Audiência Pública para
discussão da situação dos
Pritos Federais Agrários
CTASP – 18/04/2013
O Perito Federal Agrário
• Engenheiro Agrônomo do Incra
• Carreira de Perito Federal Agrário, criada pela Lei
10.550/2002
• Origem comum no serviço público com os Fiscais
Federais Agropecuários (FFAs) do MAPA
• 1200 PFAs, entre ativos e aposentados
• PFAs representam cerca de 50% dos servidores das
áreas finalísticas do Incra
Atribuições do
Perito Federal Agrário
• Fiscalização da função social dos imóveis rurais
• Regularização fundiária na Amazônia, no Nordeste e
áreas Quilombolas
• Avaliação de imóveis rurais de interesse público
(SPU, Fazenda Nacional, ICMBIO, FUNAI, etc)
• Ratificação de títulos em faixa de fronteira
• Certificação de georreferenciamento de imóveis rurais
• Pareceres em processos de aquisição de terras por
estrangeiros
Atribuições do
Perito Federal Agrário
• Atividades exclusivas de Estado:
Constituição Federal
Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja
cumprindo sua função social, mediante prévia e justa
indenização ...
Lei Complementar 76/1993
Art. 2º A desapropriação ... é de competência privativa da
União e será precedida de decreto declarando o imóvel de
interesse social...
A execução da fiscalização
Lei 8629/93
Art. 12. ... § 3º O Laudo de Avaliação será subscrito por
Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor,
civil, penal e administrativamente.
Norma de Execução /Incra/ nº 83/2009
§ 5º O LAF deverá conter parecer quanto a viabilidade técnica
e ambiental do imóvel para o assentamento de trabalhadores
rurais.... e deverá ser conclusivo quanto ao cumprimento
da função social do imóvel.
Evolução da remuneração inicial das carreiras
assemelhadas nos últimos 11 anos
R$ 14,000.00
Agrônomo - Perito da PF
Agrônomo - Perito da PF
Agrônomo - Fiscal do MAPA
R$ 12,000.00
Agrônomo - Fiscal do MAPA
Agrônomo dp MPU
Agrônomo do DNIT
R$ 10,000.00
PFA - Incra
Agrônomo dp MPU
R$ 8,000.00
Agrônomo do DNIT
R$ 6,000.00
PFA - Incra
R$ 4,000.00
R$ 2,000.00
jan-02
jan-03
jan-04
jan-05
jan-06
jan-07
jan-08
jan-09
jan-10
jan-11
jan-12
jan-13
Evolução da remuneração final das carreiras assemelhadas
nos últimos 11 anos
R$ 20,000.00
R$ 18,000.00
Agrônomo - Perito da PF
Agrônomo - Perito da PF
Agrônomo - Fiscal do MAPA
R$ 16,000.00
Agrônomo - Fiscal do MAPA
Agrônomo dp MPU
Agrônomo do DNIT
R$ 14,000.00
PFA - Incra
Agrônomo dp MPU
R$ 12,000.00
Agrônomo do DNIT
R$ 10,000.00
R$ 8,000.00
PFA - Incra
R$ 6,000.00
R$ 4,000.00
R$ 2,000.00
jan-02
jan-03
jan-04
jan-05
jan-06
jan-07
jan-08
jan-09
jan-10
jan-11
jan-12
jan-13
15000
Início Carreira
Agrônomo - Fiscal do MAPA
Agências Reguladoras
5000
0
Final Carreira
PFA - Incra
Agrônomo do DNIT
Agrônomo do MPU
Agrônomo do DNIT
25000
Agrônomo - Perito da PF
Agrônomo - Fiscal do MAPA
Agências Reguladoras
Agrônomo do MPU
10000
PFA - Incra
20000
Agrônomo - Perito da PF
Comparativo da Remuneração com carreiras assemelhadas
15000
Início Carreira
Agrônomo - Fiscal do MAPA
Agências Reguladoras
5000
0
Final Carreira
PFA - Incra
Agrônomo do DNIT
Agrônomo do MPU
Agrônomo do DNIT
25000
Agrônomo - Perito da PF
Agrônomo - Fiscal do MAPA
Agências Reguladoras
Agrônomo do MPU
10000
PFA - Incra
20000
Agrônomo - Perito da PF
Comparativo da Remuneração com carreiras assemelhadas
Efeitos dessa distorção
• Evasão além do normal
• Desmotivação dos servidores
• Os recém-nomeados não estão nem
tomando posse
Demanda da categoria
• Remuneração via subsídio
• 13 padrões remuneratórios
• Isonomia com o FFA do MAPA
• Incício de carreira no 1º ano: R$ 7.977,66
• Final de carreira no 1º ano: R$ 12.018,00
Demanda da categoria
• Incício de carreira no 2º ano: R$ 10.541,72
• Final de carreira no 2º ano: R$ 15.890,00
• Incício de carreira no 3º ano: R$ 12.203,10
• Final de carreira no 3º ano: R$ 18.394,26
Impacto da Demanda
• 1º ano: R$ 57.829.937,94
• 2º ano: R$ 109.335.114,18
• 3º ano: R$ 143.239.869,46
Expectativas com
a Audiência Pública
• Formação de Comissão de Deputados da
CTASP para itermediar audiência com as
Ministras da Casa Civil e MPOG e com o Ministro
do MDA
• Apresentação de proposta pelo MPOG na
reuniao pré-agendada com o SindPFA para o dia
9/5, que dialogue com a demanda da categoria