SISEMA
Sistema Estadual de Meio Ambiente
POLÍCIA
MILITAR
DE MINAS GERAIS
Nossa profissão, sua vida.
ASPECTOS LEGAIS DA IMPLEMENTAÇÃO DA
COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS
DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Palestrante: Renata Maria de Araujo
Data: 27/11/2008
POLÍCIA
MILITAR
DE MINAS GERAIS
Nossa profissão, sua vida.
POLÍCIA
MILITAR
DE MINAS GERAIS
Nossa profissão, sua vida.
LEGISLAÇÃO SOBRE RECURSOS HÍDRICOS NO BRASIL
Código das Águas (10/07/1934)
 Legislação “modelo”
↓
Constituição Federal (05/10/1988)
 corpos de água são de domínio público;
 domínio da União (águas superficiais) e dos Estados (águas
superficiais e subterrâneas);
 não existem águas particulares ou municipais.
↓
Lei Federal no 9.433 (08/01/1997)
 Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
POLÍCIA
MILITAR
DE MINAS GERAIS
Nossa profissão, sua vida.
LEGISLAÇÃO SOBRE RECURSOS HÍDRICOS
NO ESTADO DE MINAS GERAIS
 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE 21/09/1989.
 política hídrica e minerária (art.249)
POLÍCIA
MILITAR
DE MINAS GERAIS
Nossa profissão, sua vida.
LEGISLAÇÃO SOBRE RECURSOS HÍDRICOS NO
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Lei Estadual nº 13.199, de 29/01/1999 e
Decreto nº 41.578, de 08/03/2001
 Política Estadual de Recursos Hídricos e Sistema
Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos
- valor econômico da água (fundamentos)
- utilização racional e integrada (objetivos)
- integração da gestão de recursos hídricos
com a gestão ambiental (diretrizes)
POLÍCIA
MILITAR
DE MINAS GERAIS
Unidades de Planejamento e Gestão de
Recursos Hídricos (UPGRHs)
Nossa profissão, sua vida.
34 Comitês
+
02
Comissões
prócomitês
↓
JQ1 + SM1
POLÍCIA
MILITAR
DE MINAS GERAIS
Nossa profissão, sua vida.
LEGISLAÇÃO SOBRE COBRANÇA PELO USO
DA ÁGUA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
 Decreto Estadual nº 44.046, de 13/06/2005
 Regulamentou a cobrança pelo uso da água
no Estado de Minas Gerais
 Alterado pelo Decreto nº 44.547, de 22/06/2007
+ Decreto nº 44.945, de 13/11/2008
POLÍCIA
MILITAR
DE MINAS GERAIS
Nossa profissão, sua vida.
 DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH Nº 19, DE 28/06/2006
 Dispõe sobre Agências de Bacias Hidrográficas e
Entidades a elas Equiparadas
 DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH Nº 22, DE 25/08/2008
 Procedimentos de equiparação e desequiparação
de Entidades
 DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH Nº 23, DE 12/09/2008
 Dispõe sobre os contratos de gestão entre IGAM e
Entidades Equiparadas a Agência de Bacia
Hidrográfica
POLÍCIA
MILITAR
DE MINAS GERAIS
Nossa profissão, sua vida.
PRINCIPAIS REQUISITOS LEGAIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA
COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS
 Plano Diretor previamente aprovado pelo comitê de
bacia e pelo CERH-MG
 Uso insignificante definido
 Instituição de Agência de Bacia ou Entidade a ela
Equiparada
 Programa de comunicação social
 Implantação do sistema de outorga integrado com os
sistemas de licenciamento ambiental
 Cadastro de usuários
 Cooperação técnica entre Estado e União
POLÍCIA
MILITAR
DE MINAS GERAIS
Nossa profissão, sua vida.
ENTIDADES EQUIPARADAS À AGÊNCIA DE BACIA
HIDROGRÁFICA EM MINAS GERAIS
 Associação Executiva da Bacia Hidrográfica do Rio
Araguari → CBH do Rio Araguari (PN2)
 Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias
Hidrográficas – AGB Peixe Vivo → CBH do Rio das
Velhas (SF5)
 Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia
Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul → CBH dos Rios
Preto e Paraibuna (PS1) e CBH dos Rios Pomba e
Muriaé (PS2)
 Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas
dos Rios Piracicaba, Jundiaí e Capivari → CBH
Piracicaba e Jaguari (PJ1)
POLÍCIA
MILITAR
DE MINAS GERAIS
Nossa profissão, sua vida.
A COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS
 O QUE É: instrumento de gestão de recursos
hídricos → natureza jurídica: preço público
 QUAL É SUA FINALIDADE: reafirmar o valor
econômico da água + incentivar
a
racionalização + obter recursos financeiros
 QUEM PAGA: usuários de água sujeitos à
outorga:
POLÍCIA
MILITAR
DE MINAS GERAIS
Nossa profissão, sua vida.
ESTÃO SUJEITOS À OUTORGA:
 Intervenções que alterem a qualidade, quantidade ou
regime dos corpos de água (inclui usos não
consuntivos);
 Independentemente da natureza pública ou privada.
INDEPENDEM DE OUTORGA:
 Pequenos núcleos populacionais rurais
 Acumulações, derivações, captações e lançamentos
considerados INSIGNIFICANTES (DN CERH N° 09/04).
POLÍCIA
MILITAR
DE MINAS GERAIS
Nossa profissão, sua vida.
DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH - MG N° 09/04
 Captações e derivações
 Acumulações com volume
máximo
0,5 L/s
3000 m3
1,0 L/s
5000 m3
 Poços manuais e
cisternas: 10m3 dia para
todo o Estado
POLÍCIA
MILITAR
DE MINAS GERAIS
Nossa profissão, sua vida.
COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS
 QUEM COBRA? SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
+ IGAM → os recursos da cobrança pelo uso da água
são considerados receita patrimonial originária →
emissão de DAE
 ONDE OS RECURSOS SÃO APLICADOS? Na bacia
onde foram arrecadados.
 EM QUE SÃO APLICADOS OS RECURSOS? 92, 5% para
o financiamento de programas, projetos, estudos
incluídos nos Planos Diretores + 7,5% para o custeio
das entidades que compõem o SINGERH.
POLÍCIA
MILITAR
DE MINAS GERAIS
Nossa profissão, sua vida.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
 A Política pública da gestão das águas se
encontra em processo de construção
 Maior desafio para sua implementação →
Gestão descentralizada e participativa → há
muito que fazer em termos de promovê-la e
torná-la efetiva(estratégias de comunicação de
massa)
 Conflito
de
interesses
→
constante
negociação com as partes envolvidas na
gestão.
POLÍCIA
MILITAR
DE MINAS GERAIS
Nossa profissão, sua vida.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
 Valores para o processo de implementação:
democracia e cidadania
 Mudança cultural em função de um recurso
fundamental para a sobrevivência humana.
A
Gestão
de
recursos
hídricos
é
interdisciplinar (engenharia, geografia, direito,
sociologia, biologia, economia, comunicação,
administração...).
POLÍCIA
POLÍCIA
MILITAR
MILITAR
DE MINAS GERAIS
DE MINAS GERAIS
Nossa profissão, sua vida.
Nossa profissão, sua vida.
IGAM
PROCURADORIA JURÍDICA – PROJUR
DIRETORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
– DGRH
GERÊNCIA DE COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA
– GECOB
[email protected]
(31) 3219-5815
POLÍCIA
MILITAR
DE MINAS GERAIS
Nossa profissão, sua vida.