CQP 2012
AO FINAL DA UD O ME SERÁ CAPAZ DE:
Noções Gerais sobre BO (TC/COP): Conhecer as Leis 9.099 e 10.259/01 e suas decorrentes, bem
como os desdobramentos da NI n.º 133/EMBM/ (25.1)
Conhecer e diferenciar tipos de ação penal;
Prisão em flagrante delito: Conhecer os elementos da prisão em flagrante delito - Analisar o
APFD aplicando a lei 9.099/95;
Conhecer os tipos de prova e sua aplicação;
Interpretar o conceito de isolamento de local de crime;
Padrão de Procedimento Policial: Conhecer aspectos teóricos prático da realização do
BO(TC/COP)
Relacionar os tipos de ação penal as Lei 9.099/95 e 10.259/01 e a atuação.
Confecção dos documentos operacionais e Tramitação de documentos e Sistema OCR
Preencher corretamente o Boletim de Ocorrência (TC/COP) e BA
Conhecer e preencher os formulários do Boletim de Ocorrência (TC/COP)
Conhecer e interpretar a tramitação dos BO (TC/COP)
Conhecer noções gerais sobre o sistema OCR
Treinamento prático e avaliação: Treinar o preenchimento da documentação do BA , BO
(TC/COP), Auto e Termos, identificando os ME Aptos e Não-aptos ao procedimento.
CARGA-HORÁRIA TOTAL 10HS AULA;
1.
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8.
Apresentação do programa com justificativa pela busca
profissional;
Revisão CQP 2010 –teoria;
Revisão CQP 2011 – prática com profissionais das
carreiras jurídicas; (MP, JUDICIÁRIO, PC e Defensoria)
Tramitação do Bo Cop/Tc;
Sistema OCR
Aprofundamento nos crimes de trânsito;
Aprofundamento em tipos penais, em tese, mais
relevantes;
Avaliação com confecção de documentos operacionais,
em resposta a casos práticos.
1º - Policial Militar (Brigadiano) = Servidor Público;
2º - Servidor Público é obrigado a obedecer os Princípios
Constitucionais da Administração Pública ? ? ? ? ?
Função do Brigadiano? Preservar a ordem pública e manter
a paz social;
Para exercer sua função o Brigadiano tem que usar do Poder
de Polícia que é restringir direitos de um em prol de todas
as outras pessoas, como ex: prisões, abordagens etc...
Para execução das funções deve obedecer a LEGALIDADE.
Ex: só pode prender em flagrante / algemar justificar etc
Ou seja, o Brigadiano que não conhece as leis não é
profissional é apenas um “peão/leão de chácara” do
governo que usa de sua força pessoal para satisfazer
interesses.