Departamento de Operações de
Comércio Exterior – DECEX
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NA
IMPORTAÇÃO
_________________________
Controle Administrativo - Definição

Controle exercido por órgãos da Administração Federal sobre uma
operação de Comércio Exterior, distinto e anterior controle
aduaneiro, com o objetivo de verificar a consonância da operação
pretendida com as normas comerciais, técnicas, sanitárias,
ambientais, entre outras.

-
Exemplos:
Decex: natureza comercial
Mapa e Anvisa: natureza fitossanitária e sanitária
Inmetro: natureza técnica
Controle Administrativo - Aspectos Gerais

Norma básica do Controle Administrativo:
Portaria Secex nº 23/2011

Natureza do Controle: Objetiva x Subjetiva



Controle Objetivo: Em função do produto a ser transacionado
(importações de peixes - anuência MAPA e ANVISA)
Controle Subjetivo: Em função da Operação a ser realizada
(benefício fiscal, drawback, produto usado, contigenciamento,
etc.)
Processamento das Operações por meio do Sistema
Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX
PORTARIA SECEX nº 23/2011
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Controle Administrativo na Importação

O Licenciamento de Importação é o instrumento que permite
aos órgãos governamentais o exercício do Controle
Administrativo na Importação.

LI: Documento eletrônico que contém informações de natureza
comercial e financeira referentes à mercadoria e à operação.
Dispensa de LI
(Regra Geral)
Registro da DI no Siscomex
Necessidade de LI
Registro da LI no Siscomex
Observação:
Licença X Anuência

Uma licença de importação pode envolver, em cada
caso concreto, a manifestação de um ou mais órgãos
anuentes.

A manifestação individualizada de cada órgão é
chamada Anuência.

As anuências são independentes, ou seja, cada órgão
possui sua própria norma de atuação.

Uma LI só será considerada deferida se TODAS as
suas anuências estiverem deferidas!!
Observação:
Licença X Anuência
Prevalência do Tratamento mais Restritivo sobre o mais Brando
X
LI2
LI1
LI1 = DEFERIDA!
LI2 = INDEFERIDA!
Licença de Importação
 Automática
 Não Automática
-
Verificação da adequação e
correção de informações
prestadas
-
Verificação da adequação e
correção de informações
prestadas + outros requisitos
contidos em normas específicas
-
Prazo análise: 10 dias úteis
-
Prazo análise: 60 dias corridos
-
Obtenção prévia ao Início do
Despacho Aduaneiro
-
Obtenção prévia ao Embarque
da Mercadoria no Exterior
(Regra)
Como saber?
Visão Integrada – Simulador Tratamento Administrativo
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 Importações podem
licenciamento
ser
sujeitas
ou
dispensadas
de
 Licenciamento pode ser Automático ou Não-Automático →
registro da Licença de Importação (LI) no Siscomex
 Relação das Operações sujeitas a licenciamento: Arts 14 e
15 da Portaria SECEX 23/11
 A situação que prevalece no tratamento administrativo é a
mais restritiva.
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Despacho Aduaneiro
de Importação
NCM
Tratamento
Administrativo
Habilitação
SISCOMEX
Importação Dispensada
de Licenciamento
Licenciamento Automático
Licenciamento Não-Automático
Declaração de
Importação (DI)
Deferido
Exigência
Licença de
Importação (LI)
Indeferido
Para Análise
Embarque Autorizado
Órgão Anuente
Em Análise
Decisão
Chegada da Mercadoria no Brasil
Órgãos Anuentes na Importação
 Tipos de tratamento administrativo:
• Produto » Mercadoria, Destaque de NCM, etc
• Operação » Material Usado, Regime/Fundamento, etc
 Ficha de anuência na LI:
• Tipo do tratamento administrativo » Órgão anuente
 LI com múltiplas anuências » situação/andamento de cada
ficha de anuência
 Situação da anuência ‡ situação da LI
 Restrição à data de embarque
 Validade para embarque
 Validade para despacho
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 Datas da LI
• LI com uma única anuência » datas LI = datas Anuência
• LI com múltiplas anuências » datas mais restritivas
prevalecem
• Restrição de embarque » maior entre as datas
• Validade para embarque » menor entre as datas
• Validade para despacho » menor entre as datas
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 Informações do Fabricante / Exportador
 Incoterm x Valores (local de embarque e condição de
venda)
 Qtde na Unidade de Medida Estatística x Qtde na Unidade
Comercializada
 Especificação completa da mercadoria
 NCM x Especificação da mercadoria (competência RFB)
 Destaque da Mercadoria (se houver) ou 999
 Uso adequado do “Regime / Fundamento Legal”
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 Campo “Informações Complementares”
• Informações compatíveis com demais campos da LI
• Informações importantes
» Base legal para “Regime / Fundamento Legal”
» Declaração de Origem/ Certificado de Origem
» SUFRAMA: VMCV, VMLE, frete, seguro
» Substitutiva: alterações / cumprimento de exigência
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 Alterações que não descaracterizem o licenciamento
original
 Não serve para prorrogar a validade do licenciamento
 LI substituída, com múltiplas anuências
• Deferimento completo » substitutiva deferida mantém
restrição e validade
• Uma anuência “em exigência” » substitutiva deferida
grava nova restrição e nova validade (sistema)
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 Pelo Importador
• Funcionalidade específica no sistema
 Pelo Sistema
• LI/Anuência em exigência há 90 dias ou mais
• Decurso de prazo para utilização (vincular a uma DI)
• LI substituída, quando a LI substitutiva for
completamente deferida
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 Observância de mensagem de exigência gravada pelo
anuente no campo de diagnóstico correspondente
 Encaminhamento de documentação
 Solicitação de deferimento, agilização do processo
 Serviços delegados ao Banco do Brasil: www.bb.com.br »
Empresa » Comércio Exterior » Importação » Licença de
Importação – LI » Acesse aqui
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 LI referente a produtos contingenciados
 LI de produtos sujeitos a investigação de origem
 LI relativas ao acompanhamentos dos preços praticados
na importação
 LI que envolva situação que excede a alçada do Banco do
Brasil
 etc
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 Nesta
etapa
somente
processos
relativos
ao
monitoramento dos preços praticados na importação.
 www.siscomex.gov.br » Informações » Manuais » Manual
Visão Integrada e Módulo Anexação » Anexo I.
 O sistema deve ser acessado por meio do módulo ”Visão
Integrada“ do Portal Siscomex, mediante a utilização de
certificado digital.
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Visão Integrada – Anexação de Documentos
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 Etapas:
 Criar um Dossiê de Importação ou utilizar um existente
 Anexar documento(s) ao dossiê (tamanho máximo 15MB)
 Disponibilizar documento(s) para órgão(s) (o documento
pode ser posteriormente compartilhado com outro órgão)
 Confirmar a anexação (após isto o documento não poderá
ser excluído nem poderá ocorrer a supressão de órgão(s))
 Vincular o dossiê a uma ou mais Licenças de Importação
(somente então a documentação será considerada
entregue)
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