REGIME ADIANTAMENTO:
UMA ABORDAGEM PRÁTICA
Edna S. Matos
EDNA.MATOS@tcm.sp.gov.br
2010

Processo Normal de Aplicação

Formas
de
Pagamento
de
despesas públicas

Conceito de Adiantamento

Prestação de Contas
2010
2

Despesa Pública

Lei Federal nº 4.320/64
artigos 58 a 70 –
2010
–
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

Fixação
Realização da despesa :

Empenho

Liquidação

Pagamento
2010
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Lei Federal 4.320/1964
 Art. 65 – estabelece duas
formas de pagamento de
despesas no setor público:
2010
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
por tesouraria ou pagadoria
regularmente
instituídas,
por
estabelecimentos
bancários credenciados e;

em casos excepcionais, por
meio de adiantamento
2010
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Art. 68
“ O Regime de adiantamento é aplicável
aos casos de despesas expressamente
definidos em lei e consiste na entrega de
numerário a servidor, sempre precedida de
empenho na dotação própria, para o fim
de realizar despesas que não possam
subordinar-se ao processo normal de
aplicação.”
2010
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Processo
Normal
Fixação
Empenho
Liquidação
Pagamento
Regime de
Adiantamento
Fixação
Empenho
Pagamento
Liquidação
2010

Despesas especificadas em Lei

Casos Excepcionais

Natureza da despesa ou a sua
urgência
2010


Art. 60 , parágrafo único da
Lei 8.666/93
Definidos por cada esfera
governamental
2010
Constituição Federal/88
Art. 70 – [...]
“Parágrafo único. Prestará contas
qualquer pessoa física ou jurídica,
pública ou privada, que utilize,
arrecade , gerencie ou administre
dinheiros, bens e valores públicos...”
2010
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ATÉ A PRÓXIMA ...
2010
12
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Escola de Contas Conselheiro Eurípedes Sales