EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A posição geographica do Brasil confere-lhe uma situação excepcional em relação ao trafego aéreo
internacional.
As grandes rotas aéreas de ligação da Europa e da America do Norte a do Sul terão de utilizar o
espaço e o territorio brasileiros, para a travessia e o pouso das aeronaves.
Essa situação determino, sem onus para o paiz, o estabelecimento de varios emprehendimentos de
navegação aérea, lançados e custeados por grupos financeiros interessados na expansão da industria
aeronautica, disputando as rotas internacionaes.
E assim que, sem qualquer auxilio da União, já se acham em trafego na faixa litoranea do paiz,
desde o extremo Norte até ao extremo Sul, linhas aéreas commerciaes com extensão de 13.643
kilometros.
A exploração dessas linhas tem se desenvolvvido rapidamente.
Em 1930 estiveram em trafego 62 aeronaves, que percorreram 1.617.977 kilometros, transportando
4.667 passageiros , 32 toneladas de malas postaes, 23 toneladas de bagagens e 9 ½ toneladas de
carga.
O estabelecimento dessas linhas, exploradas por tres companhias nacionaes, e uma estrangeira ,
além dos serviços que presta na costa, está estimulando a creação da linhas aereas para o interior,
com grande interesse da solução do problema de nossas communicações.
Essa tendencia, em direcção ao hinterland brasileiro decorre da necessidade de drenar para as
grandes linhas costeiras novos elementos de transporte, captando principalmente as malas postaes
destinadas não só aos estrangeiros, como aos grandes centros do Brasil.
Uma dessas linhas interiores já se encontra em serviço desde setembro do anno passado: a de
Corumbá a Cuyaba,. E outra a de são Paulo a Corumbá, na rota aérea para o Oeste, de grande
interesse para o Brasil, em breve estará em exploração.
Os problemas que se apresentam ao governo em materia de aeronautica commercial estão a exigir
um novo orgão administrativo: o Departamento de Aeronautica Civil.
Em 1920, a superintendencia dos serviços de navegação aerea, ainda inexplorados no Brasil, foi
atribuida a Inspectoria Federal de Navegação.
Expedição o Regulamento para os serviços Civis de Navegação aerea, em 1925, nelle foi
determinada a reorganização daquella inspectoria, afim de torna-la apta ao desempenho das
funcções no mesmo previstas.
Entretanto, iniciados em fins de 1927 os serviços regulares de transportes aereos no paiz e
verificado que a organização daquella inspectoria não attenderia as exigencias do novo meio de
transporte, foi instituida, por portaria de 4 de janeiro de 1928 em caracter provisorio e a titulo de
experiencia, a Commissão de Navegação Aerea, directamente subordianda a este Ministerio.
De 1928 até esta parte, desenvolveu-se, consideravelmente o trafego aereo commercial no paiz, de
sorte que se tornou deficiente a Commissão , para exercer mesmo parcialmente , a actividade que
lhe incumbe.
Essa insuficiencia não se refere apenas aos serviços communs da Commissão , isto é, os que são
impostos pelas exigencias actuaes do trafego das linhas aereas. Grande parte dos objectivos da
aeronautica civil ainda não foi attendido.
A evolução dos problemas da aeronautica exige um orgão administrativo que melhor se ajuste aos
seus fins, orientado por uma mentalidade liberta das exigencias burocraticas , que ainda obstruem os
departamentos da administração publica.
Em primeiro lugar, é indispensavel que sejam asseguradas a nova organização autonomia e
independencia de acção de sorte que possa ficar em contacto directo com o ministro.
Basta attentar, além dos ensinamentos colhidos com o funccionamento da actual Commissão de
Navegação , aerea que a aviação civil nos paizes estrangeiros e superentendida , ou por um novo
ministerio (Inglaterra, Italia e França) ou por um orgão autonomo de um dos ministerios (Estados
Unidos da America e Allemanha).
No novo regulamento, são eliminadas todas as praxes desnecessarias e prejudiciaes ao serviço, para
promover e assegurar o rapido andamento de todas as providencias.
Fica assim attendida a efficiencia dos serviços sob o triplice aspecto: simplicidade de meios,
opportunidade de acção e coordenação de esforços.
Quanto ao pessoal, ficou organizado um pequeno quadro para um plano relativamente grande de
serviços.
Em relação a organização interna, prevaleceu o cuidado de articular as divisões incumbidas dos
diversos assumptos do Departamento, de modo que as actividades connexas e dependentes se
harmonizem na mesma orientação.
Para attender as relações de interdependencia da aeronautica civil e da aviação militar, da qual
aquella constitue reserva, ficou estabelecido o contracto permanente entre este ministerio e os da
Guerra e da Marinha, por intermedio de officiaes aviadores, designados pelos respctivos ministros
em face do que já prescreve o regulamento para os serviços civis de Navegação Aerea.
O artigo 19 da lei n. 4.911, de 12 de janeiro de 1925, autorizou o governo a contractar o transporte
de correspondencia postal por via aerea, mediante o pagamentoas emprezas do producto ou de parte
deste que for apurado na venda de sellos especiaes, cuja tabella poderia organizar.
Em virtude dessa autorização após um periodo de tres annos de experiencia está actualmente
estabelecido o regime da participação do governo, na arrecadação das sobre taxas postaes aereas,
nas linhas costeiras nacioanes e estrangeiras sem prejuizo das taxas ordinarias que são
simultaneamente cobradas em qualquer caso.
Essa participação decorre do facto de pagar o Correio as companhias o transporte da
correspondencia aerea na razão do peso real dessa correspondencia de sorte que resultam quebras
que cabem ao Governo.
No exercicio de 1930, a arrecadação da sobre-taxa postal aerea importou em 2.186:617$270, e o
Correio pagou as companhias a quantia de 1.904:834$787 , verificando-se o saldo de 281:782$483,
que se encontra em deposito.
Esse deposito pode ser utilizado para fazer as despezas do Departamento no corrente exercicio. Nos
exercicios subsequentes, a parte que cabe ao governo na arrecadação da sobre-taxa postal aerea
poderá ser incorporada a receita geralda União e as despezas do Departamento passarão a ser
custeadas por verba propria incluida no orçamento deste ministerio.