ESPECIALIZAÇÃO DA
HIPOTECA LEGAL
Marta Saad
Plano da aula

Análise dos artigos 134 e 135, CPP
Hipoteca legal

Questão terminológica

Hipoteca legal: direito real de garantia (art. 1489, III, CC)
Art. 1489. A lei confere hipoteca
 III – ao ofendido, ou aos seus herdeiros, sobre os imóveis do
delinquente, para satisfação do dano causado pelo delito e
pagamento das despesas judiciais

Hipoteca legal é direito real sobre coisa alheia, conferida
ao ofendido ou aos seus herdeiros, sobre os imóveis do
acusado
 Código Civil fala em delinquente, termo absolutamente
impróprio

Especialização da hipoteca legal
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Especialização (art. 135, CPP):

Estimar o valor do dano

Estimar os imóveis objeto da hipoteca
Finalidade (art. 140, CPP):

Reparação do dano ex delicto

Despesas judiciais

Multa
Pressuposto: certeza da infração e indícios suficientes de autoria (art. 134, CPP):

Requisitos?

Indícios de probabilidade de diminuição ou desaparecimento dos bens do acusado
Especialização da hipoteca legal
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Objeto
Apenas bens imóveis do acusado, não obtidos com a
infração ou adquiridos com o produto da infração = bem
de origem lícita
 Bem não pode ser hipotecado

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Legitimado


Ofendido
Momento
Apenas durante o curso da ação penal (art. 134, CPP)
 Impropriedade, porque fala em imóveis do “indiciado”

Inscrição da hipoteca legal

Procedimento (art. 135, § 1º a 5º, CPP)

Petição



Nomeação de perito




Autuação em apartado
Arbitramento do valor da responsabilidade
Avaliação dos bens
Manifestação das partes


Justa causa
Documentos sobre estimativa da responsabilidade e prova – ou indicação – da
propriedade dos imóveis
Se excessivo ou deficiente, correção do arbitramento do valor da responsabilidade
Decisão do juiz


Verificada justa causa, registro da hipoteca do imóvel necessário à garantia da
responsabilidade
Somente depois do trânsito em julgado da sentença condenatória haverá liquidação
definitiva
Especialização da hipoteca legal
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Caução

A hipoteca pode ser substituída por dinheiro ou títulos da dívida pública
(art. 135, § 6º, CPP)

Cancelamento da hipoteca (art. 141, CPP)



Sentença absolutória
Decisão extintiva da punibilidade
Condenação




Remessa ao juízo cível para execução
Pode haver novo arbitramento
Arrematação
Pagamento do credor


Ressarcimento da vítima
Saldo para pagamento das despesas e penas pecuniárias