EAbrief: Método de “Cumprir ou Justificar” /”Comply or Explain” Process
Método de “cumprir ou justificar” relativo às Orientações da EIOPA (Autoridade Europeia dos
Seguros e Pensões Complementares de Reforma) quanto ao tratamento de reclamações por
mediadores de seguros
A 16 de Maio de 2014, a EIOPA deu inicio ao método de “cumprir ou justificar” no que respeita às
orientações sobre o tratamento de reclamações por mediadores de seguros (Orientações da EIOPA).
As referidas Orientações encontram-se sujeitas a um procedimento no âmbito do qual é esperado que as
autoridades nacionais competentes façam todos os esforços necessários para o seu cumprimento.
Durante um período de 2 meses, cada autoridade nacional competente terá de confirmar se já cumpre ou
tenciona cumprir tais orientações. No caso de uma autoridade nacional competente não cumprir ou não
tencionar cumprir, terá de informar a EIOPA, apresentando os seus motivos. Consequentemente, a EIOPA
publicará o facto de uma autoridade nacional competente não cumprir ou não tencionar cumprir as suas
orientações podendo, mediante o caso concreto, também publicar as razões justificativas apresentadas
pela autoridade nacional competente para o não cumprimento.
…
“Comply or Explain” Process on EIOPA’s (European Insurance and Occupational Pensions
Authority) Guidelines on Complaints-Handling by Insurance Intermediaries
On the 16th of May 2014, EIOPA initiated the “comply or explain” process on the guidelines regarding
complaints-handling by insurance intermediaries (EIOPA's Guidelines).
The Guidelines are subject to a comply-or-explain procedure whereby competent authorities are expected
to make every effort to comply with them. During a 2-month period each competent authority will need
to confirm whether they comply or intend to comply with the Guidelines. In the event that a competent
authority does not comply or does not intend to comply, it will need to inform EIOPA, stating its reasons.
EIOPA will publish the fact that a competent authority does not comply or does not intend to comply with
that guideline or recommendation. EIOPA may also decide, on a case-by-case basis, to publish the
reasons provided by the competent authority for not complying with that guideline or recommendation.
Os melhores cumprimentos/Best Regards,
Espanha e Associados - Sociedade de Advogados, RL
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João Espanha
joao.espanha@espanhaassociados.pt
Direito Financeiro
Finance and Banking Law
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