Prefeitura Municipal de Lagoa Santa
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
LAUDO TÉCNICO Nº: 167/2012 – VISTORIA DO DIA 10/04/2012
Foi realizada vistoria pelo Engenheiro Agrônomo Francisco de Oliveira Assis, no Bairro
Várzea, à Rua Tristão Mariano, nº 300, atendendo requerimento de Fabrício Vieira Silva, onde
se constatou a existência de um angico, porte alto, em aparente regular estado fitossanitário, já
apresentando galho quebrado, situado na lateral direita da residência, ao lado do muro, porém
em imóvel vizinho, sendo que, apenas um galho sobrepõe o imóvel do requerente.
Sob a alegação de eminente risco de queda, foi requerida a poda ou supressão da
árvore citada.
Conforme Código Civil Brasileiro, só poderão ser podados os galhos do angico
sobrepostos ao muro. Em relação à notificação do proprietário do imóvel onde o angico se
encontra, somente o setor de fiscalização poderá notificá-lo. No que se refere a supressão da
árvore, é necessário a autorização do proprietário do imóvel.
Desta forma, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente defere parcialmente o pedido,
de acordo com a Lei Federal 7.803/1989, Lei Estadual 14.309/2002 e Leis Municipais
1.504/1998 e 3.256/2012, ou seja, é autorizada a poda apenas dos galhos do angico
sobrepostos ao muro, o que deverá ser executado por pessoal habilitado.
É bom ressaltar que, esta autorização não está relacionada ao transporte da
madeira, nem de qualquer subproduto da mesma, que são de competência do IEF
(Instituto Estadual de Florestas).
Atenciosamente,
FRANCISCO DE OLIVEIRA ASSIS
Engenheiro Agrônomo – CREA 49597/D
Lagoa Santa, 03 de Maio de 2012.
Validade: 120 dias
Rua Barão do Rio Branco, nº 44, Sala 201 e 202 – Centro– Lagoa Santa/ MG CEP: 33400-000
Telefone: (31) 3688-1369 E-mail: [email protected]
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