VIII SEMINÁRIO DE CONTABILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
Consórcio Municipal: Instrumento de
Desenvolvimento Regional
MARCOS PAULO MARQUES ARAÚJO
ADVOGADO
ASSESSOR JURÍDICO DO IBAM
ESPECIALISTA EM DIREITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO CEDAP/UFF
DEZEMBRO/ 2006
VIII SEMINÁRIO DE CONTABILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇO PÚBLICO
I. CONCEITO
II. FUNDAMENTO PRINCIPIOLÓGICO
1. Princípio da coordenação;
2. Princípio da consensualidade.
III. FUNDAMENTO LEGAL
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GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇO PÚBLICO PELA LEI
FEDERAL N.º11.107/05 - LCP
CONSÓRCIO PÚBLICO
I. CONCEITO
II. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E LEGAL
III. PERSONALIDADE JURÍDICA
1. Associação Pública
2. Associação Civil sem Fins Lucrativos
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IV. ÓRGÃOS DO CONSÓRCIO PÚBLICO
1. Assembléia geral
2. Órgãos administrativos
V. QUADRO DE PESSOAL
VI. COMPETÊNCIA
1. Firmar pactos e contratos administrativos;
2. Receber auxílios, contribuições e subvenções sociais e
econômicas;
3. Promover intervenções na propriedade privada;
4. Ser contratado pela Administração direta ou indireta;
5.Desempenhar papel de Poder Concedente;
6.Emitir documentos de cobrança e exercer atividade arrecadatória;
7.Inviabilidade de exercer funções típicas de Estado.
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CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
E CONSOLIDAÇÃO DE SEU OBJETIVO
I. ELABORAÇÃO, SUBSCRIÇÃO E PUBLICAÇÃO DO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
II. RATIFICAÇÃO LEGAL DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
III. FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO
PÚBLICO
IV. ELABORAÇÃO E ASSINATURA DO CONTRATO DE RATEIO
V. ELABORAÇÃO E ASSINATURA DO CONTRATO DE
PROGRAMA
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES
I. CONCEITO
II. CLÁUSULAS NECESSÁRIAS
1. Denominação, finalidade, prazo de duração e sede;
2. Identificação dos entes consorciados;
3. Indicação da área de atuação;
4. Definição da natureza jurídica;
5.Critérios de representação do consórcio;
6. Disciplinamento da natureza jurídica, composição e atuação da
Assembléia Geral;
7. Delimitação do quadro de pessoal e das hipóteses de contratação por
prazo determinado;
8. Condições para celebrar contrato de gestão ou termo de parceria:
9. Autorização e condições para realizar gestão associada de serviço público;
10. Exigibilidade do cumprimento das cláusulas;
11. Impossibilidade receber contribuições financeiras ou econômicas.
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CONTRATO DE CONSÓRCIO
I. NATUREZA JURÍDICA
II. FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO
III. MODIFICAÇÃO
IV. EXTINÇÃO
V. DENÚNCIA
S
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CONTRATO DE RATEIO
I. CONCEITO
II. VIGÊNCIA
III. VINCULAÇÃO DO RECURSO REPASSADO
IV. OBRIGATORIEDADE DO REPASSE
V. TRANSPARÊNCIA FISCAL
VI. CONTROLE DE CONTAS
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CONTRATO DE PROGRAMA
I. CONCEITO
II. PARTES
III. OBJETO
IV. CLÁUSULAS NECESSÁRIAS
V. VEDAÇÃO À TRANSFERENCIA DE PODERES
VI. VIGÊNCIA
VII. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES
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CONTATO
MARCOS PAULO MARQUES ARAÚJO
ADVOGADO
ASSESSOR JURÍDICO DO IBAM
ESPECIALISTA EM DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO
CEDAP/UFF
mpaulo@ibam.org.br
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