ARQUIVOLOGIA
INSS – Analista e Técnico do Seguro Social
D.O.U – 01/02/2013
Brasília, 1/2/2013 – O Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão autorizou, por meio da Portaria
Nº 17, publicada hoje no Diário Oficial da União, a
realização de concurso público para preenchimento
de 500 vagas para cargos de analista do seguro
social, com exigência de nível superior, do quadro de
pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social INSS. A remuneração inicial é de R$ 5.538,05 para
carga horária de 40 horas.
O INSS será responsável pela realização do
concurso, que tem prazo de até seis meses, a partir
de hoje, para publicar o edital com as demais
normas.
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LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1 Seguridade Social. 1.1 Origem e evolução legislativa no Brasil. 1.2
Conceituação.1.3Organizaçãoeprincípiosconstitucionais.2LegislaçãoPrevidenciária.2.1Conteúdo,
fontes, autonomia. 2.3 Aplicação das normas previdenciárias. 2.3.1 Vigência, hierarquia,
interpretação e integração. 2.4 Orientação dos Tribunais Superiores. 3 Regime Geral de Previdência
Social. 3.1 Segurados obrigatórios, 3.2 Filiação e inscrição. 3.3 Conceito, características e abrangência:
empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial.
3.4 Segurado facultativo: conceito, características, filiação e inscrição. 3.5 Trabalhadores excluídos do
Regime Geral. 4 Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário. 5 Financiamento da
Seguridade Social. 5.1 Receitas da União. 5.2 Receitas das contribuições sociais: dos segurados, das
empresas, do empregador doméstico, do produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a
receita de concursos de prognósticos, receitas de outras fontes. 5.3 Salário-de-contribuição. 5.3.1
Conceito.5.3.2 Parcelas integrantes eparcelasnãointegrantes.5.3.3Limitesmínimoe máximo.5.3.4
Salário-base: enquadramento, fracionamento, progressão e regressão. 5.3.5 Proporcionalidade.
5.3.6 Reajustamento. 5.4 Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade
social. 5.4.1Competênciado INSS e da Secretaria da Receita Federal.5.4.2Obrigações da empresa e
demaiscontribuintes. 5.4.3Prazoderecolhimento.
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6. Parcelamento de contribuições e demais importâncias devidas à seguridade
social. 7 Decadência e prescrição. 8 Restituição e compensação de contribuições.
9 Crimes contra a seguridade social.10 Infrações à legislação previdenciária. 11
Recurso das decisões administrativas. 12 Dívida ativa: inscrição e execução
judicial. 13 Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações. 14 Plano de
Benefícios da Previdência Social: beneficiários, espécies de prestações,
benefícios, disposições gerais e específicas, períodos de carência, salário-debenefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor dos benefícios. 15
Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado. 16 Lei n.°
8.212, de 24/07/1991 e alterações posteriores. 17 Lei n.° 8.213, de 24/07/1991 e
alterações posteriores. 18 Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999 e alterações
posteriores. 19 Instrução Normativa INSS/PRES n.° 20, de 10/10/2007 e suas
alterações.
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Princípios Constitucionais
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e
serviços às
populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos
benefícios e
serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - caráter democrático e descentralizado da gestão
administrativa, com a participação da comunidade,
em especial de
trabalhadores, empresários e aposentados.
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TABELA VIGENTE
Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado
doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de
remuneração a partir de 1º de Janeiro de 2013
Salário-de-contribuição (R$)
Alíquota para fins de
recolhimento
ao INSS (%)
até 1.247,70
8,00
de 1.247,71 até 2.079,50
9,00
de 2.079,51 até 4.159,00
11,00
Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de
2013
ARQUIVOLOGIA
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TABELA VIGENTE
Tabela de contribuição dos segurados contribuintes individual e
facultativo
Salário-de-contribuição (R$)
Alíquota para fins de
recolhimento
ao INSS (%)
678,00
5,00*
678,00
11,00**
678,00 até 4.159,00
20,00
* Alíquota exclusiva do microempreendedor individual e do
segurada (o) facultativo que se dedique exclusivamente ao
trabalho doméstico no âmbito de sua residência. (Leia mais)
ARQUIVOLOGIA
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1. (TCE/SE - Analista de Controle Externo – 2011) No tocante à
evolução legislativa da Seguridade Social no Brasil, dentre as
primeiras regras de proteção, a aposentadoria por invalidez aos
servidores públicos:
(A) foi prevista inicialmente na Constituição Federal brasileira de
1946.
(B) somente teve previsão constitucional na Constituição Federal
brasileira de 1988.
(C) teve previsão inicial em lei especial de caráter nacional publicada
em 1942.
(D) foi prevista inicialmente na Constituição Federal brasileira de
1891.
(E) teve previsão inicial de caráter nacional na conhecida Lei Eloy
Chaves.
ARQUIVOLOGIA
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Constituições Brasileiras
1891 - A primeira Constituição a trazer a expressão “aposentadoria” foi a
de 1891, que instituiu a aposentadoria para os funcionários públicos em
caso de invalidez, custeada integralmente pelo Estado.
1934 - primeira a estabelecer, em texto constitucional, a forma tripartite
de custeio: contribuição da União, do empregador e do empregado.
1937 - teve por particularidade a utilização da expressão “seguro social”.
Também a primeira a utilizar a expressão “previdência”.
1946 - primeira a utilizar a expressão “previdência social”. Em 1965, a EC
11 acrescentou à Constituição de 1946 o princípio da preexistência do
custeio em relação ao benefício.
1967 - acrescentou como riscos sociais a doença e o desemprego. Previu
a criação do seguro-desemprego.
1988 - A primeira a adotar a expressão “seguridade social”
ARQUIVOLOGIA
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2. (AFPS/2002 – ESAF) À luz da Seguridade Social definida na
Constituição Federal, julgue os itens abaixo:
I. Previdência Social, Saúde e Assistência Social são partes da Seguridade
Social.
II. A saúde exige contribuição prévia.
III. A Previdência Social exige contribuição prévia.
IV. A assistência social possui abrangência universal, sendo qualquer
pessoa por ela amparada.
a) Todos estão corretos.
b) Somente I está incorreto.
c) II e IV estão incorretos.
d) I e II estão incorretos.
e) III e IV estão incorretos.
ARQUIVOLOGIA
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3. (AFPS/2002 – ESAF) Pedro, menor carente, de 12 anos, e
Paulo, empresário bem-sucedido, de 21 anos, desejam
participar de programas assistenciais e de saúde pública.
De acordo com a situação-problema apresentada acima, é
correto afirmar que:
a) Pedro e Paulo podem participar da Assistência Social.
b) Só Pedro pode participar da Saúde.
c) Pedro só pode participar da Assistência Social.
d) Paulo pode participar da Assistência Social.
e) Pedro e Paulo podem participar da Saúde.
ARQUIVOLOGIA
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4.(FCC–Perito Médico doINSS –2006) –Assinale aalternativa correta.
a)O primeiro diploma a instituir um sistema previdenciário no Brasil foia Lei Orgânica
da Previdência Social – LOPS, de 1923, que criou a Caixa de Aposentadoria e Pensão
dos Ferroviários.
b) O segurado da Previdência Social adquire o direito à aposentadoria no momento
em que reúne todos os requisitos legais para a sua obtenção, inclusive o
requerimento, conforme oentendimento doSupremo Tribunal Federal.
c) O objetivo constitucional da universalidade de cobertura autoriza o legislador a
criar benefícios previdenciários independentemente de fonte de custeio.
d) O direito previdenciário não pode ser considerado ramo autônomo do direito
porque os princípios do direito do trabalho são inteiramente aplicáveis aos conflitos
previdenciários.
e) O salário-maternidade é um benefício previdenciário que tem seu valor
correspondente ao salário da atividade para a segurada empregada a fim de impedir
adiscriminação na contratação de mulheres, conforme oentendimento do Supremo
Tribunal Federal.
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1.Lei EloyChaves easCAPs
• Decreto Legislativo nº4.682, de 24/01/1923 -instituiu asCAPs para os ferroviários.
• CAPs– organizadas porempresa.
2.IAPs (a partir de 1933)
• Unificação das CAPs emIAPs.
• Organizadas por categorias profissionais.
• A Lei 3.807/60 (LOPS), padronizou o sistema assistencial, estabelecendo regras
uniformes paraoamparo asegurados e dependentes dos vários IAPs.
3.FUNRURAL (Lei nº 4.214/63)
4.INPS (01/01/1967) -unificou osIAPs .
OINPS foicriado pelo Decreto-lei nº72/66.
5.SINPAS (Lei 6.439/77) -agregava asseguintes entidades:
INPS, IAPAS, INAMPS, LBA, FUNABEM, DATAPREV, CEME.
6.INSS (Lei 8.029/90)
Fusão doIAPAS com oINPS.
ARQUIVOLOGIA
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6. (PGE/MT - Procurador do Estado – 2011) A Seguridade Social compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o
direitorelativoàsaúde,àprevidênciaeà assistênciasocial.Considereositensabaixorelacionados:
I.universalidade dacoberturaedoatendimento;
II.uniformidade eequivalência dosbenefícioseserviços àspopulaçõesurbanaserurais;
III.seletividade edistributividade naprestação dosbenefícios eserviços;
IV.irredutibilidade dovalordosbenefícios;
V. caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade,
emespecial detrabalhadores, empresários eaposentados.
QuantoaosprincípiosediretrizesdaSeguridadeSocial,estãocorretosositens:
(A)I,II,IIIeIV,apenas.
(B)I,III,IVeV,apenas.
(C)I,II,IVeV,apenas.
(D)II,III,IVeV,apenas.
(E)I,II,III,IVeV.
ARQUIVOLOGIA
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PREVIDÊNCIA SOCIAL
A) Regimes de Previdência
A1) Regimes Básicos (filiação obrigatória)
A1.1) Regime Geral de Previdência Social
A1.2) Regimes Próprios de Previdência Social
A2) Regime de Previdência Complementar
(facultativo)
ARQUIVOLOGIA
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Benefícios que os regimes próprios são obrigados a oferecer a
seus segurados:
A) Aposentadoria por invalidez
B) Aposentadoria por tempo de contribuição
C) Aposentadoria por idade
D) Aposentadoria compulsória
E) Pensão por morte
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CNPS – Composição
Gestão quadripartite
6 representantes do Governo Federal
9 representantes da sociedade civil, sendo:
3 representantes dos aposentados e pensionistas
3 representantes dos trabalhadores em atividade
3 representantes dos empregadores
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7. (FCC - TCM/BA - Procurador Especial de Contas - 2011) São princípios
constitucionais daSeguridade Social:
(A) universalidade do atendimento; seletividade e distributividade na prestação
dos benefícios e serviços eirredutibilidade do valor dos benefícios.
(B) diversidade da base de financiamento; contrapartida e centralização da
administração.
(C) universalidade da cobertura; formalismo procedimental e irredutibilidade do
valor dos benefícios e serviços.
(D) uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbanas e rurais;
unicidade da base de financiamento e irredutibilidade dovalor dos serviços.
(E) equidade na forma de participação do custeio; incapacidade contributiva e
diversidade de atendimento.
ARQUIVOLOGIA
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8. (Advogado - Nossa Caixa - 2011) O princípio da universalidade da cobertura
prevê:
(A) que os benefícios são concedidos a quem delesefetivamente necessite,razão
pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a concessão dos
benefícios e serviços.
(B) que a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja
premente, a fim de manter a subsistência de quem dela necessite.
(C) que o benefício legalmente concedido pela Previdência Social não pode ter o
seu valor nominal reduzido.
(D) a participação equitativa de trabalhadores, empregadores e Poder Público no
custeio da seguridade social.
(E)que nãohá um único benefícioou serviço,mas vários, que serãoconcedidos e
mantidos de forma seletiva, conforme a necessidade da pessoa.
ARQUIVOLOGIA
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9. (Técnico do Seguro Social – 2012) - A Seguridade Social
encontra-se inserida no título da Ordem Social da Constituição
Federal e tem entre seus objetivos:
(A) melhorar o atendimento da população.
(B) promover o desenvolvimento regional.
(C) promover políticas sociais que visem à redução da doença.
(D) uniformizar o atendimento nacional.
(E) universalizar o atendimento da população.
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10. (PGE/RR – Procurador do Estado – 2006) - O financiamento da
Seguridade Social, incluindo a assistência social,
(A) é tripartite, a cargo do Poder Público, das empresas e dos
trabalhadores.
(B) compete às empresas e aos trabalhadores, mediante as
contribuições obrigatórias ao Regime Geral de Previdência Social.
(C) consiste nas contribuições das empresas, dos segurados e na
renda líquida das loterias federais.
(D) compete à União, com recursos do respectivo orçamento fiscal.
(E) cabe a toda a sociedade, direta e indiretamente.
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11. (Assembleia Legislativa / SP - 2010) - Considere as seguintes assertivas a respeito do Regime
GeraldaPrevidênciaSocial:
I. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de
pessoaparticipante deregimeprópriodeprevidência.
II. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base a média aritmética do valor
dosproventos recebidos emcadaano.
III. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito
de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da
lei.
IV.ORegimeGeraldaPrevidênciaSocialpossuicarátercontributivoefiliaçãoobrigatória,observados
oscritérios quepreservem oequilíbrio financeiro eatuarial.
DeacordocomaConstituiçãoFederalbrasileira,estácorretooqueseafirmaAPENASem:
(A)I,IIeIII.
(B)I,IIeIV.
(C)I,IIIeIV.
(D)II,IIIeIV.
(E)IIeIV.
ARQUIVOLOGIA
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12. (TCE/AP - Procurador Contas – 2010) - A previsão constitucional
segundo a qual a seguridade social será financiada por toda a
sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante
recursos provenientes dos orçamentos dos entes da Federação e das
contribuições sociais que estabelece, é decorrência do princípio da:
(A) diversidade da base de financiamento.
(B) universalidade do atendimento.
(C) seletividade na prestação de benefícios e serviços.
(D) equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e
rurais.
(E) irredutibilidade do valor dos benefícios.
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13. (TRF4 - Técnico Judiciário – 2010) - A seguridade social
compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os
direitos relativos à:
(A) saúde e à assistência social, apenas.
(B) previdência social, apenas.
(C) previdência social e à assistência social, apenas.
(D) saúde e à previdência social, apenas.
(E) saúde, à previdência social e à assistência social.
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Legislação Previdenciária
• Fontes
• Hierarquia (ordem de graduação)
• Autonomia (entre os diversos ramos)
• Aplicação (conflitos entre normas)
• Vigência
• Interpretação (existência de norma)
• Integração (ausência de norma).
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Fontes do Direito Previdenciário
Nos sistemas de direito escrito, como o nosso, a principal fonte do direito
é a lei, entendida como ato emanado do Poder Legislativo. As outras
fontes apenas subsidiam a fonte principal.
Fontes Principais
Constituição Federal, emendas constitucionais, leis complementares, leis
ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos,
resoluções do Senado e tratados internacionais.
Fontes Secundárias (normas complementares à lei)
Decretos, regulamentos, portarias, ordens de serviço, instruções
normativas, orientações normativas, circulares, resoluções, etc.
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Fontes Principais
• Constituição Federal: arts. 194 a 204;
• Emendas constitucionais: 20, 41e 47.
• Leis complementares: 108 e109 (regulam a previdência complementar).
• Leis ordinárias: 8.212/91 e 8.213/91.
• Leis delegadas: elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a
delegação ao Congresso Nacional.
• Medidas provisórias: em caso de relevância e urgência. Força de lei.
Submetidas de imediato ao Congresso Nacional
• Resoluções do Senado: as mais importantes são aquelas que suspendem a
execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.
• Decretos legislativos: os mais importantes são aqueles que aprovam os
tratados internacionais.
ARQUIVOLOGIA
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Tratadosinternacionais
• Ajustes bilaterais ou multilaterais celebrados entre Estado estrangeiro ou
organismointernacionale o Brasil.
• Em matéria previdenciária: trabalhador deixa um território e passa a
trabalharem outro.
• Compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados
internacionais,sujeitosa referendodo CongressoNacional(CF, art,84, VIII).
Procedimentopara a incorporaçãodo tratadoao direitointerno:
(a) aprovação,peloCongressoNacional,mediantedecretolegislativo;
(b) promulgação de tais acordos ou tratados, pelo Presidente da República,
mediante decreto,publicandotextodo tratado.
ARQUIVOLOGIA
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Jurisprudência e doutrina
• Jurisprudência: conjunto de soluções dadas pelo
Poder Judiciário às questões de direito, quando no
mesmo sentido, ou seja, uniforme.
• Doutrina: interpretação dada pelos estudiosos
do direito. Não se configuram como norma
obrigatória.
ARQUIVOLOGIA
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Hierarquia(ordemde graduação)
A norma superior é substrato de validade da norma inferior. A norma
superiorprevalecesobrea inferior:
1º)ConstituiçãoFederale emendas constitucionais;
2º) Lei Complementar, lei ordinária, medida provisória, lei delegada, decretos
legislativos,resoluçõesdo Senadoe tratadosinternacionais;
3º)Decretos(editadospeloPresidenteda República);
4º)Portarias(expedidaspeloMinistroda Previdênciaouda Fazenda);
5º) Outras normas internas da administração (instruções normativas, ordens
de serviçoetc.).
LC X LO: diferençamateriale formal.
ARQUIVOLOGIA
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Hierarquia (ordem de graduação)
• Os tratados internacionais, via de regra, possuem status de lei ordinária.
• Já os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que
forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos,
por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes
às emendas constitucionais (CF, art. 5º, § 3º).
• De acordo com o art. 85-A da Lei nº 8.212/91, “os tratados, convenções
e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo
internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre matéria
previdenciária, serão interpretados como lei especial”. (critério da
especialidade).
ARQUIVOLOGIA
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Autonomia
• Do ponto de vista científico, não se deve falar em autonomia de nenhum
ramodo Direito,que é uno.
• Didaticamente, porém, é conveniente dividir-se o Direito em ramos, com o
objetivode facilitaro estudo.
• Em relaçãoà autonomiado DireitoPrevidenciário,há duas teorias:
(1) previdênciasocialencontra-seno âmbitodo Direitodo Trabalho;
(2) Autonomiadidáticadesteramodo Direito.
Constituiçãode 1988:
SeguridadeSocial:capítuloIIdo títuloVIII(ordem social);
Direito do Trabalho: capítulo II (direitos sociais) do título II (Dos Direitos e
GarantiasFundamentais)
ARQUIVOLOGIA
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Aplicação (conflito entre normas)
1) Hierarquia: a norma superior prevalece sobre a
inferior.
2) Especialidade: a norma específica prevalece
sobre a genérica.
3) Cronologia, a norma posterior prevalece sobre a
anterior.
ARQUIVOLOGIA
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Vigência
1. Vigência é o período que vai do momento em que a norma entra em
vigor até o momento em que é revogada, ou em que se esgota o prazo
prescrito para sua duração.
2. De acordo com o art. 1º da LICC, uma lei começa a ter vigência em todo
o país 45 dias depois de publicada, salvo se dispuser de outro modo.
3. Vacatio legis: período compreendido entre a data da publicação até
sua entrada em vigor.
4. Durante o vacatio legis, a norma já é válida (já pertence ao
ordenamento), mas não é vigente.
ARQUIVOLOGIA
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Interpretação
Interpretar é descobrir o sentido e o alcance da norma jurídica.
A hermenêutica jurídica é a ciência da interpretação das leis.
Métodos de interpretação:
1. Gramatical – exame do texto normativo sob o ponto de vista
lingüístico, analisando a pontuação, colocação das palavras na frase, a sua
origem etimológica etc. (Ex.: art. 65 da Lei 8.213/91). Art. 65. O saláriofamília será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto ao
doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo
número de filhos ou equiparados nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei,
observado o disposto no art. 66.
ARQUIVOLOGIA
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2. Sistemática – parte do pressuposto de que uma lei não
existe isoladamente. A lei pertence a um ordenamento
jurídico (Ex.: idade do segurado facultativo)
3. Histórica – baseia-se na investigação dos antecedentes
da norma, do processo legislativo, a fim de descobrir o
seu exato significado (Ex. CF, art. 201, § 7º).
4. Teleológica – busca descobrir o fim almejado pelo
legislador; a finalidade que se pretendeu atingir com a
norma.
ARQUIVOLOGIA
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Integração (preencher as lacunas da lei)
1.Analogia –aplica-se lei que regula um caso semelhante (EX.: CF,art. 40, § 4º).
2. Princípios gerais do direito (Ex: igualdade perante a lei (CF, art. 5º, caput);
contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LV); Ninguém pode se beneficiar da
própria torpeza; Ninguém está obrigado aoimpossível).
3. Equidade – usada para amenizar e humanizar o direito. Quando autorizado a
decidir por equidade, ojuiz aplicará anorma que estabeleceria se fosse legislador.
DECRETO-LEI 4.657/42 (LINDB), art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos
fins sociais a que ela se dirige e àsexigências do bem comum.
CPC, art. 127. Ojuiz sódecidirá por equidade nos casos previstos em lei.