Exmo.(a). Senhor(a) Doutor(a) Juiz de
Direito da 2ª Secção de Comércio da
Instância Central de Vila Nova de
Famalicão
J1
Processo nº 50/14.0T8VNF
Insolvência de “CONTIBALDE – Construções, Lda”
Nuno Rodolfo da Nova Oliveira da Silva, Economista com escritório na
Quinta do Agrelo, Rua do Agrelo, nº 236, Castelões, em Vila Nova de Famalicão,
contribuinte nº 206 013 876, Administrador da Insolvência nomeado no processo à
margem identificado, vem requerer a junção aos autos do relatório a que se refere o
artigo 155º do C.I.R.E., bem como o respectivo anexo (lista provisória de créditos).
P.E.D.
O Administrador da Insolvência
(Nuno Oliveira da Silva)
Castelões, 1 de dezembro de 2014
Assinado de forma digital por NUNO RODOLFO DA NOVA
OLIVEIRA DA SILVA
DN: c=PT, o=Cartão de Cidadão, ou=Cidadão Português,
ou=Autenticação do Cidadão, sn=DA NOVA OLIVEIRA DA
SILVA, givenName=NUNO RODOLFO,
serialNumber=BI095167463, cn=NUNO RODOLFO DA NOVA
OLIVEIRA DA SILVA
Dados: 2014.12.01 11:38:55 Z
Página 1 de 1
Insolvênciade“Contibalde–Construções,Lda.”
Relatório
(artigo155ºdoC.I.R.E.)
Processonº50/14.0T8VNFda2ªSecçãoComércio(J1)daInstânciaCentraldeVilaNovadeFamalicão
I – Identificação do Devedor
“Contibalde
- Construções, Lda.”, sociedade comercial por quotas com
sede na Praceta do Autarca, nº 6, Freguesia de Figueiredo, concelho de Amares, com o
NIPC 508 743 478, tendo por objecto social a indústria de construção civil,
compreendendo a construção, remodelação e reparação de edifícios e outras obras de
construção e todos os acabamentos nesse âmbito; empreitadas de obras; promoção
imobiliária; compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim.
A sociedade, constituída em 5 de Novembro de 2008, encontra-se matriculada na
Conservatória do Registo Comercial de Amares sob o número 508743478 e tem
actualmente a seguinte estrutura societária:
Sócios
Valor da Quota
Maria José Peixoto Vieira Carvalho
3.000,00
AMARINVEST – Investimentos Imobiliários, Lda.
2.000,00
Total
5.000,00
A gerência da sociedade está atribuída em exclusivo a Miguel Augusto Barreiros
de Carvalho (cônjuge da sócia) desde 6 de Novembro de 2010 (anteriormente, a
gerência estava atribuída à sócia Maria José Peixoto Vieira Carvalho desde a data da
constituição).
A sociedade obriga-se pela intervenção de um gerente.
II – Actividade do devedor nos últimos três anos e os seus
estabelecimentos (alínea c) do nº 1 do artigo 24º do C.I.R.E.)
O local a que corresponde o estabelecimento da sociedade insolvente, que é
também a sua sede social, era objecto de contrato de arrendamento.
A sociedade dedicava-se à indústria de construção civil e obras públicas.
Perante o silêncio da sociedade insolvente e o encerramento do seu
estabelecimento, foram remetidas cartas ao seu gerente – Miguel Augusto Barreiros de
Carvalho – solicitando a entrega dos documentos a que alude o artigo 24º do CIRE.
1|Página
Insolvênciade“Contibalde–Construções,Lda.”
Relatório
(artigo155ºdoC.I.R.E.)
Processonº50/14.0T8VNFda2ªSecçãoComércio(J1)daInstânciaCentraldeVilaNovadeFamalicão
Foram remetidas quatro cartas, duas (uma registada com aviso de recepção e outra
normal) para a sede da sociedade e duas (uma registada com aviso de recepção e outra
normal) para a residência conhecida do gerente.
Tanto as cartas remetidas para a sede da sociedade como para a residência do
sócio e gerente terão sido recepcionadas (ambas as cartas registadas com aviso de
recepção foram recepcionadas por “Bianca Carvalho”).
A sócia Maria José Peixoto Vieira Carvalho, face às cartas enviadas, entrou em
contacto com o signatário para prestar informações sobre a sociedade, tendo referido
que a sociedade já não exercia actividade desde o ano de 2012. Ficou ainda de remeter
os documentos a que alude o artigo 24º do CIRE bem como ao facultar o contacto do
TOC da sociedade insolvente, o que não aconteceu até à presente data.
Foi ainda possível apurar que, em 15 de Novembro de 2013, a sócia Maria José
Peixoto Vieira Carvalho e o gerente Miguel Augusto Barreiros de Carvalho foram
declarados insolventes, no âmbito do processo nº 546/13.0TBAMR da extinta Secção
Única do Tribunal Judicial de Amares1.
Os mesmos foram também sócios da sociedade “M. A. B. C. Construções,
Lda.”, com o NIPC 505 436 264, e que foi declarada insolvente em 6 de Agosto de
2013 no âmbito do processo nº 399/13.9TBAMR da extinta Secção Única do Tribunal
Judicial de Amares2. Esta sociedade teve a sua sede social no mesmo local sociedade
“AMARINVEST – Investimentos Imobiliários, Lda.3” (sócia da sociedade
insolvente) e tinha como objecto social a indústria de construção civil e empreitadas de
obras públicas e compra e venda de bens imóveis.
Miguel Augusto Barreiros de Carvalho foi também gerente da sociedade
“MEDIAMARES – Medição Imobiliária de Amares, Lda.”, com o NIPC
507 339 169, cuja sede social coincide com sócia “AMARINVEST – Investimentos
Imobiliários, Lda.”, sendo que o seu estabelecimento situava-se na Praceta do Autarca,
nº 6, em Figueiredo, local a que corresponde a sede da sociedade insolvente.
1
Exerceu funções de administradora da insolvência a colega Dra. Deolinda Ribas
Exerce funções de administradora da insolvência a colega Dra. Ana Maria de Oliveira Silva
3
Esta sociedade encontra-se sem actividade em sede de IVA desde Agosto de 2012
2
2|Página
Insolvênciade“Contibalde–Construções,Lda.”
Relatório
(artigo155ºdoC.I.R.E.)
Processonº50/14.0T8VNFda2ªSecçãoComércio(J1)daInstânciaCentraldeVilaNovadeFamalicão
Perante o facto da sociedade já não exercer actividade à data da declaração de
insolvência, promoveu-se no passado dia 13 de Outubro o encerramento antecipado
nos termos do artigo 157º do CIRE.
Desconhece-se se a sociedade insolvente é titular de quaisquer bens.
III – Estado da contabilidade do devedor
(alínea b) do nº 1 do artigo 155º do
C.I.R.E.)
Prejudicado pelas razões referidas no capítulo anterior.
IV – Perspectivas futuras (alínea c) do nº 1 do artigo 155º do C.I.R.E.)
É manifesto que a sociedade insolvente não tem qualquer capacidade de
apresentar aos credores um qualquer plano de recuperação que preveja a manutenção da
sua actividade. Aliás, o desinteresse do sócio-gerente em apresentar tal plano está
patente na sua não oposição ao encerramento antecipado do estabelecimento da
sociedade insolvente que foi promovido no passado dia 13 de Outubro de 2014.
Perante o que acima foi referido, deverão os credores deliberar no sentido da
ratificação da decisão do encerramento do estabelecimento da sociedade
insolvente, reportado à data de 13 de Outubro de 2014, bem como pela liquidação
do activo, caso não se venha a verificar a situação de insuficiência da massa insolvente.
Não estão esgotadas as diligências previstas no Código da Insolvência e da
Recuperação das Empresas para obter da parte do gerente da sociedade insolvente os
esclarecimentos necessários sobre a contabilidade da sociedade insolvente. Assim,
requer-se a realização da diligência prevista na alínea b) do nº 1 do artigo 83º do CIRE,
designando-se dia e hora para que o gerente se apresente em Tribunal e entregue ao
Administrador da Insolvência toda a documentação a que alude o artigo 24º do CIRE.
Castelões, 1 de Dezembro de 2014
O Administrador da Insolvência
______________________________________
(Nuno Oliveira da Silva)
3|Página
Insolvênciade“Contibalde–Construções,Lda.”
Processonº50/14.0T8VNFda2ªSecçãoComércio(J1)daInstânciaCentraldeVilaNovadeFamalicão
Lista Provisória de Credores ( A r t i g o 1 5 4 º d o C . I . R . E . ) Insolvênciade"Contibalde‐Construções,Lda."
Processonº50/14.0T8VNFda2ªSecçãodoComércio(J4)daInstânciaCentraldeVilaNovadeFamalicão
ListaProvisóriadeCredores(nº1doartigo154ºdoC.I.R.E.)
#
Identificação do Credor
Garantidos
Montante dos Créditos e sua Natureza
Privilegiados
Comuns
Subordinados
Sob Condição
C/ Voto
Valor do Crédito
S/ Voto
%
Fundamento
Mandatário
Fornecimentos
Rua Padre Álvares Cabral, 24, Ed. Euro ‐ 4º C ‐ Infantado
Civiparts ‐ Comércio de Equipamentos e Peças, S.A.
1
José Saramago, Dr.
Rua Manuel Pinto de Azevedo, 663
1 753,68 €
1 753,68 €
1%
4149‐010 Porto
NIF / NIPC: 503 881 317
2670‐391 Loures
NIF: 513 081 828
Fazenda Nacional
1 252,91 €
2
17 172,93 €
18 425,84 €
13%
IVA, IRC, IRS, IUC, INIR e Coimas
3 202,85 €
2%
Remunerações
110 658,64 €
78%
Contribuições
8 309,98 €
6%
Remunerações
142 350,99 €
100%
Fernando Manuel Gomes Gonçalves
3
Rua de Lamaçães nº 17
4990‐650 Gondufe
NIF / NIPC: 192 428 535
4
Praça da Justiça
4714‐505 Braga
NIF / NIPC: 505 305 500
5
Rua do Paço nº 12
4720‐423 Figueiredo ‐ Amares
NIF / NIPC: 228 724 694
Av. Eng.º Pinheiro Braga nº 1000
4764‐501 Vila Nova Famalicão
Ana Catarina Morgado, Drª
3 202,85 €
Instituto da Segurança Social, I.P.
Av. António Feijó, Prédio Avenida, Loja 10
4990‐029 Ponte de Lima
Cristina Máximo, Drª
110 658,64 €
Márcia Cândida Paredes de Carvalho
Praça da Justiça
4714‐505 Braga
NIF: 200 784 641
Eliana Martins, Drª
8 309,98 €
Total
Magistrado do Ministério Público de Vila
Nova de Famalicão
12 765,74 € 129 585,25 €
Rua José Alves Leite, Ed. Narciso ‐ 1º
4720‐022 Amares
1 de dezembro de 2014
O Administrador da Insolvência
(Nuno Oliveira da Silva)
Elaborado por Nuno Oliveira da Silva
Lista Provisória de Credores (nº 1 do artigo 154º do C.I.R.E.) - Folha 1 de 1