Mas, quanto ao rito a ser observado no processo
político e à suspensão do Prefeito de suas funções, os §§
1° a 13 do art. 65 e o art. 66 da Lei Orgânica não encontram sustentáculo na Constituição Estadual, por não
observarem a norma geral específica, ou seja, o DecretoLei n° 201/67 que, por guardar harmonia com os princípios da Constituição Federal de 1988, continua, pela
regra da recepção, a regular o processo por infrações
político-administrativas dos Prefeitos e Vereadores.
O Decreto-Lei n° 201, de 1967, foi considerado
recepcionado pela Constituição de 1988, conforme a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Veja-se, a
esse respeito, a decisão no acórdão do Habeas Corpus
69.850-RS, Relator o Ministro Francisco Rezek, publicado no DJ de 27 de maio de 1994, segundo o qual o
Decreto-Lei n° 201 teve sua subsistência garantida pela
Carta de 1967-69, e não é incompatível com a
Constituição de 1988. Essa decisão foi confirmada nos
julgamentos dos Habeas Corpus 70.671-PI e 71.669-PI,
de que foi Relator o Ministro Carlos Velloso.
O quadro comparativo de f. 19/22-TJ demonstra
que os §§ 1° a 13 do art. 65 da Lei Orgânica do Município
de Estiva alteram, parcialmente, o rito do processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara Municipal.
O art. 66 prevê a suspensão do cumprimento do
mandato pelo acusado, nos casos de crimes comuns e de
responsabilidade, se recebida a denúncia ou queixa pelo
Tribunal de Justiça, ou de instauração do processo político
na Câmara, nos casos de infrações político-administrativas.
Referida medida, quanto à apuração de infrações políticoadministrativas, não está expressa no Decreto-Lei n° 201/ 67
e, no processo por crimes de responsabilidade, durante a
instrução criminal, não ocorre automaticamente, dependendo de pronunciamento do Juiz.
Na Corte Superior deste Tribunal de Justiça é reiterado o entendimento pela inconstitucionalidade de dispositivos de Lei Orgânica Municipal que definem infrações político-administrativas e o respectivo procedimento
para apuração de sua prática e responsabilização dos
Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, quando não se
tratar de normas de mera repetição.
Estando em vigor o Decreto-Lei n° 201/67, não
há espaço para o Município, com base na competência decorrente de matérias que envolvam o interesse
local, inovar, em sua Lei Orgânica, o procedimento
para cassação do mandato dos agentes políticos, principalmente com a previsão do afastamento prévio do
denunciado ou acusado.
Portanto, os §§ 1° a 13 do art. 65 e o art. 66 da
Lei Orgânica do Município de Estiva não se compatibilizam com as normas gerais federais mencionadas, razão
pela qual conflitam com o princípio do parágrafo único
do art. 170 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Julgo procedente, em parte, a representação e
declaro inconstitucionais os §§ 1° a 13 do art. 65 e o art.
66 da Lei Orgânica do Município de Estiva.
48
Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 59, n° 185, p. 47-51, abr./jun. 2008
Façam-se as comunicações previstas no art. 285
do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.
Custas, ex lege.
Votaram de acordo com o Relator os DESEMBARGADORES JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES, CÉLIO
CÉSAR PADUANI, HYPARCO IMMESI, KILDARE CARVALHO,
DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA, JARBAS LADEIRA, ALVIM
SOARES, ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL, EDIVALDO
GEORGE DOS SANTOS, DUARTE DE PAULA, ALVIMAR DE
ÁVILA, EDELBERTO SANTIAGO, ANTÕNIO HÉLIO SILVA,
CLÁUDIO COSTA, SÉRGIO RESENDE, RONEY OLIVEIRA,
REYNALDO XIMENES CARNEIRO, HERCULANO RODRIGUES,
CARREIRA MACHADO, JOSÉ FRANCISCO BUENO,
WANDER MAROTTA, AUDEBERT DELAGE e BITENCOURT
MARCONDES.
Súmula - JULGARAM PROCEDENTE EM PARTE.
...
Mandado de segurança - Concurso público Vaga reservada - Deficiente - Visão monocular Comprovação - Nomeação - Direito líquido
e certo - Concessão da ordem
Ementa: Mandado de segurança. Concurso público. Vaga
reservada para deficiente. Visão monocular. Deficiência
visual. Comprovação. Concessão da segurança.
- Consoante orientação jurisprudencial pátria, “o candidato portador de visão monocular enquadra-se no
conceito de deficiência, que o benefício de reserva de
vagas tenta compensar. Exegese do art. 3º c/c art. 4º do
Decreto nº 3.298/99, que dispõe sobre a Política Nacional
para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência”.
Concede-se a ordem.
MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.08.4690783/000 - Comarca de Belo Horizonte - Impetrante:
Leandro Filipe Silva Zolini - Autoridade coatora:
Desembargador Segundo Vice-PPresidente do TJMG Relator: DES. CÉLIO CÉSAR PADUANI
Acórdão
Vistos etc., acorda a Corte Superior do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o
relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos,
EM CONCEDER A SEGURANÇA, VENCIDO O DES.
ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL.
Belo Horizonte, 11 de junho de 2008. - Célio
César Paduani - Relator.
DES. CÉLIO CÉSAR PADUANI - Leandro Filipe Silva
Zolini apresenta este mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato atribuído ao eminente Sr.
Desembargador Segundo Vice-Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, à consideração de
que, não obstante tenha sido aprovado no Concurso
Público nº 01/2005, no qual concorreu a uma das vagas
destinadas a portadores de deficiência física, foi surpreendido com a sua desclassificação pelo “Corpo
Clínico”, uma vez que não preencheu os requisitos de
deficiente visual.
Afirma o impetrante que, ao contrário do decidido,
preenche os requisitos para o reconhecimento de sua
deficiência; ressalta que a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que basta a simples visão monocular para o reconhecimento da limitação informada;
aduz que tal limitação impõe barreiras psicológicas e
laborais; colaciona arestos sobre o tema e, por fim, afirma que, ao prevalecer o ato de desclassificação impugnado, tal circunstância trará sérios prejuízos.
Liminar indeferida, ut decisão de f. 135/136-TJ.
Nas informações prestadas às f. 149/150-TJ, o
impetrado afirma que não restou comprovada a inaptidão
física do impetrante, conforme disposição contida no art.
4º do Decreto nº 3.298/99, bem como alega que não
houve violação a qualquer direito líquido e certo do
postulante.
A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de f.
196/200-TJ, opina pela denegação da segurança.
Decido.
Colhe-se dos autos que o autor impetrou mandado de segurança contra ato do Exmo. Sr. Segundo VicePresidente do Tribunal de Justiça, porquanto, concorrendo
às vagas destinadas a portadores de deficiência (visual),
logrou aprovação, considerado inicialmente apto à
nomeação.
Todavia, submetido aos exames admissionais junto
à Gerseq (Gerência de Saúde Ocupacional, Segurança
do Trabalho e Qualidade de Vida) deste eg. Tribunal de
Justiça, com vistas à avaliação médica para constatação
da deficiência informada e compatibilidade para o cargo
pretendido, não restou ratificada a alegada deficiência
visual, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99,
com a redação dada pelo Decreto nº 5.296/04, que dispõe que:
Art. 4º. É considerada pessoa portadora de deficiência a que
se enquadra nas seguintes categorias:
[...]
III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é
igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual
entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção
óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo
visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a
ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.
A Junta Médica Oficial do TJMG, em resposta ao
recurso interposto pelo impetrante, reiterou seu parecer no
sentido de que o melhor olho do candidato apresenta
visão 20/20, conforme atestado pelo seu próprio oftalmologista-assistente, não preenchendo os critérios para
reconhecimento da deficiência alegada (f. 07/08-TJ).
Assim, conforme entendido pela Gerseq, a visão
do impetrante não atende aos ditames insertos na lei de
regência.
O autor afirma que possui visão monocular, comprovando-se, dessa forma, a deficiência informada.
Colhe-se do exame médico admissional de f. 66-TJ
que o ora impetrante apresenta “quadro de retinoblastoma em olho “E” há 20 anos, em uso de prótese no
mesmo olho. Controle oftalmológico regular” (f. 66-TJ),
restando reconhecida a visão monocular.
Ora, a jurisprudência pátria tem admitido que o
“candidato portador de visão monocular enquadra-se no
conceito de deficiência que o benefício de reserva de
vagas tenta compensar”.
No mesmo sentido:
Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato com visão monocular.
Portador de deficiência. Inclusão no benefício de reserva de
vaga. 1. O candidato portador de visão monocular
enquadra-se no conceito de deficiência que o benefício de
reserva de vagas tenta compensar. Exegese do art. 3º c/c art.
4º do Decreto nº 3.298/99, que dispõe sobre a Política
Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência. Precedentes desta Quinta Turma. 2. Recurso
conhecido e provido. (STJ, RMS nº 22489/DF, Relatora a
Ministra Laurita Vaz, DJ de 18.12.2006, p. 414.)
Recurso ordinário em mandado de segurança. Deficiente
visual. Visão monocular. Exclusão do benefício da reserva de
vaga. Ilegalidade. Recurso provido. I - A deficiência visual,
definida no art. 4º, III, do Decreto nº 3.298/99, não implica
exclusão do benefício da reserva de vaga para candidato
com visão monocular. II - ‘A visão monocular cria barreiras
físicas e psicológicas na disputa de oportunidades no mercado de trabalho, situação esta que o benefício da reserva
de vagas tem o objetivo de compensar’. III - Recurso
ordinário provido. (STJ, RMS nº19291/PA, Relator o Ministro
Felix Fischer, DJ de 03.04.2006, p. 372.)
Isso posto, forçoso concluir que o impetrante possui direito líquido e certo à nomeação.
Concedo a segurança.
Custas, ex lege.
Sem honorários (STF, Súmula nº 512).
É como voto.
DES. KILDARE CARVALHO - Sr. Presidente. Dei
atenção à sustentação oral proferida pelo ilustre
Procurador do Estado e tenho voto escrito acompanhando
Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 59, n° 185, p. 47-51, abr./jun. 2008
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TJMG - Corte Superior
Notas taquigráficas
o eminente Relator. Apenas esclareço que o impetrante é
portador de uma prótese em um dos olhos, olho de
vidro, então, este assunto, no meu modo de entender,
dispensa qualquer dilação probatória.
A questão posta em debate se restringe à análise
da legalidade do ato que desclassificou o impetrante do
Concurso Público nº 01/2005, no qual concorreu e foi
aprovado para uma das vagas de Oficial de Apoio
Judicial, classe D, reservadas aos deficientes físicos.
De acordo com a avaliação realizada pelo Corpo
Clínico deste Tribunal de Justiça, o requerente não foi
considerado portador de deficiência, por não preencher
os critérios, de deficiência visual estabelecidos no
Decreto nº 3.298/99, com a redação dada pelo Decreto
nº 5.296/2004.
De acordo com o edital do concurso, o conceito
de deficiência capaz de habilitar o candidato às vagas
para tal fim reservadas encontra-se definido no § 2º do
art. 1º da Lei Estadual nº 11.867/95 e no Decreto
Federal nº 3.298/99, que assim dispõem:
Art. 1º Fica a administração pública direta e indireta do
Estado obrigada a reservar 10% (dez por cento) dos cargos
ou empregos públicos, em todos os níveis, para pessoas portadoras de deficiência.
§ 1º [...];
§ 2º Para os fins do disposto no caput deste artigo, pessoa portadora de deficiência é aquela que apresenta, em caráter permanente, disfunção de natureza física, sensorial ou mental que
gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro
de um padrão considerado normal para o ser humano.
Decreto nº 3.298/99:
Art. 3º - Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I - deficiência - toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que
gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro
do padrão considerado normal para o ser humano.
Art. 4º - É considerada pessoa portadora de deficiência a
que se enquadra nas seguintes categorias:
[...]
III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é
igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual
entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção
óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo
visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º ou a
ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
Em que pese a conclusão da junta médica, a
desclassificação do impetrante se deu em inobservância
da legislação acima transcrita, segundo a qual é considerada deficiência toda perda ou anormalidade de uma
estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica
que gere incapacidade para o desempenho de atividade.
É que de acordo com as observações constantes
do exame médico admissional de f. 66-TJ:
Quadro de retinoblastoma em olho ‘E’ há 20 anos, em uso
de prótese no mesmo olho. Controle oftalmológico regular.
50
Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 59, n° 185, p. 47-51, abr./jun. 2008
Diante de tais informações, é fácil concluir que o
candidato ora requerente é portador de visão monocular,
afigurando-se desnecessária a produção de qualquer
prova técnica para tal constatação.
A propósito, sobre a interpretação do Decreto nº
3.298/99, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se
nos seguintes termos:
Administrativo. Concurso público. Portador de visão monocular. Direito a concorrer às vagas destinadas aos portadores
de deficiência física. Recurso ordinário provido.
1. O art. 4º, III, do Decreto 3.298/99, que define as hipóteses de deficiência visual, deve ser interpretado em consonância com o art. 3º do mesmo diploma legal, de modo
a não excluir os portadores de visão monocular da disputa
às vagas destinadas aos portadores de deficiência física.
Precedentes.
2. Recurso ordinário provido (RMS nº 19.257/DF, Rel. Min.
Arnaldo Esteves Lima, j. em 10.10.2006, DJ de 30.10.2006,
p. 333).
Recurso ordinário em mandado de segurança. Deficiente
visual. Visão monocular. Exclusão do benefício da reserva de
vaga. Ilegalidade. Recurso provido.
1 - A deficiência visual, definida no art. 4º, III, do Decreto
nº 3.298/99, não implica exclusão do benefício da reserva
de vaga para candidato com visão monocular.
2 - A visão monocular cria barreiras físicas e psicológicas na
disputa de oportunidades no mercado de trabalho, situação
esta que o benefício da reserva de vagas tem o objetivo de
compensar.
3 - Recurso ordinário provido (RMS nº 19.291/PA, Rel. Min.
FELIX FISCHER, j. 16.02.2006, “DJ” 03.04.2006, p. 372).
Nesse sentido, também entendeu esta Corte Superior,
quando do julgamento dos Mandados de Segurança nos
1.0000.07.458239-6/000, Relator Desembargador
Almeida Melo e 1.0000.07.455619-2/000, Relator
Desembargador Dorival Guimarães Pereira.
Diante do exposto, concedo a segurança rogada,
para reconhecer a ilegalidade da exclusão do impetrante
do certame.
DES. ALVIM SOARES - Acompanho o Relator.
DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - Sr.
Presidente. Com a vênia devida dos votos que me precederam, estou a denegar a segurança, porque
estaríamos, através do mandado de segurança, indo de
encontro à definição de deficiência da pessoa portadora
de visão monocular, estabelecida no Decreto nº
5.296/2004, que, realmente, no seu art. 4º, item III,
estabelece essa deficiência no melhor olho, quer dizer,
no único que o impetrante possui, uma vez que o outro
ostenta uma prótese, que, no melhor olho ele teria que
ter 0,05. O assistente oftalmologista da junta médica oficial do Tribunal de Justiça estabeleceu que, no melhor
olho, ele realmente tem uma visão 20X20 e, por isso, ele
não está enquadrado naquela deficiência da visão
monocular, para se conceder, data venia, a segurança.
Estou a denegar, justamente, porque não se
enquadra a situação do impetrante no conceito de deficiência visual monocular estabelecida justamente no dispositivo legal, que venho de mencioná-lo.
DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS - Com o
Relator.
DES. DUARTE DE PAULA - Com o Relator.
DES. ALVIMAR DE ÁVILA - Com o Relator, data
venia.
DES. EDELBERTO SANTIAGO - Com o Relator,
data venia.
DES. ANTÔNIO HÉLIO SILVA - Sr. Presidente.
Encontro-me impedido de participar deste julgamento.
DES. CARREIRA MACHADO - Com o Relator.
DES. CAETANO LEVI LOPES - Com o Relator.
DES. AUDEBERT DELAGE - Com o Relator.
DES. EDILSON FERNANDES - Sr. Presidente. Com
a devida vênia, quando se estabelece o percentual mínimo da visão para o melhor olho, parece-me que o legislador quis dizer ao portador da visão bem rudimentar
dos dois olhos. No caso específico dos autos, não há
nenhuma controvérsia de que o impetrante é portador de
uma prótese, de forma que, com respeitável vênia,
dispensa-se a dilação probatória, na medida em que o
exame, embora com a presunção de veracidade, feito
pela Administração Pública, não levou em consideração
a visão bilateral.
Com essa pequena consideração, acompanho o
eminente Relator.
DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - Com o Relator.
DES. SÉRGIO RESENDE - Com o Relator.
DES. RONEY OLIVEIRA - Com o Relator.
Súmula - CONCEDERAM A SEGURANÇA, VENCIDO O DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL
...
Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 59, n° 185, p. 47-51, abr./jun. 2008
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TJMG - Corte Superior
DES. FERNANDO BRÁULIO - Sr. Presidente. Ouvi,
com atenção, a sustentação oral feita pelo Dr. José
Marcos Rodrigues Vieira, ilustre Procurador do Estado.
Quanto ao voto, acompanho o eminente Relator,
data venia.
DES. HERCULANO RODRIGUES - Com o Relator.