Informação para as Autoridades Sanitárias e Fiscais
Atenção! Este formulário será preenchido pela Farmácia Westpark Apoteke. Está aqui apenas como
informativo ao paciente/consumidor, para o caso da importação via correio normal (simples).
Para as autoridades sanitárias e fiscais competentes.
To the competent Health and Taxes Authorities.
A presente remessa postal atende aos requisitos legais para a
importação para consumo pessoal de medicamentos, de
acordo com a Resolução MS/ANVISA RDC nº81, de 5 de
novembro de 2008, publicada no DOU em 11/11/2008,
especialmente o capítulo III, Seção II, Subseção II, o capítulo V,
e o capítulo XII, Seção II.
Além disso, ela enquadra na tributação com alíquota 0 (ZERO)
de acordo com o § 1º do Artigo 1º da Portaria MF Nº 156, de 24
de junho de 1999, publicada no DOU em 25/06/1999 e de
acordo com o § 1º do 2º da Instrução Normativa SRF nº 96, de
4 de agosto de 1999, publicada no DOU em 09/08/1999.
This postage meets the legal requirements for the importation of
drugs for personal consumption, according to the resolution
MS/ANVISA RDC Nº 81, November 5, 2008, published in the
subsection II, Chapter V and Chapter XII, Section II.
Moreover it fits in the taxation rate to 0 (ZERO) in accordance
with § 1 of Article 1 of Ordinance MF Nº 156 of June 24, 1999,
published in the Federal Gazette on 06/25/1999 and in
accordance with § 1 of Article 2 of the Normative Instruction
SRF Nº 96, August 4, 1999, published in the Federal Gazette
on 9/8/1999
This postage is for the patient:
Esta remessa postal se destina a (o) paciente
Nome/Name:
Endereço/ Address:
CPF/ Revenue Nº:
Contém o(s) medicamento(s)
Quant./Amount
Contains the medicament(s):
Nome Comercial/ Commercial name
Ativo/Active
Conc./Conc.
Vol./Vol.
Apres./Pres.
O(s) medicamento(s) importado(s) atende(m) aos padrões
de identidade e qualidade exigidos pela legislação,
encontram-se dentro do prazo de validade, embalados de
acordo com as Boas Práticas de Fabricação, contendo
nome do produto, número de lote, nome, cidade e país do
fabricante e as instruções de armazenagem.
The medicament(s) imported meet(s) the identity and
quality standards required by legislation, are within the
expiration date, packaged in accordance with Good
Manufacturing Practices, containing the product
name, lot number, name, city and country of
manufacturer, and storage instructions.
Encontra-se anexa a cópia da prescrição deste(s)
medicamento(s), atendendo aos requisitos técnicos
pertinentes.
Attached to this is a copy of the prescription, meeting
the relevant technical requirements.
A finalidade da importação (Quadro I, Cap. XL da RDC
81/08) é:
The purpose of importation (Table I, Chapter XL of
RDC 81/08) is:
“Pessoa física, consumo pessoal: PESSOA FÍSICA, USO INDIVIDUAL, NÃO CARACTERIZADO
COMO COMÉRCIO E REVENDA, OU USO EM TERCEIROS.”
“Individual, personal, consumption, INDIVIDUAL, PERSONAL USE, NOT FOR TRADE AND RESALE,
OR USE BY THIRD PARTIES.”
A classe do produto importado (Subitem 1.38, Cap. I RDC
81/08) é:
The class of the imported product (subsection 1.38, Chapter
I RDC 81/08) is:
Medicamento / Medicament
A natureza do produto importado (Quadro II,
Cap. XL da RDC 81/08) é:
The nature of the imported product (Table II,
Chapter XL of RDC 81/08) is:
“PRODUTO ACABADO” / “FINISHED GOOD”
O remetente do produto é:
The sender of the product is: