia desses, numa hora dessas, num
momento desses. O que eu acho? Acho que podemos, vereador líder do governo Idemar
Barz, buscar a especificação da necessidade mais pontual, mesmo que em anexo. Que
viessem aqui na segunda-feira ou na terça-feira preferencialmente pelo menos os dois
secretários mais envolvidos com o fato, ou os três, que são o Secretário de Educação, de
Saúde e da Cidadania. Quem tem vindo aqui? Tem vindo os outros secretários, os do
geral, do atacado, que não conseguem entrar na questão específica e por isso, não
conseguem explicar o que é possível de ser entendido.
O SR. IDEMAR BARZ - Permite um aparte, Vereador?
(Assentimento do orador.)
Entendemos e temos a mesma preocupação quanto ao Ministério
Público, mas por outro lado, sabemos que existem pessoas trabalhando, contratadas que
dependem deste projeto. Entendemos perfeitamente que o projeto tem que ser
transparente, ele está sendo transparente. Depende até um pouco de interpretação de
cada um, mas a nossa interpretação é quanto a falta de professores e outros servidores
em determinadas áreas que hoje não tem que hoje não tem ou então o contrato está por
vencer e dependem deste projeto. Temos que ver o quanto antes, para apreciar esse
projeto porque a cidade não pode parar e a comunidade não pode ser prejudicada em
função disso. Precisamos talvez hoje ou então na terça-feira, mas o quanto antes porque
o projeto está a dias na Mesa e precisamos avaliar e apreciá-lo. A nossa preocupação é
quanto ao atendimento da comunidade e quanto as pessoas que estão trabalhando.
Muito obrigado.
O SR. ADEMAR ORNEL – Obrigado, Vereador Idemar Barz.
Temos dois aspectos para analisarmos em cima dessa proposta, o
aspecto político-partidário, o político da Casa e o aspecto da legalidade. Claro que um
está meio relacionado com outro, então o aspecto da legalidade, primeiramente. Se
tomarmos por base a analogia com o governo do Estado, vamos dizer que o projeto está
tecnicamente adequado. Se quisermos ver por base o que pensa o Ministério Público que
ainda não é uma posição clara e definitiva porque não é uma posição com trânsito em
julgado, estaria errado, então essa é uma discussão legal, sob o aspecto da legalidade.
Sob o aspecto político vai embasar posteriormente a legalidade,
porque se tivermos com base a analogia que me refiro ao governo do Estado, que pensa
o governo do Estado, como é feito na Assembléia Legislativa, como é feito no Congresso
Nacional; politicamente leva a decisão do mérito, é contra ou a favor a regularização, é
mérito, é respeitada a posição, em quanto posição política dele.
Hoje, Vereador Idemar Barz, teremos que enfrentar na comissões
técnicas a questão da legalidade para oportunizar na próxima semana este encontro com
os secretários e com as secretárias para tentar, se houver essa posição, essa
contraposição, vamos chamar assim, do Executivo, pelo menos tentar buscar o ponto
médio, que é o grande desafio desta Casa. Então, é buscar um ponto de equilíbrio, um
ponto comum, onde a gente possa associar o que pensam os vereadores da Casa, o que
pensa o Executivo e o que é efetivamente a sociedade. Esse é o nosso grande desafio,
Vereador Adinho, que é o que nós temos que enfrentar. Estamos levando, mas uma hora
vai ter que sair essa discussão, esse debate.
O SR. ADINHO – Permite um aparte, Vereador Ademar Ornel?
(Assentimento do orador.)
O que ficou bem claro na reunião de ontem foi a união de todos os
vereadores e a boa vontade que todos demonstraram em votar o projeto. Só pedimos que
fosse desmembrado para dar mais tranqüilidade ao voto. O que a gente espera é que a
prefeitura seja sensível a isso e faça parte dela, tornando o projeto 047/08 em tantos
quantos forem necessários, dependendo do número de secretarias que estiverem
envolvidas.
Então, ontem foi conseguido um avanço muito grande. O próprio
Vereador Ivan Duarte, que é da oposição, se posicionou sensível a estudar o projeto.
Assim, só falta a parte do Executivo para tornar viável a sua aprovação. Mas eu o
cumprimento pela forma como está debatendo o assunto, porque ontem eu entendi que
houve a união de toda a casa para não atrapalhar o andamento nem da prefeitura e muito
menos dos funcionários que estão ansiosos e preocupados com o seu futuro.
O SR. ADEMAR ORNEL – Obrigado, Vereador Adinho.
Eu queria fazer da minha fala uma proposta de convite a três
secretarias - a secretaria de educação, a secretaria de saúde e a secretaria de cidadania
– para virem aqui e vermos as questões mais específicas e mais relevantes em termos de
quantidade.
A minha proposta é que se faça na terça-feira esse esforço no sentido
de que se possa fazer uma comunhão de vontades e, a partir daí, podermos definir e
pressionar o segundo ponto, que é o aspecto político e de mérito.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Adalim Medeiros) – Não havendo mais
oradores inscritos e havendo a necessidade de as comissões se reunirem e avaliarem
alguns projetos que se encontram em pauta, suspendo a sessão pelo tempo necessário.
Está suspensa a sessão (9h47min).
Está reaberta a sessão (11h39min).
Passaremos ao que consta na pauta.
PROCESSOS:
Nº 2.362/08 – da Prefeitura Municipal de Pelotas. Mensagem nº 043/08. Abre crédito
adicional especial no orçamento do município e dá outras providências.
Projeto de lei em 1ª discussão. Pareceres favoráveis da CCJ e da COF
aprovados por unanimidade. Aprovado por unanimidade o processo.
Nº 2.023/08 – do Vereador Otávio Soares. Cria parágrafo ao artigo 1º da resolução 10/05.
Projeto de resolução em 1ª discussão. Parecer favorável da CCJ aprovado
por unanimidade. Aprovado por unanimidade o processo.
Nº 2.235/08 – da Prefeitura Municipal de Pelotas. Mensagem nº 041/08. Altera o artigo 1º
da Lei Municipal nº 5.410, de 16 de janeiro de 2008, que autoriza o aumento
do capital social da Companhia de Informática de Pelotas (Coinpel)
por meio da assunção de dívidas do Município de Pelotas e dá outras
providências. Parecer da CCJ pelo envio à Assessoria Jurídica da Casa.
Nº 2.192/08 – do Vereador Pedrinho. Propõe, após aprovação do Plenário, Título de
Cidadão Pelotense a Evaldo Afrânio Pereira da Silva. Projeto de lei em 1ª
discussão. Parecer favorável da CCJ aprovado por unanimidade. (Retirado
de pauta momentaneamente para as devidas correções, eis que falta o
artigo 2º)
Nº 2.426/08 – do Vereador Idemar Barz. Concede Título de Instituição Emérita ao Banco
do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) pelos seus 80 anos de fundação
no dia 12 de setembro. Projeto de lei em 1ª discussão. Parecer favorável da
CCJ aprovado por unanimidade. Aprovado por unanimidade o processo.
Nº 2.442/08 – do Vereador Mansur Macluf. Concede o Título de Instituição Emérita à
Sociedade Pelotense Música pela Música. Projeto de lei em 1ª discussão.
Parecer favorável da CCJ aprovado por unanimidade. Aprovado por
unanimidade o processo.
Nº 2.525/08 – da Prefeitura Municipal de Pelotas. Mensagem nº 048/08. Autoriza o Poder
Executivo a contratar servidores para atuarem no Programa Esporte e Lazer
das Cidades por tempo determinado na forma de contrato administrativo
para atender necessidade de excepcional interesse público e dá outras
providências. Projeto de lei em 1ª discussão. Pareceres favoráveis da CCJ e
COF aprovados por unanimidade.
O SR. PRESIDENTE (Otávio Soares) – Passaremos à apreciação do
processo artigo por artigo.
Art. 1º - Aprovado por unanimidade.
(Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Otávio Soares) - Este processo não deveria ter
entrado na pauta, mas como entrou e já foi lido e tem polêmica, votaremos em 1ª
discussão.
Art. 2º – Aprovado por maioria.
O SR. ADINHO (Justificativa de voto) – Eu queria valorizar o meu
voto, explicar, porque se trata de um projeto do governo federal para a Secretaria de
Esportes em Pelotas que, se não for aprovado, não tem projeto. Então, essas
contratações se justificam justamente por isso e, por tal motivo, estou aprovando este
projeto, ainda mais que é a minha área. Tenho absoluta certeza da acertativa quanto a
essas contratações.
Art. 3º
O SR. PRESIDENTE (Otávio Soares) – Em discussão o artigo 3º.
O SR.MILTINHO – Não é uma questão fechada o voto que eu vou dar
e talvez a bancada vá se posicionar. Na primeira votação vou votar contrário para que na
segunda e na terceira a gente examine com maior rigor todos esses processos de
contratação que em ano eleitoral, queiramos ou não, cheira a casuísmos. E mais do que
isso. Eu e o Vereador Adinho, em 2006, fomos representantes de Pelotas na Conferência
nacional dos Esportes e envidamos todos os esforços, abrimos todos os caminhos para
que trouxessem a Pelotas o projeto Segundo Tempo. Estranhamente não andou esse
processo. E agora, ás vésperas das eleições, surge um projeto, que, tenho certeza, não
quero fazer nenhuma acusação ou ilação com relação ao trabalho do Vereador Adinho,
mas o governo parece que começou a se movimentar aceleradamente, com contratos,
contratos e mais contratos.
Então, vou examinar melhor e na segunda e terceira votações posso
até votar a favor, mas na primeira votação vou colocar o meu voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (Otávio Soares) – Continua em discussão o
artigo 3º.
O SR. ADINHO – Eu gostaria de fazer a defesa deste projeto que
vem ao encontro do que discutimos ontem na sala da presidência em relação ao governo
partilhar os projetos, como, por exemplo, que a mensagem nº 047/08 fosse separada por
secretaria. Este como é da Secretaria de Esportes, já veio separado dos demais, para
mim se justifica a sua votação sem nenhum problema.
O SR. PRESIDENTE (Otávio Soares) – Continua em discussão o
artigo 3º. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Aprovado por maioria.
Art. 4º
O SR. PRESIDENTE (Otávio Soares) – Em discussão (Pausa.) Em
votação. (Pausa.) Aprovado por maioria em 1ª discussão o processo nº 2.525/08,
mensagem nº 048/08, que ficará aguardando para a 2ª votação após ser debatido e
discutido por todos os vereadores.
O SR. IVAN DUARTE (Questão de Ordem) - Vou fazer um pedido
para que não se coloque em votação esses projetos de contratação, para que que a gente
pudesse discutir no conjunto, se tiver mais algum aí. Era o meu pedido.
PROCESSOS:
Nº 2.192/08 – do Vereador Pedrinho. Projeto de lei em 1ª discussão.
O SR. SECRETÁRIO (Idemar Barz) – Sr. Presidente, um
esclarecimento. Esse projeto que vou ler agora, foi lido a pouco e o relator pediu a
devolução autor, porque precisava fazer uma correção nos artigos. Já chegou a devida
correção do projeto, faltavam os artigos. Na verdade tinha vindo em forma de proposição.
Agora com os respectivos artigos o projeto pode ser votado. Inclusive, tem o parecer
favorável da CCJ.
O SR. ADEMAR ORNEL (Questão de Ordem) - Eu pediria, então, a
substituição da primeira folha do projeto pela nova que foi incluída, pela nova que foi
trazida agora para a pauta.
Artigos 1º e 2º – Aprovados por unanimidade.
O SR. PRESIDENTE (Otávio Soares) - Aprovado por unanimidade em
1ª discussão o processo nº 2.192/08.
(Pausa.)
PROCESSO:
Nº 0889/08 – da Prefeitura Municipal de Pelotas. Mensagem nº 016/08. Institui o Plano de
Empregos e Salários para os atuais empregados da Companhia de
Informática de Pelotas (Coinpel) e dá outras providências. Projeto de lei em
1ª discussão. Pareceres favoráveis da CCJ e COF, aprovados por
unanimidade. Aprovado por unanimidade o processo
Nº 0526/08 – da Prefeitura Municipal de Pelotas. Mensagem nº 011/08. Dispõe sobre a
instalação de lixeiras com cor indicativa da coleta seletiva e equipamentos
de proteção para arborização em vias e logradouros públicos e dá outras
providências. Parecer favoráveis da CCJ aprovado por unanimidade.
Aprovado por unanimidade o processo em 1ª discussão.
Nº 1.952/08 – do Vereador Pedrinho. Cria os parágrafos 1º, 2º e 3º no artigo 2º da Lei
Municipal nº 5.382/07. Projeto de lei em 1ª discussão. Parecer da CCJ pela
juntada da cópia da lei a ser designada pelo autor ao referido projeto de lei.
O SR. PRESIDENTE (Otávio Soares – Pela devolução ao autor para
que providencie o solicitado.
PROCESSO:
Nº 2.363/08 – do Vereador Pedrinho. Dá o nome de Ênio da Costa Barbosa à rua 2 do
Loteamento Bougainville, código 0528 do Município de Pelotas. Projeto de
decreto legislativo. Parecer favorável da CCJ aprovado por unanimidade.
Aprovado por unanimidade em 1ª e única votação.
Nº 1.929/08 – do Vereador Pedrinho. Institui no Município de Pelotas a inclusão da frase
“se beber não dirija” nos cardápios utilizados em hotéis bares e restaurantes.
Projeto de lei em 1ª discussão. Parecer favorável da CCJ (de acordo
com o parecer da assessoria jurídica, em anexo) aprovado por unanimidade.
O SR. PRESIDENTE (Otávio Soares) – Passaremos à apreciação do
processo artigo por artigo.
Artigo 1º
O SR. PRESIDENTE (Otávio Soares) – Antes de colocar em
discussão, só gostaria de dizer, até aproveitando uma colocação feita pelo Vereador
Waldomiro, a gente sabe que a intenção disso aí, é uma campanha. Agora, acho que teria
que fazer uma referência ao álcool, porque se colocar assim “se beber não dirija”, pode
englobar água, refrigerante...
O SR. PEDRINHO – Olha, Sr. Presidente, essa é uma campanha que
a própria RBS está fazendo. Agora, achar que pode proibir água e refrigerante, é porque
não está acompanhando a campanha que a RBS está fazendo no Estado e também há a
nível nacional.
O SR. PRESIDENTE (Otávio Soares) – Mas a lei tem que ser bem
explícita, Vereador. Essa campanha diz que é contra o álcool, drogas e substâncias
químicas...
O SR. PEDRINHO – Então na 2ª votação posso fazer uma emenda
para V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Otávio Soares) – Perfeitamente. Em discussão.
O SR. CURURU – Parece-me, Sr. Presidente, que a palavra beber
rima com bêbado, então já é feita uma campanha nacional dizendo que “se beber não
dirija” ou “se dirigir não beba”. Então acho que a frase é adequada, porque a pessoa que
lê ali “beber”, ela não está vendo água, ela está vendo o espírito do bêbado.
O SR. PRESIDENTE (Otávio Soares) – Continua em discussão. O
artigo 1º. (Pausa) Em votação. (Pausa) Aprovado por unanimidade.
Do artigo 2º ao 4º – Aprovados por unanimidade.
Está, portanto, aprovado por unanimidade, em 1ª votação, o projeto nº
1.929/08.
O SR. SECRETÁRIO (Idemar Barz) – Sr. Presidente, gostaria de
solicitar a possibilidade de que ao final dessa sessão ordinária fossem realizadas mais
duas sessões extraordinárias, inclusive com um projeto que abre crédito adicional
especial ao orçamento do município, da Secretaria de Educação, mas isso será para uma
segunda e terceira análise.
O SR. PRESIDENTE (Otávio Soares) - Gostaria de incluir na pauta
todos os processos que não fossem polêmicos e votarmos em segunda e terceira
discussão tudo o que for possível.
O SR. SECRETÁRIO (Idemar Barz) - Sr. Presidente, os projetos que
já foram analisados e aprovados em primeira discussão nesta manhã, que não são
polêmicos, que sejam apreciados em segunda e terceira discussões após esta sessão.
O SR. PRESIDENTE (Otávio Soares) – Todos com exceção de um,
que ficou acertado que, mesmo votado em primeira discussão, seria discutido mais
profundamente depois.
Solicito ao Sr. Secretário que dê continuidade à leitura da pauta.
PROCESSO:
Nº 2.619/08 – do Vereador Miltinho. Acrescenta parágrafo § no artigo 15 do projeto
de lei contido na mensagem nº 011/08, oriunda do Poder Executivo.
Encaminhado às Comissões Técnicas.
PROPOSIÇÕES:
(Constam da Ata nº 103/08.)
O SR. PRESIDENTE (Otávio Soares) - Passaremos às
COMUNICAÇÕES
com a chamada dos vereadores inscritos. (Após consultarem-se os vereadores
anteriormente inscritos, que transferem suas inscrições, encerra-se este espaço.)
O SR. PRESIDENTE (José Sizenando) - Nada mais havendo a tratar,
convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão extraordinária, dentro de um minuto.
Estão levantados os trabalhos (12h38min).