RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA: Janeiro de 2006 à Dezembro de 2006.
O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em cumprimento ao art.54, inciso III c/c art.55, § 2º da
Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e em conformidade com a
Portaria nº 586, de 29/08/2005 da Secretaria do Tesouro Nacional, torna público o Relatório de Gestão
Fiscal do 3º quadrimestre do exercício financeiro de 2006.
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2006 A DEZEMBRO/2006
R$ Milhares
LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I
DESPESA COM PESSOAL
DESPESA EMPENHADA
(Últimos 12 Meses)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
194.526,83
Pessoal Ativo
166.474,25
Pessoal Inativo e Pensionistas
28.052,58
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II)
78.869,38
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial
Despesas de Exercícios Anteriores (*)
37.367,97
Obrigações Previdênciarias do RPPS - IPERON
198,07
Inativos e Pensionista com Recursos Vinculados
Pessoal Inativo e Pensionistas (**)
18.053,34
Aux. Moradia e Grat. Substituição (**)
6.207,16
Imposto de Renda Retido na Fonte (***)
17.042,84
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III)¹
Contribuições Patronais (****)
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (IV)
= (I - II + III)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)
8.085,75
123.743,20
2.282.720,00
% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE TDP sobre a RCL (IV / V) *100
5,42%
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 6 %
136.963,20
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 5,70%
130.115,04
FONTE:
1 - Valores referentes à movimentação financeira concedida ao RPPS relativos à contribuição patronal;
2 - R.C.L- R$ 2.282.720,00 (valor em unidade de milhar), conforme Portaria nº 002/GAB/SEPLAN, de 22 de janeiro de 2007;
3 - Despesa Empenhada com Pessoal - valores registrados nos Demonstrativos da Execução Orçamentária e Financeira - SIAFEM/06 e
4 - O Relatório de Gestão Fiscal está consubstanciado na Portaria n. 586, de 29/08/2005 , da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Nota:
1 - Apuração dos limites:.
Na apuração dos limites foram deduzidas (não computadas), as despesas de natureza indenizatória e IRRF, embasadas nos Pareceres do TCER a
saber:
Deduções:
(*) Fundamento Legal: Art. 19, § 1º da LRF - Deduz Desp. Exerc. Anterior com Pagamento da Ação dos 11,98%. Pagtº de quintos, subsídios e
realinhamento.
(**) Fundamento Legal: Parecer Prévio nº 107/2001-TCER, publicado no D.O.E. nº 4961, de 15/04/02.
(***) Fundamento Legal: Parecer Prévio nº 056/2002/TCER, de 05/12/2002.(IRRF ref. aos Magistrados e Servidores Ativos).
(****) Contabilizado na forma de repasse financeiro, de acordo com a Portaria nº 504/03 da Secretaria do Tesouro Nacional, a partir do exercício
de 2006.
Porto Velho (RO), 26 de janeiro de 2007.
Des. Moreira Chagas
Presidente em Exercício
Adm. Walney Costa Bezerra
Adm.CRA-RO/AC 140 RD
Diretor Deptº. Financeiro
Esequias Nogueira da Silva
Secretário Administrativo em exercício
RGF/TJRO-10:16
Alberto Ney Vieira Silva
Cont. CRCRO 003428/O-0
Auditor Interno
Junior Douglas Florintino
Cont. CRCRO 004623/O-0
Diretor Div. Contabilidade
ESTADO DE RONDÔNIA - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2006 A DEZEMBRO/2006
LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a" - Anexo V
R$ milhares
ATIVO
VALOR
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
PASSIVO
VALOR
13.976.225 OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
Caixa
Depósitos de Diversas Origens
Bancos
Restos a Pagar Processadas
Conta Movimento (HSBC - C/C 60.775-40)
17.048,48
Conta Movimento (HSBC - C/C 12.881-95)
218,46
0,01
Conta Movimento (Banco Brasil C/C - 5.258-2)
7.147,53
Do Exercício
De Exercícios Anteriores
Outras Obrigações Financeiras
12,63
Consignações
Contribuições Patronais ao RPPS
SUBTOTAL
17.266,95 SUBTOTAL
INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I)
-
TOTAL
603,78
8.085,75
15.849,69
SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II)
17.266,95 TOTAL
1.417,26
17.266,95
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III)
10.824,05
SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV)= (II - III)
(9.406,79)
FONTE:
Balancete Mensal de Dezembro/2006 e TC 05 - Demonstrativo da Execução Orçamentária e Financeira
Porto Velho (RO), 26 de Janeiro de 2007.
Des. Moreira Chagas
Presidente em Exercício
Adm. Walney Costa Bezerra
Adm.CRA-RO/AC 140 RD
Diretor Deptº. Financeiro
Esequias Nogueira da Silva
Secretário Administrativo em exercício
Alberto Ney Vieira Silva
Cont. CRCRO 003428/O-0
Auditor Interno
Junior Douglas Florintino
Cont. CRCRO 004623/O-0
Diretor Div. Contabilidade
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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2006 A DEZEMBRO/2006
LRF, art. 55, inciso III, alínea "b" - Anexo VI
R$ milhares
RESTOS A PAGAR
Inscritos
ÓRGÃO
Processados
Exercícios Anteriores
Não Processados
Do Exercício
Do Exercício
Suficiência antes
Não Inscritos por
da Inscrição em
Restos a Pagar Insuficiência Financeira
não Processados
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Poder Judiciário
7.147,53
10.824,05
1.417,26
7.147,53
10.824,05
1.417,26
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
TOTAL
TOTAL
17.971,58
FONTE: Anexo TC 05 do SIAFEM-06
Porto Velho (RO), 26 de Janeiro de 2007.
Des. Moreira Chagas
Presidente em Exercício
Adm. Walney Costa Bezerra
Adm.CRA-RO/AC 140 RD
Diretor Deptº. Financeiro
Esequias Nogueira da Silva
Secretário Administrativo em exercício
Alberto Ney Vieira Silva
Cont. CRCRO 003428/O-0
Auditor Interno
Junior Douglas Florintino
Cont. CRCRO 004623/O-0
Diretor Div. Contabilidade
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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2006 A DEZEMBRO/2006
LRF, art. 48 - Anexo VII
R$ milhares
DESPESA COM PESSOAL
VALOR
% SOBRE A RCL
Total da Despesa Líquida com Pessoal para fins de apuração do Limite - TDP
123.743,20
5,42%
Limite Máximo (incisos I, II e II, art. 20 da LRF) - 6%
136.963,20
6,00%
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 5,70%
130.115,04
5,70%
VALOR
% SOBRE A RCL
VALOR
% SOBRE A RCL
VALOR
% SOBRE A RCL
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
DÍVIDA
Dívida Consolidada Líquida
Limite Definido por Resolução do Senado Federal
GARANTIAS DE VALORES
Total das Garantias
Limite Definido por Resolução do Senado Federal
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Operações de Crédito Internas e Externas
Operações de Crédito por Antecipação da Receita
Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Internas e Externas
Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita
RESTOS A PAGAR
10.824,05
Valor Apurado nos Demonstrativos respectivos
Porto Velho (RO), 26 de Janeiro de 2007.
Des. Moreira Chagas
Presidente em Exercício
Adm. Walney Costa Bezerra
Adm.CRA-RO/AC 140 RD
Diretor Deptº. Financeiro
Alberto Ney Vieira Silva
Cont. CRCRO 003428/O-0
Auditor Interno
Esequias Nogueira da Silva
Secretário Administrativo em exercício
Junior Douglas Florintino
Cont. CRCRO 004623/O-0
Diretor Div. Contabilidade
Porto Velho (RO), 30/1/2007
1.417,26