Processo de Escolha Unificado dos Conselheiros
Tutelares 2015
DOCUMENTOS NORTEADORES
Processo de Escolha Unificado dos Conselheiros
Tutelares 2015
DOCUMENTOS NORTEADORES
Lei 12.696/2012
ECA (Arts. 132/
134/135/139)
Resolução nº
152 do
CONANDA
Portaria
Nº 241/2014
PROCESSO DE ESCOLHA
UNIFICADO DOS CONSELHEIROS
TUTELARES - 2015
Processo de Escolha Unificado dos Conselheiros
Tutelares 2015
LEI 12.696 – 25 DE JULHO DE 2012
Altera os artigos 132, 134, 135 e 139 da Lei
no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), para dispor sobre
os Conselhos Tutelares.
Processo de Escolha Unificado dos Conselheiros
Tutelares 2015
LEI 12.696 – 25 DE JULHO DE 2012
Artigo 132
“Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito
Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão
integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco)
membros, escolhidos pela população local para mandato de
4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo
processo de escolha.”
Processo de Escolha Unificado dos Conselheiros
Tutelares 2015
LEI 12.696 – 25 DE JULHO DE 2012
Artigo 134
“Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de
funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos
respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:
I - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um
terço) do valor da remuneração mensal;
III - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina.
Processo de Escolha Unificado dos Conselheiros
Tutelares 2015
LEI 12.696 – 25 DE JULHO DE 2012
Artigo 135
“O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço
público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.”
Processo de Escolha Unificado dos Conselheiros
Tutelares 2015
LEI 12.696 – 25 DE JULHO DE 2012
Artigo 139
“O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá
em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro)
anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente
ao da eleição presidencial.”
Processo de Escolha Unificado dos Conselheiros
Tutelares 2015
RESOLUÇÃO Nº 152 – 09 DE AGOSTO DE 2012
CONANDA
Dispõe sobre as diretrizes de transição para o primeiro
processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares
em todo território nacional a partir da vigência da lei
12.696/12.
PORTARIA Nº 241, DE 8 DE ABRIL DE 2014
PORTARIA Nº 241, DE 8 DE ABRIL DE 2014
“Institui, no âmbito da Secretaria de Direitos
Humanos da Presidência da República, o Grupo de
Trabalho sobre o Processo de Escolha Unificado de
Conselheiros Tutelares, destinado a realizar estudos
e elaborar proposta de diretrizes e orientações para
o processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar”
PORTARIA Nº 241, DE 8 DE ABRIL DE 2014
Competências do Grupo de Trabalho Nacional
 Estabelecer plano de trabalho e metodologia correlata;
 Realizar estudos e levantamentos necessários ao desenvolvimento de proposta
de diretrizes e orientações que estabelecerão parâmetros do processo de escolha
dos membros do Conselho Tutelar;
 Proceder à análise das práticas anteriormente adotadas no processo de escolha
dos membros do Conselho Tutelar e propor procedimentos que garantam o
aperfeiçoamento do processo.
PORTARIA Nº 241, DE 8 DE ABRIL DE 2014
Representantes
TITULAR
•
SUPLENTE
Mariana
Peccinini Alvarado
• Roberta Tiemi Saita
Competências• do
Grupo
deCuenca
Trabalho
Secretaria Executiva da SDH/PR;
• Secretaria de Gestão de Política de Direitos
Humanos da SDH/PR;
• Alexandre Avelino Pereira
•
Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da
• Marcelo Nascimento
Criança e do Adolescente da SDH/PR;
• Denise Feres
• Aline Albuquerque Sant´anna de Oliveira
• Ana Cláudia de Sousa Freitas
• Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente – Conanda;
• Miriam Maria José dos Santos
• Maria Izabel da Silva
• Comissão de Direitos Humanos e Minorias da
Câmara dos Deputados;
• Dep. Assis Miguel do Couto
• Dep. Luis Albuquerque Couto
• Comissão de Direitos Humanos e Legislação
Participativa do Senado Federal;
• Marcio Sanchez
• Jonatas Moreth Mariano
• Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros
Tutelares;
• George Luís Bonifácio de Sousa
• Marli Helms Demuner
• Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
• Sérgio Marques
• Marcos Soares
•
Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
• André Gomma de Azevedo
•
Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. • Dr. Antônio Carlos Ozório Nunes
•
Assessoria Jurídica da SDH/PR;
• Dra. Valesca de Morais Monte
Processo de Escolha Unificado dos Conselheiros
Tutelares 2015
OFICINAS
Construção Colaborativa
Processo de Escolha Unificado dos Conselheiros
Tutelares 2015
OBJETIVO DAS OFICINAS
Reunir diversos representantes da rede do Sistema de
Garantia de Direitos e proporcionar uma discussão
produtiva, que proporcionará a elaboração de conteúdos
que contribuirão para a construção da proposta do
Processo de Escolha Unificado de Conselheiro Tutelares
2015
OFICINAS
Construção colaborativa
 Serão realizadas 4 (quatro) oficinas com um total de
122 participantes nos dias:
• 1º Oficina – 25 e 26/08
• 2º Oficina – 27 e 28/08
• 3º Oficina – 01 e 02/09
• 4º Oficina – 03 e 04/09
OFICINAS
Construção colaborativa
COMPOSIÇÃO
 Gestores Municipais – 01 Representante de cada
Capital;
 Conselhos de Direitos Estaduais - 01
Representante de cada Conselho;
 Conselhos de Direitos Municipais das capitais;
 Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros
Tutelares – 01 Representante de cada estado;
 Convidados Especiais.
Processo de Escolha Unificado dos Conselheiros
Tutelares 2015
SITUAÇÃO ATUAL NO PAÍS SOBRE O
PROCESSO DE ESCOLHA DE
CONSELHEIROS TUTELARES
Principais Ações desenvolvidas até o momento
Dialogo com os
Conselheiros Tutelares
de RJ, MT, MG, RN, SP
e PE com palestra e
debate
Contratação de 05
Consultores (um por
região) em andamento
Dialogo com as Escolas
de Conselhos
Composição Completa
do GT Nacional
Minuta de
Recomendação
(Resolução 152
CONANDA)
OFICINA PARA O PROCESSO DE ESCOLHA
UNIFICADO DE CONSELHEIROS E CONSELHEIRAS
TUTELARES DO BRASIL - 2015
OFICINA PARA O PROCESSO DE ESCOLHA
UNIFICADO DE CONSELHEIROS E CONSELHEIRAS
TUTELARES DO BRASIL - 2015
OFICINA PARA O PROCESSO DE ESCOLHA
UNIFICADO DE CONSELHEIROS E CONSELHEIRAS
TUTELARES DO BRASIL - 2015
OFICINA PARA O PROCESSO DE ESCOLHA
UNIFICADO DE CONSELHEIROS E CONSELHEIRAS
TUTELARES DO BRASIL - 2015
OFICINA PARA O PROCESSO DE ESCOLHA
UNIFICADO DE CONSELHEIROS E CONSELHEIRAS
TUTELARES DO BRASIL - 2015
OFICINA PARA O PROCESSO DE ESCOLHA
UNIFICADO DE CONSELHEIROS E CONSELHEIRAS
TUTELARES DO BRASIL - 2015
OFICINA PARA O PROCESSO DE ESCOLHA
UNIFICADO DE CONSELHEIROS E CONSELHEIRAS
TUTELARES DO BRASIL - 2015
OFICINA PARA O PROCESSO DE ESCOLHA
UNIFICADO DE CONSELHEIROS E CONSELHEIRAS
TUTELARES DO BRASIL - 2015
OFICINA PARA O PROCESSO DE ESCOLHA
UNIFICADO DE CONSELHEIROS E CONSELHEIRAS
TUTELARES DO BRASIL - 2015
OFICINA PARA O PROCESSO DE ESCOLHA
UNIFICADO DE CONSELHEIROS E CONSELHEIRAS
TUTELARES DO BRASIL - 2015
OFICINA PARA O PROCESSO DE ESCOLHA
UNIFICADO DE CONSELHEIROS E CONSELHEIRAS
TUTELARES DO BRASIL - 2015
OFICINA PARA O PROCESSO DE ESCOLHA
UNIFICADO DE CONSELHEIROS E CONSELHEIRAS
TUTELARES DO BRASIL - 2015
OFICINA PARA O PROCESSO DE ESCOLHA
UNIFICADO DE CONSELHEIROS E CONSELHEIRAS
TUTELARES DO BRASIL - 2015
OFICINA PARA O PROCESSO DE ESCOLHA
UNIFICADO DE CONSELHEIROS E CONSELHEIRAS
TUTELARES DO BRASIL - 2015
OFICINA PARA O PROCESSO DE ESCOLHA
UNIFICADO DE CONSELHEIROS E CONSELHEIRAS
TUTELARES DO BRASIL - 2015
SEDE PRÓPRIA DO CONSELHO TUTELAR
SEDE PRÓPRIA DO CONSELHO TUTELAR
SEDE PRÓPRIA DO CONSELHO TUTELAR
SEDE PRÓPRIA DO CONSELHO TUTELAR
SEDE PRÓPRIA DO CONSELHO TUTELAR
KIT EQUIPAGEM DO CONSELHO TUTELAR
PORTO SEGURO – EUNÁPOLIS
ITAMARAJU – PRADO - ITABELA
KIT EQUIPAGEM DO CONSELHO TUTELAR
PORTO SEGURO – EUNÁPOLIS
ITAMARAJU – PRADO - ITABELA
KIT EQUIPAGEM DO CONSELHO TUTELAR
PORTO SEGURO – EUNÁPOLIS
ITAMARAJU – PRADO - ITABELA
KIT EQUIPAGEM DO CONSELHO TUTELAR
PORTO SEGURO – EUNÁPOLIS
ITAMARAJU – PRADO - ITABELA
Muito Obrigado!
José Carlos Dias dos Santos Filho
Coordenador do Movimento Nacional de Luta
em Defesa dos Conselheiros e Tutelares do Brasil
Coordenador de Projetos do Instituto Rede Global – IRG
Pedagogo, Assessor, Consultor e Palestrante
(73) 8136-9393 claro / 9830-2273 vivo / 8805-0484 oi / (71) 9396-3420 tim
[email protected] – [email protected]
Face: https://www.facebook.com/josecarlos.filho2