A Administração da Justiça no
Arquipélago da Madeira
A - Sob o governo dos capitães-donatários
Está ainda por elaborar um estudo completo acerca do sistema de
administração pública, iniciado com o estabelecimento das capitanias, ao
proceder-se à colonização e povoamento das novas terras, que os nossos
marinheiros e soldados iam heroicamente descobrindo e conquistando.
Sendo a Madeira a primeira estância desse movimento de expansão colonial, é
ocasião oportuna de relembrar que Portugal principiou aqui a sua obra
grandiosa de primeiro colonizador de todos os tempos e lugares, constituindo
este facto um dos acontecimentos mais brilhantes e assinalados da nossa
história e que deve ficar indelevelmente gravado em letras de ouro nas páginas
dos anais madeirenses. E aquele novo sistema de administração teve seu
começo ao tentar-se o primitivo povoamento deste arquipélago, estendendo-se
posteriormente às ilhas açorianas e às longínquas terras brasileiras, embora
com as modificações que as circunstancias de ocasião aconselhavam.
Existem valiosos escritos dispersos, que especialmente se referem a assuntos
de carácter civil, militar e económico, mas escasseiam informações seguras
com relação à forma como se exercia a administração da justiça nas diversas
modalidades que este importante serviço reveste na governação das coisas
públicas. O mesmo se verifica com respeito ao nosso arquipélago (a).
Afirma-se que ao iniciar-se o povoamento, nos princípios do segundo quartel
do século XV, o infante D. Henrique, a quem estas ilhas foram doadas pelo
monarca e ainda como grão-mestre da ordem de Cristo, a que elas «pertenciam
no espiritual», dera aos capitães-donatários do Funchal, Machico e Porto Santo
as necessárias instruções destinadas a regular os diversos serviços de
administração pública, fixando a esfera das suas atribuições, e compreendendo,
porventura, as faculdades de que poderiam usar no exercício e aplicação da
justiça.
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(a) Quem quiser formar uma ideia mais completa acerca do estabelecimento das antigas
capitanias nas nossas colónias ultramarinas, da necessidade da sua criação, do sistema de
administração pública nelas adoptado, dos privilégios e atribuições dos capitães-donatários
etc, leia o notável estudo do Dr. Paulo Merêa inserto na «Historia da Colonização do Brasil»,
e subordinado ao titulo A Solução Tradicional da Colonização do Brasil.
A haverem existido, como supõe Gaspar Frutuoso e como nos inclinamos a
acreditar, não ficaram arquivadas em qualquer documento conhecido ou
perdeu-se a notícia delas com a promulgação de outras disposições legais
relativas a esta mesma matéria.
Sabe-se, porém, que eram verdadeiramente discricionários os poderes dos
donatários em todos os ramos de administração, porque as cartas de doação das
três referidas capitanias datadas respectivamente de 1440, 1446 e 1450, e
confirmadas pelo monarca (Saudades da Terra, 451 e ss.) consignam algumas
dessas latifundiárias atribuições, dizendo-se ali «que ele (capitão donatário)
tenha em toda esta sobre dita terra a jurisdiçom por mim e em meu nome do
eivei e do crime resalvando morte ou talhamento de membro.
Vê-se que além da pena de morte e de talhamento de membro, a acção
governativa dos capitães-donatários se estendia sem reserva a todos os ramos
da administração pública, quer ainda aos que diziam respeito à arrecadação das
diversas contribuições e imposto, à distribuição das terra» incultas pelos
colonos que as solicitavam, à nomeação dos vários cargos públicos etc.
E quanto à restrição do “talhamento de membro” é sabido que por alvará régio
do ano de 1505 (Arq. da Câmara do Funchal, L.° l.°-3) foi concedido aos
donatários a faculdade de mandarem cortar as orelhas aos escravos «que o
merecessem por justiça». É conhecido o facto de terem sido enforcados por
esse tempo cinco escravos na vila da Calheta, por haverem assassinado um
feitor de João Rodrigues Castelhano, dizendo se que essa pena foi executada
por ordem do capitão-donatário, sem preceder qualquer sentença judicial. É
também conhecida a desumana e vexatória «mutilação», que sofreu Diogo
Barradas, mandada aplicar pelo donatário de Machico, sendo interessante lerse a tal respeito o alvará régio de 1452, que vem transcrito a pág. 138 da
segunda edição das Saudades da Terra (1925).
Além das ideias dominantes na época, tinham essas amplas faculdades na
gerência dos negócios públicos uma certa justificação nas circunstâncias de
carácter local que então se davam. Tratava-se duma administração incipiente e
sem leis ou modelos que a precedessem e que deveria exercitar se a larga
distância do poder central e no meio duma população heterogénea de negros,
escravos, foragidos e criminosos, que por vezes exigia uma repressão imediata
e violenta afim de manter-se inviolável o principio de autoridade. Muitos dos
colonos vindos do continente português e do estrangeiro, pertenciam a antigas
e nobres famílias, e instalados nas suas terras de sesmaria pretendiam usufruir
excepcionais privilégios e regalias e deste modo invadiam as atribuições dos
donatários, levantando-se lutas e conflitos por vezes de mão armada, em que as
autoridades superiores das capitanias tinham de intervir com todo o rigor de
que então poderiam usar e abusar.
Ignora-se hoje a maneira pormenorizada como era exercida essa acção
governativa e de modo especial se desconhecem as formalidades usadas na
aplicação das penas e sanções aos delinquentes. Os donatários, nas sedes das
suas capitanias, e nas povoações de maior importância os «ouvidores» de sua
nomeação desempenhavam todas as funções que hoje estão adstritas aos
diversos tribunais civis e militares, sendo de presumir que estranhas injustiças
e arbitrariedades não se praticariam por essas vilas e aldeias!
Não logrou uma extensa duração essa ampla latitude dos poderes de que
estavam investidos os antigos capitães-donatários. Para isso teriam concorrido
duas ordens de razões: a evolução natural que o progresso ia imprimindo aos
diversos negócios da administração pública e a pouca eficiência resultante do
novo sistema de governo, destacando-se particularmente os inauditos erros e
abusos que as autoridades locais então praticavam como já ficou referido.
Um golpe profundo vibrado no poder dos chefes das capitanias foi a carta régia
de 27 de Abril de 1497 (Saud. da Terra, 478 e ss.), em que o rei D. Manuel
avoca para si todo o domínio sobre o arquipélago da Madeira, dizendo que «...
por nos parecer cousa necessária que a dita ilha com seu senhorio, rendas e
jurisdição seja somente da dita nossa coroa para sempre e dos reis nossos
herdeiros e sucessores e ainda talvez mais terminantemente em outras cartas
régias, que vêem transcritas ou citadas na 2.ª ed. das Saud., de 1925, a pág. 26
e seg.
E desta maneira os poderes verdadeiramente majestáticos, que nas doações dos
reis seus antecessores tinham sido conferidos aos donatários e ao grão-mestre
da Ordem de Cristo, passaram a ser exercidos parcialmente por entidades
delegadas do próprio monarca e portanto não usavam desses poderes em
virtude dum direito intrinsecamente ligado á natureza dos seus cargos. Com
grande acerto, comenta o ilustre anotador de Gaspar Frutuoso: «... o rei
interpôs o seu potente scetro como dique aos incríveis vexames de toda a
espécie que os donatários, a aristocracia local e o clero se arrogavam...». Das
consequências imediatas da citada carta régia de 27 de Abril de 1497 e da
natural e progressiva evolução da administração das coisas públicas, que a
experiência e os factos observados vieram confirmar, ficaram aquelas
latifundiárias faculdades reduzidas brevemente a proporções bastante
limitadas.
Para isso contribuíram também e duma maneira muito notável: o
estabelecimento dos municípios com os privilégios e isenções, que os alvarás
de sua criação e respectivos forais lhes conferiam em vários ramos de
administração; a larga concessão de terras por modo de sesmaria, que em breve
se converteram em feudos independentes; a promulgação de muitas leis
respeitantes a aguas, madeiras e gados e ainda à produção e exportação dos
açucares; as «alçadas» especiais enviadas pelo governo central e compostas de
magistrados investidos de amplas faculdades na aplicação de severas
penalidades; a nomeação de funcionários superiores de justiça, ao principio
temporariamente e depois com carácter permanente e definitivo; a instituição
de alguns tribunais como os dos Corregedores, dos Juízes de Fora, dos
Resíduos e Capelas; a instalação de varias repartições públicas com autonomia
própria como a Provedoria, a Junta da Real Fazenda e a Alfândega; e o
despacho de diversos funcionários públicos civis e militares, além de muitas
outras providencias sucessivamente adoptadas pelos governos da metrópole.
A carta régia de 27 de Abril de 1497, que tornou a Madeira realenga, a carta
regia de 18 de Outubro de 1496, que incorporou na coroa todos os privilégios
da Ordem de Cristo e os outros diplomas régios acima citados determinaram a
adopção dessa notável série de medidas governativas, que deixamos
sumariamente apontadas e que foram em boa parte provocadas pelas
prepotências cometidas pelos donatários, não acatando as leis e costumes
estabelecidos e até resistindo pela força às determinações do poder real contra
as entidades que legalmente o representavam. Eram eles próprios os primeiros
a dar os mais escandalosos exemplos, como aconteceu com Bartolomeu
Perestrelo, terceiro capitão-donatário do Porto Santo, que matou sua mulher D.
Aldonça de Mendonça «que bem mal lho merecia», segundo diz Gaspar
Frutuoso, e o mesmo sucedeu com o filho deste Garcia Perestrelo, quarto
donatário, que também assassinou sua mulher, sendo por isso condenado à
pena última e degolado, além de outros casos semelhantes que poderíamos
citar e que por brevidade omitimos.
Posteriormente a essa época, pelos anos de 1578, o cardial rei restringiu
consideravelmente o poder e jurisdição dos donatários, determinando que os
ofícios e empregos de justiça fossem de apresentação régia, o que antes era faculdade privativa dos chefes das capitanias. No domínio castelhano, com a
nomeação dos governadores-gerais e com a ausência dos donatários, que
passaram a residir em Lisboa e com faculdades de governo meramente
honorificas, ainda mais cerceadas ficaram aquelas tão latifundiárias
atribuições.
Esses graves erros e abusos, que caracterizavam a administração da justiça nos
tempos primitivos da colonização madeirense e ainda nos séculos XVI e XVII,
eram em boa parte atenuados e corrigidos com a presença dos corregedores e
juízes de fora e de modo especial das alçadas, como abaixo veremos, sabendose que, alem desses tribunais de índole transitória, vieram a este arquipélago
vários magistrados superiores da Casa da Suplicação sindicar de factos e
ocorrências, que particularmente interessavam à boa governação do estado.
E até em épocas mais próximas de nós, quando já funcionavam com toda a
regularidade os tribunais de carácter permanente, foi promulgado o alvará
régio de 26 de Outubro de 1803, «que criou uma junta de justiça na cidade do
Funchal para conhecer dos crimes cometidos na comarca, composta do
governador, corregedor, juiz de fora e provedor dos resíduos e capelas». Parece
que essa «Junta» não correspondeu inteiramente ao fim da sua criação, porque
passados vinte anos o governador geral do arquipélago insistia junto do
governo da metrópole pela nomeação duma «Junta de Justiça Criminal» a
exemplo do que se praticara nas ilhas dos Açores, onde funcionava com
proveito e a contento dos povos esse novo tribunal judicial.
B - As Alçadas
Acontecimentos de extraordinária gravidade e importância ocorridos em
algumas terras ou os erros e excessos praticados pelas autoridades locais no
exercício dos seus cargos obrigavam o governo central à nomeação de
«alçadas», compostas de magistrados judiciais investidos de amplos poderes,
que geralmente sentenciavam «sem apelação nem agravo» nas causas crimes
em que directamente tinham de intervir. Não é de estranhar que em virtude dos
grandes abusos cometidos, tivessem vindo à Madeira alguns desses tribunais,
que, transitoriamente e no próprio local em que se praticavam esses abusos,
procediam à sindicância e investigação dos factos incriminados e aqui proferiam as suas sentenças condenatórias.
Os diplomas governativos, que cerceavam as atribuições dos donatários e
consolidavam o poder real, não seriam duma acção tão eficaz e imediata se não
houvessem sido muitas vezes postas em execução por intermédio desses
tribunais.
O isolamento e a distância a que estas ilhas se encontravam do governo central,
as grandes dificuldades de comunicação com a metrópole e os privilégios de
que discricionariamente vinham gozando os chefes da administração local,
tornavam ineficazes quaisquer medidas de repressão se não revestissem essas
extraordinárias e aparatosas formalidades. Como seria fácil de conjecturar, os
que exerciam livremente a autoridade não receberam sem protesto e até sem
uma manifesta resistência essas providências, que foram julgadas como uma
verdadeira invasão do poder real aos privilégios inerentes aos seus elevados
cargos. Uma ocasião houve, informa-nos talvez hiperbolicamente um antigo
cronista, que «cem ou trezentos homens soldados» acompanhavam os
magistrados das alçadas, afim de poios ao abrigo de possíveis e até de
prováveis agressões.
No primeiro quartel do século XVI, o terceiro donatário do Funchal Simão
Gonçalves da Câmara, chamado o Magnifico, levou muito longe os protestos
da sua indignação, quando o rei D. Manuel enviou à Madeira o desembargador
Diogo Taveira a sindicar de varias irregularidades cometidas no governo da
capitania. Mandou preparar duas caravelas e embarcando nelas «o melhor
móvel» de sua casa, saiu com sua família para Espanha, no propósito de
abandonar para sempre o seu país. Tendo os azares da viagem levado Simão
Gonçalves a fazer uma forçada arribada a um porto do Algarve e sabendo ali
que a nossa praça africana de Arzila estava em perigo de cair em poder dos
mouros, acudiu prontamente em socorro dela com a gente que o acompanhava
e com um troço de tropas que em Lagos alistou à sua custa, o que o monarca
não deixou de louvar em extremo, esquecendo-se as passadas desavenças. Este
episódio serviu de assunto a uma das interessantes narrativas do apreciado
livro de Inácio Vilhena Barbosa intitulado: Exemplos de Virtudes Cívicas e
Domésticas, publicado no ano de 1875.
Alem dos dois donatários do Porto Santo que tão injusta e cruelmente mataram
suas mulheres, como acima ficou referido, foram os capitães da donatária de
Machico os que mais abusaram das suas amplas faculdades de jurisdição,
forçando o governo da metrópole a enviar a esta ilha vários magistrados
revestidos de largas atribuições para o julgamento de diversas causas,
satisfazendo assim as justificadas reclamações dos povos, que eram vitimas das
maiores prepotências. No tempo do segundo donatário vieram com poderes de
«alçada» o dr. Álvaro Fernandes e outro desembargador que aqui se
demoraram largo tempo, no do terceiro os drs. Rui Pires e Diogo Taveira, no
do quarto os drs. Francisco Diniz e Afonso da Costa e no do quinto os
licenciados António da Gama, Bernardino de Sampaio e Francisco Amaral. Há
ainda notícia de outras «alçadas», que pelo governo central foram mandadas a
este arquipélago no século XVI e primeira metade do século XVII, mas que
por imperiosa brevidade devemos omitir. No entretanto é forçoso fazer uma
particular referência à missão que à Madeira veio desempenhar o corregedor
dr. Francisco Rodrigues, a quem foram conferidos poderes extraordinários no
exercício do seu cargo e que excediam os dos juízes das alçadas que o
precederam, havendo sido o que hoje poderíamos chamar um comissário ou
representante do governo, investido das mais latas e discricionárias atribuições.
Veio sindicar acerca de gravíssimos crimes e dos maiores excessos e abusos da
autoridade, procedendo com uma notável isenção e irrepreensível austeridade
de carácter, apesar de estar ligado por parentesco a algumas das mais distintas
famílias madeirenses.
Além desses tribunais de índole transitória, especialmente destinados a
reprimir e castigar os crimes de carácter comum, havia as «alçadas» que
tinham por fim julgar os chamados crimes políticos, que em geral eram
constituídos por ocasião da mudança de sistema de governo e que sempre
revestiam uma feição acentuadamente despótica e vexatória, deixando de si a
mais triste e odiosa memória. Merecem especial referencia as «alçadas», que
munidas de poderes arbitrários vieram à Madeira em 1641 logo após a queda
do nosso país sob o domínio filipino e as de 1823 e 1828, quando entre nós se
estabeleceu o governo absoluto com a derrogação da chamada Constituição de
1822 e com a proclamação de D. Miguel como rei de Portugal.
Não foram poucas as «alçadas», que revestidas de abusivas faculdades de
jurisdição foram enviadas à Madeira durante o domínio castelhano com o fim
de punir, por meio do terror e da violência, os que se mostravam desafectos à
nova situação política criada com a perda da independência. O desembargador
João Leitão, primeiro governador do arquipélago nomeado pelo governo de
Castela, além das atribuições inerentes ao seu elevado cargo, veio investido de
extraordinários poderes de administração pública, que se estendiam à repressão
e castigo dos crimes comuns, tendo também procedido a uma larga devassa
política, em que foram envolvidas numerosas pessoas de todas as categorias
sociais.
Durante o governo de João Leitão ou pouco depois, deu-se nesta cidade a
execução capital de Fr. João do Espírito Santo, ardente partidário de D.
António Prior do Crato, que tanto nos Açores como na Madeira, pugnara
denodadamente pelos direitos deste pretendente à coroa de Portugal. O
estranho caso devera ter causado a maior sensação no tempo e num meio tão
limitado como o Funchal, vendo-se balouçar nos braços duma forca o membro
duma ordem monástica por um crime daquela natureza. Por motivos que
ignoramos, parece ter havido o propósito de ocultar-se» ao menos por algum
tempo, a notícia desse facto, pois que nos documentos da época guardados nos
arquivos públicos não se encontram quaisquer referências a esse desumano
atentado. Dão-nos, porém, conhecimento dele, entre outros, o escritor Rebelo
da Silva, a pág. 616 do vol. 2º da sua «História de Portugal no século XVI e
XVII. Não sabemos se esse religioso era natural da Madeira, mas era certamente da rija tempera do madeirense capitão Manuel Serradas, que no mês
de Junho de 1583 foi mandado executar na ilha Terceira pelo comandante das
forças espanholas «declarando que morria pelo seu rei D. António e
aclamando-o até ser decapitado».
Pelos anos de 1600 e 1602 ocorreram no Funchal graves alterações da ordem
pública, que obrigaram o governo de Madrid a enviar a esta ilha uma «alçada»
munida de amplas atribuições, tendo-se essas desordens, com carácter de
sublevação popular, repetido com maior frequência em anos subsequentes, a
ponto de se haverem cometido assassinatos em plena rua e à luz do dia, ficando
alguns deles impunes. Tais excessos levaram Filipe III, por carta régia de 20 de
Novembro de 1614, a encarregar o desembargador Gonçalo de Sousa de
proceder a uma severa investigação desses factos anormais e de aplicar-lhe o
devido e enérgico correctivo. Apesar disso, diz um documento do tempo,
parece que o estado de ordem pública pouco melhorou, porque desde então até
o ano de 1627 houve 38 mortes violentas no Funchal e entre elas as de algumas
pessoas qualificadas neste meio social, cuja notícia pormenorizada se omite
por brevidade. A saída clandestina desta ilha, o homisio mais ou menos
disfarçado, a protecção que os criminosos encontravam em algumas fortalezas
e igrejas e até na própria residência dos governadores e de outras autoridades
locais, tornavam muito embaraçosa e por vezes improfícua a acção dos tribunais ordinários e das alçadas, embora investidas das mais amplas faculdades de
jurisdição. Por motivo desses inauditos abusos esteve no Funchal procedendo a
uma larga investigação o desembargador Estêvão Coelho Meireles com a
investidura do mais alto poder de julgar, devendo apenas as suas sentenças ser
homologadas pelo tribunal da Casa da Suplicação.
Merece ainda particular referência a «alçada», pela grande retumbância que
teve na época, a que presidiu o dr. José de Menezes Coutinho, no ano de 1669,
e portanto já no período da restauração, acerca da sedição que se deu no
Funchal no ano anterior, em que o governador D Francisco Mascarenhas foi
deposto e obrigado violentamente a embarcar para Lisboa, depois de ter estado
preso e sofrido os maiores vexames e afrontas, como mais desenvolvidamente
deixámos dito a pag. 170 e ss. do vol. II do Elucid. Mad. da nossa co-autoria.
Temos encontrado muitas referencias às grandes desinteligências suscitadas
entre o bispo diocesano D. Luís Rodrigues de Vilares e o governador e capitãogeneral D. José Manuel da Câmara, havendo este forçado o prelado a
abandonar precipitadamente a cidade em direcção à freguesia do Santo da
Serra, onde permaneceu alguns meses, o que determinou a vinda do
desembargador Joaquim António Araújo no ano de 1803, que procedeu a uma
rigorosa devassa acerca dessa gravíssima ocorrência e de outros acontecimentos, tendo o governador sido demitido do seu cargo e o prelado regressado ao
exercício do episcopado.
Ficaram memoráveis as «alçadas» verdadeiramente inquisitóriais, que nos anos
de 1823 e 1828 funcionaram nesta cidade após a abolição da Constituição de
1822 e da proclamação do rei D. Miguel, sendo a primeira composta de cinco
magistrados além do corregedor e juiz de fora do Funchal e a segunda por dois
desembargadores da Casa da Suplicação. Foram demoradas as investigações e
pronunciados centenares de indivíduos, contando-se entre eles muitas das
pessoas mais qualificadas de toda a ilha. Os depoimentos das testemunhas e as
sentenças proferidas pelos juízes encerram notícias que bastante interessam à
história madeirense, achando-se muitas delas publicadas no vol. 2.o do
«Arquivo da Marinha e Ultramar» c num opúsculo intitulado «Sentença
proferida contra os réus compreendidos na Devassa da Alçada que foi servido
mandar a Ilha da Madeira no ano de 1823». No Elucid. Mad. 1-28 e ss.
encontra-se uma desenvolvida noticia acerca destas duas -alçadas».
A 26 de Agosto de 1826 chega ao Funchal um grupo de seis funcionários
superiores de justiça com atribuições de alçada, enviados pelo governo de D.
Pedro, para investigar acerca de diversos crimes políticos praticados entre nós
por essa época.
C - Juízes de Fora e Corregedores
Já deixámos dito que nos primeiros tempos da colonização era a administração
judicial exercida pelos próprios capitães-donatários e pelos seus «ouvidores»
ou representantes por eles nomeados. Posteriormente a esta época e escolhidos
pelos mesmos donatários ou eleitos pelas câmaras municipais desempenhavam
funções judiciárias os chamados juízes ordinários, a exemplo do que então se
praticava em todas as terras do continente português. Tornara se proverbial a
falta de competência desses improvisados julgadores, cujos desmandos e
abusos eram reprimidos pelos juízes de fora, pelos corregedores e pelos
membros de alçadas, quando temporária e transitoriamente vinham em serviço
oficial a este arquipélago.
Os Juízes de Fora, estranhos às localidades em que desempenhavam as suas
funções, haviam sido criados para suprir as deficiências daqueles funcionários
locais e julgavam directamente todas as acções crimes, e os corregedores
tinham por missão especial emendar e castigar os erros e abusos dos juízes
ordinários e interferiam também em julgamentos de causas importantes
juntamente com os juízes de fora, dando-se por vezes conflitos de jurisdição
entre estas duas categorias de magistrados. Em virtude das circunstâncias
particulares do meio, geralmente vinham investidos de faculdades
extraordinárias, tornando-se a sua acção mais latifundiária e extensiva a todos
os casos de direito comum. Em um interessante estudo acerca desta matéria
lemos «que os corregedores, em algum tempo, eram os verdadeiros
representantes do rei. Deviam apurar como era administrada a justiça e apurar
como corriam certos serviços administrativos e corrigir os abusos e injustiças e
convidar todos os que quisessem a apresentar as reclamações... especialmente
contra os abusos dos poderosos e detentores de cargos públicos». Há vagas
noticias de que na Madeira se fez sentir a justa e benéfica interferência dos
juízes de fora e dos corregedores, a que os povos recorriam com certa
frequência, quando perseguidos e vexados pelas prepotências das autoridades
locais.
Somente por meados do terceiro quartel do século XVIII é que a administração
da justiça teve entre nós uma organização regular e proveitosa com a nomeação
de carácter definitivo e permanente daqueles dois magistrados, sendo no
entretanto certo que anteriormente a esse tempo não foram poucos os juízes e
corregedores que aqui exerceram funções judiciais a começar nos fins do
século XV. Os primeiros que ocuparam o cargo de corregedor foram os
licenciados Denis Anes de Aragão em 1466 e o licenciado Rui Pires no ano de
1512. Mais ou menos seguidamente e até o ano de 1767 serviram como juízes
de fora trinta e tantos magistrados, segundo uma relação publicada no
Elucidário Madeirense e extraída de documentos existentes no Arquivo da
Câmara Municipal do Funchal, acontecendo com frequência que um só funcionário exercia cumulativamente os dois cargos.
O alvará régio de 2 de Agosto de 1766 remodelou os serviços judiciários nas
ilhas dos Açores, estabelecendo ali a estada permanente de juízes de fora e de
corregedores e no ano seguinte tornou-se essa medida extensiva ao nosso arquipélago com a nomeação do dr. Francisco de Matos Correia para o cargo de
corregedor e do dr. Tavares de Abreu para o lugar de juiz de fora, começando a
desempenhar as suas funções no dia 15 de Outubro de 1767, em que sempre
revelaram a maior isenção e comprovada proficiência.
Desde essa época até o ano de 1834, em que foi extinto o lugar de juiz de fora,
exerceram sucessivamente entre nós esse importante cargo os drs. Francisco
Alvares de Andrade (1770), Bernardo José de Oliveira Perdigão (1779),
António Rodrigues Veloso de Oliveira (1784), José Maria Cardoso Soeiro
(1790), António Filipe Ferreira Cabral U798), José Júlio Henriques Gordilho
(1802). Manuel Caetano de Almeida Albuquerque (1808), José Joaquim
Nabuco de Araújo (1812), Luís Ribeiro de Sousa Saraiva (1819), Joaquim de
Assis Saldanha (1821), António Joaquim de Carvalho (1823), Manuel Ferreira
Seabra da Mota (1826), e Manuel Grilo Esperança, Freire (1828). Desde o ano
de 1767 eram os juízes de fora que presidiam à câmara ou senado do Funchal,
como anteriormente era esse lugar desempenhado pelos antigos juízes
ordinários.
D - Julgados judiciais
A administração judicial, que desde o ano de 1767 até o ano de 1835 se
manteve inalterável mente neste arquipélago exercido pelos juízes de fora e
pelos corregedores, tornou bastante regular e profícuo esse importante serviço
público comparado com o das épocas anteriores, mas deixava ainda bastante a
desejar, em virtude da deficiência das disposições legais que regulavam este
assunto e também por alguns conflitos de jurisdição suscitados entre aquelas
duas categorias de magistrados, como já acima ficou dito. Veio melhorar
consideravelmente essa situação a reforma judiciaria de 16 de Maio de 1832,
criando dois julgados judiciais com jurisdição em toda a ilha e ambos com sede
no Funchal, sendo então suprimidos os lugares de juiz de fora e de corregedor.
Essa reforma, por motivos que ignoramos, somente começou a vigorar entre
nós no ano de 1835, continuando o dr. Manuel Cirilo de Esperança Freire e o
dr. Francisco António Rodrigues Nogueira, últimos magistrados que exerceram
aqueles dois cargos, à testa da administração da justiça até o mês de Junho de
1834, sendo interinamente substituídos pelos bacharéis Daniel de Orneias e
Vasconcelos e João José Vitorino Duarte da Silva, que exerciam a advocacia
auditórios do Funchal.
Foi a 18 de Outubro de 1835 que terminou o antigo regímen de administração
de justiça e entrou em vigor a reforma de 16 de Maio de 1832, sendo nesse dia
instalados os dois julgados judiciais, que tiveram como primeiros e únicos
juízes os drs. Domingos Olavo Correia de Azevedo e José Pereira Leite Pita
Ortigueira Negrão.
A lei de 16 de Maio de 1832, ao ser posta em execução na Madeira, sofreu
posteriormente algumas modificações com a Carta de lei de 28 de Fevereiro,
Portaria de 25 de Maio e Decreto de 7 de Agosto, todos do ano de 1835.
E- As Comarcas
Os julgados judiciais não tiveram uma larga duração, ao menos com a
designação jurídica que lhes tinha sido dada, e passaram a ser chamados
«comarcas», não se diferençando estas essencialmente, na sua organização e no
seu funcionamento, dos daqueles tribunais. A Carta de Lei de 10 de Abril de
1838 e o Decreto de 7 de Junho do mesmo ano fixaram a divisão judicial da
Madeira e estabeleceram novas disposições acerca de certos serviços de
justiça.
Ficou então a administração judicial deste arquipélago exercida por meio de
duas comarcas, com atribuições inteiramente independentes uma da outra e
ambas com sua sede na cidade do Funchal, achando-se à frente de cada uma
delas um juiz de comarca, que tinha adjunto um" magistrado então denominado
procurador régio ou representante do ministério público, além dos empregados
que compunham os chamados «cartórios» ou repartições do expediente dos assuntos que lhe estavam anexos. Tornaram-se conhecidas pelos nomes de
«comarca ocidental» e «comarca oriental» e tiveram sua instalação no dia 7 de
Maio de 1838, perdurando ininterruptamente o seu funcionamento até o ano de
1875, em que foi alterada a divisão judicial com a criação de quatro comarcas
em todo o arquipélago. A comarca ocidental compreendia a freguesia de São
Pedro e as outras que lhe ficavam situadas a oeste, abrangendo na sua área as
freguesias dos concelhos de Câmara de Lobos, Ponta do Sol, Calheta, Porto do
Moniz e São Vicente, e a comarca oriental contava no seu âmbito a freguesia
da Sé e todas as que formavam os concelhos de Santa Cruz, Machico, Santana
e Porto Santo.
Apesar das duas comarcas ocidental e oriental terem os juízes privativos que as
leis lhes estabeleciam, é no entretanto certo que em muitas ocasiões e por
espaço de tempo relativamente longo, um só magistrado exercia
cumulativamente os dois cargos, havendo noticia de que desempenharam essas
funções os drs, Domingos Olavo Correia de Azevedo fl835), José Pereira Leite
Pita Ortigueira Negrão (1835A Francisco Jerónimo Coelho de Sousa (1838),
Francisco Leite Pereira da Costa Bernardes(1846), D. João Correia Portugal da
Silveira (1847), José Afonso Botelho (1849), António Magalhães Mexia Baião
de Lança Salema U852), José Pereira Sanches de Castro (1855), Augusto das
Neves Sousa Pimenta (1861), Caetano José Gomes Monteiro 1862), António
Bernardo de Amorim Guerra Quaresma (1863), Francisco José Monteiro
Tavares (1866), Cassiano Sepulveda (1869) e Francisco António da Silva
Seide.
A criação das quatro comarcas, em substituição das duas existentes, foi
geralmente bem recebida pelos povos, em atenção à grande dificuldade de
comunicações que então se dava entre as diversas localidades e a capital do
distrito, especialmente motivada pela notável falta de estradas e pelo
inverosímil acidentado dos terrenos. Durante muitos anos, o projecto da
criação dessas comarcas era sempre agitado como bandeira de propaganda
eleitoral, prometendo os diversos candidatos a «pais da pátria», com os mais
inflamados tropos, a imediata satisfação dessa reconhecida necessidade.
Extintas as comarcas ocidental e oriental, que tinham sua sede no Funchal e
que abrangiam todas as freguesias do arquipélago divididas em dois grandes
grupos, como acima ficou referido, o decreto de 12 de Novembro de 1875
criou uma comarca de primeira classe com sede na cidade e três comarcas de
terceira classe com sede nas vilas da Ponta do Sol, Santa Cruz e S. Vicente.
O importante serviço público desempenhado pelas conservatórias de registo
predial teve sempre no nosso pais uma organização bastante deficiente, e
facilmente se presume que muito deixaria também a desejar a maneira como
ele seria exercido neste arquipélago, sem existir uma repartição especial
encarregada de tomar a sua direcção. Os decretos de 26 de Outubro de 1836 e 3
de Janeiro de 1937 estabeleceram nas antigas administrações dos concelhos um
serviço de registo de prédios e hipotecas, mas somente o decreto de 13 de
Fevereiro de 1867 é que tornou esse serviço regular e eficaz, sendo os
administradores dos concelhos os funcionários que tinham o encargo de o
desempenhar, Foram extintas pelo decreto de 17 de Dezembro de 1869, que
então criou uma conservatória do registo predial privativa de cada comarca,
embora essa medida não tivesse execução imediata em muitas comarcas, como
aconteceu na Madeira e em outras terras de Portugal.
No ano de 1870 estabeleceram-se no Funchal duas conservatórias de registo
predial junto das sedes das duas comarcas ocidental e oriental, terminando o
serviço dessa natureza que até então se fazia nas repartições da administração
dos concelhos. A 30 de Setembro de 1880 instalou-se definitivamente a actual
conservatória, abrangendo na sua área os concelhos do Funchal, Câmara de
Lobos, Ponta do Sol, Santa Cruz, Machico, Porto Santo e Santana. No referido
ano de 1880 foi criada a conservatória do registo Judicial da Ponta do Sol,
compreendendo o concelho deste nome e os da Calheta, Porto do Moniz e S.
Vicente. A conservatória da comarca de Santa Cruz estabeleceu-se no ano de
1910 e ficou abrangendo o concelho de Santa Cruz e Machico, que foram
desmembrados da do Funchal. A de São Vicente, criada pela mesma época,
formou-se com os concelhos do Porto do Moniz, Santana e S. Vicente,
desanexados das conservatórias da Ponta do Sol e do Funchal.
Como em outro lugar deixámos dito, o serviço do notariado ou do tabelionato
neste arquipélago deveria certamente ter seguido as fases da do continente do
reino, à parte quaisquer modificações que as circunstancias locais
aconselhassem. Não deixa no entretanto de ser interessante notar neste lugar
que no Funchal havia em 1579 nada menos de 21 tabeliães do judicial, 8 de
notas e 6 inquiridores, o que era verdadeiramente extraordinário para uma população que, em toda a ilha, orçava então por vinte e cinco mil habitantes.
Ouçamos Frutuoso: «E, porque no Funchal, cidade que seus avós (do 5.°
capitão-donatário) fundaram, havia vinte e hum tabeliães do judicial e outro
das notas e seis enqueridores, houve El Rey D. Henrique por bem, no ano de
1579, por certos respeitos que a isso o moveram e por mais serviço de Deos,
reduzilos em dez escrivães do judicial, e quatro notários e três enqueredores
que agora servem (em 1590)...»
Convém advertir que nas sedes das outras capitanias e nas vilas já então
criadas, de Machico, Santa Cruz, Ponta do Sol, Calheta e Porto Santo, também
existiam oficiais de justiça com iguais atribuições aos do Funchal. Na jurisdição do Funchal, reduziu o cardeal D. Henrique de 35 a 17 o numero de
escrivães! Não pareça extremamente exagerado este número de tabeliães, pois
que o ilustre escritor Gama Barros na sua monumental Historia da Administração Pública em Portugal nos informa que no reinado de D. João l havia setenta
tabeliães na cidade de Lisboa e doze na então pequena vila de Guimarães!
Não temos noticia especial acerca da maneira como nesta ilha se
desempenhava esse importante ramo de serviço público nos séculos XVII e
XVIII, sabendo-se, porém, que no século XIX era ele exercido pelos escrivães
do judicial, tanto na época dos juízes de fora e dos corregedores como
posteriormente na vigência dos julgados e das comarcas, existindo outros
funcionários estranhos ao quadro dos escrivães e com iguais atribuições, que
também estavam encarregados de desempenhar esse serviço e em geral eram
estes que tinham uma mais larga e rica clientela.
Actualmente existem quatro notários na cidade do Funchal e um em cada sede
dos dez restantes concelhos do distrito.
O decreto de 29 de Setembro de 1923 criou as conservatórias de registo
comercial nas comarcas de Lisboa, Braga e Funchal, ficando a seu cargo o
serviço que era desempenhado pelos secretários dos Tribunais do Comércio e
com as atribuições que no mesmo decreto se estabelece. O grande movimento
comercial do Funchal justificava essa criação, que obedeceu à satisfação duma
urgente necessidade.
Comarca do Funchal
- Esta comarca, na nova divisão judicial,
instalou-se no dia 16 de Novembro de 1876, tendo nove julgados, assim
distribuídos: o de São Pedro compreendendo as freguesias de São Pedro e São
Roque, o da Sé com as freguesias da Sé, Santa Luzia e Monte, o de Santa
Maria Maior com as freguesias de Santa Maria Maior e São Gonçalo, o do
Campanário com as freguesias do campanário e Quinta Grande e os de São
Martinho, Santo António, Câmara de Lobos, Estreito de Câmara de Lobos e
Porto Santo.
Assumiram a direcção desta comarca, no dia da sua instalação, o dr, Francisco
António da Silva Seíde, que foi o último juiz da Comarca oriental.
Posteriormente têm estado à frente dos negócios de justiça da comarca do
Funchal os seguintes magistrados: Manuel Celestino Emídio (1878), Tertuliano
Ciríaco Alves de Araújo (1881), Manuel José da Fonseca (1887), Joaquim
Simões Cantante (1893), Fernando Augusto Crisóstomo de Gouveia (1899),
Manuel de Barros Nobre (1899), Manuel Rufino da Graça (1905), Manuel
Borges de Sousa Teles (1911), Domingos José Vieira Ribeiro (1918),
Francisco Nunes da Costa Torres (1919), Arnaldo Pinto Branco (1922), Albino
António de Almeida Matos (1923), Félix José da Costa Soto Maior (1924) e
Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior (1925).
O Decreto de 22 de Junho de 1927, que extinguiu a comarca de São Vicente,
alterou a divisão dos julgados ou juízes de paz da comarca do Funchal, que
então ficaram compostos pelas freguesias do Arco de São Jorge, Câmara de
Lobos, Campanário, Curral das Freiras, Estreito de Câmara de Lobos, Faial,
Santa Luzia, Santa Maria Maior, São Pedro, São Roque, Monte, Porto Santo,
Quinta Grande, Santana, Santo António, São Jorge, São Martinho e São
Gonçalo constituindo um julgado cada uma destas freguesias.
O extraordinário movimento desta comarca determinou a criação de mais um
juízo, passando a haver o «Juízo Cível e Comercial» e o «Juízo Criminal», com
um juiz à frente de cada um dos dois tribunais, o que tudo foi regulado pelo
Decreto de 22 de Junho de 1927 e prestando-se deste modo um assinalado
serviço ao regular e profícuo exercido da justiça. O Decreto de 29 de Junho de
1933 remodelou as disposições do decreto anterior, estabelecendo duas «/aras*
de competência mista com a denominação de «Juízo de Direito da Primeira
Vara da Comarca do Funchal e de Juízo de Direito da Segunda Vara». Por esse
decreto foi criada a Secretaria Judicia), sendo cada Vara constituída por três
secções e cada secção por um chefe e um oficial, e havendo ainda uma secção
central comum às duas Varas com dois chefes, que têm a denominação de
chefes de secretaria, sendo um adjunto.
Desde a criação dum novo Juízo, no ano de 1927, têm servido de juízes nesta
comarca os drs. Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior (1925), Albano de
Gusmão Tavares do Canto Taveira (1929), Pedro de Melo Coutinho de Albuquerque (1929), Luís Afonso Vieira de Lemos (1932), Augusto Simões
Cantante 0835), António de Magalhães Barres Araújo Queiroz, visconde de
Cortegaça (1935), Tomas António Bandeira da Gama Pessanha Faria Coutinho
Vilhegas do Casal U938), José Ferreira Machado (1939) e José Pinto Magalhães (1940).
Comarca da Ponta do Sol
- A antiga vila da Ponta do Sol foi
criteriosamente escolhida para servir de sede da nova comarca, que abrangeria
na sua área o importante concelho do mesmo nome e o vasto e populoso
concelho da Calheta, alargando por catorze paróquias a acção da sua jurisdição
judicial.
Foi o Decreto de 12 de Novembro de 1875 que estabeleceu esta comarca e
iniciou-se o seu regular funcionamento a 28 de Abril de 1876, tendo como
primeiros magistrados o juiz de direito Martinho Rocha Guimarães Camões e
representante do ministério público o dr. António Augusto Freire Ribeiro de
Campos, que naquele dia procederam à sua definitiva instalação.
Foi primitivamente dividida nos julgados ou juízos de paz compostos das
freguesias da Ponta do Sol, Ganhas, Madalena do Mar, Arco da Calheta,
Calheta, Estreito da Calheta e Jardim do Mar, Fajã da Ovelha e Prazeres, Paul
do Mar, Ponta do Pargo, Ribeira Brava e Tábua, e da Serra de Agua.
Com a extinção da comarca de São Vicente foram os julgados do Porto do
Moniz, Ribeira da Janela e Achadas da Cruz, do Seixal, da Ponta Delgada e da
Boaventura anexados à comarca da Ponta do Sol.
O movimento judicial sempre crescente desta comarca determinou a sua
elevação à categoria de comarca de segunda classe, em época pouco posterior
ao ano de 1919.
Comarca de Santa Cruz - Foi também criada pelo Decreto de 12
de Novembro de 1875. Com grandes manifestações de regozijo, realizou-se a
sua instalação a 17 do mês de Junho do ano seguinte, tendo como sede a vila
do mesmo nome. Para perpetuar a memória desse facto, deu a respectiva
Câmara Municipal a uma das mais concorridas artérias daquela povoação o
nome de «Rua 17 de Junho de 1876».
Fizeram a instalação desta comarca como seus primeiros magistrados o dr.
Manuel Inácio Brun do Canto nas funções de juiz de direito e o dr. Bernardo
Vieira Pinto de Andrade no cargo de representante do ministério público.
Compunha-se primitivamente dos julgados de Santa Cruz, Gaula e parte das
freguesias de Santo António da Serra e Agua de Pena, do Caniço e Camacha,
do de Machico, Caniçal e parte das freguesias do Santo da Serra e Agua de
Pena e do de Porto da Cruz.
Compreende actualmente os juízes de paz de Santa Cruz, Gaula, Caniço,
Camacha, Machico, Porto da Cruz e São Roque do Faial, pertencendo a
freguesia do Caniçal e uma parte das freguesias do Santo da Serra e de Agua
de Pena ao julgado de Machico e a outra parte das mesmas freguesias ao juízo
de paz de Santa Cruz.
A secretaria judicial foi criada pelo Decreto de 1 de Abril de 1928 e nesse
mesmo mês e ano principiou o seu regular funcionamento.
Por despacho ministerial de 16 de Junho de 1910 estabeleceu se a
conservatória do registo predial, que ficou instalada a 1 de Setembro do mesmo
ano.
Comarca de São Vicente
- O já citado Decreto de 12 de
Novembro de 1875 criou igualmente na costa setentrional desta ilha uma
comarca de terceira classe, realizando-se a sua instalação e iniciando-se o seu
funcionamento no dia 16 de Novembro de 187Õ, sob a direcção do juiz de
direito dr. João Pereira dos Ramos e do representante do ministério público dr.
Aníbal Correia Taborda, seus primeiros magistrados.
Abrangia na sua área os concelhos de São Vicente, Porto do Moniz e Santana,
dividindo-se nos julgados de São Vicente, do Porto do Moniz, Ribeira da
Janela e Seixal, de Ponta Delgada e Boaventura, de São Jorge e Arco de São
Jorge e do de Santana, Faial e São Roque do Faial.
Esta comarca foi suprimida pelo Decreto de 9 de Julho de 1927 e com sede na
mesma vila de São Vicente criou-se o Julgado Municipal deste nome, que
compreende as freguesias de São Vicente, Ponta Delgada e Boa Ventura.
A conservatória do registo predial, que foi instalada no dia 24 de Novembro de
1909, tem continuado o seu regular funcionamento, apesar da comarca haver
sido extinta há treze anos.
F - Outros Tribunais e Repartições de Justiça
Provedoria dos Resíduos e Capelas
- Era a mais antiga
repartição judicia! criada neste arquipélago, pois que a sua existência remonta
ao último quartel do século XV, tendo primitivamente o nome de Juízo dos
Resíduos e Provedor de Capelas, Hospícios, Albergarias, Gafarias e Órfãos da
Ilha da Madeira. De modo especial se destinava à fiscalização do cumprimento
dos inúmeros legados pios, obras de beneficência e outros encargos que
oneravam as propriedades. Sabendo se que cerca de dois terços dos prédios
rústicos e urbanos estavam nesta ilha sobrecarregados com esses encargos, é
fácil de conjecturar a importância que em outro tempo teria este tribunal, onde
também se procedia ao registo das mesmas propriedades, afim de assegurar a
vigência e a perpetuidade dos diversos legados. Quem quiser ter conhecimento
mais pormenorizado acerca desta repartição judicia] e da sua acção neste
arquipélago consulte o Elucidário Madeirense 11-32 e seg., Arquivo da
Marinha e Ultramar II 33 e o Arquivo Histórico da Madeira III-47.
Juízo dos Órfãos - É também bastante antiga a criação do lugar de
Juiz dos Órfãos, pois que já em 1579 funcionava no Funchal uma repartição de
justiça encarregada deste serviço, tendo o cardeal D. Henrique nomeado para
ela dois escrivães no ano que fica referido. Em 159Q foi provido nesse cargo
Fernão Perada, que estendia então a sua jurisdição a todo o arquipélago.
Posteriormente criaram-se idênticos lugares em algumas das localidades mais
importantes como Machico, Ponta do Sol, Calheta e São Vicente, sucedendo
por vezes que um só funcionário desempenhava cumulativamente dois desses
cargos. Na primeira metade do século XVIII o dr. Manuel Carvalho de
Valdevesso exerceu simultaneamente por largos anos os dois lugares de juiz no
Funchal e na Ponta do Sol e o mesmo aconteceu com o seu sucessor o dr.
António Dionísio da Silva Conde.
No ano de 1835 passaram para os juízes de paz as atribuições dos juízes dos
órfãos, tendo sido no Funchal nomeada uma comissão para inventariar os
respectivos cartórios, que foram entregue à guarda do juiz de fora. Com a
criação das comarcas ocidental e oriental do Funchal, todos os trabalhos
inerentes a esse importante ramo de serviço públicoo ficaram sob a direcção
dos representantes do ministério público.
Juiz do Povo
- A Casa dos Vinte e Quatro, constituída por
representantes dos mesteres ou ofícios mecânicos, destinava-se a defender os
interesses destas classes populares, e para isso elegiam o Juiz do Povo, que
tinha assento no senado municipal e que no seio desta corporação, em alguns
tribunais e em diversas repartições públicas, advogava zelosamente esses
interesses, sustentando por vezes lutas acirradas em favor das classes de que
eram legítimos mandatários. É certo que o Juiz do Povo não tinha atribuições
para julgar e impor castigo aos delinquentes, mas a sua acção era geralmente
bem aceita e de resultados eficazes, tanto nos assuntos de carácter municipal
como ainda junto das outras entidades oficiais em que ela tinha necessidade de
intervir.
Desconhecemos a época em que foi estabelecida no Funchal a Casa dos Vinte
e Quatro e quando se procedeu à eleição do primeiro Juiz do Povo, mas
sabemos que já tinha existência legal por meados do século XVIII, sendo essa
corporação extinta com o advento do constitucionalismo peio decreto de 7 de
Maio de 1834.
É interessante saber-se que em 21 de Janeiro de 1812 foi dirigida ao juiz,
vereadores e mais oficiais da Câmara da cidade do Funchal uma carta régia,
ordenando «que emquanto se não procede à construção de um novo edifício
que tenha as necessárias acomodações, a Câmara facilite à corporação da mesa
dos Vinte e Quatro o uso da sala das vereações».
Além dos Juízes do Povo existiam na Madeira os chamados juízes dos ofícios
mecânicos, sendo eleito um para cada classe de oficio, mas não se conhece
bem a função que exerciam nem a época em que foram criados.
No Campo da Barca e entestando com o Larguinho de São João, encontra-se
um pequeno beco chamado Miguel de Carvalho, que recorda o nome dum
antigo e prestigioso Juiz do Povo, que exerceu esse cargo no primeiro quartel
do século XIX.
Juízes Pedaneos -
«Havia os na Madeira, informa-nos o Elucidário
Madeirense (11-25), e também se chamavam juízes de vintena e «exerciam
funções nas aldeias afastadas cerca de uma légua ou mais da sede do termo, e
julgavam casos de coimas, danos e acções sobre bens moveis de pequeno
valor». A comarca dividia-se em vintenas ou sejam grupos de vinte fogos. Nos
tempos primitivos da colonização havia juízes pedâneos na Ribeira Brava,
Câmara de Lobos e Caniço, anteriormente à criação dos municípios a que esses
lugares vieram a pertencer.
Tribunais de Trabalho
- Os antigos Tribunais de Árbitros A
vindouros foram substituídos pelos Tribunais de Desastres no Trabalho, sendo
criado no Funchal um destes tribunais pelo Decreto de 12 de Maio de 1930,
que funcionava com um presidente, três representantes das classes patronais,
três das classes operárias, um da classe médica e um das Companhias de
Seguros.
Esses tribunais foram extintos pelo Decreto de 23 de Setembro de 1933, que
criou os actuais Tribunais de Trabalho, ficando o do Funchal constituído por
um juiz, um agente do Ministério Público (o Delegado do I. N. T. P.), um
escrivão e um oficial de diligências. Pelo disposto no Decreto de 9 de Janeiro
de 1935, abrange na sua área os quatro distritos insulares, tendo a sua sede na
capital do distrito administrativo do Funchal.
II - Alguns madeirenses cultores das Ciências
Jurídicas
A - No Magistério Universitário
Daremos em seguida umas sucintas e fugidias notas acerca de alguns distintos
madeirenses, que no professorado universitário, no exercício do foro e em
diversos escritos publicados pela imprensa cultivaram diferentes ramos das
ciências jurídicas, deixando arquivados nestas ligeiras páginas vários
elementos dispersos de carácter histórico, que possam, porventura, aproveitara
um futuro e mais completo estudo sobre esta interessante matéria.
António da Gama Pereira
- Começando pelo ensino superior em
universidades estrangeiras, mencionaremos em primeiro lugar e pela ordem
cronológica o dr. António da Gama Pereira, que na sua época gozou a nomeada
dum abalizado jurisconsulto. Segundo nos refere um antigo nobiliário, nasceu
na freguesia da Calheta pelos anos de 1520 e era filho do dr. Lourenço Vaz
Pereira e de D. Branca Homem de Gouveia. Cursou a universidade de Coimbra
e nela tomou o grau de bacharel em 1543, sendo o mais distinto discípulo do
célebre professor Gonçalo Vaz Pinto e dizendo Barbosa Machado na
«Bibliotheca Lusitana» que «não invejan do os seus condiscípulos, era de todos
invejado».
Querendo alargar a esfera dos seus conhecimentos, frequentou a universidade
de Bolonha, que era então das mais afamadas da Europa, e ali tomou os graus
académicos e exerceu o magistério superior com grande brilho e aplauso de
todos. Convidado pelo rei de Portugal D. João 3.° veio fazer parte do corpo
docente da nossa universidade e desempenhou depois os mais altos cargos da
magistratura judicial, tendo sido desembargador da Casa da Suplicação,
chanceler e desembargador do Paço.
Deixou varias obras escritas na língua latina, que vêm mencionadas na
«Bibliotheca Lusitana», tendo uma delas, intitulada «De Juribus, quibus
lusitanum imperium in África, Índia ac Guine. Decisiones suprimi senati. regni
Lusitaniae» sido sucessivamente publicada em Lisboa, Francfort, Cremona,
Veneza e Antuérpia e fazendo-se nesta cidade seis edições, a ultima em 1735,
passados cento e quarenta anos após a morte do seu autor.
Faleceu a 30 de Março de 1595,
Belchior de Teive - Entre as mais antigas nobres famílias, que no século
XVI floresceram na Madeira, destaca-se a família Teive pelo numero avultado
dos seus membros, que nas letras, no professorado, na magistratura e nas armas
notavelmente se distinguiram, dando grande lustre à terra que lhes serviu de
berço, como mais largamente se pode ver no Elucidário Madeirense (II-508 e
ss) e ainda em vários livros de linhagem madeirenses. Entre eles sobressai
Belchior de Teive, nascido por meados do século XVI, que depois de ter
cursado com o maior brilho a universidade de Salamanca e recebido ali as
insígnias doutorais, foi admitido ao numero dos seus professores, regendo com
notável proficiência a cadeira de direito civil. Diogo Barbosa Machado faz
notar que Belchior de Teive tinha vinte e seis anos de idade quando ascendeu
ao professorado universitário, o que era bastante de estranhar nessa época e
especialmente para um estrangeiro. Também foi lente na nossa universidade de
Coimbra e exerceu os mais altos cargos na magistratura judicial, havendo-se
também distinguido na carreira das armas, que seguiu durante bastantes anos.
Deixou algumas obras inéditas, versando vários ramos das ciências jurídicas, e
alguns estudos genealógicos.
Francisco Justino Gonçalves de Andrade
- Este distinto
madeirense (1831-1902) era considerado no seu tempo o mais abalizado
civilista brasileiro e o seu parecer nas matérias que professava tinha a
indiscutida autoridade dum mestre consumado. Não deixou como muito seria
para desejar uma larga e valiosa obra, pois que a sua actividade mental quase
se circunscrevera à regência da sua cadeira universitária e a responder ás
inúmeras consultas que lhe dirigiam de todos os pontos do Brasil e ainda de
alguns países estrangeiros. Constituíam escritos avulsos subordinados ás
circunstâncias imperiosas do momento em que foram redigidos, mas sempre
reveladores de uma alta inteligência, duma vasta cultura e dum aprofundado
conhecimento do assunto.
Depois de haver frequentado o liceu do Funchal, seguiu para o Brasil chamado
por seu tio e também distinto madeirense D. Manuel Joaquim Gonçalves de
Andrade, Bispo de São Paulo, e nessa cidade cursou a faculdade de direito,
dando as melhores provas dum excepcional talento e da maior aplicação ao
estudo e ao trabalho, que foram as características de toda a sua longa
existência.
De trato social pouco afável, severo no exercido de magistério e inflexível no
cumprimento da disciplina escolar era no entretanto um homem da mais
acolhedora bondade, animado dum grande espírito de justiça e impondo-se a
todos por uma nunca desmentida austeridade de carácter.
Embora não se tivesse envolvido activamente na política partidária do país que
adoptara como seu, conservara arreigadamente as suas predilecções pela causa
monárquica e era amigo pessoal do imperador D. Pedro II havendo por tal
motivo sido forçado a abandonar a regência da sua cadeira na universidade de
São Paulo, quando se implantou o sistema do governo republicano nas terras
brasileiras.
Afastado do exercício de quaisquer funções públicas, recolheu-se inteiramente
ao silencio e ao estudo, vindo a falecer na cidade de São Paulo a 25 de Junho
de 1902 na idade provecta dos oitenta e um anos.
Cónego João Jacinto Gonçalves de Andrade - Bem como seu
irmão o dr. Francisco Justino Gonçalves de Andrade, de quem nos acabamos
de ocupar, nasceu o cónego Andrade na freguesia do Campanário no ano de
1825/e sendo já presbítero embarcou para o Brasil e durante algum tempo
exerceu funções eclesiásticas na diocese de São Paulo, onde conquistou grande
prestígio e gerais simpatias peta sua irrepreensível conduta e notáveis dotes de
inteligência. Homem de trabalho e de amor ao estudo e estimulado pelo
exemplo e pelo conselho de seu dedicado irmão, já então distinto professor da
faculdade de direito, fez com o maior brilho o curso de ciências jurídicas e nele
se doutorou, sendo em breve provido na cadeira de direito natural c depois na
de direito eclesiástico, em que sempre revelou a vastidão do seu saber aliada a
uma forma aprimorada de dicção, tornando extremamente atraentes e
apreciadas as suas eruditas prelecções. Deixou dispersos em varias revistas e
publicações periódicas alguns dos seus escritos, que tencionava dar à estampa,
mas que não chegaram a ver a luz da publicidade.
Faleceu na cidade de São Paulo a 16 de Janeiro de I89g.
Nicolau Francisco Xavier da Silva - Temos conhecimento de que
alguns madeirenses exerceram o professorado na faculdade de direito da
universidade de Coimbra, sendo o mais antigo o dr. Nicolau Francisco Xavier
da Silva, que nasceu na freguesia de Santa Maria Maior do Funchal nos
últimos anos do século XVIII e era filho de José da Silva Pimenta e de D.
Josefa Maria da Silva Pereira.
Depois dum curso brilhante e em que obteve altas distinções, doutorou-se em
direito e foi opositor a algumas das cadeiras dessa faculdade «admirando os
mestres e invejando os discípulos», segundo nos diz o erudito autor da
Bibliotheca Lusitana. Não se demorou largo tempo no exercício do magistério
e foi estabelecer-se em Lisboa, afim de consagrasse mais livremente à carreira
do foro e ao cultivo das suas predilecções literárias, mas uma cruel e demorada
enfermidade não lhe permitiu entregar-se a aturados trabalhos e manifestar
toda a pujança do seu incontestável talento.
No entanto dedicou-se a diversos estudos de jurisprudência e cultivou com
brilho a poesia e especialmente a poesia latina, tendo publicado um volume de
versos e um discurso pronunciado na Real Academia de Historia, de que era
membro efectivo. Foi por esta sociedade cientifica encarregado de escrever a
historia das Inquirições, que não chegou a concluir e ficou inédita. Era
considerado como um dos homens mais eruditos do seu tempo e deixou uma
selecta livraria, que serviu de núcleo à formação da importante biblioteca do
Palácio da Ajuda.
Faleceu em Lisboa a 17 de Agosto de 1754.
José Manuel da Veiga - Nasceu no Funchal a 15 de Outubro de 1794 e
era filho de João Paulo da Veiga e de Jacinta Rosa Leça da Veiga. Matriculouse na faculdade de direito da universidade de Coimbra e obteve o primeiro prémio em todos os anos do curso, que foi dos mais brilhantes do seu tempo,
recebendo o grau de doutor no ano de 1826. Nas suas conclusões magnas
defendeu uma tese contra o celibato eclesiástico, que provocou uma grande
celeuma em todo o pais. Abandonou a carreira do magistério universitário e
abriu banca de advogado em Lisboa, alcançando logo uma larga clientela e
tornando-se um dos mais distintos causídicos da capital, sem contudo deixar o
estudo teórico das ciências jurídicas, dando à luz valiosos trabalhos, que na
época lhe granjearam uma grande nomeada, especialmente o Projecto do
Código Criminal publicado no ano de 1836.
Afora algumas obras literárias, como a tragédia Medea e os Elementos de
Instrução Moral... “, publicou a «Controvérsia entre os advogados dr. António
Marciano de Azevedo e o dr. José Manuel da Veiga sobre a inteligência da
«Ordenação...», os «Apontamentos Jurídicos sobre a célebre questão da
sucessão ab intestato...» e «Os aterros da Boavista e o domínio dos
confinantes», além de outros trabalhos.
José Manuel da Veiga, que recebera ordens sacras e chegara a celebrar missa
durante o seu curso universitário, atacou violentamente a lei eclesiástica do
celibato e abandonou a carreira sacerdotal, tendo o facto causado o maior
escândalo entre os católicos e sendo mandada inutilizar toda a edição desse
livro, de que se fez uma nova impressão no ano de 1866 num volume de 196XXVI páginas. Parecia uma pungente ironia a dedicatória que se lia no
frontispício da primeira edição dessa obra, pois combatia com violência e
deslealdade uma lei da igreja católica e era dedicada ao bispo do Funchal D.
Francisco José Rodrigues de Andrade com os protestos da maior consideração
pelas virtudes desse exemplaríssimo prelado.
O dr. José Manuel da Veiga morreu em Lisboa a 26 de Setembro de 1859.
Justino António de Freitas - Foi um ilustre professor da faculdade de
direito na universidade de Coimbra o dr. Justino António de Freitas,
distinguindo se especialmente pela reforma que introduziu no ensino dum ramo
até então pouco cultivado entre nós das ciências jurídicas, que era o direito
administrativo, organizando em bases seguras e com uma verdadeira
orientação cientifica o estudo dessa disciplina, que até essa época se professava
na Universidade por uma maneira muito antiquada e que muito deixava a desejar. Para servir de texto na regência desta cadeira, publicou um valioso
trabalho intitulado Instituições de Direito Administrativo Português, de que se
fizeram duas edições dentro de poucos anos. Além da sua importante
colaboração nas revistas da especialidade, escreveu o Manual dos Juízes
Eleitos, que teve sete edições, e o Manual do Rendeiro, que duas vezes foi
reeditado.
Militou activamente na política e foi várias vezes deputado às cortes,
distinguindo-se não somente pelo aprofundado conhecimento dos assuntos que
versava, como ainda pela redacção dos notáveis pareceres das comissões
parlamentares de que frequentemente fazia parte.
Se quisesse, várias vezes teria abraçado uma pasta de ministro, a que sempre
procurou subtrair-se com o pretexto dos seus trabalhos forenses e da
cooperação a prestar em diversas comissões de serviço público.
Foi o dr. Justino de Freitas um dos mais hábeis advogados do seu tempo, sendo
em Coimbra, onde havia tantos distintos jurisconsultos que se dedicavam à
carreira do foro, considerado então como o mais ilustre causídico daquela cidade, tendo continuado em Lisboa essas honrosas tradições, quando exerceu a
advocacia na capital, ao fixar ali residência para desempenhar o cargo de vogal
do Conselho Superior de Instrução Pública e tomar uma parte mais activa nas
lutas políticas e, de modo especial, nos trabalhos parlamentares.
O dr. Justino de Freitas nasceu no Funchal a 13 de Setembro de 1804 e faleceu
em Lisboa a 28 de Novembro de 1865. Era pai do conhecido político e distinto
estadista Augusto Barjona de Freitas.
B - No exercício do foro
Embora sejam pouco abundantes as noticias que possuímos acerca dos
madeirenses que se tenham distinguido nas espinhosas lides do foro, não
queremos deixar de fazer rápida menção de vários trabalhos jurídicos, que
viram a luz da publicidade e que chegaram ao nosso conhecimento, contribuindo deste modo com alguns elementos dispersos para um mais completo
estudo sobre este assunto, que um dia venha a elaborar-se e a que já acima nos
referimos. Além daqueles que ficam mencionados, acumulando as prelecções
nas cátedras universitárias com as questões activas dos tribunais, tentaremos
apresentar uma breve resenha dos que exclusivamente se aplicaram ao
exercício da advocacia e deixaram, por meio da imprensa, assinalados os frutos
dos seus trabalhos forenses.
Dr. Aníbal Alvares da Silva
- No segundo e terceiro quartel do
século passado, gozou de grande nomeada nos tribunais da capital o dr. Anibal
Alvares da Silva, que tendo nascido no Funchal no ano de 1819 e fixado
residência na então vila de Setúbal, veio finalmente a dedicar-se em Lisboa à
vida do foro e ali faleceu, em idade avançada, a 8 de Dezembro de 1908.
Já na sua pátria adoptiva, que fora também a pátria do grande poeta Bocage,
alcançara os foros dum notável causídico, que posteriormente se confirmaram
e estadearam em trabalhos de maior fôlego, tendo então uma das mais largas e
escolhidas clientelas, e sendo a sua autorizada opinião acatada como a dum
mestre consumado nos assuntos da sua especialidade. Publicou vários
opúsculos reveladores do seu raro talento e da sua comprovada proficiência,
mas a parte mais considerável dos seus trabalhos ficou sepultada nas
esquecidas estantes de vários arquivos judiciais.
Não será uma descabida redundância lembrar neste lugar que, como presidente
da câmara municipal de Setúbal prestou aquela vila e depois cidade os mais
assinalados serviços, que várias vezes o elegeram como seu representante em
cortes, tendo sido dado o seu prestigioso nome a uma das ruas daquela
localidade.
Dr. Daniel de Ornelas de Vasconcelos - O dr. Daniel de Ornelas
de Vasconcelos gozou de grande crédito nos tribunais do Funchal, no segundo
quartel do século XIX e posteriormente em Lisboa, como distinto advogado e
nomeadamente como um brilhante orador forense. Militando activamente na
política, foi eleito senador por este arquipélago e nomeado depois pardo reino
efectivo, lendo proferido na câmara alta no ano de 1849 um violento discurso,
que se tornou célebre e em que defendia a abolição das instituições vinculares
ainda existentes, o que provocou uma grande celeuma na imprensa (Vid El,
Mad. I 508). Nasceu no Funchal nos princípios do século passado e morreu em
Lisboa em 1878, havendo sido poucos anos antes agraciado com o título de
barão de São Pedro, freguesia desta cidade.
Dr. Francisco Vieira da Silva Barradas
- Foi um verdadeiro
precursor dos modernos serviços do notariado português o dr. Francisco Vieira
da Silva Barradas, que como advogado e especialmente como tabelião de
notas, conforme então se dizia, conquistou em Lisboa um nome distinto na
segunda metade do século XIX. Depois dum largo tirocínio no exercício do
notariado, empreendeu em 1867 a publicação duma revista da sua
especialidade, de que o Dic. Bibl. Port. 0CVIII-27O) nos dá a seguinte noticia:
«Revista dos Tabaliaes, contendo a legislação, artigos doutrinários, formulário
e notícias concernentes ao exercício do tabelionato redigida pelo bacharel
Francisco da Silva Barradas». Foi a primeira publicação desse género que se
fez em Portugal, sendo ao tempo considerada como um valioso repositório, que
podia com toda a segurança e proveito ser consultada pelos que tivessem de
ocupar-se dos serviços notariais. Saíram a lume alguns volumes e terminou a
sua publicação no ano de 1875.
Francisco da Silva Barradas nasceu no concelho de Câmara de Lobos e era
bacharel formado pela universidade de Coimbra, tendo assentado banca de
advogado em Lisboa e ali exerceu com larga clientela o lugar de advogado e de
tabelião de notas, vindo, a falecer naquela cidade no ultimo quartel do século
passado.
Advogados «Provisionarios»
- Quando a falta de bacharéis
formados em direito ou outras imperiosas circunstancias de ocasião permitiam
que o exercício da advocacia fosse desempenhado por indivíduos desprovidos
das necessárias habilitações legais, distinguiram-se nos tribunais do Funchal
como advogados «provisionários» ou «provisionistas», como geralmente se
chamavam, alguns madeirenses, que pelos seus predicados de inteligência,
aplicação do trabalho e especiais aptidões puderam ombrear com os
respectivos profissionais, adquirindo justificados créditos nas árduas lides do
foro.
O mais antigo de que temos noticia foi Sérvulo Drumond de Menezes (18021867), que especialmente como administrador e advogado da grande casa dos
Condes de Carvalhal e ainda como secretario geral do governo deste
arquipélago evidenciou brilhantemente os seus conhecimentos jurídicos, de
que dão irrefragável testemunho os opúsculos que publicou e a larga
colaboração que teve nos volumes da «Época Administrativa» e outro; escritos
elaborados durante a administração do benemérito e nunca esquecido governador civil José Silvestre Ribeiro. Alcançou grande nomeada como
advogado e desempenhou no nosso meio importantes comissões de serviço
público, havendo sido i fundador, como presidente da câmara deste concelho,
da nossa Biblioteca Municipal, onde deveria, com inteira justiça, ser colocado
o seu retrato.
Bernardo Francisco Lobato Machado
– (1802-1878). Foi um
hábil advogado e deixou alguns escritos, que ao tempo gozaram de merecida
reputação, especialmente um bem elaborado formulário acerca de varias
questões forenses. Tornou-se muito conhecido como jornalista pela violência
com que atacava os seus adversários e pela linguagem injuriosa de que
geralmente usava, vendo-se obrigado a homisiar-se para escapar às ameaças de
prováveis represálias. Ainda há poucos anos se falava com frequência nos
artigos de descomposta verrina, que Lobato Machado publicara no jornal
semanal A Vergasta, de que foi o redactor principal.
Pedro Maria Gonçalves de Freitas - (1835 1915), agraciado com
o titulo de visconde Gonçalves de Freitas, grande influente político, deputado,
par do reino electivo e director geral das alfândegas, exerceu durante muitos
anos e com larga clientela a advocacia nos tribunais desta ilha, em que
especialmente se salientou como um brilhante orador forense. Foi advogado de
algumas causas que ficaram célebres, revelando sempre a pujança de um
extraordinário talento e a engenhosa dialéctica da sua argumentação de par
com uma linguagem fácil, imaginosa e cheia de calor e entusiasmo, que
impressionava profundamente os auditórios.
Dr. Quirino Avelino de Jesus - Embora o dr.
Quirino Avelino de
Jesus não se houvesse dedicado «ex-professo» à prática das questões forenses,
deixou no entanto solidamente comprovada a sua notável aptidão e acentuada
tendência para o cultivo das ciências jurídicas nos escritos que ficaram
dispersos em alguns opúsculos e em diversas publicações periódicas. Um
estudo sobre as Levadas da Madeira, várias representações dirigidas aos
poderes do estado, os trabalhos publicados acerca da tão debatida questão
Hinton e a larga colaboração no Economista Português, constituem uma prova
incontestável dessa afirmativa. Mas sobretudo na assídua e valiosa colaboração
que teve na confecção de muitos diplomas legislativos e na redacção de
inúmeros pareceres destinados aos relatórios de diversas comissões parlamentares é que verdadeiramente se assinalaram as suas faculdades de distinto
jurisconsulto, havendo-se de modo particular especializado em dar a forma
jurídica e definitiva a um grande número desses diplomas, alguns dos quais são
hoje leis vigentes do nosso pais.
O dr. Quirino de Jesus distinguiu-se notavelmente como jornalista e foi
director de vários jornais diários que se publicaram na capital, versando de
preferência assuntos de carácter económico e financeiro e ainda
particularmente as questões coloniais, em que alcançou os foros duma
incontestada autoridade. Além da sua vasta obra jornalística e da larga
colaboração nas revistas «Portugal em África» e «Economista Português», de
que foi director, publicou As ordens Religiosas e as Missões Ultramarinas, a
Epopeia Lusa, o Nacionalismo Português e Os Direitos de W.m Hinton &
Sons, Nasceu no Funchal no ano de 1865 e faleceu em Lisboa a 3 de Abril de
1935.
Contemporâneos
- Por um escrupuloso melindre, que julgamos
inteiramente desculpável, não desejamos ocupar-nos neste lugar dos distintos
madeirenses contemporâneos e ainda vivos, que no largo exercício do foro e na
publicação de importantes trabalhos jurídicos, que transitaram pelos tribunais,
têm afirmado os seus altos dotes de inteligência e os seus vastos
conhecimentos em diversos ramos da ciência do direito. Apesar disso, não
podemos subtrair-nos ao dever de mencionar os nomes dos distintos advogados
drs. João Catanho de Menezes, António Pereira Reis, Frederico dos Santos
Martins, Carlos Olavo Correia de Azevedo e Pedro Góis Pita, que na capital, e
Nuno Ferreira Jardim, Manuel Gregório Pestana Júnior, Juvenal Henriques de
Araújo, Frederico Augusto de Freitas e Heliodoro José de Sousa, nos tribunais
madeirenses, deixaram assinalada a sua passagem, dando à estampa valiosos
trabalhos e estudos elaborados no exercício das suas funções de distintos
causídicos.
E também nos cumpre especializar nestas páginas os nomes já consagrados na
bibliografia jurídica portuguesa do dr. Frederico dos Santos Martins, como
autor do importante trabalho que tem por titulo «Direito Comercial Marítimo»,
de que apenas saiu o primeiro volume (Lisboa, 1932, de 383 pág.) e do dr.
Pedro Góis Pita, que, além de outros estudos, publicou «Pratica da
Advocacia», «Estudos de Direito», «Direito na Pratica» e «Contrato de Colónia
na Madeira», tendo também apresentado algumas comunicações sobre assuntos
jurídicos na Academia das Ciências de Lisboa, de que è sócio efectivo.
Publicações Periódicas - Viram a luz publica no Funchal três revistas
destinadas a versar assuntos jurídicos, sendo a primeira a Revista Judicial,
desde o ano de 1855 a 1870, e voltando novamente a publicar-se nos anos de
1874 e 1875. Da primeira série saíram 283 números.
A Revista Jurídica, de que foram redactores os drs. Manuel José Vieira, José
António de Almada e José Leite Monteiro, apareceu a 19 de Outubro de 1870 e
saiu q ultimo numero (n.° 42) a 28 de Novembro de 1871.
Da Revista de Direito, publicaram-se quinze números, de 15 He Novembro de
1920 a 15 de Maio de 1921, tendo como redactores e proprietários os drs.
Frederico de Freitas, Juvenal de Araújo e Pedro Pita.
Estudantes em Coimbra. No período de tempo decorrido de 1573 a 1730, ou
sejam 157 anos, frequentaram a Universidade de Coimbra 276 estudantes
madeirenses, que na sua grande maioria cursaram as faculdades de «leis» e de
«cânones». Relativamente àquela época, era esse número muito avultado e
excedia bastante, proporcionalmente á população, o número dos estudantes das
ilhas açorianas. A relação completa desses estudantes foi por nós publicada nos
vol. I e II do Arquivo Histórico da Madeira.
A Madeira na Legislação Portuguesa
Relação sumária dos diplomas legislativos protnuirados acerca da administra
ção pública no arquipélago ida Madeira desde o ano de 1834
1834
23 de Junho - Decreto, ordenando que continue a haver na cidade do Funchal
uma Alfândega, aonde serão admitidos a despacho, para consumo, baldeação o
exportação, todos os géneros e mercadorias, que por qualquer destas reformas
tiverem despacho nas alfândegas de Portugal.
23 de Junho - Decreto, ordenando que se extinga a Junta da Fazenda da ilha da
Madeira, criando em seu lugar uma Comissão com as mesmas atribuições que
tinha a dita junta.
7 de Julho - Decreto, ordenado provisoriamente os ordenados que devem
perceber os Prefeitos da Ilha da Madeira e Porto Santo; os Conselheiros da
respectiva Prefeitura e o Secretário-geral dela.
1835
20 de Fevereiro - Carta de Lei acerca da Alfândega do Funchal, alterando as
disposições do decreto de 23 de Junho de 1831.
21 de Fevereiro - Decreto, nomeando uma Comissão para propor as reformas
indispensáveis a fazer na Alfândega do Funchal.
26 de Fevereiro - Portaria, mandando prover de algumas cadeiras de ensino na
Província da Madeira e Porto Santo.
28 de Fevereiro - Carta de Lei que regula a divisão do Reino para a
administração da Justiça, incluindo a Madeira.
25 de Abril - Carta de Lei, permitindo a cultura de tabaco na Madeira.
16 de Maio - Portaria, ordenando a repressão da emigração na Madeira.
25 de Maio - Portaria, acerca do encanamento de águas na Madeira e Porto
Santo.
25 de Maio - Portaria, adoptando algumas providências com relação à divisão e
administração judicial da Madeira.
7 de Agosto - Decreto, acerca da divisão Judicial da Madeira.
28 de Agosto - Decreto, concedendo uma parte da cerca do extinto convento de
S. Francisco para a construção do teatro e isenção por um ano dos direitos dos
materiais destinadas ao mesmo teatro.
10 de Setembro - Portaria, acerca dos bens nacionais situados na Madeira.
12 de Setembro - Decreto, acerca da divisão territorial da Madeira.
7 de Outubro - Portaria, louvando o Vigário Capitular e Governador do
Bispado do Funchal por ter combatido a emigração.
10 de Outubro - Decreto, mandando circular na Madeira o soberano inglês com
o valor de 4.600 Reis.
22 de Outubro - Portaria, ordenando que o governador civil do Funchal
proponha os meios mais adequados para proteger a industria agrícola.
3 de Novembro - Decreto, nomeando recebedor para os distritos dos Açores e
Madeira.
1836
12 de Janeiro - Portaria, acerca da escolha de Administradores do Distrito do
Funchal.
13 de Janeiro - Portaria, ordenando que toque na Madeira o correio marítimo
para Cabo Verde.
3 de Março - Portaria, declarando ao Administrador da Alfândega do FunchU
não ter lugar o pagamento de tonelagem dos navios ali entrados.
29 de Março - Carta de Lei, autorizando as Câmaras Municipais dos Açores,
Madeira e Porto Santo, a lançarem contribuições directas, indirectas ou mistas.
14 de Junho - Decreto, acerca do número e vencimento dos empregados da
Alfândega do Funchal.
15 de Junho - Decreto, nomeando uma comissão, para conhecer da moralidade
dos empregados da Alfândega do Funchal.
17 de Junho - Portaria, acerca da repressão da emigração clandestina.
18 de Agosto - Portaria, introduzindo modificações sobre a cobrança e
fiscalização da fazenda pública, no distrito do Funchal.
19 de Setembro - Decreto, acerca das recebedorias dos Açores e Madeira.
7 de Novembro - Portaria, aprovando o imposto sobre a pedra calcária saída do
Porto Santo
5 de Dezembro - Portaria, acerca do imposto de um arrátel de carne cortada
nos talhos do Concelho do Funchal.
7 de Dezembro - Decreto, permitindo na Madeira, a circulação de certas
moedas estrangeiras.
1837
4 de Janeiro - Decreto, criando um viveiro de plantas, na cerca do extinto
convento de S. Francisco, no Funchal.
5 de Janeiro - Decreto, de protecção à cultura da cana, na Ilha da Madeira.
5 de Janeiro - Portaria, acerca das dívidas fiscais na Ilha da Madeira.
13 de Janeiro - Portaria, declarando não extensivo à Madeira o decreto de 9 de
Dezembro de 1836 que diz respeito apenas à Alfândega do Porto.
16 de Janeiro - Portaria, mandando entregar uma casa à rua do Campo da
Barca, à Sociedade encarregada de promover a educação da infância desvalida.
27 de Fevereiro - Portaria, acerca da sustentação e vestuário dos presos pobres
do Distrito do Funchal.
3 de Março - Portaria, acerca dos capitães de navios ingleses, procedentes de
Bristol com destino à Madeira e Açores, que hão deixado de pedir o Visto nas
Cartas de Saúde.
14 de Abril - Decreto, nomeando uma comissão especial no Funchal para
propor à Comissão permanente das Pautas das Alfândegas, as alterações
necessárias.
26 de Abril - Portaria, acerca dos Avisos de Crédito Incerto enviados ao
Distrito do Funchal.
2 de Maio - Portaria, acerca das nomeações dos empregados do Arsenal
Militar e Naval da Ilha da Madeira.
18 de Maio - Portaria, acerca dos emolumentos e direitos que os navios
nacionais pagam na Alfândega do Funchal.
30 de Junho - Decreto, fixando o quadro do pessoal da Alfândega do Funchal.
30 de Junho - Portaria, acercado provimento do lugar de tesoureiro da
Alfândega do Funchal.
30 de Junho - Decreto, acerca dos empregados da Alfândega do Funchal, não
contemplados no quadro dos efectivos.
30 de Junho - Decreto, nomeando uma comissão para conhecer da aptidão e
mais circunstâncias dos empregados da Alfândega do Funchal.
25 de Agosto - Portaria, para dar execução à nova pauta das Alfândegas, pelo
Administrador da do Funchal.
20 de Novembro - Portaria, acerca dos meios para prover ao expediente da
secretaria da Administração Geral do Funchal.
27 de Novembro - Portaria, resolvendo uma dúvida sobre a eleição dos
administradores do concelho do Distrito do Funchal.
1838
12 de Janeiro - Portaria, adoptando algumas providências acerca da Alfândega
do Funchal.
20 de Janeiro - Portaria, mandando proceder à eleição da Junta de Paróquia da
freguesia de Machico.
14 de Março - Portaria, acerca dos direitos a cobrar nas alfândegas dos Açores
e Madeira, pago em moeda insulana.
14 de Marco - Portaria, acerca dos despachos das mercadorias vindas das ilhas
dos Açores e da Madeira, que têm já pago os direitos de consumo em moeda
insulana.
10 de Abril - Carta de Lei, acerca da divisão judicial da Madeira e Porto Santo.
18 de Abril - Decreto, acerca dos correios dos Açores e Madeira.
24 de Abril - Portaria, acerca dos correios dos Açores e Madeira.
25 de Abril - Decreto acerca da venda de bens nacionais na Madeira e Porto
Santo.
7 de Junho - Portaria., louvando a Câmara do Funchal pelo estabelecimento
dum asilo.
7 de Junho - Decreto, acerca da divisão judicial do território das Ilhas da
Madeira e Porto Santo.
31 de Agosto - Portaria, acerca dos passaportes para o reino e ilhas dos Açores
passados na Administração do Concelho do Funchal.
1 de Outubro - Portaria, acerca dos escrivães e oficiais privativos do Juiz
Ordinário do Julgado, cabeça da Comarca Ocidental do Funchal.
24 de Novembro - Portaria, acerca do despacho de fazendas ou géneros
estrangeiros conduzidos de Lisboa ou do Porto para o Funchal.
1839
22 de Maio - Portaria, acerca dos emolumentos da secretaria da Administração
Geral do Distrito do Funchal.
2 de Julho - Portaria, acerca do orçamento do rendimento da Alfândega do
Funchal e das alfândegas menores do dito distrito, pertencente ao Tesouro.
4 de Julho - Portaria, relativa aos despachos dos tabacos que são remetidos
para provimento dos habitantes da Ilha da Madeira.
10 de Julho - Portaria, sobre a venda de tabaco e rapé nas Ilhas da Madeira e
Porto Santo, pelos preços marcados na condição 6.a do dito contrato.
13 de Julho - Portaria, acerca da conclusão da obra de uma levada construída
na freguesia do Faial, sitio do Ribeiro Frio, no Distrito do Funchal.
17 de Julho - Portaria, contendo varias instruções acerca da disposição dos
fundos nas ilhas adjacentes.
26 de Julho - Portaria, acerca da representação dos moradores da freguesia da
Camacha, do Concelho de Santa Cruz, pedindo seja desanexada da do Caniço.
2 de Agosto - Carta de Lei, acerca dos direitos que devem pagar os cereais
estranjeiros importados na Província da Madeira e Porto Santo.
6 de Agosto - Portaria, denegando a autorização pedida pela Junta de Paróquia
da freguezia da Sé do Funchal, para se apossar dos bens doados para
estabelecimentos de piedade.
16 de Agosto - Portaria, acerca das cobranças do imposto de produção
estrangeira na Província da Madeira e Porto Santo.
19 de Agosto - Portaria, autorizando que um dos oficiais de diligências do
Juízo de Direito da Comarca do Funchal esteja por turno de semana às ordens
do respectivo delegado.
21 de Agosto - Portaria, remetendo ao director geral da Alfândega do Funchal
os exemplares do decreto de 16 de Agosto de 1839 recomendando a sua
observância.
21 de Agosto - Portaria, estabelecendo algumas providências sobre a Comissão
Liquidatária dos direitos do Estado no Distrito do Funchal.
28 de Agosto - Portaria, sobre o fornecimento de tabaco para a Ilha da
Madeira.
9 de Setembro - Portaria., relativa ao fornecimento de rapé ordinário e bom, ao
estanco do Distrito do Funchal.
15 de Outubro - Portaria, acerca das providências sobre o Juízo da
Conservatória na Ilha da Madeira.
30 de Outubro - Portaria, mandando à Comissão da Fazenda Pública da Ilha da
Madeira, que envie uma relação de todos os empregados que recebem pela
referida Comissão.
8 de Novembro - Portaria, providenciando sobre as obras necessárias no
Distrito do Funchal.
8 de Novembro - Decreto, autorizando a Junta Geral do Distrito do Funchal
para se reunir extraordinariamente para aprovar os dois Regulamentos sobre as
águas de regadio.
1840
21 de Março - Portaria, aprovando os estatutos da Sociedade da Industria
Madeirense.
21 de Março - Portaria, aprovando os estatutos dá Sociedade da Nova Levada
do Furado da Ilha da Madeira.
1841
7 de Janeiro - Portam, criando 4 batalhões nacionais na Madeira: sendo um de
infantaria e 1 de artilharia no Funchal, um de caçadores na Calheta e um de
infantaria em Santa Cruz.
26 de Fevereiro - Portaria, incumbindo a Administração Geral do Funchal, a
visita de polícia na saída de todos os navios, na forma do Regimento de 30 de
Maio de 1825.
30 de Junho - Portaria, ordenando ao Administrador Geral do Distrito do
Funchal, como presidente da Comissão do Inquérito para investigar as causas
da decadência do comercio da Ilha da Madeira, que convide a Associação
Comercial a nomear os dois negociantes, que igualmente devem fazer parte da
referida comissão.
13 de Julho—Carta de Lei, impondo à Câmara Municipal do Funchal a
obrigação de repartir o produto do imposto, de que trata a Carta de Lei de 2 de
Agosto de 1839, pelas outras câmaras da província das Ilhas da Madeira e
Porto Santo, para todas elas o aplicarem à abertura de novas comunicações
internas e aos mais cargos e melhoramentos da competência das mesmas
Câmaras.
30 de Outubro - Decreto, estabelecendo os distritos dos Juízes de Paz no
Distrito Administrativo do Funchal e nomeando escrivães dos mesmos Juízos.
6 de Novembro - Portaria, ordenando se proceda à eleição extraordinária dos
Juízes de Paz no Distrito do Funchal.
12 de Novembro - Lei, estabelecendo que não é por ela alterada a legislação
especial das águas da Madeira.
26 de Novembro - Portaria, resolvendo que se possam exportar livremente de
Lisboa e Porto para a Madeira os géneros das possessões portuguesas .
12 de Dezembro - Carta de Lei, determinando que durante 15 anos fiquem os
lavradores e colonos das Ilhas dos Açores, Madeira c Porto Santo, isentos de
pagar o dízimo e quaisquer outros impostos dos caminhos que abrirem e terras
que arrotearem.
1842
8 de Abril - Decreto, promovendo o comércio eventual na Ilha da Madeira com
os navios que ali derem entrada.
8 de Abril - Decreto, criando na Ilha da Madeira uma Junta para conhecer
provisoriamente de quaisquer dúvidas, que ocorram na Alfândega do Funchal.
9 de Abril - Portaria, acerca da falta de Manifesto regular dos navios
derem entrada na Alfândega do Funchal.
que
4 de Maio - Decreto, providenciando a bem do comércio da Ilha da Madeira,
admitindo ali o curso de várias moedas estrangeiras.
4 de Maio - Decreto, admitindo na Ilha da Madeira o arroz da Ásia, vindo
indirectamente de qualquer parte e debaixo de qualquer bandeira.
18 de Maio - Portaria, mandando cunhar moeda de cobre com a legenda:
Pecunia Madeirensis.
24 de Maio - Decreto, isentando de direitos de exportação, na Ilha da Madeira,
os géneros para refrescos de navios que ali tocarem.
30 de Junho - Portaria, criando uma comissão de inquérito acerca da crise
económica da Madeira.
6 de Outubro - Decreto, mandando proceder à eleição nalgumas assembleias
dos Açores e Madeira.
14 de Novembro - Decreto, mandando receber donativos, a favor dos
habitantes da Ilha da Madeira.
16 de Novembro - Decreto, nomeando uma comissão para indicar as
providências a adoptar na Madeira, por causa dos estragos da aluvião de 24 de
Outubro de 1842.
1843
12 de Maio - Portaria, declarando que os governadores civis das ilhas podem
receber os títulos de documentos de dívidas, na forma do decreto de 24 de
Maio de 1842.
27 de Maio - Lei, acerca de vários direitos a cobrar na Alfândega da Ilha da
Madeira.
9 de Agosto - Portaria, facilitando a comunicação com as embarcações surtos
no Porto do Funchal.
7 de Setembro - Portaria., acerca da arrematação de produto das coimas feitas
pela Câmara da vila de Machico.
25 de Setembro - Portaria, declarando a lei de 27 de Maio último, acerca dos
direitos na Alfândega na Ilha da Madeira.
26 de Setembro - Portaria, revogando a de 9 de Agosto último, que facilita a
comunicação com as embarcações surtas no Porto do Funchal.
1844
23 de Abril - Lei, determinando a venda de bens nacionais dos distritos dos
Açores e Madeira.
25 de Outubro - Portaria e Instruções, acerca das vendas de bens nacionais,
nos Açores e Madeira.
1845
3 de Fevereiro - Instruções para o lançamento de Décimas, nos distritos dos
Açores e Madeira
26 de Março - Lei, dando destino ao rendimento dos benefícios vagos nas
diferentes colegiadas do Bispado do Funchal.
26 de Maio - Decreto, suspendendo interinamente a execução do decreto de 18
de Setembro de 1844, na Ilha da Madeira.
21de Junho - Portaria, acerca da admissão dos habitantes dos Açores e
Madeira, nos trabalhos das obras públicas.
1846
27 de Abril - Portaria, permitindo na Madeira a circulação das pesetas
espanholas.
4 de Agosto - Decreto, declarando o quartel do regimento de Infantaria n.° 11
na cidade do Funchal.
1847
29 de Março - Portaria, com o Plano das organizações do Batalhão Nacional do
Príncipe, na Cidade do Funchal.
1848
28 de Abril - Decreto, mandando eleger um deputado pela província central
dos Açores, lugar que ficou vago por ter o conselheiro José Silvestre Ribeiro,
sido também eleito deputado pela Madeira.
28 de Maio - Anúncio da secretaria do Ministério do Reino, abrindo concurso,
em virtude de uma resolução da Câmara dos Deputados, para a constituição de
uma empresa de navegação de barcos a vapor destinada ao serviço entre os
portos de Lisboa, Algarve, Madeira, Canárias e Terceira.
24 de Julho - Carta Régia, criando as paróquias de Agua de Pena, Achadas da
Cruz, Quinta Grande e S. Roque do Faial.
24 de Julho - Carta Régia, acerca do aumento das côngruas na diocese do
Funchal.
22 de Agosto - Lei, autorizando o governo a conceder à Companhia
representada por Luís Vicente d' Afonseca e outros, o exclusivo da navegação,
em certas condições, para os portos de Lisboa, Algarve, Madeira, Canárias e
Açores.
8 de Novembro - Decreto, com o Regulamento para a cobrança dos dízimos
nas ilhas dos Açores e Madeira.
1849
9 de Julho - Lei, acerca das embarcações de cabotagem, de umas para outras
ilhas dos Açores e entre as ilhas da Madeira e Porto Santo.
11 de Julho—Lá, autorizando o governo para a conclusão das obras da Levada
do Rabaçal.
7 de Novembro - Decreto, suprimindo o Concelho do Porto Moniz e
distribuindo as suas freguesias por outros concelhos.
29 de Novembro - Portaria, regulando o expediente da Alfândega do Funchal.
1850
3 de Janeiro - Portaria e Instruções, contendo o Regimento do guarda-mor da
Alfândega do Funchal.
11 de Março - Portaria, autorizando a anexação da recebedoria de Santa Cruz, à
de Machico.
26 de Masco - Carta Régia ao Cabido da Sé do Funchal, sobre a escolha dum
Vigário, sede vacante,
23 de Abril - Lei, fazendo extensivo a um soldado de Artilharia Auxiliar da
Madeira, o benefício do artigo 22,° do Regulamento de 21 de Fevereiro de
1816.
24 de Abril - Lei, dando diversas providências para a Escola Médica Cirúrgica
do Funchal.
30 de Abril - Portaria, resolvendo que os géneros estrangeiros nacionalizados
no Reino ou na Ilha da Madeira, quando transportados para o ultramar, devem
ali pagar direitos como géneros portugueses.
26 de Junho - Lei, beneficiando os cereais de produção nacional, e regulando
os decretos de importação deles, e sua aplicação nas ilhas da Madeira e Porto
Santo.
26 de Junho - Carta Régia para o Cabido da Sé do Funchal, sobre a execução
da Carta de 25 de Março deste ano.
23 de Julho - Lei, autorizando uma pensão concedida por compensação dum
emprego extinto na Alfândega do Funchal.
20 de Dezembro - Portaria, mandando subsistir a disposição da Portaria de 27
de Junho, a respeito dos direitos pela importação de guta-percha na Alfândega
do Funchal.
1851
7 de Janeiro - Decreto, dispondo que as duas comarcas do Funchal
constituíssem um só círculo de Jurados, para os processos sobre abuso de
liberdade de exprimir o pensamento.
1852
6 de Julho - Lei, estabelecendo algumas especialidades para os dois julgados
das cabeças das duas comarcas da Ilha da Madeira.
14 de Setembro - Decreto, criando uma comissão para indicar algumas
providências, acerca da Madeira, por causa da destruição dos vinhedos.
19 de Outubro - Decreto, incorporando a freguesia do Porto da Cruz, no
Concelho de Machico.
12 de Novembro - Decreto, concedendo à Ilha da Madeira, isenção e
diminuição de direitos de importação em certos géneros, em atenção aos danos
causados pelas moléstias das vinhas.
1853
4 de Julho - Portaria, declarando que as providências do decreto de 14 de Maio
de 1845, sobre a largura das rodas dos carros, eram extensivas às ilhas dos
Açores e Madeira.
19 de Julho - Lei, autorizando a criação na Ilha da Madeira, do Hospício da
Princesa D. Maria Amélia, para doentes da tísica pulmonar.
12 de Agosto - Lei, aplicando as leis sobre empregados de repartições extintas,
a dois que teve o extinto Trem Militar da Ilha da Madeira.
22 de Setembro - Portaria, louvando o governador civil do Funchal, pela
execução das ordens sobre remessa dt colonos para Mossâmedes.
1864
3 de Junho -Lei, permitindo que no distrito administrativo do Funchal, até ao
encerramento da sessão legislativa de 1856, se acumulassem em ura só
funcionário as atribuições e vencimentos do governador civil e do comandante
militar.
27 de Junho - Lei, autorizando o governo a conceder» durante dois anos com
100$000 Rs, mensais, ao Asilo de Mendicidade do Funchal.
29 de Julho - Lei, autorizando o Governo a admitir na Beira e Ilha da Madeira,
milho estrangeiro até o fim do ano.
18 de Novembro - Duas portarias, regulando a cobrança, escrituração e
aplicação dos emolumentos das Estações de Saúde no Funchal e Ilhas dos
Açores.
1855
9 de Maio - Decreto, aprovando os Estatutos da Associação de Conferências
sobre ensino primário no Funchal.
7 de Julho - Lei, permitindo na Alfândega do Funchal a entrada, livre de
direitos, só máquinas precisas para o fabrico dos produtos da cana doce.
17 de Julho - Lei, elevando durante três anos a 4$000 rs. em cem arráteis, o
direito pela importação de mel e melaço estrangeiro, na Ilha da Madeira.
21 de Julho - Lei, prorrogando até ao fim da sessão legislativa de 1856 a
reunião, em um só funcionário, dos dois cargos de governador civil e
comandante militar do Distrito do Funchal.
28 de Setembro - Portaria, louvando os funcionários que concluíram o túnel
das águas do Rabaçal, na Ilha da Madeira.
1856
25 de Janeiro - Portaria, fixando os emolumentos legais da Estação de Saúde
do Funchal.
7 de Maio - Decreto, criando escolas primárias do sexo masculino nas
freguesias do Caniço, Gaula, Camacha, Porto da Cruz, S. Jorge, Boaventura,
Ponta do Pargo, Fajã da Ovelha, Ribeira Brava, Serra d' Agua, Canhas, e Tábua
e do sexo feminino nas freguesias do Porto da Cruz, Machico, Santana, S.
Vicente, Porto do Moniz, Calheta, Câmara de Lobos e Porto Santo.
23 de Junho - Lei, autorizando a continuação por um ano do auxílio mensal de
100$Q00 ao Asilo de Mendicidade do Funchal.
21 de Julho - Lei, prorrogando a permissão de estarem reunidos os cargos de
governador civil e comandante militar do Distrito do Funchal.
18 de Novembro - Decreto, providenciando sobre o abastecimento de cereais
nas ilhas adjacentes.
1857
13 de Janeiro - Portaria, mandando ajustar na Ilha da Madeira pedreiros,
carpinteiros e ferreiros ou serralheiros, bem como um homem inteligente na
cultura de cochonilhas, todos para irem trabalhar e ensinar na Província de S.
Tomé e na do Príncipe.
31 de Agosto - Portaria, aprovando as providências do governador civil do
Funchal para o adiantamento das obras da levada do Rabaçal.
1868
6 de Março - Lei, permitindo que por mais um ano se acumulassem em um só
indivíduo os cargos do governador civil e comandante militar no distrito
administrativo do Funchal.
12 de Abril - Lei, autorizando o governo a contrair um empréstimo de
40:000$000 reis para promover na Ilha da Madeira a fabricação de açúcar.
14 de Abril - Portaria, autorizando o estabelecimento de duas boticas, sendo
uma na Ilha do Porto Santo e outra na freguesia do Seixal.
13 de Agosto - Decreto, criando uma comissão na Ilha na Madeira, para
informar com que modificações se devia ali pôr em execução a nova pauta das
alfândegas.
14 de Agosto - há, prorrogando por mais três anos no Distrito do Funchal, a
isenção de direitos para as maquinas e utensílios de fabricar os produtos da
cana doce.
14 de Agosto - Decreto, dispondo que por mais três anos se pagasse na
Alfândega do Funchal, 4$000 reis em cada cem arráteis, pala importância de
mel, melaço e melado estrangeiro.
30 de Agosto - Lei, confirmando uma pensão, concedida ao tenente-coronel
José Maria Leopoldino de Sampaio, adido ao forte de S. Pedro na Ilha da
Madeira, por serviços relevantes para ser acumulado com os respectivos vencimentos.
6 de Novembro - Decreto, transferindo uma cadeira de ensino primário da
freguesia da Tábua para a Vila de Câmara de Lobos.
1859
14 de Março - Decreto, criando no Liceu do Funchal uma cadeira de física,
química e introdução à historia natural,
18 de Abril - Lei, autorizando o governo a conceder um subsidio de 650$000
reis por viajem redonda e diversas isenções a qualquer empresa que se
obrigasse a estabelecer comunicações regulares entre Lisboa e a Ilha da
Madeira por barcos a vapor, os quais cada ano fizessem pelo menos dezoito
viagens de ida e volta.
24 de Maio - Portaria, providenciando contra o abuso que podia fazer-se
exportando açúcar da Ilha da Madeira para o Reino e Açores.
28 de Maio - Decreto, aprovando o contrato para a comunicação regular por
meio de barcos a vapor entre Lisboa e a Ilha da Madeira.
4 de Junho - Lei, estabelecendo na Ilha da Madeira, em benefício do Município
do Porto Santo, um imposto na pedra calcária importada da Ilha do Porto
Santo.
14 de Julho - Portaria, exigindo do Conselho de Saúde o relatório sobre o
Lazareto do Funchal, apresentado pelo dr. Marcelino Augusto Craveiro da
Silva.
2 de Agosto - Portaria, ordenando que o navio a vapor Visconde de Atouguia,
que se empregava nas comunicações entre Lisboa e a Ilha da Madeira, fosse
despachado com a brevidade dos paquetes.
23 de Abril - Portaria, providenciando para que na Ilha da Madeira não se
promovesse o proselitismo para a religião protestante.
1860
9 de Fevereiro - Portaria, regulando os direitos que, segundo o novo sistema de
medidas lineares, se devem cobrar na Alfândega do Funchal nos objectos que
os pagam conforme a sua extensão.
10 de Fevereiro – Decreto aprovando a cessão e trespasse da empresa da
navegação a vapor, entre Lisboa e a Ilha da Madeira, em favor da companhia
Anglo-Luso-Brasileira.
31 de Março - Portaria, consignando que o aumento do terço do ordenado aos
professores da Escola Médico-Cirúrgica do Funchal, devia ser pago
integralmente pelo Estado.
30 de Junho - Lei, aplicando à Alfândega do Funchal as providências do
Decreto de 4 de Novembro, de 1852, sobre tecidos mistos.
1 de Agosto - Lei, autorizando o governo para, sem subvenção, contratar com a
Companhia União Mercantil que os navios a vapor que ela é obrigada a
empregar na navegação para a África tocassem no Porto do Funchal.
9 de Agosto - Lei, autorizando o governo a alterar em certos artigos a pauta
geral das alfândegas e dispondo que algumas dessas alterações fossem
extensivas à Alfândega do Funchal.
18 de Setembro - Decreto, dispondo que no Concelho do Funchal, revertesse
para os juízes eleitos o julgamento das causas de coimas, polícia municipal e
transgressão de posturas.
19 de Outubro - Portaria, mandando pagar metade do vencimento
correspondente a um professor interino do Liceu do Funchal, durante o
impedimento do proprietário.
14 de Novembro - Portaria, declarando de primeira classe o Liceu do Funchal.
31 de Dezembro – Portaria, providenciando sobre a plantação de bacelo na Ilha
da Madeira.
1861
14 de Fevereiro - Lei e tabela, alterando em muitos artigos a pauta das
alfândegas e fazendo extensivas à Alfândega do Funchal algumas dessas
alterações.
28 de Fevereiro - Decreto, anulando o trespasse a favor da Companhia Angloluso-Brasileira da empresa de navegação regular a vapor entre Lisboa e
Madeira.
20 de Agosto - Lei, fixando em 6$000 réis por cada cem quilogramas o direito
pela importação do mel, melaço è melado no Funchal, durante três anos.
11 de Setembro Lei, legalizando os créditos de 9:500$000 reis aplicados ao
pagamento da importância dos géneros que nos anos económicos de. 18591861, deviam fazer parte das côngruas dos eclesiásticos da Ilha da Madeira.
18 de Setembro - Decreto, rescindindo o contrato com Theophilo Bernex
Philippon, para a navegação a vapor entre Lisboa e Madeira.
10 de Outubro - Portaria, declarando nulo o imposto, de 2$000 em pipa de
vinho ou bebida fermentavel preparada nas estufas, estabelecido pela Junta
Geral do Funchal, pôr exceder ás suas atribuições.
28 de Novembro - Decreto, determinando que se abra um crédito
extraordinário de 8.000$000 rs. para pagamento das côngruas dos eclesiásticos
da Ilha da Madeira.
5 de Dezembro - Portaria, declarando ao Governador Civil do Funchal que as
Câmaras não podem distrair os rendimentos municipais para sustentar pobres e
desvalidos.
26 de Dezembro - Portaria, abrindo novo concurso para a navegação a vapor
entre Lisboa e a Ilha da Madeira, pela rescisão do contracto entre o Governo
e Thophilo Bermex Philippon.
1862
2 de Abril - Decreto, abrindo um crédito suplementar de 2.500$000 para
completar o pagamento das côngruas no Bispado do Funchal.
2 de Julho - Decreto, aprovando e publicando um contracto para a navegação a
vapor entre Lisboa e a Ilha da Madeira.
4 de Julho - Lei, extinguindo o imposto anual de cinco dias de trabalho na Ilha
da Madeira.
30 de Julho - Portaria, mandando que as estradas das ilhas adjacentes sejam
classificadas em reais e municipais e regulando o processo da classificação.
27 de Setembro - Portaria, aprovando a demarcação dos Concelhos de Santa
Cruz e Machico.
1863
4 de Fevereiro – Lei, elevando a 56O$OOO o ordenado de cada um dos
escrivães da mesa grande da Alfândega do Funchal.
23 de Junho - Lei, autorizando o governo a fixar contingentes da contribuição
predial de 1863 nos distritos dos Açores e Madeira.
13 de Julho - Lei, determinando a contribuição pessoal nos 4 distritos das ilhas
adjacentes.
15 de Julho - Lei, autorizando o pagamento das côngruas devidas aos
eclesiásticos na Madeira.
1864
22 de Fevereiro - Decreto, abrindo um crédito suplementar de 24:591$680 reis
para o pagamento das côngruas eclesiásticas no Distrito do Funchal.
9 de Março - Portaria, informando a Câmara Municipal de Machico que o lugar
de Escrivão não ficara vago pela simples desistência do que o servia, sem que
esta fosse aprovada pelo governo.
11 de Junho - Duas leis, determinando o modo de se computarem as
contribuições pessoal e predial nos distritos das ilhas adjacentes.
25 de Junho - Lei, determinando que nos Açores e Madeira fosse em duas
prestações iguais o pagamento da contribuição industrial.
25 de Junho - Lei, reduzindo os direitos de importação do Açúcar na Ilha
Madeira aos da pauta geral das alfândegas.
27 de Junho - Lei, prorrogando por 3 anos o prazo de lei, de 20 de Agosto de
1861 que fixou em 6$0G0 reis por cada 100 quilogramas do direito de
importação do mel e melaço estrangeiro na Alfândega do Funchal.
27 de Junho - Lei, criando um lugar de arquivista com o vencimento 240$000
reis anuais, na repartição de fazenda do Distrito do Funchal»
27 de Junho - Lei, eliminando a freguesia de São Martinho do círculo eleitoral
da Ponta do Sol e passando-a para o círculo do Funchal.
1865
4 de Março - Portaria, aprovando o regulamento dos serviços das companhias
de guarnição das Ilhas.
4 de Março - Portaria, declarando que os exames feitos no liceu do Funchal
devem ter-se como feitos num liceu de primeira classe.
14 de Maio - Decreto, autorizando o pagamento integral das côngruas aos
eclesiásticos do Bispado do Funchal.
8 de Agosto - Decreto, criando uma escola do sexo masculino na freguesia de
Santana.
12 de Outubro - Portaria, mandando converter em inscrições de assentamento,
o dinheiro existente na Alfândega do Funchal, no cofre da companhia braçal da
mesma alfândega.
1886
7 de Maio - Decreto, abrindo um crédito suplementar a favor do Ministério da
Justiça para o integral pagamento das côngruas dos eclesiásticos da Diocese do
Funchal.
24 de Maio - Decreto, autorizando a Câmara Municipal do Funchal a levantar
um empréstimo de 40.000$000 rs. para construir um tribunal e os Paços do
Concelho.
21 de Junho - Lei, autorizando o Governo a criar um lugar de tabelião no
Concelho de Câmara de Lobos.
17 de Agosto - Decreto, criando na Ilha do Porto Santo um delegação de
segundas ordens da Alfândega do Funchal.
17 Agosto - Decreto, mandando cessar o desconto que fazia á companhia de
trabalhos braçais da Alfândega do Funchal, para reformados e pensionistas.
27 de Novembro - Decreto, desatendendo o recurso dos cortadores do Funchal,
que pretendiam ser dispensados de pagar o aluguer das mesas dos açougues.
1867
2 de Julho - Decreto, acerca da entrada da navegação a vapor entre Lisboa e
Madeira.
2 de Julho - Carta de Lei, isentando de direitos por dez anos sobre os gados,
máquinas, carros, etc, destinados ao arroteamento das terras dos Açores e
Madeira.
4 de Setembro - Portaria, recomendando ao Governador Civil do Funchal, a
criação dum asilo de mendicidade ou alargando a acção do já existente.
1868
7 de Janeiro - Portaria, esclarecendo o Governador Civil do Funchal, sobre o
modo de fazer a divisão no activo e passivo dos concelhos, suprimidos por
aqueles por onde foram divididos.
3 de Fevereiro - Portaria, mandando licenciar o corpo de artilheiros
auxiliares da Madeira e ordenando que o seu arquivo fosse de enviado para a
secretaria do Ministério da Guerra.
24 de Março - Portaria, declarando ao governador civil do Funchal, que lhe não
compete dissolver o Concelho do Distrito.
27 de Julho - Decreto, sobre os recursos contra a Câmara Municipal de
Fronteira, em que os facultativos da Escola Médica do Funchal, não podem ser
providos nos partidos dos concelhos.
1869
27 de Fevereiro - Portaria, declarando ao governador civil do Funchal que foi
indeferido o requerimento da Confraria de Nossa Senhora do Monte, que pedia
a entrega de alfaias, paramentos e bens que lhe não pertenciam.
30 de Março - Portaria, declarando ao governador civil do Funchal que não
podia inserir verbas de despesas nos orçamentos das irmandades, nem mandar
fiscalizá-las por empregados especiais.
23 de Abril - Portaria, esclarecendo o governador civil do Funchal que os
mancebos de catorze a vinte anos, que pretenderem sair para as províncias
ultramarinas, não são obrigados a prestar a fiança exigida pela lei de 27 de
Julho de 1855.
29 de Setembro - Portaria, declarando que na Escola Médica do Funchal não
são admissíveis matrículas aos alunos que não mostrarem aprovação no curso
do Liceu da mesma cidade com excepção de oratória,, poética e literatura.
15 de Dezembro - Decreto, declarando legal a contribuição predial lançada a
um explorador de pedreiras no Ilhéu do Porto Santo, considerado logradouro
comum.
1870
11 de Fevereiro - Portaria, aprovando o procedimento do governador civil do
Funchal, que fizera desenterrar e remover para o cemitério o cadáver duma
criança sepultada fora dele.
6 de Outubro - Portaria, regulando a maneira de processar os vencimentos dos
eclesiásticos do Funchal, proibindo a acumulação de benefícios e dando
providências quanto ao seu provimento,
1871
18 de Janeiro - Decreto, autorizando a expropriação duma parte do passal da
freguesia do Estreito de Câmara de Lobos para ali se estabelecer um cemitério
público.
26 de Junho - Decreto, desanexando a freguesia da Ponta do Pargo da do
Concelho do Porto do Moniz e agregando-a à do Concelho da Calheta.
10 de Outubro - Portaria, declarando que as fábricas das igrejas do Distrito do
Funchal não podem ser administradas pelas Juntas de Paróquia.
18 de Outubro - Portaria declarando que os professores da Escola Médico
Cirúrgica do Funchal, são clínicos do Hospital da Misericórdia, subordinados à
Comissão Administrativa da mesma Misericórdia.
1872
29 de Março - Decreto outorgando a expropriação dumas casas e vários
terrenos para as obras de construção do Lazareto Gonçalo Aires.
16 de Agosto - Portaria, declarando ao governador civil do Funchal que as
compras de bens feitas pelas câmaras municipais deviam ser autorizadas
pelo Conselho do Distrito.
1873
1 de Novembro - Portaria, mandando entregar ao pároco da freguesia do Monte
a administração da capela de Nossa Senhora das Dores, da mesma freguesia.
1874
15 de Abril - Lei, autorizando o governo a subsidiar uma empresa que realize
viagens mensais, por meio de embarcações a vapor entre Lisboa e Madeira.
1875
12 de Maio - Decreto, aumentando o quadro da companhia de trabalho da
Alfândega do Funchal.
1876
4 de Fevereiro - há, admitindo no Continente, livre de direitos, por espaço de
cinco anos, o açúcar produzido na Madeira.
2 de Abril - Lei, aprovando o contrato para a navegação a vapor entre Lisboa,
Madeira e Açores.
17 de Junho - Decreto, negando provimento ao recurso de João Augusto Cunha
sobre corte de árvores no Funchal.
5 de Setembro - Portaria, indeferindo o requerimento dos empregados da
Misericórdia do Funchal, pedindo ordenados superiores ao que marca o
compromisso.
1877
5 de Abril - Portaria, não tomando conhecimento duma representação da
Junta Geral do Funchal, em que pede a conservação do governador civil.
10 de Abril - Portaria, desatendendo o pedido da Câmara Municipal do
Funchal para poder contrair o empréstimo de 62 contos de reis.
6 de Outubro - Portaria, não confirmando o alvará do governador civil do
Funchal, relativo à distribuição pelas câmaras municipais do distrito, da verba
precisa para o pagamento da policia civil.
1878
13 de Março - Decreto do Ministério da Fazenda, estabelecendo uma nova
tabela de emolumentos para as companhias de trabalhos braçais das
Alfândegas do Funchal, de Angra e Ponta Delgada.
6 de Maio - Lei, autorizando o governo para modificar o contrato feito com
Bensaúde e C.ª, de modo que era uma das carreiras mensais de navegação para
os Açores, s e compreenda uma carreira para a Madeira.
11de Maio - Lei, elevando a 500$000 reis anuais o ordenado de escrivão
interprete do Funchal.
3 de Junho - Portaria, admitindo aos concursos para os lugares de segundos
verificadores das Alfândegas de l.ª classe, os 2.° verificadores dos Açores e
Funchal.
9 de Setembro - Decreto, convocando a Junta Geral do Funchal para reformar a
proposta do Conselho do Distrito.
9 de Setembro - Portaria, resolvendo diferentes dúvidas do governador civil do
Funchal sobre vários pontos do Código Administrativo.
13 de Setembro - Portaria, declarando ao Governador civil do Funchal que não
devera ter convocado a Junta Geral para lugar diferente do determinado no
Código Administrativo.
22 de Outubro - Portaria, em que se declara que é válida a eleição da Câmara
do Porto do Moniz, em que todas as listas eram brancas menos uma.
28 de Outubro - Portaria, declarando irregular a nomeação pelo governador
civil do Funchal, dum administrador de concelho interino, havendo substituto.
30 de Outubro - Portaria, resolvendo duvidas do governador civil do Funchal,
acerca dalguns pontos do Código Administrativo.
1879
15 de Fevereiro - Portaria, indeferindo um requerimento da Câmara do Funchal
pedindo autorização para serem assinados de chancela, os documentos de
cobrança da Câmara.
2 de Maio - Lei, regulando e mandando proceder à troca da moeda no Distrito
do Funchal.
19 de Maio - Portaria, mandando que se requeresse a anulação dos
regulamentos feitos pela Junta Geral do Funchal, para a arrecadação dos
impostos municipais.
25 de Outubro - Ordem do exercito, regulando o serviço da delegação da
administração da fazenda militar, na Madeira e Porto Santo.
26 de Novembro - Decreto, anexando as freguesias do Arco à de S. Jorge
e a de S. Roque à do Faial.
1880
18 de Maio - Lei, fixando o ordenado dos governadores civis, incluindo o do
Funchal.
7 de Julho - Decreto, dando provimento no recurso do secretário geral do
governo Civil do Funchal, acerca da eleição da Câmara Municipal da mesma
cidade.
1881
10 de Fevereiro - Decreto, autorizando o Governador civil do Funchal para
marcar novos prazos para as operações do recrutamento nas freguesias de
Agua de Pena e de Santo António da Serra.
10 de Fevereiro - Decreto, sobre o mesmo assunto da data supra.
18 de Março - Lei, prorrogando por cinco anos o prazo para a admissão do
açúcar da Ilha da Madeira, sem pagamento de direitos.
12 de Maio - Portaria, negando a expropriação dum direito de rega pedida pela
Câmara.
18 de Julho - Portaria, declarando de novo que as fábricas das igrejas do
Funchal não podem estar a cargo das juntas de paróquia.
11 de Outubro - Portaria, declarando ao governador civil do Funchal que
convoque os eleitores tantas vezes quantas sejam precisas para que se efectuem
as eleições das juntas de paróquia.
18 de Outubro - Decreto, anexando diversas freguesias nos Concelhos de
Câmara de Lobos, Ponta do Sol, Calheta e Porto do Moniz.
28 de Outubro - Portaria, negando autorização à Misericórdia do Funchal para
levantar dos seus fundos quantia alguma para o pagamento das despesas do
processo de evicção.
1882
17 de Maio - Lei, autorizando o governo a contratar directamente o lançamento
de quaisquer linhas telegráficas de Portugal ou da Madeira para os Açores.
15 de Junho - Lei, mantendo a liberdade de cultura, fabrico e comercio de
tabaco nas ilhas adjacentes.
15 de Julho - Portaria, dando instruções aos capitães dos portos de Ponta
Delgada, Angra, Horta e Funchal para a execução dum novo regulamento geral
de contabilidade pública.
24 de Agosto - Decreto, aplicando à; alfândegas do Funchal, Angra e Horta o
decreto de 3 de Agosto de 1881.
1883
12 de Julho - Portaria, providenciando para que não tenham considerável
demora em Lisboa as encomenda» postais, vindas de países estrangeiros com
destino às ilhas dos Açores e Madeira.
17 de Novembro - Portaria, louvando o Governador Geral de Angola, o
comandante, oficiais e praças da corveta Rainha de Portugal e o cidadão João
José Rodrigues Leitão, pelo modo digno e patriótico com que realizaram a
ocupação duma faxa de território de Kacongo até ao Massabi.
1884
6 de Março - Lei, aprovando os contratos para o serviço de vapor entre Lisboa
e as ilhas da Madeira e Açores.
6 de Março - Lei, autorizando o governo a reformar no posto de alferes o
antigo cadete do batalhão de artilharia de l.ª linha da Ilha da Madeira, Sabino
José de Ornelas e Vasconcelos.
11 de Março - Lei, determinando que o excesso da receita que no Distrito do
Funchal provier das modificações da Lei de 13 de Maio de 1864, sirva de
anuidade para os encargos dum empréstimo destinado à continuação das obras
das levadas de irrigação na Ilha da Madeira.
20 de Março - Lei, desanexando da assembleia eleitoral da Ponta do Sol a
freguesia da Tábua, para formar com outras um novo concelho na Ribeira
Brava.
16 de Maio - Lei, autorizando o governo a conceder à Câmara Municipal do
Funchal o domínio directo da cerca do extinto convento de S. Francisco, para
ali construir uni teatro e isentando por um ano, de direitos de entrada o material
destinado àquela construção.
14 de Agosto - Decreto, concedendo à Câmara Municipal da Ponta do Sol, uma
casa na freguesia da Ribeira Brava, para ali continuar a escola primária.
20 de Novembro - Decreto, mandando abrir concurso para a construção por
empreitada geral, do porto artificial ou doca de abrigo.
1885
14 de Março - Saiu no Diário do Governo, desta data, o termo do contrato
provisório para a construção do Porto artificial do Funchal».
2 de Maio - Lei, concedendo certas vantagens e isenção aos navios de vela e a
vapor que demandarem os portos das ilhas da Madeira e Açores.
7 de Maio - Lei, permitindo a nomeação definitiva dos actuais membros
provisórios do carpo docente da Escola Médico-cirúrgica do Funchal e
aumentando os ordenados dos professores da mesma Escola.
16 de Julho - Lei, anexando à Câmara do Funchal o julgado do Porto Santo.
16 de Julho - Lei, tornando extensiva à Comarca do Funchal a disposição do §
2.° do artigo 841 do Código do Processo Civil.
30 de Julho - Lei, convertendo em definitivo o contrato provisório de 9 de
Maio ultimo para a continuação do porto artificial do Funchal.
25 de Julho - Lei, mantendo a liberdade de cultura, fabrico e comércio de
tabaco nos distritos dos Açores e Funchal.
30 de Julho -Termo do contrato definitivo para a construção do porto artificial
do Funchal.
20 de Agosto - Decreto, transferindo a estrada municipal da Ponta do Sol a
S. Vicente da Ilha da Madeira, para estrada real com a designação N.° 23 Ponta
do Sol, Paul da Serra, S. Vicente.
8 de Outubro - Decreto, regulando o imposto sobre a cultura, fabrico e
comércio de tabaco nos distritos do Funchal e Açores.
21 de Outubro - Decreto,
negando provimento no recurso do Secretário
Geral do Governo Civil do Funchal sobre pagamento duma certa quantia pela
Câmara Municipal de Machico.
5 de Novembro - Portaria, declarando geral o benefício de armazenagem
gratuita que devem ter nas alfândegas, as mercadorias transportadas pelos
navios da empresa de navegação a vapor entre Lisboa e as ilhas da Madeira e
Açores.
1886
22 de Março - Lei, prorrogando por mais três anos, a isenção de direitos de
importação sobre o açúcar produzido na Ilha da Madeira.
12 de Maio - Decreto, autorizando a Misericórdia do Funchal a vender certos
apólices da dívida pública do império do Brasil.
26 de Maio - Decreto, negando provimento no recurso do secretario Geral do
Governo Civil do Funchal sobre a ilegalidade de algumas disposições do
regulamento feito pela Junta Geral do Distrito para a execução da Lei de 13
de Maio de 1872 na parte relativa ao imposto do consumo sobre o sal.
7 de Julho - Decreto, dando provimento ao recurso do Secretario Geral do
Governo Civil do Funchal contra gratificações; votadas no orçamento da
Câmara Municipal daquela cidade, para certos serviços»
1887
28 de Março - Portaria, declarando que aos magistrados e empregados de
Justiça das ilhas adjacentes é aplicado o prazo determinado nos §§ 1.° e 4.° do
artigo 39 do decreto de 29 de Julho do de 1886.
1888
23 de Fevereiro - Decreto, determinando que fique pertencendo ao círculo
aduaneiro do norte, o Distrito de Coimbra, e ao circulo aduaneiro do sul, a
Alfândega do Funchal,
5 Abril - Lei, equiparando o ordenado do guarda-mor de saúde do Porto, aos do
Funchal e Ponta Delgada.
5 de Abril - Lei, autorizando o governo a aplicar à cultura da cana de açúcar do
Distrito do Funchal, o decreto de 9 de Dezembro de 1886.
8 de Maio - Lei, permitindo o pagamento em prestações mensais das
contribuições de repartição e ao lançamento em dívida no Distrito do Funchal
até Dezembro de 1887 e o abono de 3 por cento aos devedores que não se
aproveitarem desta faculdade.
26 de Julho - Lei, permitindo às associações de Heréus das Levadas da Ilha da
Madeira ou de qualquer outra região do país, adquirir bens imobiliários
6 de Setembro - Decreto, determinando a forma por que deve ser feito o
pagamento das contribuições de repartição e lançamento em dívida no Distrito
do Funchal, em 31 de Dezembro de 1887.
1889
10 de Janeiro - Decreto, criando uma Escola de Desenho Industrial na Cidade
do Funchal e outra em Matosinhos, Concelho de Bouças.
14 de Junho - Decreto, regulando o serviço das entregas do produto da emissão
de vales do correio nas ilhas dos Açores e Madeira.
14 de Setembro - Decreto, tornando extensivo às bacias hidrográficas da Ilha
da Madeira, as disposições da lei de 6 de Março de 1884, relativas aos serviços
das levadas.
20 de Setembro - Decreto, autorizando a Misericórdia da Vila da Calheta
(Madeira), a alienar os seus bens, convertendo-os em fundos públicos, e
averbando-os ao Asilo de Mendicidade ou à Misericórdia do Funchal, para
serem os uros aplicados aos pobres daquele concelho.
1890
5 de Janeiro - Decreto, provendo no recurso do agente do ministério publico,
junto ao tribunal administrativo do Distrito do Funchal, sobre contribuição
predial.
9 de Janeiro - Decreto, completando o quadro do Lazareto do Funchal.
10 de Abril - Decreto, provendo no recurso do agente do ministério público,
junto do tribunal administrativo do Distrito do Funchal sobre a contribuição
santuária.
25 de Outubro - Decreto, determinando que seja aberto no ministério da
fazenda, a favor das obras públicas, um crédito especial para despesas do porto
artificial do Funchal.
1891
28 de Janeiro - Decreto, negando provimento no recurso do agente do
ministério público junto do tribunal administrativo do Distrito do Funchal,
sobre contribuição de renda de casa.
29 de Janeiro -Decreto, declarando urgente a expropriação duma parcela de
terreno para alargamento da travessa contígua aos paços do Concelho da
Calheta.
12 de Fevereiro - Decreto, declarando que passa a ser considerada para todos
os efeitos, estação de permutações de encomendas internacionais, a direcção
telégrafo-postal do Funchal.
29 de Maio - Decreto, mandandando incluir várias estradas no número de
estradas municipais de 2.ª classe do Distrito do Funchal.
18 de Julho - Decreto, determinando que as notas em circulação, no Distrito do
Funchal, só possam continuar a ser recebidas quando marcadas com um
carimbo especial e seladas com o selo da agência do Banco de Portugal
naquele distrito.
8 de Outubro - Decreto, determinando como no Distrito do Funchal se deve
executar o regulamento sobre comércio de trigo.
1892
3 de Fevereiro - Decreto, tomando diversas providências sobre a circulação das
cédulas de moeda de bronze no Distrito do Funchal.
24 de Novembro - Decreto, regulando a execução do § 1.° do art.° 2.° do
Decreto de 6 de Agosto de 18y2, com referência à escolha de vogais das
comissões distritais nas ilhas adjacentes
1893
4 de Maio - Decreto, negando provimento no recurso da Câmara Municipal do
Concelho do Funchal, sobre substituição, por ausência temporária, dum dos
seus vogais efectivos, eleitos pela minoria dos eleitores.
27 de Julho - Lei, autorizando o governo a contratar por meio de licitação, em
hasta pública, o serviço de navegação a vapor entre Lisboa, Madeira e Açores.
11 de Outubro - Decreto, aprovando o regulamento do comércio de cereais no
Distrito do Funchal.
30 de Novembro - Termo de contrato provisório celebrado com a firma
comercial Bensaúde & C.ª, para o serviço de navegação a vapor entre Lisboa e
as ilhas da Madeira e Açores, e entre a Ilha da Madeira e a do Porto Santo.
19 de Dezembro Portaria, alterando o artigo 1.° do contrato para o serviço de
navegação a vapor entre Lisboa e as Ilhas da Madeira e Açores e entre a
Madeira e o Porto Santo.
1894
24 de Janeiro - Portaria, aprovando a tabela das viagens a vapor entre as Ilhas
da Madeira e Porto Santo, e bem assim o regulamento do serviço de bordo dos
vapores da Empresa Insulana de Navegação.
17 de Maio - Decreto, concedendo provimento no recurso do agente do
ministério público na Comarca do Funchal, da Câmara Municipal do mesmo
concelho e de Luís Betencourt Miranda acerca do provimento do lugar de
secretário da referida câmara.
30 de Maio - Portaria, nomeando uma comissão para proceder ao estudo do
regimento florestal e das águas na Ilha da Madeira, e indicar os meios de os
melhorar peia forma mais conveniente.
23 de Agosto - Alvará, concedendo a Francisco José Lopes, licença para
estabelecer um caminho de ferro americano no troço da estrada n.° 23, litoral
da Ilha da Madeira.
9 de Novembro - Decreto, determinando que seja aberto no ministério da
fazenda um crédito especial para pagamento da sub-rogação da pensão anual
pelo terreno do leito da levada do Furado, na Ilha da Madeira.
1895
6 de Março - Acórdão, aprovando a eleição da comissão de recenseamento
político do Concelho do Funchal, a que se procedera no dia 7 Janeiro do
corrente ano.
30 de Abril - Decreto, suspendendo, com respeito à Ilha da Madeira, a
legislação que regula o comércio entre portos nacionais e prorrogando por mais
cinco anos o prazo para a isenção do direito de carga no Porto do Funchal.
2 de Junho - Decreto, concedendo provisoriamente à oficina de S. José do
Funchal, a cerca do suprimido convento da Encarnação daquela cidade, para a
explorar por sua conta, mediante certas cláusulas.
16 de Agosto - Decreto, aprovando o contrato feito pela câmara municipal da
Cidade do Funchal, para iluminação da mesma cidade por meio de luz
eléctrica.
16 de Agosto - Decreto, dissolvendo a câmara municipal do Concelho do Porto
do Moniz, Distrito do Funchal, e substituindo-a por uma comissão.
5 de Outubro - Portaria, nomeando uma comissão para estudar as causas da
crise comercial e económica por que está passando a Ilha da Madeira, e
apresentar os resultados dos seus trabalhos.
18 de Novembro - Decreto, dando nova classificação aos concelhos
pertencentes aos distritos das ilhas adjacentes (suprimido o Concelho do Porto
do Moniz).
18 do Novembro - Decreto, determinando que a freguesia das Achadas da Cruz
do extinto Concelho do Porto do Moniz, seja anexada à assembleia da Fajã da
Ovelha, Concelho da Calheta.
18 de Novembro - Decreto, dando
adjacentes.
nova divisão às comarcas das ilhas
18 de Dezembro - Portaria, dando colocação aos empregados municipais e
administrativos do extinto Concelho cio Porto do Moniz.
19 de Dezembro - Decreto, determinando a divisão dos bens, proventos e
encargos que pretendam ao suprimido Concelho do Porto do Moniz.
30 de Dezembro - Decreto, estabelecendo novos direitos sobre o açúcar
superior e melaço da cana de açúcar, importados para consumo no Distrito do
Funchal e isentando de direitos a importação para consumo no Continente e
Açores do açúcar originário da Ilha da Madeira.
1896
3 de Janeiro - Portaria, autorizando a Santa Casa da Misericórdia do Funchal
a transferir uma certa quantia da caixa de fundos para a de rendimentos, a fim
de ser aplicada a obras de canalização de águas.
27 de Fevereiro Decreto, alterando algumas disposições do decreto
regulamentar de 31 de Janeiro de 188y, relativamente a serviços de exame e
despacho de bagagem na Alfândega do Funchal.
4 de Março - Decreto, determinando que as notas do Banco de Portugal e as
cédulas representativas da moeda bronze tenham livre curso no Distrito do
Funchal.
12 de Março - Decreto, concedendo à associação auxiliadora das missões
ultramarinas, o edifício e dependências do suprimido convento de Santa Clara
do Funchal, para fundação de certos institutos de instrução e caridade.
11 de Maio - Lei, autorizando o governo a adjudicar a qualquer empresa
nacional de navegação a vapor, por concurso, o serviço de navegação para as
ilhas adjacentes.
13 de Maio - Lei, autorizando o governo a conceder isenção de direitos ou de
quaisquer impostos locais, durante um ano, aos materiais destinados
à
iluminação a gás, dn cidade de Ponta Delgada, e à luz eléctrica da Cidade do
Funchal, bem corno ao material circulante e fixo do Caminho de Feno do
Monte, na mesma cidade.
21 de Maio - Lei, autorizando o governo a adjudicar, em concurso, público, a
construção e exploração das levadas de água de irrigação no arquipélago da
Madeira.
18 de Junho - Decreto, mandando abrir concurso para a adjudicação das
levadas de água de irrigação na Ilha da Madeira.
24 de Março - Decreto, mandando concluir uma estrada do Concelho da
Calheta, no número das estradas municipais de 2.a classe do Distrito do
Funchal.
1897
14 de Junho - Portaria, autorizando a venerável Ordem Terceira de Nossa
Senhora do Monte Carmo, da cidade do Funchal, a aplicar do seu fundo
uma certa quantia, à compra e concerto de objectos do culto e à reparação
urgente na Igreja do Carmo e casa do comissário.
19 de Junho - Portaria, autorizando a Misericórdia da Cidade do Funchal a
aplicar uma certa quantia ao pagamento dos medicamentos fornecidos à
farmácia do respectivo hospital.
23 Junho - Decreto, fixando o número e vencimento dos guardas campestres do
Concelho do Funchal.
16 de Setembro - Lei, prosando a autorização ao governo para conceder
isenção de direitos ao material declinado à iluminação pública da luz eléctrica,
na Cidade do Funchal, e isentando de direitos por mais um ano, o material
necessário à empresa de carris de ferro da mesma cidade.
16 de Setembro Lei, extinguindo o imposto de 150 reis sobre cada quilograma
de carnes verdes que o Estado cobra no Distrito do Funchal, e autorizando o
governo a fazer diversas concessões à Câmara Municipal do Funchal.
20 de Setembro - Lei, autorizando o governo a dispor da percentagem de 35
por cento que tem a cobrar do concessionário das levadas da Ilha da Madeira.
18 de Novembro - Decreto, dissolvendo a (tâmara Municipal do Concelho de
Câmara de Lobos e nomeando uma comissão para gerir interinamente os
negócios municipais.
1898
7 de Março - Portaria, encarregando o engenheiro chefe de l.ª classe, Adolfo
Ferreira Loureiro, de certos serviços públicos na Cidade do Funchal.
10 de Março - Decreto, autorizando a Câmara Municipal do Concelho de
Santana (Funchal) e nomeando uma comissão para gerir interinamente os
negócios municipais.
28 de Abril - Decreto, autorizando a Câmara Municipal do Concelho da
Calheta, a criar três lugares de guardas campestres com o ordenado anual de
80$000 reis.
5 de Maio - Portaria, autorizando a Associação Protectora dos Pobres do
Funchal, a adquirir por compra um prédio para nela se instalar a mesma
associação.
22 de Junho - Lei, considerando o Hospital de Rilhafoles, como hospitalização
de alienados do Distrito do Funchal.
22 de Junho - Decreto, transferindo para o Juízo de Direito da Comarca do
Funchal o julgamento das contravenções e transgressões das posturas
municipais do concelho do mesmo título.
1890
26 de Julho - Lei, declarando de utilidade pública a expropriação do terreno
necessário para execução de todas a obras de abastecimento de água potável na
Cidade do Funchal.
17 de Agosto - Lei, ampliando as atribuições dos juízes de Paz do Distrito do
Funchal, na sede dos concelhos que não forem cabeças de comarca.
9 de Setembro - Portaria, mandando aplicar aos distritos das ilhas adjacentes as
disposições da portaria de 16 de Julho de 1889, relativamente às despesas com
o sustento dos presos da polícia das cadeias.
25 de Novembro - Portaria, acerca da regulamentação de trigo das ilhas
adjacentes.
30 de Novembro - Portaria, sobre o mesmo assunto.
23 de Dezembro - decreto, sobre o mesmo assunto.
1900
10 de Março - Decreto, autorizando a importação de 4.800.000 quilogramas de
trigo exótico no Distrito do Funchal e fixando o direito por quilograma.
29 de Março - Decreto, declarando urgente a expropriação dum terreno com
duas nascentes de água, requerida pela Câmara Municipal de Câmara de
Lobos, para abastecimento de águia potáveis no concelho.
26 de Abril - Decreto, prorrogando por mais cinco anos o prazo de isenção do
direito de carga no Porto do Funchal.
10 de Maio - Decreto, negando provimento no recurso de João Artur de Soares
Henriques, contra a sentença do auditor administrativo que anulou a
deliberação da Câmara de Câmara de Lobos, que o nomeara médico municipal.
21 de Junho - Lei, autorizando o governo a converter em definitivo o contrato
provisório para o lançamento e exploração dum cabo submarino que partindo
da Grã-bretanha, pelas ilhas da Madeira e S. Vicente, se destine à África do
Sul.
25 de Junho - Lei, concedendo à mãe e filho do professor Luís da Câmara
Pestana, pensão anual de 600$000 reis para cada uma e determinando que o
governo faça erigir no real instituto bacteriológico, um monumento condigno à
memória do referido professor.
4 de Setembro - Decreto, dissolvendo delegação do mercado central de
produtos agrícolas no Distrito do Funchal, devendo ser constituída pela
forma determinada para as restantes delegações insulares e regulando o
fabrico de farinha de trigo exótico.
5 de Setembro - Decreto, autorizando a importação no Distrito do Funchal de
1.600.000 quilogramas de trigo exótico, fixando o direito de 15 reis por
quilograma.
14 de Setembro - Decreto, aprovando a deliberação da Câmara do Funchal
acerca do contrato para abastecimento de águas e de esgotos daquela cidade.
29 de Novembro - Decreto, aprovando a deliberação da Câmara Municipal de
Santa Cruz, acerca da criação dum partido veterinário com a dotação de
240$000 reis anuais.
1901
17 de Janeiro - Decreto, aprovando a deliberação da Câmara Municipal de
Câmara de Lobos, acerca da criação dum lugar de guarda do cemitério, com o
ordenado anual de 12S000 reis.
7 de Março - Decreto, aprovando a deliberação da Câmara Municipal de S.
Vicente, Distrito do Funchal, acerca da criação dum partido clínico com a
dotação anual de 240$000 reis.
28 de Março - Decreto, fixando em 4.500.000 quilogramas a quantidade de
trigo exótico a importar para consumo durante o corrente ano cerealífero na
Ilha da Madeira, compreendendo os 1.600.000 autorizados por decreto de 5 de
Setembro de 1900.
28 de Março Decreto, aprovando a deliberação da Câmara Municipal de
Câmara de Lobos acerca da organização do serviço clínico do concelho, sem
aumento de despesa e distribuído por quatro partidos.
28 de Março - Decreto, autorizando a Câmara Municipal de Santana a criar um
guarda campestre com a dotação anual de60$0()0 reis.
25 de Abril - Decreto, mandando incluir no número das estradas municipais de
2.a classe do Distrito do Funchal, uma estrada no Concelho de Santa Cruz, da
Ilha da Madeira.
4 de Junho - Decreto, abrindo um crédito aplicado ao pagamento de
vencimentos dos empregados chamados à efectividade do serviço do Lazareto
do Funchal.
12 de Junho - Lei, modificando a organização especial facultada aos distritos
administrativos dos Açores por decreto de 2 Março de 1895, e tornando-a
extensiva ao Distrito do Funchal.
19 de Julho - Decreto, aprovando a tabela definitiva para o rateio do trigo
exótico na ilha da Madeira.
1 de Agosto - Decreto, aprovando a deliberação da Câmara Municipal de Santa
Cruz, Ilha da Madeira, acerca da criação dum lugar de zelador.
29 de Agosto - Decreto, elevando a liceus nacionais centrais, os liceus
nacionais de Ponta Delgada e Funchal.
10 de Setembro - Decreto, aprovando o quadro dos empregados de expediente
da Junta Geral do Distrito do Funchal.
19 de Outubro - Decreto, adiando a eleição da Junta Geral e da Câmara
Municipal do Distrito do Funchal para o dia em que oportunamente será
designado.
14 de Novembro - Decreto, nefando provimento no recurso de Joaquim Carlos
de Oliveira contra a transferência feita pelo governador civil do Funchal, do
secretário da administração do Concelho do Porto Santo, para o lugar vago da
secretaria da administração do concelho daquela cidade.
2 de Dezembro - Portaria, denegando autorização para o seguimento do
processo instaurado contra o administrador do Concelho de Santa Cruz,
Distrito do Funchal.
12 de Dezembro - Portaria sobre o mesmo assunto.
14 de Dezembro - Portaria, autorizando a Confraria do S.S. Sacramento da
freguesia de S. Pedro, da Cidade do Funchal, a contrair um empréstimo com
aplicação ao concerto dum prédio que possui na rua da Queimada de Cima.
24 de Dezembro - Portaria, aprovando os estatutos da Associação de Nossa
Senhora das Victorias, da freguesia de Santa Cruz, Ilha da Madeira.
24 de Dezembro - Portaria, aprovando com certas cláusulas, os estatutos da
Associação de Nossa Senhora das Mercês da Cidade do Funchal.
1902
12 de Fevereiro - Decreto, abrindo crédito para pagamento dos professores dos
Liceus de Ponta Delgada c Funchal, elevados a liceus centrais.
10 de Abril - Decreto, determinando que o real Instituto Bacteriológico de
Lisboa passe a denominar-se: Real Instituto Bacteriológico «Câmara Pestana».
23 de Julho - Decreto, fixando em 5.000.000 quilogramas a quantidade de trigo
exótico que pode ser importado para consumo na Ilha da Madeira, no corrente
ano cerealífero.
2 de Agosto - Decreto, aprovando a deliberação da Câmara Municipal do
Funchal acerca das condições do concurso que pretende cobrir para a
concessão do estabelecimento e exploração de caminhos de Ferro americanos
naquela cidade.
30 de Agosto - Decreto, fixando em 5.500.000 quilogramas a quantidade de
trigo exótico a importar para consumo, durante o corrente ano cerealífero na
Ilha da Madeira, pagando-se de direito 20,6 reis, por quilograma.
30 de Setembro - Decreto, autorizando a Junta Geral do Distrito do Funchal a
reunir-se extraordinariamente, para tomar deliberação acerca dos orçamentos
da sua gerência.
27 de Dezembro—Decreto, denegando autorização para o seguimento do
processo instaurado contra o administrador que foi, do Concelho da Ponta do
Sol, Cândido Gomes.
1903
19 de Janeiro - Podaria, denegando autorização para o seguimento do processo
instaurado na Comarca de S. Vicente contra o escrivão de fazenda interino do
Concelho do Porto do Moniz.
5 de Fevereiro - Decreto, aprovando a deliberação da Câmara Municipal do
Funchal acerca da criação de doze lugares de cantoneiro com o vencimento de
450 reis diários.
14 de Fevereiro - Decreto, fixando o quadro dos empregados dos serviços
agrícolas, a cargo da Junta Geral do Distrito do Funchal.
11 de Abril - Portaria, denegando autorização para o seguimento do processo
contra o administrador do Concelho de Machico, António Luís Nunes Vieira.
12 de Junho - Portaria, denegando autorização para o seguimento do
processo criminal contra o administrador do Concelho de Machico, António
Luís Nunes Vieira.
10 de Agosto - Decreto, fixando em dez o número de zeladores municipais do
Concelho do Porto do Moniz.
24 de Setembro - Decreto, aprovando as providências destinadas ao fomento
industrial e agrícola do Distrito do Funchal.
13 de Novembro - Decreto, abrindo um crédito especial de 20.000$000
reis para ocorrer ao pagamento das despesas com a construção de novas
levadas na Ilha da Madeira.
24 de Dezembro - Decreto, aprovando a deliberação da Câmara Municipal do
Porto do Moniz acerca do empréstimo de 5.3(K)$ú!)0 reis para aquisição dum
prédio destinado à instalação dos Paços do Concelho.
24 de Dezembro - Decreto, aprovando o regulamento para execução do decreto
de 24 de Setembro último, que outorgou várias providências destinadas ao
fomento industrial e agrícola do Distrito do Funchal.
1904
13 de Janeiro Decreto, autorizando a Junta Geral do Distrito do Funchal a
reunir-se extraordinariamente para deliberar acerca tio seu orçamento e
serviços de desinfecção pública.
3 de Março - Decreto, autorizando a Câmara Municipal de Santana a criar, com
a dotação de 6.000 reis anuais cada um, dois lugares de guardas dos cemitérios
das freguesias de S. Roque do Faial e do Arco de S. Jorge.
15 de Março - Portaria, denegando autorização para o prosseguimento do
processo criminal contra o administrador do Concelho de Santa Cruz, Luís
Ferreira de Menezes e Agrela.
11 de Maio - Decreto, criando e regulando o serviço de polícia especial de
repressão de emigração clandestina no Distrito do Funchal.
16 de Maio - Decreto, convocando a Junta Geral do Distrito do Funchal
para extraordinariamente deliberar acerca do orçamento e de abastecimento
de águas potáveis naquela cidade,
17 de Maio - Decreto, aprovando o quadro e vencimentos do pessoal para o
Posto de Bacteriologia e Higiene da Junta Geral do Distrito do Funchal.
23 de Maio - Decreto, aprovando o quadro e vencimentos do pessoal do Posto
de Desinfecção da Junta Geral do Distrito do Funchal.
9 de Junho - Decreto, aplicando ao Distrito do Funchal as disposições do artigo
68 do regulamento de 23 de Julho de 188y, relativo ao comércio de trigo no
Continente do Reino.
4 de Julho - Portaria, criando um posto fiscal no lugar da Ajuda, secção do
Funchal.
1 de Agosto - Portaria, aprovando a tabela de rateio dos trigos nacionais e
exóticos pelas fábricas de moagem matriculadas na Ilha da Madeira e Açores.
15 de Dezembro - Decreto, rejeitando o recurso dum vereador da Câmara
Municipal do Funchal contra a nomeação feita pelo governador civil do
distrito, dum secretário de administração daquele concelho.
15 de Dezembro - Decreto, estabelecendo os termos e formalidades, que
devem ser observadas na importação, com isenção de direitos, de material e
instrumentos para os sanatórios de tuberculosos na Ilha Madeira.
1905
3 de Janeiro - Decreto, abrindo um crédito especial de 16.051 $000 reis, porá
despesas a efectuar com a construção de novas levadas na Ilha da Madeira.
4 de Janeiro - Decreto, concedendo um prazo por mais cinco anos, para
a isenção de direitos de carga no Porto do Funchal.
16 de Março - Decreto, fixando em 400$000 reis anuais a dotação do partido
médico municipal da Ribeira Brava, vago no Concelho da Ponta do Sol.
4 de Abril - Decreto, mandando proceder à eleição dum deputado da Nação
pelo círculo n.° 23 (Funchal).
10 de Abril - Decreto, determinando que a Secção Zoológica do Museu
Nacional de Lisboa se denomine Museu José Vicente Barbosa de Bocage.
27 de Maio - Decreto, fixando os vencimentos do comissário do Corpo de
Polícia do Distrito do Funchal, cabos de secção e guardas do mesmo corpo.
27 de Maio - Decreto, fixando em 270$000 reis a dotação anual do partido
médico, vago no Concelho da Ponta do Sol.
12 de Junho - Portaria, concedendo a Eduardo Berenguer e Jaime Cristino de
Sequeira e Brito, licença, por um ano, para a rocegagem da Baía do Funchal, e
a apanha de objectos considerados perdidos no fundo do mar.
19 de Junho -Decreto, autorizando a importação de 1.000.000 quilogramas de
trigo exótico para consumo no Distrito do Funchal, mediante o direito de 20
reis por quilogramas.
11 de Julho - Decreto fixando em 360$000 reis anuais a dotação do partido
médico municipal do Concelho de Santana, Distrito do Funchal.
11 de Julho - Decreto, concedendo provisoriamente ao Reverendo Bispo do
Funchal, o edifício do suprimido convento da Incarnação, daquela cidade, para
estabelecimento dum seminário diocesano.
28 de Julho - Portaria, concedendo licença por três anos, a uma empresa para a
exploração do fundo da Baía do Funchal.
1 de Agosto - Portaria, aprovando a tabela do rateio do trigo nacional e exótico,
no Distrito do Funchal, no ano cerealífero de 1905 a 1906.
24 de Agosto - Decreto, abrindo um crédito especial de 20.000$000 reis para
as despesas de construção de novas levadas na Ilha da Madeira, no exercício de
1905 a 1906.
9 de Setembro - Decreto, autorizando a Junta Geral, do Distrito do Funchal, a
reunir-se extraordinariamente para deliberar acerca dum orçamento
suplementar e outros assuntos.
27 de Novembro - Portaria, mandando incluir o Posto de Bacteriologia e
Higiene do Funchal, na tabela das repartições e funcionários que podem
receber e expedir correspondência oficial.
26 de Dezembro - Decreto, tornando exclusivo às fábricas do Distrito do
Funchal e na parte aplicável, às dos Distritos dos Açores, as disposições do
decreto de 24 de Dezembro de 1903.
1906
18 de Janeiro - Decreto, revogando a sentença do auditor administrativo do
Funchal que anulou certa deliberação da Junta Geral do Distrito, com o
fundamento de ter sido tomada ilegalmente.
18 de Janeiro - Decreto, fixando o quadro do pessoal e vencimentos dos
empregados no Manicómio Câmara Pestana, a cargo da Junta Geral do
Funchal.
21 de Janeiro - Decreto, autorizando a importação no Distrito do Funchal de
250.000 quilogramas de trigo exótico mediante o direito de 21 reis por
quilograma.
25 de Janeiro - Decreto, autorizando a Junta Geral do Distrito do Funchal, a
criar uma delegação fiscal para execução dos serviços de fiscalização dos
produtos agrícolas, e designando pessoal e vencimentos da mesma deliberação.
31 de Janeiro - Decreto, convocando a Junta Geral do Distrito do Funchal a
reunir extraordinariamente.
8 de Fevereiro - Portada., dando por findo o regime provisório das comissões
administrativas da Santa Casa da Misericórdia do Funchal.
10 de Março - Portaria, mandando incluir a Junta Geral do Distrito do Funchal,
na tabela das corporações que podem expedir e receber correspondência oficial
pelo correio.
9 de Abril - Decreto, dissolvendo a Junta Geral do Distrito do Funchal e
nomeando uma comissão administrativa.
4 de Julho Decreto, autorizando a importação no Distrito do Funchal de
750.000 quilogramas.
29 de Agosto - Decreto, abrindo um credito especial de 20.000$000 reis para a
construção de novas levadas na Ilha da Madeira.
31 de Agosto - Decreto, fixando a quantidade de trigo exótico a importar no
Distrito do Funchal, durante o corrente ano cerealífero, mediante o direito de
26 reis por quilograma
6 de Setembro - Decreto, autorizando a Junta Geral do Distrito do Funchal a
reunir-se extraordinariamente.
8 de Novembro - Decreto, abrindo um crédito especial para despesas de
construção de novas levadas na Ilha da Madeira.
1907
7 de Fevereiro - Decreto, negando provimento no recurso de Jorge Luís
Aceioili sobre o provimento do lugar de secretário da administração do
Concelho de Câmara de Lobos.
26 de Julho - Decreto, autorizando a importação de trigo exótico no Distrito do
Funchal.
20 de Julho - Decreto, mandando proceder à revisão das tabelas de rateio do
trigo nacional e exótico, na Ilha da Madeira.
17 de Agosto - Portaria, mandando adoptar as instruções para a revisão da
tabela de rateio do trigo nacional e exótico na Ilha da Madeira.
31 de Agosto - Portaria, aprovando a tabela, revista nos termos da portaria de
17 de Agosto do corrente ano, para o rateio do trigo nacional e exótico no
Distrito do Funchal, no ano cerealífero de 1907 a 1908.
31 de Agosto - Decreto, fixando a quantidade de trigo exótico a importar para
consumo no corrente ano cerealífero no Distrito do Funchal.
9 de Outubro - Alvará, aprovando os estatutos da Associação de Socorros
Mútuos 4 de Setembro de 1862, do Funchal, os quais vão anexos ao mesmo
alvará.
28 de Novembro - Decreto negando provimento no recurso do secretário geral
do Governo Civil do Funchal, contra a sentença do auditor administrativo do
distrito que aprovou a nomeação provisória de aferidor do concelho, feita pela
Câmara Municipal de Câmara de Lobos.
5 de Dezembro - Decreto, ordenando a substituição da matriz do Concelho do
Porto Santo, no Distrito do Funchal.
1908
12 de Janeiro - Decreto, criando na Estação Telegrafo Postal da Cidade do
Funchal, uma classe de empregados estranhos aos quadros e autorizando o
Governo a proceder ao respectivo provimento.
20 de Janeiro - Portaria autorizando a Companhia de Seguros Aliança
Madeirense, com sede no Funchal, a continuar a sua industria.
30 de Janeiro - Portaria, autorizando a Companhia de Seguros Garantia
Funchalense, com sede no Funchal, a continuar no exercício da sua industria.
21 de Março - Portaria, nomeando uma comissão para proceder a um inquérito
sobre as condições das indústrias da fábrica de Açúcar, destilação de
aguardente de cana sacarina e álcool de melaço e da cultura da mesma cana no
Distrito do Funchal.
30 de Maio - Decreto, rejeitando por ilegalmente interposto o recurso da
comissão distrital da Junta Geral do Distrito do Funchal, contra uma sentença
do auditor administrativo.
30 de Maio - Portaria, autorizando a Misericórdia da Cidade do Funchal a
aplicar certas garantias à canalização de água para o seu edifício.
4 de Junho - Decreto, autorizando a Junta Geral do Distrito do Funchal, a
reunir-se extraordinariamente para deliberar sobre certos assuntos.
9 de Julho - Decreto, autorizando a importação de trigo exótico para consumo
na Ilha da Madeira.
1 de Agosto - Portaria, aprovando a tabela de rateios dos trigos nacional e
exótico na Ilha da Madeira.
13 de Agosto - Decreto, autorizando a Câmara Municipal do Funchal a contrair
um empréstimo de 400.000.000 reis destinados às obras do abastecimento de
águas potáveis e de canalização de esgotos daquela cidade.
13 de Agosto - Portaria, aprovando a deliberação da Junta Geral do Distrito
do Funchal, de tomar para o seu cofre a responsabilidade da parte dos
encargos do empréstimo da Câmara Municipal do Funchal para as obras do
abastecimento de águas e canalização de esgotos.
1 de Outubro - Decreto, regulando as disposições da carta de lei de 18 de
Setembro sobre venda, comércio e exportação de vinhos generosos.
21 de Novembro - Decreto, autorizando a Associação Protectora dos Pobres,
da Cidade do Funchal, a contrair um empréstimo e alienar duas obrigações da
Companhia de Crédito Predial Português para pagamento.
1909
14 de Janeiro - Decreto, determinando que o direito de importação de trigo
exótico na Ilha da Madeira seja igual ao que vigorar no Continente do Reino.
21 de Janeiro - Decreto, mandando incluir uma nova estrada no numero das
estradas municipais do Distrito do Funchal (concelho de Santa Cruz).
11 de Março - Decreto, aprovando o regulamento para o comercio de vinho da
Madeira.
6 de Maio - Decreto, ordenando a substituição das matrizes prediais da
freguesia da Serra de Agua no concelho da Ponta do Sol.
1 de Agosto - Portaria, aprovando a tabela para o rateio do trigo nacional e
exótico no Distrito do Funchal, a qual vai anexa à mesma portaria.
2 de Setembro - Decreto, fixando a quantidade e os direitos, do trigo exótico a
importar no Distrito do Funchal no corrente ano cerealífero,
14 de Setembro - Portaria, nomeando o júri que deve apreciar os tipos de vinho
de pasto da região da Madeira, destinados à exportação.
5 de Outubro - Portaria, encarregando um oficial da armada de fiscalizar a
forma porque é cumprido o contrato relativo à navegação entre Lisboa e as
ilhas da Madeira e Açores, e de coadjuvar o capitão do Porto do Funchal no
inquérito sobre a pesca no arquipélago da Madeira.
18 de Novembro - Portaria, conferindo plenos poderes a um delegado do
tesouro para outorgar na escritura de rescisão da concessão relativa ao
estabelecimento de sanatórios para tuberculosos na ilha da Madeira.
23 de Novembro - Portaria, designando os funcionários que devem fazer parte
da comissão inspectora da exportação de vinho da Madeira como delegados da
Administração Geral das Alfândegas e do Concelho do Fomento Comercial
dos Produtos Agrícolas.
25 de Novembro - Decreto, determinando a abertura dum credito especial para
ocorrer às despesas com a transferência para o Estado dos bens pertencentes à
empresa dos Sanatórios da Madeira.
1910
25 de Janeiro - Portaria, mandando criar um posto fiscal no local Ponta da
Cruz, Concelho do Funchal.
12 de Fevereiro - Decreto, determinando a abertura dum crédito especial para
pagamento da quantia a satisfazer pela rescisão da concessão referente aos
sanatórios da ilha da Madeira.
24 de Fevereiro - Decreto, autorizando o abono de remunerações especiais por
serviços extraordinários prestados pelo pessoal na fiscalização marítima da
Alfândega do Funchal.
1de Abril - Portaria, fixando a tarifa que deve ser aplicada à rede telefónica do
Funchal.
21 de Abril - Portaria, mandando considerar oficiais, determinadas
correspondências que o presidente da Comissão de Viticultura da região da
Madeira haja de expedir pelo correio.
23 de Abril - Decreto, suspendendo a execução do regulamento para o
comércio do Vinho da Madeira na parte relativa ao regime sacarino e do
álcool.
28 de Maio - Portaria, autorizando a Associação de Socorros Mútuos,
Montepio Madeirense, a possuir um prédio para instalação dos seus serviços.
21 de Junho - Portaria, reduzindo a 22$000 reis a anuidade fixada para os
subscritores da rede telefónica do Estado, no Funchal.
11 de Julho - Decreto, determinando a abertura de um crédito especial para as
despesas de administração das propriedades dos Sanatórios da Ilha da Madeira.
1 de Agosto - Portaria, aprovando as tabelas para o rateio de trigos nacional e
exótico na Ilha da Madeira, para execução no actual ano cerealífero.
17 de Agosto - Portaria, criando um posto fiscal no local Ribeira Brava,
Concelho da Ponta do Sol, Ilha da Madeira, que ficará fazendo parte da secção
fiscal do Funchal.
18 de Agosto - Decreto, abonando aos fieis dos armazéns dos distritos de
Coimbra e Funchal, do quadro telégrafo-postal, os vencimentos que lhes
pertencem por serem equiparados à categoria honorifica de segundos oficiais,
sendo o referido abono efectivo desde o 1.° de Julho do ano económico corrente.
31 de Agosto - Decreto, fixando em 7.000.000 de quilogramas a quantidade de
trigo exótico a importar para consumo, durante o corrente ano cerealífero, no
Distrito do Funchal e fixando em 14 reis por quilograma o direito de importação.
14 de Setembro - Portaria, concedendo autorização à Companhia de Seguros
«Aliança Madeirense», para explorar os seguros: cristais, agrícolas e
transportes postais.
24 de Setembro - Decreto, autorizando a Câmara Municipal do Concelho do
Porto Santo a criar um partido médico dotado com 146$000 reis anuais.
5 de Outubro - Proclamação da República, às 11 horas da manhã, na sala
nobre dos Paços do Município de Lisboa e a Constituição do Governo
Provisório.
10 de Outubro - Portaria, ordenando que os exames de segunda época, nas
escolas dependentes do Ministério do Interior, comecem em todo o Continente
e ilhas adjacentes, no dia 17 do corrente.
20 de Outubro - Decreto, mandando que os governadores civis dos distritos da
Metrópole e ilhas adjacentes façam cumprir rigorosamente por intermédio dos
administradores, dos concelhos, as disposições do decreto de 21 de Setembro
de 1901, relativos à sustentação dos presos indigentes das cadeias comarcas e
concelhias em que ainda não tenha sido feita a adjudicação do fornecimento,
devendo ficar terminado até o dia 1 de Dezembro todo o serviço respeitante a
este assunto e que à arrematação assista também o respectivo Juiz de Direito.
5 de Novembro - Decreto, determinando que seja paga a quantia de 50$00
como retribuição dos serviços prestados, junto da comissão parlamentar de
inquérito à questão Hinton, por Carlos Augusto Elbling, 2.° oficial do
Ministério do Fomento.
11 de Novembro - Portaria, estabelecendo as formalidades a que devem
satisfazer os proprietários das fábricas de tabaco das ilhas dos Açores e
Madeira, quando pretendam fazer qualquer alteração das condições em que
foi permitida a sua laboração.
11 de Novembro - Decreto, extinguindo a Escola Médico-cirúrgica do Funchal.
14 de Novembro - Portaria, concedendo provisoriamente o aproveitamento das
águas da Ribeira da Janela, Ilha da Madeira, que não sejam utilizadas pelos
proprietários marginais.
20 de Dezembro - Decreto, estabelecendo a aposentação, por limite de idade,
para os magistrados judiciais do Continente, províncias ultramarinas e ilhas
adjacentes.
23 de Dezembro - Portaria alterando as disposições da Portaria de 26 Agosto
de 18'JO, na parte respeitante ao prazo para a posse dos empregados da
Fazenda, no Continente e ilhas.
29 de Dezembro - Decreto, com força de lei, estabelecendo os abonos a fazer
aos oficiais e praças dos navios em serviço nas águas do Arquipélago da
Madeira, por motivo da epidemia do cólera.
1911
5 de Janeiro - Decreto, com força de lei, concedendo um abono aos oficiais e
praças do batalhão de caçadores n.° 6 a destacar para o Funchal.
11 de Janeiro - Decreto, autorizando que seja permitida a exportação pelo
Porto do Funchal, Ilha da Madeira, nos termos legais, de vinho de pasto dos
tipos para os quais o proprietário viticultor António Isidro Gonçalves requereu
aprovação.
18 de Fevereiro - Decreto, concedendo à Câmara Municipal do Funchal,
Madeira, o edifício do suprimido Convento das Mercês, para nele ser instalada
a Cadeia Civil da Comarca, com a clausula de reivindicação para a Fazenda
Nacional se não lhe for dado o destino para que é concedido.
20 de Janeiro - Decreto, criando na Ilha da Madeira, com sede na Cidade do
Funchal, um laboratório químico, que se denominará - Laboratório QuímicoAgrícola do Funchal - para realizar análises em que se fundamentem a genuinidade dos vinhos provenientes da mesma cidade.
11 de Março - Decreto, regulando o regime da industria sacarina na Ilha da
Madeira.
20 de Março - Decreto, aprovando as instruções provisórias para a cobrança do
imposto de produção de aguardente no Distrito do Funchal.
30 de Março - Decreto, fixando a remuneração a abonar ao 2.° tenente da
Armada, César Augusto Gomes de Amaral, oficial que esteve ás ordens do
Comissário da Republica na Madeira.
24 de Abril - Decreto, com força de lei, autorizando a Junta de Crédito Público
a tornar extensivo a todas as sedes dos distritos do Continente e ilhas, o
pagamento por antecipação dos juros da dívida interna.
26 de Maio - Decreto, autorizando a Comissão Municipal do Concelho do
Porto do Moniz a aplicar certas quantias a diferentes despesas.
26 de Maio - Decreto, com força lei, de organizando os serviços de finanças
nos distritos e concelhos do Continente e ilhas.
27 de Maio - Decreto, com força de lei, organizando os serviços de medição de
carga embarcada nos postos do Continente e ilhas.
8 de Junho - Decreto, aprovando o quadro das tropas do exército metropolitano
que devem constituir cada uma das divisões, a brigada de cavalaria, os
comandos territoriais dos Açores e Madeira e a guarnição permanente do
Campo Entrincheirado de Lisboa e o das sedes dos quartéis generais das
divisões do governo do C. E. de Lisboa, dos comandos territoriais das ilhas
adjacentes e das unidades do exército activo e de reserva.
29 de Junho - Decreto, autorizando o abono de l$880 reis por dia, por serviços
extraordinários prestados em relação a 129 dias, ao director interino da
Alfândega do Funchal, António Augusto Curson.
17 de Julho - Decreto, autorizando a importação de trigo exótico para consumo
na Ilha da Madeira.
20 de Julho - Decreto, criando um lugar de fiscal do Hospital de isolamento no
extinto Lazareto de Gonçalo Aires, do Funchal, com o vencimento anual de
360$000.
26 de Julho - Decreto, prorrogando até 15 de Agosto, o ano lectivo para as
escolas primárias do Funchal e fixa o dia 1 de Setembro para o início dos
exames de 2.° grau, alteração motivada por haverem estado as escolas
encerradas devido à epidemia do cólera na Madeira.
1 de Agosto - Portaria, aprovando a tabela do rateio dos trigos nacional e
exótico, na Ilha da Madeira.
14 de Agosto - Decreto, autorizando o abono de serviços extraordinários de
diferentes remadores em serviço activo em Lisboa e Funchal.
31 de Agosto - Decreto, fixando a quantidade de trigo exótico i importar no
Distrito do Funchal, para consumo durante o corrente ano cerealífero, e
fixando também, 18 reis por quilograma o direito do trigo.
14 de Outubro - Decreto, eliminando da respectiva matrícula, por espaço dum
ano, sete fabricantes de farinha, no Distrito do Funchal.
3 de Novembro - Portaria, nomeando uma comissão para estudar as bases do
concurso e contrato para a navegação entre Lisboa, Madeira e Açores.
6 de Novembro - Portaria, agregando um vereador da Câmara Municipal de
Lisboa, à Comissão encarregada, por portaria de 3 do corrente, de apresentar
um projecto que sirva de base para o concurso e contrato de navegação entre
Lisboa, Madeira e Açores.
8 de Dezembro -Portaria, nomeando uma comissão para estudar os
melhoramentos de que carece o porto artificial do Funchal.
24 de Fevereiro - Decreto, estabelecendo as instruções provisórias que devem
ser adoptadas para cobrança do imposto de produção de aguardente no Distrito
do Funchal durante o corrente ano sacarino.
9 de Maio - Lei, estabelecendo novos preceitos para as avaliações das
propriedades rústica e urbana no Continente e ilhas adjacentes.
11 de Maio -Decreto, sobre consulta do Supremo Tribunal Administrativo,
resolvendo um recurso sobre suspensão de pagamento dos ordenados ao
secretário da policia especial de repressão da emigração clandestina no Distrito
do Funchal.
15 de Maio - Decreto, aprovando o regulamento para a execução do decreto,
com força de Lei, de 11 de Março de 1911 sobre o exercício da indústria
sacarina na Ilha da Madeira.
18 de Maio - Decreto, fixando o quadro e vencimento do pessoal da
Misericórdia do Funchal.
1de Junho - Alvará, aprovando os estatutos da Caixa Económica Madeirense,
do Funchal, anexos ao mesmo alvará.
12 de Junho - Portaria, dissolvendo e louvando a comissão que havia sido
nomeada para apresentar um projecto de bases a um concurso e contrato para
navegação entre Lisboa, Madeira e Açores.
9 de Julho - Decreto, autorizando a importação de 1000.000 quilogramas de
trigo exótico para consumo na Ilha da Madeira, mediante o pagamento do
direito de 13 reis por quilograma.
12 de Julho - Lei, autorizando a Junta Geral do Distrito do Funchal a contrair o
empréstimo de 1.200$000 escudos destinados exclusivamente à construção de
estradas na Ilha da Madeira, empréstimo que poderá ser levantado em séries de
100$00 escudos cada um e amortizável dentro do prazo máximo de 60 anos.
17 de Julho - Portaria, mandando que os delegados das Câmaras Municipais,
da Junta Geral do Distrito, da Associação Comercial e da Comissão de
Viticultura, que fazem parte da Junta Agrícola da Madeira, devem pertencer às
respectivas corporações, não podendo ser eleitos para aqueles cargos
indivíduos a elas estranhos.
20 de Julho - Decreto, prorrogando o prazo fixado para as eleições dos
delegados das corporações que têm representação na Junta Agrícola da
Madeira.
24 de Julho - Portaria, regulando a forma por que deve ser assinalada a posição
das armações fixas para a pesca do atum nas costas de Portugal e ilhas
adjacentes.
1 de Agosto - Portaria, regulando o rateio do trigo nacional e exótico nas ilhas
dos Açores e Madeira.
29 de Agosto - Decreto, autorizando a importação de trigo exótico para
consumo no Distrito do Funchal, durante o corrente ano cerealífero sendo
fixado o direito em 15 reis por quilograma.
2 de Setembro - Portaria, autorizando o despacho de trigo pela Alfândega do
Funchal.
12 de Outubro - Decreto, sobre consulta do Supremo Tribunal Administrativo,
denegando provimento a um recurso em que eram requerentes vários membros
da comissão de viticultura da Região da Madeira, sobre pagamento de folhas.
31 de Outubro - Decreto, cedendo para determinados
fins
à Câmara
Municipal, Misericórdia e Associação de Beneficência: Auxilio Maternal do
Funchal, os edifícios e terrenos do extinto Convento de Santa Clara daquela
cidade.
2 de Novembro - Decreto, abolindo a exigência de passaporte para os
indivíduos nacionais que da província de S. Tomé e Príncipe se dirijam à
Metrópole ou ilhas adjacentes.
12 de Dezembro - Portaria, estabelecendo o assina lamento das armações do
atum nas costas de Portugal e nas Ilhas adjacentes
18 de Dezembro - Lei, autorizando diversas Câmaras Municipais incluindo as
do Distrito do Funchal, a estabelecer posturas contra os votos.
28 de Dezembro - Decreto, aprovando o regulamento interno da Junta Agrícola
da Madeira, anexo ao mesmo decreto.
28 de Dezembro - Decreto, aprovando o regulamento para expropriação das
fábricas de aguardente no Distrito do Funchal.
28 de Dezembro - Decreto, aprovando o regulamento para a cobrança do
imposto da fabricação de aguardente no Distrito do Funchal.
1913
4 de Janeiro - Portaria, nomeando unia comissão para proceder à escolha dos
contadores destinados às fabricas de aguardente do Distrito do Funchal, para o
efeito da cobrança do respectivo imposto.
16 de Janeiro - Lei, determinando que do produto dos impostos camarários
arrecadados pela Alfândega do Funchal, seja deduzido 1 °/0 para o Hospital da
Misericórdia daquela cidade.
1 de Fevereiro - Decreto, aprovando as instruções para a propaganda dos
produtos do solo madeirense, anexos ao mesmo decreto.
2 de Fevereiro - Portaria, mandando retirar da circulação, no Continente e ilhas
adjacentes as fórmulas de franquia dos tipos anteriores aos da actual emissão.
8 de Fevereiro - Decreto, dissolvendo a comissão administrativa da Junta Geral
do Distrito do Funchal e nomeando outra.
1 de Março - Decreto, proibindo o pároco do Monte, P. João Vicente de Faria,
do Distrito e Concelho do Funchal, de residir durante um ano na Ilha da
Madeira.
1 de Março - Decreto, concedendo à comissão administrativa da Junta Geral do
Distrito do Funchal, a dispensa da verificação «prévia dos projectos aprovados
para a empreitada geral da construção de estradas na ilha da Madeira.
8 de Março - Decreto, aprovando o regulamento do serviço de polícia rural e
florestal do arquipélago da Madeira.
22 de Março - Decreto, dissolvendo a Comissão administrativa da Junta Geral
do Funchal e nomeando outra para a substituir.
29 de Março - Decreto, elevando os vencimentos dos chefes de esquadra, cabos
de secção e guardas do corpo de polícia cívica do Funchal.
29 de Março - Decreto, abrindo concurso para provimento dos lugares de
professores vagos nos liceus centrais e nacionais do Continente e ilhas.
29 de Abril - Decreto, proibindo o pároco da Ilha e Concelho do Porto Santo,
Distrito do Funchal, P. Carlos Freitas, de residir durante seis meses dentro dos
limites do mesmo concelho.
17 de Maio - Decreto, autorizando a C. A. da Junta Geral do Distrito do
Funchal a reunir extraordinariamente para deliberar acerca da organização do
primeiro orçamento suplementar.
24 de Maio - Decreto, cedendo à Junta Geral do Distrito do Funchal, a titulo de
arrendamento, o edifício do extinto seminário e pátios que o circundam, no
sítio da Encarnação, para lá se estabelecer a Escola de Utilidades e Belas Artes.
24 de Maio - Decreto, autorizando a importação de 1.000.000 de quilogramas
de trigo exótico para consumo na Ilha da Madeira, mediante o pagamento do
direito de 13 reis por quilo.
31 de Maio - Decreto, aprovando o regulamento sobre fabrico e comércio de
álcool no Distrito do Funchal.
7 de Junho - Decreto, sobre consulta do Supremo Tribunal Administrativo,
resolvendo o recurso em que era recorrente a Cooperativa Construção Predial
do Funchal.
19 de Junho - Portaria, autorizando a Companhia de Seguros Aliança
Madeirense a tomar o risco de incêndio proveniente de greves ou tumultos.
29 de Junho - Lei, facultando o importe em vrac ou preparação no Continente
ou ilhas, das especialidades farmacêuticas e remédios estrangeiros.
29 de Junho - Lei, determinando que o milho em grão, de produção das
províncias portuguesas do ultramar, importado na Madeira, pague metade do
direito estabelecido para o milho estrangeiro.
5 de Julho - Decreto, cedendo por arrendamento, à Direcção Geral de Instrução
Secundária, o edifico do Paço episcopal do Funchal e a respectiva cerca, para o
estabelecimento do liceu daquela cidade.
10 de Julho - Decreto n.° 34, autorizando a importação de 1.000.000
quilogramas de trigo exótico para consumo na Ilha da Madeira, no corrente ano
cerealífero, com $013 de direito por quilograma.
12 de Julho - Lei n.° 44, autorizando o Governo a tornar definitivo o contrato
para o estabelecimento dum cabo telegráfico submarino, entre -o Continente
português, e a República do Panamá, tocando na Ilha do Porto Santo,
arquipélago da Madeira.
19 de Julho - Portaria n.° 24, mandando que, quando for autorizada para o
Continente ou ilhas adjacentes a importação de milho exótico com redução do
direito pautal, essa autorização seja transmitida telegraficamente aos
governadores das Colónias de África.
21 de Julho - Lei n.° 80, concedendo, no Arquipélago da Madeira, a isenção
de direitos de importação e de impostos municipais ao algodão em pasta e à
palha para o acondicionamento de trutas e aplicando o regime de importação
temporária às caixas e grades para exportação de frutos.
23 de Julho - Lei n,° 81 regulando o serviço de concessão de licenças para
pastagem de gado suíno e caprino, na Ilha da Madeira.
6 de Agosto - Portaria, indicando o destino que devem ter os objectos e
mobiliário encontrados no Paço Episcopal do Funchal.
6 de Agosto - Portaria n.° 30, aprovando a tabela do rateio do trigo, na Ilha da
Madeira, no ano cerealífero 1913-1914.
9 de Agosto - Termo, firmando o contrato entre o Governo Português e a firma
Blandy Brothers & C.° do Funchal, para o estabelecimento de depósito de
carvão em S. Vicente de Cabo Verde.
13 de Agosto - Lei n.° 89, instituindo a Junta Autónoma das obras do Porto do
Funchal e regulando a sua constituição e regulamento.
16 de Agosto - Decreto n.° 75, determinando que na sede de cada um dos
distritos dos Açores e Funchal seja organizada uma comissão venatória que
desempenhe as mesmas atribuições que o art.° 25 da lei n.° 15, confere às
comissões regionais.
20 de Agosto - Decreto, transferindo para o juiz de direito da Ponta do Sol,
Madeira, o julgamento das contravenções e transgressões de posturas do
concelho do mesmo nome.
25 de Agosto - Decreto n.° 88, fixando a quantidade de trigo exótico
(6.000.000 quilogramas) a importar para consumo no Distrito do Funchal, bem
como o direito de $01,5 por quilograma.
26 de Agosto - Tabela, indicando
a distribuição de tri^o exótico para
consumo na Ilha da Madeira, cuja importação foi autorizada pelo decreto n.°
88.
28 de Agosto - Portaria n.° 46, determinando que o Conselho Superior Técnico
seja ouvido sobre o regime sacarino da Madeira.
22 de Setembro - Decreto prescrevendo a maneira de aplicar os edifícios e
cerca do extinto convento de Santa Clara do Funchal.
18 de Outubro - Portaria, anunciando que há duas vagas de Deputados pelo
círculo Angra do Heroísmo e uma pelo do Funchal.
22 de Outubro - Decreto, transferindo para o Juiz de direito de Ponta do Sol,
Madeira, o julgamento das contravenções e transgressões de posturas do
respectivo concelho.
8 de Novembro - Decreto n.° 218, aprovando o regulamento da produção e do
comércio dos vinhos da Madeira.
13 de Dezembro - Decreto, autorizando a Junta Geral do Funchal a reunir
extraordinariamente para deliberar sobre viação eléctrica.
1914
9 de Janeiro - Decreto, rejeitando o recurso n.° 13.273 do Supremo Tribunal
Administrativo, em que é recorrente Cossart Gordon e outros, e recorridos um
antigo ministro da Fazenda e W. Hinton & Sons.
27 de Janeiro - Decreto, regulamentando as atribuições dos presidentes das
comissões executivas das juntas gerais de distritos e câmaras municipais do
Continente e ilhas.
9 de Abril - Decreto, determinando que não tenha execução o disposto no
parágrafo 6 do art.° 87 da lei n.° 88 acerca da percentagem que os distritos do
Funchal, Angra e Ponta Delgada, têm de entregar ao Estado, como compensação pela cobrança das distribuições.
9 de Abril - Decreto, autorizando a importação de mais 1.000.000 de
quilogramas de trigo exótico para consumo no Distrito do Funchal.
9 de Abril - Portaria, fixando o subsídio de marcha dos funcionários da
Direcção Geral de Agricultura em serviço no Distrito do Funchal.
20 de Abril - Lei, mantendo às autoridades jurídicas «Levadas na Madeira» os
direitos adquiridos sobre determinadas águas de nascentes existentes em
prédios alheios.
6 de Maio Lei, autorizando a Câmara do Funchal a aplicar à construção duma
cadeia comarca o produto da venda de prédios próprios.
6 de Maio - Lei, desagregando as freguesias da Ribeira Brava, Tábua, Serra de
Agua e Campanário, respectivamente dos concelhos da Ponta do Sol e Câmara
de Lobos, constituindo um novo concelho com sede na Vila da Ribeira Brava,
6 de Maio - Decreto, considerando com existência legal no Funchal, o
depósito de carvão da Agência Deutsches Hohlen Depot, de Hamburgo.
15 de Maio - Decreto, autorizando a importação de trigo exótico no Distrito
do Funchal.
27 de Maio - Decreto, transferindo para o respectivo juiz de direito o
julgamento das contravenções e transgressões de posturas do Concelho da
Calheta, Distrito do Funchal.
28 de Maio - Decreto, aprovando o regulamento dos serviços de polícia rural
e florestal no Arquipélago da Madeira.
10 de Julho - Lei, permitindo às câmaras municipais das ilhas adjacentes,
lançar um imposto sobre o tabaco importado do estrangeiro ou de produção
insular, sendo o produto deste imposto, no arquipélago da Madeira, destinado a
obras a cargo da Junta Autónoma das Obras do Porto do Funchal.
10 de Julho - Lei, autorizando o governo a permitir nas ilhas dos Açores e
Madeira, a caça aos coelhos e outros roedores, durante o tempo defeso, sem o
emprego de armas de fogo.
16 de Julho - Decreto, autorizando as Juntas Gerais dos distrito do Continente
e ilhas adjacentes, a votar em sessão extraordinária as suas percentagens
adicionais sobre as contribuições gerais do Estado, relativas a 1914.
21 de Julho - Lei, reorganizando o serviço de pilotagem das barris e portos do
Continente e ilhas adjacentes.
22 de Julho - Decreto, fixando o dia para eleição da Câmara Municipal da
Ribeira Brava, Distrito do Funchal, e do respectivo procurador à Junta Geral.
24 de Julho - Lei, autorizando o Governo a adjudicar por concurso a
construção e exploração duma zona franca na Ilha da Madeira.
5 de Agosto - Decreto, adiando para o dia 16 de Agosto, a eleição da
Câmara Municipal da Ribeira Brava e do competente procurador à Junta
Geral, Distrito do Funchal.
6 de Agosto - Portaria, estabelecendo as percentagens do rateio do trigo na
Ilha da Madeira no ano cerealífero 1914-1915.
20 de Agosto - Decreto, aprovando para ser posto provisoriamente em
execução, o regulamento geral do serviço de pilotagem das barras e portos do
Continente e ilhas adjacentes.
21 de Agosto - Decreto, autorizando a importação livre de trigo exótico para
consumo público no Distrito do Funchal.
14 de Outubro - Decreto, proibindo a reexportação do Continente, ilhas
adjacentes e províncias ultramarinas, para o estrangeiro, de arroz, açúcar,
bacalhau, cereais, legumes e medicamentos.
21 de Outubro - Decreto, autorizando o governo a abrir concurso, segundo
determinadas bases, para adjudicação do serviço de carreiras de navegação
para as ilhas adjacentes, colónias portuguesas e Brasil.
30 de Outubro - Decreto, criando na Cidade do Funchal, um Conselho
Regional, com exclusiva competência sobre os negócios das associações de
socorros mútuos.
9 de Novembro - Portaria, dando nova redacção ao art. 48 do regulamento de
produção e do comércio do vinho da Madeira.
1915
2 de Janeiro - Decreto, negando provimento no recurso n.° 13.991 do Supremo
Tribunal Administrativo, recorrente Tibúrcio Eduardo Henriques, recorrido o
Conselho da Direcção Geral das Contribuições e Impostos.
2 de Janeiro - Decreto, negando provimento no recurso n.° 13992 do Sup: Trib:
Adm:, recorrente Francisco Eduardo de Barros Henriques, recorrido o
Conselho da Direcção Geral das Contribuições e Impostos.
9 de Fevereiro - Lei, suspendendo no Porto do Funchal a cobrança de Imposto
de Farolagem.
12 de Fevereiro - Decreto, mantendo a isenção de direitos de carga concedida
às embarcações entradas no Porto do Funchal.
23 de Fevereiro - Portaria, isentando de franquia postal a correspondência
expedida para o Continente e ilhas adjacentes e colónias portuguesas pelos
oficiais, praças de pré e indivíduos da classe civil que constituam as
expedições militares às províncias de Angola e Moçambique.
24 de Fevereiro - Decreto, determinando que na proibição relativa à exportação
e reexportação de pneumáticos e outros pertences de veículos automóveis, não
seja abrangida a exportação e reexportação que do Continente ou ilhas
adjacentes se destinar às províncias ultramarinas ou vice-versa.
27 de Fevereiro - Decreto, tornando extensivas aos navios de guerra nacionais,
por ocasião da sua entrada nos portos das colónias, as formalidades fiscais em
vigor, para os mesmos navios nos portos cio Continente e das ilhas adjacentes.
2 de Março - Portaria, isentando de franquia postal a correspondência expedida
para o Continente, ilhas adjacentes e colónias portuguesas, pelos oficiais,
praças de pré e indivíduos da classe civil que constituam as expedições
militares às províncias de Angola e Moçambique.
10 de Março - Decreto, determinando que para os alunos já matriculados no
Liceu do Funchal à data do decreto de 11 de Setembro de 1914, seja
estabelecido um período transitório de conformidade com a legislação anterior
ao referido decreto.
13 de Março - Portaria, mandando que os governadores civis dos distritos do
Continente e ilhas adjacentes cumpram e façam cumprir as disposições
vigentes sobre processos para requisição de fundos, modo de prestar as contas
e pagamentos das despesas da polícia preventiva.
30 de Março - Decreto, permitindo a importação temporária na Alfândega do
Funchal de fios e tecidos destinados a vestuário para os feridos da actual guerra
europeia.
31 de Março - Decreto, concedendo provimento no recurso n.° 15.058 do
Supremo Tribunal Administrativo recorrente a C. E. da Câmara Municipal da
Ponta do Sol, Distrito do Funchal.
7 de Abril - Decreto, declarando de utilidade pública e urgente a expropriação
dum terreno na Cidade do Funchal, para construção da carreira de tiro.
16 de Abril - Portaria, mandando considerar oficiais as correspondências, por
intermédio do correio, entre o Juiz sindicante da Junta Agrícola do Funchal e
as diferentes repartições, autoridades e funcionários.
22 de Abril - Decreto, substituindo a Junta Agrícola da Madeira por uma
comissão com as atribuições da mesma Junta e da sua comissão executiva.
2 de Junho - Decreto, autorizando a Junta do Crédito público a pagar no
Continente e Ilhas adjacentes os cupões da dívida externa portuguesa que lhe
forem apresentados para esse fim, quer vencidos, quer por antecipação, e
sempre ao câmbio do dia e isentos de qualquer imposto.
9 de Junho - Decreto, providenciando, no sentido de debelar a crise cerealífera
na Ilha da Madeira.
19 de Junho - Decreto, n.° 1.526, que substituiu por uma comissão a Junta
Agrícola da Madeira, e ordena a reintegração da referida Junta.
23 de Junho - Portaria, mandando que o pagamento dos emolumentos e selo
proporcional dos processos de arrematação de foros e bens nacionais ou de
corporação administrativas, no Continente e no Funchal, seja feito por meio de
estampilhas colocadas e inutilizadas em guias para esse fim passadas.
9 de Julho Decreto, rejeitando o recurso N.° 12.058 do Sup. Trib. Ad.,
recorrente a Junca Geral do Distrito do Funchal, recorrida a Câmara Municipal
do Funchal.
14 de Julho - Decreto, rejeitando o recurso N.° 13.817 do Sup. Trib. Ad.,
recorrente o administrador de Santa Cruz, recorrida a Câmara Municipal do
mesmo Concelho.
15 de Julho - Decreto, negando o provimento no recurso N.° 11.750 do Sup.
Trib. Ad., recorrente a Câmara Municipal de S. Vicente (Madeira) e o Dr.
Manuel Brasão Machado Júnior, recorrido o governo civil do Funchal.
23 de Julho - Decreto, revogando o decreto de 18 de Janeiro de 1911 que
concedeu à Câmara Municipal do Funchal o edifício do suprimido convento
das Mercês, concedendo-o ao Instituto de Beneficência Auxilio Maternal do
Funchal.
31 de Julho - Lei, isentando de direitos o milho em trânsito, cuja importação na
Ilha da Madeira foi autorizada pelo decreto N.° 1.628.
12 de Agosto - Decreto, denegando o provimento no recurso N.° 15.127 do
Sup. Trib. Ad., recorrentes: João Pestana dos Santos e outros, recorridos a
Câmara Municipal do Porto Santo e João Vicente da Silva.
30 de Agosto - Decreto, autorizando a importação de 9:000.000 de
quilogramas de trigo exótico para consumo público do Funchal e fixando em
$01 por quilograma o direito do trigo a importar, em virtude do preceituado no
artigo 1 deste diploma.
13 de Setembro - decreto, concedendo o provimento no recurso N.° 15.296 do
Sup. Trib. Ad., recorrente Alexandre da Cunha Teles, recorrida a Junta Geral
do Distrito do Funchal.
15 de Setembro - Decreto, convocando os colégios eleitorais para o
preenchimento de 3 vagas de senadores nos distritos de Coimbra, Funchal e
Ponta Delgada.
20 de Setembro - Lei, concedendo à Câmara Municipal da Ribeira Brava,
Distrito do Funchal, determinados terrenos e edifícios para a construção dos
paços do Concelho e de repartições públicas.
28 de Setembro - Decreto, constituindo um novo círculo escolar com sede na
Vila da Ribeira Brava.
9 de Outubro - Portaria, autorizando a Companhia de Seguros Garantia
Funchalense a explorar os ramos de seguros postais e o de risco de guerra no
ramo marítimo.
23 de Outubro - Lei, criando o Sanatório Colonial da Madeira.
27 de Novembro - Portaria, aprovando o regulamento da Junta Autónoma das
Obras do Porto do Funchal.
2 de Dezembro - Decreto, promulgando várias providências com o fim de
assegurar mais eficazmente a aplicação do álcool, saído das fábricas
matriculadas no Funchal, com destino, à beneficiação e preparação de Vinhos.
15 de Dezembro - Portaria, aprovando a tabela designativa de adubos agrícolas
que podem ser importados de países estrangeiros e fabricados, preparados e
vendidos no Continente e ilhas adjacentes.
1916
6 de Março - Decreto, requisitando para serviço do Estado 4 navios alemães
surtos no Funchal.
13 de Março - Decreto, mandando proceder ao arrolamento do vinho e azeite
existentes no Continente e ilhas.
5 de Abril - Lei, permitindo que parte do trigo que o Governo está autorizando
a importar possa ser despachado com destino à Ilha da Madeira.
17 de Junho - Lei, aumentando com um maquinista e dois fogueiros, o quadro
do pessoal marítimo da Alfândega do Funchal, sendo igual número de
empregados das mesmas categorias diminuído no quadro da Alfândega de
Lisboa.
20 de Julho - Decreto, declarando livre a exportação do carvão de pedra para
abastecimento de vapores nacionais ou estrangeiros, nas ilhas adjacentes.
29 de Setembro - Decreto, autorizando a importação de 10.000.000 de
quilogramas de trigo exótico no Distrito do Funchal.
1917
27 de Janeiro - Portaria determinando que sejam entregues isentas de franquia
as correspondências expedidas por intermédio do correio para o Continente e
ilhas adjacentes, pelos oficiais, praças e indivíduos da classe civil que constituem o corpo expedicionário à França.
11 de Maio - Portaria, autorizando o Asilo de Mendicidade do Funchal a
vender uma propriedade rústica e uns foros.
23 de Maio - Decreto, fixando os portos, taxas e sobretaxas a que ficam
sujeitas temporariamente as encomendas
Continente e ilhas adjacentes e entre estas.
postais
permutadas entre o
1 de Agosto - Lei, permitindo onde e como as comissões venatórias o
autorizem, e desde 15 de Julho, a caça às rolas e abetardas em todos os distritos
do Continente e ilhas adjacentes.
24 de Agosto - Decreto, estabelecendo o regime a que devem subordinar-se as
transacções sobre cereais e outro, géneros de primeira necessidade
produzidos na ilhas adjacentes.
29 de Agosto - Portaria, esclarecendo algumas dúvidas suspeitas acerca da lei,
n.° 754, que permitiu a caça às rolas e abetardas em todo o país e ilhas
adjacentes.
4 de Setembro - Decreto, elevando a 60 dias, enquanto subsistir a escassez e
irregularidade de comunicações para as ilhas adjacentes, o prazo fixado no
decreto de 30 de Setembro de 1912 para a entrega dos requerimentos dos
escriturários das alfândegas, solicitando admissão ao exame para segundos
aspirantes do quadro geral aduaneiro.
5 de Setembro - Lei, autorizando o Governo a conceder o direito ao exclusivo
da instalação no Continente ou nas ilhas adjacentes, de novos processos
industriais que não sejam executados no país.
22 de Setembro - Decreto, designando os dias para as eleições das câmaras
municipais, juntas gerais do distrito e juntas de freguesia no Continente e ilhas
adjacentes.
13 de Novembro - Decreto, prorrogando o prazo fixado no decreto 32% para
termo do curso legal no Continente e ilhas adjacentes, das moedas de prata de
Luís I.
14 de Novembro Decreto, criando uma Escola Elementar de Pilotagem anexa
à capitania do Porto do Funchal.
16 de Novembro - Decreto, facilitando o tratamento sanitário das embarcações
portuguesas que entrarem nos portos do Continente e ilhas adjacentes, durante
o estado de guerra.
30 de Novembro - Decreto, aprovando a organização geral dos serviços dos
departamentos marítimos, capitanias dos portos e respectivas delegações do
Continente e ilhas adjacentes.
20 de Dezembro - Decreto, criando na Majoria General da Armada unia secção
especial denominada Comando Central de Defesa Marítima, que terá a seu
cargo a direcção e fiscalização de todos os serviços de defesa marítima, no
Continente, ilhas adjacentes e arquipélago de Cabo Verde.
27 de Dezembro - Decreto, estabelecendo a forma de eleição dos reitores dos
liceus do Continente c ilhas adjacentes.
28 de Dezembro - Decreto, suspendendo até ulterior resolução a execução do
decreto n.º 2649, que aprovou a organização geral dos departamentos
marítimos, capitanias dos portos e respectivas delegações do Continente e
ilhas adjacentes.
1918
20 de Janeiro - Decreto, criando na Majoria Geral da Armada, uma secção
especial denominada Comando Central de Defesa Marítima, que terá a seu
cargo a direcção e fiscalização de todos os serviços de defesa marítima no
Continente, ilhas adjacentes e arquipélago de Cabo Verde.
1 de Março - Decreto, dissolvendo a Junta Agrícola da Madeira,
restabelecendo a Direcção das Obras Publicas do Funchal.
30 de Março - Decreto, determinando que os portes de correspondências
originárias do Continente e ilhas e destinadas a qualquer das províncias
ultramarinas portuguesas sejam igualados aos que se cobrem pelas
correspondências permutadas no Continente e entre este e as ilhas adjacentes.
6 de Abril - Decreto, determinando que os governadores civis do Continente e
ilhas adjacentes possam, por alvará, alterar a actual divisão eleitoral nos
concelhos do respectivo distrito e criar novas assembleias eleitorais ou secções
de voto de harmonia com os requisitos pira isso fixados no art.° 47 da lei n.° 3
e estabelece o formato dis listas para a eleição que se realiza no dia 28 de
Abril.
8 de Maio - Decreto, tornando aplicável k organização funcionamento c
fiscalização das Caixas do Crédito Agrícola Mútuo e das suas Federações que
se instituírem nas ilhas adjacentes.
11 de Abril - Decreto, isentando de direitos e das respectivas sobretaxas os
mantimentos para consumo no alto mar fornecidos a quaisquer navios de
guerra pertencentes a nações aliadas que entrarem nos portos do Continente e
ilhas adjacentes durante o estado de guerra.
27 de Abril - Decreto, tornando aplicável às ilhas adjacentes o disposto no art.°
4 do decreto 4057acerca da proclamação do Presidente da Republica.
14 de Maio - Decreto, determinando que as fábricas de destilação da Ilha da
Madeira fiquem obrigadas a dar por concluído o fabrico de aguardente, no ano
sacarino, logo que terminem a laboração da cana que exista dentro das mesmas
fábricas e proíbe o trânsito da cana sacarina dos concelhos fabris para qualquer
dos concelhos do Porto» do Moniz, S. Vicente e Santana.
8 de Junho - Decreto, criando na Escola Industrial, no Funchal a XI disciplina,
língua inglesa, proposta pelo vogal da Junta Geral, sr. Carlos Bettencourt da
Câmara.
11 de Junho - Decreto, determinando que os governadores civis e
administradores do concelho nomeiem em cada uma das freguesias do
Continente e ilhas adjacentes, comissões encarregadas de organizar o
recenseamento de todos os indivíduos que não trabalhem, investigando as
causas que justifiquem a suasituação.
21 de Setembro - Decreto, substituindo a comissão administrativa encarregada
de desempenhar as funções que à extinta Junta Agrícola da Madeira foram
conferidas pela lei e regulamentos em vigor.
19 de Outubro - Decreto, fixando o abono da ajuda de custo diária aos chefes
das divisões técnicas das diferentes direcções do Ministério da Agricultura e o
subsídio de marcha aos funcionários dependentes do mesmo Ministério, em
serviço na Ilha da Madeira.
22 de Outubro - Decreto, criando uma comissão incumbida de coligir,
examinar e coordenar todas as informações relativas aos bens e interesses
privados dos
portugueses existentes
em território inimigo ou por êle
ocupado, e aos do inimigo nos territórios do Continente, ilhas adjacentes e
colónias.
23 de Outubro - Decreto,
proibindo a exportação de sabão para o
estrangeiro, tornando dependente de autorização da Direcção Geral do
Comércio Externo a sua saída para o ultramar e ilhas adjacentes.
26 de Outubro - Decreto, mantendo o número actual das comarcas de l.ª, 2.ª e
3.ª classe e incumbindo o Conselho Superior de Magistratura Judicial de
propor a classificação que tiver por mais justa em relação a todas as comarcas
do Continente e ilhas adjacentes.
31 de Outubro - Decreto, abrindo um crédito de 655.277$68 para pagamento
dos vencimentos e gratificações do pessoal docente, administrativo e menor
dos estabelecimentos liceais do Continente e ilhas adjacentes.
31 de Outubro - Decreto, autorizando a C. M. do Funchal a despender a
quantia de 50.000^00 em necessárias desinfecções e outras medidas higiénicas
que lhe sejam indicados pela Junta Distrital de Higiene e pelas autoridades
sanitárias.
28 de Novembro - Decreto, equiparando os subsídios de residência dos
oficiais das classes auxiliares em serviço nos departamentos, capitanias e
delegação marítima do Continente e ilhas adjacentes, aos oficiais
de
marinha em serviço activo.
29 de Dezembro - Decreto, aprovando a nova classificação das comarcas do
Continente e ilhas adjacentes, de harmonia com o disposto no decreto n.°
4920.
1919
3 de Janeiro - Decreto, determinando que a todo o pessoal da armada que
serviu na extinta Divisão Naval de Defesa e Instrução, Comando Central de
Defesa Marítima, serviços de vigilância e defesa da costa de Portugal e ilhas
adjacentes e em Cabo Verde, e na comissão de aprovisionamento de tropas,
seja concedida uma medalha comemorativa.
7 de Janeiro - Decreto, indica as designações que passam a ter os liceus do
Continente e ilhas adjacentes.
25 de Fevereiro - Decreto, dissolvendo a comissão administrativa, nomeada
pelo decreto n.° 4830, para desempenhar as funções que competiam à Junta
Agrícola da Madeira, e encarrega outra de gerir o fundo constituído pelo
imposto de fabricação de aguardente no Distrito do Funchal.
11 de Abril - Decreto, fixando o dia para a realização de eleições de Senadores,
Deputados, Juntas Gerais, Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia, no
Continente e ilhas adjacentes.
2 de Maio - Decreto, autorizando a C. A. da C. M. F. a levantar do fundo
especial de empréstimo para o saneamento da cidade, a quantia indispensável
para o pagamento da dívida à Madeira Electric Lighting C.°, pela iluminação
da cidade.
10 de Maio - Decreto, estabelecendo o horário de trabalhadores e empregados
do Estado, das corporações administrativas e do comércio e indústria, no
Continente e ilhas adjacentes.
10 de Maio - Decreto, aprovando a organização geral dos serviços dos
departamentos marítimos, capitanias de portos e respectivas delegações do
Continente e ilhas adjacentes.
10 de Maio - Decreto, aprovando o regulamento do serviço de faróis do
Continente e ilhas adjacentes e as respectivas instruções anexas.
27 de Maio - Decreto, considerando sem efeito o decreto de 24 de Maio de
1913, que fez a cedência à J. G. do Distrito do Funchal, do Edifício do extinto
seminário e seus anexos.
31 de Maio - Decreto, alterando os portes e taxas das diversas classes de
correspondência postal a permutar dentro de cada colónia, ou de uma colónia
para outra, e entre as colónias e i metrópole e ilhas adjacentes.
31 de Maio - Decreto, permitindo em 1^19 aos cultivadores de cana di
freguesia do Faial, Ilha da Madeira, destilar de conta própria a cana que não
possa ser adquirida pelas fábricas de aguardente da mesma freguesia e proíbe o
trânsito de cana sacarina de qualquer ponto da Ilha da Madeira para a freguesia
do Faial.
12 de Junho - Decreto, regularizando, a situação dos funcionários que serviam
na antiga Junta Agrícola da Madeira.
12 de Junho - Decreto, proibindo em 1^19 no Distrito do Funchal o fabrico de
melado ou mel de engenho.
8 de Julho - Lei, determinando que a freguesia de Nossa Senhora do Monte,
Concelho do Funchal, passe a constituir uma assembleia eleitoral, composta
com os eleitores da mesma freguesia.
12 de Agosto - Decreto, cedendo definitivamente à J. G. Distrito do Funchal, o
edifício do extinto seminário da mesma cidade.
20 de Agosto - Decreto, regulando a cobrança do direito de carga liquidado aos
navios vindos aos portos do Continente e ilhas adjacentes.
25 de Agosto - Decreto, criando, com destino á Câmara Municipal do Porto
Santo, um imposto sobre a cal preparada, importada pela Alfândega do
Funchal.
4 de Setembro - Decreto, transferindo a sede do círculo escolar da Ribeira
Brava para a cidade do Funchal.
12 de Novembro - Decreto, determinando que a exportarão de verga em bruto
da Ilha d i Madeira para o estrangeiro e bem assim a respectiva reexportação
dos portos do Continente para qualquer destino fiquem dependentes de licença
especial do Ministério do Comércio e comunicações e sujeitas ao pagamento
da sobretaxa de $20 por cada quilograma, além dos direitos já estabelecidos na
legislação em vigor.
27 de Novembro - Decreto, modificando os portes e prémios das
correspondências permutadas entre o Continente e as ilhas adjacentes e
possessões ultramarinas portuguesas.
27 de Novembro - Portaria, alterando os preços máximos estabelecidos para a
manteiga nacional ou importada, vendida no Continente, e fixando o preço
mínimo por que deverá ser paga, aos fabricantes, a manteiga que for
requisitada para consumo nas ilhas dos Açores e da Madeira.
1920
20 de Janeiro - Lei, dispensando nos distritos administrativos das ilhas
adjacentes, a regulamentação da lei, n.° 234, que autoriza as respectivas
câmaras municipais a lançar um imposto de $50 por quilograma sobre o tabaco
importado do estrangeiro ou produzido nas mesmas ilhas.
2 de Março - Decreto, mandando proceder em 1920 ao recenseamento geral da
população do Continente e ilhas adjacentes.
18 de Março - Portaria, autorizando a Misericórdia do Funchal a adquirir uma
porção de terreno e pequenas casas próximas do seu hospital.
9 de Abril - Decreto, regulando o consumo do açúcar das colónias e da Ilha da
Madeira.
14 de Abril - Decreto, concedendo o benefício do tratamento estabelecido no
art.° 4 da lei n.° 146, à casca dura nacional ou nacionalizada que tenha servido
ao acondicionamento de uvas, mosto, vinhos ou seus derivados, exportado?
para as provindas ultramarinas portuguesas, quando regresse ao Continente ou
ilhas adjacentes, uma vez que seja armada sob fiscalização e a sua identificação
se possa conseguir plenamente.
27 de Abril - Decreto, permitindo aos cultivadores de cana sacarina da
freguesia do Faial, da Ilha da Madeira, a destilar por conta própria, a
quantidade de ema excedente à que pelo respectivo rateio compete adquirir ao
fabrico de aguardente dessa freguesia.
14 de Maio - Decreto, regulando o processo das folhas do vencimento dos
juízes e delegados dos Procuradores da República d is comarcas dos Açores e
Madeira.
5 de Junho - Decreto, incluindo a freguesia do Porto do Moniz, na zona norte
da Ilha da Madeira, estabelecida pelo art.° n.° 6521, que regularizou o regime
sacarino na Ilha da Madeira.
7 de Junho - Portaria, mandando manifestar na Direcção Geraldo Comércio
Agrícola, todas as quantidades da manteiga exportada das ilhas dos Açores e
da Madeira.
1 de Julho - Decreto, regulando o sorteio de vogais efectivos e suplentes dos
Tribunais Arbitrais de Presidência social, cuja 6.ª e 7.ª Circunscrição em Angra
do Heroísmo e Funchal.
6 de Agosto - Decreto, organizando os serviços da secretaria do Governo Civil
do Funchal.
21 de Agosto - Decreto, organizando em todas as capitanias de distritos do
Continente e ilhas adjacentes, juntas médicas e delegados da junta de Sanidade
Escolar.
22 de Agosto -Decreto, fixando o prazo para despacho de géneros alimentícios
designados no artigo 7.° do decreto n.° 6456, que derem entrada nas alfândegas
do Continente e ilhas adjacentes e nos entrepostos do Porto de Lisboa.
3 de, Setembro - Decreto, autorizando o Banco da Madeira, do Funchal, a
emitir guias-ouro.
2 de Novembro - Decreto, providenciando para que se concluam as operações
de lançamento, das contribuições do Estado, as quais tem de ser adicionadas as
percentagens do imposto especial municipal, com aplicação ao pagamento das
despesas com os vencimentos e gratificação, do pessoal do ensino primário nos
diferentes concelhos do Continente e ilhas adjacentes, afim de que nos prazos
legais se proceda a cobrança das referidas contribuições.
9 de Dezembro - Lei, regulando a venda, nas cidades do Continente e ilhas
adjacentes, de artefactos de ouro e de prata, relógios de algibeira, pulseiras e
similares.
1921
4 de Fevereiro - Lei, autorizando o governo, a conceder o bronze necessário
para o monumento que a Junta Geral do Distrito do Funchal pretende erigir
numa das praças publicas daquela cidade, em homenagem ao glorioso
navegador João Gonçalves Zarco.
4 de Março - Lei, concedendo aos militares que prestaram serviço durante o
estado de guerra na defesa do Campo Entrincheirado de Lisboa a cidades do
Funchal e Ponta Delgada, idênticas vantagens ás que foram concedidas pelo
decreto n.° 5799, ao pessoal da armada, encarregado da defesa marítima, designando a legenda da medalha comemorativa das campanhas do exército
português, a que se refere o decreto n.° 5086.
31 de Março - Publicação, tornando públicas as tabelas de portes de
correspondência postais a expedir do Continente e ilhas adjacentes desde 1 de
Abril para os colónias portuguesas e países estrangeiros, excepto Espanha.
28 de Abril - Decreto, prescrevendo as penalidades a aplicar aos contraventores
do estabelecido na Portaria de 12 de Dez. 1912, que determinou o assina
lamento das armações de atum nas costas de Portugal e ilhas adjacentes, quer
de dia, quer de noite.
4 de Maio - Decreto, reforçando a dotação destinada em 1920--1921 às levadas
da Ilha da Madeira.
4 de Maio - Decreto, regulamentando as condições de trabalho das fábricas de
destilação de aguardente no Distrito do Funchal.
24 de Junho Portaria, indicando a constituição do tribunal de arbitramento de
valores para os casos em que, quando haja contestação de valores para base de
importação de mercadorias tributáveis ad valorem, nas alfândegas insulanas, o
respectivo director seja parte no processo.
9 de Julho - Edital do Comissariado Geral dos abastecimentos, determinando
que o comércio de manteiga de produção nacional, tanto das ilhas adjacentes
como do Continente, seja livre para os importadores que a solicitem.
20 de Agosto - Decreto, cedendo à Junta Geral do Distrito do Funchal, o
edifício denominado das Irmãzinhas dos Pobres.
6 de Setembro - Decreto, determinando que as mercadorias procedentes ou
originárias da Noruega paguem nas alfândegas do Continente e ilhas
adjacentes, cinco vezes os direitos e sobretaxas de importação que lhes
competirem, e que os navios da mesma nacionalidade paguem em quíntuplo as
taxas do imposto de comércio marítimo quando entrem nos portos portugueses.
10 de Setembro - Portaria, modificando o artigo do regulamento sobre a
circulação de automóveis, de 27 de Maio de 1911, na parte relativa às
comissões técnicas das circunscrições Açores e Madeira para inspecção e
exame de automóveis e condutores.
27 de Setembro - Portaria, mandando considerar pelo ministério do Comércio e
Comunicações, com as classificações, categorias, horários e dotação do pessoal
constantes da respectiva lista, as estações centrais telegráficas,
radiotelegráficas, etc, compreendidos na mesma lista, do Continente e ilhas
adjacentes.
12 de Outubro - Decreto, publicando as tabelas de portes de correspondências
postais a expedir do Continente e ilhas adjacentes, desde 1 de Novembro, para
as colónias portuguesas e países estrangeiros, excepto Espanha.
16 de Novembro - Decreto, transferindo uma verba de um para outro artigo
do cap. 15.° da proposta orçamental de 1921 - 1922 para pagamento de
salários aos trabalhadores adventícios das alfândegas de Lisboa, Porto e
Funchal admitidos extraordinariamente.
17 de Novembro - Decreto, fixando os direitos de importação a pagar por
determinadas mercadorias e artigos que no prazo de cinco anos, a partir de 1
de Janeiro de 1922, forem importados pelas alfândegas do Continente e
ilhas adjacentes.
24 de Novembro - Decreto, determinando que os direitos de importação sejam
pagos em ouro na sua totalidade no Continente e ilhas adjacentes, à paridade de
4$50 por cada libra esterlina, exceptuando as mercadorias no mesmo
decreto mencionadas.
30 de Novembro - Decreto, concedendo nas alfândegas das ilhas adjacentes,
armazenem às mercadorias nacionais ou nacionalizadas de procedência
continental ou insular, com excepção das mencionadas nos n.º e l.º, 4.° e 5.° do
art.° 377.° do decreto n.° 4560 de 8 Julho de 1918.
30 de Novembro - Decreto, regulamentando o comércio dos trigos produzidos
na Ilhi da Madeira e nos Açores.
7 de Dezembro - Decreto, abrindo um crédito especial de 12.000$00 para
pagamento da despesa com a recepção do general francês Mangiu e sua
comitiva, na missão incumbida de trasladar do Funchal para França os restos
mortais dos tripulantes da Surprise.
21 de Dezembro - Decreto, autorizando no Distrito do Funchal, a importação
de 8.000.000 quilogramas de trigo exótico, sendo o rateio de $001 por
quilograma, para o ano cerealífero 1921-1922.
1922
24 de Janeiro - Decreto, fixando o aumento mensal de ajuda de custo de vida
para os faroleiros e mecânicos faroleiros do Continente e ilhas adjacentes.
25 de Janeiro - Portaria, autorizando a Comissão Administrativa do Asilo de
Mendicidade do Funchal a vender uma propriedade rústica e urbana que
possui no sítio do Pilar, freguesia de S. Martinho.
1 de Fevereiro - Documento, em que os Governos Português Francês acordam
acerca da importação em França de um contingente mensal de 5.000 hectolitros
de vinhos do Porto e da Madeira, acordo válido por 6 meses.
4 de Fevereiro - Decreto, prorrogando até 31 de Março de 1922, nas comarcas
das Ilhas das Flores e de S. Vicente, ilha da Madeira, o prazo a que se refere o
artigo 58 do Código do Processo Comercial, contando-se a partir daquela dita
todos os demais prazos relativos ao recenseamento e eleição de jurados
comerciais.
17 de Fevereiro - Decreto, dividindo o Continente e ilhas adjacentes em quatro
circunscrições para a execução do inquérito sobre o estado, condição e
necessidades da industria da pesca.
9 de Março - Decreto, cedendo à Caixa Geral de Depósitos o titulo definitivo
para instalação duma Filial na Cidade do Funchal, a ala oriental do edifício do
antigo Paço Episcopal da mesma cidade, mediante a importância ou
indemnização total de 12.000$00.
22 de Março - Decreto, autorizando a firma bancária Teixeira, Machado & C.°,
do Funchal, a emitir guias-ouro.
1 de Abril - Decreto, extinguindo o lugar de guarda-mor chefe da Estação de
Saúde do Funchal, que ficou vago por óbito de João de Freitas da Silva.
3 de Abril - Decreto, determinando que a estação Agrícola da 9 Região da
Madeira seja imediatamente subordinada à Direcção Geral dos Serviços
Agrícolas. O mesmo decreto regula o funcionamento da referida Estação
Agrícola, à qual fica, também, provisoriamente subordinado o serviço da
polícia rural e florestal.
21 de Abril - Decreto, fixando o dia 4 de Junho de 1922 para repetição da
eleição de Senadores pelo Distrito do Funchal, na Assemblea primária de
Câmara de Lobos, somente para os candidatos César Procópio de Freitas,
Vasco Crispiniano da Silva e Manuel de Sousa Brasão.
24 de Abril -Portaria, autorizando a Companhia de Seguros «Garantia
Funchalense» com sede no Funchal, a reformar os seus estatutos.
5 de Maio - Portaria, mandando que os juízes de direito e delegados do
Procurador da República nas comarcas do Continente e ilhas adjacentes, no
mês de Outubro de cada ano, enviem directamente ao Conselho Superior
Judiciário, informações sobre a competência profissional e idoneidade moral
dos oficiais de Justiça, seus subordinados.
16 de Maio - Portaria, autorizando a Confraria do Santíssimo Sacramento da
freguesia de S. Pedro, da Cidade do Funchal, a aceitar o legado de metade duns
pequenos tratos de terreno, situados a S. João da Ribeira, da mesma freguesia,
que lhe foi deixado em testamento por António da Silva Santos.
3 de Julho - Decreto, autorizando a firma bancária Rodrigues Irmãos & C.°, do
Funchal, a emitir guias ouro nos termos do decreto n.° 4.133, de 18-4-1918.
8 de Julho - Decreto, dando uma nova composição ao quadro cia 2.a
Repartição da Direcção Geral dos Serviços administrativos do Exército, e
determinando que as delegações da referida Repartição em cada uma das
cidades do Funchal, Angra e Ponta Delgada voltem a ter a composição e
funções determinadas no artigo 172.° e seus parágrafos da organização do
exercito metropolitano de 25-5-911.
22 de Julho - Decreto, determinando que as mercadorias constantes da tabela
anexa a este decreto fiquem sujeitas, na exportação ou reexportação de
Portugal, Madeira e Açores, para o estrangeiro, ao pagamento das sobre taxas
especiais na mesma tabela indicadas e que sejam cobradas independentemente
das que nesta data vigoram
4 de Agosto - Lei, concedendo à viúva e filhos do madeirense Dr. António
Aurélio da Costa Ferreira, ex-director da Casa Pia de Lisboa, com
sobrevivência de um para outro, a pensão anual de 3.600$00, paga em
duodécimos e autorizando o governo a fazer a transladação para a metrópole e
por conta do Estado, do cadáver do malogrado madeirense.
24 de Agosto - Decreto, cedendo definitivamente, ao conselho administrativo
do Liceu de Jaime Moniz, da Cidade, do Funchal, para instalação do mesmo
estabelecimento de ensino, o edifício do antigo Paço Episcopal.
26 de Setembro - Decreto, designando os dias para as eleições das câmaras
municipais, juntas gerais de distrito e juntas de freguesia no Continente e nas
ilhas adjacentes.
6 de Outubro - Decreto, regulando a melhoria de vencimentos a conceder aos
funcionários das alfândegas
do Continente e ilhas adjacentes e a
demais pessoal ao serviço das referidas alfândegas.
7 de Outubro - Decreto, rectificando o decreto supra, de 6 de Outubro de
1922.
10 de Outubro - Lei, reduzindo de 4.500$00 a verba de 22.000$ inscrita no cap.
9, art.° 76.° da tabela orçamental do Ministério de I. P. autorizada para o ano
económico de Iy22-(J23, com aplicação ao pagamento de rendas em dívida
pelo Liceu Central de Jaime Moniz, no. Funchal, e inscrevendo no cap. 32.°,
art. 96, da tabela de despesa extraordinária do Ministério para o citado ano
económico a verba de 17.500$00 para pagamento da cedência do corpo do
edifício do antigo Paço Episcopal do Funchal, a fim de se instalar
definitivamente o referido liceu e para custeamento de diferentes obras de
apropriação do mesmo edifício e aquisição de material didáctico.
20 de Outubro - Portaria, autorizando a Santa Casa da Misericórdia do Funchal
a vender vinte obrigações da Companhia Geral do Crédito Predial Português e
aplicar o produto de venda à compra de inscrições de assentamento da dívida
pública portuguesa.
24 de Outubro - Portaria, permitindo que o transporte de passageiros e
mercadorias com destino às ilhas adjacentes seja feito por navios estrangeiros
até determinação em contrário, e inserindo várias outras providências
respeitantes ao mesmo assunto.
29 de Novembro - Decreto, inserindo a composição e distribuição do pessoal
da guarda fiscal nos batalhões e companhias nas ilhas, cuja tabela IV se refere
à Companhia n.° 1, no Funchal com 1 subalterno, 1 primeiro sargento, 2
segundos sargentos, 2 primeiros cabos, 3 segundos cabos, 45 soldados, 1
soldado montado; na secção Machico: 1 primeiro cabo, 2 segundos cabos, 6
soldados; e na secção do Porto Santo: 1 primeiro cabo e 6 soldados.
29 de Novembro - Portaria, cedendo, a titulo precário e gratuito, para o
exercício do culto católico público à confraria da Ordem Terceira de , S.
Francisco de Assis, da freguesia de Câmara de Lobos, concelho da mesma
denominação Distrito do Funchal, a capela do Espírito Santo, da referida
freguesia, construída pelo descobridor da Ilha da Madeira, João Gonçalves
Zarco, em 1430.
29 de Novembro - Rectificação ao decreto n.° 8409, que regula a melhoria dos
vencimentos aos funcionários e demais pessoal das alfândegas do Continente e
ilhas adjacentes
16 de Dezembro -Decreto, autorizando, sob determinadas condições, a Câmara
Municipal do Concelho de Santa Cruz, Distrito do Funchal, a demolir a
cozinha do edifício da residência paroquial da freguesia de Gaula, do mesmo
Concelho.
1923
8 de Janeiro - Decreto, criando um lugar de notário com sede na freguesia da
Fajã da Ovelha, do Concelho da Calheta e comarca da Ponta do Sol, Distrito do
Funchal.
8 de Janeiro - Decreto, cedendo à Junta Escolar do Concelho do Funchal, o
terreno do antigo passal do pároco da freguesia de Santa Luzia, no mesmo
Concelho.
13 de Janeiro - Lei, declarando livre a importação de farinhas e trigos no
Distrito do Funchal e proibindo a exportação e reexportação de farinha e
reexportação de trigos do mesmo distrito.
26 de Janeiro - Portaria, determinando que qualquer resolução tomada pelo
governador civil de qualquer distrito do Continente e ilhas adjacentes sobre a
aplicação de penas disciplinares, consignadas no decreto de 4 de Outubro de
1860, aos actores, empresários e directores de teatros e mais espectáculos
públicos que contra vierem as disposições legais, tenha execução devidamente
comunicada, em todos os distritos da metrópole.
3 de Fevereiro - Decreto, concedendo a todos os cidadãos que tomaram parte
nas operações de defesa da costa de Portugal e ilhas adjacentes em Cabo Verde
uma medalha comemorativa com a legenda «Cabo Verde 1917-1918».
19 de Fevereiro - Decreto, modificando as cotas valorizáveis e percentagens
fixadas nas tabelas anexas ao decreto 8409 e no art.° 2 do mesmo decreto, que
regula a melhoria de vencimentos a conceder aos funcionários das alfândegas
do Continente e ilhas adjacentes e ao demais pessoal das referidas alfândegas.
22 de Fevereiro - Decreto, determinando que cora residência oficial em Angra
do Heroísmo e junto do Comando Militar dos Açores haja um tenente-coronel
ou major do serviço de administração militar, o qual terá a seu cargo não só as
inspecções administrativas às unidades aquarteladas nos Açores, como também
às que tenham a sua sede na Ilha da Madeira.
27 de Fevereiro - Lei, criando o adicional de 2 por cento sobre todos os
impostos cobrados pela Alfândega do Funchal, destinado ao Hospital da Santa
Casa da Misericórdia do Funchal.
2 de Março - Decreto, tornando extensivas às filiais em Lisboa do Banco da
Madeira, do Funchal, a permissão para emitir guias-ouro.
27 de Março - Decreto, determinando que as pautas de importação e as
respectivas instruções preliminares, anexas a este decreto, entrem em vigor no
Continente e ilhas adjacentes, no dia 20 de Abril de 1923.
31 de Março - Portaria, determinando que a faculdade concedida pela portaria
3452, ao governador civil de Lisboa, como inspector geral dos teatros, dentro
do seu distrito, seja também dada a todos os demais governadores civis do
Continente e ilhas, em referência aos trabalhadores de teatro, quando como tal
emigrem.
3 de Abril - Decreto, considerando de 3.° classe os concelhos da Ponta do Sol
e Ribeira Brava, no Distrito do Funchal.
12 de Abril - Edital, inserindo várias disposições relativas à exportação de
manteiga do Distrito do Funchal.
19 de Abril - Decreto, determinando que em todas as capitais de distrito, além
de camarote e frisa, destinada à autoridade que preside ao espectáculo, seja
pelas respectivas empresas destinado outro camarote ou frisa ao governador
civil.
27 de Abril - Decreto,
autorizando que a Filial do Banco Colonial
Português a abrir na Cidade do Funchal possa emitir guias-ouro.
2 de Maio - Decreto, fixando o dia 17 de Junho de 1923 para a realização da
eleição da Câmara Municipal do Concelho de Machico, Distrito do Funchal,
que havia sido anulada.
12 de Maio - Lei autorizando o Governo a modificar as tabelas n.° 8 e 9 à lei
n.° 1039, de 28 de Agosto de 1925, elevando a 1$25 o quantitativo da tabela
n.° 8 igualando a gratificação de serviço do Porto e Serra do Pilar à de Lisboa e
reduzindo a $03 a actual diferença entre as mesmas gratificações em Lisboa e
noutras localidades do Continente e ilhas adjacentes, da tabela n.°9.
14 de Maio - Decreto, fixando o dia 24 de Junho de 1923 para a realização das
eleições de vereadores da Câmara Municipal da Ponta do Sol e de procuradores
à Junta Geral do Distrito do Funchal, no mesmo concelho.
28 de Maio - Decreto, regulando os vencimentos líquidos mensais dos
faroleiros e mecânicos faroleiros do Continente e ilhas
adjacentes.
2 de Junho - Decreto, fixando o dia 15 de Julho de 1923, para a repetição das
eleições de vereadores da Câmara Municipal da Ponta do Sol e de procuradores
a Junta Geral do Distrito do Funchal, no mesmo concelho e anulando o decreto
n.° 8820, que fixava outro dia para a realização das mencionadas eleições.
5 de Junho - Decreto autorizando a constituir-se definitivamente o Banco
Português do Continente e ilhas, com sede em Lisboa.
5 de Junho - Decreto, aprovando o regulamento do Porto artificial do Funchal.
26 de Julho - Despacho ministerial, tornando extensiva aos cantoneiros das
levadas da Madeira, a melhoria de vencimentos concedida aos cantoneiros dos
serviços hidráulicos.
25 de Agosto - Decreto, determinando que o concurso para provimento de
aspirantes existentes no quadro da Direcção Geral das Contribuições e
Impostos se efectue perante as Direcções de Finanças dos distritos de Lisboa,
Coimbra, Porto, Funchal <e Ponta Delgada no dia que for fixado pela D. G. das
Contribuições e Impostos.
25 de Setembro - Decreto, extinguindo diversas sub-regiões agrícolas,
incluindo a do Funchal, e promulgando várias disposições relativas aos
serviços agronómicos.
29 de Setembro - Decreto, determinando que nas comarcas de Coimbra, Braga
e Funchal, os serviços referentes aos actos do registo comercial sejam
desanexados das secretarias dos respectivos tribunais do comércio.
29 de Setembro - Publicação, rectificando o decreto n.° 'J143 que determina
que nas comarcas de Coimbra, Braga e Funchal, os serviços dos actos deregisto
comercial sejam desanexados das secretarias dos respectivos tribunais de
comércio.
4 de Outubro - Lei, declarando que a elegibilidade a que se refere o art.° 6 da
lei eleitoral não diz respeito a funcionários que exerçam cargos cuja acção se
estenda a todo o território da República ou simplesmente da metrópole e ilhas
adjacentes.
18 de Outubro - Decreto, determinando que possam ser requisitados em
comissão, para o Ministério das finanças e para a Direcção geral de
Contribuição e Impostos, os funcionários civis e militares, julgados
suficientemente idóneos, dos diversos ministérios, que desejem prestar serviço,
nesta D. G. e nas Repartições que dela dependem no Continente e ilhas
adjacentes.
3 de Novembro - Decreto, inserindo a tabela dos vencimentos melhorados
líquidos do pessoal dos governos civis do Continente e ilhas adjacentes.
6 de Novembro - Decreto, fixando as datas do pagamento da indemnização
pecuniária e do começo e conclusão das obras de construção dos edifícios das
escolas primárias do ensino geral da freguesia de Santa Luzia, Concelho do
Funchal no terreno cedido pelo decreto 8570 à Junta Escolar do referido
concelho.
13 Novembro - Decreto, esclarecendo dúvidas sobre a aplicação do
determinado no art.° 4 do decreto 8868, que regulou os vencimentos líquidos
mensais dos faroleiros e mecânicos faroleiros do Continente e ilhas adjacentes.
13 de Novembro - Decreto, fixando o imposto a pagar pelos trigos e farinhas
exóticos importados na Ilha da Madeira.
15 de Novembro - Decreto, elevando ao triplo as taxas do imposto do comércio
marítimo para os navios de nacionalidade francesa que entrarem nos portos do
Continente e ilhas adjacentes e determinando que as mercadorias procedentes
ou originárias de França paguem nas alfândegas do Continente e ilhas
adjacentes o triplo das taxas da pauta máxima que actualmente lhes competem.
26 de Novembro - Decreto, determinando que fique revogado e sem nenhum
efeito o decreto n ° 9236 que fixava o imposto a pagar pelos trigos e farinhas
exóticos importados na Ilha da Madeira.
30 de Novembro - Decreto, determinando que a regência da disciplina de
princípios de física e química e noções de tecnologia da Escola Augusto de
Aguiar, do Funchal, continue a ser confiada a um professor privativo, que fará
parte do corpo docente.
5 de Dezembro - Rectificação ao n.° 55 do art.° 5703 (Organização geral dos
serviços dos departamentos marítimos, capitanias dos portos e respectivas
delegações do Continente e ilhas adjacentes).
6 de Dezembro - Portaria, tornando, a título provisório, extensiva à comissão
técnica de inspecção e exames de automóveis e condutores da circunscrição da
Madeira o parágrafo único do Art.° 12 do regulamento sobre a circulação dos
automóveis, aprovado por decreto de 27 de Maio de 1911.
10 de Dezembro - Decreto, reduzindo o quadro do pessoal da secção hidráulica
do Funchal.
10 de Dezembro - Nova Publicação, rectificada do decreto 9283, que reduz o
quadro pessoal da secção hidráulica do Funchal.
11 de Dezembro - Dois decretos números 9287 e 9288, autorizando
respectivamente o Banco da Madeira, com sede no Funchal e o Banco
Comercial de Lisboa, com sede em Lisboa, a modificar os seus estatutos.
11 de Dezembro - Decreto, inserindo várias disposições sobre emissão de
guias-ouro para pagamento dos direitos aduaneiros em ouro e sobre a
exportação e reexportação de mercadorias produzidas em Portugal continental,
Açores, Madeira e nas Colónias.
1924
7 de Janeiro - Decreto, extinguindo, com o parecer favorável da Procuradoria
Geral da Republica, todos as auditorias administrativas do Continente e ilhas
adjacentes e o Supremo Tribunal Administrativo.
7 Janeiro - Nova publicação do decreto n.° 9340, que extingue as auditorias
administrativas do Continente e ilhas adjacentes e o Supremo Tribunal
Administrativo.
8 de Janeiro - Decreto, suprimindo os cargos de administrador do concelho no
Continente e ilhas adjacentes, e determinando a forma de prover esses lugares.
8 de Janeiro - Decreto, extinguindo 50 comarcas do Continente e ilhas
adjacentes.
15 de Janeiro - Decreto, promulgando as instruções para execução do decreto
5492, que regulou as indústrias de fabricação de açúcar e álcool de cana
sacarina no arquipélago da Madeira.
23 de Janeiro - Portaria, fixando as lotações dos postos rádio telegráficos de
Faro, Porto e Funchal.
7 de Fevereiro - Decreto, discriminando os lugares de guardas que ficam
extintos em vários liceus do Continente e ilhas.
22 de Fevereiro - Rectificação ao artigo 4.° do decreto n.º 9340 que extingue as
auditorias administrativas do Continente e ilhas adjacentes.
8 de Março - Decreto, anulando os decretos n.os8570 e 9218 em que cedia à
Junta escolar do Concelho do Funchal, terreno do passal do pároco da
freguesia de Santa Luzia.
10 de Março - Lei, criando sobre todos os impostos municipais cobrados dela
Alfândega do Funchal o adicional de 5%, destinado â reorganização de
incêndios.
27 de Março - Decreto, proibindo, provisoriamente, a entrada na região
vinícola da Madeira aos vinhos de pasto do Continente com graduação superior
a 12° centésimas.
27 de Março - Decreto, determinando a forma do rateio do álcool para
tratamento dos vinhos da Madeira pelas fábricas que a ele têm direito no ano
matricular de 1924.
10 de Abril - Portaria, homologando a fusão de duas associações de socorros
mútuos com sede no Funchal.
14 de Abril - Lei, fixando em 60:000 decalitros, anualmente, a quantia de
aguardente que em conjunto podem produzir as fábricas existentes no Distrito
do Funchal.
16 de Abril Decreto, modificando as taxas da retribuição dos serviços
extraordinários que forem prestados pelo pessoal do quadro interno aduaneiro
em serviço na Alfândega do Funchal.
19 do Abril - Decreto, modificando as taxas da retribuição dos serviços
extraordinários que forem prestados pelo pessoal do quadro interno aduaneiro
em serviço ria Alfândega do Funchal.
19 de Abril - Decreto, elevando ao dobro, na parte aplicável à Alfândega do
Funchal, as baixas do tráfego constantes da tabela que faz parte do decreto n.°
9483.
30 de Abril - Portaria, modificando a equivalência do franco-ouro para a
fixação das taxas a aplicar aos livros nacionais impressos em português,
procedentes do Continente ou ilhas adjacentes, com destino a províncias
ultramarinas portuguesas e expedidos por paquetes portugueses.
2 de Maio - Decreto, fixando as taxas postais a aplicar aos livros e fascículos
de obras literárias ou científicas, impressos em língua portuguesa e editados em
Portugal, permutados no Continente e ilhas adjacentes por intermédio do
correio.
7 de Maio - Decreto, determinando que careçam de prévia confirmação do
Governo, para que possam ter execução, os contratos de artistas de
nacionalidade estrangeira para qualquer género de espectáculo público a exibir
no Continente e ilhas adjacentes.
11 de Junho - Decreto, determinando que a entrada de vinhos de pasto de
qualquer procedência na região vinícola da Madeira somente seja permitida
quando engarrafados e destinadas ao consumo local.
14 de Junho - Decreto, declarando nulas e sem efeito a cedência dos terrenos e
edifícios do suprimido Convento de Stª. Clara do Funchal feitas à Câmara
Municipal, à Associação Auxilio Maternal e à Misericórdia da mesma cidade.
19 de Junho - Decreto, proibindo a exportação do casulo do Continente para o
estrangeiro, ilhas adjacentes e colónias.
19 de Junho - Decreto, permitindo no Distrito do Funchal a exportação de
farinhas produzidas pelas fábricas de trigo exótico.
26 de Junho - Decreto, esclarecendo as disposições da lei n.° 1368, que
remodelou o regime tributário, na parte em que se trata da contribuição
industrial devida pelas sociedades ou empresas que, tendo a sua sede no
Continente ou ilhas, exerceu a sua actividade nas colónias portuguesas.
27 de Junho - Decreto, proibindo a saída do Continente e ilhas adjacentes de
toda a moeda nacional e estrangeira.
27 de Junho - Publicação, rectificando o decreto n.° 9870, que proíbe a saída
do Continente e ilhas adjacentes de toda a moeda nacional e estrangeira
(metálica e em notas).
1 de Julho - Decreto, mantendo em pleno vigor o art. 20 e seus parágrafos do
decreta n.° 5492, que regula o exercício das indústrias de fabricação de açúcar
e de álcool de cana sacarina do arquipélago da Madeira.
3 de Julho - Decreto, permitindo a importação, mediante fiança idónea, de
materiais metálicos destinados à montagem de embarcações de tráfego local
dos portos do Continente e ilhas adjacentes, liquidando-se os respectivos
direitos depois de concluídos.
4 de Julho - Decreto, alterando as multas impostas pelo regulamento aprovado
pelo decreto n.° 7502, sobre a fiscalização das fábricas de aguardente da Ilha
da Madeira.
7 de Julho - Nova publicação, rectificando o art.0 4 do decreto n.° 9900 que
regula a situação dos magistrados judiciais e do Ministério Público, a que se
referem os artigos 2.° e 3.° do decreto n.° 9340, que extinguiu as auditorias do
Continente e ilhas.
26 de Julho - Declaração de que a doutrina do despacho de 21 de Janeiro de
1916, a que alude a declaração de 25 de Junho de 1924, é aplicável às juntas
gerais dos distritos de regime autonómico de Ponta Delgada, Angra e Funchal.
31 de Julho - Portaria n.° 4153, permitindo a entrada na região vinícola da
Madeira, e consequentemente o respectivo despacho, tanto do vinho que se
encontra alfandegado no Funchal como de 150 pipas da Adega Regional de
Torres Vedras que deverão ser ainda despachadas.
4 de Agosto - Lei, autorizando as juntas gerais dos distritos do Continente e
ilhas adjacentes a cobrar, durante o número de anos que for julgado necessário,
um imposto adicional à contribuição industrial paga para o Estado pelos
contribuintes desses distritos.
28 de Agosto - Decreto, determinando que todos os navios que entrem em
qualquer dos portos do Continente e dos arquipélagos da Madeira e Açores
com excepção dos de Ponta Delgada e Horta, paguem taxa de navegação.
29 de Agosto - Portaria, proibindo a entrada no Arquipélago da Madeira, de
aguardente e álcool simples procedente de território português ou do
estrangeiro.
29 de Agosto - Decreto, revogando o decreto n.° 9283 que constitui o quadro
do pessoal da secção dos serviços hidráulicos do Distrito do Funchal.
3 de Setembro Lei, autorizando a Junta Autónoma das Obras do Porto do
Funchal a contratar a construção dum porto artificial naquela cidade.
8 de Setembro - Portaria, tornando extensiva às bebidas alcoólicas, não
especificadas, a proibição de entrada no Arquipélago da Madeira.
10 de Setembro - Portaria, aumentando de duas telefonistas o número de
telefonistas da estação do Funchal.
15 de Setembro - Decreto, determinando que a fiscalização das fábricas de
aguardente na Madeira, fique provisoriamente a cargo da Direcção da
Alfândega do Funchal.
25 de Setembro - Decreto determinando que os exames autorizados nos termos
artigos 200.° e 201.° do regulamento aprovado pelo decreto n.° 7558, possam
realizar-se nos liceus do Funchal ou Ponta Delgada, quando os requerentes
residam na Madeira ou Açores.
9 de Outubro - Decreto, determinando que as disposições do decreto n.° 10.046
não sejam aplicáveis aos navios que entram nos portos da Ilha da Madeira, que
continuarão a reger-se pela legislação anterior no que diz respeito às taxas de
navegação.
8 de Novembro - Decreto, estabelecendo as normas a seguir para determinação
de capacidade de laboração das fábricas de destilação na Madeira.
17 de Dezembro - Portaria, revogando pelo que respeita às bebidas alcoólicas
estrangeiras, não especificadas, a portaria n.a 4.192, que torna extensiva às
bebidas alcoólicas não especificadas a proibição de entrada no Arquipélago da
Madeira, consignada na portaria n.° 4180
1925
7 de Fevereiro - Decreto, modificando os artigos ir0 91 e 93 do regulamento
geral das capitanias, serviço e polícia dos portos do Continente e ilhas
adjacentes, de 1 de Dezembro de 1922.
18 de Fevereiro - Rectificação à portaria n.° 4350 que revoga a portaria n.°
4192, sobre a entrada de bebidas alcoólicas não especificadas, no Arquipélago
da Madeira, na parte ainda não revogada pela portaria n.° 4.315.
4 de Março - Portaria, estabelecendo quais as entidades oficiais que devem
passar os certificados referidos no art.° 18 do decreto n.° 10.349, como
delegados do Laboratório de Patologia Vegetal de Viríssimo de Almeida, para
as importações que se façam pelas alfândegas da Ilha da Madeira e Arquipélago dos Açores.
24 de Março - Decreto, revogando o n.° 2 da portaria n.° 3.352, que permitia
o transporte de mercadorias com destino à Ilha da Madeira, à navegação
estrangeira.
18 de Maio - Portaria, criando um posto fiscal na freguesia de Ponta Delgada,
Concelho S. Vicente, Distrito do Funchal.
23 de Maio - Portaria, promulgando várias disposições relativas à entrada de
aguardente, álcool e bebidas alcoólicas, não especificadas, no Arquipélago da
Madeira.
25 de Maio - Circular aos reitores dos liceus do Continente e ilhas,
declarando terem sido, por despacho ministerial de 22 de Maio de 1925 feitas
várias determinações sobre admissão a provas de alunos a exame.
9 de Junho - Decreto, regulamentando a lei, n.° 1770, que estabelece o regime
da indústria do fabrico de fósforos no Continente e ilhas adjacentes.
9 de Junho - Decreto, determinando que os professores provisórios dos liceus
do Continente e ilhas, que por qualquer motivo sejam exonerados não possam
ser admitidos a novo concurso senão passados dois anos, pelo menos, da data
da publicação do respectivo diploma de exoneração.
24 de Junho - Decreto, introduzindo várias alterações na pauta dos direitos da
importação e sujeitando os açúcares, importados no Arquipélago da Madeira
aos direitos estabelecidos para o Continente pelo presente decreto.
26 de Junho - Rectificação do decreto n.° 10.864, que introduz várias
alterações na pauta dos direitos de importação e sujeitos os açúcares
importados no arquipélago da Madeira aos direitos estabelecidos para o
Continente, pelo mesmo decreto.
30 de Julho - Decreto, abrindo um crédito de 7.200.000$, a inscrever na
despesa extraordinária da proposta orçamental do Ministério para 1925-1926,
em novo capitulo e artigo, sob a rubrica de: «Despesas inerentes à aquisição,
importação e venda de fósforos no Continente e ilhas», devendo igual importância ser descrita na receita extraordinária.
11 de Setembro - Decreto, convertendo em escola industrial e comercial, a
Escola Industrial de António Augusto de Aguiar, da Cidade do Funchal.
22 de Setembro - Decreto, designando dia para as eleições gerais de deputados
no Continente e ilhas adjacentes, para os de Senadores dos distritos que foram
oportunamente sorteados e para os das juntas gerais de distrito, câmaras
municipais e juntas de freguesia.
19 de Setembro - Decreto, aprovando o regulamento geral do serviço de
pilotagem das barras e portos do Continente e ilhas adjacentes.
30 de Setembro - Rectificação da data do decreto n.° 11.103.
2 de Outubro - Decreto, fixando os cursos a professar na Escola Industrial e
Comercial de António Augusto de Aguiar, do Funchal.
10 de Outubro - Decreto, fixando o preço legal de venda ao público, nas ilhas
adjacentes, de cada caixinha de fósforos belgas.
29 de Outubro - Decreto, determinando que todas as mercadorias originários
dos portos das ilhas adjacentes e que tenham de ser transportadas para os do
Continente ou que tenham de ser, nestes, baldeadas por se destinarem a portos
estrangeiros, só possam ser transportadas em navios nacionais. Fixa, também,
este decreto, a taxa de cais para os produtos da agricultura das ilhas adjacentes
que forem carregados em navios de nacionalidade estrangeira.
19 de Novembro - Decreto, revogando o decreto n.° 9340, que extinguiu o
Supremo Tribunal Administrativo e todas as auditorias administrativas do
Continente e ilhas adjacentes. Reduz, também, este decreto, o número das
auditorias administrativas.
7 de Dezembro - Decreto, fixando, dum modo geral, em mais $05 sobre o
preço de venda no Continente, o preço legal de venda ao público nas ilhas
adjacentes, de cada carrinha de quarenta fósforo; de produção nacional.
8 de Dezembro - Decreto, determinando que possam ser reconhecidos na
região vinícola da Madeira quaisquer tipos de vinhos espumosos,
e
permitindo a exportação destes vinhos pelo Porto do Funchal desde que às
garrafas seja aposta nos rótulos a designação de: «Vinho espumoso».
16 de Dezembro - Decreto, determinando que as massas alimentícias que do
Arquipélago da Madeira seguiram sobre regime de cabotagem para o
Continente ou Arquipélago dos Açores fiquem ali sujeitas à taxa consignada na
pauta mínima de importação para esses produtos.
1926
9 de Março - Circular aos reitores dos liceus do Continente e ilhas acerca do
intervalo entre o 3.° e 4.° tempo de aulas, para refeição dos alunos.
10 de Março - Decreto, promulgando as instruções para a execução do
regulamento constante do decreto 11.300 (condições em que poderão ser
concedidas as licenças para sair do Continente, ilhas adjacentes e colónias para
o estrangeiro, a indivíduos sujeitos ao serviço militar ou aos que, por dele
haverem sido isentos, tenham obrigações tributárias a cumprir e regularização
da situação militar dos mancebos residentes no estrangeiro).
10 de Março - Nova publicação, rectificada, do decreto n.° 11.496 que
promulga as instruções para a execução do regulamento constante do decreto
n.° 11.300, sobre licenças para a saída do Continente, ilhas adjacentes e
colónias, para o estrangeiro, a indivíduos sujeitos ao serviço militar ou aos que,
por dele haverem sido isentos, tenham obrigações tributárias a cumprir e regularização das situação militar dos mancebos residentes no estrangeiro.
16 de Abril - Decreto, n.° 11.584, mandando proceder ao arrolamento de gados
das diferentes espécies nos distritos administrativos do Funchal, Ponta
Delgada, Angra do Heroísmo e Horta.
17 de Abril - Rectificação ao decreto supra n.° 11.584, de 16 Abril.
22 de Abril - Decreto, determinando que seja feita uma emissão especial de
selos da Madeira para a criação dum museu público de História Natural no
Arquipélago da Madeira.
28 de Abril - Portaria, ampliando as disposições da portaria n.° 3.093, sobre o
transporte de mobília do pessoal transferido para serviço em terra quer no
Continente, quer nas ilhas adjacentes.
19 de Abril - Decreto, autorizando aos exportadores inscritos no registo, a que
se refere o art.° 27.° do regulamento da produção dos vinhos da Madeira, a
aquisição do álcool suplementar necessário para poder ser elevada a graduação
alcoólica dos mesmos vinhos destinados à exportação até 21 graus centesimais.
25 de Maio - Portaria, fixando as taxas e as cores dos seios postais para
circulação no Continente, Madeira e Açores.
27 de Maio - Decreto, reduzindo à categoria de nacional o Liceu Central de
Jaime Moniz no Funchal.
28 DE MAIO
ECLOSÃO DA REVOLUÇÃO NACIONAL
29 de Junho - Despacho relativo à substituição do vogal sr. Dr. José Pinheiro
Mourisca Júnior, da comissão nomeada para proceder a um inquérito
ajunta Autónoma das Obras do Porto do Funchal.
30 de Junho - Decreto, determinando a forma do lançamento da taxa
complementar da contribuição industrial nos distritos autónomos de Angra,
Funchal e Ponta Delgada, aos estabelecimentos cuja sede não esteja situada
em qualquer dos referidos distritos.
1 de Julho - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo acerca do recurso
n.° 18.159, em que é recorrente o Ministério Público e recorridos: a Junta Geral
do Distrito do Funchal e José Rufino Gonçalves.
2 de Julho - Decreto, organizando a Junta Autónoma das Obras do Porto do
Funchal, criada pela lei n.° 89.
7 de Julho - Estatística comparativa dos rendimentos cobrados em várias
circunscrições aduaneiras, incluindo o Funchal.
12 de Julho - Acórdão do S. T. Administrativo, em que é recorrente Egídio
Torcato Rodrigues e recorrido o auditor administrativo do Funchal.
13 de Julho - Decreto, dissolvendo todos os corpos administrativos do
Continente da Republica e ilhas adjacentes.
20 de Julho - Decreto, determinando, que o engenheiro chefe da 7.a
circunscrição industrial exerça as funções de presidente da comissão técnica da
fiscalização do regime sacarino da Madeira.
27 de Julho - Portaria, determinando que a comissão nomeada para inquerir
dos actos e contratos relativos à J. A. O. Porto do Funchal, circunscreva o seu
trabalho ao exame dos actos e contratos relativos à concessão do exclusivo das
obras e exploração do referido pôr-to, substituindo um, membro da referida
comissão.
27 de Julho - Estatística comparativa dos rendimentos cobrados em várias
circunscrições aduaneiras, incluindo a do Funchal.
2 de Agosto Decreto, fixando o dia 6 de Outubro de 1926 para o primeiro dia
de afixação obrigatória do selo especial da Madeira, criado pelo decreto n.°
11.603, em substituição do dia 1 de Agosto citado no artigo 1.° do mesmo decreto.
3 de Agosto - Despacho, concedendo licença ao oficial do registo civil de
Machico, sr. Júlio Ferreira Cabral, da Ilha da Madeira.
19 de Agosto - Portaria, fixando as taxas a aplicar às conversações telefónicas
entre Câmara de Lobos, Ribeira Brava, Ponta do Sol e Calheta, dá Ilha da
Madeira.
4 de Setembro - Decreto, pondo em vigor o decreto 9340, extinguindo as
auditorias administrativas do Continente e ilhas adjacentes.
9 de Setembro - Decretos 12286 e 12287, permitindo a importação do regime
drawback, de tecidos de seda e de linho importados na Alfândega do Funchal
com destino a serem exportados depois de bordados, na Ilha da Madeira.
11 de Setembro - Decreto n.° 12305, autorizando a exportação para a Madeira
e ilhas dos Açores, dos sub-produtos do trigo provenientes do regime
estabelecido pelo decreto n.° 11432.
20 de Setembro - Decreto, aumentando a verba orçamental para despesas de
representação do governador civil do Funchal.
8 de Outubro - Decreto, criando no Continente e ilhas adjacentes uma taxa de
soberania colonial.
8 de Outubro - Portaria, adiando para 25 de Outubro de 1926 a data de abertura
dos liceus no Continente e ilhas.
12 de Outubro - Decreto, determinando que, para cumprimento do disposto no
§ 1.° do art.° 6 do decreto n.° 11852, seja cobrado nas Alfândegas do
Continente e ilhas adjacentes, um imposto de 1/2 por cento sobre o valor,
calculado nos termos do art.° 3 dos preliminares da pauta dos combustíveis
sólidos ou líquidos, importados para consumo e isentando do imposto os referidos combustíveis quando a sua entrada seja livre de direitos de importação.
12 de Outubro - Portaria, prorrogando até 20 de Outubro de 1926, o prazo para
a matrícula dos alunos nos liceus do Continente e ilhas.
12 de Outubro - Decreto, isentando de direitos o material de incêndios, de
condução de feridos e doentes e de limpeza e regas, importado pelas câmaras
municipais do Continente e ilhas, e de direitos de importação e do imposto
suplementar de 1%, criado pela lei n.° 13Ó8, o material de incêndios e
condução de feridos e doentes, importado pela associação de bombeiros voluntários legalmente constituída.
12 de Outubro - Decreto n.° 12477, promulgando a reorganização geral dos
Serviços de Saúde Pública, incluindo o Funchal.
12 de Outubro - Rectificações do decreto supra, n.° 12477.
15 de Outubro - Portaria, estabelecendo as taxas para conversações telefónicas
das cabines públicas de Santa Cruz e Santana, no Distrito do Funchal, entre si
ou com os postos telefónicos da sede do Funchal.
18 de Outubro - Portaria, determinando que nas ilhas adjacentes a apresentação
do bilhete de identidade nos casos em que é exigido pelo decreto n.° 12202, só
seja obrigatória a partir do dia 1 de Janeiro de 1927.
1 de Novembro - Decreto, aprovando e mandando pôr em vigor a tabela geral
das verbas a satisfazer pelos diversos serviços e documentos passados pelas
capitanias dos portos e delegações marítimas do Continente e ilhas adjacentes.
12 de Novembro - Decreto, autorizando a Junta Geral do Distrito do Funchal a
estabelecer o imposto de 2$50 sobre cada litro de aguardente destinada ao
consumo público, permitindo na Ilha da Madeira, pelo Porto do Funchal, a
importação de vinhos tintos do Continente.
18 de Novembro - Decreto, determinando que pertença à Administração Geral
dos Correios e Telégrafos, a emissão de selos e outras formulas de franquia
destinadas ao Continente e às ilhas adjacentes, a fiscalização deste serviço e as
despesas a ele inerentes.
22 de Novembro - Decreto, elevando os preços de renda das águas das
levadas que o Estado possui na ilha da Madeira.
30 de Novembro - Decreto autorizando a Junta Geral do Distrito do Funchal a
estabelecer um imposto sobre cada litro de aguardente fabricada no mesmo
distrito e permitindo na Ilha da Madeira, pelo Porto do Funchal, a importação
mensal de 25.000 litros de vinho tinto do Continente e proibindo a alcoolização
dos vinhos importados ou a sua lotação com vinhos produzidos na Ilha da
Madeira, bem como a sua destilação. Proíbe também este decreto o
desdobramento de álcool em aguardente.
11 de Dezembro -. Decreto, mandando proceder a um arrolamento do gado
leiteiro nacional no Continente e ilhas adjacentes.
15 de Dezembro - Decreto, isentando de direitos de importação as
embarcações, máquinas e aparelhos adquiridos nos termos do art.° 2.° do
decreto n.° 11.054, para serviço das alfândegas do Continente e ilhas
adjacentes, ficando as mesmas isentas de emolumentos consulares.
23 de
Dezembro - Decreto, autorizando o presidente da comissão
administrativa da Junta Autónoma do Funchal a mandar reparar os estragos
causados no molhe do pôr-to de abrigo da Pontinha e seus cais.
1927
7 de Janeiro - Decreto, abrindo um crédito a fim de socorrer os sinistrados do
temporal ocorrido em Dezembro de 1926.
16 de Fevereiro - Decreto, estabelecendo o regime de importação dos tecidos
de linho na Ilha da Madeira e fixando os direitos que aqueles tecidos, as
respectivas obras e os bordados com eles fabricados, pagam no Continente e no
Arquipélago da Madeira.
17 de Fevereiro - Decreto, abrindo um crédito para despesas de representação
do Governador Civil do Distrito do Funchal.
4 de Março - Decreto, regulando a assistência médica e protecção aos
emigrantes portugueses que, em portos nacionais, incluindo o Funchal,
embarquem para o estrangeiro.
4 de Março - Decreto, determinando que em diversas comarcas, incluindo a do
Funchal, as percentagens a que se refere o art.° 3 do decreto n.° 12.581, sejam
de 5 por cento nos processos e incidentes orfanológicos e de 10 por cento nos
demais processos e papeis avulsos ou de rasa.
16 de Abril - Decreto, fixando os direitos para os tecidos de linho adamascado,
não especificados, crus e branqueados, quando forem importados na Ilha da
Madeira ou no Arquipélago do Açores.
25 de Abril - Decreto, declarando nulo e sem efeito o decreto n.° 6020 que
cedeu definitivamente à Junta Geral do Distrito do Funchal, o edifício do
extinto seminário daquela cidade e seus anexos sejam entregues à corporação
diocesana do Funchal.
27 de Maio - Decreto, determinando que os conservadores privativos do registo
predial do Distrito do Funchal e de outros distritos, sejam, durante os seus
impedimentos substituídos pelos conservadores do registo civil da respectiva
comarca nos Tribunais do Contencioso Fiscal de l.ª Instância, junto das
alfândegas dos respectivos distritos.
17 de Junho - Decreto, fixando os impostos a que ficam sujeitas toda a cal
preparada e toda a pedra calcária exportada do Concelho do Porto Santo,
Distrito do Funchal.
29 de Junho - Decreto, prescrevendo a organização das diferentes armas e
serviços do exército, incluindo o comando da Madeira, dentro da doutrina gera
Idas bases de reorganização do exército, constantes do decreto n.° 11.856, de
Julho de 1926, substituindo para o efeito o decreto n.° 12.161 de 21 de Agosto
de 1926, cujas prescrições sobre as armas e serviços aperfeiçoa, desenvolvendo
e corrigindo.
23 de Julho - Decreto, determinando a forma como devem ser feitos os
manifestos a que se refere o artigo 21.° do decreto 218, de 8 de Novembro de
1913, que regulamenta a produção e comércio do vinho da Madeira,
promulgando outras disposições tendentes a sustentar o crédito e garantir a
genuinidade do mesmo vinho.
16 de Agosto - Decreto, reduzindo as taxas a aplicar aos passageiros que
destinando-se ao Porto das Canárias pretendam desembarcar no Porto do
Funchal.
25 de Agosto - Decreto, promulgando disposições relativas aos processos de
fabrico dos vinhos generosos da Ilha da Madeira.
25 de Agosto - Decreto, determinando o encerramento das fábricas de
aguardente da zona sul da Ilha da Madeira e que sejam desmontados e
inutilizados todos os alambiques respectivos e modificando, também, o regime
de produção do açúcar, álcool e aguardente no Arquipélago da Madeira.
25 de Agosto - Decreto, dando nova redacção ao art.° 22 das instruções para
a execução do regulamento constante do decreto n.° 11.300, mandados por
em execução pelo decreto 11.496 (concessão de licenças para saída do
Continente, ilhas e colónias para o estrangeiro).
26 de Agosto - Decreto, exonerando entre outros, o cidadão José Vicente de
Freitas (madeirense) de ministro do interior.
2 de Setembro - Decreto, esclarecendo o disposto na alínea c do art. 1.° e no
art.° 5 do decreto 13.990, que determina a forma como devem ser feitos os
manifestos a que se refere o art.° 21 do decreto 218, que regulamenta a produção e comércio do vinho da Madeira.
17 de Setembro - Decreto, anulando a portaria de 27 de Novembro de 1925,
por se reconhecer que a entidade com quem a Junta Autónoma das Obras do
Porto do Funchal negociou, não está nos termos que a lei n.° 1657 preceitua e
autorizando a referida Junta a negociar com a Fumasil Company Limited, de
Londres, um contrato para a construção do Porto do Funchal.
19 de Setembro - Decreto, determinando que durante o prazo de um ano fique
autorizada a restituição, por encontro, aos industriai; de bordados da Ilha da
Madeira, da diferença entre os direitos de importação fixados no decreto
12.048 e os estabelecidos no decreto 13.144, quanto aos tecidos de linho que
importaram pela Alfândega do Funchal, com expressa declaração de se
destin.irem a drawback, emquanto vigorou o decreto 12.287
22 de Setembro - Portaria, regulando a forma de constituição das comissões
administrativas de várias alfândegas, incluindo a do Funchal.
24 de Setembro - Decreto, revogando no art.0 9 do decreto regulamentar n.°
218, a disposição relativa à eleição do presidente da comissão de viticultura da
região da Madeira e nomeando para exercer esse cargo o director da Estação
Agrária do Funchal, suspendendo provisoriamente a disposição da alínea a do
artigo n.° 1.° do decreto 13.390.
26 de Outubro - Decreto, autorizando o Governo, a mandar abrir pela Secção
Hidráulica do Funchal da Administração Geral dos serviços Hidráulicos
concurso de provas práticas para o preenchimento de três vagas existentes no
quadro dos escriturários de 2.° classe.
12 de Novembro - Decreto, promulgando várias disposições relativas ao
pessoal em serviço na Intendência da Pecuária do Funchal e no posto
zootécnico a estabelecer na Ilha da Madeira.
23 de Novembro - Decreto, determinando que a restituição estabelecida pela lei
de 23 de Abril de 1880 com as modificações constantes das de 2 de Maio de
1885 e 21 de Maio de 1896 e do decreto 2521, de 20 de Julho de 1916, seja
tornada extensiva a todas as imposições, com excepção do imposto do selo,
tráfego e emolumentos, cobrados nos bilhetes de despacho de importação de
carvão de pedra que for fornecido para consumo de vapores nacionais e
estrangeiros que se abasteçam nos portos do Continente da República e ilhas
adjacentes.
28 de Novembro - Decreto, aumentando a percentagem do adicional criado
peloartgo l.° da lei 1404 sobre todos os impostos cobrados pela Alfândega do
Funchal, que continuará a pôr à ordem da Administração da Santa Casa da
Misericórdia desta cidade, a importância da receita arrecadada do mesmo
adicional.
28 de Novembro - Decreto, determinando que o disposto na alínea ã do n.° 2
do art.° 64 das instruções preliminares das pautas, não seja aplicável aos
funcionários civis e militares que, em comissão de serviço público, hajam
permanecido fora do Continente ou ilhas adjacentes por espaço de tempo superior a um ano.
3 de Dezembro - Decreto, determinando que seja feita uma emissão especial de
selos da Madeira.
8 de Dezembro - Decreto, transferindo, dentro do cap.° 4 do orçamento do
Ministério, uma quantia destinada ao pagamento da diferença do subsidio
concedido à Empresa Funchalense de Cabotagem.
9 de Dezembro - Decreto, regulando a montagem dos serviços de fiscalização
a cargo da Estação Agrária da Madeira, e a que se refere o art.° 6 do
decreto 14.167.
15 de Dezembro - Decreto, aprovando a nova tabela de tarifas de carga e
descarga no cães do Porto de abrigo da Pontinha, no Funchal.
16 de Dezembro - Decreto, proibindo a exportação do Arquipélago do Açores
para o Continente e Arquipélago da Madeira, da fibra de madeira destinada
ao acondicionamento de frutas.
26 de Dezembro - Decreto, declarando de utilidade pública e urgente a
expropriação, pelo Governo Português, de umas propriedades sitas na
freguesia e concelho da Ponta do Sol, Distrito do Funchal, pertencentes à
firma A. Giorgi & C.ª, com todos os direitos que lhes são inerentes.
27 de Dezembro - Decreto, obrigando todos os detentores de aguardente
produzida na Ilha da Madeira a manifestar na Estação Agrária da mesma ilha,
durante o mês de Janeiro de 1928, as quantidades que tiverem em
existência.
31 de Dezembro - Decreto, extinguindo as administrações do concelho do
Continente e ilhas adjacentes.
31 de Dezembro - Nova publicação, rectificada, do decreto 14812, que
extingue as administrações de concelho do Continente e ilhas adjacentes.
1928
17 de Janeiro - Rectificação ao decreto n.° 14.812, que extingue as
administrações de concelho no Continente e ilhas adjacentes.
24 de Janeiro - Decreto, aprovando os quadros do pessoal do Hospital da Santa
Casa da Misericórdia do Funchal.
8 de Fevereiro - Decreto, n.° 15.028, estabelecendo as condições em que será
concedido o despacho do material cénico e de trabalho artístico que trouxerem
as companhias e artistas que vierem exercer o seu mester no Continente e ilhas.
11 de Fevereiro – Rectificação ao decreto supra, n.° 15.028.
16 de Fevereiro - Decreto n.° 15.035, determinando que em cada um dos
distritos administrativos do Funchal, além de outros, continuem existindo
juntas gerais de distrito, regidas pelas disposições deste decreto.
16 de Fevereiro - Nova publicação rectificada, ao decreto supra, n.° 15.035.
17 de Fevereiro
Decreto, n.° 15.039, promulgando várias disposições
atinentes a evitar demora no pagamento dos vencimentos dos funcionários do
Estado em serviço, nos distritos dos Açores e Madeira.
14 de Março - Decreto n.° 15.174, aprovando o regulamento para a
administração, venda e conservação dos prédios do Estado na região da
Lombada dos Esmeraldos e do Lugar de Baixo, no Concelho da Ponta do Sol.
16 de Março - Portaria n.° 5252, elevando o número de telefonistas do quadro
da Estação telefónica do Funchal.
22 de Março - Portaria n.° 5284, fazendo um aditamento à classificação geral
de mercadorias em vigor relativo ao transporte de madeiras provenientes das
ilhas adjacentes e de ultramar.
26 de Março - Decreto, n.° 15.270, elevando à categoria de vila a povoação da
Ribeira Brava, concelho do mesmo nome, Distrito do Funchal.
29 de Março - Decreto, 15.402, cedendo à Irmandade da Santa Casa da
Misericórdia do Funchal o edifício denominado Sanatório dos Marmeleiros,
situado na freguesia do Monte, Ilha da Madeira.
31 de Março - Decreto n.° 15.300, abrindo um crédito para fazer face ao
encargo, por força do disposto no art.° n.° 28 do decreto 15.035, relativo ao
pessoal e serviços da policia cívica dos distritos de Ponta Delgada, Angra e
Funchal.
4 de Maio - Decreto, n.° 15429, determinando que as atribuições conferidas à
Junta Geral do Distrito do Funchal, pelo decreto 14.168, passem à estação
Agrária da Ilha da Madeira, com excepção daquelas a que se refere o artigo 8.°
do mesmo decreto alterando várias disposições do decreto, 14.168 (Regime
Sacarino na Madeira).
9 de Maio - Rectificações, ao decreto supra n.° 15.429, por faltar a assinatura
do Ministro das Finanças.
23 de Maio - Decreto n.° 15501, estabelecendo os vencimentos a abonar aos
militares com residência fixada nas ilhas adjacentes ou nas colónias por
motivos políticos.
6 de Junho - Decreto 15 553, dando nova redacção ao parágrafo único do art.°
139 do regulamento geral do serviço de pilotagem das barras e portos do
Continente e ilhas adjacentes aprovado pelo decreto 11.111.
26 de Junho - Decreto 15.637, abrindo uin crédito a inscrever sob a rubrica:
«A' Junta Geral do Distrito do Funchal», no cap.° 5.°: «Subsídios e
compensações», art.° 27.° «Subsídios variáveis» do orçamento do Ministério
para 1927-1928.
29 de Junho - Decreto 15.658, promulgando várias disposições relativas ao
desembaraço dos navios mercantes estrangeiros que toquem em qualquer
porto do Continente e ilhas adjacentes.
30 de Junho - Decreto 15.890, abrindo um crédito especial de 800 000$00 a
reforçar a verba de 2.401.894$00 inscrita no cap.° 5.° do orçamento do
Ministério das Finanças para o ano económico de 1927-1928 sob a epígrafe:
«A Junta Autónoma das Obras do Porto do Funchal.
31 de Julho - Decreto
15.805, ampliando
a
descentralização da
administração pública nas ilhas adjacentes, e mandando vender as levadas da
Madeira.
31 de Julho – Decreto 15.814, mandando que seja cobrada uma taxa especial
denominada de salvação nacional, sobre o açúcar, gasolina e os óleos minerais
leves que forem importados do países estrangeiros ou das colónias portuguesas
pelas alfândegas do Continente e ilhas adjacentes.
31 de Julho - Nova publicação, rectificada, do decreto 15814.
7 de Agosto - Decreto, 15826, mandando que os réus incursos nas disposições
dos artigos 13, 44 e § único, 101 e 103 do decreto 13740, que forem residentes
ou tiverem residência acidental nas ilhas adjacentes, sejam ali julgados nos
tribunais colectivos criminais.
10 de Agosto - Decreto, 15831, estabelecendo o novo regime do açúcar, do
álcool e da aguardente na Madeira.
13 de Agosto - Decreto 15838, determinando que os detentores de aguardente
no Distrito do Funchal, sejam obrigados a manifestá-la à direcção da respectiva
alfândega.
21 de Agosto - Decreto 15877, nomeando uma comissão de engenheiros para,
em especial, estudara forma conveniente de melhorar as condições do Porto do
Funchal, examinar o estado e valor das obras ali realizadas e verificar das
vantagens do estabelecimento de um pôr-to na costa norte da Ilha da Madeira
para serviço de passageiros, e ainda para estudar das possibilidades técnicas e
económicas dos problemas relativos à irrigação e utilidade da energia
hidroeléctrica, além de outros assuntos que lhe venham a ser atribuídos.
24 de Agosto - Decreto; 15893, simplificando o serviço de cobrança do
imposto de pescado nas alfândegas do Continente e ilhas adjacentes.
24 de Agosto - Decreto 159/4, fixando o preço do trigo nacional a vigorar
durante o próximo ano cerealífero em todo o Continente e ilhas, fazendo várias
modificações ao actual regime cerealífero da Madeira e proibindo a exportação
de trigos e sêmeas dos Açores e Madeira para o Continente.
30 de Agosto - Portaria 5580, fixando as taxas a aplicar às conversações
originárias do posto telefónico público de Santo António da Serra, Concelho de
Santa Cruz, Ilha da Madeira.
11 de Setembro - Decreto 15944, fixando as propinas a cobrar pela frequência
dos liceus do Continente e ilhas.
12 de Setembro - Decreto 15944, substituindo o § 2.° do artigo 5.° do decreto
15831, que estabelece o novo regime do açúcar, do álcool e da aguardente na
Madeira.
12 de Setembro - Documentos sobre um Acordo entre o governo Português e o
Governo Britânico, no sentido de ser concedido a Portugal o tratamento de
nação mais favorecida às mercadorias produzidas ou manufacturadas no
Canadá, sob condição que nesta colónia tenham igual tratamento as mercado-
rias produzidas ou manufacturadas em Portugal, incluindo nesta designação as
ilhas dos Açores, Madeira Porto Santo.
21 de Setembro - Decreto 15971, fixando o número de turmas e a lotação de
alunos para os liceus do Continente e ilhas, e bem assim os quadros dos
professores efectivos dos referidos liceus e os do pessoal de secretaria.
29 de Setembro Portaria 5604, dotando o quadro da secretaria da Câmara
Municipal do Concelho de Machico, com mais uma secção destinada
exclusivamente a assuntos que eram versados na extinta administração do
concelho.
20 de Outubro - Decreto 16059, determinando que nos projectos de estradas a
construir na Ilha da Madeira se possa adoptar o limite máximo de 0m,12 por
metro, nas inclinações e o limite máximo de 12 metros para os raios das curvas
de concordância.
29 de Outubro - Decreto 16083, promulgando novas disposições sobre o
regime do açúcar, do álcool e da aguardente na Madeira, revogando os decretos
n.º 14167,14168, 15429, 15831 e 15944.
29 de Outubro - Decreto 16084, regulamentando o novo regime do açúcar, do
álcool e da aguardente na Madeira, promulgado pelo decreto 16083.
22 de Novembro - Decreto 16159, aprovando o contrato de adjudicação da
venda de aguardente na ilha da Madeira,
6 de Dezembro - Decreto 16195, cedendo à Mesa Administrativa da Santa
Casa da Misericórdia do Funchal, os edifícios do Estado, em ruínas,
conhecidos por Casa Amélia e Casa das Maquinas, na freguesia do Monte, Ilha
da Madeira.
14 de Dezembro - Decreto 16252, determinando que os exames de guiasintérpretes, intérpretes e guias possam realizar-se em todas as capitais de
distrito do Continente e ilhas adjacentes.
27 de Dezembro - Decreto 16297, alterando os preços indicados na alínea a)
do art.° 8.° do contrato realizado entre o Estado e a
Companhia da
Aguardente da Madeira, aprovado pelo Decreto n.° 16159.
28 de Dezembro - Decreto 16305, estabelecendo o novo regime de importação
para os fios e tecidos destinados a industria de bordados no arquipélago da
Madeira e Açores e revogando o decreto 13144.
1929
15 de Janeiro - Decreto 16368, determinando que a Junta do Crédito Público
proceda à emissão das obrigações representativas do capital de 9.951000$00
para satisfação das indemnizações devidas pelo encerramento das fábricas de
aguardente da Madeira.
28 de Janeiro - Decreto 16433, determinando que a organização de turistas no
Continente e ilhas adjacentes só seja permitida às sociedades, empresas ou
agências registadas no Tribunal do Comércio e que tenham alvará de licença,
para tal fim passado pelo respectivo Governador Civil.
28 de Fevereiro - Decreto n.° 16548, considerando livre o comércio de trigos e
farinhas no arquipélago da Madeira, nas condições estabelecidas no presente
diploma.
15 de Março - Decreto 16606, isentando de direitos nos arquipélagos da
Madeira e Açores, certos fios e tecidos destinados à indústria de bordados,
21 de Março - Decreto 16646, fixando o prazo durante o qual os indivíduos
não fabricantes de aguardente que pretendam fabricar mel de cana da Madeira,
devem apresentar os seus requerimentos para o fabrico deste produto.
8 de Abril - Decreto 16713, autorizando a Câmara Municipal do Funchal a
vender 2 moinhos em minas e um terreno circunjacente que possui no sitio da
Fundoa, São Roque, Ilha da Madeira.
10 de Abril - Decreto 16703, fixando os vencimentos do pessoal servindo nos
postos radiotelegráficos da Horta e do Funchal e na estação meteorológica de
marinha do Atlântico.
12 de Abril - Portaria 6078, dotando com uma secção a Câmara Municipal de
S. Vicente, distrito do Funchal, na qual serão tratados todos os assuntos que à
extinta Administração pertenciam.
27 de Abril - Portaria 6122, aprovando o regulamento geral do trabalho pelo
qual deverão reger-se os serviços da Junta Autónoma das Obras do Porto do
Funchal.
15 de Maio - Portaria 6143, fixando as taxas para conversações nos postos
telefónicos públicos do Paul do Mar e Fajã da Ovelha, Concelho da Calheta.
17 de Maio - Decreto 16843, aprovando o regulamento para os serviços de
fiscalização própria da Companhia da Aguardente da Madeira.
22 de Maio - Decreto 19869, promulgando várias disposições relativas ao
ensino liceal nos distritos de Angra, Ponta Delgada e Funchal.
27 de Maio - Decreto 16904, reforçando com a quantia de 12.602$64 a verba
de 20O.000$0O, inscrita sob a rubrica «A Junta Geral do Distrito do Funchal,
no cap. 5.°, art.° 27.°, do orçamento do Ministério das Finanças para 19271928.
27 de Maio - Decreto 19641, reforçando verbas orçamentais destinadas à
fiscalização do álcool e da aguardente da Madeira.
27 de Maio - Decreto 16905, concedendo subsídios a diversas Juntas Gerais,
incluindo a do Funchal, Madeira, em harmonia com o disposto no decreto
15805.
31 de Maio - Decreto 16924, permitindo à Companhia da Aguardente da
Madeira ter um armazém especial onde dê entrada, mediante fiscalização da
Alfândega, a aguardente destinada a ser beneficiada para exportação ou venda
para consumo, como aguardente velha tipo rum ou de bebidas similares,
3 de Junho - Portaria 6189, fixando as taxas para conversação do posto
telefónico do Estreito de Câmara de Lobos.
3 de Junho - Rectificação à portaria 6189, supra, de 31 de Maio.
12 de Junho Rectificação ao decreto 16842, que aprova o regulamento do
fabrico da aguardente na Madeira.
14 de Junho - Decreto 16956, concedendo um subsídio anual de 1.000.000$00
à Junta Autónoma do Distrito do Funchal e autorizando a Câmara Municipal
do Funchal a realizar um empréstimo.
17 de Julho - Portaria 6290, fixando as taxas a aplicar às conversações nos
postos telefónicos públicos do Faial, S. Jorge e Arco de S. Jorge, Concelho de
Santana, Distrito do Funchal.
19 de Junho - Decreto 16991, promulgando várias disposições a observar sobre
o regime sacarino no arquipélago da Madeira, desde o ano industrial 19301931.
1 de Agosto - Portaria 6299, designando os ofícios dos Juízes de Direito da
Comarca do Funchal, que ficam extintos.
8 de Agosto - Decreto 17240, determinando que ao pessoal dos postos
radiotelegráficos e radiogoniometros que se estão montando ou vierem a
montar nas ilhas dos arquipélagos dos Açores e Madeira, seja aplicável o
disposto no decreto 16703.
22 de Agosto - Decreto 17258, promulgando várias disposições sobre o fabrico
e consumo de cerveja no Continente e nas ilhas adjacentes.
30 de Agosto - Decreto 17281, cedendo à Câmara Municipal do Concelho da
Ponta do Sol, Distrito do Funchal, a antiga capela das Almas, contígua à igreja
paroquial da freguesia da Ponta do Sol.
13 de Setembro - Decreto 17334, considerando incluídos na rubrica do art.°
36.° da tabela anexa ao decreto 9483, que remodela a tabela para cobrança das
taxas de tráfego nas Alfândegas, os serviços prestados em dias úteis depois das
horas de expediente normal e regula a distribuição das taxas a que se refere o
mencionado artigo, cobradas na Alfândega do Funchal.
25 de Setembro - Decreto 17371-proibindo o uso da fisga nas águas marítimas
interiores do Continente e ilhas adjacentes.
14 de Novembro - Portaria n.° 6470, determinando que a lotação das
canhoneiras tipo Beira, em estado de completo armamento e em serviço nas
ilhas adjacentes ou nas colónias, seja a que está estabelecida pela portaria n.°
4230, com exclusão do oficial da administração militar e com a alteração
estabelecida pela portaria n.° 5289, devendo o comando das referidas canhoneiras ser exercido por primeiros tenentes.
17 de Novembro - Decreto n.° 17656, definindo a capacidade produtora de
cada fábrica de açúcar e álcool na Madeira.
25 de Novembro - Decreto n.° 17664, mandando cessar as autorizações dadas,
quer para a emissão de selos comemorativos, especiais e de assistência, quer
para a aplicação dos existentes nas correspondências e sua venda nas estações
postais do Continente e ilhas adjacentes, e determinando que a Administração
Geral dos Correios e Telégrafos concorra anualmente com a verba de
27.000$00 para a conclusão do monumento ao Marquês de Pombal.
3 de Dezembro— Nova publicação, rectificada, do decreto 17656, que define a
capacidade produtora de cada fábrica de açúcar e álcool na Madeira.
5 de Dezembro - Decreto n.° 17709, concedendo à Junta Geral do distrito do
Funchal para a construção da estrada entre a Vila da Ribeira Brava e a da Ponta
do Sol, a área necessária dos terrenos da Lombada da Ponta do Sol.
5 de Dezembro - Decreto n.° 17711, autorizando a permuta de uma parte do
terreno anexo à propriedade do Estado, do terreno denominado Sanatórios dos
Marmeleiros do Funchal, por igual área de terreno de uma propriedade particular confinante, e cedendo à Misericórdia do Funchal, para os fins
consignados no decreto n.° 15402, o terreno que o Estado adquire por efeito
desta permuta.
19 de Dezembro - Decreto n.° 17790, regulando o exercício do comércio de
vendas de géneros e objectos a bordo dos navios surtos nos portos do
Continente da República e ilhas adjacentes.
1930
3 de Fevereiro - Decreto 179/2, promulgando várias disposições sobre fabrico
e consumo de aguardente na Ilha da Madeira.
4 de Fevereiro - Portaria 6682, determinando que a fiscalização da indústria
de jogos de fortuna ou azar seja exercida em cada uma das duas actuais zonas
permanentes, Estoril e Madeira, por um fiscal permanente assistido por outro
temporário.
12 de Fevereiro - Portaria 6671, determinando a entrega de vários bens às
corporações encarregadas do culto católico na freguesia do Monte, concelho e
distrito do Funchal.
15 de Fevereiro - Decreto 17968, considerando centrais vários liceus, entre os
quais o de Jaime Moniz do Funchal, e fixando também as zonas pedagógicas
para os referidos liceus.
24 de Fevereiro - Declaração de ter o «visto» do Conselho Superior de
Finanças a portaria 6682, de 4 de Fevereiro, inserta do Diário do Governo n.°
43 de 18 de Fevereiro de 1930, que determina sobre a fiscalização da indústria
de jogos de azar no Estoril e Madeira.
28 de Fevereiro - Decreto 18041, proibindo na Ilha da Madeira a importação de
vinhos de pasto comuns engarrafados, só podendo importar-se os vinhos de
pasto regionais quando a sua remessa seja acompanhada de certificado de
origem. Eleva este decreto a 30.000 litros a importação pelo Porto do Funchal,
de vinho tinto de pasto, permitida pelos artigos 2.° e 3.° do Decreto n.° 12782.
1 de Março - Decreto 18022, estabelecendo os subsídios de alimentação para
os oficiais, praças e civis com residência fixada nas ilhas adjacentes e colónias
por motivos políticos.
6 de Março - Portarias 6739 e 6740, criando e mandando abrir à exploração os
postos telefónicos públicos de Boaventura, Concelho de S. Vicente e de
Caniço, Concelho de Santa Cruz, Distrito do Funchal, e fixam as taxas das
respectivas conversações.
2 de Abril - Decreto 18155, isentando das guias de trânsito, a que se referem os
artigos 44.- do Decreto 16083 e 16,° do contrato aprovado pelo Decreto
16159, a aguardente velha, tipo rum, ou de bebidas similares, vendidas aos
retalhistas pela Companhia da Aguardente da Madeira, depois de devidamente
beneficiada ou quando pelos retalhistas seja revendida a particulares em
quantidade superior a 5 litros.
14 de Maio - Decreto 18320-elevando de 5 litros a 20 litros de aguardente o
limite a que se refere o art.° 4.° do Decreto 16083, que promulga várias
disposições sobre o regime de açúcar, do álcool e da aguardente na Madeira.
16 de Maio - Decreto 13338, mandando proceder no ano de 1930 ao
recenseamento geral da população do Continente a Ilhas adjacentes.
21 de Maio - Rectificação à tabela anexa do Decreto 18338, que manda
proceder, no ano de 1930, ao recenseamento geral da população do Continente
e Ilhas adjacentes.
5 de Junho - Declaração de terem sido assinadas portarias que mandam
entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico em várias
freguesias, incluindo a de Santo António, Concelho do Funchal.
7 de Junho - Idêntica declaração em relação à freguesia da Sé, Concelho do
Funchal, e à capela e residência episcopal de Nossa Senhora da Penha, com
horta, jardim e mirante.
13 de Junho - Portaria 6847, suprimindo o lugar de oficial de diligências do
quarto ofício do Juízo de Direito da Comarca de Santa Cruz (Madeira).
8 de Julho - Decreto 18595, regulando a nomeação de directores e os
concursos para professores efectivos das escolas técnicas profissionais de
Angra, Ponta Delgada e Funchal.
9 de Julho - Portaria 6868, criando e mandando abrir à exploração vários
telefones públicos e entre estes os dos Canhas e Madalena do Mar, Concelho
da Ponta do Sol (Madeira).
23 de Julho - Decreto 18656, esclarecendo algumas das disposições do Decreto
que regulamentou a entrada de vinhos de pasto na Ilha da Madeira e
estabelecendo várias disposições.
26 de Julho— Decreto 18704, regulando a pagamento de vencimento aos
professores agregados ou efectivos dos liceus do Continente nomeados
efectivos para os liceus de Angra, Ponta Delgada e Funchal.
1 de Setembro - Decreto 18794, considerando devidamente legalizadas as
despesas de deslocação já efectuadas pelo director de finanças do Funchal em
serviços de fiscalização à administração das propriedades do Concelho de
Ponta do Sol (Madeira), mandando inscrever no orçamento do actual ano
económico a verba destinada a essas despesas.
8 de Setembro - Decreto 78867, dando nova redacção ao art.° 3.° do Decreto
16606, referente aos direitos a que ficam sujeitos na sua entrada no Continente,
certos fios, tecidos, bordados, etc. procedentes dos arquipélagos dos Açores e
Madeira.
11 de Setembro - Decreto 18853, tornando aplicáveis as disposições legais e
regulamentares adoptadas para a administração do ensino nos distritos do
Continente aos de Angra, Ponta Delgada e Funchal.
25 de Setembro - Decreto 18878 prorrogando até 31 de Dezembro de 1930 o
prazo fixado no art.° 2.° do Decreto 15402 para a Santa Casa da Misericórdia
do Funchal proceder à instalação definitiva do hospital no Sanatório dos
Marmeleiros.
23 de Outubro - Decreto 18956, tornando extensivas às Alfândegas de Ponta
Delgada e Funchal as disposições da Decreto 18659 e as do art.° 2.° do Decreto
18821.
28 de Setembro - Decreto n.° 19009, dando nova redacção ao § 4.° do artigo
7.° do Decreto 18838, que manda proceder no ano
de 1930 ao
recenseamento geral do Continente e Ilhas adjacentes.
29 de Outubro - Decreto 18992, estabelecendo uma taxa única para as
mercadorias destinadas às ilhas adjacentes, às colónias e ao estrangeiro, e às
provenientes dessas regiões, quero navio acoste quer fique ao largo, e
determinando que o tráfego das referidas mercadorias seja feito directamente
pela Administração Geral do Porto de Lisboa.
31 de Outubro - Decreto 19013, não permitindo na Ilha da Madeira o fabrico
de vinho ou de outra qualquer bebida alcoólica com uvas que não tenham sido
produzidas na mesma Ilha.
13 de Dezembro - Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam
entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico, em várias
freguesias, incluindo a de Santa Luzia, Concelho e Distrito do Funchal, com
sua igreja paroquial, dependências e objectos de culto, a residência paroquial e
respectivo quintal.
1931
22 de Janeiro - Decreto 19273, declarando livre a importação de trigo no
Distrito do Funchal.
24 de Janeiro - Decreto 19268, aprovando o regulamento que estabelece as
condições em que deve ser feita a administração e venda das propriedades do
Estado, sitas nos Concelhos de Ponta do Sol e Funchal (Madeira).
24 de Janeiro - Nova publicação rectificada, do decreto 19268, que estabelece
as condições em que deve ser feita a administração e venda de propriedades, do
Estado, sitas nos Concelhos de Ponta do Sol e Funchal (Madeira).
26 de Janeiro - Decreto 19277, determinando que os aspirantes de finanças
colocados nas ilhas adjacentes, candidatos aos concursos para o provimento de
lugares de secretários de finanças de 3.a classe e oficiais do quadro da
Direcção Geral das Contribuições e Impostos, possam prestar as provas dos
referidos concursos nos Distritos de Ponta Delgada e Funchal.
30 de Janeiro - Decreto 19306, mandando que fiquem sujeitos ao pagamento
das mesmas imposições marítimas e portuárias, nos portos do Continente e
Ilhas adjacentes, os navios de comércio nacionais e estrangeiros.
6 de Fevereiro - Decreto 19315, instituindo o cargo de delegado especial do
Governo nas ilhas adjacentes.
6 de Fevereiro - Decreto 19316, nomeando o coronel Feliciano António da
Silva Leal, delegado especial do Governo nas Ilhas adjacentes.
9 de Fevereiro - Decreto 19339, suspendendo a execução do Decreto 19273,
que declara livre a importação de trigo no Distrito do Funchal.
11 de Fevereiro - Decreto 19383 determinando que sejam de carácter
permanente as disposições do Decreto 18704, que regula o pagamento de
vencimentos dos professores agregados ou efectivos dos liceus do Continente,
nomeados efectivos para os liceus de Angra, Ponta Delgada e Funchal.
14 de Fevereiro - Decreto n.° 19357, mantendo às levadas da Ilha da Madeira
os direitos por elas adquiridos à data da publicação do Código Civil, e
ressalvados no art.° 1.° da lei de 20 de Abril de 1914, sobre as águas de que se
abastecem, provenientes de nascentes em prédios alheios.
20 de Fevereiro - Decreto n.° 19363, mandando abonar a ajuda de custo a que
se refere o Decreto 9799, acrescida de 50 por cento, aos oficiais e sargentos e
seus equiparados que fazem parte dos contingentes do batalhão de metralhadoras n.° 5 e do batalhão de metralhadoras n.° 1 que vão reforçar a guarnição
militar da Ilha da Madeira, e bem assim o subsídio diário de $50 aos cabos,
soldados e seus equiparados e l$00 aos que tiverem encargos de família.
28 de Fevereiro - Decreto 19441, uniformizando as condições de cobrança dos
impostos municipais, dos impostos especiais e dos direitos aduaneiros que nas
ilhas adjacentes incidem sobre tabacos.
28 de Fevereiro - Nova publicação rectificada, do Decreto 19441, que
uniformiza as condições de cobrança dos impostos municipais, dos impostos
especiais e dos direitos aduaneiros que nas ilhas adjacentes incidem sobre
tabacos.
19 de Março - Decreto 19486, garantindo no ano industrial 1930-1931 a
compra da cana da Madeira aos respectivos produtores, nas respectivas
condições estabelecidas pelas leis em vigor, com as modificações feitas por
este decreto.
19 de Março - Nova publicação, rectificada, do Decreto Í9486 sobre a compra
da cana da Madeira.
21 de Março - Decreto 19490, criando um novo tipo de crédito, o extracto da
factura, obrigatoriamente emitido, sempre que o preço não seja representado
por letras, nas vendas a prazo entre comerciantes domiciliados no Continente e
Ilhas.
23 de Março - Decreto 19497, fixando num ano o prazo máximo dentro do
qual todos os estabelecimentos de lacticínios do Distrito do Funchal se devem
encontrar montados nas condições prescritas pelo artigo 7.° do Decreto 16130.
27 de Março - Decreto 19538, modificando as fórmulas mandadas adoptar pelo
Decreto 17656 para a determinação da capacidade produtora das fábricas de
açúcar e álcool da Madeira.
6 de Abril - Decreto 19559, confiando, até nova resolução do Governo, as
funções de delegado especial do Governo nas ilhas adjacentes a um coronel de
infantaria, e declarando o estado de sitio no arquipélago da Madeira, com
suspensão total de garantias individuais.
7 de Abril - Decreto 19567, demitindo dos postos e lugares que ocupam no
exército e na marinha ou indivíduos que se tiverem, tiverem sido ou vierem a
ser investidos no exercício de funções militares ou civis na Ilha da Madeira,
sem nomeação do Governo da República.
7 de Abril - Decreto 19568, regulando as ajudas de custo, subsídios e outros
vencimentos suplementares às tropas expedicionárias que vão operar no
Arquipélago da Madeira.
7 de Abril - Decreto 19569, encerrando a toda a navegação e comércio os
portos do Arquipélago da Madeira.
11 de Abril - Decreto 7073, determinando que os livros, revistas e jornais com
destino às ilhas adjacentes e colónias ou delas entre si ou para a metrópole,
possam ser transportados em navios estrangeiros.
14 de Abril - Decreto 19585, mandando inscrever como despesa extraordinária
no orçamento do Ministério do Interior, decretado para o corrente ano
económico a quantia 10.000.000$00, onde constituirá o cap. 9.° com a
designação de «Despesas extraordinárias resultantes da situação anormal dos
distritos do Funchal, Angra e Ponta Delgada, derivada dos acontecimentos
revolucionários acorridos no mês de Abril de 1931».
28 de Abril - Decreto 19657, dissolvendo os regimentos de infantaria números
4, 13 e 22, com sedes respectivamente em Ponta Delgada, Funchal t Angra
do Heroísmo, e as baterias de defesa móvel da costa n.° 1 e 2, com sede
respectivamente em Angra e Funchal.
29 de Abril - Decreto 19662, reduzindo de 50 por cento o imposto de
camionetas criado pelo artigo 121." do Decreto n.° 18406, devido pelo
transporte colectivo de pessoas, bagagens ou mercadorias nos veículos
automóveis empregados nas carreiras das arquipélagos dos Açores e Madeira.
1 de Maio - Decreto 19677, isentando de franquia a correspondência postal que
for expedida de bordo dos navios em operações para o Continente e ilhas
adjacentes, por todos os componentes das forças em operações contra os
revoltosos da Ilha da Madeira.
2 de Maio - Mecreto 19692, revogando o art.° 2.° do Decreto 19559, que
declara o estado de sítio no Arquipélago da Madeira, com a suspensão total de
garantias individuais.
8 de Maio - Decreto 19717, confirmando as requisições de quaisquer barcos
mercantes, nacionais ou de empresas estrangeiras, fazendo serviço nos portos
do Continente e ilhas adjacentes, para utilização do serviço do Estado, que os
mobilizará.
9 de Maio - Decreto 19722, reforçando a verba inserta no orçamento por
decreto 19585, com destino a despesas extraordinárias resultantes da situação
anormal dos distritos de Angra, Ponta Delgada e Funchal.
15 de Maio - Decreto 19746, determinando que os distritos de recrutamento e
reserva n.° 13 e n.° 4 passem a designar-se provisoriamente distritos de
recrutamento e reserva do Funchal e Ponta Delgada.
16 de Maio - Portaria7110, mandando abater ao efectivo dos navios da
marinha de guerra o contratorpedeiro Vouga, por este navio se haver afundado
em 1 de Maio corrente em virtude do seu abarloamento com o paquete Pedro
Gomes, durante as operações militares na Ilha da Madeira.
20 de Maio - Decreto 19758, fixando o prazo para as Juntas Gerais e Câmaras
Municipais do Continente e ilhas adjacentes enviarem à Direcção Geral de
Contabilidade Pública os elementos necessários para a organização dos mapas
sintéticos que devem figurar no Orçamento Geral do Estado.
29 de Maio - Decreto 19785, revogando os Decretos 19315 e 19316 (criação
do cargo de delegado especial do Governo nos Açores e Madeira) e restabelece
os decretos 18355 e 18356 (existência dum delegado especial do Governo nos
Açores e nomeação do coronel Feliciano António da Silva Leal para esse
cargo)—e revogando o art.° 1.° do Decreto 19559 (nomeação do coronel
Fernando Augusto Borges Júnior para delegado especial do Governo nas ilhas
adjacentes.
30 de Maio - Portaria 7120, indicando como deve ser organizado o cadastro
dos eleitores das Juntas de freguesia no Distrito do Funchal.
30 de Maio - Decreto 19861, instituindo o corpo de delegados especial do
Governo no arquipélago da Madeira a partir de 10 do corrente, an qual, na área
do respectivo arquipélago, são conferidas as atribuições mencionadas no
Decreto 15118.
1de Junho - Decreto 19810, alterando a organização militar das ilhas
adjacentes.
11 de Junho - Decreto 19894, regulando u abono do subsidio mensal de
alimentação aos funcionários civis e militares, com residência nas ilhas
adjacentes ou colónias por motivos políticos ou de ordem pública.
17 de Junho - Decreto 19897, criando uni novo regime para determinados
tecidos de algodão e seda, importados no arquipélago da Madeira com destino
aos bordados.
18 de Junho - Decreto 19902, estabelecendo um novo regime para o milho
importado no Arquipélago da Madeira.
24 de Junho - Decreto 19937, Organizando duas baterias destinadas ao tiro de
«salvas», uma em Ponta Delgada e outra no Funchal.
30 de Junho - Decreto 20028, criando delegações da Inspecção Técnica das
Industrias e Comércio. Agrícolas nas ilhas adjacentes.
1 de Julho - Decreto 19989, regulamentando a execução do Decreto 19306, que
determinou que os navios de comércio nacionais e estrangeiros fiquem, nos
portos do Continente e ilhas adjacentes, sujeitos ao pagamento das mesmas
imposições marítimas e portuárias.
10 de Julho—Rectificações ao Decreto 19989, que regulamenta a execução do
Decreto 19306, sobre o pagamento de imposições marítimas e portuárias, no
Continente e ilhas adjacentes.
23 de Junho - Nova publicação, rectificada, do § 5.P do artigo 14 do
regulamento aprovado pelo Decreto 19989, para execução do Decreto 19306,
sobre o pagamento de imposições marítimas e portuárias no Continente e Ilhas
adjacentes.
27 de Julho - Nova publicação, rectificada, do artigo 4.° do Decreto 20028, que
cria -delegações da Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas nas
ilhas adjacentes.
5 de Setembro - Decreto 20283, autorizando que as embarcações com ou sem
motor em serviço de fiscalização aduaneira no Continente e ilhas adjacentes
possam ter a bordo, para uso das suas tripulações, as armas e munições que forem necessárias.
14 de Setembro - Decreto20317, fixando os portes e taxas dos correspondências portuguesas para o Continente, arquipélagos dos Açores e da
Madeira e quaisquer colónias portuguesas diferentes das de origem.
16 de Setembro - Decreto 20316, determinando que a liquidação da Casa
Henrique Figueira da Silva, do Funchal, seja feita no prazo de dois anos, a
contar da data da posse da comissão liquidatária.
8 de Outubro - Decreto 20368 concedendo moratória pelo prazo de seis meses
a todos os débitos e responsabilidades do Banco Sardinha, da Madeira, em
relação a indivíduos ou sociedades de nacionalidade portuguesa e exigíveis em
território nacional.
10 de Outubro - Decreto 20373, tornando extensivas as disposições do decreto
20149, na parte aplicável aos navios que tenham recebido carga nos portos do
Continente e ilhas adjacentes até o dia 10 de Julho inclusive.
22 de Outubro - Portaria 7209, dotando o quadro da secretaria da Câmara
Municipal do Concelho do Porto Moniz com uma secção, na qual serão
tratados todos os assuntos que pertenciam à extinta Administração do
Concelho.
30 de Outubro - Decreto 20449, determinando uma nova organização militar
nas ilhas dos Açores e Madeira.
17 de Novembro - Decreto n.° 20542, regulando o provimento das Alfândegas
do Continente e ilhas adjacentes.
25 de Novembro - Decreto n.° 20597, aprovando para os liceus do Continente
e ilhas adjacentes a folha de informações para efeitos do registo biográfico.
11 de Dezembro - Decreto n.° 20644, revogando o Decreto 19509, que encerra
a toda a navegação e comércio os portos do arquipélago da Madeira.
16 de Dezembro - Portarias números 7254, 7255 e 7256, criando e mandando
abrir à exploração os postos telefónicos públicos de Tábua, Concelho da
Ribeira; Brava; sitio da Igreja e S. João de Latrão, Concelho de Santa Cruz,
Distrito do Funchal.
30 de Dezembro - Decreto n.° 20690, regulando as condições de
funcionamento do Arquivo Distrital do Funchal.
1932
11 de Janeiro - Decreto 20736, autorizando a casa bancária H. Figueira da
Silva, do Funchal, a concorrer por intermédio da sua comissão liquidatária, às
arrematações judiciais, em execuções promovidas ainda que por terceiros,
contra devedores da casa.
16 de Janeiro - Decreto 20785, autorizando a cedência, a título precário, à
Comissão Administrativa da Câmara Municipal de Machico, Distrito do
Funchal, de uma parcela de terreno pertencente à Fazenda Nacional, destinada
à construção de um edifício escolar na freguesia de Agua de Pena.
23 de Janeiro - No Diário do Governo, desta data, vem inserto o Decreto 20806
de 15 de Novembro de 1931, que extingue o cargo de delegado especial do
Governo no arquipélago da Madeira, instituído pelo Decreto 19861.
28 de Janeiro - Decreto 20829, reforçando a verba orçamental destinada a
despesas de exercícios findos, afim de satisfazer à Câmara Municipal do
Funchal a quantia que lhe pertence receber como percentagem nas receitas do
jogo cobradas no ano económico de 1928-1929.
1 de Fevereiro - Decreto 20846, mandando inscrever uma verba no orçamento
do Ministério das Finanças, em vigor no corrente ano económico, a fim de
ocorrer ao pagamento de despesas com telefones respeitantes à fiscalização do
álcool e aguardente na Madeira.
16 de Fevereiro - Nova publicação, rectificada, do § 3.° do artigo 1.° do
Decreto 20449, que determina uma nova organização militar nas ilhas dos
Açores e Madeira.
19 de Fevereiro - Portaria 7292, mandando proceder ao recenseamento dos
desempregados nos distritos da Horta, Angra, Ponta Delgada e Funchal, em
conformidade do disposto no § 2.° do artigo 1." do Decreto 20222.
30 de Março - Decreto 2103o, dando nova redacção ao artigo 20.° do
regulamento geral do serviço de pilotagem das barras e portos do Continente e
ilhas adjacentes, aprovado pelo Decreto 11111.
16 de Abril - Decreto 21106, autorizando a 3,a repartição da Direcção Geral da
Contabilidade Pública a satisfazer a importância das ajudas de custo em dívida
ao juiz de direito que exerceu o cargo de chefe da secção civil da Repartição de
Gabinete da extinta Delegação especial do Governo da Republica nos
arquipélagos dos Açores e Madeira.
16 de Abril - Decreto 21139, fixando em 10$ o emolumento a cobrar dos
interessados por cada exame de produtos alimentares de origem animal que os
peritos veterinários efectuarem nas Alfândegas do Continente e ilhas
adjacentes.
21 de Maio - Decreto 21273, introduzindo várias alterações no regulamento
geral do serviço de pilotagem das barras e portos do Continente e ilhas
adjacentes, aprovado pelo decreto 11111.
23 de Maio - Decreto 21282, prorrogando por seis meses o prazo estabelecido
pelo Decreto 19497, para modificação dos postos de desnatação e fábricas de
manteiga da Ilha da Madeira.
7 de Junho - Decreto21326, dando nova redacção ao § 3.° do artigo 1 do
Decreto 20449, que reorganiza os serviços militares no arquipélago dos Açores
e Ilha da Madeira.
9 de Junho - Decreto 21357, autorizando as câmaras municipais do Continente
e ilhas adjacentes a ceder à A. N. T. os terrenos indispensáveis à construção de
preventórios, dispensários e sanatórios antituberculosos.
25 de Junho - Decreto 21432, mandando inscrever uma verba no orçamento do
Ministério para 1931-1932 sob a rubrica «Abono para pagamento de serviços
não especificados», incluindo a aferição de depósitos do armazém central da
venda de álcool da Alfândega do Funchal.
11de Julho - Decreto 21462, concedendo moratória pelo prazo de seis meses a
todos os débitos e responsabilidades do Banco da Madeira em relação a
indivíduos ou sociedades de nacionalidade portuguesa e exigíveis em território
nacional.
20 de Julho - Portaria 7386, extinguindo o quarto oficio do Juízo de Direito da
Comarca da Ponta do Sol.
27 de Julho - Decreto 21558, determinando que seja da competência do
Ministro do Comércio, Indústria e Agricultura a concessão ou negação dos
alvarás de licença dos estabelecimentos situados nos arquipélagos dos Açores e
Madeira e abrangidos pela tabela anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incomodas, perigosas ou tóxicas.
27 de Agosto - Decreto 21675, determinando que seja fixada por despacho
ministerial a importância a abonar como gratificação ao pessoal da Alfândega
do Funchal e da guarda fiscal encarregada da fiscalização do álcool e
aguardente na Madeira.
3 de Setembro - Decreto 21637, dando nova redacção ao § 3.° do artigo 1 do
Decreto 20449, que determina uma nova organização militar nas ilhas dos
Açores e Madeira.
12 de Setembro - Decreto21726, cedendo gratuitamente à Câmara Municipal
da Ponta do Sol uma pequena nascente de água potável e 15 metros quadrados
de terreno, a fim de serem construídos três fontanário nos sítios do Salão e da
Pereirinha, na Lombada dos Esmeraldos, freguesia da Ponta do Sol, Distrito do
Funchal.
19 de Setembro - Decreto21674, permitindo em casos excepcionais ou quando
destinados ao Jardim Zoológico a importação de papagaios e outros psitacídeos
no Continente e ilhas adjacentes.
19 de Setembro – Decreto 21711, determinando que os serviços de
licenciamento das instalações eléctricas nos distritos de Ponta Delgada, Angra
e Funchal, dependentes da Direcção dos Serviços Eléctricos da Administração
Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos, transitem para as respectivas
Juntas Gerais autónomas, que os integrarão nas suas Direcções de Obras Públicas e Serviços Hidráulicos e Industriais.
28 de Setembro - Decreto2177, aprovando os quadros e vencimentos do
pessoal de várias Misericórdias incluindo a do Funchal.
6 de Outubro - Decreto 21703, prorrogando até 2 de Janeiro de 1933 o prazo
fixado pelo artigo 1.° do Decreto 20368, que concede moratória a todos os
débitos e responsabilidades do Banco Sardinha com sede na Cidade do
Funchal.
24 de Outubro - Decreto 21761 permitindo o regresso às fábricas de tabaco
existentes nos arquipélagos dos Açores e Madeira, de qualquer porção de
tabaco que deles tenha saído para exposição à venda tanto na ilha, onde essas
fábricas funcionam, como nas outras ilhas dos referidos arquipélagos, quando
este, sem estar deteriorado, careça no entanto de ser beneficiado.
25 de Outubro - Decreto 21770, autorizando a Misericórdia do Funchal a
vender à Junta Geral do Distrito, a sua antiga propriedade situada na Avenida
Dr. Manuel Arriaga, da mesma cidade, e a aplicar o produto da venda nas
obras complementares do novo hospital e no pavilhão destinado a
tuberculosos,
29 de Outubro - Decreto 21804, determinando que a concessão do exclusivo do
jogo de fortuna ou de azar na zona permanente da Ilha da Madeira, durante o
período que decorre entre 1 de Dezembro de 1932 e 30 de Junho de 1933,
seja feito em concurso público.
1 de Novembro – Decreto 21821, considerando em regime de reserva de caça,
a favor dos respectivos proprietários, as Ilhas Desertas e as Ilhas Selvagens do
Distrito administrativo do Funchal.
10 de Novembro a 7466,
abrir daà
exploração os postos Portarias
telefónicosnúmeros
públicos7462
do Jardim
do mandando
Mar, Concelho
Calheta; Agua de Pena e Caniçal, Concelho de Machico; Cruzinhas e S.
Roque, Concelho de Santana, do Distrito do Funchal, e fixando as taxas das
respectivas conversações.
6 de Dezembro - Decreto 21945, inscrevendo uma verba no orçamento dó
Ministério para ocorrer a despesas com «Portes de correio e telegrafo» da
fiscalização do açúcar e do tabaco nos arquipélagos dos Açores e Madeira.
7 de Dezembro - Decteto2l949, autorizando o Ministro a adjudicar a indivíduos
ou empresa a concessão do exclusivo do jogo de azar na zona da Ilha da
Madeira durante o período que decorre entre 1 de Dezembro de 1932 e 30 de
Junho de 1933.
7 de Dezembro - Decreto 2/950, estabelecendo a forma de colectar as pessoas
singulares ou colectivas que no Continente ou ilhas adjacentes importem óleos,
petróleos, gasolinas e seus derivados.
29 de Dezembro - Portarias números 7495 a 7499, mandando abrir à
exploração os postos telefónicos públicos de S. Roque do Faial e Cruzinhas,
Jardim do Mar, Caniçal e Água de Pena, Distrito do Funchal.
1933
2 de Janeiro - Decreto 22056, prorrogando até 2 de Abril do corrente ano os
prazos das moratórias concedidas pelos decretos 20368 e 21462 ao Banco
Sardinha e Banco da Madeira, ambos com sede no Funchal.
19 de Janeiro - Decreto 22142 determinando que a Administração Geral dos
Correios e Telégrafos fixe, semestralmente, dentro de cada ano económico, as
franquias de correspondência a expedir do Continente e ilhas adjacentes para
os países estrangeiros, com excepção da Espanha.
30 de Janeiro - Portarias números 7521 e 7523, mandando abrir à exploração
os postos telefónicos públicos de Achadas da Cruz, Ribeira da Janela e Santa
Maria Madalena Concelho do Porto do Moniz e fixando as respectivas taxas.
9 de Fevereiro - Decreto 22176, revogando o disposto na parte final do artigo
1.° do Decreto 9610, que determina seja aposta a sobrecarga de 20 por cento
nas estampilhas empregadas na selagem dos envoltórios de tabaco estrangeiro
despachado nas ilhas adjacentes.
16 de Fevereiro – Decreto 22204, definindo quais os vencimentos a que têm
direito os comandantes distritais de policia dos distritos de Angra, Ponta
Delgada e Funchal.
21 de Março - Declaração de ter sido, com a aprovação ministerial, fixada em
6$40 a equivalência do franco-ouro, a partir do dia 1 de Junho próximo futuro,
para as franquias da correspondência a expedir do Continente e ilhas
adjacentes para os países estrangeiros, com excepção de Espanha.
22 de Março - Portaria 7550, esclarecendo que as licenças graciosas
respeitantes aos funcionários ou empregados, civis e militares, ao serviço das
colónias, naturais do Continente e ilhas adjacentes e aos referidos no artigo
82.° do Decreto 12209, de 27 de Agosto de 1926, só podem ser gozados no
Continente ou nas ditas ilhas.
28 de Março - Decreto 22383, fixando o quadro e vencimentos do pessoal
docente, da secretaria e menor, do Liceu Jaime Moniz, do Funchal.
31 de Março - Decreto 22373, prorrogando o prazo das moratórias concedidas
pelo Decreto 20368 e 21462 aos Bancos Sardinha e da Madeira, ambos com
sede no Funchal.
13 de Junho - Decreto-Lei 22667, abrindo um crédito para satisfazer no Banco
de Portugal a despesa que realizou com a aquisição da Quinta do Pavão, no
Funchal.
21 de Junho - Decreto-Lei n.° 22710, regulando a venda no Distrito de Angra,
do tabaco manipulado nas fábricas existentes nos distritos de Ponta Delgada e
Funchal e a venda nestes distritos, do tabaco fabricado em Angra.
17 de Julho - Decreto-Lei n.° 22836, determinando que passem a ser atribuição
exclusiva do presidente os poderes conferidos à comissão liquidatária da casa
comercial Henrique Figueira da Silva, com sede no Funchal, pelo Decreto
19212, 20316 e 20736.
21 de Julho - Circular aos reitores dos liceus do Continente e ilhas,
esclarecendo algumas disposições sobre recursos liceais.
24 de Julho - Decreto-Lei n.° 22868, aprovando os quadros e respectivos
vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia da Vila de Santa Cruz,
Ilha da Madeira.
23 de Agosto - Portaria 7663, aprovando o programa do concurso para
admissão de aspirantes das alfândegas do Continente e ilhas.
12 de Setembro - Decreto-Lei 23026, autorizando a construção de um
estabelecimento de crédito, com sede na Cidade do Funchal, denominado
Banco da Madeira, pela fusão do Banco da Madeira, do Banco Sardinha e da
casa bancária Rodrigues, Irmãos & C.ª.
14 de Outubro - Decreto-Lei n.° 23134, autorizando a Direcção Geral das
Alfândegas a admitir como assalariado, à medida que forem necessários para
serviços de fiscalização das alfândegas do Continente e ilhas adjacentes, trinta
motoristas marítimos, e regulando a sua admissão.
17 de Outubro - Decreto 23142, promulgando o regulamento para o tráfego de
passageiros entre a Ilha da Madeira e Porto Santo.
18 de Outubro - Decreto-Lei n.° 23145, determinando que a Junta Geral do
Distrito do Funchal satisfaça à corporação diocesana do culto católico da
mesma cidade as rendas do edifício do antigo seminário e seus anexos pelo
tempo em que aquela corporação, depois de publicado o Decreto 13514, os
manteve na sua posse.
11 de Novembro - Portaria. 7710, criando e mandando abrir à exploração o
posto telefónico público do Curral das Freiras, Distrito do Funchal, e fixando
as taxas das respectivas conversações.
18 de Novembro - Decreto-Lei 23234, dispensando o voto afirmativo da
assembleia geral do Banco da Madeira para a emissão das obrigações a que se
refere o artigo 6 do Decreto 23026.
20 de Novembro - Decreto n.° 23238, autorizando o exercício da indústria
bancária ao Banco da Madeira, ao Banco Sardinha e da casa bancária
Rodrigues & C.ª.
27 de Novembro - Decreto n.° 23256, declarando sem efeito o Decreto 8052,
em virtude do qual foi cedida â Caixa Geral de Depósitos, para instalação de
uma sua filial na Cidade do Funchal, a ala oriental do antigo paço episcopal
daquela cidade, e cede-a definitivamente à comissão administrativa da Junta
Geral do Distrito do Funchal, para ampliação dos serviços escolares do Liceu
Jaime Moniz.
30 de Novembro - Decreto n.° 23278, determinando que as tabelas de fretes
publicadas em anexo ao Decreto 23142, para serem adoptadas pela navegação
entre Funchal e Porto Santo, possam ser diminuídas pela Capitania do Porto do
Funchal quando as circunstâncias do tráfego assim aconselhem.
12 de Dezembro - Decreto-Lei 23343, regulando o fornecimento de transportes
destinados à condução de carga do recinto do Cabrestante
e da Pontinha para os armazéns da Alfândega do Funchal e do álcool das
fábricas matriculadas para o armazém do álcool.
1934
12 de Janeiro - Decreto 23455, introduzindo várias alterações no decreto
20317, que fixa os portes e taxas das correspondências a expedir das colónias
portuguesas para o Continente e arquipélagos dos Açores e da Madeira e
quaisquer colónias portuguesas diferentes das de origem e para países
estrangeiros.
6 de Fevereiro - Decreto-Lei 23552, restabelecendo ajunta Autónoma das
Obras do Porto do Funchal,
24 de Fevereiro - Decreto-Lei 23595,determinando que o Tribunal do Funchal
seja dada imediatamente a constituição prevista pelo Decreto-Lei 23053,
ficando as despesas a cargo da respectiva Junta Geral do Distrito.
24 de Fevereiro - Portaria 7781, declarando que William Edward Clode,
casado, médico, residente no Funchal, é, para todos os efeitos legais, cidadão
português originário, por força do disposto no artigo 18.° e § 2.° do Código
Civil Português.
9 de Março - Decreto-Lei, dissolvendo a corporação de polícia de segurança
pública do Funchal.
16 de Março - Decreto-Lei n.° 23673, tornando extensiva a isenção de sisa
concedida pelo Decreto 20736 à dação de bens em pagamento de dívidas à
casa bancária H. Figueira da Silva, da Cidade do Funchal.
17 de Março - Circular aos professores de ensino primário, secundário e
técnico elementar e médio do Continente e ilhas acerca de correspondência
inter-escolar.
4 de Maio - Decreto 23821, determinando que as provas escritas dos concursos
de aspirantes estagiários da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, para
os candidatos residentes nas ilhas adjacentes, sejam prestadas nas sedes dos
respectivos distritos.
7 de Maio - Decreto-Lei 23827, autorizando as câmaras municipais do Distrito
de Angra a lançar um imposto camarário de 5$00 por cada quilograma de
tabaco manipulado nas fábricas existentes nos distritos administrativos de
Ponta Delgada e do Funchal, de quaisquer marcas expostas à venda em Angra
do Heroísmo.
14 de Maio - Decreto-Lei 23847, modificando o regime de açúcar, álcool e
aguardente na Ilha da Madeira.
25 de Maio - Decreto-Lei 23910, promulgando diversas disposições acerca dos
vinhos da Madeira.
29 de Maio - Decreto-Lei 23924, promulgando o regulamento para a apanha e
exploração de plantas marinhas nas costas, praias e margens do Continente e
ilhas adjacentes.
12 de Junho - Decreto-Lei 23998, fixando em 7$00 por litro o preço da
aguardente actualmente existente nos depósitos de destilarias da Ilha da
Madeira.
28 de Junho Decreto-Lei 27074, autorizando a 2.ª Repartição da Direcção
Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as importâncias da
reparação de um cofre antigo existente na tesouraria do Concelho de Santa
Cruz e da construção de uma peanha para um cofre novo da mesma tesouraria.
29 de Junho Decreto-Lei 24119, reforçando as dotações orçamentais atribuídas
no corrente ano económico a diversas Juntas Autónomas de portos, incluindo a
do Funchal.
14 de Julho - Declaração relativa à alteração da equivalência do franco-ouro a
partir de 1 de Agosto próximo futuro e às consequentes modificações na tabela
dos portes e taxas para as correspondências expedidas do Continente e ilhas adjacentes para os países estrangeiros, excepto Espanha.
7 de Agosto - Decreto-Lei n.° 24313, permitindo excepcionalmente, quando o
respectivo Ministro o autorize a montagem nas ilhas adjacentes de novas
fábricas para o exercício da industria de conservas de espécies ictiológicas
expressamente determinadas.
9 de Agosto - Decreto-Lei 24328 autorizando a Administração Geral dos
Serviços Hidráulicos e Eléctricos e a Junta Autónoma das Obras do Porto do
Funchal, conjuntamente a celebrar com a Sociedade de Empreitadas e
Trabalhos Hidráulicos, Limitada, o contrato para a execução da empreitada das
obras de melhoramentos do Porto do Funchal (molhe da Pontinha).
18 de Agosto - Decreto-Lei d.° 24380, anulando a nota I à tabela anexa ao
Decreto 12822, que aprova e manda pôr em vigor a tabela geral das verbas a
satisfazer pelos diversos serviços e documentos passados pelas capitanias dos
portos e delegações marítimas do Continente e ilhas adjacentes.
20 de Agosto - Decreto 24389, exonerando o dr. Leovigíldo Quiemado Franco
de Sousa, Ministro da Agricultura, da gerência dos negócios do Ministério do
Comércio e Indústria, para a qual havia sido nomeado durante a ausência, nas
ilhas dos Açores e Madeira, do titular da respectiva pasta, engenheiro
Sebastião Garcia Ramires.
21 de Agosto - Portaria 7874, mandando publicar nos Boletins Oficiais de
todas as colónias as regras de balizagem já adoptadas no Continente e ilhas
adjacentes, aprovados pela portaria 4244.
28 de Setembro - Decreto-Lei 24513, determinando que não seja aplicável aos
arquipélagos dos Açores e Madeira o Decreto-Lei 24462, que eleva a taxa de
salvação nacional para a gasolina.
17 de Outubro - Decreto-Lei 24556, determinando, a partir do dia 2 de
Janeiro de 1935, o resgate, ao par, de todos os títulos representativos da
dívida especial da Madeira, do juro de 6,5 por cento, e do dia 1 de Março de
1936 a amortização, ao par, de todos os títulos representativos, do empréstimo
Portos, 1930, do juro de 6.3/4 por cento.
18 de Outubro - Decreto 24566, tornando aplicável durante um ano a redução a
metade da sisa a pagar sobre as transmissões de imobiliários por título oneroso
relativas às propriedades a que respeita, estabelecida no artigo 18.° do
regulamento aprovado pelo Decreto 19268 (administração e venda das
propriedades do Estado sitas nos concelhos de Ponta do Sol e Funchal.
22 de Outubro - Decreto-Lei 24584, determinando que fiquem a cargo do
Estado as despesas com a alimentação e hospedagem das praças da guarda
Fiscal que tenham de deslocar-se para localidade diferente da do seu
aquartelamento no desempenho de serviços inerentes à fiscalização do regime
sacarino na Madeira.
24 de Outubro - Decreto-Leis 24605, autorizando a Junta Geral do Distrito do
Funchal a vender, independentemente de hasta pública, à Junta Autónoma do
Porto do Funchal, dois armazéns e terrenos anexos situados na estrada da
Pontinha, para armazenagem do material destinado às obras a seu cargo.
2 de Novembro - Portaria 7914, fixando a dotação da rede telefónica do
Funchal em um chefe e catorze telefonistas.
9 de Novembro - Decreto-Lei 24640, criando um curso de serralheiro
mecânico na Escola Industrial e Comercial de António Augusto de Aguiar,
do Funchal.
7 de Dezembro - Decreto 24749, aprovando, de harmonia com o artigo 438 do
Código Administrativo de 1896, o quadro do pessoal da Associação Protectora
de Estudantes Pobres do Funchal, e bem assim os respectivos vencimentos
anuais.
10 de Dezembro - Decreto-Lei 24763, abrindo um crédito destinado ao
pagamento de salários a dois trabalhadores, um para o serviço de conservação
e limpeza das Quintas Vigia, Pavão e Bianchi e outro para a Quinta Santana e
terrenos adjacentes, situados no Funchal.
12 de Dezembro - Decreto-Lei 24769, autorizando o Ministro do Interior a
adjudicar, até 30 de Junho de 1935, a concessão do exclusivo do jogo de azar
na zona da Ilha da Madeira (Funchal).
1935
9 de Janeiro - Decreto-Lei n.° 24872, estabelecendo que a jurisdição do
Tribunal do Trabalho do Funchal, abrange os restantes distritos insulares
enquanto não estiverem constituídos neles tribunais do trabalho, e indicando,
também, onde devem ser pagas as taxas, percentagens, preparos e multas do
mesmo Tribunal.
9 de Janeiro Portara 7972, determinando que seja pago no prazo de 30 dias no
Continente e de60 nas ilhas o imposto a que se refere o artigo 164 da tabela
geral do imposto do selo, aprovada pelo Decreto 21916, devido por
funcionários do Ministério por transferência ou permuta que houverem
requerido.
9 de Janeiro - Decreto-Lei n.° 24883, regulando os concursos para lugares de
auxiliares, fieis de balança e fieis de armazém dos quadros do tráfego das
alfândegas do Continente e ilhas adjacentes.
9 de Janeiro - Portaria 7973, aprovando o programa dos concursos para
lugares de auxiliares, fiéis de balança e fiéis de armazém dos quadros do
tráfego das alfândegas do Continente e ilhas adjacentes.
10 de Janeiro - Decreto-Lei n.° 24931, aprovando e mandando por em
execução o regulamento geral do serviço de pilotagem das barras e portos do
Continente e ilhas adjacentes.
15 de Janeiro - Rectificação ao Decreto-Lei 24931, que aprova e manda pôr em
execução o regulamento geral do serviço de pilotagem das barras e portos do
Continente e ilhas adjacentes.
2 de Fevereiro - Decreto 24995, dando nova redacção ao artigo 15 do Decreto
20317, para o efeito de as correspondências expedidas da colónia de
Moçambique pela via do Cabo de Boa Esperança e da colónia de Macau pela
via Sibéria e Brindisi, para o Continente, colónias portuguesas e ilhas
adjacentes, ficarem pagando as mesmas taxas que as correspondências
expedidas dessas colónias para países estrangeiros.
25 de Fevereiro - Decreto25074, abrindo um crédito a fim de se entregar à
Junta de Crédito Público a importância correspondente ao resgate de títulos da
dívida interna amortizável de 6,5 por cento de 1928 (dívida especial da
Madeira).
4 de Março - Decreto 25095, aprovando o quadro clínico e dos empregados do
Hospital da Misericórdia do Funchal, bem como os respectivos vencimentos.
23 de Abril - Decreto-Lei 25281, reduzindo a metade o imposto de comércio
marítimo que onera as mercadorias em trânsito precedentes de determinado
país, seus territórios ou colónias, com destino ao mesmo país, seus territórios e
colónias, e isenta de imposto de passagens e de comércio marítimo, pelo seu
embarque e desembarque, quem tome parte em excursões por via marítima
iniciadas nos portos do Continente e das ilhas adjacentes e terminadas nos
mesmos portos.
16 de Maio - Decreto 25342, fixando várias taxas das correspondências a
expedir das colónias portuguesas para o Continente, arquipélagos dos Açores e
Madeira e quaisquer colónias portuguesas diferentes das de origem.
18 de Maio - Decreto-Lei 25370, reforçando a dotação prevista no orçamento
para a Junta Autónoma das Obras do Porto do Funchal.
29 de Mato - Decreto-Lei n.° 25418, isentando de autorização prévia da
Inspecção do Comércio Bancário a importação de mercadorias alemãs em
Portugal e ilhas adjacentes enquanto vigorar o acordo referente ao pagamento
das dívidas comerciais entre Portugal e a Alemanha.
31 de Maio Decreto-Lei 25437, prorrogando para o corrente ano industrial o
regime transitório estabelecido para o de 1934-35 pelo artigo 16 do DecretoLei 23847, que modifica o regime do açúcar, álcool e aguardente na Ilha da
Madeira e regulando a substituição ou renovação dos canaviais actualmente
existentes.
5 de Junho - Decreto 25462, abrindo um crédito para remunerações a três
professores dos liceus dos distritos autónomos das ilhas adjacentes.
5 de Junho - Decreto 25463, criando, com sede no Funchal, o Grémio dos
Exportadores de Frutas e Produtos Hortícolas da Ilha da Madeira.
5 de Junho - Decreto 25461, criando a Delegação da Junta Nacional de
Exportação de Frutas da Ilha da Madeira.
6 de Junho - Decreto-Lei 25469, determinando que a receita proveniente do
registo de matrícula oficial de qualquer curso ou grau de ensino, com
exclusão do primeiro, paga por meio de estampilhas fiscais nos distritos
autónomos de Ponta Delgada, Angra e Funchal, passe a ser cobrada por
meio de guia, devendo o produto das cobranças ser entregue oportunamente
às respectivas Juntas Gerais.
25 de Junho - Decreto-Lei n.° 25534, autorizando o Governo a organizar e
enviar ao Arquipélago da Madeira uma missão técnica a fim de proceder ao
estudo do problema da rede de estradas desse distrito insular.
29 de Junho - Decreto-Lei n.° 25557, autorizando o Ministro do Interior a
adjudicar em concurso público a concessão do exclusivo do jogo de fortuna ou
azar na zona da Ilha da Madeira (Funchal), desde 1 de Agosto do corrente ano
até 31 de Março de 1936, a cidadão português ou empresa que satisfaça as
condições da legislação em vigor.
1 de Julho - Rectificação ao Decreto-Lei 25557, que autoriza o Ministro do
Interior a adjudicar em concurso público a concessão do exclusivo do jogo de
fortuna ou azar na zona da Ilha da Madeira (Funchal).
2 de Julho - Portaria 8159, simplificando a carta de saúde adoptada nos portos
do Continente e ilhas adjacentes.
10 de Julho - Decreto-Lei n.° 255^8, determinando que a farinha de mandioca,
também designada por farinha de pau ou de água, não possa ser levantada das
alfândegas do Continente e das ilhas sem ser desnaturada.
20 de Julho - Decreto-Lei n.° 25643, criando, com sede no Funchal o Grémio
dos industriais de Bordados da Madeira.
19 de Agosto - Decreto-Lei n.° 25768, determinando que o produto das multas
aplicadas por transgressões do Código da Estrada e mais legislação sobre
trânsito a cargo das Juntas Gerais de Ponta Delgada, Angra e Funchal,
constituam receita das mesmas Juntas.
5 de Setembro - Decreto 25820, aprovando os quadros e vencimentos da
Associação das Enfermeiras da Casa de Saúde Câmara Pestana, freguesia de S.
Gonçalo, Concelho do Funchal.
1 de Outubro - Decreto 25880, autorizando o Ministro do Interior a adjudicar
em concurso público a concessão do exclusivo do jogo de fortuna ou azar na
zona da Ilha da Madeira (Funchal) desde a assinatura do respectivo contrato até
31 de Março de 1937, a cidadão português ou empresa que satisfaça as condições da legislação em vigor.
1 de Novembro - Declaração de terem sido, por despacho ministerial, fixadas
as taxas a cobrar, na exportação, pelo Grémio dos Exportadores de Frutas e
Produtos Hortícolas da Ilha da Madeira.
13 de Novembro - Decreto n.° 26045, regulando a fiscalização da exportação
dos vinhos regionais, com excepção dos do Porto e da Madeira.
1936
7 de Janeiro - Rectificação ao Decreto n.° 25342, que fixa várias taxas das
correspondências a expedir das colónias portuguesas para o Continente,
arquipélagos dos Açores e Madeira e quaisquer colónias diferentes das de
origem.
11 de Janeiro - Portaria 8337, fixando as taxas sobre o valor dos bordados
exportados e sobre a importância das vendas no mercado local que constituem
receita do Grémio dos Industrias de Bordados da Madeira.
28 de Janeiro - Decreto 26277, abrindo um crédito destinado ao pagamento de
salários a dois trabalhadores em serviço nas quintas Vi-fia, Pavão, Bianchi
e Santana dos Sanatórios da Madeira.
12 de Fevereiro - Decreto-Lei 26350, modificando as condições de venda das
propriedades rústicas e urbanas na posse do Estado, situadas na Lombada dos
Esmeraldos e Lugar de Baixo, do Concelho da Ponta do Sol (Madeira).
7 de Março - Rectificação do Decreto-Lei 26350, que modifica as condições de
venda das propriedades rústicas e urbanas na posse do Estado situadas na
Lombada dos Esmeraldos e Lugar de Baixo, do Concelho de Ponta do Sol.
9 de Março - Decreto 26407, aprovando o quadro clínico e dos empregados do
Hospital da Misericórdia do Funchal, e bem assim os respectivos vencimentos
anuais.
17 de Março - Decreto-Lei n.° 36424, determinando que os trigos necessários
para o abastecimento do arquipélago da Madeira só podem ser importados do
Continente ou das colónias portuguesas de África, regula a sua importação, o
fabrico das farinhas e o fabrico e venda do pão.
24 de Março - Portaria 8932, designando a constituição heráldica das armas,
bandeiras e selo da Câmara Municipal do Funchal (Madeira).
1 de Abril - Decreto-Lei 26488, autorizando a Junta Geral do Distrito
Administrativo do Funchal a subsidiar as Câmaras Municipais dos Concelhos
do Funchal e Câmara de Lobos, a fim de que estas, em comparticipação com o
Estado, construam moradias para as classes menos favorecidas.
4 de Abril - Decreto 26499, classificando de monumento nacional, o edifício
que serviu de Paços do Concelho na vila de Santa Cruz, da Ilha da Madeira.
16 de Abril - Decreto-Lei 26521, permitindo aos tesoureiros das alfândegas
do Continente e ilhas adjacentes o poder propor, para seus fiéis, funcionários
dos quadros das alfândegas, qualquer que seja o tempo de serviço que
esses funcionários contem.
17 de Abril - Decreto-Lei 26527 esclarecendo que determinadas
pertencem às Juntas Gerais dos distritos autónomos insulares.
receitas
17 de Abril - Rectificação ao Decreto-Lei 26424, que determina sobre o
abastecimento de trigos na Madeira, e regula o fabrico de farinhas e venda de
pão.
1 de Maio - Decreto-Lei 26565, autorizando o Governo a mandar satisfazer as
despesas efectuadas, e ainda não pagas, pela comissão técnica nomeada para
proceder ao estudo da rede de estradas no Arquipélago da Madeira.
5 de Maio - Decreto 26571, promulgando o regulamento das verificações das
frutas e produtos hortícolas de exportação a realizar pelos serviços executivos
da delegação da Junta Nacional de exportação de Frutas da Ilha da Madeira.
14 de Maio - Despacho ministerial de concordância com o parecer da
Procuradoria Geral da República sobre as dúvidas suscitadas pelo reitor do
Liceu Jaime Moniz do Funchal, acercado provimento de lugares da secretaria e
de contínuos do mesmo liceu.
20 de Maio - Decreto-Lei 26613, determinando que os aspirantes e
escriturários das alfândegas do Continente e ilhas adjacentes nomeados depois
da publicação deste Decreto-Lei só possam ser transferidos, a seu pedido,
quando contem, pelo menos, dois anos de serviço efectivo na Direcção Geral
das Alfândegas ou na alfândega onde se encontrem colocados.
20 de Maio - Decreto-Lei n.° 26616, autorizando a Administração Geral dos
Correios e Telégrafos a arrendar um prédio para instalação dos serviços dos
correios, telégrafos e telefones da Cidade do Funchal.
25 de Maio - Aviso, procedendo autorização de S. Ex.ª o Ministro das Obras
Públicas e Comunicações, fixando em 3$50 a taxa dos avisos de recepção das
correspondências expedidas do Continente e ilhas adjacentes para os países
estrangeiros (exceptuando Espanha) quando pedidos posteriormente ao
depósito das correspondências a que se refiram.
4 de Junho - Decreto-Lei 26555, criando a Junta Nacional dos Lacticínios da
Madeira (J. N. L. M.), com sede na Cidade do Funchal.
15 de Junho Decreto-Lei 26685, abrindo um crédito para pagamento dos
trabalhos de classificação, medição e avaliação dos terrenos do Estado situados
na Lombada dos Esmeraldos e Lugar de Baixo do Concelho da Ponta do Sol
(Ilha da Madeira).
28 de Agosto - Decreto 26952, determinando que todos os produtos resultantes
da farinação do trigo que do arquipélago da Madeira seguirem, para o
Continente ou para os Açores fiquem sujeitos, quando despachados para
consumo, à taxa consignada na pauta mínima de importação que lhes for
aplicável.
5 de Setembro - Decreto-Lei n.° 26980, classificando como estância de turismo
o arquipélago da Madeira e cria na Cidade do Funchal com jurisdição em todo
o arquipélago uma comissão de iniciativa que se denominará: Delegação de
Turismo da Madeira.
5 de Setembro - Decreto-Lei n.° 26983, determinando que seja feita à Junta
Geral Autónoma do Distrito do Funchal, para a construção do novo liceu a
cedência gratuita do edifício e terrenos ocupados pelo hospital militar naquela
cidade, e autoriza a expropriação dos outros terrenos adjacentes até
complemento da área indispensável ao referido estabelecimento de ensino.
5 de Setembro - Decreto-Lei n.°26984, determinando que a regalia dum
automóvel de 2.a categoria concedido ao governador civil do Funchal se
efective por meio dum abono mensal para despesas com automóvel em serviço
ou representação oficial.
5 de Setembro - Decreto-Lei n.° 26985, determinando que a Junta Autónoma
das Obras do Porto do Funchal, criada pela lei n.° 89, passa a designar-se Junta
Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira, e regulando as suas
atribuições.
7 de Outubro - Decreto 27070, abrindo um crédito para reforço da dotação
consignada a direitos alfandegários, licenças, taxas de embarque e quaisquer
outras imposições legais a pagar ao Estado e aos corpos administrativos pelo
transporte de material movimentado para transformação, reparação, distribuir
ou depósito entre o Continente e as ilhas ou vice-versa.
10 de Outubro - Decreto 27078, autorizando o Banco da Madeira a contratar
com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, a abertura de um
crédito que poderá ser concedido em forma de conta corrente, pela importância
precisa ao resgate da totalidade das obrigações que o mesmo Banco foi autorizado a emitir.
23 de Novembro - Decreto n.° 27234, fixando o rendimento tributável das
pessoas singulares ou colectivas que no Continente ou ilhas adjacentes
importarem óleos, petróleos, gasolinas e seus derivados.
23 de Novembro - Parecer da Procuradoria Geral da República, homologado
por despacho ministerial, no sentido de que só o Ministério tem competência
para a concessão de carreiras de camionagem na Ilha da Madeira.
31 de Dezembro - Decreto n.° 27430, abrindo um crédito de Esc. 100.000$00,
destinado ao pagamento de indemnização a José Artur Dâmaso, nos termos do
acórdão do S.T.A. de 13 de Março de 1936.
1937
13 de Março - Decreto-Lei n.° 27566, substituindo o navio hidrográfico Cinco
de Outubro, julgado incapaz do serviço da armada, pelo aviso de 2.a classe
Carvalho Araújo, que passará a denominar-se navio hidrográfico Carvalho
Araújo nos serviços da Missão Hidrográfica das ilhas adjacentes.
3 de Abril - Decreto-Lei 27625, isentando de direitos de importação os
materiais móveis e utensílios necessários à instalação e primeiro
guarnecimento do Hotel Nova Avenida, da Cidade do Funchal.
22 de Abril - Decreto 27660, autorizando a Administração Geral dos Correios
e Telégrafos a celebrar contratos dos projectos de construção das redes
telefónicas subterrâneas de várias cidades, incluindo a do Funchal.
15 de Maio - Decreto 27699, autorizando a 2.* Repartição da Direcção Geral
da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância da limpeza no
lustre do gabinete da direcção da Alfândega do Funchal.
18 de Maio - Decreto 27707, autorizando o pagamento das importâncias
respeitantes, respectivamente a despesas efectuadas no mês de Dezembro de
1936 com os cadastrados e vadios presos à ordem do Comando Geral da
Policia de Segurança Pública e as despesas feitas pelo Governo Civil do
Distrito do Funchal nos meses de Julho e Agosto de 3 936 por motivo dos
motins populares havidos na Ilha da Madeira.
7 de Julho - Decreto-Lei 27826, permitindo no ano industrial 1937-1938, a
importação no Continente, nos termos do Decreto 23847, do açúcar da cana
que exceder o consumo da Madeira, até ao limite máximo de 400 toneladas.
13 de Julho - Decreto-Lei 27853, isentando de direito de importação e de todas
as imposições de carácter local, no arquipélago da Madeira, vários artigos
destinados à industria de bordados.
14 de Julho - Portaria 8748, regulando
plantações e colheitas nas ilhas adjacentes.
o
manifesto de sementeiras,
31 de Julho - Decreto-Lei 27911 estabelecendo certos preceitos do sentido de
tornar mais eficiente a fiscalização do regime sacarino no arquipélago da
Madeira, reduzindo ao mínimo as possibilidades de fraudes.
31 de Julho - Decreto-Lei 27912, introduzindo várias alterações no regime
sacarino da Madeira.
5 de Agosto - Decreto 27928, regulamentando o imposto de carceragem nas
cadeias civis do Continente e ilhas.
13 de Setembro – Decreto 28028 abrindo um crédito a fim de ser inscrito no
orçamento sob a rubrica
«Restituição à Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira, da
importância de vinda de cambiais entregues nos cofres do Tesouro como
receita do Estado».
15 de Outubro - Despacho ministerial pelo qual fica determinado qiu» os
pequenos formatos de embalagens para figos e amêndoas, até ao limite
máximo de 15 quilogramas, já estandardizados e legalmente autorizados,
destinados aos mercados das ilhas adjacentes, África e América do Sul, podem
ser agrupadas em taras de protecção (caixas, sacos, fardos), sem determinação
do peso liquido para estas.
6de Novembro - Decreto-Lei n.° 28145, autorizando a Junta Autónoma dos
Portos do Arquipélago da Madeira a pagar à Companhia das Obras do Porto
do Funchal uma indemnização pela rescisão do contrato celebrado para a
construção das obras do seu porto e concessão do exclusivo da sua exploração.
6 de Novembro - Decreto-Lei 28146, autorizando a Junta Autónoma dos
Portos do Arquipélago da Madeira a contrair na Caixa Geral de Depósitos,
Crédito e Previdência, um empréstimo, a fim de ser aplicado na realização
de diversos melhoramentos do Porto do Funchal e no pagamento da
indemnização à Fumasil Campany e à Companhia das Obras do Porto do
Funchal.
24 de Novembro - Decreto-Lei 28235, dividindo em seis prestações anuais o
adicional sobre as contribuições e impostos mandados cobrar no Concelho da
Ribeira Brava por motivo dos motins havidos na Ilha da Madeira em Agosto
dei936.
1938
11 de Janeiro - Rectificação ao Decreto-Lei 27912, que introduz várias
alterações no regime sacarino da Madeira.
18 de Fevereiro - Decreto 28478, criando o serviço de pré-avisos no serviço
telefónico nacional, indicando as taxas e sobretaxas entre o Continente e as
ilhas adjacentes.
19 de Fevereiro - Decreto-Lei 28485, modificando
a classificação das
comunicações públicas por via terrestre no Distrito do Funchal.
19 de Fevereiro - Decreto-Lei 18486, estabelecendo as características técnicas
a adoptar nas estradas nacionais da Ilha da Madeira.
1 de Abril - Portaria 8963, permitindo a aposição, nas correspondências
postais, das vinhetas emitidas pela Delegação do Turismo da Madeira.
14 de Abril - Decreto-Lei 285^1, fixando certas disposições legais para a
construção e reparação das estradas municipais e dos caminhos vicinais da Ilha
da Madeira.
14 de Abril - Decreto-Lei 28592, aprovando o plano de trabalhos para a
execução da rede complementar das estradas da Ilha da Madeira.
25 de Abril - Portaria 8987, designando a constituição heráldica das armas,
bandeira e selo da Câmara Municipal do Concelho do Porto Moniz (Madeira).
17 de Maio - Decreto-Lei 28655, autorizando a Junta Geral Autónoma do
Distrito do Funchal a ceder gratuitamente à Associação Protectora dos Pobres
do Funchal o prédio urbano onde em tempos esteve instalado o frigorífico da
extinta Junta Agrícola da Madeira, para nele ser feita a distribuição da sopa
diária aos pobres do Funchal.
26 de Maio - Decreto-Lei 28714, autorizando a Administração Geral dos
Correios, Telégrafos e Telefones e o Banco de Portugal a efectuarem entre si a
troca de duas parcelas de prédios contíguos que possuem na Cidade do
Funchal.
26 de Maio - Despacho do Sub-Secretário do Estado das Finanças pelo qual se
determina que o produto das multas aplicadas pelos tribunais do trabalho nos
distritos de Ponta Delgada, Angra e Funchal, pertençam às respectivas juntas
gerais.
9 de Junho - Decreto 28753, fixando a sobretaxa para a entrega de um
telegrama internacional com próprio pago destinado a qualquer estação do
Continente, ou dos Açores ou da Madeira.
13 de Junho - Decreto 28760, autorizando a 2.a Repartição da Direcção Geral
da Contabilidade Pública a satisfazer a importância de despesas com telefones
efectuadas nos meses de Setembro a Dezembro de 1935 pelo serviço de
fiscalização do álcool e aguardente da Ilha da Madeira.
10 de Agosto - Despachos ministeriais pelos quais é autorizado o
acondicionamento de miolo de amêndoa em caixas forradas com folha de
Flandres quando os lotes se destinem à Colômbia e tornando extensivo aos
mercados do norte da Europa o agrupamento dos pequenos formatos de
embalagem para figos e amêndoas destinadas aos mercados das ilhas
adjacentes, África e América do Sul "em taras de protecção, sem limitação do
peso líquido para estas.
24 de Agosto - Despacho ministerial, declarando terem sido substituídos os
dois tipos de caixas adoptadas para o acondicionamento de vaginha da Ilha da
Madeira, por um tipo único.
22 de Setembro - Decreto-Lei 29014, estabelecendo que só não estão sujeitas
ao rateio do leite e das natas atribuído por Decreto n.° 26655 à Junta Nacional
dos Lacticínios da Madeira as corporativas agrícolas constituídas em harmonia
com a legislação em vigor sobre associações agrícolas.
31 de Outubro - Decreto-Lei n.° 29096, isentando de direitos de importação os
materiais, móveis e utensílios necessários às obras de ampliação e
guarnecimento do Reid's Palace Hotel, da Cidade do Funchal.
24 de Novembro - Decreto-Lei 29182, prorrogando por um ano o prazo a que
se refere o art.° 53 do Decreto-Lei 26654 (nomeação da Direcção da Junta
Nacional dos Lacticínios da Madeira.
6 de Dezembro -Decreto 29219, autorizando o Ministro a alterar em
determinadas bases o contrato elaborado em 1893 entre o Governo Português e
a companhia inglesa de cabos submarinos Telegraph Construction and
Maintenance Company, devendo ficar estabelecido um serviço telegráfico, a
taxas reduzidas, no triângulo Continente-Açores-Madeira.
8 de Dezembro - Decreto-Lei 29236, regulando os direitos sobre as farinhas
exóticas importadas no Arquipélago da Madeira.
8 de Dezembro - Decreto-Lei 29..., definindo a acção e competência disciplinar
do Grémio dos Industriais de Bordados da Madeira na parte em que se refere
aos seus agremiados que exerçam aquela indústria e comércio fora da área do
mesmo Grémio.
8 de Dezembro - Decreto-Lei 29340, modificando a atribuição de votos aos
sócios do Grémio dos Industriais de Bordados da Madeira.
8 de Dezembro - Decreto-Lei 29241, determinando que os bordados da
Madeira só possam ser vendidos, expostos à venda ou conduzidos para venda
no Arquipélago em terra ou mar, desde que tenham aposto um selo de garantia.
8 de Dezembro - Porcaria 9118, designando a forma como passa a ser repartido
o produto das taxas cobradas sobre o valor dos bordados que constituem receita
do G. I. B. d a Madeira.
22 de Dezembro - Decreto-Lei 29269, substituindo o Decreto n.° 29219, que
estabelece um serviço telegráfico, a taxas reduzidas, no triângulo ContinenteAçores-Madeira.
31 de Dezembro - Decreto-Lei 29359, estabelecendo que as autorizações gerais
de importação a que se refere a Lei 1947, poderão, quando se refiram a
alcatroes, breus, asfaltos, ou gases derivados do petróleo, ou sejam passados a
favor de entidades que exerçam a sua actividade nas ilhas adjacentes, ser dadas
para quantidades a fixar em debito.
1939
18 de Fevereiro - Decreto-Lei 29455, prorrogando o prazo a que se refere a
alínea c do artigo a do Decreto-Lei 23026 (isenção de contribuição industrial
ao Banco da Madeira).
9 de Março - Decreto 29477, reduzindo de 50° o os direitos da batata de
semente importada no Arquipélago da Madeira e proíbe a entrada no
Continente e no Arquipélago dos Açores da batata de semente procedente
daquele arquipélago.
28 de Abril - Decreto 29559, transferindo várias verbas do orçamento para
reforço da dotação consignada a gratificações ao pessoal da fiscalização do
álcool e da aguardente da Madeira.
16 de Maio - Aviso pelo qual se torna público ter sido fixada em $02 a taxa a
cobrar pelo Grémio dos Exportadores de Frutas e Produtos Hortícolas da Ilha
da Madeira, por cada quilograma de banana exportada para Inglaterra.
30 de Maio - Decreto-Lei 29642, prorrogando até 30 de Setembro do corrente
ano o prazo a que se refere o artigo 2 do Decreto-Lei 28863; tornando essa
prorrogação extensiva a todas as concessões de carreiras regulares do
Continente e ilhas cujo prazo de validade termine entre / de Janeiro do corrente
ano e aquela data.
1 de Junho - Portaria 9229, extinguindo a 5.a secção da secretaria judicial da
1.ª vara da Comarca do Funchal e determinando que a antiga 4.a secção
passe a denominar-se 3.ª, conservando as outras as mesmas denominações.
5 de Junho - Decreto-Lei 2 657, considerando Lotaria Nacional Portuguesa a
lotaria da Misericórdia de Lisboa, única autorizada no Continente, ilhas
adjacentes e colónias africanas.
15 de Junho - Decreto 29688, autorizando a Junta Autónoma dos portos do
arquipélago da Madeira a celebrar contrato para a construção, fornecimento e
montagem de dois guindastes eléctricos de pórtico inteiro e 280 metros de via
completa para rolamento dos mesmos, destinados à citada J. A.
22 de Junho - Portaria 9249, aprovando o regulamento do serviço de
abastecimento de águas à Cidade do Funchal,
26 de Junho - Decreto-Lei n.° 29718, autorizando o Governo a enviar à Ilha da
Madeira uma missão técnica para proceder ao reconhecimento das
possibilidades técnicas e económicas da ilha nos aspectos hidroeléctrico e
hidroagricola em conjunto.
6 de Julho - Despacho do Sub-Secretário de Estado de Corporações e
Previdência Social, publicando a tabela dos salários e preços mínimos
aprovados, para o pessoal da industria de bordados nos Açores e Madeira.
12 de Julho - Decreto-Lei n.° 29742, concedendo à Junta Geral Autónoma do
Funchal um subsídio destinado às obras de reparação e de adaptação do Palácio
de S. Lourenço, e concedendo igualmente outro subsídio à Misericórdia do
Funchal destinado às obras de ampliação no seu hospital e mudança das salis
de operações.
14 de Julho - Decreto-Lei n.° 29750, mandando proceder no ano de 1940 ao
8.° recenseamento geral da população, não só no Continente e nas ilhas
adjacentes, mas também no Império Colonial e para além dele, em todos os
núcleos importantes de portugueses no estrangeiro.
15 de Julho - Decreto-Lei n.° 29753, determinando que as mercadorias do
Protectorado da Boémia e Morávia, importados a partir de 15 de Julho de
1939, em Portugal e ilhas adjacentes, ou destinadas às colónias, mas
pagáveis em Portugal ou ilhas adjacentes, sejam pagas nos prazos
contratuais, exclusivamente por entrega do seu contra valor em escudos da
metrópole no Banco de Portugal, quer directamente, quer por intermédio de
um Banco ou banqueiro.
18 de Julho - Decreto-Lei 29761, permitindo no ano industrial 1939-1940, a
importação no Continente, nos termos do Decreto-Lei 23847, do açúcar de
cana que exceder o consumo da Madeira, até ao limite máximo de 400
toneladas.
19 de Julho - Decreto-Lei 29762, tornando aplicável aos arquipélagos dos
Açores e Madeira o Decreto-Lei 22827, que estabelece o condicionamento do
trabalho de estrangeiros no território continental.
20 de Julho - Decreto 29767, abrindo um crédito para reforço da dotação
consignada no orçamento do Ministério o levantamento hidrográfico das
ilhas da Madeira, Porto Santo, Selvagens e Desertas, e do Arquipélago dos
Açores.
24 de Julho - Decreto-Lei n.° 29777, dando nova redacção ao § único do art.°
84 do Decreto-Leí 25613, que cria, no Funchal, o Grémio dos Industriais de
Bordados da Madeira.
26 de Julho - Decreto 2^780, coordenando e uniformizando algumas
disposições sobre taxas telegráficas e altera alguns artigos do regulamento
telegráfico nacional, incluindo Açores e Madeira.
27 de Julho - Portaria 9274, extinguindo o posto fiscal da Praça de S. Pedro,
secção fiscal do Funchal, da companhia n.° 1 da Guarda Fiscal, e habilita à
cobrança do mesmo imposto do pescado o posto fiscal do Cais da
Alfândega, da referida secção fiscal.
2 de Agosto - Decreto 29801, estabelecendo novas normas reguladoras da
instalação, classificação e exploração das estações telégrafo-postais do
Continente e ilhas adjacentes.
17 de Agosto - Decreto-Lei n.° 29835, prorrogando o prazo estabelecido no
art.° 3.° do Decreto-Lei 27853, que isenta de direitos de importação e de todas
as imposições de carácter local, no Arquipélago da Macieira, vários artigos
destinados à indústria dos bordados.
25 de Setembro - Decreto-Lei 29940, integrando no quadro geral da polícia de
segurança pública, os polícias de S. P. de vários distritos autónomos incluindo
o do Funchal.
17 de Outubro - Despachos do Sub-Secretário de Estado das Corporações e
Previdência Social pelos quais se determina que fiquem obrigados ao
pagamento das cotas a que por disposições estatutárias estejam sujeitos os
sócios dos Sindicatos Nacionais dos Empregados de Escritório dos Serviços de
Navegação, todos os empregados de escritório que trabalhem ou venham a
trabalhar nas companhias ou agências de navegação em Portugal; dos
Empregados de Escritório do Distrito do Porto todos os empregados de
escritório que trabalhem ou venham a trabalhar no serviço de empresas
comerciais e industriais, e dos Farmacêuticos, todos os farmacêuticos que
exerçam a sua actividade profissional no Continente e ilhas.
30 de Outubro - Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e
Previdência Social, pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento
das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do
Sindicato Nacional dos Profissionais de Cinema todos os profissionais que trabalhem ou venham a trabalhar nos serviços das empresas produtoras,
distribuidoras e exibi dores de filmes estabelecidos no Continente e ilhas
adjacentes.
8 de Novembro - Despachos do Sub-Secretário de Estado das Corporações e
Previdência Social pelos quais se determina que fiquem obrigados ao
pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias estejam sujeitos os
sócios de vários sindicatos incluindo o dos Empregados do Comércio do
Distrito do Funchal, e todos os empregados do comércio que trabalhem ou
venham a trabalhar no Distrito do Funchal.
23 de Novembro - Decreto-Lei 30078, exceptuando da selagem a que se
referem os artigos 1.° e 2.º do Decreto-Lei 24265, os títulos estrangeiros
possuídos por estrangeiros não domiciliados no Continente e ilhas adjacentes,
quando tais títulos constituírem objecto de simples depósito em Portugal e aqui
não sejam transaccionados.
23 de Novembro - Despachos do Sub-Secretário de Estado de Corporações
e Previdência Social pelos quais se determina que fiquem obrigados ao
pagamento das cotas a que por disposições estatutárias, estejam sujeitos os
sócios dos Sindicatos Nacionais dos Empregados e Operários da Indústria de
Panificação do Distrito de Castelo Branco e dos Odontologistas Portugueses,
respectivamente todos os empregados e operários da indústria de panificação
que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato a todos os
odontologistas que exerçam a actividade profissional no Continente e ilhas
adjacentes.
24 de Novembro - Decreto-Lei 30090, prorrogando por um ano os prazos a
que se referem o artigo 6.° do Decreto 29070 e o art°, único do Decreto 29182
(nomeação da J. N. des Lacticínios da Madeira).
25 de Setembro - Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e
Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento
das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do
Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Armazéns de Vinhos e Ofícios Correlativos do Distrito do Funchal todos os trabalhadores de armazéns de vinhos
e ofícios correlativos que trabalhem ou venham a trabalhar na área abrangida
pelo mesmo Sindicato.
14 de Dezembro - Decreto-Lei 30132, concedendo à Junta Geral Autónoma do
Funchal um subsidio extraordinário destinado às obras de reparação e
adaptação do Palácio de S. Lourenço, e abrindo um crédito para as referidas
obras.
20 de Dezembro - Decreto n.° 30167, abrindo um crédito para reforço de várias
verbas inscritas no orçamento do Ministério destinados aos serviços de
segurança pública de vários distritos incluindo o do Funchal.
22 de Dezembro - Decreto-Lei 302 J 4, aprovando o Estatuto dos distritos
autónomos e a lei orgânica dos serviços das Juntas Gerais dos distritos
autónomos, das ilhas adjacentes.
28 de Dezembro - Decreto n.° 30223, abrindo um crédito destinado a despesas
com a polícia de segurança pública dos distritos autónomos das ilhas
adjacentes.
Para ver o índice remissivo e anotado da legislação consulte no NESOS ou na
Biblioteca Municipal do Funchal, as páginas 174-101 até 188-115 da referida
obra.