PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Registro: 2015.0000358393
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº
0114432-43.2011.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ANA
BEATRIZ RAMOS WEY HACKER, é apelado LOSANGO PROMOÇOES DE
VENDAS LTDA.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara
Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a
seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U., de conformidade
com o voto do relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores JAMES SIANO
(Presidente sem voto), FÁBIO PODESTÁ E JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO
NETO.
São Paulo, 26 de maio de 2015.
Edson Luiz de Queiroz
Relator
Assinatura Eletrônica
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
VOTO Nº 13405
APELAÇÃO nº 0114432-43.2011.8.26.0100
APELANTE: ANA BEATRIZ RAMOS WEY HACKER
APELADO: LOSANGO PROMOÇOES DE VENDAS LTDA
COMARCA: SÃO PAULO
JUIZ (A): GILSON DELGADO MIRANDA
Ação de indenização por danos morais, sob alegação de
negativação indevida, por ausência de contratação válida
entre as partes.
Sentença de procedência. Danos morais fixados em R$
5.000,00.
Insurgência restringe-se ao valor da reparação imaterial.
Quantum que deve ser fixado em valor razoável, procurando
compensar o lesado e desestimular o lesante, sem
proporcionar enriquecimento ilícito.
Majoração do valor fixado para R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), em atendimento a esses critérios.
Recurso parcialmente provido.
Vistos.
Adotado o relatório da decisão de primeiro grau, acrescentese tratar de ação de indenização por danos morais, sob alegação de negativação
indevida, por ausência de contratação válida entre as partes.
O pedido foi julgado procedente para declarar inexistente o
débito reclamado na inicial e condenar a ré no pagamento em favor da autora, a
título de indenização por danos morais, do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais),
bem como a arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e
honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% do valor da condenação.
A autora apresentou recurso de apelação, pleiteando a
majoração do valor da verba arbitrada a título de dano moral para o
correspondente a 50 salários mínimos.
O recurso foi devidamente processado, com apresentação
de contrarrazões.
É o relatório do essencial.
A insurgência da autora restringe-se ao valor arbitrado a
título de reparação imaterial. Aplica-se ao caso o princípio "tantum devolutum
quantum apellatum".
Apelação nº 0114432-43.2011.8.26.0100 -Voto nº 13405 - I
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O MM. Juiz de primeiro grau houve por bem arbitrar a verba
indenizatória por danos morais, em R$5.000,00, corrigidos pela Tabela Prática
deste Tribunal de Justiça a partir do arbitramento, e acrescidos de juros de mora
de 1% ao mês, desde a citação.
Para a aferição do montante da indenização devida a título
de danos morais, devem ser verificados requisitos, tais como a intensidade da
culpa, os resultados advindos do ato ilícito, etc. O valor da indenização deve ser
fixado em valor razoável, procurando compensar o lesado e desestimular o
lesante, sem proporcionar enriquecimento ilícito.
Cabe ao juízo, de acordo com o seu prudente arbítrio,
atentando para a repercussão do dano na vida do autor e a possibilidade
econômica do ofensor, estimar uma quantia consentânea aos fatos ocorridos.
Utilizados tais critérios, identifica-se como razoável a majoração do valor fixado
para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Assim fixada a obrigação reparadora,
desestimula-se o lesante, bem como é possível compensar o ofendido, sem
causar-lhe enriquecimento ilícito.
No mais, fica mantida a r. sentença.
As demais questões arguidas pelas partes estão
prejudicadas, anotando-se que não há obrigação processual no sentido de impor
ao juiz a análise e pronunciamento sobre todos os pontos arguidos nos
arrazoados das partes. Basta a explicitação dos motivos norteadores do seu
convencimento, concentrando-se no núcleo da relação jurídico - litigiosa, com
suficiência para o deslinde da causa.
Pelo exposto, DÁ-SE PARCIAL provimento ao recurso
interposto pela autora.
Edson Luiz de Queiroz
RELATOR
(documento assinado digitalmente)
Apelação nº 0114432-43.2011.8.26.0100 -Voto nº 13405 - I
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