Conheça os seus Direitos Trabalhistas
Aqui está uma visão básica dos seus direitos trabalhistas de acordo com a Lei de Padrões de Emprego - Employment Standards Act (ESA).
O Básico – Lei de Padrões de Emprego em Ontário - Employment Standards Act (ESA)
❏ Assinando um contrato
Você não pode renunciar aos seus direitos. Se você assinar
um contrato que seja ilegal, o seu patrão estará violando a lei,
não você. Mesmo que você assine, ainda assim será titular de
direitos de acordo com a lei.
❏ Salário Mínimo
Você deve receber ao menos o salário mínimo para cada hora
trabalhada. Nem todos os trabalhadores possuem empregos
em que lhes são assegurados o pagamento mínimo e algumas
ocupações possuem remuneração diferenciada.
❏ Pagamentos em dinheiro
O seu patrão pode pagar pelos seus serviços em dinheiro.
Isto é legal. No entanto, ele precisa fornecer um registro
(documento) ou holerite todas as vezes em que você é pago.
Um patrão que paga pelos seus serviços em dinheiro talvez
não queira fornecer nenhum documento a você. Mantenha os
seus próprios registros.
❏ Horas semanais
O número máximo de horas que o seu patrão pode agendá-lo
por semana são 48 horas. Se o seu patrão quiser que você
trabalhe mais, ele deve pedir para que você assine um acordo
do Ministério do Trabalho. Você tem o direito estabelecido em
lei de recusar. Se você assinar, você pode cancelar o acordo
concedendo notificação prévia de duas semanas ao seu
patrão.
❏ Horas diárias e intervalos
O número máximo de horas que você pode trabalhar em uma
dia, para uma empresa, são 13 horas. Isso inclui meia hora de
intervalo não pago para cada cinco horas que você trabalha.
O seu patrão não deve forçar você a trabalhar mais do que “as
horas normais do dia”. No entanto, existem algumas exceções
em que podem pedir que você fique até mais tarde. Verifique
com o Ministério do Trabalho os detalhes sobre a sua situação
específica.
❏ Hora extra
Depois de 44 horas trabalhadas em uma semana, você
deve receber 1.5 vezes o seu pagamento regular. Você pode
concordar por escrito em receber essas horas como folga
remunerada em vez de receber as horas extras em dinheiro.
Você deve receber 1.5 hora de folga remunerada para cada
hora extra trabalhada. O seu patrão está fazendo a média
de suas horas extras trabalhadas por mais semanas? Isso
normalmente significa menos pagamento para você!
❏ Férias
Depois de um ano trabalhando para o mesmo empregador,
você tem direito de tirar duas semanas de férias
remuneradas. Seu patrão tem o direito de decidir quando você
pode tirar suas férias. Você tem direito a 4% de remuneração
de férias para cada dólar recebido ou pode tirar férias
remuneradas. Se você sair do trabalho sem ter tirado férias,
receba os seus 4% referentes ao pagamento das férias.
❏ Feriados Públicos
Existem 9 feriados públicos em Ontário: Ano Novo, Dia da
Família, Sexta-Feira Santa, Dia da Rainha Vitória, Dia do
Canadá, Dia do Trabalho, Dia de Ação de Graças, Natal, e
“Boxing Day”. Você deve trabalhar no seu turno agendado
antes e depois do feriado para se qualificar ao pagamento do
feriado público. O pagamento do feriado público é calculado
dividindo os seus vencimentos regulares das últimas quatro
semanas por 20. Se você trabalhar em um feriado público
você pode concordar, por escrito, a ser pago um prêmio
adicional (1.5 vezes a hora paga para cada hora trabalhada)
mais o pagamento do feriado público OU trabalhar no feriado
público recebendo o seu salário regular e tirar um dia de folga
recebendo o pagamento do feriado público.
❏ Aviso Prévio ou Pagamento
O seu patrão pode demitir você sem aviso prévio se você
estiver trabalhando por menos de três meses. Depois de
três meses, seu patrão precisa dar a você uma notificação
por escrito da data em que você será demitido. Se você não
receber a notificação, você deve receber o equivalente em
pagamento. O pagamento pela demissão ou aviso prévio
dependem de quanto tempo você tem trabalhado para o
seu empregador, e podem atingir o pagamento máximo de 8
semanas. Você pode optar por mover uma ação na corte para
obter mais do que você tem direito de acordo com a Lei de
Padrões de Emprego (ESA).
❏ Indenização Trabalhista
Para receber indenização trabalhista você deve ter trabalhado
por pelo menos 5 anos para o seu empregador. ALÉM DISSO,
o empregador deve ter uma folha de pagamento anual de
mais de $2.5 milhões OU precisa ter demitido 50 empregados
ou mais nos últimos seis meses. A indenização trabalhista é
de uma semana de salário pago para cada ano trabalhado até
o máximo de 26 semanas.
Quem está coberto pela lei?
Proteja-se
Mesmo que você trabalhe meio período, seja um trabalhador
temporário, trabalhe através de uma agência ou não tenha
documentos no Canadá – você tem direitos de acordo com a Lei
de Padrões de Emprego (Employment Standards Act, ESA), que é
a legislação trabalhista de Ontário. O Ministério do Trabalho é o
órgão do governo provincial que faz cumprir a ESA; ele também
tem o poder de atualizar e alterar as leis. Este é o local onde os
trabalhadores não sindicalizados podem fazer uma reclamação
para receber salários não pagos. Esse serviço é gratuito.
•Mantenha os seus próprios registros dos salários pagos, horas
e datas trabalhadas. Mantenha suas anotações em casa.
Nem todos os trabalhadores são igualmente cobertos pela lei.
Alguns trabalhadores, como superintendentes ou profissionais de
tecnologia da informação não têm os mesmos direitos a salário
mínimo, horas extras ou o pagamento de feriados públicos como
os outros trabalhadores.
Se você é autônomo, você não é coberto pela ESA. Se o seu
patrão chamar você de autonômono apenas para lhe pagar
menos, você pode fazer uma reclamação no Ministério do
Trabalho ou ir para a corte de pequenas causas para requerer
quaisquer salários devidos a você. Você vai ter que provar que
é realmente um empregado. Talvez hajam algumas regras
especiais ou exceções para o seu trabalho – ligue para o
Ministério do Trabalho para informações mais detalhadas.
•Obtenha informações sobre o seu patrão: o endereço
residencial ou o número da placa do veículo. Isso pode ajudálo no futuro, se o seu patrão se mudar ou se não houver
endereço do escritório.
•A partir do dia 20 de fevereiro de 2015, não há mais limite
com relação a quantidade de salários que você pode reclamar
do seu empregador. Trabalhadores que tiverem salários não
pagos devidos em ou após 20 de fevereiro de 2015 terão
também dois anos para fazer uma reclamação para recuperar
aqueles salários. Haverá um período de transição, enquanto
as novas regras são implementadas, que podem afetar
quaisquer reclamações feitas com relação a salários devidos
antes do dia 20 de fevereiro de 2017.
•Se você está trabalhando sem um Número de Previdência
Social (SIN) ou uma permissão válida de trabalho, ligue para
nós para discutir um plano para obter os seus salários não
pagos.
•Se você for demitido ou penalizado por requerer seus direitos,
isto é considerado retaliação (ou represália). Documente todos
os detalhes do incidente.
Informações sobre Direitos Trabalhistas
Um pôster contendo as Normas Trabalhistas deve ser afixado pelos empregadores no local de trabalho, em um local
visível para os empregados. O pôster é chamado “O que você deve saber sobre a Lei dos Padrões de Emprego de
Ontário - Ontario Employment Standards Act, ESA). A partir do dia 20 de maio de 2015, os empregadores são obrigados
a fornecer uma cópia desse pôster para cada novo empregado. Como um novo empregado, você deve recebê-lo dentro
de 30 dias da sua contratação. O trabalhador tem o direito de pedir pelo pôster no idioma dele. Existem 23 línguas
disponíveis no Ministério do Trabalho.
Suporte e Recursos
Ministério do Trabalho
Para obter informações sobre os seus direitos de acordo com a Lei
de Padrões de Emprego e como fazer uma reclamação. Confira as
ferramentas disponibilizadas online que podem ajudá-lo a calcular
salários não pagos. www.labour.gov.on.ca/english/es/tools.
1-800-531-5551 - www.labour.gov.on.ca
Para obter informações sobre os seus direitos trabalhistas
416-531-0778 or www.WorkersActionCentre.org
Your Rights at Work - June 2015 - English
Centro de Ação dos Trabalhadores
Existem outras leis em Ontário que protegem você no trabalho, como o Código de Direitos Humanos de Ontário e a Lei de
Saúde Ocupacional e Segurança. Contratar um advogado ou ir para o tribunal de pequenas causas são também opções
para cobrar salários não pagos. Entre em contato com a nossa Linha de Informações dos Direitos dos Trabalhadores para
obter suporte e indicações. Nossos informativos na internet também proporcionam informações relativas a várias questões
trabalhistas.
416-531-0778 - www.workersactioncentre.org