A Junta Comercial do
Estado de Mato Grosso
e o Livro Contábil
Digital
Fábio Granja Júnior
Assessor Técnico
• A JUCEMAT
– Histórico;
– Missão;
– Base Legal;
– Vinculação;
– Estrutura organizacional;
• LIVRO CONTÁBIL DIGITAL
A JUCEMAT
- HISTÓRICO
AUTARQUIA ESTADUAL com personalidade jurídica
própria, criada pela Lei Estadual nº 2.858, de 09 de outubro de 1968,
a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso – JUCEMAT, com
jurisdição em todo o território de Mato Grosso, surgiu em substituição à
antiga Inspetoria Comercial do Estado.
Sua primeira sede
se localizava na Rua Joaquim
Murtinho, no centro de Cuiabá.
Desde 1998 se
encontra funcionando na sede
atual no Centro Político e
Administrativo - CPA.
- MISSÃO
“Executar o registro e o
arquivamento dos atos das empresas matogrossenses, fornecendo informações sócioeconômicas do Estado, na contribuição com
o seu desenvolvimento”
- BASE LEGAL
A Constituição Federal (art. 24, inc. III)
prevê que compete à União, aos Estados e ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
Juntas Comerciais.
A JUCEMAT, bem como as outras 26
Juntas Comerciais do país, obedecem aos preceitos
da Lei Federal nº 8934 /1994 e do Decreto Federal
nº 1800 /1996, cujos quais tratam do Registro
Público de Empresas Mercantis no Brasil.
- VINCULAÇÃO
ADMINISTRATIVAMENTE, a Junta
Comercial é vinculada ao Governo do Estado de Mato
Grosso por meio da Secretaria de Estado de Indústria,
Comércio, Minas e Energia - SICME.
TECNICAMENTE, é vinculada ao
Governo Federal por meio do Departamento Nacional
de Registro do Comércio – DNRC, órgão do Ministério
do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
- ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Estrututa básica da JUCEMAT
(art. 8º do Decreto 1800/1996):
- Plenário - Órgão deliberativo superior;
- Turmas - Órgãos deliberativos inferiores;
- Presidência – Órgão diretivo e representativo
- Secretaria Geral – Órgão Administrativo; e
- Procuradoria Regional – Órgão de fiscalização e
consulta jurídica.
O Plenário (Colégio de Vogais ),
com função de órgão de deliberação superior, é
composto por representantes de 10 (dez) entidades:
FIEMT, FAMATO, CRA/MT, CRC/MT, CORECON,
Associação Comercial de Cuiabá, FECOMÉRCIO,
OAB/MT, UNIÃO e o Governo Estadual e dividido
em 3 (três) Turmas.
A Diretoria da JUCEMAT é composta pela:
- Presidência;
- Vice-presidência;
- Secretaria Geral; e
- Procuradoria Regional.
Além do Plenário e da Diretoria, há ainda:
- A Chefia de Gabinete;
- As Assessorias e Assistências Técnicas,
- 1 (uma) Ouvidoria, e
- 6 (seis) Gerências.
• Passo a passo da abertura de empresas
A peregrinação que o futuro
empresário enfrenta para que sua firma possa
começar a funcionar passa necessariamente
por:
- Junta Comercial;
- Receita Federal;
- Secretaria Estadual de Fazenda;
- Prefeitura Municipal;
- Outros, como Corpo de Bombeiros,
Vigilância Sanitária, etc.
• 1º Passo:
Registro na Junta Comercial - NIRE
Consiste no arquivamento
(registro) do ato constitutivo do Empresário
(firma individual); de Sociedade Empresária
(Sociedade Anônima, Sociedade Limitada,
etc) ou Cooperativa.
• 1º Passo:
Registro na Junta Comercial
- A empresa adquire personalidade jurídica;
- A empresa passa a ter um número de
identificação de registro de empresa – NIRE –
exemplo: 5120022334-4;
- O nome empresarial adquire proteção no
âmbito de jurisdição da Junta Comercial;
• 2º Passo:
Cadastro na Receita Federal
Este cadastro é feito via internet
(www.receita.fazenda.gov.br) onde o futuro
empresário preencherá a Ficha Cadastral de
Pessoa Jurídica – FCPJ a fim de obter o
Documento Básico de Entrada – DBE.
• 2º Passo:
Cadastro na Receita Federal
- A empresa passa a ter um número de
cadastro de pessoa jurídica – CNPJ –
exemplo: 12.345.678/0001-23;
• 3º Passo:
Cadastro na Secretaria de Fazenda
Este cadastro é realizado após
preenchimento da Ficha de Atualização
Cadastral – FAC, que deverá estar instruída
com o comprovante de pagamento no valor de
01 (uma) UPF do Estado de Mato Grosso
• 3º Passo:
Cadastro na Secretaria de Fazenda
Este cadastro gera o
número de Inscrição Estadual – I.E. –
exemplo: 13.000.111-2
- A obrigatoriedade dessa
Inscrição alcança os produtores rurais, que,
por sua vez, não necessitam de registro na
Junta Comercial.
-
• 4º Passo:
Alvará de Licença do Corpo de
Bombeiros
- É necessária a competente
inspeção e vistoria técnica do estabelecimento
antes de entrar em funcionamento
- Este procedimento pode
variar de acordo com as exigências de cada
município
• 5º Passo:
Alvará de Funcionamento da Prefeitura
- O futuro empresário deverá se dirigir à Prefeitura
Municipal munido de pelo menos estes documentos:
Cópia do ato de constituição (contrato, estatuto, etc);
Cópia do comprovante de CNPJ;
Cópia do comprovante de I.E.;
Cópia dos documentos pessoais dos sócios;
Certidão do Corpo de Bombeiros;
Habite-se do imóvel;
outros
- Este procedimento pode variar de acordo com as
exigências legais de cada Município
LIVRO CONTÁBIL DIGITAL
AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS
DIGITAIS E LIVROS EM PAPEL
- Instrução Normativa 107/2008;
Base Legal;
- Dos termos de abertura e encerramento;
Os instrumentos de escrituração dos
empresários e das sociedades empresárias conterão
termos de abertura e de encerramento;
AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS
DIGITAIS E LIVROS EM PAPEL
LIVRO DIÁRIO
•
•
•
•
•
Número de Ordem ____
TERMO DE ABERTURA
Contém o presente livro ____ (_______ número por extenso) páginas
tipograficamente numeradas, compondo o livro diário número ___ (_______ número
por extenso) da empresa ______ sita à cidade ___ Estado ____, com seu contrato
social arquivado na Junta Comercial deste Estado sob número ______ em _______,
inscrita no CNPJ sob número ________.
Local e data: _______
_______________________________
Nome e Assinatura do Administrador
CPF:
_______________________________
Nome, CRC e Assinatura do Contabilista
AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS
DIGITAIS E LIVROS EM PAPEL
LIVRO DIÁRIO
•
•
•
•
•
Número de Ordem ____
TERMO DE ENCERRAMENTO
Contém o presente livro ____ (_______ número por extenso) páginas
tipograficamente numeradas, compondo o livro diário número ___ (_______ número
por extenso) da empresa ______ sita à cidade ___ Estado ____, com seu contrato
social arquivado na Junta Comercial deste Estado sob número ______ em _______,
inscrita no CNPJ sob número ________.
Local e data: _______
_______________________________
Nome e Assinatura do Administrador
CPF:
_______________________________
Nome, CRC e Assinatura do Contabilista
AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS
DIGITAIS E LIVROS EM PAPEL
- Da Autenticação;
Lavrados os Termos de Abertura e de
encerramento, os instrumentos de escrituração dos
empresários e das sociedades empresárias, de caráter
obrigatório, salvo disposição especial de lei, deverão ser
submetidos à autenticação pela Junta Comercial (art.
1.181 – CC/2002).
Observação: é dispensado das exigências o pequeno
empresário a que se refere o art. 970 da Lei nº 10.406, de 10 janeiro
2002, que não está obrigado a seguir um sistema de contabilidade
com base na escrituração uniforme de seus livros, em
correspondência com a documentação respectiva, nem a levantar
anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico (art.
1,1,79 e § 2º – CC/2002).
AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS
DIGITAIS E LIVROS EM PAPEL
- Do Livro Digital;
• A geração do livro digital deverá observar quanto à:
• I - escrituração e incorporação dos Termos de Abertura e de
Encerramento, as disposições contidas no Manual de Orientação do
Leiaute da Escrituração Contábil Digital – LECD, aprovado pela
Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007;
• II – incorporação das assinaturas digitais, a utilização de software
oficial denominado Programa Validador e Assinador (PVA), a ser
disponibilizado, gratuitamente, no sítio da RFB/Sped na Internet,
para download pelos interessados.
AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS
DIGITAIS E LIVROS EM PAPEL
• O PVA deverá possibilitar a execução das funções abaixo, dentre
outras, em relação ao livro digital:
• I – validação da escrituração;
• II – visualização do livro, segundo formatos tradicionais do livro em
papel;
• III - geração do requerimento próprio para o caso, dirigido à Junta
Comercial;
• IV - assinatura digital do livro e do requerimento pertinente;
• V - transmissão para o Sped;
• VI – consulta para fins de acompanhamento do processo de
autenticação, inclusive conhecimento de exigências em decorrência
de deficiências identificadas no instrumento;
• VII - download do Termo de Autenticação do livro.
AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS
DIGITAIS E LIVROS EM PAPEL
• A validade do livro digital dependerá da sua existência e
do respectivo Termo de Autenticação, mantida a
inviolabilidade de seus conteúdos.
• Para efeito de prova em juízo ou fora dele, o empresário
ou a sociedade deverá utilizar-se do PVA para
demonstração visual do conteúdo do livro digital e de
seu Termo de Autenticação, assim como para geração e
emissão de documentos probantes.
AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS
DIGITAIS E LIVROS EM PAPEL
• Descrição das Funcionalidades da Aplicação
• O primeiro passo para utilização do SPED Contábil Junta Comercial
Contingência é a concretização do convênio entre a Junta Comercial
de um estado com a Receita Federal do Brasil. Desse convênio
surge a habilitação da Junta como uma Junta Comercial
Conveniada.
• Firmado o convênio, deverão ser habilitados no senha-rede os
autenticadores daquela junta. Eles são habilitados no sistema
SPEDJCCONTING com a informação da UF de lotação como
parâmetro adicional.
• A partir da habilitação, o autenticador está pronto para iniciar seus
trabalhos no sistema. A aplicação é acessada pelo endereço:
https://www1.sped.fazenda.gov.br/jcconting na internet.
AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS
DIGITAIS E LIVROS EM PAPEL
- Tela inicial do SPED Contábil Junta Comercial Contingência
AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS
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- Informação do Certificado Digital
AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS
DIGITAIS E LIVROS EM PAPEL
- Tela de Entrada do PIN do Certificado Digital
AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS
DIGITAIS E LIVROS EM PAPEL
- Tela Inicial do SPED Contábil Junta Comercial Contingência
AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS
DIGITAIS E LIVROS EM PAPEL
- Solicitação de Recuperação de Resumos
AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS
DIGITAIS E LIVROS EM PAPEL
- Retorno dos Resumos Recuperados
AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS
DIGITAIS E LIVROS EM PAPEL
- Tratamento de um Resumo Recuperado
AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS
DIGITAIS E LIVROS EM PAPEL
- Atualizando Situação de um Resumo
AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS
DIGITAIS E LIVROS EM PAPEL
- Visualização dos Termos
AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS
DIGITAIS E LIVROS EM PAPEL
- Termo de Notificação
AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS
DIGITAIS E LIVROS EM PAPEL
- Termo de Autenticação
AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS
DIGITAIS E LIVROS EM PAPEL
- Tela do aplicativo de Assinatura Digital (AssinaDoc)
CONTATO:
FÁBIO GRANJA JÚNIOR
ASSESSOR TÉCNICO – JUCEMAT
e-mail: [email protected]
Fone: 65 3613-9500 – 3613-9555 – 3613-9518