ORGANIZAÇÃO DOS
PODERES
LEGISLATIVO E
EXECUTIVO
Direito Constitucional II
PODER
LEGISLATIVO
Direito Constitucional II
PODER LEGISLATIVO
 Função clássica
 Incumbência de redigir e editar leis gerais, que devem
reger a sociedade; a edição das normas nacionais, que
obrigam a todos os que se encontram no território
nacional, é incumbência própria do Poder Legislativo.
 Estrutura e organização
 Sistema bicameral: por força do sistema
federalista
 Congresso Nacional: Câmara dos Deputados e
Senado Federal
 Sessão legislativa - anual – 02/02 a 22/12 –
recessos: 18/07 a 31/07 e 23/12 a 01/02 (art.
57, CF); legislatura (duração de quatro anos); e
mandato parlamentar.
PODER LEGISLATIVO
 Convocação extraordinária – art. 57, 6º.
 Mesas diretoras (Congresso Nacional – presidida pelo
Presidente do Senado; Senado Federal; Câmara dos
Deputados) – mandato de 2 anos (vedada recondução
para o mesmo cargo na eleição imediatamente
subsequente).
 Comissões (temporárias e permanentes)
 Funções: legislar e fiscalizar (art. 70); administrar
(dispõe sobre sua organização interna) e julgar
(processo e julgamento do Presidente da
República por crime de responsabilidade).
 Congresso Nacional: art. 48 e 49, CF.
PODER LEGISLATIVO
 a) Câmara dos Deputados
 Corresponde à representação popular – art. 45, CF
 Representantes do povo, eleitos pelo sistema
proporcional, em cada Estado e no DF (distribuição
dos mandatos conforme número de representantes em
cada circunscrição eleitoral dividido pelo número de
eleitores).
 “O sistema proporcional consiste no procedimento
eleitoral que visa assegurar ao Parlamento uma
representação proporcional ao número de votos obtido
por cada uma da legendas políticas.
PODER LEGISLATIVO
 Quociente eleitoral: divisão do total de votos
válidos dados em candidatos pelo número de
cargos em disputa (divide-se o total de votos
obtidos por cada uma das legendas pelo
quociente, chegando-se ao número de cadeiras
obtidas por cada legenda).
 Suplência e permanência no partido.
PODER LEGISLATIVO
 Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
 I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de




processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os
Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando
não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias
após a abertura da sessão legislativa;
III - elaborar seu regimento interno;
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação,
transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus
serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração,
observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998)
V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89,
VII.
PODER LEGISLATIVO
 b) Senado Federal
 Composto por representantes dos Estados e do DF
(art. 46, CF) eleitos segundo o princípio majoritário
(vence por maioria simples).
 Cada Estado e o DF terão três senadores, com
mandato de 8 anos.
 A representação de cada Estado e do DF será
renovada de 4 em 4 anos, por um ou dois terços do
Senado (art. 46, §2º, CF).
PODER LEGISLATIVO
 Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
 I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da
República nos crimes de responsabilidade, bem como os
Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do
Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza
conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 23, de 02/09/99)
 II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal
Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e
do Conselho Nacional do Ministério Público, o
Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da
União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
PODER LEGISLATIVO
 III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição







pública, a escolha de:
a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta
Constituição;
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados
pelo Presidente da República;
c) Governador de Território;
d) Presidente e diretores do banco central;
e) Procurador-Geral da República;
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição
em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão
diplomática de caráter permanente;
PODER LEGISLATIVO
 V - autorizar operações externas de natureza financeira,
de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal,
dos Territórios e dos Municípios;
 VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites
globais para o montante da dívida consolidada da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
 VII - dispor sobre limites globais e condições para as
operações de crédito externo e interno da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas
autarquias e demais entidades controladas pelo Poder
Público federal;
 VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão
de garantia da União em operações de crédito externo e
interno;
PODER LEGISLATIVO
 IX - estabelecer limites globais e condições para o
montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios;
 X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei
declarada inconstitucional por decisão definitiva do
Supremo Tribunal Federal;
 XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a
exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da
República antes do término de seu mandato;
 XII - elaborar seu regimento interno;
 XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia,
criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e
funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação
da respectiva remuneração, observados os parâmetros
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
PODER LEGISLATIVO
 XIV - eleger membros do Conselho da República, nos
termos do art. 89, VII.
 XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema
Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes,
e o desempenho das administrações tributárias da União,
dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
 Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II,
funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal,
limitando-se a condenação, que somente será proferida por
dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo,
com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função
pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais
cabíveis.
PODER LEGISLATIVO
 Função
típica
fiscalização.
Parlamentares de Inquérito (CPI)
Comissões
 O Legislativo pode questionar os atos do Executivo
(controle político-administrativo).
 A CF autoriza a criação de CPIs: têm poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais; são
criadas pela Câmara ou pelo Senado, em conjunto ou
separadamente, mediante requerimento de um terço dos
seus membros, para a apuração de fato determinado e por
prazo certo (art. 58, 3º, CF) .
 Limitações constitucionais às Comissões Parlamentares de
Inquérito
 a) Amplitude de seu campo de atuação
 b) Limites de seu poder investigativo
PODER LEGISLATIVO
 Poderes investigatórios da CPI:
 a) possibilidade de quebra de sigilo bancário, fiscal e de
dados;
 b) oitiva de testemunhas, inclusive com a possibilidade
de condução coercitiva;
 c) ouvir investigados ou indiciados;
 d) realização de perícias e exames necessários à
dilação probatória, bem como requisição de documentos
e busca de todos os meios de provas legalmente
admitidos;
 e) determinar buscas e apreensões.
PODER LEGISLATIVO
 As CPIs não podem:
 a) decretar quaisquer hipóteses de prisão, salvo as
prisões em flagrante delito;
 b) determinar a aplicação de medidas cautelares, tais
como indisponibilidade de bens, arrestos, sequestro,
hipoteca judiciária, proibição de ausentar-se da comarca
ou do país;
 c) proibir ou restringir a assistência jurídica aos
investigados.
 Compete ao STF controlar os abusos ou ilegalidades
cometidos pelas CPIs
 Respeito ao princípio da dignidade da pessoa
humana e aos seus direitos fundamentais
 Controle financeiro-orçamentário: art. 70 a 75, CF.
PODER LEGISLATIVO
 Tribunal de Contas: é órgão auxiliar e de
orientação do Poder Legislativo, embora a ele não
subordinado, praticando atos de natureza
administrativa,
concernentes
à
fiscalização
(MORAES).
Fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial das
pessoas estatais e das entidades e órgãos de sua
administração direta e indireta.
 O julgamento das contas cabe ao Poder
Legislativo.
PODER LEGISLATIVO
 Imunidades parlamentares
 Imprescindível à prática da democracia; condição de
independência do Poder Legislativo. Não dizem respeito
à figura do parlamentar, mas à função por ele exercida.
Garantia de sua independência perante outros poderes
constitucionais.
 Art. 53, §1º, 2º e 3º.
 Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e
penalmente, por quaisquer de suas opiniões,
palavras e votos.
 Cláusula de irresponsabilidade
Constitucional material.
geral
de
Direito
PODER LEGISLATIVO
 Imunidades parlamentares
 Conceito: são prerrogativas, em face do direito
comum, outorgadas pela Constituição aos
membros do Congresso, para que estes possam
ter bom desempenho de suas funções. São
garantias funcionais, normalmente divididas em
material e formal, são admitidas nas
Constituições para o livre desempenho do ofício
dos membros do Poder Legislativo e para evitar
desfalques na integração do respectivo quorum
necessário para deliberação. (MORAES)
PODER LEGISLATIVO
 a) Imunidades materiais
 Implica subtração da responsabilidade penal, civil,
disciplinar ou política do parlamentar por suas opiniões,
palavras e votos. (Ex.: crimes contra a honra)
 “A imunidade material é prerrogativa concedida aos
parlamentares para o exercício de sua atividade com a
mais ampla liberdade de manifestação, por meio de
palavras, discussão, debate e voto; tratando-se, pois, a
imunidade, de cláusula de irresponsabilidade funcional
do congressista, que não pode ser processado judicial
ou disciplinarmente pelos votos que emitiu ou pelas
palavras que pronunciou no Parlamento ou em uma das
suas comissões.” (MORAES)
PODER LEGISLATIVO
 “A imunidade parlamentar material só protege o
congressista nos atos, palavras, opiniões e votos
proferidos no exercício do ofício congressual,
sendo passíveis dessa tutela jurídico-constitucional
apenas os comportamentos parlamentares cuja
prática possa ser imputável ao exercício do
mandato legislativo.” (MORAES)
 Extensão: Praticados no exercício do mandato,
mesmo depois que este tenha cessado.
PODER LEGISLATIVO
 Pressupostos da imunidade material (resumo):
 Refere-se somente a atos funcionais (dos
parlamentares);
 Por meio de opiniões, palavras ou votos;
 No exercício de suas funções;
 Sobre matéria parlamentar;
 Possui eficácia temporal, permanente ou
absoluta, de caráter perpétuo.
PODER LEGISLATIVO
 b.) Imunidade formal
 Instituto que garante ao parlamentar a impossibilidade
de ser ou permanecer preso ou, ainda, a possibilidade
de sustação do andamento da ação penal por crimes
praticados após a diplomação.
 Os parlamentares estão submetidos às mesmas leis que
as outras pessoas em face do princípio da igualdade,
tendo de responder como estes por seus atos
criminosos, mas, no interesse público, convém que eles
não sejam afastados ou subtraídos de suas funções
legiferantes por processos judiciais arbitrários ou
vexatórios, emanados de adversário político, ou governo
arbitrário. (MORAES)
PODER LEGISLATIVO
 b.1) Imunidade formal em relação à prisão
 Regra: o parlamentar não pode sofrer qualquer
tipo de prisão de natureza penal ou processual,
seja provisória, seja definitiva, ou ainda prisão
de natureza civil.
 Prisão civil: não poderá ser decretada.
 Exceção: flagrante de crime inafiançável.
 Nesse caso, a manutenção da prisão dependerá de
autorização da Casa respectiva para formação de
culpa, pelo voto ostensivo e nominal da maioria de
seus membros (art. 53, §2º, CF).
PODER LEGISLATIVO
 b.1) Imunidade formal em relação à prisão
 Possibilidade de prisão do parlamentar em virtude de
decisão judicial com trânsito em julgado:
 Posição do STF: pela sua admissibilidade, por
entender que “a garantia jurídico-institucional da
imunidade parlamentar formal não obsta,
observado o due process of law, a execução de
penas privativas de liberdade definitivamente
impostas aos membros do Congresso Nacional”.
 Posição da doutrina: contrária (MORAES).
PODER LEGISLATIVO
 b.2) Imunidade formal em relação ao processo nos
crimes praticados após a diplomação
 EC nº 35/2001: não há mais necessidade de
autorização da respectiva Casa Legislativa
(Câmara ou Senado) para que possa ser
iniciado processo criminal em face do
congressista.
 Refere-se à possibilidade da Casa Legislativa
respectiva sustar, a qualquer momento antes da
decisão final do Poder Judiciário, andamento da
ação penal proposta contra parlamentar por
crimes praticados após a diplomação.
PODER LEGISLATIVO
 b.2) Imunidade formal em relação ao processo nos
crimes praticados após a diplomação
 Tratamento diferenciado a partir do momento da prática do
crime:
 Crimes praticados antes da diplomação: não há incidência de
qualquer imunidade formal em relação ao processo.
 Crimes praticados após a diplomação: o parlamentar poderá
ser processado e julgado pelo STF, enquanto durar o
mandato, sem necessidade de qualquer autorização, porém,
a pedido de partido político com representação na Casa
Legislativa respectiva, esta poderá sustar o andamento da
ação penal pelo voto ostensivo e nominal da maioria
absoluta de seus membros. A suspensão da ação penal
persistirá enquanto durar o mandato, e acarretará,
igualmente, a suspensão da prescrição.
PODER LEGISLATIVO
 b.2) Imunidade formal em relação ao processo nos
crimes praticados após a diplomação
 Considera-se o momento da diplomação (início do
vínculo jurídico estabelecido entre os eleitores e os
parlamentares, que equivale ao título de nomeação
para o agente público).
 A imunidade processual formal não impede o
oferecimento da denúncia e seu recebimento pelo STF.
 O procedimento se inicia com o recebimento da
denúncia ou queixa-crime pelo STF, que deverá dar
ciência à Casa Legislativa respectiva, para análise de
eventual sustação do andamento da ação penal.
PODER LEGISLATIVO
 b.2) Imunidade formal em relação ao processo nos
crimes praticados após a diplomação
 Requisitos para sustação do andamento da ação penal:
 Momento da prática do crime
 Termos para sustação do processo criminal
 Provocação de partido político com representação
da própria Casa Legislativa
 Prazo para análise do pedido de sustação (45 dias)
 Quórum qualificado (voto da maioria dos membros –
art. 53, 3º)
 A prescrição ficava suspensa enquanto durasse o
mandato (antes da EC nº 35/2001).
PODER LEGISLATIVO
 Prerrogativa de foro em razão da função
 Os congressistas somente poderão ser
processados e julgados, nas infrações penais
comuns, pelo STF.
 Crimes comuns: art. 53, 4º e art. 102, I, b, CF.
 Regra da atualidade do mandato: crime comum
praticado pelo parlamentar na vigência do
mandato, enquanto durar o mandato.
 Quando cessa o mandato, os autos devem ser
remetidos à Justiça de 1º grau.
 Validade dos atos praticados pelo STF.
PODER LEGISLATIVO
 Prerrogativa de foro em razão da função
 Irrenunciabilidade das imunidades:
 “As
prerrogativas
parlamentares
protegem
exclusivamente um bem público, a instituição, e como
tais, não são suscetíveis de renúncia. Assim, os
congressistas são beneficiários das prerrogativas,
porém não podem renunciar às mesmas, que visam
ao funcionamento livre e independente do próprio
Poder Legislativo.” (MORAES)
PODER LEGISLATIVO
 Incompatibilidades
 Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:
 I - desde a expedição do diploma:
 a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de
direito público, autarquia, empresa pública, sociedade
de economia mista ou empresa concessionária de
serviço público, salvo quando o contrato obedecer a
cláusulas uniformes;
 b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego
remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad
nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;
PODER LEGISLATIVO
 Incompatibilidades
 II - desde a posse:
 a) ser proprietários, controladores ou diretores de
empresa que goze de favor decorrente de contrato com
pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer
função remunerada;
 b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad
nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";
 c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer
das entidades a que se refere o inciso I, "a";
 d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público
eletivo.
PODER LEGISLATIVO
 Perda do mandato
 Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
 I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no
artigo anterior;
 II - cujo procedimento for declarado incompatível com o
decoro parlamentar;
 III - que deixar de comparecer, em cada sessão
legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa
a que pertencer, salvo licença ou missão por esta
autorizada;
 IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
 V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos
previstos nesta Constituição;
 VI - que sofrer condenação criminal em sentença
transitada em julgado.
PODER LEGISLATIVO
 Perda do mandato
 § 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos
definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas
a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens
indevidas.
 § 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será
decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por
voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva
Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional,
assegurada ampla defesa.
 § 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada
pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de
qualquer de seus membros, ou de partido político representado no
Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
 § 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou
possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus
efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e
3º.(Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994)
PODER LEGISLATIVO
 Perda do mandato
 Decoro parlamentar:
 Deve ser entendido como o conjunto de regras
legais e morais que devem reger a conduta dos
parlamentares, no sentido de dignificação da
nobre atividade legislativa.
 Ato disciplinar de competência privativa da
Casa Legislativa respectiva.
PODER LEGISLATIVO
 Perda do mandato
 Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:
 I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território,
Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de
Capital ou chefe de missão diplomática temporária;
 II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para
tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste
caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão
legislativa.
 § 1º - O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura
em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e
vinte dias.
 § 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para
preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do
mandato.
 § 3º - Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar
pela remuneração do mandato.
PODER LEGISLATIVO
 Perda do mandato
 Inocorrência de perda de mandato em face de infidelidade
partidária: entendimento do STF, já que tal hipótese não
está prevista no rol do art. 55.
 Resolução nº 22.610/DF, de 25/10/2007, do TSE: disciplina
o processo de perda de cargo eletivo, bem como de
justificação de desfiliação partidária.
 Estabeleceu que o partido político interessado pode pedir,
perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo
eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa
causa.
 Justa causa: incorporação ou fusão do partido; criação de
novo partido; mudança substancial ou desvio reiterado do
programa partidário; grave discriminação pessoal.
REFERÊNCIAS
 MORAES, Alexandre de. Direito
Constitucional. 11 ed. São Paulo: Atlas,
2002.
 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito
Constitucional Positivo. 23 ed. São
Paulo: Malheiros, 2004.
 TAVARES, André Ramos. Curso de
direito constitucional. 6. ed. São Paulo:
Saraiva, 2008.