POSTURAS CAMARÁRIAS
DOS AÇORES
TOMO I
EDIÇÃO DO INSTITUTO HISTÓRICO DA ILHA TERCEIRA
Pelos Sócios
José Guilherme Reis Leite e Manuel Augusto de Faria
Angra do Heroísmo
2007
Apresentação José Guilherme Reis Leite
TranscriçãoJorge Fernandes do Nascimento
José Sintra Martinheira
Manuel Augusto de Faria
Índices Manuel Augusto de Faria
Edição patrocinada pela
Presidência do Governo Regional dos Açores/ Direcção Regional da Cultura
e pelas Câmaras Municipais de Vila do Porto – Nordeste – Ribeira Grande –
Velas – Vila Franca do Campo – Madalena – Santa Cruz da Graciosa–
Lagoa – Ponta Delgada – Angra do Heroísmo – Calheta –
Santa Cruz das Flores – Lages do Pico
Apresentação
Esta colecção das Posturas Camarárias, que dois sócios do Instituto
Histórico da Ilha Terceira trazem à luz do dia para cumprimento das
suas obrigações académicas, é, sem dúvida, a maior e mais completa
referente às ilhas dos Açores. Outros cultores da história açoriana
também se interessaram pelo assunto, mas publicaram simplesmente
posturas isoladas e referentes a um ou outro concelho, como no caso
de Ferreira de Serpa para o concelho da Horta, e de Luís Ribeiro
para o concelho de Angra. É, também, necessário ter em conta aqueles
que se interessando pela transcrição de colectâneas documentais de
um ou outro concelho, nelas incluíram posturas camarárias,
nomeadamente Drumond para São Sebastião, o padre Manuel
Azevedo da Cunha para a Calheta de São Jorge, António dos Santos
Pereira para as Velas da mesma ilha, e Avelino Meneses para a
Madalena do Pico.
As posturas, como regras de convivência em sociedade,
acompanharam desde sempre a organização concelhia nos Açores
que a elas recorreu para impor a sua autoridade e para zelar pela
ordem e bons costumes nos territórios da sua jurisdição. A sua
Serpa, A. F. (1916). Antigas Posturas da Câmara da Vila da Horta. O Instituto, 63, Maio
a Novembro, 1916, Coimbra, Imprensa da Universidade.
Ribeiro, L. S. (1951). Reforma das Posturas do Concelho de Angra em 1655. Boletim
do Instituto Histórico da Ilha Terceira, 9, 121 a 182. Idem (1954). Posturas da Câmara
Municipal de Angra de 1788. Boletim do Instituto Histórico da Ilha Terceira, 12, 188 a 252.
Ambos os trabalhos reimpressos nas Obras Completas, vol. II.
Drumond, F. F. (1981), Anais da Ilha Terceira, 1. Reimp. da ed. de 1850, Angra do Heroísmo, Secretaria Regional de Educação e Cultura, 128-133
Cunha, M. A. (1981), Notas Históricas I – Estudos sobre o concelho da Calheta (S. Jorge), II
– Anais do Município da Calheta (S. Jorge), Ponta Delgada, Universidade dos Açores, 617,
638, 666, 691, 757, 869, 870 e 898.
Pereira, A. S. (1984), Vereações das Velas (S. Jorge) (1559-1570-1571), Angra do Heroísmo,
Secretaria Regional de Educação e Cultura, 69, 77 a 79, 100, 101, 113, 159, 163, 164, 178,
216, 236, 263, 276, 300, 311, 397 e 398.
Meneses, A. F. (1988), O Município da Madalena (Pico) (1740-1764). Subsídios para o seu
Estudo, São Miguel, Câmara Municipal da Madalena, 35, 37, 56, 63, 146, 150 e 169.
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elaboração, aplicação e consequente autoridade para julgar e punir
em caso de desrespeito ou de negligência no seu cumprimento, eram
mesmo funções fundamentais da autoridade das Câmaras, e a feitura
de posturas assunto do maior relevo, sendo sempre um dos mais
empenhados cuidados dos corregedores, quando em função de
correição, para além de fiscalizarem da legalidade das existentes,
ordenavam que os oficiais camarários procedessem à feitura ou à
reforma das posturas.
As mais antigas posturas camarárias que chegaram até nós são da
segunda metade do século XVI, algumas das Velas, de 1560 e 1571,
e outra de São Sebastião na Terceira, de 1560.
Eram as posturas decididas na vereação e, nalguns casos, votadas
pela nobreza e povo adrede convocados para esse fim. Normalmente
iam-se fazendo posturas ao tempo das vereações, conforme as
necessidades, ficando registadas nos próprios autos de vereação, ou
sendo acrescentadas sequencialmente em livro próprio ou em secção
específica deste, quando o dito livro, prevendo esses acrescentos
futuros, já deixava espaço entre elas, formando um corpo ou código,
que também se emendava ou se modificava conforme as condições
ou alterações sociais, económicas ou políticas. A usura dos livros e,
principalmente, a confusão resultante da dispersão de registos, do
acrescento de novas posturas e da caducidade de outras, ou das
alterações ou modificações, quer seja em nota à margem, quer em
novo registo, obrigavam a uma reforma geral, isto é, à sistematização
formal de todo o corpo normativo e à abertura de novo livro ou a
novo registo.
As posturas camarárias são a expressão mais genuína, não só do
exercício do poder autárquico, mas, ainda, dos anseios de toda a
comunidade concelhia, onde se atenuavam os privilégios de classe,
onde se contrariavam os interesses pessoais ou os abusos de poder
dos mais poderosos, onde, formalmente, era dada voz ao bem do povo
ou ao bem comum. O fazer das posturas não era, consequentemente,
pacífico, porque os vários grupos presentes tinham interesses muitas
vezes antagónicos e lutavam para os defender e evitar que as posturas
os prejudicassem. Drumond registou um caso emblemático com a
reforma do código das posturas de São Sebastião, na Terceira, no
final do século XVIII.
O capitão-general Dinis Gregório de Melo e Castro mandou, em
1792, que se reformassem as posturas e isso levou a desavenças nos
três concelhos da Ilha Terceira entre os oficiais das Câmaras e os
moradores. No caso de São Sebastião, cujas actas de vereação se
Drumond, F. F. (1981), Anais da Ilha Terceira, 3. Reimp. da ed. de 1864, Angra do Heroísmo, Secretaria Regional de Educação e Cultura, 69-70.
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transcrevem no II Tomo, o escrivão da Câmara, Manuel Caetano
Parreira, foi acusado de introduzir alterações no código das posturas,
que não haviam sido acordadas, abusando, assim, da confiança e do
nome dos vereadores em exercício. Acabou, em 1797, por ser julgado
inocente em tribunal, mas isso não evitou que abandonasse o
cargo.
Assim, o que podemos concluir é que as posturas são documentos
privilegiados para a história local em muitos aspectos, que cobrem
um leque desde a própria organização e exercício do poder municipal,
que se estendia a múltiplos ramos da vida colectiva e das relações
com os outros poderes, o senhorial e o régio, até fornecerem elementos
essenciais para reconstruir a vida quotidiana nas pequenas sociedades
rurais e urbanas. É evidente que a complexidade dos códigos de
posturas acompanhava a complexidade da organização política e
social, e, por isso, são bem diferentes as posturas dos centros urbanos,
como Angra ou Ponta Delgada, e as posturas das vilas mais periféricas,
como Nordeste em São Miguel, ou Calheta em São Jorge.
O século XVII parece ter sido aquele em que mais intensamente
se constituíram os códigos de posturas, recolhendo as posturas
dispersas nas vereações anteriores, sistematizando-as, reformandoas em conformidade com as orientações superiores, mas sempre dentro
dos soberanos poderes camarários e no cenário das características e
interesses locais, que decidiam através das reuniões dos seus moradores
convocados por ordens – nobreza e povo.
O mais antigo desses códices é o da Câmara da Horta , de 1603,
um corpo normativo reduzido e ainda muito próximo da simplicidade
das posturas que conhecemos do século anterior. Foi durante a centúria
de seiscentos que os códigos de posturas se foram tornando mais
complexos, não só pelo próprio crescimento e desenvolvimento sociais
e económicos, mas também pela própria complexidade do sistema
político e pela intervenção central por acção dos corregedores. O caso
da Horta é emblemático, por terem chegado até nós os códigos entre
1603 a 1684, o que nos permite acompanhar a evolução do sistema.
Já Luís Ribeiro chamava a atenção que as Cortes de 1642, na
sequência da reorganização política saída da Restauração, haviam
acordado procedimentos para a reforma das posturas.
É evidente que, ao ler-se os vários códigos de posturas, ressalta
imediatamente que algumas das regras são comuns a todos os
concelhos, principalmente aquelas que se prendem com a defesa das
Cunha, M. A. (1981), Notas Históricas I – Estudos sobre o concelho da Calheta (S. Jorge),
II – Anais do Município da Calheta (S. Jorge), Ponta Delgada, Universidade dos Açores,
666.
Vide nota neste Tomo às posturas da vila da Horta e Lima, M. (1940), Anais do Município da Horta, Vila Nova de Famalicão, Oficinas Gráficas Minerva, 117. Lima mostra não
ter entendido esta evolução.
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culturas dos cereais, obviamente, uma preocupação comum, mas que
outras têm incidência sobre aspectos mais particulares, como é o caso
do vinho no concelho da Madalena do Pico, ou das relações tensas
com o poder senhorial, na Ribeira Grande, porque nesta vila os
interesses do “capitão donatário” demoraram até mais tarde.
Em 1766, deu-se uma profunda alteração na política açoriana, com
a criação da Capitania-Geral10 e com a atribuição ao capitão-general
de poderes vastos e meios excepcionais de controlo dos poderes
locais11. As Câmaras, todas elas, passaram a ter como presidentes um
juiz de fora, e estes receberam instruções do capitão-general, sedeado
em Angra, com a forma de uniformizarem os procedimentos dos
poderes periféricos em função de uma unidade burocrática e racional.
Os concelhos perderam, a favor da nova orgânica centralizada, muitos
dos seus poderes tradicionais de arrecadação de impostos, de decisão
na escolha e nomeação de chefias das ordenanças, de intervenção em
obras públicas, de defesa ou de comunicações e, assim, por diante.
Em 1799, a Capitania-Geral12, em seguida a um período turbulência
de um governo interino, foi reorganizada, e o capitão-general enviado
para os Açores, o conde de Almada, trouxe novas instruções. É na
sequência desta nova ordem que envia às Câmaras das Ilhas uma
circular, determinando que lhe remetessem uma cópia de todas as
posturas antigas e modernas, e que daí por diante não se fizessem
novas posturas sem licença ou sem aprovação régia. Acrescentava,
também, que passassem a remeter ao capitão-general uma conta anual
da receita e da despesa concelhia13.
É este um eloquente exemplo do controlo exercido sobre a autarcia
de cada concelho, mas também do cercear dos poderes efectivos dos
seus dirigentes. O capitão-general não se limita, como os antigos
corregedores, a vigiar sobre a legalidade das decisões, mas, antes,
passará a ter controlo directo e tutela política sobre as Câmaras.
Manuel Azevedo da Cunha regista a vereação da Calheta de São
Jorge onde a ordem do capitão-general foi recebida, a 7 de Junho de
1800, e faz sobre ela um comentário judicioso: “Era uma usurpação
feita aos municípios. Primeiro tiraram-lhes o direito de eleger quem
os defendesse das invasões inimigas; cassaram-lhes depois a receita
Meneses, A. F. (1993), Os Açores nas Encruzilhadas de Setecentos (1740-1770) – I Poderes e
Instituições, Ponta Delgada, Universidade dos Açores.
11
Leite, J. G. R. (ed.) (1988), O Códice 529 – Açores do Arquivo Histórico Ultramarino.
A Capitania-Geral durante o Consulado Pombalino, Angra do Heroísmo, Secretaria
Regional de Educação e Cultura/Universidade dos Açores.
12
Costa, R. M. C. (2005), Os Açores em Finais do Regime de Capitania-Geral 1800-1820, Horta, Núcleo Cultural da Horta/Câmara Municipal da Horta, 61 e sg.
13
Cópia da Circular aos Juízes de Fora e Oficiais das Câmaras destas Ilhas a respeito das
Posturas antigas e modernas – Arquivo Histórico Ultramarino, Conselho Ultramarino
– Açores, Cx. 31, doc. 17 – reproduzida na página xiii, que veio a dar esta colectânea.
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para a fortificação da terra, desviando-a do seu útil fim. Mais tarde
proibiram-lhes escolher os oficiais e vereadores, obrigando-os a um
referendum odioso. Com os juízes de fora haviam-lhes cerceado ainda
as suas justas garantias. Finalmente, impediam-lhes codificar as
posturas”14. É uma eloquente síntese das consequências da centralização
política iniciada nos Açores a meados do século XVIII, e que se
prolongaria mesmo no Liberalismo.
Drumond15 também anotou esta ordem do capitão-general e as
suas consequências.
O quadro concelhio açoriano16 no final do Antigo Regime era
aquele que se estabilizara a meados do século XVI, com uma única
criação de um município em 1723. No século XV, durante a donataria,
haviam-se constituído os concelhos de Vila do Porto, em Santa Maria;
o de Vila Franca, em São Miguel; os de Angra e Praia, na Ilha Terceira;
o da Horta, no Faial; o de Santa Cruz, na Graciosa; o das Velas, em
São Jorge; e o das Lajes, no Pico.
O caso das Flores é especial por, no tempo do povoamento, não
estar a ilha incluída na donataria, mas constituir, sim, um senhorio,
tendo o senhor criado duas vilas, as Lajes e Santa Cruz.
O fim da donataria e a passagem das Ilhas a reguengo, levaram à
criação pelo rei de uma nova vaga de vilas apoiando o crescimento
populacional. São elas, Ponta Delgada, em 1499; São Sebastião, na
Terceira, em 1503; Ribeira Grande, em São Miguel, em 1507; Topo,
em São Jorge, em 1510; Nordeste, em São Miguel, em 1514; Água de
Pau, em 1515 e Lagoa, em 1522, também em São Miguel; Calheta, em
1534, em São Jorge; São Roque, em 1542, no Pico; e Praia, em 1546,
na Graciosa. Em 1723, era criado o concelho da Madalena, no Pico.
Foi, pois, a este conjunto de Câmaras, que o conde Capitão-General
enviou a sua ordem de 3 de Março de 1800. Recebeu resposta talvez
de todas elas, mas não chegaram a nós aquelas referentes a Água de
Pau, Praia da Terceira, São Roque do Pico e Lajes das Flores, sendo
infrutíferas as diligências para recolher nos respectivos arquivos
qualquer código de posturas. Não chegou também até nós a resposta
da Câmara de São Sebastião17, mas ainda foi possível recuperar um
conjunto de vereações em que o código foi reformado no final de
século XVIII.
Cunha, M. A. (1981), Notas Históricas I – Estudos sobre o concelho da Calheta (S. Jorge),
II – Anais do Município da Calheta (S. Jorge), Ponta Delgada, Universidade dos Açores,
756.
15
Drumond, F. F. (1981), Anais da Ilha Terceira, 3. Reimp. da ed. de 1864, Angra do Heroísmo, Secretaria Regional de Educação e Cultura, 112 e sg., e 183.
16
Leite, J. G. R. (2005). O Poder Municipal. Em Serrão, J. e Marques, A. H. O. (dir.), Matos, A. T. (coord), Nova História da Expansão Portuguesa, I, 316-319.
17
Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo, Arquivo da Câmara de
São Sebastião, Livro 24 das Vereações, fl. 64v, 71, 126, que transcrevemos no II Tomo.
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As Câmaras cujas respostas conhecemos e cujos códigos de posturas
são a substância desta colectânea, optaram, quase todas, por enviar
ao capitão-general não uma recolha histórica das suas posturas, se as
tinham, mas aqueles conjuntos que estavam em vigor. Excepção para
Angra que, nos exactos termos da ordem do capitão-general, remeteu
cópia das reformas de 1655, 1718 e 1788, aquelas de que havia registo,
e para a Calheta que começa com a reforma de 1624, provavelmente
remetendo, também, todas as que foi possível recolher.
Algumas recuaram aos finais do século XVII, a maioria, porém,
ficou-se pelos registos do século XVIII, de certo porque só estas
posturas estavam em vigor sem prejuízo de remontarem aos séculos
anteriores, se não na forma, pelo menos na substância.
Os documentos enviados são de qualidade muito diversa, mas
isso reflecte de certo o grau de organização que cada Câmara dava
às suas posturas, e se umas tinham códigos perfeitamente organizados,
outras ainda se aproximavam do velho hábito de ter as posturas
disseminadas nas vereações. Isto também constitui hoje um óptimo
meio de compreender e estudar o próprio poder concelhio na sua
diversidade.
É óbvio que as posturas, apesar do controlo do capitão-general,
não deixaram de se fazer, e conhecemos muitas do século XIX, já na
organização política liberal18 e com uma administração pública
complexa e moderna, mas isso tem um enquadramento muito diferente
e fora dos propósitos desta colectânea, que os coordenadores desejam
que venha a ser um instrumento de trabalho motivante para novos
e mais dinâmicos estudos de história local ou mesmo geral dos Açores.
Com isso sentir-se-ão recompensados.
–––––––––––––––
O ter-se levado a bom porto esta publicação deve-se, antes de mais
e sobretudo, ao entusiasmo e trabalho disciplinado do sócio Manuel
Faria, que encontrou os manuscritos no Arquivo Histórico Ultramarino,
promoveu o trabalho dos técnicos de transcrição, fez investigações
suplementares em arquivos camarários, e ele próprio transcreveu
uma parte importante dos manuscritos. Além disso é de realçar a boa
vontade da actual direcção do Instituto Histórico da Ilha Terceira e
o apoio financeiro da Direcção Regional de Cultura e das Câmaras
com documentação sua aqui publicada. A todos agradecemos
reconhecidos.
José Guilherme Reis Leite
Ver um levantamento de posturas impressas das Câmaras dos Açores de Ernesto do
Canto (1890 e 1900), Bibliotheca Açoriana, Ponta Delgada, Typographia do Archivo dos
Açores, 1: 338-340 e 474-475; 2: 222-225.
18
AHU_CU_Açores, Cx. 31, doc. 7-15