REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO LXVI - Nº 117 - QUARTA-FEIRA, 6 DE JULHO DE 2011 - BRASÍLIA-DF
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
(Biênio 2011/2012)
PRESIDENTE
MARCO MAIA – PT-RS
1ª VICE-PRESIDENTE
ROSE DE FREITAS – PMDB-ES
2º VICE-PRESIDENTE
EDUARDO DA FONTE – PP-PE
1º SECRETÁRIO
EDUARDO GOMES – PSDB-TO
2º SECRETÁRIO
JORGE TADEU MUDALEN – DEM-SP
3º SECRETÁRIO
INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR-PE
4º SECRETÁRIO
JÚLIO DELGADO – PSB-MG
1º SUPLENTE
GERALDO RESENDE – PMDB-MS
2º SUPLENTE
MANATO – PDT-ES
3º SUPLENTE
CARLOS EDUARDO CADOCA – PSC-PE
4º SUPLENTE
SÉRGIO MORAES – PTB-RS
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SUMÁRIO
SEÇÃO I
1 – ATA DA 174ª SESSÃO DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS, SOLENE, MATUTINA, DA 1ª
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LEGISLATURA, EM 05 DE JULHO DE 2011.
I – Abertura da sessão.
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior.
III – Leitura do expediente.
OFÍCIOS
N° 712/11 – Do Senhor Deputado Henrique
Eduardo Alves, Líder do PMDB – encaminha a relação dos Deputados do referido Partido que integrarão a Comissão Representativa do Congresso
Nacional..................................................................
N° 714/11 – Do Senhor Deputado Henrique
Eduardo Alves, Líder do PMDB – comunica que o
Deputado Mendes Ribeiro Filho deixa de integrar
o Colégio de Vice–Líderes do referido Partido.......
N° 587/11 – Do Senhor Deputado Duarte Nogueira, Líder do PSDB – que indica os Deputados
do referido Partido para integrarem a Comissão
Representativa do Congreso Nacional...................
Nº 252/11 – Do Senhor Deputado Antonio
Carlos Magalhães Neto, Líder do Democratas, que
indica os Deputados Professora Dorinha Seabra
Rezende e Alexandre Leite para integrarem a Comissão Representativa do Congreso Nacional.......
Nº 257/11 – Do Senhor Deputado Antonio
Carlos Magalhães Neto, Líder do Democratas, que
indica o Deputado Pauderney Avelino para integrar
a Comissão de Viação e Transportes.....................
Nº 480/11 – Do Senhor Deputado Nelson
Meurer, Líder do PP – que indica os Deputados do
referido Partido para integrarem a Representação
Brasileira no Parlamento do Mercosul....................
Nº 485/11 – Do Senhor Deputado Nelson
Meurer, Líder do PP – que indica o Deputado
Roberto Balestra para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº
250-A/08... .......................................................
Nº 493/11 – Do Senhor Deputado Nelson
Meurer, Líder do PP – que indica os Deputados do
referido Partido para integrarem a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 445A/09........................................................................
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Nº 499/11 – Do Senhor Deputado Nelson Meurer, Líder do PP – que indica os Deputados do referido Partido para integrarem a Comissão Especial
destinada a proferir parecer ao PL nº 4378/98.......
Nº 187/11 – Do Senhor Deputado Osmar Junior, Líder do PCdoBB – que indica os Deputados
João Ananias e Perpétua Almeida para integrarem
a Comissão Especial destinada a proferir parecer
à PEC nº 339-A/09.................................................
Nº 189/11 – Do Senhor Deputado Osmar Junior, Líder do PCdoBB – que indica a Deputada Jô
Morais para integrar a Comissão Especial destinada
a proferir parecer à PEC nº 443-A/09.....................
Nº 190/11 – Do Senhor Deputado Osmar
Junior, Líder do PCdoBB – que indica a Deputada
Alice Portugal para integrar a Comissão Especial
destinada a proferir parecer ao PL nº 7672/10.......
Nº 191/11 – Do Senhor Deputado Osmar
Junior, Líder do PCdoBB – que indica o Deputado Delegado Protógenes para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº
8046/10...................................................................
Nº 192/11 – Do Senhor Deputado Osmar Junior, Líder do PCdoBB – que indica os Deputados
Manuela D´Ávila e Assis Melo para integrarem a
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.......................................................................
Nº 213/11 – Do Senhor Osmar Junior, Líder
do PCdoBB – que indica o Deputado Chico Lopes
para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 443-A/09.............................
Nº 69/11 – Do Senhor Deputado Lourival
Mendes, Líder do PTdoB – que indica a Deputada
Rosinha para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 7672/10..............
Nº 57/11 – Do Senhor Deputado Silvio Costa,
Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que comunica a aprovação
do PL nº 4.330-A/04 e, a rejeição do PL nº 5.439/05,
apensado................................................................
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PROJETO DE LEI
Nº 1.749/2011 – do Poder Executivo – Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública
denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. – EBSERH e dá outras providências...
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34802 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 758/2011 – Da Comissão de Desenvolvimento Urbano – Solicita informações ao Ministério
das Minas e Energia, por meio da Agência Nacional
de Energia Elétrica – ANEEL, sobre a Resolução
Normativa nº 414/10...............................................
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REQUERIMENTOS
Nº 2.114/2011 – Do Sr. Ronaldo Benedet
– Registro da Frente Parlamentar em Defesa da
Conclusão das Obras da BR-101/Sul.....................
Nº 2.120/2011 – Do Sr. Wilson Filho – Requer
a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa
dos Professores......................................................
Nº 2.163/2011 – Da Sra. Jô Moraes – Requer
registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, nos termos
do ato da Mesa nº 69/05.........................................
Nº 2.236/2011 – Do Sr. Guilherme Campos –
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de
Combate à Pirataria, à Sonegação Fiscal e Proteção à Propriedade Intelectual.................................
Nº 2.150/2011 – Do Sr. Gabriel Chalita e
outros, requer registro da Frente Parlamentar Mista
Interetorial em Defesa das Políticas de Adoção e
da Convivência Familiar e Comunitária. ................
Nº 2.252/2011 – Do Sr. Dr. Ubiali – Comunica
a instalação da Frente Parlamentar Mista em Defesa
das Apaes...............................................................
IV – Homenagem
Transcurso do 191º aniversário de emancipação político-administrativa do Estado de Sergipe..
PRESIDENTE (Marco Maia) – Composição
da Mesa Diretora dos trabalhos. Transcurso do 191º
aniversário de emancipação político-administrativa
do Estado de Sergipe.............................................
ANDRÉ MOURA (PSC – SE) – Apelo à Presidência de determinação ao Plenário de observância
de um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao ex‑Presidente da República Itamar Franco.
Transcurso do 191º aniversário de emancipação
político-administrativa do Estado de Sergipe..........
Convite ao Governador do Estado de Sergipe,
Marcelo Déda, para entrega do Galardão da Grã-Cruz da Ordem do Mérito Aperipê ao Presidente
Marco Maia e ao Senador Wilson Santiago, representante do Presidente do Senado Federal, Senador
José Sarney............................................................
Usou da palavra o Sr. MARCELO DÉDA, Governador do Estado de Sergipe..............................
Usou da palavra o Sr. Senador WILSON SANTIAGO.....................................................................
PRESIDENTE (André Moura) – Presença nas
galerias do plenário de estudantes da Universidade
Harvard (Harvard University), dos Estados Unidos
da América.............................................................
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Julho de 2011
Usou da palavra o Sr. Senador EDUARDO
AMORIM. ...............................................................
Usou da palavra o Sr. Ministro CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal........................
PRESIDENTE (André Moura) – Convite ao
Presidente da Câmara Municipal de Aracaju, Vereador Emmanuel Nascimento, e ao ex-Governador
do Estado de Sergipe, Albano Franco, para composição da Mesa Diretora dos trabalhos. Saudações
a Parlamentares e convidados presentes. .............
Orador: OTAVIO LEITE (PSDB – RJ)............
Usou da palavra o Sr. Senador ANTÔNIO
CARLOS VALADARES. .........................................
Oradores: MÁRCIO MACÊDO (PT – SE), ALMEIDA LIMA (PMDB – SE), LAERCIO OLIVEIRA
(Bloco/PR – SE), GIVALDO CARIMBÃO (Bloco/
PSB – AL)...............................................................
Usou da palavra o Sr. EDVALDO NOGUEIRA,
Prefeito Municipal de Aracaju, Estado de Sergipe...
Oradores: DELEGADO PROTÓGENES (Bloco/PCdoBB – SP), ROGÉRIO CARVALHO (PT – SE.
Pela ordem.), HELENO SILVA (PRB – SE), VALADARES FILHO (Bloco/PSB – SE), FÁBIO RAMALHO
(Bloco/PV – MG).....................................................
PRESIDENTE (André Moura) – Agradecimento aos Parlamentares e convidados presentes.
Reconhecimento da Praça de São Francisco, no Município de São Cristóvão, Estado de Sergipe, como
Patrimônio Histórico da Humanidade. Execução do
Hino de Sergipe......................................................
V – Encerramento
2 – ATA DA 175ª SESSÃO DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LEGISLATURA, EM 05 DE JULHO DE 2011
I – Abertura da sessão
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior
III – Leitura do expediente
PRESIDENTE (Manato) – Presença no plenário do Deputado Estadual de Minas Gerais Sargento Rodrigues. ...................................................
IV – Pequeno Expediente
FERNANDO MARRONI (PT – RS) – Escalada
da violência doméstica contra a mulher no País. Necessidade de adoção de ações efetivas de combate
a tal prática, por parte do Parlamento brasileiro e
dos órgãos governamentais competentes. Defesa
de punição exemplar dos responsáveis por agressões contra a mulher..............................................
AMAURI TEIXEIRA (PT – BA) – Inadmissibilidade de divisão do Estado da Bahia. Artigo Estudo nega viabilidade econômica de novo estado, a
respeito da criação do Estado do São Francisco, de
Regina Bochicchio, publicado pelo jornal A Tarde,
de Salvador.............................................................
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Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS MARÇAL FILHO (PMDB – MS) – Comemoração do 10º aniversário de fundação da Rádio 94
FM sediada no Município de Dourados, Estado de
Mato Grosso do Sul................................................
RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB –
CE) – Inclusão do Brasil entre os 10 países com
maior índice de acidente de trânsito envolvendo
motocicletas. Necessidade de realização pela Casa
de amplo debate sobre a segurança no trânsito.
Aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pela Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público, do Projeto de
Lei nº 5.453, de 2005, sobre a transformação do
Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN
em autarquia federal com autonomia administrativa
e financeira. Publicação pelo jornal O Povo de nota
a respeito de acidentes com motociclistas, de autoria do Presidente da Associação Médica Cearense,
Florentino Cardoso. Estudo sobre o tema divulgado
pela Faculdade de Medicina da Universidade de São
Paulo – USP. Apresentação de projeto de lei acerca
de alteração da Lei nº 6.194, de 1974, com vistas
ao parcelamento do pagamento e à redução gradativa do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos
Pessoais, Seguro DPVAT, devido pelo proprietário
de motocicleta, nas condições estabelecidas em
regulamento............................................................
ARTUR BRUNO (PT – CE) – Aplausos ao
Ministério Público do Estado do Ceará pela desarticulação de quadrilha responsável por desvio de
recursos junto a Prefeituras Municipais. ................
PAULO FOLETTO (Bloco/PSB – ES) – Expansão dos Institutos Federais de Educação, Ciência e
Tecnologia – IFETs no Estado do Espírito Santo.....
MARCON (PT – RS) – Protesto contra a desativação e demissão de trabalhadores da fábrica de
calçados Vulcabras/Azaleia, instalada no Município
de Itapetinga, Estado da Bahia. Defesa de devolução por empresas de incentivos fiscais recebidos
ao longo dos anos. ................................................
GERALDO SIMÕES (PT – BA) – Realização
do III Festival do Chocolate da Bahia, no Município
de Ilhéus. Atuação parlamentar do orador pelo fortalecimento da produção cacaueira. Apoio à concessão à iniciativa privada da exploração de instalações
portuárias no País. Necessidade de modernização
do acesso aos portos brasileiros. Participação da
Secretaria Especial de Portos em administrações
portuárias. ..............................................................
NELSON PELLEGRINO (PT – BA) – Realização, pelo Senado Federal, de sessão solene ao
ensejo do transcurso do Dia da Independência da
Bahia. Contrariedade à pretendida criação do Estado do São Francisco. ..........................................
VALMIR ASSUNÇÃO (PT – BA) – Participação no orador no seminário Brasil sem Miséria no
Campo, organizado pela Secretária Agrária Nacional
do PT. Lançamento de programa de regularização
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Quarta-feira 6 34803 fundiária de assentamentos rurais pelo Governo do
Estado da Bahia.....................................................
ARNALDO JARDIM (Bloco/PPS – SP) – Transcurso do Dia Internacional do Cooperativismo. Realização do Seminário Juventude: o futuro do cooperativismo, nas dependências da Casa. Desafios do
cooperativismo brasileiro. Homenagem ao Santos
Futebol Clube. .......................................................
SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT – AP) –
Imediata votação pela Casa da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, sobre a criação
do piso salarial nacional de policiais e bombeiros
militares..................................................................
EMILIANO JOSÉ (PT – BA) – Transcurso do
102º aniversário de fundação do Município de Santa
Maria da Vitória, Estado da Bahia. ........................
MAURO BENEVIDES (PMDB – CE) – Falecimento do Presidente do Diretório Municipal do
PMDB de Caririaçu, Estado do Ceará, Raimundo
Soares, e de familiares, em decorrência de acidente
automobilístico........................................................
JOÃO ANANIAS (Bloco/PCdoBB – CE) –
Transcurso do 239º aniversário de emancipação
político-administrativa do Município de Sobral, Estado do Ceará. .......................................................
JOSIAS GOMES (PT – BA) – Comemoração
do 188º aniversário da independência do Estado
da Bahia do jugo português. Defesa de denominação do Aeroporto Internacional de Salvador/Luís
Eduardo Magalhães para Aeroporto Internacional
de Salvador – 2 de Julho. Luta empreendida pelas
Sras. Maria Quitéria, Joana Angélica e Maria Felipa
a favor da independência da Bahia........................
EDINHO BEZ (PMDB – SC) – Eleição do
Presidente do Conselho Federal de Contabilidade,
Juarez Domingues Carneiro, para a Presidência
do Grupo de Emissores de Normas Contábeis dos
Países Latino-Americanos e Caribe. Restauração
da Catedral Metropolitana de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina...........................................
EDSON EZEQUIEL (PMDB – RJ) – Artigo
Estado espoliado, de autoria do Senador Francisco
Dornelles, publicado pelo jornal O Globo. Necessidade de compensação financeira aos Estados
produtores de petróleo, especialmente ao Estado
do Rio de Janeiro, em face da alteração das regras de distribuição de royalties. Importância do
equilíbrio econômico-financeiro entre os Estados
e a União..............................................................
FELIPE BORNIER (Bloco/PHS – RJ) – Falecimento do Senador e ex‑Presidente da República
Itamar Franco. Transcurso do 193º aniversário de
criação do Município de Itaguaí, Estado do Rio de
Janeiro. Saudações aos Vereadores Vicente Rocha,
Carlos Kiffer, Abelardinho e Pastor Aramis.............
LUIZ COUTO (PT – PB) – Participação do
orador e da Deputada Fátima Bezerra em audiências públicas destinadas ao debate do Plano
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34804 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nacional de Educação – PNE, realizadas nos
Municípios de João Pessoa e Campina Grande,
Estado da Paraíba................................................
ASSIS CARVALHO (PT – PI) – Visita do Presidente Nacional do Partido dos Trabalhadores, Rui
Falcão, ao Estado do Piauí. Posicionamento do
Presidente do PT favorável à implementação de
projetos de desenvolvimento das Regiões Norte e
Nordeste. ...............................................................
LUIS CARLOS HEINZE (PP – RS) – Aplausos à Ministra do Supremo Tribunal Federal, Ellen
Gracie, pelo voto proferido em processo de desapropriação de fazenda pertencente ao pecuarista
José Renan Toniazzo, no Município de São Borja,
Estado do Rio Grande do Sul.................................
JOSÉ AIRTON (PT – CE) – Transcurso do Dia
da Liberdade de Imprensa. Comemoração do 28º
aniversário de emancipação político-administrativa
do Município de Maracanaú, Estado do Ceará, e do
48º aniversário de criação do Bairro João XXIII, em
Fortaleza. Apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 386, de 2009, sobre o restabelecimento
da exigência de curso superior em jornalismo para
o exercício da profissão..........................................
RENATO MOLLING (PP – RS) – Mapeamento do consumo de crack e de outras drogas, pela
Confederação Nacional de Municípios – CNM. Lançamento do portal Observatório do Crack pela entidade. Apresentação de emenda orçamentária em
prol de entidades religiosas envolvidas no processo
de prevenção e tratamento de dependentes químicos. Necessidade de revisão do Plano Integrado de
Enfrentamento ao Crack e outras Drogas. ............
SIMÃO SESSIM (PP – RJ) – Posicionamento
do orador contrário à anunciada proposta da Ordem
dos Advogados do Brasil – OAB de alteração na Lei
nº 9.096, de 1995, a Lei dos Partidos Políticos. ....
MANATO (PDT – ES) – Imediata votação
da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de
2008, acerca da instituição do piso salarial nacional
de policiais e bombeiros militares. Apoio às medidas
adotadas pela Presidenta Dilma Rousseff com relação às denúncias de desvio de recursos no âmbito
do Ministério dos Transportes.................................
CELSO MALDANER (PMDB – SC) – Iminência de celebração de acordo salarial entre o Governo do Estado de Santa Catarina e o Sindicato dos
Trabalhadores em Educação – SINTE, com vistas
ao encerramento da greve da categoria.................
LUCI CHOINACKI (PT – SC) – Participação
no seminário estadual As Mulheres e a Reforma
Política, promovido pela Assembleia Legislativa do
Estado de Santa Catarina. Teor da Carta das Mulheres Catarinenses aprovada durante o evento. ..
GLAUBER BRAGA (Bloco/PSB – RJ. Pela
ordem.) – Imediato encaminhamento à Secretaria
de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro, pela Prefeitura Municipal de
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Julho de 2011
Nova Friburgo, da documentação necessária para
a ampliação do aluguel social.................................
ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB – SP)
– Imediata votação pela Casa, em segundo turno,
da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de
2008, acerca da instituição do piso salarial nacional
de policiais e bombeiros militares. Existência de superavit nas contas da Previdência Social, segundo
a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da
Receita Federal do Brasil – ANFIP. Homenagem
ao jornalista José Antonio de Oliveira, fundador do
Jornal da Cidade, no Município de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo....................................
NELSON BORNIER (PMDB – RJ) – Elevado
índice de analfabetismo no País. Necessidade de
melhoria do sistema educacional brasileiro. Transcurso do aniversário de fundação do Município de
Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro...........................
ÁTILA LINS (PMDB – AM) – Outorga da Medalha e do Diploma do Mérito Judiciário ao Governador
Omar Aziz e a outras autoridades, pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Amazonas.............................
LEONARDO MONTEIRO (PT – MG) – Realização 49ª Festa do Pescador, no Município de
Pescador, Estado de Minas Gerais. Potencialidades da piscicultura brasileira. Congratulações ao
Ministério da Pesca e Aquicultura pelos incentivos
concedidos ao setor. ..............................................
FERNANDO JORDÃO (PMDB – RJ) – Transcurso de aniversário de fundação do Município de
Itaguaí, Estado do rio de Janeiro. Criação, pelos
moradores de Angra dos Reis e do Parque Perequê,
de associação destinada ao debate de assuntos
relacionados à prevenção e combate aos efeitos
de enchentes..........................................................
JÂNIO NATAL (Bloco/PRP, BA) – Transcurso
do aniversário de criação do Município de Porto
Seguro, Estado da Bahia........................................
FRANCISCO ARAÚJO (Bloco/PSL, RR) –
Necessidade de investigação pelos órgãos competentes de denúncias de superfaturamento nas
obras da BR-174 e de outras rodovias no Estado
de Roraima.............................................................
RONALDO BENEDET (PMDB – SC) – Apresentação de projeto de lei sobre a denominação de
viaduto na BR-101, no Estado de Santa Catarina,
de Viaduto Lírio Rosso. Homenagem póstuma ao
Senador e ex-Presidente da República Itamar Franco. Solicitação à Casa de apoiamento a proposta
de interesse do Sistema ACAFE – Associação Catarinense das Fundações Educacionais.................
CELIA ROCHA (Bloco/PTB – AL) – Inexistência de motivos para comemorações na 13ª Semana
Nacional Antidrogas. Ineficácia de políticas públicas
destinadas ao combate ao tráfico de drogas e ao
tratamento de dependentes químicos no País.......
WILSON FILHO (PMDB – PB) – Escalada do
consumo de drogas no País. Inexistência de políticas
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Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS públicas destinadas ao enfrentamento das drogas
no Estado da Paraíba. Realização de audiência pública no Estado pela Comissão Especial destinada
à elaboração de políticas públicas de combate às
drogas. ...................................................................
ARIOSTO HOLANDA (Bloco/PSB – CE) –
Papel desenvolvido pelas pequenas e microempresas no processo de desenvolvimento do País.
Elaboração, pelo Conselho de Altos Estudos e
Avaliação Tecnológica da Casa, de projeto destinado à capacitação tecnológica de pequenas e
microempresas.....................................................
JESUS RODRIGUES (PT – PI) – Proposta ao
Governo Federal para desenvolvimento de programa de construção de microdestilarias destinadas
à produção de etanol no País.................................
ANDREIA ZITO (PSDB – RJ) – Elogio ao
Presidente Marco Maia pela entrevista concedida
à revista Época em defesa da votação de matérias de interesse da sociedade brasileira. Imediata
votação da Proposta de Emenda à Constituição
nº 270, de 2008, sobre a concessão ao servidor
aposentado por invalidez permanente do direito ao
recebimento de proventos integrais com paridade.
Reportagem sobre câncer de mama publicada pelo
jornal O Globo.....................................................
DANILO FORTE (PMDB – CE) – Concessão
ao orador do título de Cidadão Honorário de Sobral,
no Estado do Ceará. Transcurso do 238º aniversário
de fundação da municipalidade..............................
AMAURI TEIXEIRA (PT – BA. Pela ordem.)
– Transcurso do Dia da Independência do Estado
da Bahia – 2 de julho. Defesa de denominação do
Aeroporto Internacional de Salvador Deputado Luís
Eduardo Magalhães de Aeroporto Internacional de
Salvador 2 de Julho. Inadmissibilidade de divisão
do Estado da Bahia................................................
NILDA GONDIM (PMDB – PB) – Sucesso das
festas juninas realizadas no Município de Campina
Grande, Estado da Paraíba....................................
PAUDERNEY AVELINO (DEM – AM) – Questionamento acerca da participação do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social –
BNDES na operação de fusão do Carrefour com o
Grupo Pão de Açúcar.............................................
CARMEN ZANOTTO (Bloco/PPS – SC) –
Carta das Mulheres Catarinenses, resultante do
seminário estadual As Mulheres e a Reforma
Política. .............................................................
CARLOS BRANDÃO (PSDB – MA) – Realização pelo Senado Federal de homenagem ao ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, ao ensejo
do transcurso do seu 80º aniversário natalício. Criação da Frente Parlamentar da Baixada Maranhense. Divulgação pela Polícia Rodoviária Federal de
dados sobre os acidentes de trânsito nas rodovias
maranhenses. Empenho do orador na duplicação
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Quarta-feira 6 34805 da BR-135, trecho São Luís-Bacabeira, no Estado
do Maranhão...........................................................
INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR – PE) –
Evolução socioeconômica brasileira.......................
ROGÉRIO CARVALHO (PT – SE) – Transcurso do 191º aniversário de emancipação político-administrativa do Estado de Sergipe. Realização
das festas juninas em municipalidades sergipanas.
Congratulações ao Governador Marcelo Déda pela
concessão de incentivos à cultura..........................
ELIANE ROLIM (PT – RJ) – Defesa de implantação do Programa Escola Técnica Aberta
do Brasil, conhecido como Programa E-TEC,
no Municípo de Belford Roxo, Estado do Rio de
Janeiro.............................................................
PASTOR MARCO FELICIANO (PSC – SP)
– Transcurso do 235º aniversário da independência dos Estados Unidos da América. Homenagem
póstuma ao Senador e ex-Presidente da República
Itamar Franco..........................................................
ROBERTO TEIXEIRA (PP – PE) – Realização
da 12ª Feira Nacional de Negócios do Artesanato
– FENEART, em Recife, Estado de Pernambuco.
Falecimento do Senador e ex-Presidente da República Itamar Franco. Desenvolvimento socioeconômico do País. Vinculação entre a expansão da
classe média e a redução da desigualdade social.
Sucesso dos Governos Luiz Inácio Lula da Silva e
Dilma Rousseff.......................................................
MANUELA D’ÁVILA (Bloco/PCdoBB – RS) –
Realização da Conferência Municipal do PCdoBB
– em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Luta do partido pela implantação de projeto de desenvolvimento do País. Falecimento do Senador e
ex-Presidente da República Itamar Franco.............
ALINE CORRÊA (PP – SP) – Necrológio do
político, jornalista e advogado Jessyr Bianco.........
JEFFERSON CAMPOS (Bloco/PSB – SP) –
Aprovação pela Comissão de Viação e Transportes do Projeto de Lei nº 3.740, de 2008, de autoria
do orador, sobre a obrigatoriedade de indicação
da quilometragem do automóvel no Certificado de
Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV. .......
FERNANDO COELHO FILHO (Bloco/PSB
– PE) – Transcurso do 36º aniversário de criação
do 72º Batalhão de Infantaria Motorizado – BIMtz,
conhecido como a Casa do Combatente de Caatinga, do Exército brasileiro, instalado no Município
de Petrolina, Estado de Pernambuco. ...................
V – Grande Expediente
NEWTON LIMA (PT – SP. Pela ordem.) – Participação do orador na comitiva de Parlamentares
em visita ao Centro Experimental de Aramar, no
Município de Iperó, Estado de São Paulo. Avanços
da Marinha do Brasil na área nuclear. ...................
MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (Bloco/PR –
AL. Pela ordem.) – Apelo ao Tribunal Regional Elei-
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34806 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS toral do Estado de Alagoas de providências acerca
da desorganização do processo de recadastramento
biométrico de eleitores............................................
SANDRO MABEL (Bloco/PR – GO) – Idoneidade do Ministro dos Transportes Alfredo Nascimento. Transcurso do 201º aniversário de criação do Bairro de Campinas, no Município de Goiânia, Estado
de Goiás. Solicitação à Presidência de inclusão na
pauta do Requerimento nº 1.410, de 2011, sobre
a tramitação em regime de urgência do Projeto de
Lei nº 496, de 2011, acerca da obrigatoriedade da
instalação de portais de raios x em estabelecimentos escolares. Apresentação do Projeto de Lei nº
4.330, de 2004, sobre o contrato de prestação de
serviço a terceiros e as relações de trabalho dele
decorrentes. Importância de regulamentação da
terceirização. Urgente realização da reforma tributária. Esclarecimento acerca do parecer oferecido
pelo orador à Proposta de Emenda à Constituição
nº 233, de 2008, acerca do tema............................
Aparteantes: MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (Bloco/PR – AL), CIDA BORGHETTI (PP – PR),
JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB – GO), ÁTILA LINS
(PMDB – AM), VILSON COVATTI (PP – RS)..........
HOMERO PEREIRA (Bloco/PR – MT. Pela
ordem.) – Falecimento do Presidente do Sindicato
Rural de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, Odenir Ortolan. .........................................
WALDENOR PEREIRA (PT – BA. Pela ordem.) – Transcurso do 49º aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Cândido
Sales, Estado da Bahia. ........................................
EDSON SILVA (Bloco/PSB – CE) – Urgente
necessidade da integração de programas de saúde
pública, no âmbito das políticas governamentais afirmativas, para enfrentamento das chamadas doenças
da pobreza. Apoio à regulamentação da Emenda
Constitucional nº 29, de 2000, sobre a destinação
de recursos para a saúde pública. .........................
Aparteantes: MAURO BENEVIDES (PMDB
– CE), JOSÉ LINHARES (PP – CE), JOÃO
ANANIAS (Bloco/PCdoBB – CE), EDINHO BEZ
(PMDB – SC)...................................................
DR. ALUIZIO (Bloco/PV – RJ. Pela ordem.)
– Possibilidade de desligamento da ex-Senadora
Marina Silva dos quadros do PV. Imprescindibilidade da criação de comissão, sob a presidência
do ex-Deputado Fernando Gabeira, destinada ao
resgate do ambiente democrático interno do PV....
LINCOLN PORTELA (Bloco/PR – MG. Como
Líder.) – Homenagem póstuma ao Senador e ex-Presidente da República Itamar Franco................
PRESIDENTE (Izalci) – Leitura de Ato da
Presidência sobre a criação da Comissão Especial
destinada ao exame do Projeto de Lei nº 1.749, de
2011, acerca da criação da Empresa Brasileira de
Serviços Hospitalares S/A – EBSERH...................
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Julho de 2011
PAUDERNEY AVELINO (DEM – AM. Pela ordem.) – Necessidade de investigação pelos órgãos
competentes de denúncias de irregularidades no
âmbito do Ministério dos Transportes, publicadas
pela revista Veja. Apoio à convocação do Titular
da Pasta, Alfredo Nascimento, para esclarecimento
das denúncias à Casa............................................
PAES LANDIM (Bloco/PTB – PI. Pela ordem.)
– Comemoração do 235º aniversário da independência dos Estados Unidos da América. Relevância
da Convenção de Filadélfia. ..................................
VANDERLEI MACRIS (PSDB – SP. Pela ordem.) – Falecimento do advogado Jessyr Bianco,
fundador do jornal O Liberal, do Município de Americana, Estado de São Paulo..................................
LUIZ CARLOS SETIM (DEM – PR. Pela ordem.) – Apelo ao Ministro dos Transportes de recuperação asfáltica da BR-153, no trecho compreendido entre os Municípios de Imbituva, Irati, Mallet
e Paulo Frontin, Estado do Paraná.........................
RONALDO BENEDET (PMDB – SC. Pela
ordem.) – Apresentação do Projeto de Lei nº
1.753, de 2011, sobre a denominação de Lírio
Rosso o viaduto localizado no quilômetro 391
da BR-101, no Município de Criciúma, Estado
de Santa Catarina............................................
LUIZ FERNANDO MACHADO (PSDB – SP.
Pela ordem.) – Encontro do orador com o Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin,
para debate da produção de tablets no Município
de Jundiaí. Imediata regulamentação da Emenda
Constitucional nº 29, de 2000, acerca da destinação
de recursos para a saúde pública. .........................
WALDENOR PEREIRA (PT – BA. Pela ordem.) – Participação do orador na solenidade de
posse dos Srs. Edvar Ribeiro da Silva e Delci Alves Luz, respectivamente, nos cargos de Prefeito
e Vice-Prefeito do Município de Cordeiros, Estado
da Bahia. Solidariedade a ex-gestores da municipalidade. Concessão do Prêmio Imboré ao orador
e a outras personalidades envolvidas no processo
de desenvolvimento socioeconômico do Município
de Vitória da Conquista, na Bahia..........................
DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoBB – BA. Pela
ordem.) – Transcurso do 49º aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Campo
Alegre de Lourdes, Estado da Bahia. ....................
CELSO MALDANER (PMDB – SC. Pela ordem.) – Disparada dos custos de produção da indústria brasileira. Redução dos investimentos no
País.........................................................................
MANOEL JUNIOR (PMDB – PB. Pela ordem.)
– Denúncia de irregularidades em licitação destinada à aquisição da merenda escolar pela Prefeitura
Municipal de João Pessoa, Estado da Paraíba. Realização de audiência pública no Bairro de Valentina II, em João Pessoa, destinada à discussão de
assuntos de interesse da população local..............
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Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ONOFRE SANTO AGOSTINI (DEM – SC. Pela
ordem.) – Apelo à Presidência de início da Ordem
do Dia.....................................................................
PRESIDENTE (Izalci) – Resposta ao Deputado Onofre Santo Agostini.....................................
JOSÉ AIRTON (PT – CE. Pela ordem.) –
Transcurso do 238º aniversário de fundação do
Município de Sobral, Estado do Ceará. Realização,
pela Assembleia Legislativa do Ceará, de audiência
pública e sessão solene ao ensejo da 4ª Jornada
Municipalista. Apoio do Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil – OAB às propostas de
emendas à Constituição sobre o restabelecimento da exigência de diploma em jornalismo para o
exercício da profissão. ...........................................
SUELI VIDIGAL (PDT – ES. Pela ordem.) –
Doação pela oradora do seu 14º salário à Associação Feminina de Educação e Combate ao Câncer,
para a aquisição de equipamento destinado à detecção do câncer de nariz e garganta. ..................
IVAN VALENTE (PSOL – SP. Pela ordem.) –
Defesa de investigação e punição dos envolvidos
em denúncias de corrupção no âmbito do Ministério
dos Transportes. Imediato afastamento do titular da
Pasta. .....................................................................
SILVIO COSTA (Bloco/PTB – PE. Pela ordem.)
– Defesa da criação de CPI destinada à investigação de supostas irregularidades praticadas pelo
Presidente da Confederação Brasileira de Futebol
– CBF, Ricardo Teixeira. .........................................
NEWTON CARDOSO (PMDB – MG. Pela ordem.) – Elogio à Presidenta Dilma Rousseff pelas
medidas adotadas a respeito da fusão do Grupo
Pão de Açúcar com o Supermercado Carrefour.
Necessidade de desbaratamento do novo mensalão do Ministério dos Transportes...........................
VALDIR COLATTO (PMDB – SC. Pela ordem.)
– Fusão do Pão de Açúcar‑Carrefour. Importância
da redução dos preços de arroz e de carne suína
pelos supermercados para a reversão da crise nos
respectivos setores produtivos...............................
VALMIR ASSUNÇÃO (PT – BA. Pela ordem.)
– Realização da 34ª Romaria da Terra e das Águas
sob o tema Mudar o sistema, não o clima!, no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.
Repúdio às constantes agressões de caráter homofóbicas e racistas ocorridas no Estado de São
Paulo.......................................................................
CARMEN ZANOTTO (Bloco/PPS – SC. Pela
ordem.) – Realização, pela bancada feminina do
Estado de Santa Catarina, do seminário estadual As
Mulheres e a Reforma Política. Carta das Mulheres
Catarinenses, documento resultante do evento.....
JOSÉ LINHARES (PP – CE. Pela ordem.) –
Transcurso do 238º aniversário de emancipação
político-administrativa do Município de Sobral, Estado do Ceará.........................................................
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Quarta-feira 6 34807 FERNANDO FERRO (PT – PE. Pela ordem.)
– Repúdio a campanha deflagrada por organizações
não governamentais estrangeiras contra a construção de usinas hidrelétricas no País........................
LUCIANA SANTOS (Bloco/PCdoBB – PE.
Pela ordem.) – Associação ao pronunciamento do
Deputado Fernando Ferro. Saudações aos estudantes pernambucanos finalistas do concurso Imagine
Cup, promovido pela empresa Microsoft. ..............
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PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
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Nº 49/2011 – Do Sr. Zé Silva – Institui pisos
salariais nacionalmente unificados para os funcionários das entidades públicas de Assistência Técnica
e Extensão Rural....................................................
Nº 50/2011 – Do Sr. Alberto Mourão – Acrescenta os § § 5º a 8º no art. 182 da Constituição Federal e dá outras providências...............................
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 73/2011 – Do Sr. Hugo Motta – Inclui as
despesas com combate ao uso de drogas, incluindo o tratamento de seus usuários, entre as protegidas dos contingenciamentos orçamentários na
União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios....................................................................
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PROJETOS DE LEI
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35000
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Nº 1.750/2011 – Do Sr. Jose Stédile – Institui
o Dia Nacional do Empregado Sindical..................
Nº 1.751/2011 – Do Sr. Arthur Lira – Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte
coletivo, em dias de realização de eleição, plebiscito e referendo, a eleitores residentes nas
zonas urbanas.................................................
Nº 1.752/2011 – Da Sra. Andreia Zito –
Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008,
para acrescentar o artigo 2º-A, dispondo sobre
prazos máximos para a realização do exame
mamográfico e encaminhamento aos serviços
especializados.................................................
Nº 1.753/2011 – Do Sr. Ronaldo Benedet –
Dá denominação a viaduto que especifica.............
Nº 1.754/2011 – Do Sr. Ronaldo Benedet –
Altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 8.906,
de 4 de julho de 1994; revoga dispositivo da Lei nº
9.527, de 10 de dezembro de 1997; e dá outras
providências............................................................
Nº 1.755/2011 – Do Sr. Ronaldo Benedet –
Inclui dispositivos na Lei nº 8.906, de 4 de julho de
1994; altera dispositivo da Lei nº 7.347, de 24 de
julho de 1985; altera dispositivo da Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990; e dá outras providências.......
Nº 1.756/2011 – Da Sra. Professora Marcivania – Dispõe sobre a participação popular no processo de elaboração, definição e acompanhamento
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34808 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS das Emendas parlamentares ao orçamento plurianual de investimentos, das diretrizes orçamentárias
e do orçamento anual.............................................
Nº 1.757/2011 – Do Sr. Gean Loureiro – Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro 1990, que
dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências, para obrigar a apresentação do custo
em reais dos juros cobrados no pagamento do valor
mínimo do cartão de crédito...................................
Nº 1.758/2011 – Do Sr. Gean Loureiro –
Disciplina a comunicação entre fornecedor e consumidor realizada por meio da rede mundial de
computadores. ....................................................
Nº 1.759/2011 – Do Sr. Guilherme Mussi – Dispõe sobre a obrigatoriedade de acondicionamento
dos corpos para os sepultamentos realizados nos
cemitérios no território nacional, e dá outras providências...................................................................
Nº 1.760/2011 – Do Sr. Arolde de Oliveira –
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para
estabelecer a obrigatoriedade de exibição de mensagens educativas de combate à exploração sexual
de crianças e adolescentes na mídia eletrônica....
Nº 1.761/2011 – Do Sr. Flaviano Melo – Altera os arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 9.709, de 18 de
novembro de 1997, para tornar vinculante o resultado das consultas populares.................................
Nº 1.762/2011 – Do Sr. Reguffe – Acrescenta
o § 2º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, para obrigar os fornecedores de veículos
automotores a informar, nos manuais dos veículos a serem comercializados no Brasil, os valores
acerca do consumo médio de combustível de cada
veículo.....................................................................
Nº 1.763/2011 – Do Sr. Reguffe – Acrescenta
o § 2º e o inciso I ao § 2º, ambos do art. 13 da Lei
nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre
os planos e seguros privados de assistência à saúde, para assegurar aos beneficiários de planos de
saúde coletivos, a permanência do direito ao atendimento à saúde, nos casos de inadimplência das
operadoras com as empresas de planos de saúde,
bem como possibilitar a migração desses beneficiários de planos coletivos para planos individuais
de saúde, nas mesmas condições de cobertura....
Nº 1.764/2011 – Do Sr. Zé Silva – Determina a reserva de vagas, nos processos seletivos
de acesso aos cursos superiores de graduação
em Ciências Agrárias, das instituições federais de
educação superior, para os estudantes que tenham
cursado integralmente o ensino médio em escolas
situadas no meio rural............................................
Nº 1.765/2011 – Da Sra. Eliane Rolim – Torna obrigatória a veiculação de mensagens, desenhos ou logomarcas educativas contra a prática do
bullying nas capas e contracapas dos cadernos escolares e dos livros didáticos adquiridos pela rede
pública de ensino de todo o país............................
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Julho de 2011
Nº 1.766/2011 – Do Sr. Otavio Leite – Altera
a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, suspendendo a renovação da concessão pública do serviço
de radiodifusão para aquelas rádios inadimplentes
com o pagamento de direitos autorais....................
Nº 1.767/2011 – Do Sr. Eli Correa Filho – Dispõe sobre a pesagem de produto pré-medido........
Nº 1.768/2011 – Do Sr. Eli Correa Filho –
Acrescenta parágrafo único ao art. 331, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código
Penal, aumentando a pena do crime de desacato
quando praticado contra policiais civis e militares
e guardas civis........................................................
Nº 1.769/2011 – Do Sr. Diego Andrade – Denomina “Rodovia Presidente Itamar Franco” a Rodovia BR 267, no Estado de Minas Gerais. ...........
Nº 1.770/2011 – Do Sr. Vicentinho – Dispõe
sobre a obrigatoriedade de as montadoras de veículos utilizarem, na fabricação de seus produtos,
70% de peças produzidas no Brasil.......................
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
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Nº 321/2011 – Do Sr. Audifax – Dispõe sobre
a remuneração dos membros do Congresso Nacional, para extinguir os 14º e 15º salários e dá outras
providências............................................................
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PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 71/2011 – Do Sr. Manoel Junior – Altera
a Resolução nº 17, de 1989, da Câmara dos Deputados, que aprova o Regimento Interno, para
acrescentar inciso ao art. 24, estabelecendo celebração de parcerias, convênios, protocolos de
intenções etc., pelas Comissões com entidades
privadas que importem ou não ônus para a Câmara dos Deputados............................................
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INDICAÇÕES
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Nº 815/2011 – Do Sr. Arthur Lira – Sugere ao
Ministério da Educação a inclusão, nas diretrizes
curriculares do ensino médio, de noções básicas
de Direito Constitucional.........................................
Nº 816/2011 – Do Sr. Amauri Teixeira – Sugere
ao Ministro de Estado da Educação, o aumento na
dotação orçamentária para o Instituto Federal de
Educação Profissional e Tecnológica de Ireçê-Ba,
para melhor reestruturação e funcionamento. .......
Nº 817/2011 – Do Sr. Hugo Motta – Sugere ao
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que
seja instalado uma Escola Técnica do PRONATEC,
no município de Teixeira – PB. ...............................
Nº 818/2011 – Do Sr. Hugo Motta – Sugere ao
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que
seja instalado uma Escola Técnica do PRONATEC,
no município de Sousa – PB. ................................
Nº 819/2011 – Do Sr. Hugo Motta – Sugere ao
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que
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Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS seja instalado uma Escola Técnica do PRONATEC,
no município de Santa Luzia– PB. .........................
Nº 820/2011 – Do Sr. Hugo Motta – Sugere ao
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que
seja instalado uma Escola Técnica do PRONATEC,
no município de Piancó – PB. ................................
Nº 821/2011 – Do Sr. Hugo Motta – Sugere ao
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que
seja instalado uma Escola Técnica do PRONATEC,
no município de Paulista – PB. ..............................
Nº 822/2011 – Do Sr. Hugo Motta – Sugere ao
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que
seja instalado uma Escola Técnica do PRONATEC,
no município de Catolé do Rocha – PB. ................
Nº 823/2011 – Do Sr. Hugo Motta – Sugere ao
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que
seja instalado uma Escola Técnica do PRONATEC,
no município de Alagoa Grande – PB. ..................
Nº 824/2011 – Do Sr. Hugo Motta – Sugere
ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação,
que seja instalado o Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia, no município de São Bento
– PB. ...................................................................
Nº 825/2011 – Do Sr. Hugo Motta – Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que seja instalado o Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia, no município
de Pombal – PB. .............................................
Nº 826/2011 – Do Sr. Hugo Motta – Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que seja instalado o Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia, no município
de Itaporanga– PB. .........................................
Nº 827/2011 – Do Sr. Hugo Motta – Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que seja instalado o Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia, no município
de Alhandra– PB. ............................................
Nº 828/2011 – Do Sr. Guilherme Mussi – Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no
município de Apiaí – SP..........................................
Nº 829/2011 – Do Sr. Guilherme Mussi – Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no
município de Buri – SP............................................
Nº 830/2011 – Do Sr. Guilherme Mussi – Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no
município de Angatuba – SP...................................
Nº 831/2011 – Do Sr. Guilherme Mussi – Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no
município de Avaré – SP.........................................
Nº 832/2011 – Do Sr. Guilherme Mussi – Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educa-
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Quarta-feira 6 34809 ção, a construção de escolas técnicas federais no
município de Alambari – SP....................................
Nº 833/2011 – Do Sr. Guilherme Mussi – Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no
município de Campina do Monte Alegre – SP........
Nº 834/2011 – Do Sr. Guilherme Mussi – Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no
município de Bom Sucesso de Itararé– SP.............
Nº 835/2011 – Do Sr. Guilherme Mussi – Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no
município de Barão de Antonina – SP....................
Nº 836/2011 – Do Sr. Guilherme Mussi – Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde,
que construa uma UBS – Unidade Básica de Saúde
no município de Ribeirão Grande – SP...................
Nº 837/2011 – Do Sr. Guilherme Mussi – Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no
município de Ribeirão Branco – SP........................
Nº 838/2011 – Do Sr. Guilherme Mussi – Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no
município de Ribeirão Grande – SP........................
Nº 839/2011 – Do Sr. Guilherme Mussi – Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no
município de Riversul – SP.....................................
Nº 840/2011 – Do Sr. Guilherme Mussi – Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no
município de Arandu – SP.......................................
Nº 841/2011 – Do Sr. Guilherme Mussi – Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no
município de São Miguel Arcanjo – SP...................
Nº 842/2011 – Do Sr. Guilherme Mussi – Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no
município de Sarutaiá – SP.....................................
Nº 843/2011 – Do Sr. Guilherme Mussi – Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no
município de Taguaí – SP........................................
Nº 844/2011 – Do Sr. Guilherme Mussi – Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no
município de Taquarituba – SP................................
Nº 845/2011 – Do Sr. Guilherme Mussi – Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde,
que construa uma UBS – Unidade Básica de Saúde
no município de São Bento do Sapucaí – SP.........
Nº 846/2011 – Do Sr. Audifax – Sugere ao
Poder Executivo que determine prazo mínimo de
retira de medicamentos do mercado......................
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34810 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 847/2011 – Do Sr. Audifax – Sugere ao
Poder Executivo a substituição da utilização, pela
Administração Pública,, de motocicletas por triciclos.........................................................................
Nº 848/2011 – Do Sr. Audifax – Sugere ao
Poder Executivo a inclusão no Catálogo Nacional
de Cursos Técnicos o Curso de Fitoterapia............
Nº 849/2011 – Da Sra. Nilda Gondim – Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Itabaiana,
no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário na cidade...................................................
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RECURSO
Nº 60/2011 – Do Sr. Izalci – Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão da
Presidência que indeferiu liminarmente a emenda
nº 09 apresentada à Medida Provisória nº 529, de
2011, com pedido preliminar de reconsideração da
Presidência.............................................................
35045
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO
Nº 731/2011 – Do Sr. Otavio Leite – Solicita
ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, informações sobre o
financiamento a ser realizado pelo Banco Nacional
de Desenvolvimento Social – BNDES à fusão entre
o Pão de Açucar e o Carrefour...............................
Nº 732/2011 – Do Sr. César Halum – Solicita
informações ao Ministro de Estado dos Transportes
sobre o andamento das licitações para o transporte
rodoviário interestadual de passageiro, e sobre o
Trem de Alta Velocidade – TAV, Rio de Janeiro/RJ –
Campinas/SP, ambos sob responsabilidade da Agencia Nacional de Transporte Terrestre – ANTT.........
Nº 733/2011 – Do Sr. Pauderney Avelino –
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor
Ministro de Estado da Saúde sobre atuação da
Secretaria Especial da Saúde Indígena -SESAI,
junto às Comunidades do Umariaçu 1 e 2 e Belém
do Solimões, do Estado do Amazonas...................
Nº 734/2011 – Do Sr. José Priante – Solicita
informações à Controladoria Geral da União (CGU)
sobre ações de fiscalização das obras do Projeto
Vila da Barca, em Belém (PA)................................
Nº 735/2011 – Do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto – Solicita informações ao Sr. Ministro
de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União,
sobre as denúncias de corrupção no Ministério dos
Transportes.............................................................
Nº 736/2011 – Do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto – Solicita informações ao Sr. Ministro
de Estado dos Transportes, Alfredo Nascimento,
sobre a majoração injustificada do custo das obras
de responsabilidade do Ministério................ 35051
Nº 737/2011 – Da Sra. Perpétua Almeida –
Solicita informações a excelentíssima Ministra da
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Julho de 2011
Cultura, Sra. Ana de Hollanda, sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro
e leitura no município de Cruzeiro do Sul, Estado
do Acre.................................................................
Nº 738/2011 – Da Sra. Perpétua Almeida –
Solicita informações a excelentíssima Ministra da
Cultura, Sra. Ana de Hollanda, sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro
e leitura no município de Mâncio Lima, no estado
do Acre.................................................................
Nº 739/2011 – Da Sra. Perpétua Almeida –
Solicita informações a excelentíssima Ministra da
Cultura, Sra. Ana de Hollanda, sobre as atividades
desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município de Manoel Urbano, no estado do
Acre........................................................................
Nº 740/2011 – Da Sra. Perpétua Almeida –
Solicita informações a excelentíssima Ministra da
Cultura, Sra. Ana de Hollanda, sobre as atividades
desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura
no município de Rio Branco, Estado do Acre.........
Nº 741/2011 – Da Sra. Perpétua Almeida
– Solicita informações a excelentíssima Ministra
da Cultura, Sra. Ana de Hollanda, sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de
Livro e leitura no município de Sena Madureira,
Estado do Acre...................................................
Nº 742/2011 – Da Sra. Perpétua Almeida –
Solicita informações a excelentíssima Ministra da
Cultura, Sra. Ana de Hollanda, sobre as atividades
desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura
no município de Acrelândia, no estado do Acre.....
Nº 743/2011 – Da Sra. Perpétua Almeida –
Solicita informações a excelentíssima Ministra da
Cultura, Sra. Ana de Hollanda, sobre as atividades
desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura
no município de Bujari, no estado do Acre.............
Nº 744/2011 – Da Sra. Perpétua Almeida –
Solicita informações a excelentíssima Ministra da
Cultura, Sra. Ana de Hollanda, sobre as atividades
desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura
no município de Xapuri, no estado do Acre............
Nº 745/2011 – Da Sra. Perpétua Almeida –
Solicita informações a excelentíssima Ministra da
Cultura, Sra. Ana de Hollanda, sobre as atividades
desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura
no município de Brasiléia, Estado do Acre.............
Nº 746/2011 – Da Sra. Perpétua Almeida –
Solicita informações a excelentíssima Ministra da
Cultura, Sra. Ana de Hollanda, sobre as atividades
desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura
no município de Jordão, no estado do Acre...........
Nº 747/2011 – Da Sra. Perpétua Almeida –
Solicita informações a excelentíssima Ministra da
Cultura, Sra. Ana de Hollanda, sobre as atividades
desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura
no município de Feijó, Estado do Acre...................
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Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 748/2011 – Da Sra. Perpétua Almeida –
Solicita informações a excelentíssima Ministra da
Cultura, Sra. Ana de Hollanda, sobre as atividades
desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município de Epitaciolândia, no estado do
Acre........................................................................
Nº 749/2011 – Da Sra. Perpétua Almeida –
Solicita informações a excelentíssima Ministra da
Cultura, Sra. Ana de Hollanda, sobre as atividades
desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura
no município de Porto Acre, no estado do Acre.....
Nº 750/2011 – Da Sra. Perpétua Almeida –
Solicita informações a excelentíssima Ministra da
Cultura, Sra. Ana de Hollanda, sobre as atividades
desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município de Plácido de Castro, no estado
do Acre...................................................................
Nº 751/2011 – Da Sra. Perpétua Almeida –
Solicita informações a excelentíssima Ministra da
Cultura, Sra. Ana de Hollanda, sobre as atividades
desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura
no município de Marechal Thaumaturgo, no estado
do Acre...................................................................
Nº 752/2011 – Da Sra. Perpétua Almeida –
Solicita informações a excelentíssima Ministra da
Cultura, Sra. Ana de Hollanda, sobre as atividades
desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município de Rodrigues Alves, no estado
do Acre...................................................................
Nº 753/2011 – Da Sra. Perpétua Almeida –
Solicita informações a excelentíssima Ministra da
Cultura, Sra. Ana de Hollanda, sobre as atividades
desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura
no município de Tarauacá, Estado do Acre............
Nº 754/2011 – Da Sra. Perpétua Almeida –
Solicita informações a excelentíssima Ministra da
Cultura, Sra. Ana de Hollanda, sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro
e leitura no município de Porto Walter, no estado
do Acre.................................................................
Nº 755/2011 – Da Sra. Perpétua Almeida –
Solicita informações a excelentíssima Ministra da
Cultura, Sra. Ana de Hollanda, sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro
e leitura no município de Senador Guiomard, no
estado do Acre.....................................................
Nº 756/2011 – Da Sra. Perpétua Almeida –
Solicita informações a excelentíssima Ministra da
Cultura, Sra. Ana de Hollanda, sobre as atividades
desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura
no município de capixaba, no estado do Acre........
Nº 757/2011 – Da Sra. Perpétua Almeida –
Solicita informações ao excelentíssimo Ministro das
Relações Exteriores, Sr. Antonio de Aguiar Patriota,
sobre recentes decisões do governo Boliviano relativas a regularização de automóveis e exigência
de residência fixa para estudantes brasileiros........
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Quarta-feira 6 34811 Nº 759/2011 – Do Sr. Chico D’Angelo – Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos
Transportes sobre a dívida da União (sucessora
da Rede Ferroviária Federal) com o fundo de previdência REFER.....................................................
Nº 760/2011 – Do Sr. Otavio Leite – Solicita
ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
informações sobre os empréstimos e/ou financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento – BNDES para financiamento de
novas unidades hoteleiras na cidade do Rio de
Janeiro/RJ............................................................
Nº 761/2011 – Do Sr. Otavio Leite – Solicita
ao Senhor Ministro-Chefe da Secretaria Nacional
da Aviação Civil da Presidência da República informações pertinentes sobre os investimentos e obras
realizados no Aeroporto Santos Dumont, no Rio de
Janeiro – RJ............................................................
Nº 762/2011 – Do Sr. Homero Pereira – Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da
Saúde quanto às análises realizadas para registro
e reavaliação de agrotóxicos pela Agência Nacional
de Vigilância Sanitária – ANVISA...........................
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REQUERIMENTOS
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Nº 2.327/2011 – Do Sr. João Magalhães – Requer seja proferido novo despacho ao PL nº 6.476,
de 2009...................................................................
Nº 2.328/2011 – Do Sr. Paes Landim – Requer,
nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos
Projetos de Lei nº 1.122, de 2007 (e seu apenso)
com o Projeto de Lei nº 3.941, de 1989.................
Nº 2.329/2011 – Do Sr. Júlio Campos – Requer inclusão de Proposta na Ordem do Dia..........
Nº 2.330/2011 – Do Sr. Hugo Napoleão –
Requeiro, nos termos regimentais, a realização
de Sessão Especial destinada a Memória do Ex-Presidente da República Itamar Franco................
Nº 2.331/2011 – Do Sr. Homero Pereira –
Requer Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor
Odenir Ortolan........................................................
Nº 2.332/2011 – Do Sr. Artur Bruno – Votos
de congratulações empresário e industrial João Batista Fujita por ter sido agraciado com a Medalha
do Mérito Industrial pela Federação das Indústrias
do Estado do Ceará................................................
Nº 2.333/2011 – Do Sr. Artur Bruno – Votos de
congratulações ao empresário Jorge Alberto Vieira
Studart Gomes (Beto Studart) por ter sido agraciado
com a Ordem do Mérito Industrial da Confederação
Nacional da Indústria..............................................
Nº 2.334/2011 – Do Sr. Artur Bruno – Votos
de congratulações ao Centro Espírita Beneficente
União do Vegetal pela passagem dos 50 anos de
sua fundação..........................................................
Nº 2.335/2011 – Do Sr. Artur Bruno – Votos
de congratulações ao presidente da Assembleia
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34812 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Legislativa do Estado do Ceará, deputado Roberto
Cláudio Rodrigues Bezerra, por ter sido agraciado
com a medalha do Mérito Municipal pelo Tribunal
de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.....
Nº 2.336/2011 – Do Sr. Artur Bruno – Votos
de congratulações ao conselheiro ex-presidente do
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do
Ceará, José Valdir Pessoa, por ter sido agraciado
com a medalha do Mérito Municipal pelo Tribunal
de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.....
Nº 2.337/2011 – Do Sr. Artur Bruno – Votos de
congratulações ao senador José Barroso Pimentel
por ter sido agraciado com o troféu Clóvis Rolim,
concedido pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Ceará e pela Câmara de Dirigentes
Lojistas de Fortaleza..............................................
Nº 2.338/2011 – Do Sr. Artur Bruno – Votos
de congratulações à Federação dos Trabalhadores
no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará
(Fatamce) pela realização do 7º Congresso Estadual, com o tema “Adiante! O tempo do trabalho
decente é agora”.....................................................
Nº 2.339/2011 – Do Sr. Artur Bruno – Votos
de congratulações ao ministro César Asfor Rocha
por ter sido agraciado com a medalha do Mérito
Municipal pelo Tribunal de Contas dos Municípios
do Estado do Ceará................................................
Nº 2.340/2011 – Do Sr. Artur Bruno – Votos
de congratulações à Pia Sociedade Filhas de São
Paulo (Irmãs Paulinas) em razão do cinquentenário
da presença da instituição no estado do Ceará.....
Nº 2.341/2011 – Do Sr. Sebastião Bala Rocha
– Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário,
a Proposta de Emenda à Constituição nº 270 de
2008, que acrescenta o parágrafo 9º ao artigo 40
da Constituição Federal. ........................................
Nº 2.342/2011 – Do Sr. Otoniel Lima – Requer
o apensamento do Projeto de Lei nº 870, de 2011,
ao Projeto de Lei nº 7.309, de 2010.......................
Nº 2.343/2011 – Da Sra. Cida Borghetti –
Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de
Emenda à Constituição nº 153 de 2003, que “Regulamenta a carreira de Procurador Municipal”......
Nº 2.344/2011 – Do Sr. Sibá Machado – Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de
Emenda à Constituição nº 153, de 2003, que altera
o art. 132 da Constituição Federal, regulamentando
a carreira de Procurador Municipal.........................
Nº 2.345/2011 – Do Sr. Sibá Machado – Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 7.880/10
ao Projeto de Lei nº 2.522/07.................................
Nº 2.346/2011 – Do Sr. Paulo Foletto – Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei
nº 2.295/2000 que “Dispõe sobre a jornada de
trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares
de Enfermagem”..................................................
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Julho de 2011
Nº 2.347/2011 – Do Sr. Paulo Pimenta – Requer o arquivamento do projeto de Lei nº
1072/2011...............................................................
Nº 2.348/2011 – Do Sr. Wilson Filho – Requer
o registro da Frente Parlamentar mista em Defesa
dos Estados do Nordeste.......................................
Nº 2.349/2011 – Do Sr. Renzo Braz – Requer
a inclusão na Ordem do Dia da PEC 270 de 2008,
que “Garante ao servidor que aposentar-se por
invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal
de 1998”.................................................................
Nº 2.350/2011 – Do Sr. Paulo Abi-Ackel
– Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº
4.622/2004, que altera a Lei nº 5.764, de 16 de
dezembro de 1971, para a fixação do conceito
da modalidade operacional das cooperativas de
trabalho..............................................................
Nº 2.351/2011 – Do Sr. Paulo Abi-Ackel –
Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº
141/2007, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios,
para estender ao exercício de 2008 os coeficientes
atribuídos em 2007.................................................
Nº 2.352/2011 – Do Sr. Paulo Abi-Ackel
– Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº
2057/1991, que dispõe sobre o Estatuto das Sociedades Indígenas.................................................
Nº 2.353/2011 – Do Sr. Paulo Abi-Ackel
– Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº
3443/2008, que dá nova redação a dispositivos da
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando
tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes
de lavagem de dinheiro...........................................
Nº 2.354/2011 – Do Sr. Paulo Abi-Ackel –
Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº
347/2009, que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal............................
Nº 2.355/2011 – Do Sr. César Halum – Requer
a realização de Sessão Solene em comemoração
ao Dia do Médico Veterinário..................................
Nº 2.356/2011 – Do Sr. Edson Pimenta – Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do
Plenário da Câmara dos Deputados.......................
Nº 2.357/2011 – Do Sr. Edson Pimenta – Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do
Plenário da Câmara dos Deputados.......................
Nº 2.358/2011 – Do Sr. Onofre Santo Agostini – Requer a inclusão de proposição na Ordem
do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados......
Nº 2.359/2011 – Do Sr. Bernardo Santana de
Vasconcellos – Requer a retirada de assinatura do
Requerimento de criação da Comissão Parlamentar
de Inquérito destinada a investigar as controvérsias
suscitadas no cálculo dos recursos da Compensação Financeira sobre Exploração de Recursos
Minerais – CFEM....................................................
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Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 2.360/2011 – Do Sr. Manoel Junior – “Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de
Emenda a Constituição nº 153/03, que “Regulamenta
a Carreira de Procurador Municipal” alterando o art.
132 da Constituição Federal.”.................................
Nº 2.361/2011 – Do Sr. Homero Pereira –
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de
Lei nº 4385 de 1994 que “dispõe sobre o controle
sanitário do comércio de drogas, medicamentos,
insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras
providências.”..........................................................
Nº 2.362/2011 – Da Sra. Nilda Gondim – Registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor pelo
grande sucesso do Maior São João do Mundo na
cidade de Campina Grande, no estado da Paraíba............................................................................
Nº 2.363/2011 – Da Sra. Nilda Gondim – Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta
de Emenda à Constituição nº. 153, de 2003, que
“Altera o art. 132 da Constituição Federal”.............
Nº 2.364/2011 – Do Sr. Takayama – Requer
a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto
Legislativo nº 59, de 2011, que Aprova o texto do
Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Japão, assinado em Tóquio,
em 29 de julho de 2010..........................................
Nº 2.365/2011 – Do Sr. Osmar Terra – Requer
a convocação de sessão solene da Câmara dos
Deputados para o dia 8 de agosto, às 10 horas em
homenagem ao dia do Pediatra..............................
Nº 2.366/2011 – Do Sr. Vicentinho – Requer
a apreciação do Projeto de Lei nº 4.645, de 2001,
que altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713,
de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada
pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro
de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei nº
9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na
isenção do imposto de renda os trabalhadores em
atividade, atingidos pelas doenças lá referidas, e
seus apensados......................................................
VI – Ordem do Dia
PRESIDENTE (Marco Maia) – Discussão, em
turno único, da Medida Provisória nº 528, de 2011,
que altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física..................
Usou da palavra para proferir parecer à medida provisória e às emendas apresentadas, pela
Comissão Mista, o Sr. Deputado MAURÍCIO TRINDADE (Bloco/PR – BA), concluindo por projeto de
lei de conversão. ....................................................
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
(DEM – BA. Pela ordem.) – Solicitação ao Relator
de esclarecimento sobre o art. 6º constante no parecer oferecido à medida provisória.......................
Usou da palavra o Sr. Deputado MAURÍCIO
TRINDADE (Bloco/PR – BA), Relator da matéria...
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Quarta-feira 6 34813 ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
(DEM – BA) – Apelo ao Relator de retirada do dispositivo do parecer..................................................
Usou da palavra o Sr. Deputado MAURÍCIO
TRINDADE (Bloco/PR – BA), Relator da matéria...
PRESIDENTE (Marco Maia) – Convocação
de Líder do Governo para debate sobre a retirada
do dispositivo junto ao Deputado Antonio Carlos
Magalhães Neto e ao Relator da matéria...............
PRESIDENTE (Marco Maia) – Retirada, de
ofício, de requerimentos de adiamento da discussão
da matéria...............................................................
Usaram da palavra para discussão da matéria
os Srs. Deputados AMAURI TEIXEIRA (PT – BA),
IZALCI (Bloco/PR – DF).........................................
Usou da palavra o Sr. Deputado MAURÍCIO
TRINDADE (Bloco/PR – BA), Relator da matéria...
Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado
MANDETTA (DEM – MS)........................................
PRESIDENTE (Marco Maia) – Encerramento
da discussão...........................................................
Retirada, de ofício, de requerimento de adiamento da votação da matéria.................................
Votação do parecer do Relator quanto ao
atendimento dos pressupostos constitucionais de
relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária...............................................
Usaram da palavra para orientação da respectiva bancada os Srs. Deputados SIBÁ MACHADO (PT – AC), MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ), CHICO ALENCAR (PSOL – RJ), MENDONÇA FILHO
(DEM – PE)..........................................................
PRESIDENTE (Marco Maia) – Aprovação do
parecer....................................................................
Votação e aprovação do projeto de lei de conversão oferecido pelo Relator da Comissão Mista,
ressalvados os destaques, com as alterações comunicadas ao Plenário...........................................
Usou da palavra pela ordem, para registro
de voto, o Sr. Deputado IVAN VALENTE (PSOL
– SP)...............................................................
Usaram da palavra pela ordem os Srs. Deputados MENDONÇA FILHO (DEM – PE), EDUARDO CUNHA (PMDB – RJ), DUARTE NOGUEIRA
(PSDB – SP)...........................................................
SIBÁ MACHADO (PT – AC. Pela ordem.)
– Consulta à Presidência sobre a possibilidade
de votação de requerimentos de destaque em
sequência. ......................................................
PRESIDENTE (Marco Maia) – Requerimento de destaque para votação em separado
da Emenda nº 3...............................................
DUARTE NOGUEIRA (PSDB – SP e como
Líder) – Encaminhamento da votação. Homenagem
póstuma ao ex-Ministro da Educação Paulo Renato
Souza. Ações desenvolvidas pelo PSDB para apuração de prática de corrupção no Ministério dos
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34814 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Transportes, segundo reportagem publicada pela
revista Veja............................................................
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados PEPE VARGAS (PT – RS), EDUARDO CUNHA (PMDB – RJ),
JAIME MARTINS (Bloco/PR – MG), MENDONÇA
FILHO (DEM – PE), ROBERTO BRITTO (PP – BA),
MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ), RUBENS BUENO
(Bloco/PPS – PR), PASTOR MARCO FELICIANO
(PSC – SP), IVAN VALENTE (PSOL – SP), FELIPE MAIA (DEM – RN), HUGO LEAL (PSC – RJ),
PASTOR EURICO (Bloco/PSB – PE), DUARTE
NOGUEIRA (PSDB – SP).......................................
CARLOS ZARATTINI (PT – SP. Pela ordem.)
– Solicitação aos Deputados do PT de permanência
no plenário..............................................................
DR. PAULO CÉSAR (Bloco/PR – RJ. Pela
ordem.) – Convocação dos Deputados do PR ao
plenário. Orientação da respectiva bancada..........
CHICO ALENCAR (PSOL – RJ. Como Líder.)
– Defesa de afastamento do Ministro dos Transportes
diante de denúncias de corrupção. Conveniência de
alteração da estrutura da Pasta. Reexame pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, Deputado João Paulo Cunha, da decisão
sobre a escolha do Relator de recurso apresentado
pela Deputada Jaqueline Roriz. Posicionamento do
PSOL contrário à proposta de revisão da tabela do
Imposto de Renda da Pessoa Física......................
JAIR BOLSONARO (PP – RJ. Pela ordem.)
– Incoerência do discurso do PSOL.......................
CHICO ALENCAR (PSOL – RJ. Pela ordem.) – Contestação a discurso proferido por
Parlamentar. ......................................................
Usou da palavra pela ordem, para registro
de voto, o Sr. Deputado DOMINGOS DUTRA (PT
– MA). ....................................................................
JOÃO PAULO LIMA (PT – PE. Pela ordem.)
– Apoio à implantação do plano de carreira dos servidores administrativos do Ministério do Trabalho e
Emprego.................................................................
CHICO ALENCAR (PSOL – RJ. Pela ordem.)
– Esclarecimento sobre a emenda apresentada pelo
PSOL à proposta de alteração da tabela do Imposto
de Renda da Pessoa Física. ..................................
ZONTA (PP – SC. Pela ordem.) – Convite aos
Parlamentares para participação no seminário Juventude: o futuro do cooperativismo, no Auditório
Nereu Ramos da Câmara dos Deputados..............
SIBÁ MACHADO (PT – AC. Pela ordem.) –
Defesa de criação de novo marco regulatório para
a área de ciência e tecnologia. ..............................
PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Encerramento da votação...................................................
Rejeição da emenda.....................................
Usaram da palavra pela ordem, para registro
de voto, os Srs. Deputados FILIPE PEREIRA (PSC
35103
35105
35111
35111
35111
35112
35112
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35114
35114
35114
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Julho de 2011
– RJ), NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB – SP),
SARAIVA FELIPE (PMDB – MG), JÂNIO NATAL
(Bloco/PRP, BA), JANETE ROCHA PIETÁ (PT –
SP), WASHINGTON REIS (PMDB – RJ), NELSON
BORNIER (PMDB – RJ), RAUL LIMA (PP – RR),
DUARTE NOGUEIRA (PSDB – SP), LUIZ ARGÔLO
(PP – BA), RICARDO TRIPOLI (PSDB – SP)........
PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Requerimento de destaque para votação em separado dos
arts. 1º, 2º e 3º da Emenda nº 50, em substituição
aos arts. 1º, 2º e 3º do projeto de lei de conversão à
Medida Provisória nº 528, de 2011, exceto a alínea
“h” e o § 4º do art. 8º e o art. 12, todos introduzidos
pelo art. 3º do projeto de lei de conversão..............
Usaram da palavra pela ordem, para registro de voto, os Srs. Deputados CRISTIANO (Bloco/
PTdoB – RJ), PROFESSOR SETIMO (PMDB – MA),
ZÉ SILVA (PDT – MG), RONALDO ZULKE (PT –
RS), ALINE CORRÊA (PP – SP), JOÃO ARRUDA
(PMDB – PR), NEILTON MULIM (Bloco/PR – RJ),
ANTÔNIO ROBERTO (Bloco/PV – MG), JÚLIO CESAR (DEM – PI)......................................................
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
(DEM – BA e como Líder) – Encaminhamento da
votação. Evidências de descontrole do Governo
Dilma Rousseff, reveladas em denúncias de irregularidades no âmbito do Ministério dos Transportes.
Apresentação de requerimentos de informações a
respeito do assunto à Controladoria-Geral da União
e ao Ministério dos Transportes..............................
Usaram da palavra pela ordem, para registro
de voto, os Srs. Deputados FERNANDO MARRONI
(PT – RS), NERI GELLER (PP – MT).....................
Usou da palavra para encaminhamento da
votação o Sr. Deputado PAUDERNEY AVELINO
(DEM – AM)............................................................
Usou da palavra pela ordem, para registro de
voto, o Sr. Deputado LUIZ OTAVIO (PMDB – PA)...
Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado
SIBÁ MACHADO (PT – AC)...................................
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados EDUARDO
CUNHA (PMDB – RJ), SIBÁ MACHADO (PT – AC),
HELENO SILVA (Bloco/PRB – SE), CESAR COLNAGO (PSDB – ES), ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB – SP), HELENO SILVA (Bloco/PRB – SE),
PAUDERNEY AVELINO (DEM – AM), AFONSO
HAMM (PP – RS), ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT –
CE), RUBENS BUENO (Bloco/PPS – PR).............
Usou da palavra pela ordem, para registro de
voto, o Sr. Deputado VANDERLEI MACRIS (PSDB
– SP).......................................................................
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados NELSON PADOVANI (PSC – PR), FELIPE MAIA (DEM – RN),
JOSÉ GUIMARÃES (PT – CE), CHICO ALENCAR
(PSOL – RJ)...........................................................
35124
35125
35125
35125
35126
35126
35131
35131
35131
35132
35132
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado
PAUDERNEY AVELINO (DEM – AM).....................
PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Rejeição
da emenda..............................................................
Requerimento de destaque para votação em
separado da Emenda nº 10....................................
Usou da palavra pela ordem, para registro
de voto, o Sr. Deputado ROBERTO DE LUCENA
(Bloco/PV – SP)......................................................
Usou da palavra para encaminhamento da
votação o Sr. Deputado REGUFFE (PDT – DF).....
PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Prorrogação da sessão por 1 hora.......................................
Usou da palavra pela ordem, para registro de
voto, o Sr. Deputado SANDRO ALEX (Bloco/PPS –
PR)..........................................................................
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados ARTHUR
OLIVEIRA MAIA (PMDB – BA), JOSÉ MENTOR (PT
– SP), GIACOBO (Bloco/PR – PR), MENDONÇA
FILHO (DEM – PE), RUI PALMEIRA (PSDB – AL),
ROBERTO BRITTO (PP – BA), MIRO TEIXEIRA
(PDT – RJ), RUBENS BUENO (Bloco/PPS – PR),
NELSON PADOVANI (PSC – PR), PAULO ABI-ACKEL (PSDB – MG), CHICO ALENCAR (PSOL
– RJ), HUGO LEAL (PSC – RJ).............................
PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Rejeição
da emenda..............................................................
Requerimento de destaque para votação em
separado da Emenda nº 34....................................
Usaram da palavra para encaminhamento
da votação os Srs. Deputados ANTONIO CARLOS
MAGALHÃES NETO (DEM – BA), MENDONÇA FILHO (DEM – PE)....................................................
JOSÉ GUIMARÃES (PT – CE. Como Líder.)
– Compromisso do Governo Dilma Rousseff com a
correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa
Física, a favor das camadas menos favorecidas.
Adoção pela Presidenta da República de política
permanente de reajuste do salário mínimo. Investimentos do Governo Federal na educação pública de
qualidade. Anúncio de votação da Medida Provisória
nº 529, de 2011, e do projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO. Não realização de acordo
com a Oposição para a votação dos projetos de lei
sobre a criação do Programa Nacional de Acesso
ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC e sobre o aprimoramento do Super-SIMPLES. Orientação da respectiva bancada. Discussão, no segundo
semestre de 2011, da proposta de regulamentação
da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, sobre a
garantia de recursos mínimos para o financiamento
das ações e serviços públicos de saúde. ..............
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados SIBÁ MACHADO (PT – AC), SANDRA ROSADO (Bloco/
PSB – RN), HELENO SILVA (Bloco/PRB – SE),
35132
35132
35132
35132
35132
35133
35133
35133
35135
35135
35135
35136
Quarta-feira 6 34815 VANDERLEI MACRIS (PSDB – SP), ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PMDB – BA), PAUDERNEY AVELINO
(DEM – AM), ROBERTO BRITTO (PP – BA), MIRO
TEIXEIRA (PDT – RJ), RUBENS BUENO (Bloco/
PPS – PR), NELSON PADOVANI (PSC – PR),
CHICO ALENCAR (PSOL – RJ), RUI PALMEIRA
(PSDB – AL), HUGO LEAL (PSC – RJ).................
HELENO SILVA (Bloco/PRB – SE. Pela ordem.) – Necessidade de regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, sobre a destinação de percentual de recursos à saúde pela União,
Estados e Municípios..............................................
Usou da palavra pela ordem, para registro de
voto, o Sr. Deputado JILMAR TATTO (PT – SP).....
DARCÍSIO PERONDI (PMDB – RS. Pela ordem.) – Defesa de regulamentação da Emenda
Constitucional nº 29, de 2000, sobre a destinação
de percentual de recursos à saúde pela União, Estados e Municípios..................................................
ONYX LORENZONI (DEM – RS. Pela ordem.)
– Apelo à Presidência de prorrogação da votação.
Orientação da respectiva bancada.........................
DOMINGOS DUTRA (PT – MA. Pela ordem.)
– Apelo ao Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, de
concessão de audiência ao orador para debate da
criação do piso salarial dos agentes comunitários de
saúde e dos agentes de combate às endemias.....
Usou da palavra pela ordem, para registro de
voto, o Sr. Deputado GERALDO RESENDE (PMDB
– MS)......................................................................
JÚLIO CESAR (DEM – PI. Pela ordem.) – Regozijo com o desempenho de bacharéis oriundos da
Universidade Federal do Piauí no exame da Ordem
dos Advogados do Brasil – OAB.............................
ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PMDB – BA. Pela
ordem.) – Apelo ao Ministro da Saúde, Alexandre
Padilha, de retomada da doação do medicamento
Interferon aos portadores da hepatite C.................
ARNALDO JARDIM (Bloco/PPS – SP. Pela
ordem.) – Realização, por órgão da Casa, de audiência pública destinada à discussão da qualidade
dos serviços prestados à sociedade pela empresa
Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A – AES
ELETROPAULO. Convite aos Deputados para participação no evento.................................................
PRESIDENTE (Marco Maia) – Encerramento
da votação..............................................................
Rejeição da emenda.....................................
Requerimento de destaque para votação em
separado do art. 8º e, por conseguinte, do art. 9º
do Projeto de Lei de Conversão oferecido à Medida
Provisória nº 528, de 2001.....................................
PRESIDENTE (Marco Maia) – Consulta ao
Plenário sobre a possibilidade de votação simbólica
do requerimento de destaque.................................
Usaram da palavra pela ordem, para registro de voto, os Srs. Deputados HUGO NAPOLEÃO
35137
35138
35140
35140
35140
35141
35141
35141
35141
35142
35142
35142
35142
35153
34816 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (DEM – PI), MANUELA D’ÁVILA (Bloco/PCdoBB
– RS), FÁTIMA BEZERRA (PT – RN), VIEIRA DA
CUNHA (PDT – RS), OSMAR TERRA (PMDB –
RS), GABRIEL GUIMARÃES (PT – MG), PAULO
FOLETTO (Bloco/PSB – ES)..................................
Usou da palavra para encaminhamento da votação o Sr. Deputado DUARTE NOGUEIRA (PSDB
– SP).......................................................................
Usaram da palavra pela ordem, para registro
de voto, os Srs. Deputados ALEX CANZIANI (Bloco/
PTB – PR), BIFFI (PT – MS)..................................
Usou da palavra para encaminhamento da
votação o Sr. Deputado SIBÁ MACHADO (PT –
AC)..........................................................................
Usaram da palavra pela ordem, para registro
de voto, os Srs. Deputados RODRIGO DE CASTRO
(PSDB – MG), LUIS TIBÉ (Bloco/PTdoB – MG).....
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados SIBÁ MACHADO (PT – AC), ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PMDB
– BA), VALADARES FILHO (Bloco/PSB – SE), DR.
PAULO CÉSAR (Bloco/PR – RJ), MENDONÇA FILHO (DEM – PE), DUARTE NOGUEIRA (PSDB –
SP), MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ), RUBENS BUENO (Bloco/PPS – PR), NELSON PADOVANI (PSC
– PR), FÁBIO FARIA (PMN – RN), CHICO ALENCAR
(PSOL – RJ), RUI PALMEIRA (PSDB – AL), HUGO
LEAL (PSC – RJ), ARTHUR LIRA (PP – AL).........
PRESIDENTE (Marca Maia) – Manutenção
do dispositivo..........................................................
Usaram da palavra pela ordem, para registro de voto, os Srs. Deputados LUIS TIBÉ (Bloco/
PTdoB – MG), VANDER LOUBET (PT – MS), ERIKA KOKAY (PT – DF).............................................
PRESIDENTE (Marco Maia) – Requerimento
de destaque para votação em separado da Emenda
nº 49.......................................................................
Usou da palavra para encaminhamento da votação o Sr. Deputado RONALDO BENEDET (PMDB
– SC). .....................................................................
Usou da palavra pela ordem, para registro de
voto, o Sr. Deputado DÉCIO LIMA (PT – SC).........
EDUARDO CUNHA (PMDB – RJ. Pela ordem.) – Retirada do requerimento de destaque.....
Usaram da palavra pela ordem, para registro
de voto, os Srs. Deputados ELCIONE BARBALHO
(PMDB – PA), MARCELO CASTRO (PMDB – PI),
GEAN LOUREIRO (PMDB – SC), AELTON FREITAS (Bloco/PR – MG).............................................
PRESIDENTE (Marco Maia) – Consulta ao
Líderes partidários sobre a manutenção de requerimentos de destaques...........................................
Usaram da palavra pela ordem, para registro
de voto, os Srs. Deputados MARCELO MATOS (PDT
– RJ), FELIPE MAIA (DEM – RN), ALESSANDRO
MOLON (PT – RJ)..................................................
35153
35153
35153
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35155
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35156
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35156
35156
Julho de 2011
PRESIDENTE (Marco Maia) – Consulta ao
Plenário sobre a possibilidade de manutenção do
painel para a sessão extraordinária........................
ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB – SP.
Pela ordem.) – Apoio à manutenção do painel.......
DR. PAULO CÉSAR (Bloco/PR – RJ. Pela ordem.) – Solicitação à Presidência de abertura de
novo painel.............................................................
PRESIDENTE (Marco Maia) – Abertura de
novo painel para a sessão extraordinária...............
Usou da palavra pela ordem, para registro de
voto, o Sr. Deputado GIVALDO CARIMBÃO (Bloco/
PSB – AL)...............................................................
VII – Encerramento
3 – ATA DA 176ª SESSÃO DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, EXTRAORDINÁRIA, NOTURNA,
DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA
54ª LEGISLATURA, EM 05 DE JULHO DE 2011
I – Abertura da sessão
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior
III – Leitura do expediente
IV – Breves Comunicações
LINCOLN PORTELA (Bloco/PR – MG. Como
Líder.) – Pedido à Presidência de manutenção do
painel da sessão anterior. Descontentamento do
PR com o Projeto de Resolução nº 50, de 2011,
da Mesa Diretora, sobre a alteração da Resolução
nº 1, de 2007, acerca dos Cargos em Comissão de
Natureza Especial do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. Não obstrução das votações
pelo partido. Orientação da respectiva bancada....
Usou da palavra pela ordem, para registro
de voto, o Sr. Deputado CLAUDIO CAJADO (DEM
– BA).......................................................................
PRESIDENTE (Marco Maia) – Dispensa da
leitura da ata da sessão anterior............................
LUIS TIBÉ (Bloco/PTdoB – MG) – Concessão
ao orador do título de Cidadão Espírito-Santense.
Homenagem à memória da heroína capixaba Maria
Ortiz. Preservação de pequenos partidos..............
ANDRÉ ZACHAROW (PMDB – PR) – Matéria
veiculada pelo jornal Folha de S.Paulo a respeito
do desvio na aplicação de recursos destinados à
saúde pelos Estados brasileiros. Urgente necessidade de regulamentação da Emenda Constitucional
nº 29, de 2000, acerca da destinação de recursos à
saúde pública pela União, Estados e Municípios...
SANDES JÚNIOR (PP – GO) – Necrológio
do Senador e ex-Presidente da República Itamar
Franco.....................................................................
GENECIAS NORONHA (PMDB – CE) – Anúncio, pela Secretaria do Planejamento e Gestão do
Governo do Estado do Ceará, da implementação de
projeto destinado ao combate à miséria. Expectativa
quanto à alocação, no Plano Plurianual – PPA 20122015, de recursos para a execução de programas,
35156
35156
35156
35156
35156
35156
35166
35166
35167
35168
35170
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ações e políticas públicas estaduais. Empenho da
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
– SUDENE na continuidade da construção de obras
estruturantes na região...........................................
V – Ordem do Dia
PRESIDENTE (Marco Maia) – Continuação
da votação, em turno único, da Medida Provisória
nº 528-A, de 2011, sobre a alteração dos valores
constantes na tabela do Imposto sobre a Renda da
Pessoa Física.........................................................
Requerimento de destaque para votação em
separado da Emenda nº 43....................................
Usou da palavra para encaminhamento da
votação o Sr. Deputado RUBENS BUENO (Bloco/
PPS – PR)..............................................................
Usaram da palavra pela ordem, para registro
de voto, os Srs. Deputados LUIS CARLOS HEINZE
(PP – RS), OZIEL OLIVEIRA (PDT – BA)..............
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados ARTHUR
OLIVEIRA MAIA (PMDB – BA), ARNALDO FARIA
DE SÁ (Bloco/PTB – SP), MENDONÇA FILHO
(DEM – PE), CIDA BORGHETTI (PP – PR), OZIEL
OLIVEIRA (PDT – BA), RUBENS BUENO (Bloco/
PPS – PR), FÁBIO FARIA (PMN – RN), DR. PAULO CÉSAR (Bloco/PR – RJ), FELIPE MAIA (DEM
– RN), HUGO LEAL (PSC – RJ), PAULO TEIXEIRA (PT – SP), OTAVIO LEITE (PSDB – RJ), IVAN
VALENTE (PSOL – SP)..........................................
PRESIDENTE (Marco Maia) – Rejeição da
emenda. .................................................................
Requerimento de destaque para votação em
separado da Emenda nº 54....................................
JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB – GO. Pela
ordem.) – Retirada do requerimento.......................
PRESIDENTE (Marco Maia) – Votação e aprovação da redação final............................................
Encaminhamento da matéria ao Senado Federal, incluindo o processado.................................
PRESIDENTE (Marco Maia) – Votação de
requerimento de tramitação em regime de urgência
do Projeto de Resolução nº 50, de 2011, da Mesa
Diretora...................................................................
Usaram da palavra pela ordem os Srs. Deputados ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB – SP),
MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ)..................................
PRESIDENTE (Marco Maia) – Aprovação do
requerimento...........................................................
Usaram da palavra pela ordem, para registro de voto, os Srs. Deputados SÉRGIO MORAES
(Bloco/PTB – RS), ENIO BACCI (PDT – RS).........
PRESIDENTE (Marco Maia) – Discussão,
em turno único, do Projeto de Resolução nº 50, de
2011, da Mesa Diretora..........................................
Encerramento da discussão..........................
Informação ao Plenário sobre a existência de
emendas ao projeto................................................
35170
35181
35181
35181
35182
35182
35183
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35183
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35187
35187
35187
35187
35187
35190
Quarta-feira 6 34817 DR. PAULO CÉSAR (Bloco/PR – RJ. Pela
ordem.) – Retirada da Emenda nº 1 pelo PR.........
Usou da palavra para proferir parecer ao projeto, pela Mesa Diretora, o Sr. Deputado JORGE
TADEU MUDALEN (DEM – SP).............................
PRESIDENTE (Marco Maia) – Votação da
Emenda de Plenário nº 2, com parecer contrário...
MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ. Pela ordem.) –
Solicitação ao Relator de leitura da emenda..........
PRESIDENTE (Marco Maia) – Esclarecimento ao Deputado Miro Teixeira sobre o teor da
emenda................................................................
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados EDUARDO
CUNHA (PMDB – RJ), MENDONÇA FILHO (DEM
– PE), DOMINGOS SÁVIO (PSDB – MG), DR. PAULO CÉSAR (Bloco/PR – RJ), PAULO TEIXEIRA (PT
– SP), NELSON PADOVANI (PSC – PR), CHICO
ALENCAR (PSOL – RJ).........................................
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
(DEM – BA. Pela ordem.) – Posicionamento do
orador com relação ao discurso do Deputado Chico
Alencar....................................................................
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados ANA ARRAES
(Bloco/PSB – PE), ROBERTO BRITTO (PP – BA),
RUI PALMEIRA (PSDB – AL), MIRO TEIXEIRA
(PDT – RJ), DR. ALUIZIO (Bloco/PV – RJ)............
PRESIDENTE (Marco Maia) – Rejeição da
emenda...................................................................
Votação e aprovação do Projeto de Resolução
nº 50, de 2011........................................................
Usou da palavra pela ordem, para registro de
voto, a Sra. Deputada GORETE PEREIRA (Bloco/
PR – CE). ...............................................................
PRESIDENTE (Marco Maia) – Votação da
redação final...........................................................
Usou da palavra para orientação da respectiva bancada o Sr. Deputado IVAN VALENTE (PSOL
– SP).......................................................................
PRESIDENTE (Marco Maia) – Aprovação da
redação final...........................................................
Encaminhamento da matéria à promulgação.....
Usaram da palavra pela ordem, para registro
de voto, os Srs. Deputados SANDES JÚNIOR (PP
– GO), MARCOS MEDRADO (PDT – BA).............
GILMAR MACHADO (PT – MG. Pela ordem.)
– Solicitação aos membros da Comissão Mista de
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização de
comparecimento ao Plenário nº 2 da Câmara dos
Deputados..............................................................
Usou da palavra pela ordem, para registro de
voto, o Sr. Deputado PAULO PIAU (PMDB – MG)....
REGUFFE (PDT – DF. Pela ordem.) – Registro de voto contrário................................................
35190
35190
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35190
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35196
35196
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35196
35196
35196
35196
34818 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Usaram da palavra pela ordem, para registro
de voto, os Srs. Deputados WOLNEY QUEIROZ
(PDT – PE), ROMERO RODRIGUES (PSDB –
PB)..........................................................................
VI – Encerramento
4 – DESPACHOS DO PRESIDENTE EM
PROPOSIÇÕES
– PL 1.749/11, REQ 1560/2011, REQ
2268/2011, REQ 2284/2011, REQ 2291/2011.......
5 – PARECER – Projeto de Lei nº 4.330-B/04.
SEÇÃO II
35196
35199
COMISSÕES
6 – ATA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, 36ª Reunião (Ordinária), em 30-6-11.......
7 – DESIGNAÇÃO
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, em 5-7-11........
Julho de 2011
35250
35252
8 – ATOS DO PRESIDENTE
Dispensar: Aluizio Davis Neto, Ana Marcia
de Andrade Petriz, Expedito Bento Maia, Julia Sulz
Barbosa Ribeiro......................................................
Designar: Aluizio Davis Neto, Ana Marcia
de Andrade Petriz, Andrea Maria Carneiro Sabino
Lopes, Jorge Vargas Filho, Laila Moreira Machado,
Neivaldo Pereira da Silva, Thiago Gomes Eirão, Virginia Sousa de Alencar Urben................................
9 – PORTARIAS – Nºs 078 e 079, de 2011, da
Primeira Secretaria, referentes ao credenciamento
de entidades de classe...........................................
10 – MESA
11 – LÍDERES E VICE-LÍDERES
12 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
13 – COMISSÕES
35252
35252
35253
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 6 34819 SEÇÃO I
Ata da 174ª Sessão, Solene, Matutina,
em 5 de julho de 2011
Presidência dos Srs.: Marco Maia, Presidente, André Moura,
§ 2º do art. 18 do Regimento Interno
I – ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Declaro
aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Passa-se
à leitura do expediente.
O SR. ANDRÉ MOURA, servindo como 1° Secretário, procede à leitura do seguinte
II – LEITURA DA ATA
III – EXPEDIENTE
(Às 10 horas e 24 minutos)
34820 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 6 34821 34822 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 6 34823 34824 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 6 34825 34826 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 6 34827 34828 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 6 34829 34830 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 6 34831 34832 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 6 34833 34834 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO
E SERVIÇO PÚBLICO
Of. P – 57/11-CTASP
Brasília, 8 de junho de 2011
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Apreciação conclusiva de projeto de lei
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Regimento Interno, comunico a V. Exª que a Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em
reunião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de
Lei nº 4.330-A/04 – do Sr. Sandro Mabel – que “dispõe
sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e
as relações de trabalho dele decorrentes”, e rejeitou o
Projeto de Lei nº 5.439/05, apensado.
Atenciosamente, – Deputado Silvio Costa, Presidente.
Publique-se
Em 5-7-11. – Marco Maia, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 1.749, DE 2011
(Do Poder Executivo)
MENSAGEM Nº 236/2011
(URGÊNCIA – ART. 64, § 1º CF)
AVISO Nº 336/2011 – C. CIVIL
Autoriza o Poder Executivo a criar a
empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. – EBSERH e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar
empresa pública sob a forma de sociedade anônima, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
S.A. – EBSERH, com personalidade jurídica de direito
privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério
da Educação, com prazo de duração indeterminado.
§ 1º A EBSERH terá sede e foro em Brasília,
Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades
da Federação.
§ 2º Fica a EBSERH autorizada a criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes
ao seu objeto social, com as mesmas características
estabelecidas no caput.
Art. 2º A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.
Parágrafo único. A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações
Quarta-feira 6 34835 consignadas no orçamento da União, bem como pela
incorporação de qualquer espécie de bens e direitos
suscetíveis de avaliação em dinheiro.
Art. 3º A EBSERH terá por finalidade a prestação
de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar,
ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à
comunidade, assim como a prestação às instituições
públicas federais de ensino ou instituições congêneres
de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas
no campo da saúde pública, observada, nos termos
do art. 207 da Constituição, a autonomia universitária.
§ 1º As atividades de prestação de serviços de
assistência à saúde de que trata o caput estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema
Único de Saúde – SUS.
§ 2º No desenvolvimento de suas atividades de
assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde.
§ 3º É assegurado à EBSERH o ressarcimento
das despesas com o atendimento de consumidores e
respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, na forma estabelecida pelo art. 32
da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, observados
os valores de referência estabelecidos pela Agência
Nacional de Saúde Suplementar.
Art. 4º Compete à EBSERH:
I – administrar unidades hospitalares, bem como
prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS;
II – prestar às instituições federais de ensino superior e a outras instituições congêneres serviços de
apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo
da saúde pública, mediante as condições que forem
fixadas em seu estatuto social;
III – apoiar a execução de planos de ensino e
pesquisa de instituições federais de ensino superior e
de outras instituições congêneres, cuja vinculação com
o campo da saúde pública ou com outros aspectos da
sua atividade torne necessária essa cooperação, em
especial na implementação das residências médica,
multiprofissional e em área profissional da saúde, nas
especialidades e regiões estratégicas para o SUS;
IV – prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas
nos hospitais universitários federais e a outras instituições congêneres;
V – prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições congêneres, com implementação de sistema
34836 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de gestão único com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas; e
VI – exercer outras atividades inerentes às suas
finalidades, nos termos do seu estatuto social.
Art. 5º É dispensada a licitação para a contratação
da EBSERH pela administração pública, para realizar
atividades relacionadas ao seu objeto social.
Art. 6º A EBSERH, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as
instituições federais de ensino ou instituições congêneres.
§ 1º O contrato de que trata o caput estabelecerá, entre outras:
I – as obrigações dos signatários;
II – as metas de desempenho, indicadores e prazos de execução a serem observados pelas partes;
III – a respectiva sistemática de acompanhamento
e avaliação, contendo critérios e parâmetros a serem
aplicados; e
IV – a previsão de que a avaliação de resultados
obtidos, no cumprimento de metas de desempenho e
observância de prazos pelas unidades da EBSERH,
será usada para o aprimoramento de pessoal e melhorias estratégicas na atuação perante a população
e as instituições federais de ensino ou instituições
congêneres, visando ao melhor aproveitamento dos
recursos destinados à EBSERH.
§ 2º Ao contrato firmado será dada ampla divulgação por intermédio dos sítios da EBSERH e da entidade contratante na internet.
§ 3º Consideram-se instituições congêneres, para
efeitos desta Lei, as instituições públicas que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na área da
saúde e as que prestem serviços no âmbito do Sistema
Único de Saúde – SUS.
Art. 7º No âmbito dos contratos previstos no art.
6º, os servidores titulares de cargo efetivo em exercício
na instituição federal de ensino ou instituição congênere que exerçam atividades relacionadas ao objeto da
EBSERH poderão ser a ela cedidos para a realização
de atividades de assistência à saúde e administrativas.
§ 1º Ficam assegurados aos servidores referidos
no caput os direitos e vantagens a que façam jus no
órgão ou entidade de origem.
§ 2º A cessão de que trata o caput ocorrerá com
ônus para o cessionário.
Art. 8º Constituem recursos da EBSERH:
I – recursos oriundos de dotações consignadas
no orçamento da União;
II – as receitas decorrentes:
a) da prestação de serviços compreendidos em seu objeto;
b) da alienação de bens e direitos;
Julho de 2011
c) das aplicações financeiras que realizar;
d) dos direitos patrimoniais, tais como
aluguéis, foros, dividendos e bonificações; e
e) dos acordos e convênios que realizar
com entidades nacionais e internacionais;
III – doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas
ou jurídicas de direito público ou privado; e
IV – rendas provenientes de outras fontes.
Art. 9º A EBSERH será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e
por uma Diretoria Executiva e contará ainda com um
Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo.
§ 1º O estatuto social da EBSERH definirá a composição, as atribuições e o funcionamento dos seus
órgãos societários.
§ 2º O Conselho Consultivo da EBSERH exercerá o controle social da empresa, será paritariamente
constituído por representantes da sociedade civil, inclusive dos usuários, e do Estado, na forma estabelecida
no estatuto social e sem prejuízo de outros meios de
fiscalização por parte da sociedade civil.
§ 3º A atuação de membros da sociedade civil
no Conselho Consultivo não será remunerada e será
considerada como função relevante.
§ 4º Ato do Poder Executivo aprovará o estatuto
da EBSERH.
Art. 10. O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho
– CLT, e legislação complementar, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de
provas ou de provas e títulos, observadas as normas
específicas editadas pelo Conselho de Administração.
Parágrafo único. Os editais de concursos públicos para o preenchimento de emprego no âmbito da
EBSERH poderão estabelecer, como título, o cômputo do tempo de exercício em atividades correlatas às
atribuições do respectivo emprego.
Art. 11. Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar, mediante processo
seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo
por tempo determinado.
§ 1º A celebração de contratos temporários de emprego de que trata o caput só poderá ocorrer no prazo de
dois anos, contado da data de constituição da EBSERH.
§ 2º Os contratos temporários de emprego de
que trata o caput poderão ser prorrogados por uma
única vez, desde que a vigência de cada ajuste não
ultrapasse o período total de cinco anos.
§ 3º A contratação de pessoal técnico e administrativo para o cumprimento dos contratos de que trata
o art. 6º só poderá ocorrer no prazo máximo de cento
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e oitenta dias, contado da celebração destes, observadas as restrições dos § § 1º e 2º.
Art. 12. A EBSERH poderá celebrar contratos
temporários de emprego com base nas alíneas “a” e “b”
do § 2º do art. 443 da CLT, mediante processo seletivo
simplificado, observado o prazo máximo de duração
estabelecido no seu art. 445.
Art. 13. Ficam as instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres autorizadas a ceder à EBSERH, no âmbito e durante a vigência do contrato de que
trata o art. 6º, bens e direitos necessários à sua execução.
Parágrafo único. Ao término do contrato, os bens
serão devolvidos à instituição cedente.
Art. 14. A EBSERH e suas subsidiárias estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder
Executivo e ao controle externo exercido pelo Congresso
Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.
Art. 15. A EBSERH fica autorizada a patrocinar
entidade fechada de previdência privada, nos termos
da legislação vigente.
Parágrafo único. O patrocínio de que trata o caput
poderá ser feito mediante adesão a entidade fechada
de previdência privada já existente.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília,
EM Interministerial nº 127/2011/MP/MEC
Brasília, 20 de junho de 2011
Excelentíssima Senhora Presidenta da República,
Submetemos à apreciação de Vossa Excelência o
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a criar a
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH.
2. O Projeto propõe nova modelagem jurídico-institucional para as atividades e os serviços públicos
de assistência médico-hospitalar e ambulatorial executados pelos hospitais das universidades públicas
federais, com o objetivo de viabilizar um modelo de
gestão mais ágil, eficiente e compatível com as competências executivas desses hospitais, além de oferecer solução jurídico-administrativa sustentável que
solucione as crescentes dificuldades operacionais e
os inúmeros questionamentos do Tribunal de Contas
da União e do Ministério Público Federal a respeito do
atual funcionamento dessas instituições.
3. Atualmente, há quarenta e cinco hospitais de
ensino na estrutura do Governo Federal, configurados
como órgãos sem personalidade jurídica própria, dotados de limitada autonomia administrativa e financeira,
integrantes de autarquias ou fundações públicas de direito público universitárias, vinculadas ao Ministério da
Educação, que têm como finalidade prestar apoio às
atividades de ensino superior e pesquisa em saúde pú-
Quarta-feira 6 34837 blicas das universidades. Nada obstante, constituem-se
autênticas unidades de atendimento médico-hospitalar
de média e alta complexidade, responsáveis por uma
média de 40 milhões de procedimentos por ano, integralmente dentro do Sistema Único de Saúde.
4. A dupla finalidade pública – de assistência direta à
população e de apoio ao ensino e à pesquisa das universidades – os diferenciam dos demais hospitais públicos e
concede maior complexidade à sua gestão, que exige um
nível de agilidade, flexibilidade e dinamismo incompatíveis
com as limitações impostas pelo regime jurídico de direito
público próprio da administração direta e das autarquias,
especialmente no que se refere à contratação e à gestão da força de trabalho. A atual a força de trabalho dos
hospitais universitários é composta por 70.373 (setenta
mil, trezentos e setenta e três) profissionais, dos quais
26.556 (vinte e seis mil, quinhentos e cinquenta e seis)
são recrutados por intermédio das fundações de apoio
das universidades, sob diversos formatos legais: pelo regime celetista (CLT), por contratos de prestação de serviços (terceirização) e outros formatos que caracterizam
vínculos precários sob a forma de terceirização irregular.
5. Desde os anos 90, os hospitais universitários
expandiram suas atividades sob bases institucionais
frágeis e não sustentáveis em longo prazo, o que tem
acarretado distorções, problemas cumulativos e vulnerabilidade jurídica.
6. Por essas razões, propõe o Projeto de Lei em
tela solução jurídico-institucional sustentável, baseada na
adoção do formato de empresa pública, que permitirá à
Administração Pública reassumir a prestação de serviços
e atividades eminentemente públicos ora terceirizados.
Pela proposição que ora encaminhamos, será o Poder
Executivo autorizado a criar empresa pública, prestadora
de serviços públicos, com a finalidade de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial gratuita à população
e prestar serviços de apoio às universidades federais,
em suas atividades de ensino e à pesquisa em saúde
7. A empresa, cujo capital será integralmente
de propriedade da União, será submetida, dentre outros, aos institutos administrativos da investidura por
concurso público, da licitação, em seus processos de
compras e contratações e do controle do Tribunal de
Contas da União. No entanto, o formato de empresa
pública possibilitará a contratação, via concurso, de
profissionais sob regime celetista e o estabelecimento
de um regime de remuneração e de gestão de pessoal
compatível com a realidade do setor. Esta é, inclusive,
uma componente fundamental do projeto para permitir
a gestão com a necessária autonomia e flexibilidade
necessários à prestação de serviços hospitalares.
8. Os servidores públicos atualmente dedicados às
atividades específicas dos hospitais universitários serão
34838 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS cedidos à EBSERH, com ônus para essa, mantendo seus
vínculos estatutários com a Universidade, o que possibilitará preservar as equipes que já atuam nestas instituições.
9. Para que a instalação da empresa pública não
implique a descontinuidade dos serviços, e com base
no art. 37, inciso IX da Constituição Federal, poderá ser
realizada a contratação temporária de pessoal celetista,
mediante processo seletivo simplificado, baseado em
análise de curriculum vitae, que permitirá o reconhecimento da experiência profissional dos empregados das
fundações de apoio que já atuam nos hospitais federais.
10. Sob o formato de empresa pública, será possível implantar um modelo de gestão administrativa,
orçamentária e financeira baseado em resultados e
em efetivo controle de gastos, dotada de instrumentos mais eficazes e transparentes de relacionamento
entre o hospital e a universidade. O relacionamento
entre a EBSERH e cada universidade será objeto de
um contrato, que especifique as obrigações das partes
e as metas de desempenho esperadas da Empresa
Pública, com respectivos indicadores para a avaliação
e o controle pela Universidade.
11. A gestão integrada de várias unidades hospitalares permitirá obter ganhos de escala e especialização nos processos de compras; em processos finalísticos, na aquisição e disseminação de tecnologias e
na gestão de pessoas.
12. A solução proposta tem precedentes nas experiências de autonomia na forma de empresa pública adotadas nos casos do Hospital de Clínicas de Porto Alegre
– HCPA, empresa pública federal vinculada ao Ministério
da Educação – MEC e do Grupo Hospitalar Conceição
– GHC, sociedade de economia mista vinculada ao Ministério da Saúde – MS. Tratam-se de instituições dotadas de autonomia administrativa e orçamentária, gestão
profissionalizada e mecanismos de governança colegiada
que promovem a sua inserção estratégica no ambiente
de atuação e na administração pública.
13. Finalmente, deve-se ressaltar que a medida ora
apresentada visa possibilitar o resgate da autonomia das
universidades federais que tem sido prejudicada pela
insegurança jurídica a que têm sido submetidas, com a
intervenção recorrente de órgãos de controle externo; e
pela ausência das condições administrativas adequadas
de funcionamento de suas atividades de pesquisa e de
extensão, especialmente as relacionadas com a prestação de serviços públicos de saúde diretos aos cidadãos.
14. Ressalte-se que a criação da EBSERH não
implica a extinção das competências de promoção das
atividades de extensão pelas instituições federais de
ensino superior, nem na perda de seu patrimônio. Conforme art. 6º do Projeto de Lei, a decisão de contratar
ou não os serviços da empresa pública é também da
Julho de 2011
universidade, que poderá fazê-lo se e quando julgar
mais conveniente. Os termos do contrato são negociados, diretamente, pela universidade e empresa, e
avalizados pelo Ministério da Educação, podendo dispor, a critério da universidade, sobre a cessão de bens
móveis e imóveis e de servidores à empresa.
São essas, Senhora Presidenta, as razões que
nos levam a submeter a Vossa Excelência a anexa
proposta de Projeto de Lei.
Respeitosamente, – Miriam Aparecida Belchior
e Fernando Haddad.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº 758 DE 2011
(Da Comissão de Desenvolvimento Urbano)
Solicita informações ao Ministério das
Minas e Energia, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, sobre
quantos e quais municípios brasileiros já se
responsabilizaram pela transferência dos
Ativos Imobilizado de Serviço de iluminação
pública, nos termos do art. 218 da Resolução
ANEEL Nº 414, de 09 de Setembro de 2010.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos arts. 24, inciso V e 115, inciso I, do
Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que
seja encaminhado ao Sr. Ministro de Minas e Energia,
por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica –
ANEEL, o seguinte pedido de informações:
A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL,
através da Resolução ANEEL nº 414/2010, especificamente
no seu art. 218, que regulamenta a prestação do serviço
público de distribuição de energia elétrica e trata, também,
da transferência de ativos vinculados diretamente à prestação do serviço de iluminação pública para os Poderes
Públicos Municipais, tem causado apreensão nos municípios brasileiros que terão de arcar com mais esse ônus.
Diante da preocupação externada pelas entidades representante dos municípios – Frente Nacional
de Prefeitos e a Confederação Nacional dos Municípios -, além dos Deputados (as) da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, em
audiência pública realizada dia 1º de junho de 2011,
naquela Comissão, onde também esteve representada
a ANEEL, entendemos seja necessário para aprofundamento da discussão sobre tal resolução e trabalharmos para uma solução que contemple todas as partes
envolvidas, os seguintes esclarecimentos:
1 – Quando e onde ocorreram audiências
públicas tratando do tema?
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 2 – Quais os meios utilizados para divulgar que ocorreriam essas audiências públicas?
3 – Além de audiências públicas, quais
outros mecanismos a ANEEL fez uso para difundir a elaboração da referida Resolução? Fez
uso da mídia? Fez campanhas publicitárias?
Encaminhou mala direta para as Prefeituras?
4 – Quantos e quais municípios brasileiros/UF já assumiram para si os ativos de
iluminação pública e criaram serviços de manutenção próprio?
5 – Quantos e quais municípios brasileiros/UF assumiram para si os ativos de iluminação pública, mas terceirizaram o serviço?
Quarta-feira 6 34839 6 – Quantos e quais municípios brasileiros/UF não assumiram o serviço de manutenção da iluminação pública e o mesmo ainda
está sobre a ação das concessionárias?
7 – Se a ANEEL suspendeu a aplicação
o art. 218 da Resolução Normativa nº 414,
conforme solicitado pela Presidência desta
Comissão, por meio do Ofício nº111/2011-P.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. –
Deputado Manoel Junior, Presidente da Comissão de
Desenvolvimento Urbano.
34840 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 6 34841 34842 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 6 34843 34844 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 6 34845 34846 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 6 34847 34848 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 6 34849 34850 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
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Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 6 34861 34862 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
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Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 6 34867 34868 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 6 34869 34870 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 6 34871 34872 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 6 34873 34874 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 6 34875 34876 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 6 34877 34878 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 6 34879 34880 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 6 34881 34882 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 6 34883 34884 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 6 34885 34886 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 6 34887 34888 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 6 34889 34890 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 6 34891 34892 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 6 34893 34894 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 6 34895 34896 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 6 34897 34898 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 6 34899 34900 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 6 34901 34902 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Finda a leitura do expediente, passa-se à
IV – HOMENAGEM
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Esta é uma
sessão solene em homenagem aos 191 anos da emancipação política do Estado de Sergipe. Esta sessão foi
requerida pelo nobre Deputado André Moura.
Convido para compor a Mesa o Exmo. Sr. Senador
da República Wilson Santiago, aqui representando o
Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney;
convido também para compor a Mesa o Exmo. Sr. Governador do Estado de Sergipe, Marcelo Déda; convido
também o Exmo. Sr. Ministro Carlos Ayres de Freitas
Britto, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal;
convido também para compor a Mesa o Exmo. Senador da República Eduardo Amorim, representante da
bancada de Sergipe no Senado Federal. (Palmas.)
Composta a Mesa, convido todos para ouvirem,
de pé, o Hino Nacional brasileiro, que será executado
pela Banda de Música do Batalhão de Polícia do Exército de Brasília, o Batalhão Brasília, sob a regência do
Tenente Oscar Ferreira Gonzaga.
(É executado o Hino Nacional.)
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Assistiremos neste momento ao vídeo Descubra Sergipe, em
homenagem àquele Estado pelo transcurso dos 191
anos de sua emancipação política.
(Exibição de vídeo. Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Eu queria
proferir breves palavras, começando, Governador Marcelo Déda, por saudar o povo sergipano.
Uma ocasião solene como esta, decerto, é também uma ocasião de festa e de convívio sadio, como
é a marca da população de Sergipe. Essa é uma terra
em que se buscam belezas naturais, hospitalidade,
mas, acima de tudo, trabalho empreendedor e grandeza de uma gente.
Sergipe, Governador, possui uma identidade própria que deve ser conhecida, apreciada, respeitada
e dignificada. Sergipe tem um jeito especial de ser,
consolidado por sua emancipação política, conferida
pela Carta Régia de 8 de julho de 1820, que desanexou seu território da Capitania da Bahia. A autonomia
de Sergipe é uma afirmação de vontade das pessoas
que lá nasceram e que lá habitam. Graças ao esforço
de todos os sergipanos, a autonomia tornou-se uma
realidade indiscutível, hoje inscrita em nossa Carta
Magna, como uma das bases do Estado Federado.
Essa consagração constitucional da autonomia,
de uma autonomia política e não meramente administrativa, ao permitir uma conjugação harmoniosa entre
Julho de 2011
unidade e diversidade, garantindo o reconhecimento
das especificidades regionais e, ao mesmo tempo, o
respeito à soberania do Estado, favorece verdadeiramente a coesão nacional.
A autonomia, portanto, naquilo que tem de essencial, naquilo que tem de mais profundo, não foi desenhada artificialmente na letra da nossa Lei Fundamental.
Foi uma construção histórica que contou também com
a especial participação dos sergipanos, conquistada
palmo a palmo, com esforço e muito trabalho.
Verifico com alegria, Governador, que, ao longo
das últimas décadas, essa terra vem trabalhando duro
para se converter num caso de sucesso econômico e
social, e que o empenho lá registrado em busca do
desenvolvimento de sua gente, além de orgulhar todos os brasileiros, deve servir de estímulo para o Brasil inteiro. Sergipe é hoje referência em indicadores
econômicos e sociais no Nordeste! E mostra-nos que
é possível trabalhar com intensidade, que é possível
fazer melhor e que é possível chegar aonde a vontade alcança. Estão de parabéns os Governadores; está
de parabéns V.Exa. pelo trabalho que tem realizado à
frente da Capital e à frente do Estado; estão de parabéns todos os políticos e partidos que sabem e se
preocupam constantemente com o fortalecimento e o
crescimento do Estado de Sergipe.
Regozijo-me com o espírito que encontramos
em Sergipe: sobretudo, um espírito dinâmico, um espírito de cooperação, com dignidade e lealdade com
a Nação. Como brasileiros, somos iguais nos deveres
e nos direitos. Respeitar a autonomia e as suas exigências legítimas é respeitar a igualdade entre todos
os que querem continuar esse destino coletivo que se
chama Brasil!
Desejo, por isso, reiterar a nossa confiança nos
representantes de Sergipe, que aqui saúdo, fazendo
votos de que exerçam, da melhor maneira possível,
sua competência de representação da autonomia de
Sergipe no corpo de nossa Nação federada.
Desejo, também, enaltecer a força de vencer da
população sergipana. Em toda a sua gente encontramos
o mesmo desejo de ultrapassar dificuldades. É esse
o espírito do povo sergipano, espírito de coragem, de
força, de tenacidade, que sempre marcou desde o mais
humilde habitante dessa terra até as grandes figuras
da vida pública nacional.
Tenho, por isso, confiança, Vice-Governador Jackson Barreto – nosso sempre Deputado, que contribuiu muito para as grandes decisões que o Parlamento brasileiro tomou nas últimas décadas (palmas)
e sempre na defesa dos mais humildes – tenho, por
isso, Deputado Jackson Barreto, a confiança de que os
sergipanos saberão aproveitar as oportunidades que
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS o futuro próximo lhes oferece. A emancipação política
de Sergipe, iniciada em 1820, a sua autonomia, é um
processo permanente, incessante, que deve mobilizar
sempre os sergipanos em torno dos valores, ideais,
aspirações que representam as motivações sociais.
A todos os sergipanos e aos seus legítimos representantes presentes nesta Casa muito obrigado.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Aproveito a
oportunidade, Governador, para convidar a fazer parte
da Mesa o Exmo. Sr. Vice-Governador do Estado de
Sergipe, Jackson Barreto. (Palmas.) Convido também
o Sr. Prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira. (Palmas.)
Convido ainda a Exma. Sra. Deputada Estadual Angélica Guimarães Mendonça, Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado de Sergipe. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Dando continuidade à nossa solenidade, concedo a palavra ao
Deputado André Moura, autor do requerimento de
homenagem ao Estado de Sergipe pelo transcurso
de 191 anos de sua emancipação política. (Palmas.)
O SR. ANDRÉ MOURA (PSC – SE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, com a autorização de
V.Exa., antes de iniciar meu pronunciamento, gostaria
de solicitar, em nome do povo de Sergipe, 1 minuto de
silêncio pelo falecimento do ex‑Presidente da República e Senador Itamar Franco, que muito contribuiu em
favor de todos nós, sergipanos, durante seu governo.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
O SR. ANDRÉ MOURA – Concluído o minuto de
silêncio, quero cumprimentar o Exmo. Sr. Presidente
da Casa, Deputado Marco Maia, e, na oportunidade,
agradecer a S.Exa., que desde o início atendeu de forma gentil, educada e sempre solícita ao nosso pleito
de realização desta sessão solene e, além disso, conduz de forma inteligente, equilibrada e competente a
Câmara dos Deputados.
Cumprimento o Senador Carlos Wilson, 2º Vice-Presidente do Senado Federal, representando aqui
o Presidente José Sarney; o Exmo. Sr. Governador
do Estado de Sergipe, Marcelo Déda; cumprimento o
Senador Eduardo Amorim, representando a bancada
sergipana no Senado Federal; o Vice-Governador Jackson Barreto; a Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do nosso Estado e do PSC – Dra. Angélica;
e o Prefeito da Capital, Edvaldo Nogueira.
De forma proposital e muito especial, quero saudar aqui um cidadão de vanguarda nos seus pensamentos, que sabiamente tem rompido os muros do
preconceito e dado uma conotação da legislação vigente baseada na ética e na razão como linha a ser
Quarta-feira 6 34903 seguida, separando sabiamente a emoção, o Ministro
Carlos Ayres Britto, que muito orgulha a todos nós
sergipanos e brasileiros. (Palmas.)
Cumprimento aqui toda a bancada federal sergipana na Câmara Federal; cumprimento o Senador
Antonio Carlos Valadares; todos os prefeitos e prefeitas do Estado de Sergipe que se fazem presente,
em nome do Prefeito e Presidente da Federação dos
Municípios do Estado de Sergipe, Fábio Henrique, e
as prefeitas aqui presentes em nome, não poderia ser
diferente, da minha esposa, Prefeita de Japaratuba,
Lara Moura. (Palmas.)
Saúdo aqui a Senadora Maria do Carmo, o Conselheiro e representante nesta solenidade da Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe,
o Conselheiro Rinaldo Moura, meu pai; cumprimento
o Deputado Otavio Leite, e, cumprimentando S.Exa.,
quero saudar todos os sergipanos que exercem mandato por outros Estados – Deputado Otavio Leite é
sergipano e exerce com muita honra o mandato pelo
Estado do Rio de Janeiro; cumprimento todos os meus
colegas Deputados estaduais, porque eu tive a honra
de fazer parte da Assembleia Legislativa de Sergipe
no mandato passado; todos os que estão aqui presentes; saúdo todos os presidentes de partido em nome
do Presidente do meu partido, Pastor Everaldo, Presidente Nacional do PSC; agradeço ao Presidente pela
presença; saúdo todos os Secretários de Estado aqui
presentes em nome do Secretário de Comunicação
Social, que também contribuiu muito para que essa
solenidade pudesse ocorrer; cumprimento todos os
sergipanos e todos os que estão aqui presentes em
nome dos componentes da quadrilha Cangaceiros da
Boa, do Município de Japaratuba, tricampeã nacional,
que daqui a pouco vai fazer uma grande apresentação a todos nós presentes; saúdo e agradeço também ao Coronel Pupin, ao Coronel Valdecir de Carli,
ao Tenente-Coronel Vilar e ao Tenente Oscar Ferreira,
que com muita presteza atendeu ao nosso pleito; e
cumprimento todos os que fazem parte da banda do
Batalhão da Polícia do Exército, que abrilhantam com
sua presença esta solenidade.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta sessão solene da Câmara Federal ocorre, hoje, por nossa
iniciativa e por conta do apoio irrestrito da Mesa e dos
Parlamentares desta Casa, para homenagear o nosso
Estado de Sergipe e celebrar o transcurso, no próximo
dia 8 de julho, dos 191 anos de nossa emancipação
política. E, aqui, na presença das mais altas e ilustres
autoridades da República, ao lado das mais expressivas figuras políticas do nosso Estado, pretendemos
passar em revista fatos, feitos de homens e mulheres
que marcaram com seus exemplos de vida a história
34904 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de uma terra contemplada pela natureza com belezas
e riquezas singulares e incomparáveis, mas, especialmente, ocupada por um povo bravo, corajoso e dos mais
trabalhadores deste País, e que construiu no Nordeste
do Brasil uma civilização forte, destemida e progressiva.
Foi na segunda metade do século XVI que se
iniciou a colonização das terras ao norte da Bahia,
com os portugueses aportando na enseada do Rio
Real, especialmente com Garcia D’Avila, um grande
proprietário de terras da região, auxiliado pelos jesuítas que tratavam de catequizar as tribos nativas. O objetivo central desses conquistadores e colonizadores
era estabelecer vias de contato, por terra, entre Bahia
e Pernambuco, sujeitando os indígenas e tentando
impedir novas incursões dos franceses que, àquela
altura, eram presença constante na costa atlântica
com seus navios e hábeis mercadores que trocavam
produtos e objetos diversos por pau-brasil, algodão e
pimenta-da-terra com os nativos da região.
Mas a colonização propriamente dita do território
que mais tarde seria a Capitania de Sergipe Del Rey
só viria a ocorrer tempos depois, com Cristovão de
Barros, conquistador e destruidor-mor das tribos nativas da região que heroicamente resistiram, enquanto
puderam, sob a liderança de seus bravos e indomáveis
caciques Serigy e Aperipê, nas terras do que viria a ser
o Arraial de São Cristovão, sede da nova capitania, e
mais, Surubi, Japaratuba, Massacará e tantos outros
resistentes que lutaram contra os invasores embrenhados mais ao interior.
A Capitania de Sergipe Del Rey logo tornou-se
um dos mais importantes polos econômicos da região,
notadamente pela produção de cana-de-açúcar e criação de gado. Durante bom tempo, quase um século, a
Capitania de Sergipe – agora já anexada formalmente
à Bahia – seria responsável por mais de um terço da
produção açucareira baiana.
Essa situação de inferioridade política e exploração econômica, mais as circunstâncias preliminares que
já alimentavam a próxima e inevitável independência
do Brasil, determinaram a deflagração pelos sergipanos, principalmente por sua elite econômica formada
de criadores de gado e donos de engenho, de uma
luta organizada e amadurecida para a obtenção da
sonhada emancipação política. Não foi fácil. A Bahia
influente e poderosa retardou como pode a conquista
desse status, que acabou vindo pela assinatura, por D.
João VI, da Carta Régia de 8 de julho de 1820.
Mais adiante, o Imperador D. Pedro I referendaria a decisão da Carta Régia, inclusive elevando São
Cristovão à condição de cidade para servir como Capital de Sergipe e, em 1824, a Constituição do Império
criaria definitivamente a nova província, consolidando
Julho de 2011
a emancipação estabelecida em 8 de julho de 1820.
Finalmente, com a proclamação da República, em
1889, Sergipe passou a ser um Estado da Federação,
promulgando a sua primeira Constituição em 1892.
Mas, se do ponto de vista político e institucional
tudo estava resolvido, a questão geográfica dos limites territoriais entre os Estados de Sergipe e Bahia
continuava em discórdia, era um assunto de secular
e permanente discussão. Coube ao ex-Senador sergipano Francisco Rollemberg, em 1987-88, em plena
elaboração da atual Constituição do Brasil, buscar,
agora no Congresso Nacional, a retomada das terras
habitada pelos Tupinambás que Cristovão de Barros
conquistara a ferro e fogo para o império português.
Com provas documentais irrefutáveis, ele mostrou que
os limites entre Sergipe e Bahia, desde a doação a
Francisco Pereira Coutinho, em 1534, o território sergipano compreendia uma extensão da ponta da Baia
de Todos os Santos até a Foz do Rio São Francisco. A
Carta Floral assinada por D. João III estabelecia que
a capitania desanexada da Bahia começava no Rio
Joanes, na divisa dos atuais Municípios de Camaçari e Simões Filho. Entretanto, com a criação de São
Cristovão, em 1590, Cristovão de Barros promoveu,
por conta própria, um avanço territorial expressivo –
cerca de 40% da área que estava originariamente determinada – e fixou os novos limites no Rio Itapicuru,
região onde hoje está a cidade de Jacobina. E, mais
adiante, a Bahia redesenharia novamente o marco
histórico, empurrando os limites para o curso do Rio
Real em torno dos atuais Municípios de Jandaíra, Rio
Real, Itapicuru e outros adjacentes. Este é apenas um
registro histórico.
Sr. Presidente, aqui exalto as palavras do nosso
maior historiador vivo, Luiz Antônio Barreto: “A emancipação política de Sergipe resultou de uma luta madura”.
Luiz Antônio, com suas publicações, perpetua cada
vez mais a história do nosso Estado.
Neste ato solene de comemoração e celebração,
certamente é mais oportuno destacar o fato de que
Sergipe, mesmo a despeito do seu território reduzido,
tem sido grande e superior na exibição de suas belezas naturais e valores culturais. Com 22 mil quilômetros quadrados é uma diversidade cultural misturada
com os grandes atrativos turísticos que impressionam
àqueles que o descobrem – as praias de Atalaia, Aruana, Robalo, Mosqueiro, Abaís, Saco, Cauiera, Jatobá
e Pirambu, o Cânion do São Francisco, as bacias do
Vaza Barris, Sergipe, Piauí e Cotinguiba, o Rio do Prata
em Japaratuba, as impetuosas serras de Itabaiana e
Itabi, as igrejas, casarios e os monumentos históricos
de Laranjeiras e São Cristovão, verdadeiros museus
a céu aberto, as paisagens áridas das caatingas do
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sertão, os manguezais e os campos verdes dos Vales
do Cotinguiba, Siriri e Japaratuba, o traçado moderno, a beleza singular e incomparável da nossa linda e
aconchegante Aracaju, seus artistas, grupos folclóricos
de raiz e grande variedade. Sergipe tem sido exemplo
também na construção de uma sociedade livre, pluralista, democrática e operosa, bem como na contribuição
social e econômica que tem dado ao Nordeste e ao
Brasil com sua força de trabalho, seus empreendimentos, suas riquezas naturais, como a produção de coco,
laranja, maracujá, cana-de-açúcar, mamona, álcool e
etanol, cimento, potássio, e o petróleo, que produz em
grandes quantidades há mais de 40 anos, a energia
elétrica de Xingó, o Porto de Santo Amaro das Brotas
e, sobretudo, pela inteligência e pelas mãos de seu
povo trabalhador, representado sempre por figuras
extraordinárias.
Para muito além das atividades econômicas e da
organização social, Sergipe emancipado viu nascer e
florescer gerações de homens ilustres, que ajudaram
a fincar os fundamentos da cultura brasileira, a exemplo de Tobias Barreto, Sílvio Romero, Laudelino Freyre,
João Ribeiro, Hermes Fontes, Ivo do Prado, Graccho
Cardoso, Gilberto Amado, Genolino Amado, Maria
Thetis Nunes, Núbia Marques, Terezinha Oliva, José
Silvério Fontes, Ibarê Dantas, Álvaro Santos, Jenner
Augusto, Leonardo Alencar, Adauto Machado, Álvaro
Santos, Antônio Maia, João Costa, Leonardo Vieira,
João Melo, Ismar Barreto, Antônia Amorosa, Luiz Antônio Barreto, Clodoaldo Alencar, Joel Silveira, Anselmo
Góes e tantos outros expoentes sergipanos. E com a
militância cultural foram aparecendo os traços da sergipanidade, que reúne cultura e liberdade, liberdade
e riqueza, riqueza e partilha, tendo a história como
testemunho da luta tenaz travada pelos antecedentes
que acenderam as tochas da ousadia e da consciência
política, para abrir caminho para o futuro, esta utopia
que acompanha a trajetória dos povos.
Na política, na iniciativa privada, em altos cargos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo,
Sergipe tem revelado grandes baluartes como Fausto
Cardoso, Olímpio Campos, Júlio Leite, Leandro Maciel,
Lourival Fontes, Seixas Dória, Arnaldo Garcez, Luiz
Garcia, Lourival Batista, Walter Franco, José Rollemberg Leite, Celso Carvalho, Orlando Dantas, Gilvan
Rocha, Francisco Rollemberg, José Carlos Teixeira,
Adroaldo Campos, Tertuliano Azevedo, José Eduardo
Dutra, Edvan Amorim, Pedrinho Valadares, Edvaldo
Nogueira, Cleonâncio Fonseca, José Carlos Machado,
Passos Porto, João Alves Filho, Leonor Barreto Franco,
Reinaldo Moura, o ex-Governador, ex-Senador, Presidente da CNI, que com muito orgulho faz parte desta
sessão solene, Albano Franco, Pedro Antônio Oliveira
Quarta-feira 6 34905 Ribeiro, Anibal Freyre da Fonseca, Luís Carlos Fontes
de Alencar, Simpliciano Fontes, Carlos Ayres de Britto, Mamede Paes Mendonça, Augusto Franco, João
Carlos Paes Mendonça, Professor Joberto Uchôa,
Gentil Barbosa, Oviêdo Teixeira, Orlando Rochadel,
Desembargadores José Alves, Pascoal Nabuco e Barreto Prado numa homenagem aos desembargadores
aposentados do Estado, entre tantos outros, e mais
recentemente merecem destaque a Dra. Maria Isabel
Nabuco D’Ávila, Presidente do Tribunal de Contas, Dra.
Susana Carvalho, Presidente do TRE/SE, e a Dra. Angélica Guimarães, primeira mulher a presidir a Assembleia Legislativa de Sergipe, meus atuais colegas da
Câmara Federal Almeida Lima, Heleno Silva, Márcio
Macedo, Valadares Filho, Mendonça Prado, Rogério
Carvalho e Laércio Oliveira e no Senado Federal Maria do Carmo Alves, primeira mulher sergipana eleita
Senadora, Antônio Carlos Valadares, que já ocupou
todos os cargos políticos do Estado de Sergipe, e o
meu amigo Senador Eduardo Amorim, que orgulha
todos nós pela formação ética e dedicação na luta de
levar o melhor para o nosso Sergipe.
E para fechar essa relação sumária de grandes
vultos sergipanos cito a figura ilustre do Dr. Marcelo
Déda Chagas, Deputado Estadual, Deputado Federal,
Prefeito de Aracaju e, por sua inteligência, determinação e idealismo, é agora o eminente Governador do
Estado de Sergipe, que em instantes fará uma justa
homenagem ao Congresso Nacional, que durante algum tempo foi a sua casa, com a entrega da maior
condecoração do Estado de Sergipe, a Medalha do
Mérito Aperipê.
O Estado de Sergipe, hoje, tem os melhores índices de crescimento e desenvolvimento humano do
Nordeste e, independentemente de siglas e conveniências partidárias, estamos todos nós, classe política,
trabalhadores, empresários e a própria sociedade civil,
empenhados em melhorar ainda mais a qualidade de
vida do nosso povo, inclusive contribuindo firmemente
com as políticas públicas da Presidente Dilma Rousseff
em busca da inadiável erradicação da miséria em nosso
País. E Sergipe, mais uma vez, na vanguarda dos grandes acontecimentos nacionais, haverá de dar exemplo
nessa imensa tarefa de acabar, o mais rapidamente
possível, no âmbito do seu território, com essa chaga
que ainda envergonha o nosso País. Afinal, a emancipação política de Sergipe não se restringe apenas
ao fato histórico e ao ato político que essa cerimônia
comemora 191 anos depois.
A emancipação é um sentimento telúrico, um movimento cívico que só se completa verdadeiramente
quando não houver mais nenhuma pessoa passando
fome, nenhuma criança fora da escola, nenhuma famí-
34906 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS lia sem casa, trabalho e assistência de saúde, quando
não houver mais nenhum jovem sem estudo e oportunidades, quando todos os sergipanos possam viver um
tempo de paz, prosperidade e justiça social.
Como vemos, portanto, Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, Srs. Senadores, Prefeitos aqui presentes, Ministro Carlos Ayres Britto, minha família aqui
presente, minha mãe, ex-Deputada Lila, meus filhos
Yandra e Yago, Sr. Governador, temos muito trabalho
pela frente, temos muito ainda o que fazer por Sergipe
e pelo Brasil. Encerro agora minhas palavras lembrando que liberdade não se toma, tampouco se compra; a
riqueza da nossa história mostrou que com paciência
e muito trabalho a conquistamos.
Muito obrigado a todos. Parabéns, Sergipe, pela
sua emancipação política. (Palmas.)
Sr. Presidente, se V.Exa. me permite, gostaria
de convidar o Governador Marcelo Déda para que ele
possa fazer a entrega da maior condecoração do nosso
Estado, que é a medalha do Mérito Aperipê, a V.Exa.,
Deputado Marco Maia, Presidente da Câmara Federal,
e ao Exmo. Sr. Senador Wilson Santiago, representando aqui o Presidente José Sarney e o Senado Federal.
(Procede-se à entrega da medalha. Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Vou passar
a palavra ao Governador Marcelo Déda para que possa fazer o seu pronunciamento.
Tem V.Exa. a palavra, Governador.
O SR. MARCELO DÉDA – Exmo. Sr. Deputado Federal Marco Maia, Presidente da Câmara dos
Deputados; Exmo. Sr. Senador Wilson Santiago, que
aqui representa o Presidente do Senado da República,
Senador José Sarney; Exmo. Sr. Ministro Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal; Exmo. Sr. Jackson Barreto de
Lima, Vice-Governador do Estado de Sergipe; Exma.
Sra. Deputada Angélica Guimarães, Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe; Exmo.
Sr. Conselheiro Reinaldo Moura, aqui representando
o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe; Exmo.
Sr. Senador Eduardo Amorim, representando os Parlamentares sergipanos com assento no Senado da
República; Exmo. Sr. Deputado Federal André Moura,
autor do requerimento que viabilizou esta emocionante
sessão, a quem cumprimento em nome de toda a bancada sergipana nesta Casa; Exmos. Srs. Senadores
da República e Deputados Federais aqui presentes;
Exmo. Sr. Albano do Prado Franco, ex-Governador de
Sergipe, em nome do qual cumprimento todos aqueles, que, honrados pelo voto popular, conduziram os
destinos da gente sergipana; Exmo. Sr. Edvaldo No-
Julho de 2011
gueira, Prefeito de Aracaju; Exmo. Sr. Emanuel Nascimento, Presidente da Câmara Municipal de Aracaju;
em nome do Prefeito Edvaldo e do Vereador Emanuel,
cumprimento todos os Vereadores, todos os Prefeitos
Municipais aqui presentes, e, em nome da Presidente
Angélica Guimarães, também abraço todos os Deputados Estaduais que nos prestigiam com a sua presença.
Quero cumprimentar, na pessoa do Secretário
de Governo, Sr. Francisco Dantas, os Srs. e as Sras.
Secretárias de Estado que aqui comparecem e demais
autoridades presentes.
Minhas senhoras e meus senhores, permitam-me que, antes de iniciar o meu pronunciamento, eu
mate as saudades desta tribuna, eu me reencontre
com este amor de uma vida inteira de quem me separei amigavelmente há exatos 10 anos. Casado com as
altas responsabilidades do Poder Executivo, deixem-me
que, diante do Brasil, acariciando esta bela tribuna, eu
diga que nunca esqueci da amada amante.
Esta tribuna, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores da República, é a mais
nobre e a mais bela das tribunas do Brasil, não apenas
pelo traço sutil de Niemeyer, não apenas pela rigidez
dos alicerces que a encravam ao solo vermelho de Brasília, mas porque esta tribuna, Presidente Maia, está
montada sobre o mais sólido dos alicerces da Nação:
a vontade soberana do povo brasileiro.
Portanto, é com emoção que este modestíssimo
orador se reencontra com a tribuna da Casa do povo,
onde tantas vezes subi para liderar uma aguerrida
Oposição e para onde volto, na condição de Governo,
para representar o sincero agradecimento da gente
sergipana à Câmara dos Deputados do Brasil, que
hoje realiza esta sessão para homenagear a trajetória
histórica da brava gente sergipana.
Presidente Marco Maia, caríssimo Deputado André Moura, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, o Estado de Sergipe é o menor Estado da
Federação brasileira. Vivemos em 22 mil quilômetros
quadrados de terra, banhados de norte a sul pela generosidade do Mar Atlântico e divisados, ao norte, pelo
São Francisco, rio da unidade nacional, que escolheu
nascer na grande Minas Gerais de Itamar Franco, mas,
caprichoso, só se entregou ao Atlântico nas Costas
de Sergipe. Ao sul, o rio real desenha a fronteira com
o gigante baiano e, nesse território tão belo quanto
pequeno, a gente sergipana floresceu. Somos hoje 2
milhões e 300 mil brasileiros.
Ali, no início da colonização brasileira, D. Manuel,
com régua e compasso, separou uma larga nesga de
terra e, dentre todas as capitanias brasileiras, só lá ele
agregou ao nome, ao topônimo a expressão Del Rey.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS De todas as capitanias que a metrópole desenhou
para viabilizar a colonização da terra brasileira, uma
delas o rei guardou para si. Diz a história que os reis
sabem escolher. Depois, ao lado do nome de Sergipe,
havia a expressão d’Del Rey.
Ao longo do tempo, o nosso povo desenhou a
sua experiência histórica. Primeiro foram os tupinambás, orgulhosos, amantes da liberdade, enfrentando
com tenacidade os portugueses, que, aos poucos,
assenhoreavam-se do território brasileiro. Ali, Serigy,
Surubi e Aperipê lideraram as primeiras batalhas pela
liberdade. Subjugados pelos portugueses, extintos como
nações indígenas, preservaram no sangue e na alma
dos sergipanos a devoção suprema pela liberdade e
o amor irreprimível pela sua terra.
Esta semente do povo de Sergipe, esta origem
de uma trajetória singular – vejam V.Exas. –, cercado
do sul ao norte, por todo o seu oeste, pelo abraço inicialmente opressivo dos irmãos baianos, que não nos
queriam ver emancipados, que, também, sabedores
das boas coisas da vida, como sói acontecer com os
baianos, não queriam perder aquele pequeno paraíso.
Depois, transformando esse abraço – repito –,
antes opressivo, um abraço fraterno, de comunhão, de
destinos, de integração de projetos, Sergipe se fez singular, um pequeno território, uma pequena população,
mas que não abriu mão do seu sotaque, não abriu mão
da sua culinária, não abriu mão da originalidade da sua
cultura, não abriu mão do seu jeito de encarar a vida.
Não há povo que ame mais o Brasil do que o sergipano. Mas não há povo mais consciente do significado de ser sergipano. Amar Sergipe é a maneira mais
bela que nós temos de amar o Brasil, porque somos
parte indissolúvel desta Nação.
Quando este Estado se emancipa, revela o desejo dos sergipanos de construir a sua própria autonomia. E todos sabemos disso. Para recordar o filósofo
francês Comte-Sponville, a responsabilidade nunca é
feliz, porque ela agrega tantos desafios, tanto trabalho, que, alguns, mais ligeiros, sonham com determinadas servidões para poupar-lhes dos desafios, das
responsabilidades.
Sergipe, não. Desde a origem, quis ser autônomo. Senhor do seu destino, quis desenhar e construir
a sua própria história. E assim o fez, emancipando-se e construindo como unidade autônoma da Nação
brasileira. E, ao autonomizar-se, jamais abriu mão das
responsabilidades para com o Brasil.
Em todos os conflitos que a história militar registra, lá estavam os sergipanos, nas tropas do exército
imperial, defendendo a integridade brasileira na Guerra do Paraguai. Lá estavam os brasileiros participando
da grande batalha da humanidade contra o nazifascis-
Quarta-feira 6 34907 mo, afirmando os valores da democracia nos campos
gelados da Itália. Se foi assim nas batalhas externas,
assim foi na luta para a construção e a fundação da
Nação brasileira.
O que seria do pensamento político, do pensamento social da filosofia brasileira se algum vândalo
rasgasse das páginas do livro da inteligência brasileira
ou sequestrasse das estantes das bibliotecas pátrias
a contribuição de Tobias Barreto, o primeiro grande filósofo brasileiro, o homem que primeiro dialogou com
as reflexões de Hegel, o que primeiro citou Marx neste País, o que fundou uma escola que inspirou todo o
Direito brasileiro?
O que seria da cultura popular aqui representada
pela beleza desta quadrilha junina vinda de Japaratuba, sem o Silvio Romero, que, assenhoreando-se do
seu cabedal intelectual, foi investigar o folclore brasileiro, dando status de pesquisa científica ao que era
apenas anedotário, ao que era apenas referência de
pé de página na ciência tradicional brasileira?
O que seria da inteligência, o que seria desta
Casa, desta tribuna, da qual mato as saudades neste
momento, sem que Fausto Cardoso tivesse nela pronunciado os duros discursos contra a política fiscal de
Rui Barbosa na Aurora da República, sem que Fausto
tivesse tencionado os costumes conservadores da elite
brasileira com projetos provocantes que obrigavam à
reflexão sobre os dilemas morais da Nação brasileira?
O que seria, Sr. Presidente, da reflexão sobre
Brasil e América Latina, sem outro grande ex-Deputado
Federal, o sociólogo Manoel Bonfim, a quem Darcy Ribeiro, ex-Senador, ex-Ministro da Educação, e a quem
Fernando Henrique Cardoso, sociólogo, ex-Presidente
do Brasil, qualificaram como o mais criativo dos pensadores sociais desta Nação?
Antes de Lênin escrever sobre o Imperialismo,
estava Manoel Bonfim chamando de parasitismo a
relação dependente das Nações da América Latina
com a Europa e a América do Norte.
Isso, Sr. Presidente, é um pouco do talento sergipano, é um pouco da inteligência desta gente, é um
pouco do contributo deste Estado à grandeza da Nação brasileira.
Não podemos deixar de mencionar outro grande
ex-Parlamentar, membro desta Casa, Gilberto Amado.
O que seria da política externa brasileira, da tradição
diplomática do Brasil sem a participação efetiva de
Gilberto Amado, especialmente no pós-guerra? Ele
edificou a nova política externa brasileira, foi um dos
principais articuladores das primeiras assembleias
fundadoras da União das Nações Unidas e colaborou intimamente com o Chanceler Osvaldo Aranha,
conterrâneo de V.Exa. Eis porque nós, os sergipanos,
34908 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS costumamos dizer que o determinismo geográfico não
nos confunde nem nos oprime.
Nenhum povo pode ser medido pelos quilômetros do seu território, mas pela amplitude da sua alma,
pela grandeza do seu talento, pela significação da sua
coragem. (Palmas.)
Sergipe é o menor Estado da Federação. Mas
nesta tribuna amada, nesta Casa querida, diante do
Brasil, eu lhes digo que o povo de Sergipe é do exato
tamanho do Brasil, nem menor nem maior. (Palmas.).
A alma sergipana é gigante quanto gigante é a Nação
brasileira. Se foi assim no passado, é assim no presente e nos anos mais próximos.
O que seria da luta do nacionalismo dos anos
50, que nos deu a PETROBRAS, que construiu uma
política externa independente, sem o gênio e a paixão
do grande ex-Deputado e eterno Governador João de
Seixas Dória, arrancado do palácio pela violência do
golpe militar de 1964?
O que seria da oposição parlamentar brasileira,
dos estertores da ditadura sem a voz vibrante, inteligente e serena de Gilvan Rocha, contestando o arbítrio,
reclamando pelo retorno às liberdades democráticas?
Como construir a história da Esquerda armada, da resistência bravia de uma geração a uma ditadura, que
hoje é testemunhada...
(O microfone é desligado.)
O SR. MARCELO DÉDA – ...mandatária da Nação à Presidenta Dilma Rousseff, sem a contribuição
de Agonauto Pacheco, um dos presos trocados pelo
embaixador americano nos idos de 1968? (Palmas.)
Então, Presidente, para onde se olha encontra-se
a participação do povo de Sergipe na edificação desta
Nação. Eis porque, aqui e agora, ao participar desta
solenidade tão bela, o Governador de Sergipe traz um
preito de gratidão à Câmara dos Deputados, não só
por esta homenagem, mas pelo papel que cumpriu
ao longo da trajetória política do Brasil independente.
Trazemos ao Senado da República as homenagens de um Estado federado como gratidão por este
momento de encontro tão belo. Mas, ao contrário de
todos os discursos gratulatórios, sou obrigado a dizer
que Sergipe merece a homenagem que a Câmara lhe
presta. (Palmas.)
Talvez eu não mereça a felicidade de estar aqui,
agora. Talvez seja imerecida a oportunidade que a
história me dá de estar na Câmara dos Deputados
falando pelos sergipanos neste momento. Mas devo
dizer: perdoem-me a modéstia do Estado, não do Governador. Sergipe merece por tudo o que fez e fará
pelo Brasil e pela Nação brasileira.
Julho de 2011
E a forma que Sergipe tem de revelar a sua efusividade e a sua alegria, neste momento, é ofertar ao
Senado da República e à Câmara dos Deputados a
sua mais alta condecoração: a Ordem do Mérito Aperipê, que carrega o nome de um dos três caciques que
liderava os tupinambás na época da colonização. Dos
três, ele foi o que mais lutou. Dos três, foi o que mais
resistiu, que, quando viu a guerra perdida, não pensou
em capitulação. Quando viu a praia vermelha com o
sangue dos seus irmãos, quando viu a aurora turbada
pela pólvora dos canhões, atirou-se dos sertões, buscou a alma da mata, para que lá dentro continuasse a
resistir até que a morte lhe alcançasse, mas deixando
um legado para o futuro: o de que os sergipanos não
lhe entreguem a sua autonomia, não abram mão da
sua capacidade de autogoverno nem renunciem à sua
condição, a mais honrosa de todas, a de integrantes
da Nação brasileira.
É essa a medalha, carregando o sangue dos tupinambás, a história de Sergipe e a esperança do nosso
povo no Brasil que entregamos às mãos de V.Exa., às
mãos do Senado da República, para que simbolizem
o reconhecimento do povo sergipano ao valor do Congresso Nacional, ao seu papel imprescindível de Casa
maior da democracia brasileira. É um testemunho da
nossa fé, da República, uma prova inconteste da nossa crença na democracia.
Recebam, pois, V.Exa., ilustre Senador que aqui
representa o Presidente do Senado, essas condecorações como a mais elevada homenagem da nossa
gente ao papel do Congresso Nacional na história da
Nação brasileira.
Por fim, despeço-me desta tribuna – quase que
diria com saudades, mas com calma – dizendo que nós,
no presente, não seremos ingratos com o passado. Se
somos a terra de Tobias Barreto, como referência fundadora da filosofia jurídica brasileira, somos a terra de
Carlos Ayres de Britto (palmas), que, na Vice‑Presidência do Supremo Tribunal Federal, trouxe um vento de
renovação à jurisprudência pátria e ajudou a construir
um novo perfil para o Supremo Tribunal Federal; um
perfil polêmico, é óbvio. A nós compete, na democracia,
avaliar, e a história, depois, julgar, mas que deu um
protagonismo efetivo que a Corte jamais experimentou.
E esse protagonismo é polêmico, é óbvio.
Mas como contestar decisões como aquela que
reconheceu o direito de se realizar pesquisas com
as células-tronco? Como negar a importância da reconquista da liberdade plena de expressão através
da consagração do direito à liberdade de imprensa?
Como deixar de pensar no Brasil da diversidade sem
levar em conta a referência fundadora da decisão que
reconheceu os direitos dos casais homoafetivos? Tudo
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS isso é inovação. E tudo isso tem a singular contribuição
dos gênios sergipanos.
Por isso o nosso compromisso no passado se
reflete no futuro. Uma obra de Francisco Dantas, que
renova a literatura brasileira...
(O microfone é desligado.)
O SR. MARCELO DÉDA – ...de Dolores, de Propriá, em todos os campos da atividade humana.
Em Sergipe, Presidente, chegamos à primeira década do século XXI mostrando um Estado que cresce
incluindo, como o Brasil está fazendo agora. Só o Rio
Grande do Norte passou Sergipe na redução da miséria
absoluta nos últimos 4 anos. O Rio Grande do Norte e
Sergipe são as referências do Nordeste.
Somos o Estado com a maior cobertura de rede
de esgoto do Nordeste. Somos o maior rendimento
per capita do Nordeste. Somos o maior rendimento
médio por domicílio do Nordeste. Somos o maior PIB
per capita do Nordeste. Somos a maior cobertura previdenciária do Nordeste, produzindo petróleo, potássio.
Com uma comunidade universitária que cresce e se
interioriza, com uma juventude plena de esperança e
cheia de vontade de ajudar o Brasil, Sergipe encara
o desafio do futuro para dizer hoje, por fim, que valeu
a autonomia, porque é parte indissolúvel do projeto
coletivo de soberania do Brasil.
A V.Exa. a gratidão do povo de Sergipe. Ao Deputado André Moura as minhas homenagens e de
todos os sergipanos por esta extraordinária ideia de
realizar este evento.
Muito obrigado (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Muito obrigado ao nosso Governador Marcelo Déda.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Eu vou,
como de praxe nas nossas sessões solenes, passar a
Presidência dos trabalhos ao nosso Deputado André
Moura, autor do requerimento.
Antes, vou conceder a palavra para falar, em
nome do Senado Federal, ao Senador Wilson Santiago,
para que ele possa fazer também a sua homenagem
ao Estado de Sergipe.
O SR. WILSON SANTIAGO – Sr. Presidente em
exercício da sessão, Deputado André Moura; Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marco
Maia; Governador do Estado de Sergipe, Marcelo Déda;
Ministro Carlos Ayres Britto, que tanto tem dignificado e, digo até, respeitado aquilo que mais interessa
ao povo brasileiro, que são a dignidade, o respeito e,
além de tudo, o cumprimento dos direitos fundamentais e constitucionais. V.Exa. muito engrandece não
só aquela Casa, aquele Poder, mas também o povo
Quarta-feira 6 34909 brasileiro quando se posiciona em todas as matérias
naquela Casa.
Senador Eduardo Amorim, colega do Senado Federal; Senador Antônio Carlos Valadares, companheiro
do Senado Federal; Vice-Governador de Sergipe, Jackson Barreto, ex-colega da Câmara dos Deputados, que
muito tem honrado o Estado de Sergipe; como também
o nosso grande companheiro Deputado e ex-Senador
Almeida Lima, companheiro que dignifica aquele Estado em todas as posições em que, de fato, representou
não só Sergipe, como também o Senado Federal e a
Câmara dos Deputados; demais Senadores, demais
Deputados, Exmo. Sr. Prefeito de Aracaju, Edvaldo
Nogueira; Exma. Sra. Deputada Angélica Guimarães
Mendonça, Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado de Sergipe; Senadora Maria do Carmo, que
também está presente; demais autoridades, demais
senhores e senhoras, profissionais da imprensa, demais amigos e amigas presentes, muito me honra,
neste dia, em nome do Senado Federal, interpretar,
nesta sessão da Câmara dos Deputados que homenageia a emancipação política do Estado de Sergipe, o
sentimento de alegria que domina o Senado Federal,
e também nas oportunidades em que é citado o nome
do Estado de Sergipe.
Com efeito, o dia 8 de julho, que cai na próxima sexta-feira, tem um significado todo especial para
aquele Estado nordestino, que tanto tem desenvolvido
a economia do Nordeste e com ela contribuído, conforme aqui citou e exemplificou o próprio Governador
Marcelo Déda. Foi nesta data, por decisão de Dom João
VI, em 1820, que Sergipe passou à condição de capitania independente com relação ao Governo da Bahia.
Naquele momento, o ato assinado por Dom João
VI representou muito para a sociedade sergipana, que
passou a desenvolver-se de maneira mais rápida do
que até então acontecera. Dizem os historiadores que
a determinação de Dom João transformou-se num
símbolo de liberdade, provocando um surto ímpar de
desenvolvimento econômico, em uma economia dominada pelos engenhos e fazendas de gado, que se
constituíam na elite econômica de Sergipe.
Importante registrar pesquisas realizadas pelo
Instituto Tobias Barreto, que contam ter sido essa elite econômica quem mais lutou pela independência
de Sergipe. Então, pelo sucesso de hoje nós também
devemos ao povo, especificamente, e a essa própria
elite sergipana. Era ela quem fornecia suas produções
às capitanias de Pernambuco e também da Bahia.
Tempos depois, já com o Brasil independente de
Portugal, coube ao Imperador Dom Pedro I reconhecer
e dar asas à independência de Sergipe. Em 1834, por
força de um Ato Institucional, foi instalada a Assembleia
34910 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Legislativa Provincial em Sergipe. Isso aconteceu já ao
tempo da regência que governava o País, após a ida
de Dom Pedro I para Portugal, enquanto se aguardava
a maioridade de Dom Pedro II.
Quando da edição do Ato Institucional de 1834,
o Brasil vivia um período conturbado de sua história.
O controle das províncias era bastante disputado, pois
representava parte do controle da máquina política e
eleitoral. Conforme a história, os grupos que perdiam
as eleições rebelavam-se e tentavam tomar o poder
às vezes até a força. Nada, entretanto, conseguiu, naquele instante, deter o progresso que tomava conta de
Sergipe, desde sua emancipação. Fatos esses aqui informados foram, digo até, testemunhados pelo próprio
Governador em momentos anteriores. O civismo é um
dos traços mais marcantes de sua gente.
São Cristóvão, Laranjeiras, Maruim e Estância
cresciam como núcleos urbanos, atraindo gente de várias partes do Brasil e do exterior, dizem as pesquisas
históricas. Foram anos de crescimento acelerado, combinando as atividades econômicas com as expectativas
de uma sociedade que, a cada dia, buscava ratificar-se
no espelho das grandes cidades do Brasil e do mundo,
cujos produtos circulavam no vaivém dos navios. Em
1855, o Presidente Inácio Joaquim Barbosa lidera a
ruptura econômica da Província, abandonando São
Cristóvão para construir uma nova capital, conhecida
até hoje, a Capital Aracaju, para melhor escoar a produção açucareira da região que todos nós conhecemos.
Aracaju, planejada para ser uma cidade moderna, aberta, democrática na distribuição dos espaços
sociais, acelera ainda mais o ritmo de crescimento
de Sergipe, queimando etapas, chamando atenção
para os caminhos que Sergipe tomava para afirmar-­se
como Província progressista. Da sociedade afloram as
gerações que dariam, na segunda metade do século
XIX, uma contribuição seletiva que todos nós temos
conhecimento.
Gerações de militares, que foram lutar no Paraguai, e que depois das glórias da vitória engajaram-se
na propaganda republicana dos clubes e participaram
da Proclamação da República, lutaram em Canudos,
levantaram o Quartel de Aracaju. Gerações de médicos, advogados, jornalistas, professores, intelectuais,
enfim, todos aqueles que contribuíram para a independência de Aracaju.
Nós, apesar de sermos de Estados nordestinos
também, como por exemplo, a Paraíba, no meu caso
específico, sentimo-nos orgulhosos não só de participar
desta grandiosa e justa homenagem em que Câmara
dos Deputados celebra a história de Aracaju. Temos
o dever e a obrigação não só de aqui estarmos presentes em nome do Senado Federal, como também
Julho de 2011
de reconhecer e dizer ao Brasil, inclusive ao Estado
de Sergipe, que os exemplos daquele Estado nos dá
condições de espelhar este exemplo no restante do
Brasil, para que tenhamos condições de, juntos e unidos, fazer aquilo que espera não só o povo sergipano,
mas o povo paraibano e também o povo brasileiro.
Despeço-me de todos no dia de hoje nesta Casa,
na qual passou o Governador Marcelo Déda, e também
aqui estive por duas vezes, como Deputado Federal,
representando o meu Estado, a Paraíba. Hoje, nas caminhadas que fazemos em todos os Estados da Federação, na Comissão de Desenvolvimento do Nordeste,
procuramos os caminhos e as soluções para juntos
construirmos uma região mais justa e reconhecida
pelo próprio Poder Central. Eu tenho certeza de que,
com o exemplo de Sergipe, dos seus representantes,
nós teremos condições não só de ser um Nordeste
mais forte, não só de ser um Sergipe mais forte, não
só de ser uma Paraíba mais forte, como também de
juntos fazermos aquilo que o povo nordestino espera
de todos nós.
Parabéns aos sergipanos e parabéns, enfim, a
todos aqueles que construíram essa história. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (André Moura) – Nós agradecemos o pronunciamento do Senador Wilson Santiago, representando nesta solenidade o Presidente do
Senado Federal, Senador José Sarney.
Durante o discurso do Sr. Senador Wilson Santiago, o Sr. Marco Maia, Presidente,
deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. André Moura, § 2° do art. 18 do
Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (André Moura) – Aproveito
a oportunidade para cumprimentar e saudar os alunos
da Faculdade de Harvard, dos Estados Unidos, que
se fazem presentes aqui, acompanhando esta sessão
solene ao Estado de Sergipe.
O SR. PRESIDENTE (André Moura) – Convido
para fazer uso da palavra o Senador Eduardo Amorim,
do PSC de Sergipe.
O SR. EDUARDO AMORIM – Exmo. Deputado
André Moura, que no momento preside a Mesa, autor
do requerimento desta sessão solene, um momento
iluminado de nós sergipanos, agradecemos essa feliz
ideia; Exmo. Governador Marcelo Déda, Governador
do nosso Estado; Exmo. Senador Wilson Santiago,
aqui representando o Presidente do Senado Federal,
Senador José Sarney; Exmo. Ministro Carlos Ayres
Britto que honra o povo sergipano no Supremo Tribunal Federal; Exmo. Vice‑Governador Jackson Barreto;
Exma. Deputada Angélica Guimarães, primeira mulher
sergipana a presidir o nosso Parlamento estadual, em
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nome da qual saúdo todas as demais mulheres aqui
presentes e nossos Deputados Estaduais; Exmo. Prefeito da nossa Capital, Edvaldo Nogueira; Exmo. Prefeito Valmir Monteiro, em nome do qual saúdo todos
os demais Prefeitos e Prefeitas aqui presentes; Exmo.
Vereador Emanuel Nascimento, Presidente da Câmara
Municipal de Aracaju, em nome do qual saúdo os demais Vereadores aqui presentes; e ilustríssima jovem
Yandra, filha do Deputado André Moura, em nome da
qual saúdo toda a juventude sergipana.
Minhas senhoras, meus senhores, colegas Parlamentares, Senadora Maria do Carmo, Senador Antônio Carlos Valadares, gostaria de iniciar minha fala,
citando o texto oficial do documento de 8 de julho de
1820, em que o Rei Dom João VI assina o Decreto
que institui a independência da Capitania de Sergipe:
“Isenta a Capitania de Sergipe da sujeição ao Governo da Bahia, declarando-a independente totalmente.
Convido ao bom regime deste Reino do
Brasil, e a prosperidade a que Me proponho
elevá-lo, que a Capitania de Sergipe de El Rei
tenha um Governo independente do da Capitania da Bahia: tem por bem, isentá-la absolutamente da sujeição em que até agora tem
estado do Governo da Bahia, declarando-a
independente totalmente, para que os Governadores dela a governem na forma praticada
nas demais Capitanias independentes, comunicando-se, diretamente, com as Secretarias
de Estado competentes, e podendo conceder
sesmarias na forma das Minhas Reais Ordens.
Thomaz Antonio de Vilanova Portugal, do Meu
Conselho, Ministro e Secretário de Estado dos
Negócios do Reino, o tenha assim entendido,
e faça executar com as participações convenientes às diversas estações.
Palácio do Rio de Janeiro e 8 de julho
de 1820”.
Dessa maneira, em poucas palavras, Sergipe
tornava-se independente política e economicamente
da Capitania da Bahia. Deve-se, não obstante, a Dom
Pedro I, dois atos que referendam a emancipação política de Sergipe: a revalidação da Carta Régia, de 8
de julho de 1820, e a elevação de São Cristóvão, em
1823, à condição de cidade e de Capital.
Já em 1824 a Constituição do Império colocou
Sergipe entre as províncias do Brasil, consolidando a
emancipação de 8 de julho de 1820. Mas só em 1825
aconteceu a primeira eleição para Assembleia Provincial. A partir daí, Sergipe se consolidou politicamente
entre as capitanias do Império.
Quarta-feira 6 34911 Apesar de pequeno, nosso Estado sempre teve
vocação para a vanguarda, a começar pela necessidade da mudança da capital. Aracaju, por exemplo, foi
uma das grandes conquistas dos primeiros tempos da
emancipação política de Sergipe. Já nasceu capital e
seu plano urbanístico foi o primeiro, no Brasil, a ter as
ruas geometricamente arrumadas, tal qual um tabuleiro de xadrez.
De lá pra cá, Aracaju vem conduzindo e liderando
o processo de crescimento, modernização e avanços
sociais no nosso Estado. Pode-se mencionar, inclusive, o início do desenvolvimento industrial de Sergipe,
que se deu em 1884, com o surgimento da primeira
fábrica de tecidos na capital.
O Estado continuou crescendo. Em 1900, iniciava-se a pavimentação com pedras regulares e o saneamento. E, em 1908, já havia bondes e água encanada,
um luxo para a época. Na sequência, a estrada de ferro,
que cortava o Estado de norte a sul, e a luz elétrica.
O processo de desenvolvimento de Sergipe seguiu o seu curso e, hoje, temos um dos melhores IDHs
da Região Nordeste, como bem disse o nosso Governador Marcelo Déda. E esperamos que, dentro de alguns anos, sejamos o primeiro do Nordeste a entrar no
grupo de Estados com alto desenvolvimento humano.
Na questão da economia, representamos 0,7%
do PIB nacional. Cultivamos cana-de-açúcar e produzimos açúcar e álcool. Além da cana, são cultivadas
mandioca, laranja, coco e várias outras culturas ligadas
à agricultura familiar.
Com o passar dos anos, Sergipe descobriu-se um
Estado rico em recursos minerais. Temos petróleo, gás
natural, calcário e a maior mina de potássio do Hemisfério Sul, localizada no Município de Rosário do Catete.
As nossas cidades históricas são um capítulo à
parte. Laranjeiras, por exemplo, é conhecida por suas
belas igrejas do século XVII e XVIII. Já São Cristóvão
foi a primeira capital do nosso Estado e a quarta cidade mais antiga do País, tombada pelo Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional desde 1967.
A propósito, no dia 8 de julho, próxima sexta-feira,
o Governador Marcelo Déda receberá o diploma da
UNESCO, que confere à Praça São Francisco o status
de Patrimônio Cultural da Humanidade.
Na literatura, dentre os principais escritores sergipanos, destaca-se Tobias Barreto, fundador do condoreirismo brasileiro e patrono da Cadeira n° 38 da
Academia Brasileira de Letras.
No que se refere à música, ao longo de mais de
dois séculos e meio de história ininterrupta, a Filarmônica Nossa Senhora da Conceição, da cidade onde eu
nasci, Itabaiana, a mais antiga do Brasil e, com certeza,
uma das mais antigas da América Latina, tem contri-
34912 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS buído para o desenvolvimento sociocultural da cidade
de Itabaiana e do nosso Estado de Sergipe.
Temos ainda um folclore rico e diversificado, como
presenciamos aqui, reunindo elementos da cultura indígena, africana e europeia. Dentre elas, destacamos
o Reisado, o Lambe-Sujos e os Caboclinhos, a Taieira
e São Gonçalo, dentre outros.
As festividades carnavalescas também têm sido
um forte da nossa cultura. O primeiro carnaval em
Aracaju aconteceu em 1894. Naquela época, ninguém
poderia imaginar que, 104 anos depois, o carnaval
brasileiro passaria a ser oficialmente aberto na nossa
capital. O Pré-caju consolidou-se como a maior prévia
carnavalesca e integra o calendário nacional de eventos da EMBRATUR. E o que dizer dos festejos juninos,
não é, Prefeito Edvaldo Nogueira, que são realizados
em todo o Estado? Misto de fé e tradição, as festas de
Santo Antônio, São João e São Pedro são um costume
arraigado do nosso povo, manifestação da nossa cultura, da nossa música, das nossas danças e da nossa
culinária. O Forró Caju é, reconhecidamente, um dos
maiores eventos juninos do Nordeste, atraindo, em
média, um público de 1 milhão de pessoas durante
sua realização.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras.
e Srs. Senadores, Prefeitos aqui presentes, demais
autoridades, Sergipe, que é um nome de origem tupi
e significa “rio dos siris”, tem, para nós, um significado muito mais amplo. Inspira-nos à “sergipanidade”,
sentimento investido na nossa própria identidade, na
trajetória da nossa história, na bravura, na coragem e
na perseverança da nossa gente, no orgulho que temos de pertencermos a essa terra e dela fazer parte.
Por isso, gostaria de homenagear e parabenizar
todo o povo sergipano pelo seu ideal de luta, pela liberdade, através do meu amigo Deputado Federal André
Moura, autor do requerimento desta sessão solene em
homenagem aos 191 anos de emancipação política do
Estado de Sergipe.
Devo registrar também, o que muito enobrece
esta solenidade, a participação dos excelentíssimos
ex-Governadores do Estado, o Senador Antônio Carlos
Valadares, o ex-Senador Albano Franco e o nosso atual Governador, o 50º do período republicano, Marcelo
Déda Chagas, homens que demonstram e cultivam um
espírito público altaneiro, contribuindo, sempre, para o
desenvolvimento social de nosso povo.
Para concluir, Sr. Presidente, agradeço a Deus o
privilégio de ter nascido em um Estado tão aprazível,
onde os desafios são muitos, é verdade, mas a força
de vontade da nossa gente é muito maior. Junto com
os esforços dos seus governantes, tem superado, a
cada dia, os obstáculos que travam o sonho de uma
Julho de 2011
sociedade mais justa, mais digna, mais próspera. E é
pela realização desse sonho que todos nós trabalhamos, pois, como nos disse o poeta e filósofo sergipano, Tobias Barreto: “O direito não é filho do céu. É um
produto cultural da evolução humana”.
Que o Estado de Sergipe, portanto, continue sua
trajetória rumo ao crescimento e que o bom Deus continue iluminando todo o nosso povo, a nossa gente e
o Estado de Sergipe.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (André Moura) – Agradeço
as palavras do Senador do PSC de Sergipe, Senador
Eduardo Amorim.
O SR. PRESIDENTE (André Moura) – Convido,
com muita honra para todos nós sergipanos, o Ministro e Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal,
Carlos Ayres de Britto, para também fazer uso da palavra. (Palmas.)
O SR. MINISTRO CARLOS AUGUSTO AYRES
DE FREITAS BRITTO – Exmo. Sr. Deputado Federal
André Moura, que teve a iniciativa feliz por todos os
títulos de promover esta sessão solene na Câmara dos
Deputados em homenagem aos 191 anos da emancipação política de Sergipe; Exmo. Sr. Governador Marcelo Déda, Exmo. Sr. Senador da República Eduardo
Amorim, Exmo. Vice-Governador de Sergipe, Jackson
Barreto; Exmo. Sr. Prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira; Exma. Sra. Deputada Angélica Guimarães Marinho, Presidente da Assembleia Legislativa do nosso
Estado de Sergipe; Srs. Governadores Albano Franco
e Antônio Carlos Valadares; Srs. Deputados Federais
pela bancada de Sergipe, Senadores, Deputados Estaduais, Vereadores, Prefeitos, em síntese, autoridades sergipanas, Srs. Deputados desta Casa, demais
convidados, sinto-me feliz pela oportunidade de participar desta sessão histórica e não tenho nada mais a
registrar depois de tantos discursos de denso conteúdo
e de profundo sentimento de amor à terra e à história de Sergipe, mas me permito, ainda que modesta
e brevemente, dar um testemunho, fazer um registro
daquilo que eu tenho também como representativo
do caráter sergipano, do temperamento sergipano, da
mundividência, dessa cosmovisão do povo de Sergipe.
A observação é simplesmente esta. Há três inteligências que a neurociência e a física quântica registram como convergentes no ser humano: a inteligência intelectual, que é lógica, cartesiana, reflexiva;
a inteligência emocional, que diz com o domínio das
emoções e a capacidade de aglutinar ações, de agregar pessoas, de administrar tensões, de resolver conflitos sem desvarios emocionais; e, finalmente, a inteligência espiritual, que diz com o crescimento interior
de cada pessoa.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Mas, fazendo a ponte, a mediação entre a inteligência intelectual e a inteligência espiritual, coloca-se
exatamente a inteligência emocional. E não conheço
povo do Brasil que tenha esse quociente emocional,
essa inteligência emocional no ponto, não conheço
povo que supere o de Sergipe. Eu acho que o povo de
Sergipe dá sobejas lições de equilíbrio emocional. É
um povo que se emociona, que tem sentimento, tem
afetividade, tem muito amor no coração, mas sem resvalar jamais como característica central para o desvario, para o derramamento de bílis, que tanto prejudica
a produção de neurônios.
Em Sergipe, a partir da classe política, o que
observamos cotidianamente é essa aglutinação de
esforços sem prejuízo da ideologia de cada qual, essa
coalisão quando os interesses de Sergipe estão em
jogo. Sergipe não é um Estado que cultiva o ódio, não
cultiva o rancor, não cultiva a mágoa, não tem o fígado azedo, e isso me parece muito representativo, volto
a dizer, a partir da classe política sergipana. Quando
uma empreitada, quando um projeto, quando um programa, quando uma bandeira é de interesse de todo
o povo sergipano, a aglutinação é a marca registrada,
é a logomarca das classes, dos segmentos representativos do Estado de Sergipe.
Em Sergipe, ninguém vai a uma solenidade com
receio de encontrar um inimigo feroz, um adversário
raivoso, um detrator. O povo sergipano sabe se comportar em todas as oportunidades. Os americanos, pelas suas grandes empresas, pelos seus governantes
centrais, costumam se cercar de pessoas de quociente
intelectual alto. O recrutamento se faz para as grandes
empresas, para os grandes cargos públicos a partir do
QI das pessoas, mas a exoneração, a demissão se faz
por falta de QE, por falta de quociente emocional no
ponto. E é exatamente esse quociente emocional, volto a dizer, que me parece a marca registrada do povo
de Sergipe. Nós nos curtimos, nos admiramos, temos
as nossas divergências, mas nós não nos estraçalhamos, nós respeitamos a individualidade de cada qual.
O povo de Sergipe é parte de um todo brasileiro,
mas é também um todo a parte. É parte de algo muito
maior, muito mais esférico, mas é também um algo a
parte exatamente por uma espécie de personalidade
coletiva inconfundível com qualquer outra.
Então, agora que moro aqui – praticamente há 8
anos que estou aqui – e faço a análise do temperamento, do caráter, volto a dizer, da cosmovisão do povo de
Sergipe, cada vez mais me orgulho de ser sergipano.
Esta manhã para mim é gloriosa, histórica. Todos
nós estamos com a nossa autoestima no ponto e os
discursos que foram proferidos aqui a partir da figura
exemplar, modelar, esse gênio da raça que foi Tobias
Quarta-feira 6 34913 Barreto, acho que essa referência a ele diz tudo. Tobias
Barreto foi – lembrou muito bem o Governador Marcelo
Déda, com sua fala insuperável, aliciante no sentido
afirmativo do nosso civismo – o primeiro pensador articulado no plano filosófico da história do Brasil.
Esse culturalismo jurídico de que falou há pouco
o Senador Eduardo Amorim: o Direito não é um filho
dos Deuses, mas um produto da história, um produto
da cultura, um produto da experiência humana. Esse
culturalismo, essa visão do direito como objeto cultural,
como fruto da experiência humana, no âmbito daquela
dicotomia central entre natureza de um lado e cultura
do outro, compreendendo a cultura como a dimensão
nova que o homem acrescenta à natureza, isso se deve
a Tobias Barreto, que foi um dos percussores do culturalismo jurídico em todo o mundo. Ele era um homem
que tinha uma psicoafetividade antecipada para compreender que a própria realidade normativa do direito
é melhor compreendida quando o ser humano articula,
combina, concilia pensamento e sentimento. Por isso
que Tobias Barreto disse: “Direito não é só uma coisa
que se sabe; é também uma coisa que se sente”. Ele
dizia mais: “Há um pouco de arte em cada ciência; há
um pouco de ciência em cada arte”.
E, hoje, se temos a compreensão de que o substantivo “sentença” vem do verbo sentir, certamente devemos essa percepção aguda das coisas ao gênio de
Tobias Barreto. Muito bem lembrado, portanto, nesta
oportunidade, por dois dos eminentes oradores.
Enfim, senhores, esta é uma homenagem que a
Câmara dos Deputados presta ao Estado de Sergipe
e todos nós sergipanos nos sentimos tão honrados
quanto, sem arrogância, merecedores historicamente
dessa homenagem que a sociedade nos presta por
esta Casa representativa de todo o povo brasileiro.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (André Moura) – Sergipe, Ministro, é que agradece as palavras generosas de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (André Moura) – Quero aqui
convidar para fazer parte da Mesa, representando todos
os Vereadores do Estado de Sergipe, o Presidente da
Câmara Municipal de Sergipe, Emanuel Nascimento.
E quero também convidar, representando aqui não só
os ex-Deputados Federais, que já honraram muito este
Parlamento, mas também todos os ex-Governadores
de Sergipe, que contribuíram muito para a nossa história, o ex-Deputado Federal, ex-Senador, ex-Presidente
do CNI, ex-Governador Albano Franco para compor a
Mesa. (Palmas.)
Ao tempo quero registrar a presença conosco, e
daqui a pouco fará uso da palavra, do Deputado Givaldo Carimbão, do Estado de Alagoas, sergipano, que
também está aqui nos honrando. (Palmas.)
34914 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Faço o registro em nome do Senador Eduardo
Amorim, da presença com muita honra para todos
nós do PSC – do nosso Presidente Pastor Everaldo,
Presidente Nacional e Líder maior do nosso Partido.
Peço desculpas, mas no meu pronunciamento não
citei meu querido amigo e colega Márcio Macedo, que
tanto contribuiu para a realização desta sessão solene.
Registro a presença do Dr. Jorge Antônio Andrade
Cardoso, Desembargador-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho de Sergipe; do Dr. Henry Clay, Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
do ex-Governador Gilton Garcia; do Deputado Estadual
e Vice-Presidente da Assembleia Legislativa, Garibalde Mendonça; da Primeira-Secretária da Assembleia
Legislativa, Conceição Vieira; das Deputadas Maria
Mendonça e Gorete Reis; do Deputado Estadual do
PSC – Pastor Antônio; meu querido amigo, Deputado
Estadual do PDT – José Franco; do Deputado Capitão
Samuel; do Deputado Zezinho Guimarães; do Deputado e Líder da Oposição na Assembleia Legislativa
do Estado de Sergipe, Deputado Venâncio Fonseca;
do Vice-Líder da Oposição na Assembleia Legislativa,
Deputado Augusto Bezerra.
O SR. PRESIDENTE (André Moura) – Gostaria,
neste exato momento, de passar a palavra para o Deputado sergipano, filho do nosso Estado de Sergipe,
Deputado pelo Rio de Janeiro, representando o PSDB
nesta sessão solene, o Deputado Otavio Leite.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB – RJ. Sem revisão
do orador.) – Considerando o número de inscritos, eu
queria pedir licença a todos e em seu nome, Deputado
André Moura, cumprimentar todas as autoridade com
mandato ou sem mandato que expressam este belo
encontro a representar o que diríamos a expressão
mais viva de nossa “sergipanidade” para todo o Brasil.
Eu confesso que é uma sessão que me comove.
Eu, como sergipano, como se sabe, quis o destino e
os meus pais, logo cedo migrei para o Rio de Janeiro,
onde segui a minha estrada, mas, sempre, permanentemente, ouvindo, vivendo e voltando a minha terra
natal, da qual muito me orgulho, Sergipe.
Eu me recordo que, no mandato anterior, um belo
dia, em um desses corredores, encontro o Deputado
Albano e ele me pergunta: “Você não vai?” “Aonde?”
“Não, a Ministra do Turismo aí está, o Governador
Déda também e toda a bancada para discutir política
de turismo para Sergipe.” Eu falei: “Eu vou sim”. E lá
cheguei e, depois de ouvir os Parlamentares, me inscrevi, pedi a palavra e virei-me para a Ministra Marta
Suplicy: “Ministra, se um belo dia, uma autoridade,
uma personalidade internacional, lhe indagar sobre
dez lugares aprazíveis, maravilhosos que você possa
oferecer como sugestão para ela visitar” – essa tarefa
Julho de 2011
seria difícil, evidentemente, o Brasil é múltiplo em beleza –, “um lugar a senhora tem que colocar obrigatoriamente, Xingó”. Ela olhou assim: “Onde é que fica
Xingó?” O Governador, depois, veio à frente e explicou
melhor. Eis um instante em que eu pude conviver com
os colegas Deputados Federais. E, quando da saída,
alguém falou: “Boa a sua vinda aqui, Otavio Leite”. Eu
falei: “Foi boa, sim, porque eu não sei quem é o décimo
ou o décimo primeiro, mas o nono Deputado Federal
de Sergipe sou eu”. Então, foi um momento muito interessante. (Palmas.)
Vejo, agora, neste momento importante da história brasileira, o talento aguçado do nosso Governador
Déda procurando encontrar um denominador comum
em uma equação complexa em relação à divisão das
riquezas do latifúndio subterrâneo, submarino, do petróleo brasileiro.
E eu, representando o Estado do Rio de Janeiro
na defesa do que é direito do Rio de Janeiro, pude logo
perceber uma compreensão muito elevada, própria
dos grandes homens públicos, do Governador Déda
em contribuir para que se respeitem os direitos do Rio
de Janeiro, mas que também se avance no Brasil para
que outros Estados não produtores – não é o caso de
Sergipe, porque, aqui para nós, dizem que para lá de
Caioba tem um pré-sal que ainda está por se descobrir –, que não têm produção de petróleo, façam jus,
sim, a um bocadinho desse espaço. E, evidentemente,
a saída será, na compreensão do Governo Federal,
da União, diminuir um pouco da sua participação para
que o restante do Brasil, dentro de uma perspectiva
federativa, da afirmação da federação, também faça
jus a um quinhão.
Ainda ontem, Ministro Britto, encontrava-me no
Rio de Janeiro, por coincidência, com um grande sergipano, aqui já se lembrou dele, Ancelmo Gois, e ele
me dizia: “Mas, Otavio, você não vai à exposição que
iniciou ontem de Arthur Bispo do Rosário, cuja obra
criativa o Estado de Sergipe ofereceu ao Brasil e ao
mundo?” É mais uma das grandes exposições, tantas
já havidas e outras que hão de vir, desse sergipano, um
homem simples do povo, que saiu de Japaratuba, em
determinado instante, foi para o Rio de Janeiro, enfim,
foi preso, apanhou, foi parar em um manicômio e produziu uma obra maravilhosa, Arthur Bispo do Rosário.
A certa altura, eu me lembro bem, o então Prefeito
de Japaratuba me convocou a um desafio de encontrar
os restos mortais desse artista. E depois de peregrinar nos cemitérios do Rio de Janeiro, encontramos no
Cemitério de Pechincha, em Jacarepaguá, os restos
mortais de Arthur Bispo Rosário.
Tive o privilégio, com outros que aqui estão, inclusive do eminente Deputado Jackson Barreto, que,
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS aliás, vale dizer, ainda nos idos de 70, lutava pelos
royalties de Sergipe, fomos com outros Parlamentares
até Japaratuba depositar os restos mortais de Arthur
Bispo do Rosário, a sua terra, o filho dela.
Portanto, para mim, é uma honra toda especial
poder estar ao lado de todos os sergipanos nesta terra
de JK, nesta terra em que o Presidente da República,
o maior de todos, JK, quis empreender e aqui está. JK
que por três vezes também esteve em Sergipe. Em uma
delas – permita-me a falsa modéstia, mas o orgulho é
maior e a gratidão da existência e do destino –, o fato
é que, em uma delas, lá esteve JK para batizar um pequeno jovem sergipano que tinha vindo ao mundo. E eu
me orgulho muito de ser afilhado de Juscelino Kubitschek. E, quando ele esteve, guardo com muito carinho...
(O microfone é desligado.)
O SR. OTAVIO LEITE – ...aquele momento importante para Sergipe, político, inclusive, e, para mim,
especial, algo que eu hei de guardar a minha vida toda.
Portanto, quero dizer a todos os sergipanos aqui, a todos os Parlamentares, ao nosso Governador, enfim,
a todos que expressam aquilo que se falou, a “sergipanidade” maior.
A minha alegria, a minha honra, o meu orgulho de
estar ao lado de vocês fazendo um coro maior – viva
Sergipe! –, esse Estado maravilhoso que tem que ser
cada vez mais enaltecido. Que bom seria se o Nordeste
fosse os números que Sergipe oferece ao Brasil. Que
Sergipe seja fonte de inspiração para tantos e tantos
passos que ainda temos que percorrer na busca de um
amanhã com mais liberdade, com mais democracia e
com mais igualdade.
Muito obrigado. Parabéns ao sergipanos e a todos nós, é uma honra muito grande estar ao lado dos
senhores. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (André Moura) – Agradeço
as palavras ao Deputado Otavio Leite, fazendo o registro, como V.Exa. mencionou Arthur Bispo e Japaratuba,
com muito orgulho, da Quadrilha de Cangaceiros da
Boa Japaratuba, que está aqui conosco. Arthur Bispo
do Rosário é filho natural do Município de Japaratuba
e Fernando Leite, pai do Deputado Otavio Leite, residiu por alguns anos em Pirambu, quando nós éramos
Prefeito da nossa querida Pirambu, e Otavio sempre
visitava o nosso Município.
Registro a presença dos Prefeitos sergipanos
Denisson Déda, de Simão Dias; Valmir Monteiro, de
Lagarto; Pedro Barbosa, de Boquim; Prefeita Uita, de
Ribeirópolis; Eduardo Prado, de Santa Rosa de Lima;
mais uma vez do Prefeito Fábio Henrique, de Nossa
Senhora do Socorro; e da Prefeita Lara Moura, de Japaratuba.
Quarta-feira 6 34915 O SR. PRESIDENTE (André Moura) – Convido
para fazer uso da palavra o Senador Antônio Carlos
Valadares.
O SR. ANTÔNIO CARLOS VALADARES – Exmo.
Sr. Deputado André Moura, autor do requerimento para
realização desta sessão, que comemora os 191 anos
de autonomia política do Estado de Sergipe; Governador Marcelo Déda; Vice-Governador Jackson Barreto;
Sra. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado
de Sergipe, Deputada Estadual Angélica Guimarães;
Senador Eduardo Amorim; Sr. Prefeito de Aracaju,
Edvaldo Nogueira; ex-Governador Albano Franco; Sr.
Emmanuel Nascimento, Presidente da Câmara Municipal de Aracaju; Ministro Carlos Ayres Britto, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal; Deputados
Federais presentes; Prefeitas e Prefeitos Municipais;
Deputadas e Deputados Estaduais; Vereadores; meus
amigos, os oradores que me antecederam – posso
destacar especialmente o Governador Marcelo Déda,
ninguém vai ficar com ciúme – desenharam com muito
brilhantismo o passado histórico de Sergipe, que culminou com a sua emancipação política.
Hoje estamos vivenciando um tempo em que o
Estado de Sergipe se apresenta perante o Brasil não
apenas como o menor Estado da Federação, que, aliás, talvez seja a propriedade que o torna tão robusto,
mas como um Estado marcado pela alegria esfuziante do seu povo, pela responsabilidade da sua classe
empresarial, dos seus produtores e trabalhadores rurais, por todo um contingente de homens e mulheres
que, no campo e na cidade, tanto colaboram para o
desenvolvimento socioeconômico do nosso Estado.
Agora, durante os festejos juninos, o Brasil, através da televisão e de todos os órgãos de comunicação,
destacou com muita justeza as alegrias e o entusiasmo
das comemorações com o nosso forró. Como dizia o
nosso cantor Rogério na sua canção que enaltece Sergipe, o nosso Estado transformou-se de repente no país
do forró. Essa alegria autêntica que existe no íntimo, no
coração e na alma do sergipano é uma característica,
uma virtude que o torna ímpar na Nação. Chega-se
ao ponto de que, durante as decisões políticas que o
nosso Estado toma, pode ser que alguma coisa ali no
canto esquente, mas, depois do pleito eleitoral, tudo
esfria e volta à normalidade: o ódio é deixado de lado,
todos procuram unir-se de forma harmônica e trabalham pelo nosso desenvolvimento.
Eu tenho a honra e o privilégio de ter sido Governador do Estado, ao lado de tantas figuras eminentes
que construíram este patrimônio insuperável que é o
nosso Estado de Sergipe. Tive a alegria de, na condição de Deputado Estadual e também de Deputado
Federal e depois de Vice-Governador e Governador,
34916 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS lutar pelo aproveitamento racional de nossas riquezas,
pela construção do nosso porto, pela exploração do
nosso potássio, pelo aproveitamento do petróleo e pela
produção da nossa fábrica de fertilizantes.
O desenvolvimento de um Estado, o progresso
de um país e de um povo não se constroem apenas
com um piscar de olhos. Esse é um objetivo que só
se alcança através de uma luta de anos e anos, em
que cada um, desde o mais simples dos homens até o
potentado, com o seu trabalho, com a sua dedicação,
pode fazer com que o nosso Estado, por exemplo, se
torne hoje o Estado com a maior renda per capita do
Nordeste, e a nossa cidade, governada pelo generoso e competente Prefeito Edvaldo Nogueira, seja a
Capital da qualidade de vida. Foi a responsabilidade
dos homens públicos, que, nas divergências e nas
convergências, construíram o Estado até a forma em
que hoje se encontra.
Tive, como eu disse, conduzido pelo meu povo,
o privilégio de seguir a trilha daqueles que me antecederam. E os que me sucederam continuaram o trabalho, de tal modo que esse patrimônio não é de só
um Governador, mas de todos aqueles que, levados
pelo povo, chegaram a alcançar o ápice do poder no
Estado de Sergipe.
Portanto, a minha palavra aqui é de regozijo por
esta solenidade tão extraordinária, que foi convocada
pela Câmara dos Deputados e teve a iniciativa louvável do Deputado Federal André Moura. Vem numa boa
hora, quando o nosso pequenino Estado de Sergipe
desponta não mais apenas como uma esperança, mas
como uma realidade visível do ponto de vista econômico, do turismo, do aproveitamento de suas belezas, de
suas riquezas naturais e da qualidade inerente do seu
povo em proporcionar progresso e desenvolvimento.
Nobre Presidente, a minha palavra neste instante
não é apenas a palavra do Senador Antônio Carlos Valadares, mas a palavra do Partido Socialista Brasileiro,
a palavra da Liderança do PSB no Senado Federal,
que se congratula por este acontecimento. Nós não temos palavras para expressar a nossa alegria, apenas
dizer que essa liberdade que nós construímos é uma
liberdade gozada pelo povo sergipano, imortalizada
naquela frase de que sempre nos estamos lembrando, principalmente Déda em seus discursos na Praça
Fausto Cardoso: “A liberdade se constrói na história
com o cimento do tempo e o sangue dos homens”.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (André Moura) – Agradeço as generosas palavras do Senador Antônio Carlos
Valadares.
O SR. PRESIDENTE (André Moura) – Convido
para fazer uso da palavra em homenagem ao Estado
Julho de 2011
de Sergipe o querido Deputado Federal Márcio Macêdo, pelo PT. (Palmas.)
O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT – SE. Sem revisão
do orador.) – Boa tarde a todos e a todas aqui presentes.
Peço licença para economizar na nominata e saudar todos nas pessoas do Governador do Estado de
Sergipe, Marcelo Déda, do autor da bela ideia desta
sessão, o Deputado Federal André Moura, e do Ministro Ayres de Britto, que nos honra com a sua presença.
Agradeço ao meu partido, o PT – por me permitir
falar em seu nome na solenidade em homenagem ao
meu Estado e agradeço a todos os presentes.
Senhoras e senhores, o dramaturgo e pensador
alemão Bertold Brecht nos admoestava para o que chamava de “naturalização” de certas atitudes e hábitos
que na verdade são fruto de um processo de construção, um processo construído por homens e mulheres
sob determinadas circunstâncias históricas.
Comemoramos no dia 8 de julho a emancipação
política do Estado de Sergipe. Essa data simboliza para
os sergipanos um marco importante da origem de um
processo, como diria Brecht, hoje já consolidado, que
culminou em um Estado independente, economicamente autônomo e com um povo livre. É, portanto, o mais
importante fato da história do nosso Estado.
Há 191 anos, foi assinado por D. João VI um decreto que dispôs sobre a emancipação da Capitania
de Sergipe DeI Rei, para que esta tivesse um governo
independente. Sergipe, desde 1537, esteve vinculado
ao território baiano por força da divisão do Brasil em
capitanias hereditárias. Em 1696, o território sergipano
veio a tornar-se comarca, passando a ter autonomia
jurídica. Entretanto, continuava dependente política e
economicamente da Bahia. A disposição do Regente,
em 1820, de emancipar Sergipe DeI Rei é de um período de grande prosperidade econômica na região.
Naquela ocasião, Sergipe contava com mais de duzentos engenhos de açúcar e importantes fazendas
com grandes rebanhos bovinos.
Muitos interesses foram contrariados com a decisão de Sua Majestade. Empresários da indústria açucareira em Sergipe, vinculados à Bahia, dependentes
financeiramente do mercado em Salvador, apoiavam o
movimento pela reanexação. Esse movimento contribuiu
para a decisão da Bahia de mandar tropas para depor
e prender o primeiro Governador de Sergipe, Carlos
César Bulamarque, antes mesmo que completasse
1 mês de seu governo. Mas, em dezembro de 1822,
D. Pedro I – “Herói em dois continentes”, no Brasil e
em Portugal, um homem que, com os limites do seu
tempo, do seu sistema e do seu regime político, foi um
líder de massas e um herói brasileiro – reconhece a
decisão de D. João VI pela autonomia de Sergipe, e
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS seu primeiro Governo – Manuel Fernandes da Silveira
– toma posse regularmente em 1824.
O despertar de um sentimento autonomista no
território sergipano e – por que não dizer? – a formação de uma sociedade sergipana em autêntica identidade crescem desse processo tão importante para a
história do Brasil.
Portanto, neste momento, há aqui um ineditismo. Em primeiro lugar, em comemoração à data, o
Governo do Estado homenageia o Congresso Nacional, condecorando o seu Presidente, o Senador José
Sarney, aqui representado, e o Deputado Marco Maia
com a Medalha Mérito Aperipê, a mais alta condecoração oferecida pelo Estado. Por outro lado, Sergipe é
também um dos poucos Estados brasileiros a receber
uma sessão solene na Câmara Federal. São os Poderes reconhecendo-se mutuamente e, mais que isso, o
evento representa o encontro de duas instituições que
nasceram mais ou menos no mesmo período, o Estado de Sergipe e a Câmara dos Deputados, no mesmo
contexto histórico, pouco mais de uma década após
o transplante, isto é, a transferência da Família Real
e da Corte lusitana para o reino americano do Brasil,
caso inédito na América Latina.
Mas da Europa não veio apenas o estamento
português; aportou também o ideário iluminista, uma
nova compreensão do mundo que incluía as noções de
liberdade, igualdade e fraternidade que engendraram
na cabeça dos nossos ideólogos e do povo, brasileiro
e sergipano em particular, elementos que reforçaram
a necessidade de autonomia e liberdade frente ao
jugo e à injustiça.
Para além do debate político contemporâneo
acerca das classes sociais, que soaria extemporâneo,
Sergipe viu nascerem, crescerem e se amalgamarem
gerações de homens ilustrados, eloquentes e com um
sentido de pertença a uma cultura que florescia e que,
no entanto, dava sua contribuição aos fundamentos
de algo que se denominou mais tarde de “cadinho da
cultura brasileira”.
Desfilaram pelo cenário cultural brasileiro sergipanos de grande fôlego intelectual e afinados com os
debates do seu tempo, mas, como o olhar de Clio, a
musa da História revela apenas uma certa paisagem,
é construída sempre a partir de uma perspectiva. Vou
me deter nos sergipanos que por uma série de circunstâncias se deslocaram das esferas do pensamento e
se ocuparam de outras atividades humanas, homens
de talento que, nas palavras do filósofo alemão Hegel,
“se aplicaram aos problemas de ordem prática”. Nos
casos que passarei a nomear, na vida ativa da política.
Quarta-feira 6 34917 Como destaquei no meu primeiro pronunciamento, passaram por esta Casa de leis sergipanos da mais
alta estirpe intelectual e ética:
Fausto de Aguiar Cardoso foi Deputado Federal
por Sergipe. Teve um mandato atuante e destacado
inclusive por ser grande orador; multidões enchiam
a Câmara Federal para ouvir seus pronunciamentos.
Crítico acerbo das oligarquias que comandavam os
Estados brasileiros naquele período, no início da República Velha e em especial no seu torrão natal, dizia
que os oligarcas locais, personificados na figura do
Monsenhor Olímpio Campos, eram responsáveis diretos pela miséria e o atraso do Estado de Sergipe.
Teve uma vida curta e de lutas; morreu assassinado
em 1906, pregando a revolução e advertindo que: “A
liberdade só se prepara na história com o sangue dos
homens, o cimento dos tempos. E se ela não é o preço
de uma vitória, não é liberdade; será tolerância, favor,
concessão, que podem ser cassados sem resistência
e que se revista do poder. Não gera caracteres nem
cria personalidade. Enerva, dissolve, abate, humilha,
corrompe e transforma os povos em míseras sombras.”
Manoel Bonfim foi Deputado Federal pelo Estado de Sergipe e exerceu um mandato progressista. Intelectual, pesquisador e escritor, foi classificado
por Darci Ribeiro como o pensador “mais original da
América Latina”.
Sílvio Vasconcelos da Silveira Ramos Romero
foi crítico literário, ensaísta, poeta, filósofo, professor e
político. A fama, a amizade e cumplicidade com Tobias
Barreto dispensam maiores apresentações. Foi Deputado Federal pelo Partido Republicano, trabalhando
na comissão encarregada de rever o Código Civil na
função de relator-geral.
Orlando Vieira Dantas, intelectual e jornalista,
fundou em 1956 o jornal Gazeta Socialista, que depois
se transformou em Gazeta de Sergipe. Como político
foi Deputado Estadual Constituinte em Sergipe, em
1946, pela Esquerda Democrática. Em 1950 foi eleito
Deputado Federal pelo Partido Socialista Brasileiro;
participou ativamente da campanha O Petróleo é Nosso, que resultou na criação da PETROBRAS.
João de Seixas Dória arrebatou o Brasil com sua
palavra, sua voz trêmula, seus gestos largos, seu lenço
branco e sua coragem intimidadora. Pequeno no porte,
agigantava-se quando tinha diante de si o microfone
e as multidões atentas. De colarinho aberto, gravata
solta, na Câmara Federal Seixas Dória destacou-se
como um dos mais respeitados e aplaudidos oradores. Agitou a tribuna da Câmara dos Deputados com
discursos nacionalistas, principalmente defendendo as
riquezas do País, o petróleo, os minerais estratégicos,
e clamando por justiça para o Nordeste.
34918 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Mais recentemente, Antônio Carlos Valadares,
que com muita competência e sensibilidade social foi,
em matéria de política, Prefeito de sua terra, Deputado Estadual, Deputado Federal, Vice-Governador do
Estado, Governador e Senador da República, um dos
pilares políticos de sustentação do Governo das Mudanças no Estado de Sergipe e um dos mais destacados.
Outro quadro político e homem público que nos
enche de orgulho e de admiração é Jackson Barreto,
militante político de uma geração que lutou contra o
regime militar, foi Vereador, Prefeito, Deputado Estadual, Deputado Federal e agora Vice-Governador do
Estado de Sergipe.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados,
agora, gostaria de fazer referência a dois dos quadros
políticos da história recente que se destacaram neste
Parlamento e na política brasileira. Minhas referências
pessoais e políticas, aliás, não só minhas, mas de toda
uma geração que fazia militância política no final da década de 1980 e durante a década de 1990, que pintou
o rosto e foi para as ruas para combater a corrupção
no País, que continuou nas ruas para resistir ao início
do processo neoliberal da política das privatizações,
são Marcelo Déda Chagas e José Eduardo Dutra.
Marcelo Déda Chagas iniciou a sua militância
política como líder estudantil. Fundou o Partido dos
Trabalhadores em Sergipe. Foi Deputado Estadual,
com a maior votação da legislatura. Eleito Deputado
Federal em 1994, e reeleito para a legislatura seguinte,
em 1998. Foi líder do PT na Casa e tribuno da mais
alta extirpe, que emprestou o seu talento às grandes
causas da República Federativa do Brasil. Foi Prefeito
da Capital da Qualidade de Vida, Aracaju, e é atualmente Governador reeleito de todos os sergipanos.
José Eduardo Dutra. Quadro político forjado nas
lutas sociais. Sindicalista, também fundador do Partido
dos Trabalhadores em Sergipe. Senador da República
por Sergipe. Liderou as oposições no Brasil contra o
projeto neoliberal de privatizações e de “Estado Mínimo”. Líder respeitado até pelos mais ferrenhos adversários políticos. Foi Presidente da PETROBRAS, da
PETROBRAS Distribuidora e Presidente Nacional do
Partido dos Trabalhadores, e nessa condição foi coordenador da exitosa campanha da Presidenta Dilma.
São exemplos como esses que renovam em mim
o orgulho de ser sergipano. É com esse sentimento
que cheguei à Câmara Federal e tenho me mantido.
O Estado de Sergipe, hoje, superou um antigo
sentimento de dispersão e isolamento, muito comum
de resto em nossa Região Nordeste, que na antiga geografia da miséria e do enclave nordestino significava
“cada um por si e Deus por todos”. As mudanças que
vêm ocorrendo no Brasil na ultima década, fazendo
Julho de 2011
com que, dessa forma, o País se consolide na posição
de referência internacional, também têm ocorrido na
região por conta de uma nova geração de Governadores que compreenderam esse novo momento histórico.
E cito especialmente o Governador do meu Estado,
Déda, que tem promovido nos últimos anos as ações
estruturantes que consolidaram Sergipe como polo de
desenvolvimento com sustentabilidade no Nordeste,
seja porque Sergipe conta com o melhor IDH e o melhor Índice de Desenvolvimento Socioeconômico da
região, segundo a Fundação Getúlio Vargas (FGV),
seja porque é o Estado brasileiro que tem avançado
mais rapidamente do que a média brasileira nestes
indicadores.
Contudo, acredito que é o nosso dever, na condição de homens públicos, seguirmos garantindo as
conquistas e consolidando a nossa posição estratégica
nesse novo momento histórico do Brasil, que tem na
Presidenta Dilma a nossa referência de sucesso de
políticas públicas que continuam promovendo o nosso
desenvolvimento e combatendo a miséria, que já desolou este País e em especial o Nordeste no passado.
Como dizia antes, saúdo a minha gente e reitero
a alegria e o orgulho de ser sergipano, em tudo e por
tudo, como já disse o Governador Marcelo Déda: “Não
será em Sergipe que a Geografia derrotará a História”.
O povo sergipano já nasceu gigante, a princípio lutando contra uma oligarquia que transformava o território
em entreposto comercial, e depois lutando contra o
mando e as adversidades de outras oligarquias locais
que lhe impunham a lógica e a marca do coronelismo.
Hoje, cada sergipano deve se sentir parte de um projeto que tem contribuído com um país que dá exemplo internacional e tem feito o dever de casa. A nossa
juventude, longe de cair num imobilismo conformista
e desmobilizador, tem recebido as lições da História
para que possa levar adiante a importância das nossas
tradições, do nosso legado, do nosso maior patrimônio
imaterial: a sergipanidade.
Portanto, todos nós sergipanos, em qualquer parte do mundo e do País, somos um só coração. Viva o
Estado de Sergipe! Viva o povo sergipano.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (André Moura) – Agradeço as palavras do Deputado Márcio Macêdo e peço a
compreensão de todos os demais oradores que estão
inscritos para fazer uso da palavra, devido ao adiantado
da hora, para que usem o tempo regimental de 5 minutos para fazerem sua saudação ao Estado de Sergipe.
O SR. PRESIDENTE (André Moura) – Passo a
palavra ao Deputado Almeida Lima, pelo PMDB.
O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB – SE. Sem revisão do orador.) – Exmo. Sr. Presidente Deputado
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS André Moura; Ministro Carlos Ayres Britto; Deputada
Angélica Guimarães, Presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe; Governador Marcelo Déda Chagas;
Senador Eduardo Amorim; Prefeito Edvaldo Nogueira;
ex-Deputado Albano Franco; Vice-Governador Jackson Barreto, Presidente da Câmara de Vereadores de
Aracaju; Emanuel Nascimento; nobre Senadora Maria
do Carmo Alves; Senador Antônio Carlos Valadares,
Deputados, Senadores; cumprimento os Deputados
Estaduais na pessoa do Deputado Antônio dos Santos;
todos os Prefeitos na pessoa da Prefeita Lara Moura;
Conselheiro do Tribunal de Contas de Sergipe, Reinaldo Moura; Presidente do Tribunal Regional do Trabalho
em Sergipe, Dr. Jorge Antônio Andrade Cardoso; minhas senhoras e meus senhores, tenho a honra neste
instante de, ocupando a tribuna da Câmara Federal,
ao lado de todas as senhoras e os senhores, prestar
uma homenagem ao Estado de Sergipe pelos 191
anos de emancipação política, a serem completados
no próximo dia 8, sexta-feira.
Ao Deputado André Moura, meus parabéns pela
oportunidade da propositura que foi apresentada por
V.Exa.. O dia 8 de julho de 1820, para nós sergipanos, não deve ser visto apenas como uma data simbólica, uma data histórica. Para mim, e para os mais
de 2 milhões de habitantes, Sergipe demonstra a sua
grandeza, a sua grandiosidade. Esta data, que não é
apenas histórica – ela tem um valor real, significância
política, importância econômica – revestiu-se de relevância sociocultural.
Hoje nós sergipanos não seríamos os mesmos
politicamente, economicamente, social e culturalmente, se tivéssemos nosso torrão integrado ao Estado da
Bahia. Representamos tudo isso, e que já foi passado
aqui em revista pelos meus antecessores, porque D.
João VI, num ato histórico, antes mesmo da Independência do Brasil, emancipou o Estado de Sergipe. Se
esse ato não tivesse acontecido, estaríamos hoje –
como se encontram outras regiões da Bahia – sem
nenhuma referência e representando nenhum polo.
Portanto, não quero trazer para a tribuna – até
porque os meus antecessores já o fizeram muito bem
– uma referência histórica. Mas quero, exatamente,
estabelecer duas reflexões. A primeira delas é a importância que existe numa maior divisão territorial do
País. Que assim registre o Estado de Sergipe, o Estado de Mato Grosso do Sul, o Estado do Tocantins,
pois assim irão registrar tantos outros Estados que
serão criados na Federação brasileira. A elite dirigente do nosso País – permitam-me a expressão –, além
de perversa, chega à raia da mediocridade, pois não
procura sequer copiar, além-fronteiras, aqueles exemplos que engrandecem. Refiro-me aos Estados Unidos
Quarta-feira 6 34919 da América, que possuem uma extensão territorial
brasileira, e lá a federação é dividida em 50 estados.
Aqui temos mais o Distrito Federal, quando poderíamos estabelecer a presença dos Estados em todos
os rincões que pudessem se constituir em polo de
desenvolvimento social, com marca cultural, a exemplo do que aconteceu com o Estado de Sergipe. Não
compreendo, no quadrante atual, quando setores da
imprensa e da elite brasileira contestam os projetos
que estão sendo aprovados no Congresso Nacional
para a realização de plebiscitos e a criação de novos
Estados na Federação.
Por último, a outra reflexão que quero deixar é
de que se nós conquistamos a emancipação política,
é preciso que não apenas Sergipe, mas que todos os
Estados da Federação também conquistem a autonomia
verdadeira. Os Estados não têm autonomia diante da
União. Os Estados têm competência para legislar e não
têm competência para os investimentos diante da concentração de renda, de receita, no Governo da União.
Esse, portanto, é o grande passo que a Federação brasileira precisa dar para conquistar de fato
a sua autonomia. O direito de dizer como deseja ser
governado, deixando, evidente, para a União, para o
País, a soberania.
Portanto, neste momento, nesta sessão solene, na
qual homenageamos a emancipação política do Estado de Sergipe, que esses exemplos estejam presentes
na elite, sobretudo política e dirigente brasileira, para
que isto possa se multiplicar cada vez mais, traduzindo
nesses atos a vontade do desenvolvimento econômico
e social. E deixar, de forma marcada, a característica
específica de cada uma das regiões, de cada um de
seus Estados, de cada uma das comunidades, a fim
de que possam se emancipar.
Meus parabéns e minhas homenagens aos mais
de 2 milhões de sergipanos.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (André Moura) – Agradecemos as palavras do Deputado Federal Almeida Lima,
e convidamos para fazer uso da palavra o Deputado
Laercio Oliveira, pelo PR – ao tempo em que registro
a presença do Sr. Maurício de Aguiar Vilar, Assessor
Parlamentar do Exército Brasileiro, dos Secretários de
Estado Elber Batalha Filho, do Turismo; do Secretário
Pedro Lopes, da Representação de Sergipe em Brasília, e do Secretário Francisco Dantas, Secretário de
Estado do Governo.
O SR. PRESIDENTE (André Moura) – Com a
palavra Deputado Laercio Oliveira, pelo PR.
O SR. LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PR – SE. Sem
revisão do orador.) – Nobre Deputado André Moura,
meu colega, a quem mais uma vez felicito pela brilhante
34920 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ideia de realizar este ato solene na Câmara dos Deputados; Governador Marcelo Déda, a quem cumprimento
neste momento; Senador Eduardo Amorim, Prefeito de
Aracaju; Edvaldo Nogueira, meu particular amigo; ex-Governador Albano Franco; quero cumprimentar também o Ministro Carlos Ayres Britto, meu amigo pessoal
e querido também; o Vice-Governador Jackson Barreto;
minha amiga Dra. Angélica Guimarães; o Presidente
da Câmara Municipal, Emanuel Nascimento. Quero
cumprimentar as mulheres aqui presentes na pessoa
da minha querida amiga Lila Moura, acompanhando a
família, a mãe do meu querido colega André Moura; os
Prefeitos, na pessoa do meu sempre querido Prefeito
Fábio Henrique; demais autoridades que prestigiam
essa solenidade; Deputados Estaduais; quero cumprimentar ainda a imprensa aqui presente, os brasileiros
e as brasileiras que nos assistem pela TV Câmara e
que também nos ouvem através da Rádio Câmara.
Minhas senhoras e meus senhores, é com muita alegria que participo hoje desta solenidade. Primeiro, pela
honra de poder representar Sergipe nesta Casa e ter
a oportunidade de testemunhar, entre estas paredes,
uma homenagem de tamanha magnitude.
Em segundo lugar, este evento de hoje revela-se
especialmente oportuno no sentido de mostrar, em fatos concretos, como Sergipe vem contribuindo efetivamente para encher nosso Brasil de orgulho.
Recentemente, no mês de junho passado, reportagem na Folha de S.Paulo expõe Aracaju como
a capital nordestina com o maior crescimento na renda
per capita nos últimos 10 anos – entre 2000 e 2010
–, conforme apontou o censo demográfico do IBGE.
Sergipe, de modo geral, também fez bonito no mesmo
ranking: ficou em quarto lugar entre todos os Estados
do País a apresentarem maior percentual de ganho
em renda per capita, com 41% de crescimento na
mesma década.
Das históricas cidades de São Cristovão e Laranjeiras a Aracaju, o patrimônio arquitetônico de Sergipe
também é digno de nota, assim como as festas populares que, durante todo o ano, marcam o fazer cultural
e artístico do Estado.
Aqui, vale destacar os festejos juninos, que merecem um capítulo especial nessa história de grandeza, trabalho e arte. As comemorações alusivas ao
ciclo junino mostram a vocação dos sergipanos para o
divertimento pacífico, ordeiro. São eventos dominados
pela mais pura animação, tradicional forró pé de serra.
Poderíamos expor aqui, por horas, tantas facetas
positivas de Sergipe, nas mais variadas áreas, mas
passo agora a ressaltar o que, a meu ver, Sergipe tem
de melhor: seu povo.
Julho de 2011
Como nos mostra o jornalista e historiador Luiz
Antonio Barreto – ele próprio um expoente da intelectualidade sergipana –, a Carta Régia de 8 de julho
de 1820 deu a Sergipe mais do que a emancipação,
iniciando um processo que foi aprofundado com a independência do Brasil.
A soberania da nova província, com governo e
economia próprios, fez vicejar uma vocação singular
de Sergipe, a de produzir talentos.
Diz Luiz Antonio Barreto: “Se é verdade que as
minas de prata, o ouro e o diamante deram a alguns
lugares do Brasil o suporte da riqueza, é igualmente
verdadeiro que Sergipe deu ao País algumas gerações
de homens de letras e de pensamento, que formularam os caminhos intelectuais da nação e do império,
criando uma identidade para o povo brasileiro”.
Um dos nomes a melhor sintetizar essa riqueza
cultural é seguramente Tobias Barreto de Menezes,
patrono da Cadeira nº 38 da Academia Brasileira de
Letras, em reconhecimento à sua vastíssima produção intelectual como Bacharel em Direito, professor
e pensador.
Nessa empreitada, cerrou fileiras com outro sergipano cuja obra entrou para a história. Refiro-me a
Sílvio Romero, professor, magistrado, político e escritor,
Sílvio Romero é tido como um dos mais respeitáveis e
consagrados pesquisadores do folclore brasileiro. Seus
livros Cantos Populares do Brasil e Contos Populares
do Brasil foram definidos pelo folclorista Luis Câmara
Cascudo como o “primeiro documentário da literatura
oral brasileira”.
Sei que abraço uma tarefa inglória pois, ao resumir a participação destes dois sergipanos no arcabouço intelectual brasileiro, não lhes faço a devida
justiça. Mas o tempo de que disponho não seria para
esmiuçar a grandeza de ambos e, pelo mesmo motivo,
não há como enaltecer tantas outras mentes brilhantes que tiveram meu Sergipe como berço. Na poesia,
José Sampaio, Santo Souza, Hermes Fontes e Mário
Jorge Vieira são apenas alguns nomes a fazerem da
palavra obras de arte. No passado e no presente, outros se equipararam em genialidade e eu gostaria de
poder citá-los, um a um.
Na literatura mais contemporânea, Joel Silveira,
Francisco Dantas e Antônio Carlos Viana sintetizam
a homenagem que presto aqui a outros ícones sergipanos no campo das letras. Da mesma forma, cito
Jota Inácio e Jenner Augusto como representantes do
panteão de artistas plásticos sergipanos cujos méritos
conquistaram reconhecimento unânime. Notoriamente
expressiva é também a contribuição feminina para a
grandeza de Sergipe, que aqui simbolizo lembrando
a marcante obra da historiadora Maria Thétis Nunes.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O fato é que Sergipe teve e tem talentos à beça,
para usar a expressão nascida sob inspiração de um
deles: Gumercindo Bessa.
Todos sabemos que “à beça” significa abundância,
fartura. Mas muitos não sabem que o dito teve origem
nas qualidades de argumentador do jurista Sergipano
Gumercindo Bessa, advogado dos acrianos em sua luta
para que o território do Acre não fosse incorporado ao
Estado do Amazonas.
Conforme registra o Dicionário Brasileiro de Provérbios, Locuções e Ditos Curiosos, Bessa apresentou
argumentos tão esmagadores e numerosos em favor
dos acreanos que logo se tornou figura respeitada nos
meios forenses.
Ainda de acordo com o dicionário, certa vez um
cidadão procurou o então Presidente Rodrigues Alves
com um pleito e expôs suas ideias com tal eloquência
que o estadista observou: “O senhor tem argumentos
à beça!” Essa expressão ainda tão popular deve assim
sua origem à sabedoria de um sergipano.
Para finalizar, Sr. Presidente, realmente gostaria
de ter tempo para contemplar todos os que em suas
áreas de atuação operaram de modo a construir a boa
imagem característica de Sergipe.
Encerro minha homenagem convidando-os a
descobrir essa terra repleta de encantos e sua gente
hospitaleira, calorosa e digna.
Tenho certeza de que os dispostos a compartilhar essas nossas tantas belezas vão acrescentar um
imenso orgulho em seus corações brasileiros.
Que Deus abençoe o Estado de Sergipe e o seu
povo.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (André Moura) – Gostaria
de agradecer as palavras do Deputado Laercio Oliveira em relação a Sergipe e à generosidade quanto
a minha pessoa.
O SR. PRESIDENTE (André Moura) – Passo a
palavra ao Deputado Givaldo Carimbão, filho de Sergipe, filho de Itabi, do sertão sergipano, mas eleito por
Alagoas. (Palmas.)
O SR. GIVALDO CARIMBÃO (Bloco/PSB – AL.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria saudar, data venia, a Mesa por partes. Saúdo os
ex‑Deputados Federais e companheiros Jackson Barreto, Marcelo Déda e Albano Franco, que aqui estava,
e, obviamente, André Moura, hoje Deputado Federal.
Meu querido Ministro, que Deus o abençoe! Presidente da Assembleia Legislativa, Deputada Angélica;
Presidente da Câmara de Vereadores, meu querido
conterrâneo, meu querido Prefeito de Aracaju, que é
alagoano, de Pão de Açúcar. Alagoas mandou para
Sergipe um Prefeito e agora, por conta disso, vou ser
Quarta-feira 6 34921 Prefeito de Maceió. Um sergipano do lado de cá e um
alagoano do lado de lá. (Palmas.)
Meus queridos companheiros Deputados Federais, minhas senhoras, meus senhores, queridos
Senadores da República, Maria do Carmo, meu companheiro e ex-Deputado Federal Valadares, que aqui
estava conosco.
Tenho 53 anos. Vivi a história de Sergipe no interior. Como foi dito, sou de Itabi, Porto da Folha; meu pai,
de Porto da Folha, e minha mãe, de Itabi. Vivi naquele
sertão e, logo cedo, fui para Aracaju. Lembro-me muito
bem de que, aos 7 anos, já estava trabalhando. Já com
7 anos era varredor de uma loja na Rua Santa Rosa,
que depois passou a ser chamada de Rua Laranjeiras.
Nasci em 1957 e, com 7 anos, eu já era um menino atirado. Lembro-me da Revolução de 1964. Eu estava exatamente perto de um bairro entre o Centro e o
Santos Dumont, por ali, naquela região, quando veio a
Revolução – eu garoto ainda, com 7 anos de idade –,
e o Governador Sérgio Dória foi preso. Lembro como
se fosse hoje. Foi uma loucura! E naquele momento
eu comecei a me interessar por política.
De repente, tiraram-no do poder. E começo a conhecer a história de Sergipe. Fica o Sr. Vice-Governador,
à época, o Celso, e vem um grande companheiro, que
foi Senador da República: Lourival Batista. E como essa
época marcou. Lembro-me de como se fosse ainda
hoje: o Batistão. Talvez tenha sido em 1970. Lembro-me de quando, ainda vivo, o cantor de forró, Rei do
Baião do Brasil, fez a música do Batistão:
“Maracanã, nã, nã, na Guanabara
Mineirão, rão, rão, Minas Gerais
Beira-Rio rio, rio, Rio Grande
Pacaembu e todos mais
Os estádios dos estados
Que compõem o Brasil
Estão todos convidados
Porque o Batistão surgiu
A, E, I, O, U
Viva Aracaju
Batistão
Gol do campeão”.
Lembro-me de como se fosse hoje. Vivi essa história. (Palmas.) Não é isso, Ministro?
De repente, invento ser jogador de futebol, e tinha, na história de Sergipe e de Aracaju, o folclórico
Cobrinha, o Atlético de Cobrinha. E vou ser jogador de
futebol lá, em Sergipe, com o Cobrinha. Lembro-me
de que eu fazia as preliminares do jogo de Sergipe e
Confiança. E eu era ousado. Lembro como se fosse
hoje, Reinaldo Moura, eu, ousado, querendo jogar no
Sergipe. Vou tentar aqui reproduzir. O Brasil era o tri-
34922 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS campeão do mundo: Félix, Carlos Alberto, Brito, Piazza, Everaldo, Jairzinho, Pelé, Tostão, Edu. Lembro-me de que Aracaju tinha uma grande seleção, que
era: Capitão, Dodó, Zé Carlos, Mário, Zagueirão, Zé
Aílton, Naninho, Duda, Cipó e Rocha. (Risos. Palmas.)
Eu conheço mais Sergipe do que os sergipanos que
estão lá hoje. (Risos.)
Lembro-me de que fui jogar no juvenil de Sergipe,
naquela época e, de repente, fui para Maceió, casei-me e vim para cá.
(O microfone é desligado.)
O SR. GIVALDO CARIMBÃO – Hoje estou em
Alagoas. Tenho sete mandatos parlamentares.
A natureza foi muito prosa com Alagoas, foi generosa, mas perversa com muitos administradores.
Permitam-me os sergipanos: talvez a natureza não tenha sido tão pródiga com Sergipe como foi com Alagoas, mas foi muito pródiga com os administradores que
Sergipe teve. (Palmas.) Deve muito a Albano Franco.
Uma revolução com João Alves. Depois, nós temos
Valadares. Três vezes Governador nosso companheiro João Alves. Albano Franco, já com seu pai, tinha
sido Governador e, depois, vem o Déda. Lembro-me
desta tribuna quantas vezes tremeu esta Câmara com
o Déda, que era Deputado Federal, saiu desta Casa
para ser Governador e completa esse ciclo.
Sergipe pode não...
(O microfone é desligado.)
O SR. GIVALDO CARIMBÃO – ...da natureza
que teve em Alagoas, mas, com certeza, ela consegue
superar – digo isso todos os dias aos alagoanos – com
os administradores que teve em Sergipe. Orgulho-me
muito desses companheiros. (Palmas.) Todos os 513
Deputados, quando se reúnem, dizem: por que não
seguimos o exemplo de Sergipe? Todo o mundo briga,
mas, na hora de defender o Estado, Sergipe está junto?
Eu cresci aqui na Câmara dessa forma, vendo
exatamente esse exemplo do Estado de Sergipe. Quando vou me reunir com a bancada de Alagoas, vamos
ter o exemplo de Sergipe. Todos brigam na campanha,
mas estamos juntos depois.
Orgulho-me de ser sergipano. Não abro mão de
ter na minha carteira de identidade Itabi, Sergipe. (Palmas.) Orgulho-me sempre.
Lembro-me da seca de 1970, Ministro. Meu pai
era pedreiro, minha mãe vendia cocada e farinha para
manter os filhos. Minha mãe morava na rua de São
Cristovão. Ficamos lá. Vivemos uma vida muito pobre,
muito simples. Minha mãe faleceu há 2 anos, num atropelamento de carro, na Rua Laranjeiras. Peço perdão,
em nome da família, para aquele que atropelou a minha
Julho de 2011
mãe. Eu dizia que a minha mãe não morreu, nasceu
para a vida eterna.
Então, Sergipe é o berço da minha mãe, do meu
pai, de toda a minha família. Noventa por cento dos
meus irmãos moram em Aracaju. Sempre vou lá. Domingo passado, estava em Aracaju. Hoje temos um
arcebispo-adjunto, nosso irmão, que é de Alagoas, e
está lá também. Orgulha-me muito, D. Henrique Soares da Costa, quando vou a Aracaju e vejo que tenho
tantos amigos até hoje. São 191 anos. É uma história.
Vocês fizeram história na literatura, história na ciência.
Vocês têm toda uma história. Mas, para mim, a maior
história é esse exemplo dos homens de bem honrados
da política do Estado de Sergipe.
Que Deus abençoe esse grande Estado.
Obrigado, companheiros. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (André Moura) – Gostaria
de agradecer as palavras do Deputado Givaldo Carimbão, Deputado por Alagoas. Tenho certeza de que
orgulhou muito todos os que estão no plenário, nesta
sessão solene em homenagem ao Estado de Sergipe.
O SR. PRESIDENTE (André Moura) – Convido
para fazer uso da palavra o Prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira. (Palmas.)
O SR. EDVALDO NOGUEIRA – Deputado André
Moura, que preside esta sessão; Exmo. Sr. Governador Marcelo Déda, Governador do Estado de Sergipe;
Ministro Carlos Ayres Britto; Vice-Governador Jackson
Barreto; Senador Eduardo Amorim; Deputada Angélica Guimarães, Presidente da Assembleia Legislativa;
Emanuel Nascimento, Presidente da Câmara Municipal de Aracaju; ex-Governador Albano Franco, meus
senhores, minhas senhoras.
De fato, este é um momento de muita alegria,
de muita felicidade e de muito orgulho para todos nós,
sergipanos.
Começo citando um grande sergipano que já
foi mencionado aqui: Gilberto Amado, que, em uma
de suas obras, referia-se a Sergipe como um Estado
pequeno, para não rivalizar com a grandeza de seus
homens, literalmente. Eu acrescento mulheres porque,
na verdade, Sergipe é pequeno para não rivalizar com
a grandeza do seu povo.
Não seria possível construirmos uma civilização
sergipana como fizemos nesses 191 anos se não fosse
a grandeza do nosso povo. É o povo sergipano, essa
gente extraordinária, essa gente inteligente, esses
homens e mulheres que, de um pequeno pedaço do
País, transformaram-no num grande Estado.
De Aperipê e Sergi a Marcelo Déda e Carlos
Britto, nessa trajetória extraordinária, souberam construir cada pedaço daquele Estado; souberam manter
as tradições culturais; souberam brilhar para o Brasil
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS com a inteligência dos seus escritores, dos seus poetas, dos seus intelectuais; souberam, como o Brasil,
colocar as imagens dos seus pintores, as esculturas
dos seus escultores. De fato, 191 anos depois, fizeram com que construíssemos um belo Estado, que, a
exemplo do Brasil, junto com os Estados brasileiros,
constroem essa grande Nação brasileira.
Eu sou um otimista da sergipanidade e sou um
otimista do Brasil. Nós construímos um grande País
como construímos um grande Estado. E construímos
isso porque soubemos como ninguém – e já disse
Carlos Britto –, por uma inteligência especial, que é a
inteligência emocional do sergipano de juntar pessoas de outros Estados, amalgamar culturas, referendar
teses, mas, ao mesmo tempo, não nos perdemos e
mantivemos a nossa identidade.
Meus senhores e minhas senhoras, queridos sergipanos, permitam-me dizer que, no dia 8 de julho, ao
completarmos 191 anos, poderemos bater no nosso
peito e dizer que construímos um grande Estado como
construímos um grande Brasil.
Das dificuldades do início às maravilhas do presente e a um futuro radiante que nos espera, nós podemos dizer que hoje o nosso Estado, nesses 191 anos,
chega de maneira de que nós todos dele tenhamos orgulho. Orgulho dos nossos poetas e escritores, como
já disse. Orgulho das nossas tradições culturais, como
a quadrilha e as festas juninas. Mas orgulho também
daquilo que construímos: Aracaju e as outras cidades
da nossa terra, que se destacam como cidades progressistas, como cidades de qualidade, como cidades que
não deixam a desejar a nenhuma cidade brasileira. O
nosso Estado, Sergipe, que, apesar de pequeno – somos o menor Estado da Federação –, Gilberto Amado
diz que é assim para não ofuscar a grandeza do seu
povo. Conseguimos construir um Estado que tem um
dos melhores índices de desenvolvimento do Nordeste.
Por isso, meus senhores, minhas senhoras, queridas autoridades, queridos sergipanos, eu, mais do
que ninguém, mais do que qualquer outro que esteja
aqui, sou tão sergipano quantos vocês ou sou menos
sergipano, porque na verdade é essa a grandeza de
Sergipe. É esse caráter plural e ao mesmo tempo próprio da nossa gente que permite que alguém como eu
– apesar de filho de uma simão-diense, que saiu na
década de 50 para Pão de Açúcar, mas nasci em Pão
de Açúcar, Alagoas –, e somente a generosidade, somente o talento, somente essa coisa maravilhosa do
sergipano é que poderia fazer com que alguém como
eu, que cheguei aos 14 anos de idade em Aracaju,
nunca me sentisse diferente dos sergipanos, por essa
inteligência emocional de Sergipe.
Quarta-feira 6 34923 Por isso, eu quero aqui também render as minhas
homenagens. Render as homenagens do sergipano
que sou, filho de uma sergipana de Simão Dias, mas
acima de tudo de um brasileiro que olha Sergipe como
filho dela, mesmo que não tenha nascido lá, mas foi lá
que recebi a régua e o compasso para que eu pudesse
abraçar as causas que eu abracei, mas acima de tudo
de ter o orgulho que tenho de viver num Estado, perdoem-me os outros Estados brasileiros, cujo tamanho
não impediu que nós possamos bater no peito e dizer:
“Valeu, povo sergipano, porque nesses 191 anos, pelo
seu trabalho, pela sua luta, nós sergipanos construímos
o menor, mas construímos o melhor Estado do Brasil”.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (André Moura) – Quero
agradecer as palavras do Prefeito Edvaldo Nogueira,
de Aracaju.
O SR. PRESIDENTE (André Moura) – Concedo
a palavra ao Deputado Delegado Protógenes, pelo
PCdoB.
O SR. DELEGADO PROTÓGENES (Bloco/PCdoBB – SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado André Moura, por quem eu estendo os cumprimentos aos demais Deputados e Senadores presentes
nesta solenidade; ao Governador Marcelo Déda, eu
estendo os cumprimentos ao seu Vice-Governador,
grande Governador do Partido dos Trabalhadores; ao
nosso querido Prefeito Edvaldo Nogueira, do meu partido, PCdoBB – primeiro Prefeito da Capital de Estado
brasileiro em toda a história partido, em 89 anos desta República (palmas) – quis o nosso povo sergipano
colocar um Prefeito comunista para administrar a sua
cidade, já está no seu segundo mandato; ao Ministro
Carlos Ayres Britto, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, cujo nome é falado e cantado em prosa
e verso pelas suas belíssimas decisões na Suprema
Corte brasileira pelo povo brasileiro. Meu muito obrigado, Ministro Carlos Ayres Britto, por honrar essa
Corte Maior de Justiça com a sua lapidar sabedoria e
humildade que carrega o povo sergipano.
E nós temos dois polos de lembranças e símbolos
da cultura sergipana: a qual eu carrego como símbolo,
Tobias Barreto do Nascimento, homem simples, de cultura inigualável, de cultura ímpar; e, no nosso período
contemporâneo, temos um Carlos Ayres de Britto, na
Suprema Corte, saído de Sergipe.
Quis Deus também que me trouxesse a lembrança
aqui do Deputado Otavio Leite, que foi meu contemporâneo no Rio de Janeiro no movimento estudantil,
grande sergipano e lutador das causas públicas já
desde mocinho, desde a juventude.
Estou aqui para agradecer ao povo sergipano,
porque este mandato iniciou-se como o símbolo maior
34924 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de uma manifestação na nossa Universidade Tiradentes, no ano de 2008, na Semana Jurídica, em que eu
ainda trilhava o caminho de prestar contas ao povo
brasileiro do serviço público que eu desempenhava no
Brasil, como Delegado de Polícia Federal. E lá houve
uma manifestação unânime do povo sergipano, dos
estudantes, dos trabalhadores daquela Universidade,
onde eu ministrava uma palestra de prestação de contas
sobre a corrupção no Brasil, e aquele povo me indagava: “Protógenes, Delegado, o senhor vai ser candidato
há algum cargo nesta República?” Eu dizia: “Não! O
único cargo ao qual eu sou candidato é carcereiro do
banqueiro condenado Daniel Dantas. Não! Eu não vou
ser candidato a nenhum cargo político.” “O senhor não
tem o direito de falar isso para nós aqui em Sergipe e
falar com o povo brasileiro. O senhor tem o dever de
se candidatar. A partir de hoje o senhor escolha um
partido político e se candidate, porque nós aqui em
Sergipe, o povo brasileiro, nós queremos o senhor na
Câmara dos Deputados, ou no Senado Federal, ou em
qualquer cargo político que esta República dê espaço
para o senhor. O senhor tem de ir para o Parlamento
brasileiro. E o senhor não pode se quedar, porque nós
queremos o senhor no Parlamento brasileiro para ser
a voz do povo brasileiro neste Parlamento.”
E aqui cheguei, povo sergipano, e aqui cheguei,
povo brasileiro, com muita humildade para cumprir
essa missão de combater a corrupção. E aqui cheguei e encaminhei a primeira proposição, o Projeto de
Lei nº 21, de 2011, no sentido de equiparar os crimes
de corrupção aos crimes contra a vida, ou seja, que
pegue pena de 12 a 30 anos o administrador público,
o homem público que desviar dinheiro da Saúde, da
Educação e dos demais parcos recursos públicos que
este País ainda amealha.
Graças a esse povo sergipano, graças ao Estado de Sergipe, houve o despertar deste Parlamentar.
Parabéns, povo de Sergipe, pelos 191 anos!
Eu agradeço e estendo o comparecimento ao povo
de Japaratuba, que veio aqui abrilhantar essa nossa
festa, paramentados como grupo folclórico de quadrilha
junina. (Palmas.) Estendo os agradecimentos ao nosso Presidente, Deputado André Moura, que muito nos
honra nesta Casa e que tem origem em Jurubatuba.
Parabéns, Deputado André Moura! Parabéns,
povo de Sergipe!
Concluo dizendo que o Estado de Sergipe ainda
não me sai da memória. Em todo solo brasileiro que eu
percorro, falando sobre sistema de segurança pública, eu menciono, Governador Marcelo Déda, Prefeito
Edvaldo, como sendo o sistema de segurança pública
mais completo e mais honrado que o País possui o do
Estado de Sergipe. Traga e estenda o seu know-how­
Julho de 2011
aos demais Governadores, aos demais administradores deste País.
Parabéns, Governador Marcelo Déda, pelo seu
sistema de segurança pública.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (André Moura) – Agradeço
as generosas palavras do Deputado Delegado Protógenes, do PCdoB de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE (André Moura) – Na sequência, como últimos oradores desta sessão solene, convido o Deputado Rogério Carvalho, logo em seguida o
Deputado Heleno Silva e, para encerrar a solenidade,
o Deputado Valadares Filho.
Ao mesmo tempo registro aqui a presença do
Vice-Prefeito Nelson Habib, do Município de Indiaroba, em Sergipe; o Vereador e Presidente da Câmara
de Vereadores de Japaratuba, Pedro da Cultura; do
Vereador Miminho, de Salgado; e dos Vereadores de
Nossa Senhora do Socorro, Jairo Joaquim, Terezinha
Félix e Luiz Paulo.
O SR. PRESIDENTE (André Moura) – Concedo
a palavra ao Deputado Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (PT – SE. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, André Moura, quero cumprimentar e parabenizar V.Exa.
pela iniciativa no dia de hoje, V.Exa. que preside e propôs, através de um requerimento, a realização desta
sessão solene. O povo de Sergipe, com certeza, está
muito feliz de ver o seu Estado sendo apresentado
para o Brasil com tanta eloquência, como foi feito no
plenário desta Casa.
Governador Marcelo Déda, o povo de Sergipe tem
orgulho de tê-lo como representante, como condutor
dos destinos do nosso Estado, e o Brasil orgulha-se
de tê-lo como Governador e político, desenvolvendo e
ajudando a construir a história do nosso País.
Quero cumprimentar também o ex-Governador
Albano Franco, que está aqui presente; os Senadores
Antônio Carlos Valadares, Maria do Carmo Alves e
Eduardo Amorim, aqui presentes também; o Ministro
do Supremo Tribunal Federal, sergipano, amigo, Prof.
Carlos Ayres de Britto. Quero cumprimentar ainda o
nosso Vice-Governador, um grande Parlamentar, uma
figura da história de Sergipe e que com todos nós participa desta solenidade, que é a comunhão do sergipanos com a sua história, com a vida, com o nosso povo
e as nossas tradições.
Quero cumprimentar a Presidente da Assembleia
Legislativa, a companheira Angélica Guimarães, Deputada, e, por intermédio dela, todos os Presidentes;
cumprimentar o ex-Presidente da Assembleia Legislativa, Reinaldo Moura, em nome do qual eu quero saudar todos os ex-Presidentes; e aqui está o Presidente
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS da Câmara de Vereadores de Aracaju, o nosso grande
companheiro, grande Parlamentar, a quem um dia a
história de Sergipe fará Justiça, Emanoel Nascimento, um dos maiores Vereadores da história da Capital
sergipana. (Palmas.)
Quero também cumprimentar todos os parentes
do Deputado André Moura, todos aqui, os Parlamentares de outros Estados, sergipanos, que nesta solenidade, junto com a gente, com os colegas Deputados
Federais, aqui presentes, Deputados Estaduais Zezinho
Guimarães, Garibalde Mendonça, Maria Mendonça,
Conceição Vieira, Companheiro Venâncio Fonseca,
Pastor Antônio, enfim, Pastor Heleno, todos que estão
aqui prestigiando este momento com o povo de Sergipe.
Eu quero falar rapidamente sobre uma história
tão bonita, um Estado tão pequeno com um povo tão
grande. Nós temos uma tarefa histórica com o Brasil
e com a humanidade.
Eu quero deixar aqui que nós sergipanos não
devemos esquecer jamais de que o legado da modernidade e do futuro está na luta pela democracia. E nós
temos aqui um grande guardião, o Governador Marcelo
Déda, que tem mostrado, com as suas ações, que a
democracia é um valor para além da representação;
que a prática de governar inclui todos os sergipanos e
mostra para o Brasil como se faz a inclusão pelo direito.
Este também é outro legado pelo qual temos de
lutar: a inclusão pelo direito como reconhecimento da
condição humana no campo da democracia, no campo da defesa da vida em sociedade. E para concluir a
defesa da vida no momento em que o planeta, no momento em que nós todos estamos em risco – e há risco
da nossa existência –, a inteligência do povo sergipano, a inteligência do povo brasileiro deve se colocar a
serviço da defesa da vida, da vida do planeta, do qual
nós somos não habitantes, mas parte integrante que
requer a nossa atenção. E esse é um valor universal.
Todos nós e os sergipanos, com a nossa inteligência,
com a nossa coragem, devemos construir e contribuir
para a defesa da vida do nosso planeta.
E não poderia deixar de falar de uma das questões
mais importantes, Professor e Ministro Carlos Ayres
de Britto, que é a defesa das liberdades individuais,
que é a luta pela tolerância. E estamos vendo ações
dos nossos representantes, tanto no Supremo Tribunal
Federal quanto nesta Casa, a posição dos sergipanos
na defesa das liberdades individuais, da liberdade de
imprensa, da liberdade como valor maior da luta daqueles que participam da construção da história de
um povo que sempre teve uma tradição e uma saga
civilizatória, que é o povo sergipano.
Muito obrigado e parabéns, Deputado André
Moura! (Palmas.)
Quarta-feira 6 34925 O SR. PRESIDENTE (André Moura) – Agradeço e parabenizo o Deputado Rogério Carvalho pelas
palavras proferidas.
O SR. PRESIDENTE (André Moura) – Convido
o Deputado Pastor Heleno Silva, do PRB de Sergipe,
para fazer o seu pronunciamento, ao tempo que registro a presença do Dr. Otávio, Superintendente do DNIT
do Estado de Sergipe.
Com a palavra o Deputado Heleno Silva, pelo
PRB.
O SR. HELENO SILVA (Bloco/PRB – SE. Sem
revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Gostaria de saudar a Mesa em nome do Governador
Marcelo Déda, saudar o nosso Ministro Carlos Ayres
Britto, saudar o ex-Governador Albano Franco.
Essa data é especial para o nosso povo, para a
nossa terra, para Sergipe. Eu gostaria, Sr. Presidente,
neste dia, de ressaltar a importância do povo do sertão
sergipano, que, ao longo desses 191 anos, tem contribuído muito com o desenvolvimento da nossa terra,
da nossa região.
O Alto Sertão Sergipano localiza-se no noroeste do nosso Estado e corresponde à microrregião do
Sertão do São Francisco. A população corresponde e
consiste em pouco mais de 137 mil habitantes, ocupando 7 Municípios: Canindé do São Francisco, Gararu, Monte Alegre, Nossa Senhora da Glória, Nossa
Senhora de Lourdes, Poço Redondo e Porto da Folha.
Gostaria de falar de forma rápida e sucinta sobre
pessoas importantes na nossa região, nessa data especial, quando, nesta Casa, a casa do povo brasileiro, nós comemoramos os 191 anos do nosso Estado
do Sergipe.
Uma personalidade, Dr. Albano, como Zefa da
Guia, que o senhor conhece, no Poço Redondo, uma
mulher que traduz a força e a fé do povo sergipano e
do povo sertanejo da nossa terra. Uma mulher que, há
mais de 55 anos, alcançou e fez mais de 5 mil partos,
mãos que ampararam alagoanos, baianos, pernambucanos e sergipanos. A parteira não sabe ler nem
escrever – o senhor já esteve lá, na Serra da Guia, Dr.
Albano, e conhece as condições de vida daquele povo
– mas ela oferece muito amor, Prefeita Uita Barreto, ao
povo sertanejo sergipano que convive naquela região.
Outra mulher de valor inestimável é a Dona Mariinha, com grande contribuição para a história, a cultura
e a economia de Canindé do São Francisco. Também
ao autêntico sertanejo Zé Leobino, mais conhecido
como vaqueiro poeta, que, aos 83 anos, ainda redige
versos que empolgam o povo sergipano e o povo sertanejo da nossa terra.
A cultura, o turismo e a economia do sertão demonstram, Governador Marcelo Déda, que a emancipa-
34926 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ção de Sergipe também chegou ao interior do Estado,
à região mais pobre do nosso Estado.
Para concluir, Sr. Presidente, gostaria de falar
sobre o Museu Arqueológico de Xingó, que tem um
acervo com 55 mil descobertas realizadas por pesquisadores da Universidade Federal de Sergipe.
Parabéns ao povo sergipano, parabéns ao povo
da nossa terra, que também dá oportunidades ao povo
simples que advém do povão para representá-los na
Câmara Federal, no Governo do Estado, no Senado
Federal, em todas as esferas políticas do nosso País.
Eu sou um desses que saiu lá do sertão para representar o povo de Sergipe na Câmara Federal pela
segunda vez.
Muito obrigado. Parabéns, povo do meu Estado,
Sergipe! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (André Moura) – Agradeço
as palavras ao Deputado Pastor Heleno.
O SR. PRESIDENTE (André Moura) – Quero convidar, como orador desta sessão solene em homenagem aos 191 anos de emancipação política do Estado
de Sergipe, o Deputado Valadares Filho, pelo PSB.
O SR. VALADARES FILHO (Bloco/PSB – SE.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, André Moura, autor do requerimento que nos dá a oportunidade
de fazer esta justa homenagem ao nosso querido Estado de Sergipe; quero cumprimentar o nosso Governador Marcelo Déda, o Prefeito Edvaldo Nogueira, o
ex-Governador Albano Franco, nosso querido Ministro
Carlos Ayres de Britto, o Vice-Governador Jackson
Barreto, a Presidenta da Assembleia Legislativa de
Sergipe, Deputada Angélica Guimarães, e em nome
dela cumprimento os demais Deputados Estaduais
aqui presentes. Desejo cumprimentar ainda os queridos
amigos Prefeitos que também fazem esta homenagem
conosco; a quadrilha de Japaratuba, o grupo folclórico,
os Secretários de Estado aqui presentes e o povo de
Sergipe, que, sem dúvida, neste momento importante
dos 191 anos merece todas as nossas homenagens.
Eu queria, neste momento, do sertão a nossa querida capital da qualidade de vida, Aracaju; do agreste
ao Vale do Cotinguiba, à região centro-sul, abraçar todos os sergipanos pelo momento que estamos vivendo.
Aqui, os oradores que nos antecederam fizeram brilhante relato da bela história que tem o nosso Estado,
de um povo valoroso, de um povo trabalhador, de um
povo que construiu o Estado que nós temos hoje com
índices econômicos extraordinários.
No último dia 19, a Folha de S.Paulo publicou
que Sergipe cresce mais do que a média mundial e
a nossa querida Aracaju é a capital da qualidade de
vida com a maior renda do Nordeste. Isso é fruto do
povo que temos, isso é fruto da brilhante competência
Julho de 2011
das mulheres e dos homens guerreiros do nosso Estado, que fizeram com que Sergipe chegasse a esse
grande patamar que enche de orgulho todos nós que
a representamos, seja Deputados, seja Governadores, seja Prefeitos, enfim, todos nós que estamos aqui
representando o povo de Sergipe. Enchemo-nos de
orgulho e podemos bater no peito: somos sergipanos
com muito orgulho, com muito amor e com muita confiança no futuro.
Deixo o meu grande abraço, que fique com Deus
o povo sergipano. Meu querido Governador Marcelo
Déda, V.Exa. tem muita responsabilidade por esse
momento que Sergipe vive e é por isso que nós todos
estamos aqui comemorando o prazer de ser sergipano.
Um abraço a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (André Moura) – Agradeço
as palavras, Governador, do nosso decano da bancada
sergipana, é o mais novo em idade, mas é o nosso decano em mandatos, Deputado Federal Valadares Filho.
O SR. PRESIDENTE (André Moura) – Concedo
a palavra ao Deputado Fábio Ramalho, pelo PV.
O SR. FÁBIO RAMALHO (Bloco/PV – MG. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, Governador Marcelo Déda e demais
presentes, fiz questão de comparecer à tribuna nesta
manhã de terça-feira para parabenizar o Estado do
Sergipe pelos seus 191 anos de emancipação. E, por
meio dos nobres colegas e de alguns amigos queridos
aqui presentes, fazer-lhes uma respeitosa e sincera
reverência por sua responsabilidade em promover a
“diferença” nas conquistas que Sergipe vem acumulando, ganhando visibilidade como o “pequeno gigante”
que se tem destacado como um dos mais promissores
Estados da Região Nordeste.
Não é minha intenção, aqui, me estender às estatísticas que embasam minhas palavras; essa parte eu
deixo aos colegas sergipanos aqui presentes, Deputados Almeida Lima, André Moura, Heleno Silva, Laércio
Oliveira, Márcio Macedo, Mendonça Prado, Rogério
Carvalho e Valadares Filho; e aos nobres Senadores
Antônio Carlos Valadares, Eduardo Amorim e Maria
do Carmo Alves, para que se deleitem ao falar mais
objetivamente dos meios pelos quais Sergipe vem brilhando, em tantos e diferentes segmentos.
É fato, caros amigos, que ao completar 191 anos
de emancipação há razões de sobra para comemorações! O povo sergipano tem muitos motivos para comemorar a brilhante trajetória de êxito e de destaque,
não somente como um Estado nordestino, mas num
contexto mais amplo – nacional, pois posso afirmar-lhes
isso, como visitante assíduo desse Sergipe hospitaleiro, preparado para o turista, ambicioso de prosperidade, visionário em suas ambições; com uma política
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS voltada, primordialmente, para as oportunidades. E aí
eu parabenizo o Governador Marcelo Déda, aqui presente, por sua gestão responsável e empreendedora,
totalmente comprometida com os interesses do povo
sergipano, que, em resposta a seu brilhante trabalho
no governo, foi reeleito nas últimas eleições.
Quero também fazer uma saudação especial ao
meu grande amigo (meu irmão) aqui presente: Albano
Franco. Parabenizá-lo pelas benfeitorias que promoveu,
nos seus tantos anos trabalhando por Sergipe; aqui no
Congresso Nacional e também quando esteve à frente do Governo do Estado. Não há como parabenizar
Sergipe sem pensar em Albano.
Muito obrigado a todos!
O SR. PRESIDENTE (André Moura) – Quero registrar a presença do Senador Wellington Dias, ex-Governador do Piauí, que nos honra com a sua presença;
agradeço a presença do Deputado Amauri Teixeira, do
Estado da Bahia, nosso vizinho; agradeço também as
presenças ilustres do Presidente da Câmara de Vereadores da Capital, meu amigo Emanuel Nascimento.
Registro a honrosa presença do Deputado Fernando
Marroni, do PT do Rio Grande do Sul; da Deputada
Angélica Guimarães, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, primeira mulher a presidir
o Parlamento do nosso Estado; do Vice-Governador
e ex-Deputado Federal por vários mandatos, Jackson
Barreto; do ex-Governador, ex-Senador, ex-Deputado
Federal, que muito contribuiu para a rica história do
Estado do Sergipe, Albano Franco; do Prefeito da nossa Capital, Edvaldo Nogueira; do nosso querido e que
honra a todos nós sergipanos e brasileiros, o Ministro e
Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro
Carlos Ayres de Britto, pela sua sabedoria, inteligência
e determinação em defender as leis do nosso País.
Agradeço ao Governador Marcelo Déda a contribuição importante e fundamental para a realização
e o sucesso desta sessão solene em homenagem ao
Estado de Sergipe.
Agradeço as honrarias que foram entregues ao
Congresso Nacional, ao Senado da República e à
Câmara Federal.
Agradeço a presença de todos os Deputados e
Deputadas Estaduais, nossos colegas; dos Prefeitos e
Prefeitas do interior do Estado de Sergipe; dos Vereadores e Vereadoras que também vieram nos prestigiar;
dos Secretários de Estado de Sergipe; dos demais
amigos sergipanos que vieram ao plenário da Câmara
Federal prestigiar esta sessão solene em homenagem
ao nosso Estado.
Agradeço à Quadrilha Cangaceiros da Boa, tricampeã brasileira, do Município de Japaratuba, que
daqui a pouco vai fazer uma apresentação no Salão
Quarta-feira 6 34927 Negro do Congresso Nacional, e também à Banda de
Música do Batalhão do Exército de Brasília, sob a regência do Tenente Oscar Ferreira Gonzaga.
Agradeço a todos os sergipanos e à imprensa
do nosso Estado, particularmente ao Governador,
que ajudou e muito contribuiu para divulgar esta sessão solene, para garantir o sucesso deste evento não
só para aqueles que vieram ao plenário da Câmara
Federal em Brasília, mas para os sergipanos que, tenho certeza, com muito orgulho, acompanharam esta
sessão através da TV Câmara e da TV Aperipê. Quero
fazer o nosso agradecimento a V.Exa., Governador, ao
Secretário Carlos Cauê, ao Secretário-Adjunto Sales
Neto, que não mediram esforços para que a TV Aperipê
transmitisse ao vivo esta sessão solene em homenagem ao Estado de Sergipe, lembrando que hoje apenas iniciam-se essas homenagens ao nosso Estado.
A partir dos próximos dias até a próxima sexta-feira, em Sergipe, comandados pelo Governador Marcelo Déda, tenho certeza de que todos os sergipanos
vão prestigiar as demais solenidades. A Ministra da
Cultura estará em São Cristóvão para entregar o título
de Patrimônio da Humanidade a nossa querida São
Cristóvão, primeira Capital do nosso Estado e quarta
cidade mais antiga do Brasil.
Então, agradeço também por todo o apoio que
recebemos do Governo do Estado, dos nossos colegas
Deputados Federais e Senadores, da equipe do nosso gabinete, que contribuíram muito para a realização
desta sessão solene – Cris, Lúcia, Sérgio, Walterson,
Marcelo, Nefis, Luiz.
Convido todos para, após a execução do Hino
de Sergipe, assistirem à apresentação da Quadrilha
Cangaceiros da Boa no Salão Negro do Congresso
Nacional.
Convido agora todos para, de pé, ouvirmos o Hino
de Sergipe, que será executado pela Banda de Música
do Batalhão de Polícia do Exército de Brasília, Batalhão Brasília, sob a regência do Tenente Oscar Ferreira
Gonzaga. Com a execução do Hino de Sergipe, dá-se
por encerrada esta sessão solene.
Muito obrigado a todos. (Palmas.)
(É executado o Hino de Sergipe.)
V – ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (André Moura) – Nada mais
havendo a tratar, vou encerrar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (André Moura) – Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 13 horas e 43
minutos.)
34928 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Ata da 175ª Sessão, em 5 de julho de 2011
Presidência dos Srs.: Marco Maia, Presidente, Rose de Freitas, 2ª Vice-Presidente,
Inocêncio Oliveira, 3º Secretario, Manato, 2º Suplente de Secretário,
Arnaldo Faria de Sá, Izalci, § 2º, art. 18 do Regimento Interno
Às 14 horas comparecem à casa os srs.:
MARANHÃO
Francisco Araújo PSL PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Luciano Castro PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Raul Lima PP
Total de Roraima 3
Alberto Filho PMDB
Carlos Brandão PSDB
Domingos Dutra PT
Gastão Vieira PMDB
Lourival Mendes PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Ribamar Alves PSB PsbPtbPcdob
Waldir Maranhão PP
Total de Maranhão 7
AMAPÁ
CEARÁ
Marco Maia
Partido Bloco
RORAIMA
Dalva Figueiredo PT
Professora Marcivania PT
Total de Amapá 2
PARÁ
Cláudio Puty PT
José Priante PMDB
Lira Maia DEM
Miriquinho Batista PT
Zé Geraldo PT
Total de Pará 5
AMAZONAS
Átila Lins PMDB
Rebecca Garcia PP
Total de Amazonas 2
André Figueiredo PDT
Aníbal Gomes PMDB
Ariosto Holanda PSB PsbPtbPcdob
Artur Bruno PT
Chico Lopes PCdoB PsbPtbPcdob
Danilo Forte PMDB
João Ananias PCdoB PsbPtbPcdob
José Airton PT
José Guimarães PT
Mauro Benevides PMDB
Raimundo Gomes de Matos PSDB
Vicente Arruda PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Total de Ceará 12
PIAUÍ
RONDÔNIA
Lindomar Garçon PV PvPps
Padre Ton PT
Total de Rondônia 2
ACRE
Perpétua Almeida PCdoB PsbPtbPcdob
Total de Acre 1
TOCANTINS
Ângelo Agnolin PDT
César Halum PPS PvPps
Irajá Abreu DEM
Lázaro Botelho PP
Total de Tocantins 4
Assis Carvalho PT
Hugo Napoleão DEM
Iracema Portella PP
Jesus Rodrigues PT
Júlio Cesar DEM
Nazareno Fonteles PT
Paes Landim PTB PsbPtbPcdob
Total de Piauí 7
RIO GRANDE DO NORTE
Fátima Bezerra PT
Felipe Maia DEM
Total de Rio Grande do Norte 2
PARAÍBA
Benjamin Maranhão PMDB
Damião Feliciano PDT
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Efraim Filho DEM
Hugo Motta PMDB
Manoel Junior PMDB
Nilda Gondim PMDB
Wellington Roberto PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Wilson Filho PMDB
Total de Paraíba 8
PERNAMBUCO
Ana Arraes PSB PsbPtbPcdob
Anderson Ferreira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Bruno Araújo PSDB
Fernando Coelho Filho PSB PsbPtbPcdob
Fernando Ferro PT
João Paulo Lima PT
José Augusto Maia PTB PsbPtbPcdob
Mendonça Filho DEM
Pastor Eurico PSB PsbPtbPcdob
Silvio Costa PTB PsbPtbPcdob
Total de Pernambuco 10
ALAGOAS
Celia Rocha PTB PsbPtbPcdob
Givaldo Carimbão PSB PsbPtbPcdob
Maurício Quintella Lessa PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Rui Palmeira PSDB
Total de Alagoas 4
SERGIPE
Almeida Lima PMDB
Andre Moura PSC
Heleno Silva PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Márcio Macêdo PT
Mendonça Prado DEM
Rogério Carvalho PT
Valadares Filho PSB PsbPtbPcdob
Total de Sergipe 7
BAHIA
Alice Portugal PCdoB PsbPtbPcdob
Amauri Teixeira PT
Antonio Carlos Magalhães Neto DEM
Daniel Almeida PCdoB PsbPtbPcdob
Emiliano José PT
Fábio Souto DEM
Felix Mendonça Júnior PDT
Geraldo Simões PT
José Carlos Araújo PDT
Lucio Vieira Lima PMDB
Luiz Alberto PT
Márcio Marinho PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Maurício Trindade PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Nelson Pellegrino PT
Quarta-feira 6 34929 Paulo Magalhães DEM
Roberto Britto PP
Rui Costa PT
Valmir Assunção PT
Waldenor Pereira PT
Total de Bahia 19
MINAS GERAIS
Ademir Camilo PDT
Antônio Andrade PMDB
Carlaile Pedrosa PSDB
Fábio Ramalho PV PvPps
Jô Moraes PCdoB PsbPtbPcdob
João Magalhães PMDB
Leonardo Monteiro PT
Márcio Reinaldo Moreira PP
Newton Cardoso PMDB
Odair Cunha PT
Padre João PT
Renzo Braz PP
Toninho Pinheiro PP
Vitor Penido DEM
Weliton Prado PT
Zé Silva PDT
Total de Minas Gerais 16
ESPÍRITO SANTO
Audifax PSB PsbPtbPcdob
Cesar Colnago PSDB
Dr. Jorge Silva PDT
Total de Espirito Santo 3
RIO DE JANEIRO
Andreia Zito PSDB
Aureo PRTB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Chico Alencar PSOL
Dr. Aluizio PV PvPps
Dr. Carlos Alberto PMN
Edson Ezequiel PMDB
Eduardo Cunha PMDB
Eliane Rolim PT
Felipe Bornier PHS PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Glauber Braga PSB PsbPtbPcdob
Hugo Leal PSC
Liliam Sá PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Nelson Bornier PMDB
Otavio Leite PSDB
Simão Sessim PP
Walney Rocha PTB PsbPtbPcdob
Total de Rio de Janeiro 16
SÃO PAULO
Arnaldo Faria de Sá PTB PsbPtbPcdob
Arnaldo Jardim PPS PvPps
34930 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Carlinhos Almeida PT
Delegado Protógenes PCdoB PsbPtbPcdob
Devanir Ribeiro PT
Dimas Ramalho PPS PvPps
Eleuses Paiva DEM
Janete Rocha Pietá PT
Jilmar Tatto PT
João Dado PDT
João Paulo Cunha PT
Jonas Donizette PSB PsbPtbPcdob
Junji Abe DEM
Luiz Fernando Machado PSDB
Newton Lima PT
Otoniel Lima PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Paulo Freire PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Paulo Pereira da Silva PDT
Paulo Teixeira PT
Ricardo Berzoini PT
Roberto de Lucena PV PvPps
Tiririca PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Vanderlei Macris PSDB
Vicentinho PT
Total de São Paulo 24
MATO GROSSO
Homero Pereira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Júlio Campos DEM
Roberto Dorner PP
Ságuas Moraes PT
Valtenir Pereira PSB PsbPtbPcdob
Total de Mato Grosso 5
DISTRITO FEDERAL
Augusto Carvalho PPS PvPps
Erika Kokay PT
Izalci PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Policarpo PT
Reguffe PDT
Ricardo Quirino PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Ronaldo Fonseca PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Total de Distrito Federal 7
GOIÁS
Delegado Waldir PSDB
Flávia Morais PDT
Pedro Chaves PMDB
Ronaldo Caiado DEM
Valdivino de Oliveira PSDB
Total de Goiás 5
MATO GROSSO DO SUL
Marçal Filho PMDB
Total de Mato Grosso do Sul 1
Julho de 2011
PARANÁ
Alex Canziani PTB PsbPtbPcdob
André Vargas PT
Angelo Vanhoni PT
Assis do Couto PT
Cida Borghetti PP
Dr. Rosinha PT
Eduardo Sciarra DEM
Fernando Francischini PSDB
Luiz Carlos Setim DEM
Moacir Micheletto PMDB
Nelson Meurer PP
Osmar Serraglio PMDB
Reinhold Stephanes PMDB
Rosane Ferreira PV PvPps
Rubens Bueno PPS PvPps
Total de Paraná 15
SANTA CATARINA
Carmen Zanotto PPS PvPps
Celso Maldaner PMDB
Edinho Bez PMDB
Gean Loureiro PMDB
Luci Choinacki PT
Mauro Mariani PMDB
Onofre Santo Agostini DEM
Pedro Uczai PT
Ronaldo Benedet PMDB
Valdir Colatto PMDB
Zonta PP
Total de Santa Catarina 11
RIO GRANDE DO SUL
Assis Melo PCdoB PsbPtbPcdob
Bohn Gass PT
Darcísio Perondi PMDB
Fernando Marroni PT
Giovani Cherini PDT
Henrique Fontana PT
José Stédile PSB PsbPtbPcdob
Luis Carlos Heinze PP
Marcon PT
Nelson Marchezan Junior PSDB
Osmar Terra PMDB
Paulo Pimenta PT
Pepe Vargas PT
Renato Molling PP
Ronaldo Zulke PT
Total de Rio Grande do Sul 15
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS I – ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Manato) – A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 214 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da
sessão anterior.
II – LEITURA DA ATA
O SR. MARÇAL FILHO, servindo como 2° Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente,
a qual é, sem observações, aprovada.
III – EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido)
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Gostaria de
registrar a presença do nobre Deputado Estadual de
Minas Gerais Sargento Rodrigues.
É um prazer recebê-lo nesta Casa. S.Exa. está
muito bem acompanhado pelo nobre Deputado Ademir Camilo.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Passa-se ao
IV – PEQUENO EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Fernando
Marroni, primeiro orador inscrito para dar como lido.
S.Exa. tem 1 minuto.
O SR. FERNANDO MARRONI (PT – RS. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero fazer um
registro sobre a pesquisa do DIEESE, que aponta o
crescimento da violência contra a mulher. De cada dez
mulheres, quatro já foram agredidas por seus cônjuges
ou companheiros. Isso é absolutamente inaceitável
num país como o nosso, particularmente no momento
em que vivemos a assunção da Presidenta Dilma e de
suas nove Ministras.
Outra notícia desta pesquisa é que as 46 mil denúncias feitas em 2006 pularam para 734 mil, no atendimento do telefone 180, o que mostra que as mulheres
estão denunciando cada vez mais essas agressões,
para que os órgãos públicos possam conter a violência contra a mulher.
Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqueles
que nos assistem, eu não poderia deixar de registrar
hoje nesta Casa a lamentável notícia divulgada ontem pela Secretaria de Políticas para as Mulheres e o
Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos
Quarta-feira 6 34931 Socioeconômicos – DIEESE que aponta que quatro
em cada dez mulheres no Brasil já foram vítimas de
violência doméstica.
O dado, publicado no Anuário das Mulheres Brasileiras 2011, é vergonhoso e incompatível com a sociedade brasileira que estamos construindo. Sobretudo
quando se leva em consideração o fato de que cada vez
mais o sexo feminino quebra preconceitos e assume
seu protagonismo em diversos setores da sociedade.
Prova maior desse avanço das mulheres está no atual
Governo Federal, onde temos pela primeira vez uma
mulher como Presidente e, ao seu redor, nove Ministras.
Porém, mesmo com essa merecida conquista de
reconhecimento das mulheres por sua capacidade,
43,1% delas já foram agredidas. Na maioria dos casos,
por seus cônjuges ou ex-cônjuges – 25,9%. É absolutamente inaceitável que, diante de tamanhas conquistas
das mulheres brasileiras na sociedade, ainda tenhamos
de conviver com este absurdo da violência doméstica.
E, mais grave ainda: os números estão crescendo
anualmente. De acordo com o levantamento, o número
de atendimentos feitos pelo telefone 180, da Central
de Atendimento à Mulher, vem crescendo anualmente. Enquanto em 2006 o número de ligações foi de 46
mil, no ano passado esse número saltou para 734 mil
atendimentos, sendo que deste total 108 mil foram denúncias de crimes contra as mulheres e mais da metade desses crimes representavam casos de agressões.
Repito: é absolutamente lamentável que a violência
contra mulheres ainda seja um expediente criminoso
tão comum na sociedade brasileira. Por isso, acho que
este Parlamento e todos os órgãos governamentais,
sejam eles federais, estaduais ou municipais, têm o
dever de estar atentos a este tipo de crime e atuar
firmemente para evitar que continue ocorrendo. Além
disso, a punição para os responsáveis pela violência
doméstica deve ser imediata e exemplar, partindo da
denúncia da vítima ou até mesmo de amigos ou vizinhos que sejam testemunhas deste crime.
Antes de concluir, Sr. Presidente, é importante
destacar também que a violência doméstica contra
mulheres não fica restrita apenas aos casos de agressão física. Também são comuns casos de violência
psicológica, em que o parceiro humilha e desrespeita
a mulher. Nessas situações, assim como na agressão
física, os danos podem ser irreversíveis, acabando
com a confiança e a autoestima da vítima.
Portanto, ao mesmo tempo em que lamento profundamente que a violência doméstica ainda esteja
presente de forma tão preocupante em tantos lares
brasileiros, faço aqui um apelo para que sejamos firmes na criação, fiscalização e aplicação das leis que
protegem as mulheres. Não podemos deixar que esse
34932 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tipo de crime seja banalizado e torne-se parte do dia
a dia de tantas famílias brasileiras.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
ANEXO AO PRONUNCIAMENTO DO
ORADOR
Quarenta e três por cento das mulheres já foram
vítimas de violência doméstica, segundo anuário
Agência Brasil
São Paulo – Quatro em cada dez mulheres brasileiras já foram vítimas de violência doméstica. O
número consta do Anuário das Mulheres Brasileiras
2011, divulgado hoje (4) pela Secretaria de Políticas
para as Mulheres do governo federal e Departamento
Intersindical de Estatística e Estudos Socieconômicos
(Dieese).
O anuário reúne dados referentes à situação
das mulheres no país. Os números sobre a violência
doméstica, por exemplo, são da Pesquisa Nacional
por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2009, feita pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
De acordo com a Pnad, 43,1% das mulheres já
foram vítimas de violência em sua própria residência.
Entre os homens, esse percentual é de 12,3%.
Ainda segundo os números da Pnad de 2009
incluídos no anuário, de todas as mulheres agredidas
no país, dentro e fora de casa, 25,9% foram vítimas
de seus cônjuges ou ex-cônjuges.
Dados da Secretaria de Políticas para as Mulheres apontam ainda que o número de atendimentos
feitos pela Central de Atendimento à Mulher – Ligue
180 cresceu 16 vezes de 2006 para 2010. Em 2006,
foram feitos 46 mil atendimentos. Já no ano passado,
foram 734 mil.
Desse total, 108 mil atendimentos foram denúncias de crimes contra a mulher. Mais da metade desses
crimes eram casos de violência.
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT – BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria de dar como
lido artigo publicado no jornal A Tarde sobre a divisão
do Estado Bahia, divulgando o resultado de estudos
feitos pela Superintendência de Estudos Econômicos
e Sociais da Bahia – SEI, que afirma aquilo que eu já
dizia: o Estado que seria criado já nasceria deficitário,
pois teria uma despesa administrativa de 2,5 milhões e
arrecadaria apenas 1,7 milhão de reais. Minha tese é a
de que a divisão da Bahia criaria um novo Estado fraco
e enfraqueceria a Bahia, gerando dois entes fracos.
Sr. Presidente, o Governador Wagner está investindo no oeste da Bahia e criando uma nova estrutura
para o Estado com a Oeste-Leste. E logo neste momento reaparece essa proposta de segregar a Bahia.
Julho de 2011
Ela merece meu repúdio e meu veemente protesto
desta tribuna.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a
este plenário para retomar um tema sobre o qual me
pronunciei em fins de maio passado, que é a questão
do absurdo de se pretender a divisão do meu Estado
– a Bahia. Naquela ocasião, busquei mostrar a impropriedade de se tentar criar novos Estados a partir
da divisão da Bahia. Agora, venho registrar um estudo que nega a viabilidade econômica da desastrada
empreitada.
Aliás, Sr, Presidente, aproveito a oportunidade
para solicitar que conste nos Anais da Casa artigo
publicado no jornal A Tarde em 1º de julho de 2011
com o título Estudo nega viabilidade econômica de
novo estado, que entrego agora à Mesa, para que seja
dada a devida divulgação nos meios de comunicação
mais apropriados.
Pelo estudo, de autoria da Superintendência de
Estudos Econômicos e Sociais da Bahia – SEI, se o
projeto de divisão do Estado fosse levado avante e
criasse um novo Estado hoje, este sobreviveria no vermelho. Com um potencial de arrecadação da ordem
de R$1,7 bilhão e um custo anual de cerca de R$2,5
bilhões! Ou seja, nem bem existiria e já possuiria um
resultado fiscal de quase 1 bilhão de reais negativo.
Historicamente, representamos 4% do PIB nacional. Agora é que estamos tendo uma fatia um pouco maior. Se a dividirmos, vamos continuar sendo
insignificantes, tanto o Estado do São Francisco, que
se está querendo criar, como o que restar da nossa
adorada Bahia. Teríamos, na verdade, dois Estados
fracos e pequenos.
E o estudo da SEI, Sr. Presidente, mostra que
esse projeto de divisão do Estado chega em um momento em que a Bahia luta fortemente por recursos do
PAC para investir em projetos de integração do Estado,
e não o contrário!
Justo em um momento em que o Governador Jaques Wagner, de forma decidida, busca recursos para
melhorias na infraestrutura; um momento em que a
maior obra de infraestrutura já realizada na Bahia nos
últimos 50 anos, a Ferrovia Leste-Oeste, está sendo
viabilizada por Wagner e pela Presidenta Dilma; um
momento em que a bancada federal e o Governador
se empenham para viabilizar definitivamente a Universidade do Oeste, inclusive com curso de medicina, não
abriremos mão, de forma nenhuma, nem concebemos
a Bahia sem Barreiras, Luis Eduardo Magalhães, São
Desidério, Santa Rita de Cássia, Santa Maria da Vitó-
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ria, Riachão das Neves, Correntina, Barra, Buritirama,
Cariranha, Casa Nova, Feira da Mata, Campo Alegre
de Lourdes, Muquém do São Francisco, Pilão Arcado,
Remanso, Serra do Ramalho e Sítio do Mato e com
menos 173 mil quilômetros quadrados e 1 milhão de
habitantes.
Quarta-feira 6 34933 Como já disse, a Bahia não se divide, Sr. Presidente! A Bahia vai continuar unida para cada vez mais
se fortalecer no cenário nacional! Está aqui nossa posição totalmente contrária à divisão do Estado da Bahia.
Muito obrigado.
ARTIGO A QUE SE REFERE O
ORADOR
34934 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. MARÇAL FILHO (PMDB – MS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Manato, Sras. e Srs.
Parlamentares, nesta oportunidade, gostaria de registrar os 10 anos da Rádio 94 FM da minha cidade de
Dourados, em Mato Grosso do Sul.
A Rádio 94 FM completou seu décimo ano no
mês de junho e fará a comemoração neste mês de julho, sempre em primeiro lugar de audiência na Grande
Dourados e em toda a região sul de Mato Grosso do Sul.
Várias premiações e vários shows serão feitos
no evento, que já se tornou tradicional em Dourados,
reunindo em torno de 60 mil pessoas todos os anos.
Quero cumprimentar todos os diretores e funcionários da Rádio 94 FM de Dourados, cujo slogan é A
dona do primeiro lugar, por esta década.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB
– CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobres
Parlamentares, o Brasil está entre os dez países com
maior índice de mortalidade por acidente de trânsito.
Essa causa precisa ser discutida na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, assim como devemos
acelerar a votação de matérias quer tornam o trânsito
mais seguro, assegurando melhores condições àqueles que trabalham diretamente com veículos: taxistas
e mototaxistas.
Um artigo do Dr. Florentino Cardoso, Presidente
da Associação Médica Cearense, revela que cerca de
400 mil jovens com menos de 25 anos morrem anualmente no País. Afirma também que a vulnerabilidade
dos motociclistas é enorme e a letalidade dos acidentes é 14 vezes maior que a dos ocupantes de veículos
automotores.
O Brasil totaliza 89% de vítimas de acidentes de
trânsito com motos, o que ainda causa prejuízo para
a Previdência Social.
(O microfone é desligado.)
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, meio de
locomoção de milhares de pessoas, em sua maioria a
trabalho, as motocicletas estão apresentando índices
de acidentes preocupantes em todas as regiões brasileiras. Pesquisa feita pelo Instituto Sangari entre os
anos de 1998 e 2008, divulgada em abril deste ano,
apontou um crescimento da ordem de 754% no número de mortes desse gênero. Somando outros tipos de
acidentes, o Brasil posiciona-se entre os dez países
com maiores índices de mortalidade no trânsito.
Como se observa, os dados são preocupantes
e torna-se necessário e urgente que esta Casa passe a discutir medidas que visem a um trânsito mais
Julho de 2011
seguro para todos, sem, contudo, prejudicar os que
dependem desse tipo de locomoção para o sustento
de suas famílias. Além do Projeto de Lei nº 5.453/05,
que transforma o Departamento Nacional de Trânsito
(DENATRAN) em autarquia federal com autonomia
administrativa e financeira, aqui já aprovado nas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e
de Trabalho, de Administração e Serviço Público, seria
interessante promovermos debates entre os órgãos
responsáveis pelo planejamento do trânsito, a academia e entidades médicas. Dessa integração poderão
nascer novos e eficazes projetos que contemplem os
anseios da sociedade.
No caso do PL nº 5.453/05, as ações para o trânsito terão condições de ser mais ágeis, com o nosso
acompanhamento e fiscalização, já que a autarquia
contará com meios de arrecadação próprios. A receita virá do Fundo Nacional de Segurança e Educação
para o Trânsito (FUNSET), participação do Seguro por
Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores
de Via Terrestre (DPVAT), dotações orçamentárias consignadas pela União, empréstimos e doações, além de
transferências de convênios ou acordos celebrados
com órgãos ou empresas públicas ou privadas. O debate, por sua vez, trará uma contribuição fundamental
para que essa epidemia que se alastra velozmente,
vitimando principalmente os jovens, seja combatida.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, diante
da gravidade dos acidentes envolvendo motocicletas,
muitas são as entidades que começam a se manifestar, a exemplo da Associação Médica Brasileira (AMB),
e institutos respeitados colaboram com o cruzamento
de dados para as pesquisas. O que chama a atenção
é que, além da morte, que traz a perda de um ente
querido, há o sequelado, inclusive podendo haver invalidez. O universo de informações e preocupações que
envolvem acidente com motocicletas é muito grande,
incluindo nesse rol a educação no trânsito, a revisão
da moto, o custo com o tratamento em unidade pública
e as indenizações pelo DPVAT.
Atento aos índices e preocupado com a saúde
da população, o Presidente da Associação Médica Cearense, médico Florentino Cardoso, lançou uma nota
chamando a atenção para os acidentes de moto, no
último dia 29 de maio, no jornal O Povo. Ele aponta,
entre outros dados, que a cada ano morrem quase
400 mil jovens de menos de 25 anos de idade, vítimas
de acidentes de trânsito (leia-se Organização Mundial
de Saúde), que a vulnerabilidade dos motociclistas é
enorme e a letalidade em acidentes chega a ser 14
vezes maior que a dos ocupantes de automóveis e que
os homens são as maiores vítimas (89,5%).
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Por sua vez, a Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo alerta que 82,4% dos motociclistas internados devido a acidente de trânsito não
conseguem retornar ao trabalho após 6 meses de tratamento. O estudo envolveu 84 pacientes, que foram
acompanhados no Hospital das Clínicas. O tratamento
desse pequeno grupo custou R$3 milhões. Já as indenizações por invalidez permanente em acidentes com
motocicletas, de acordo com informações do DPVAT,
subiram mais de 68% no ano passado. O reembolso
de despesas médico-hospitalares, também em 2010,
foi de 65,63%.
Após apresentar todos esses números e cobrar
desta Casa a discussão e aprovação de leis que tragam mais segurança para o trânsito em nosso País,
ressalto que precisamos também apoiar medidas que
garantam a essas pessoas continuar trabalhando sobre
duas rodas para o sustento de suas famílias. Nesse
sentido, destaco projeto de nossa autoria que altera a
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 para permitir
o parcelamento do pagamento e a redução gradativa
do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais
devido pelo proprietário de motocicleta, nas condições
estabelecidas em regulamento. Por isso, peço o apoio
desta Casa para avançarmos nas discussões para reduzir as mortes no trânsito e também garantir que o
trabalhador tenha condições de cumprir com as suas
obrigações, uma vez que o transporte público é bastante deficiente.
Era o que tínhamos a dizer.
O SR. ARTUR BRUNO (PT – CE. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
parabenizo o Ministério Público do Estado do Ceará,
na pessoa de sua Chefe, a Procuradora de Justiça
Socorro França.
O Ministério Público do Estado do Ceará está
investigando uma quadrilha de empresas, algumas
laranjas, que se formou com o objetivo de captar recursos públicos do pobre povo cearense.
Foram denunciados 68 Municípios que contrataram empresas inidôneas. Evidentemente pode haver
exceções, estamos aguardando a defesa dos Prefeitos
e seus Secretários Municipais, mas, com certeza, o
Ministério Público do Estado do Ceará deu uma grande contribuição para desbaratar uma quadrilha que
estava atuando no Estado do Ceará.
O SR. PAULO FOLETTO (Bloco/PSB – ES. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, estive ontem em
reunião com o Reitor Dênio, do Instituto Federal do
Espírito Santo, discutindo a expansão dos Institutos
Federais de Educação do Estado. Os IFES do Espírito Santo sofreram um processo de expansão muito
grande, passando de 6 para 18 campi. Com a próxima
Quarta-feira 6 34935 fase de expansão, há possibilidade de mais três ou
quatro unidades. Agora, com o PRONATEC, vamos
preencher os vazios que ainda existem no Espírito
Santo relativamente ao ensino profissionalizante. Meu
Estado, que atravessa um momento de crescimento
econômico, precisa oferecer mais oportunidades aos
alunos pobres da escola pública, os quais precisam
profissionalizar-se mais cedo.
Nesse sentido, os IFES têm um papel fundamental
e vão se reunir sexta‑feira com a Secretaria de Estado
da Educação para, juntos, definirem o crescimento do
ensino profissionalizante no Espírito Santo.
O SR. MARCON (PT – RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, solicito seja dado como lido
discurso em que repudio, mais uma vez, a empresa
Calçados Azaleia, que este ano fechou sua fábrica no
Rio Grande do Sul e demitiu 800 trabalhadores. Agora
é a vez da Bahia, onde a Azaleia está deixando milhares e milhares de trabalhadores desempregados para
ir se instalar na Índia. A empresa recebeu incentivos
fiscais no Rio Grande do Sul e na Bahia.
Sr. Presidente, é preciso que esta Casa crie uma
lei que obrigue empresas assim a devolver os incentivos recebidos.
Quem vem perdendo com esses fechamentos é,
com certeza, o povo brasileiro.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a fábrica
da Vulcabras/Azaleia localizada em Itapetinga ameaça deixar a Bahia e se instalar em Nova Délhi, capital
da Índia. Com isso, cerca de 18 mil pessoas serão
demitidas.
A empresa já dispensou 3 mil funcionários nos
últimos sete meses, de acordo com cálculo da Prefeitura de Itapetinga, onde fica a matriz. A fábrica tem
filiais em outros 13 Municípios baianos.
Em maio, a Vulcabras também fechou uma unidade em Parobé, no Rio Grande do Sul, demitindo mais
de 800 funcionários naquela unidade, anunciando que
levaria a produção para a Índia. O principal atrativo para
a empresa é o salário de um operário na capital indiana,
que é de cerca de US$85, ou seja, aproximadamente
R$140,00, cerca de dez vezes menor que no Brasil.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados (as),
sempre denunciamos a guerra fiscal entre os Estados para atrair essas empresas, disputando através
de incentivos fiscais, com a promessa de gerar vários
empregos (foi assim com a Ford, que deixou o Rio
Grande do Sul em direção à Bahia), para, logo após,
elas deixarem o País e ir em busca de mais incentivos
e de mão de obra barata e praticamente escrava. Ao
34936 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nosso ver, deve-se criar mecanismos que garantam
a devolução dos benefícios federais, estaduais e, até
mesmo, municipais que essas empresas receberam
ao longo dos anos.
O SR. GERALDO SIMÕES (PT – BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, faço dois pronunciamentos, dos quais gostaria que V.Exa. determinasse a
divulgação nos meios de comunicação da Casa.
O primeiro é sobre um evento importante que
ocorrerá em Ilhéus de amanhã até domingo. Eu estarei
presente, assim como o Governador da Bahia e Secretários de Estado. Haverá muita gente no III Festival
do Chocolate da Bahia. É uma maneira que estamos
usando, em Ilhéus e na região cacaueira, para mudar
nossa cultura e, em vez de produzir amêndoa, produzir
chocolate de primeira qualidade.
Essa é uma iniciativa da Associação dos Produtores de Cacau, da Associação de Turismo de Ilhéus,
do Costa do Cacau Convention & Visitors Bureau, das
Secretarias Municipal e Estadual do Turismo e da empresa M21 Eventos.
Sr. Presidente, na semana passada, o Governo
disse, saiu nos meios de comunicação, que providências vão ser tomadas na área portuária. Ele vai transferir para a iniciativa privada, conforme determina a Lei
dos Portos, Lei nº 8.630, de 1993, a iniciativa para a
construção de um conjunto de terminais na costa do
Brasil. Isso é muito importante para dar conta do desenvolvimento da nossa economia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero registrar, desta tribuna, a realização, em
Ilhéus, do III Festival do Chocolate da Bahia, que começará amanhã, quarta-feira, dia 6, e se prolongará
até domingo, dia 10 de julho. Desde já confirmo minha
participação no evento, que será prestigiado por nosso
Governador Jaques Wagner.
O III Festival é fruto do trabalho da pareceria entre o Instituto Cabruca, a Associação dos Produtores
de Cacau (APC), a Associação de Turismo de Ilhéus
(ATIL), o Costa do Cacau Convention & Visitors Bureau, as Secretarias Municipal e Estadual do Turismo e
a M21 Eventos.
Os organizadores prometem para este ano muitas
novidades e animação, com a realização de concursos
premiando o melhor chocolate e a melhor amêndoa,
exposições e a presença de renomados palestrantes
nacionais e estrangeiros, especialistas em chocolate.
Na abertura do festival, os produtores de cacau
e chocolate fino programaram uma merecida home-
Julho de 2011
nagem ao Governador Jaques Wagner, pelas medidas
de revitalização da lavoura cacaueira e retomada da
posição do sul da Bahia no cenário nacional.
O festival será aberto pela palestra de Ernesto
Harald, diretor da Harald, empresa que produz 70 mil
toneladas de produtos destinados unicamente a mercados industriais e food service.
Também será destaque no festival o lançamento da primeira edição do Salão do Chocolate de Paris
no Brasil, que acontecerá na Bahia em julho de 2012.
O Festival do Chocolate realiza-se desde 2009,
teve um começo modesto, mas grande adesão dos produtores e do público já na sua segunda edição. Agora,
na terceira, já tem o êxito garantido pela adesão e pelo
apoio gerado, o que deve garantir um público recorde e
uma destacada presença na mídia estadual, nacional
e internacional especializada.
Em sua programação, conta com a presença dos
mais destacados especialistas na produção e gastronomia do setor, tanto do Brasil como do Exterior.
Cabe mencionar que também haverá inúmeras
atividades, desde cursos especiais oferecidos aos participantes a apresentações culturais que animarão o
evento, que contará com importantes representantes
de várias modalidades de ritmo, do axé ao sertanejo,
passando pelo rock, destacando-se nossa intérprete
da MPB, a querida cantora baiana Nana Caymmi.
Sr. Presidente, esse evento é particularmente
gratificante para fortalecer nossa atuação em defesa
da produção cacaueira, marcada pelo Projeto Cabruca (PL 4.995/2009), que dispõe sobre o sistema
tradicional de produção cacaueira, e pelo Projeto do
Chocolate (PL 851/2011), que defende percentuais de
teores de cacau nos produtos que levam o nome de
“chocolate”, além das iniciativas realizadas para o fortalecimento do PAC do Cacau, inclusive a modificação
da MP 500, prorrogando o prazo de renegociação dos
débitos dos cacauicultores. Tenho a firme convicção,
Sr. Presidente, de que ações como essas fortalecem
a produção regional e colaboram para a retomada do
desenvolvimento.
Cabe agora anunciar que já retomamos as renegociações com o Executivo para ampliar mais uma vez o
prazo de vigência da Lei nº 11.775/2008, possibilitando
a continuidade das renegociações ainda pendentes.
No início deste ano, o prazo tinha sido prorrogado até 30 de junho. Vencido este prazo, ainda restam
5.270 contratos a serem regularizados, o que me motiva a continuar defendendo a prorrogação do prazo
até 31 de dezembro de 2011.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados,
na semana passada, foi noticiado que o Governo Federal está planejando novas medidas de concessão à
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS iniciativa privada para a construção e a exploração de
instalações portuárias que serão operadas a exemplo
dos portos públicos, ou seja, de acordo com as regras
estabelecidas na Lei nº 8.630, de 1993, regulamentadas pelo Decreto nº 6.620, de 2008, e, respeitando‑se
as previsões constantes do Plano Geral de Outorgas
elaborado pela ANTAQ e aprovado pela Secretaria
Especial de Portos – SEP, em que estão indicadas 19
áreas e 45 subáreas como locais onde existem demandas para a implantação de novos portos.
Tal intenção anunciada pela SEP é louvável, na
medida em que se pretende efetivar modalidade de
concessão dos serviços portuários que, embora possível pela Lei nº 8.630, de 1993, não foi adotada até
então, pois, num primeiro momento, acertadamente,
o Governo Federal concentrou os seus esforços na
viabilização dos arrendamentos de áreas e instalações dos portos públicos, no que logrou êxito, o que
fica constatado na notável melhoria da qualidade na
oferta dos serviços portuários.
Hoje, a situação é propícia para a realização das
concessões, mediante processo licitatório, pois, decorridos quase 20 anos da chamada lei da modernização
portuária, já está claro para o investidor o potencial
do mercado portuário e se verifica o amadurecimento
nas relações das entidades representativas das classes laborais e empresariais, as quais vêm negociando
normalmente a composição de equipes e a remuneração dos trabalhadores portuários avulsos, na forma
preconizada no art. 29 da Lei dos Portos.
Em complemento aos investimentos já realizados
pelo Governo Federal na melhoria dos portos públicos
existentes, a construção de novas instalações portuárias representa investimentos privados no subsetor
para dotar o País de novas infraestruturas portuárias,
para fazer frente à demanda crescente de mercadorias
a serem escoadas como resultado do crescimento das
transações do Brasil no comércio internacional.
Entretanto, Srs. e Sras. Parlamentares, outras
medidas se impõem para conferir mais eficiência à
nossa infraestrutura portuária, como, por exemplo, a
imperiosa necessidade de que os portos sejam dotados de modernas condições de acessos terrestres
(rodoviários e ferroviários).
Na questão de acessos aquaviários, a SEP vem
conduzindo de forma eficiente a execução do Programa
Brasileiro de Dragagem, de maneira que os portos tenham condições de receber os navios de grande porte.
Não se pode esquecer que o Governo Federal,
por meio da SEP, vem enfrentando questões como
a integração/harmonização das autoridades intervenientes na atividade portuária, mediante os estudos
para implementação do Programa Porto Sem Papel,
Quarta-feira 6 34937 além de iniciar a designação de gestores com perfis
profissionais para gerirem as companhias docas federais, o que deveria ser estendido para as demais
administrações portuárias, notadamente nos portos
explorados por Estados e Municípios, mediante o instituto da delegação.
Nessa particular, não pode deixar de ser registrada positivamente a intenção da SEP de ter mais presença no processo decisório desses portos delegados.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero
ressaltar que também se impõe a necessidade de o
Governo Federal enfrentar a morosidade na definição
dos arrendamentos portuários, pois, diante da realidade do crescimento das cargas a serem escoadas
pelos portos, é premente serem criados mecanismos
que permitam a aceleração nos procedimentos que
conduzam à rápida efetivação de arrendamentos de
expressivas áreas ainda remanescentes nos portos
públicos, bem como a solução para os cerca de 100
contratos de arrendamento celebrados antes da edição da Lei dos Portos e que ainda estão em vigor, os
quais podem representar expressivos investimentos
por parte dos atuais arrendatários. Vários já manifestam tal intenção, porém ficam impedidos de torná-la
realidade, diante da indefinição quanto à aplicação do
disposto no art. 51 da Lei nº 8.630, de 1993, que trata da adequação desses instrumentos contratuais às
disposições da lei.
Muito obrigado.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT – BA. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, hoje, o Senado
Federal, por iniciativa dos nossos três Senadores,
realizou sessão solene para marcar a data maior da
Bahia, o 2 de Julho.
Em 2 de julho de 1823, o Brasil definitivamente
se libertou das forças portuguesas, derrotando, na
histórica Batalha de Pirajá, os exércitos portugueses.
A luta dos baianos é para que essa data seja reconhecida nacionalmente. Se não fosse o 2 de Julho,
o Brasil não seria o que é hoje. As forças portuguesas
queriam, primeiro, dividir o Brasil, cuja independência
já tinha sido declarada por D. Pedro I. Depois, tentariam retomar o território.
Aproveito o 2 de Julho, para, mais uma vez, secundar a fala do Deputado Amauri Teixeira de que a
Bahia não se divide. Nós somos contra o projeto de lei
que cria o Estado do São Francisco. Eu, como coordenador da bancada, trabalharei contra ele. A Bahia não
se divide, é um Estado forte e unido. Vamos tratar bem
do São Francisco, mas com a Bahia unida.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT – BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
no último dia 29, participei de seminário organizado
34938 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS pela Secretaria Agrária Nacional do PT – com o tema
Brasil sem Miséria no Campo.
Foi um seminário importante. Tivemos a oportunidade de identificar onde vivem as pessoas mais pobres deste País – indígenas, quilombolas, sem-terra,
ribeirinhos, marisqueiras. É para elas que nós temos de
construir políticas públicas. Por isso faço este registro.
O Governo da Bahia lançou um programa de convênio para a regularização fundiária que vai atender
quase 40 mil famílias, com licença ambiental, para que
tenham direito aos recursos do PRONAF – Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.
Essa é uma medida importante do Governo do Estado
que também quero registrar nesta Casa, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último
dia 29 de junho, participei do seminário Brasil Sem Miséria no Campo, coordenado pela Secretaria Agrária
Nacional do PT. Na ocasião, foi apresentado o Programa Brasil Sem Miséria, do Governo Federal, que tem
como meta principal retirar 16 milhões de pessoas da
extrema pobreza até 2014.
O plano pretende elevar a renda per capita das
famílias que sobrevivem com apenas R$70 por mês,
ampliando o acesso aos serviços públicos, às ações
de cidadania e às políticas públicas.
Essa discussão é fundamental diante dos dados referentes ao campo brasileiro. Segundo dados
do próprio Governo, no campo, vivem 46,7% do total
de pessoas extremamente pobres. A maioria dessas
pessoas são negras ou pardas.
O programa é voltado para os mais pobres deste
País. Essas pessoas, senhoras e senhores, precisam
ser identificadas para que o programa tenha efetividade e concretude na vida delas.
Em um olhar sobre o campo, os extremamente pobres são justamente os indígenas, os sem-terra
acampados pelo País, os quilombolas, os ribeirinhos,
os pescadores, as marisqueiras, os assalariados rurais.
Essas pessoas têm necessidades diferentes, necessidades que envolvem o investimento público em
crédito, o incentivo ao cooperativismo, a criação de
agroindústrias, assistência técnica.
No entanto, somente isso não resolve o problema:
essas pessoas querem terra para produzir, precisam
da reforma agrária, da demarcação e do reconhecimento de suas terras que foram griladas, ou mesmo
tomadas pelo latifúndio. Precisam da redução da concentração de terras que, em vez de diminuir, aumentou
no Brasil no período entre 2003 e 2010, em que mais
Julho de 2011
de 100 milhões de hectares passaram para o controle
de latifundiários.
Para quem vive da pesca, há a necessidade de
aperfeiçoar a estrutura de trabalho somado à preservação e ao respeito aos períodos de reprodução de
várias espécies, o que é fundamental para tantos pescadores e pescadoras.
Para os extrativistas, principalmente os da Região
Amazônica, temos que criar condições de trabalho digno, para que não sejam alvo do trabalho escravo que
os assola, como também da morte em virtude da ação
do latifúndio e das madeireiras que disputam terra e
não respeitam o meio ambiente.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vivemos em um
Estado de Direito, em que a classe trabalhadora, ao
longo da história, a muito sangue, conseguiu vitórias
em torno do direito ao trabalho, à educação, à moradia, entre outros. No campo brasileiro, a ausência do
Estado fez com que essas pessoas que aqui denomino estejam à margem de seus direitos, o que faz com
que toda a sociedade brasileira tenha uma dívida com
essa população que é histórica.
Cito aqui o que considero o mais grave: o desrespeito ao direito à educação. A realidade da educação
brasileira é ainda de 14,1 milhões de analfabetos, o
que corresponde a 9,7% do total da população com
15 anos ou mais de idade. Um em cada cinco brasileiros é analfabeto funcional, ou seja, lê e escreve, mas
não consegue compreender, interpretar ou escrever
um texto.
No que se refere ao campo, nos últimos 8 anos,
mais de 24 mil escolas foram fechadas, em uma realidade em que a maioria das escolas que existem estão em condições precárias. A realidade é alarmante,
e o Programa Brasil sem Miséria precisa dar conta da
garantia à escolaridade aos mais pobres do campo.
Para tudo isso, precisamos, com urgência, reestruturar os órgãos do Estado que cuidam e executam
essas políticas. Órgãos como a CONAB, o INCRA, o
Ministério da Pesca e até mesmo programas como o
PRONERA precisam ganhar centralidade no conjunto
das políticas públicas formuladas em torno do Programa Brasil Sem Miséria, mas também precisam ser valorizadas no que tange ao seu orçamento anual para
que possam executar as políticas de forma eficiente.
Se queremos erradicar com a pobreza absoluta no
campo brasileiro, onde está a maioria dessas pessoas
extremamente pobres, é imprescindível que olhemos
para essas questões que aqui relatei, diante de grupos
de pessoas que devem ser nominadas, determinadas.
Reconhecer que o problema é estrutural e que precisamos atacar a pobreza extrema no nível da estrutura
do Estado é ter a certeza de que as políticas públicas
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS necessárias não são as paliativas, mas aquelas que,
de fato, transformam a vida dos trabalhadores e das
trabalhadoras que são o motor deste País.
Sr. Presidente, passo a abordar outro assunto. O
Governo da Bahia, juntamente com o Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária – INCRA firmaram,
no final do mês passado, um convênio para promover
a regularização fundiária de 451 assentamentos rurais
do Estado. Trata-se de uma iniciativa que vai beneficiar 39,5 mil famílias no prazo de 10 anos e resolver o
passivo ambiental de todos os assentamentos rurais
da Bahia que ainda possuem pendências desse tipo.
Com o acordo, inicia-se um novo período para
quase 40 mil famílias de assentados na Bahia, uma
vez que o licenciamento ambiental é um requisito para
que os agricultores familiares assentados tenham acesso a financiamentos, possam participar de programas
estaduais e federais de incentivo à produção, recebam
obras de melhoria de infraestrutura e participem do
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar – PRONAF.
É uma nova etapa do processo de reforma agrária
que permite maior desenvolvimento no campo e que dá
aos pequenos agricultores assentados oportunidades
de terem seus produtos inseridos no mercado consumidor. A reforma agrária não é apenas a cessão de
terras, como muitos pensam. Essa é apenas uma das
etapas do processo. A regularização fundiária é a garantia de que o assentado terá condições de manter-se
na terra arduamente conquistada e de ter condições
de nela produzir, concretizando, assim, os princípios
da reforma agrária que defendemos.
Como bem definiu Márcio Matos, líder do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra – MST, que
esteve na cerimônia ao lado do Governador Jaques
Wagner: “Esse acordo cria a perspectiva de resolver
em definitivo os problemas de regularização ambiental
dos assentamentos baianos, muitos desses em áreas
que eram latifúndios degradados pela atividade extensiva e iremos ajudar a recuperar”.
A meta é que, até o fim deste ano, 26 áreas estejam legalizadas e, a partir daí, 45 áreas a cada ano
passem pelo mesmo processo. Sabemos hoje que
a agricultura familiar tem grande importância para a
economia do País, sendo responsável por 10% do
PIB brasileiro. É por meio dela também que 70% do
alimento chega à mesa dos brasileiros. Com esse programa na Bahia, milhares de pequenos agricultores,
assentados pelo processo de reforma agrária, poderão
ampliar a capacidade de produção com sustentabilidade ambiental.
Esse acordo cria a perspectiva de resolver em
definitivo os problemas de regularização ambiental dos
Quarta-feira 6 34939 assentamentos baianos, muitos desses criados em
áreas que eram latifúndios degradados pela atividade extensiva e que os próprios assentados, com essa
nova perspectiva, irão ajudar a recuperar.
Essa é uma das facetas da reforma agrária, que
muitos brasileiros, principalmente aqueles que estão
ligados direta ou indiretamente ao latifúndio, teimam
em não ver. Ações como essa dão sustentabilidade no
campo, resgatam a produção do pequeno agricultor e
revelam que a distribuição de terras é a forma mais
eficaz do desenvolvimento agrário.
Como se sabe, a Bahia é o Estado no Brasil com
o maior número de famílias de trabalhadores rurais
sem-terra acampadas à espera da reforma agrária: 25
mil somente ligadas ao MST. Em todo o País são cerca de 100 mil famílias nessas condições. São pessoas
que, a despeito da lentidão com que muitas vezes as
desapropriações e posterior regularização fundiárias
têm sido feitas, continuam a acreditar no Governo.
Parabéns, portanto, ao Governador Jaques Wagner, ao INCRA, ao Coordenador do MST Márcio Matos
e aos trabalhadores sem-terra, que continuam firmes
nessa luta, mostrando que ações como essa dão respaldo à luta pela reforma agrária, ao tempo em que
mostram ser este o melhor caminho para se conseguir
o desenvolvimento, a paz e o fim das desigualdades
sociais no campo.
Muito obrigado.
O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/PPS – SP. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, no dia 2 de julho, e ao longo desta semana
toda, comemoramos o cooperativismo. No último dia
2, comemoramos 89 anos de cooperativismo.
A Aliança Cooperativista Internacional definiu
como tema deste ano a juventude. A propósito disso,
amanhã, a FRENCOOP – Frente Parlamentar de Apoio
ao Cooperativismo, que congrega Parlamentares desta
Casa, tão bem dirigida pelo nosso querido Deputado
Zonta, e a OCB – Organização das Cooperativas Brasileiras realizarão o Seminário Juventude: o futuro do
cooperativismo.
Sr. Presidente, eu tenho a responsabilidade de
dirigir o setor de cooperativismo de crédito. Conseguimos aprovar aqui a nova legislação. Em São Paulo,
como Deputado Estadual, fui autor da Lei de Apoio
ao Cooperativismo. É por conta desse compromisso –
nosso compromisso de vida – que reafirmamos nesta
data a nossa...
(O microfone é desligado.)
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
34940 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dia 2 de
julho, comemoramos o 89º Dia Internacional do Cooperativismo. A Aliança Cooperativa Internacional (ACI)
propõe o tema Juventude – o futuro do cooperativismo. Uma escolha oportuna, pois ocorre paralelamente
à celebração do Ano Internacional da Juventude das
Nações Unidas (ONU).
Novas oportunidades
Trata-se de um desafio imenso, afinal muitos dos
nossos jovens não conhecem o modelo cooperativista,
que poderíamos ter como tema transversal nas escolas para que os alunos conheçam suas características
e benefícios.
Há tempos, as cooperativas oferecem aos jovens
oportunidades de pôr em prática um modelo empresarial para criar seu próprio negócio. Trata-se de uma
filosofia atenta às novas gerações, baseada no trabalho democrático, responsável e ético.
Em suma, o cooperativismo traz à juventude a
chance de ganhar experiência profissional, de crescimento intelectual, inclusive de dedicação aos estudos,
além de encorajar sua participação em processos decisórios, incentivando o empreendedorismo a partir da
formação de suas próprias organizações cooperativas.
Contradições do mercado de trabalho
A importância dessa missão ganha força ao analisarmos dados recentes do IBGE. Em resumo, as empresas reclamam de falta de trabalhador qualificado,
mas ainda é difícil para o jovem sem experiência conseguir uma vaga.
A desocupação entre os jovens de 18 a 24 anos
aumentou, passando de 14,4% para 15%. De março
a abril, a desocupação entre os jovens de São Paulo com essa faixa etária pulou de 14,7% para 16,7%.
O desemprego continua acima da média entre
os que estudaram de 8 a 10 anos: passou de 8,5%
em março para 8,6% em abril. Também aumentou um
pouco a desocupação entre os que estudaram 11 anos
ou mais: subiu de 6,3% para 6,4%.
Novos desafios para crescer
Sempre estive com o cooperativismo. Uma ligação
que começou ainda na infância, nas cidades de Alta
Mogiana e Ituverava, onde tive a oportunidade de conviver com cooperativas, como a CAROL (Cooperativa de
Agricultores da Região de Orlândia). Posso dizer que
essa experiência com o espírito cooperativo acabou
influenciando na minha formação pessoal e política.
Hoje, inclusive, sou cooperado da CREDICOONAI e, mesmo tendo conseguido vitórias importantes,
como a aprovação da Lei Estadual do Cooperativismo,
a Lei do Cooperativismo de Crédito e a inserção das
cooperativas no Minha Casa, Minha Vida, o sentimento
Julho de 2011
de dever cumprido serve como mola propulsora para
os desafios que ainda estão por vir, dos quais destaco:
– Aprovação do Projeto de Lei 4.622/04,
que se encontra na pauta de votação da Câmara dos Deputados e que trará a segurança
jurídica necessária para um ramo que reúne
1.408 cooperativas em todo o País, com seus
260.891 associados e que emprega 4.242
trabalhadores;
– Reversão do Decreto nº 55.938/2010,
do Governo Estadual, que restringe a participação de cooperativas em licitações públicas;
– Aprovação do novo texto do Ato Cooperativo.
Sou cooperativista!
A Organização das Cooperativas Brasileiras
(OCB) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP) realizam amanhã, dia 6, na
Câmara dos Deputados, o Seminário Juventude: o futuro do cooperativismo, para discutir o papel da juventude no futuro do movimento cooperativista e do País.
Neste momento em que as mídias sociais conectam os jovens de uma maneira nunca antes vista,
as cooperativas se deparam com uma oportunidade
sem precedentes para atrair esse público a engrossar
as fileiras do setor cooperativista.
Viva o cooperativismo!
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todas as
semanas, há mais de 15 anos, escrevo artigos sobre
os mais diferentes temas, buscando me posicionar, ensejar o debate, construir um mandato verdadeiramente coletivo. Desta vez, permito-me falar como torcedor
apaixonado e saudar o glorioso alvinegro praiano: o
Santos Futebol Clube.
Escrevo antes da final da Copa Libertadores
contra o encardido time uruguaio do Peñarol. Mesmo
correndo o risco de ser motivo de gozações dos meus
próprios filhos, Pedro (palmeirense) e Leonardo (são-paulino), estarei torcendo junto com o caçula Rafael
por um resultado semelhante àquele de 1962, quanto
tinha apenas 7 anos de idade e fomos campeões continentais pela última vez.
Só espero que não soframos com a arbitragem
novamente, que naquela época nos proporcionou um
das situações mais inusitadas do futebol. Para quem
não se lembra, vale recordar:
“O time uruguaio vencia a partida, um
torcedor do Santos teria acertado uma garrafa
no juiz, que paralisou o jogo. O árbitro reiniciou a partida e o Peixe conseguiu o gol que
imaginava ser o do título. A torcida e os jornais
do dia seguinte comemoraram a conquista da
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS equipe brasileira, mas o Santos foi informado
que teria de disputar um terceiro jogo porque,
na súmula do árbitro, o jogo foi encerrado no
momento da paralisação. O Peixe teve, então,
que reafirmar a conquista do título com uma
vitória por 3 a 0, em Buenos Aires, na Argentina, com dois gols do nosso Pelé Eterno”.
Independentemente do resultado final da partida da Copa Libertadores 2011, sabedor de que tenho
amigos e companheiros torcedores das mais diversas
torcidas, quero saudar o espetáculo do futebol. Um
esporte enraizado na cultura nacional, capaz de despertar paixões, reunir amigos, ensejar “boas discussões” familiares, que fez, inclusive, o saudoso Nelson
Rodrigues sabiamente nos batizar como a legítima
“Pátria de Chuteiras”.
Afinal, quem não se lembra, por exemplo, do ano
de 1969, em que as conquistas e a fama do Santos
eram tão grandes que, em uma excursão pela África, a
guerra no Congo Belga, atual República Democrática
do Congo, entre forças de Kinshasa e de Brazzaville,
foi suspensa para que as cidades pudessem assistir
aos jogos do time? Logo após as partidas e as homenagens, o conflito recomeçou. Esse evento serviu
claramente de inspiração para o “Amistoso da Paz”,
realizado entre as seleções de Brasil e Haiti, em 18
de agosto de 2004.
Esse é o verdadeiro legado do esporte, as lições
de confraternização, disciplina, dedicação, de que estamos enfrentando um adversário e não o inimigo, uma
paixão que passamos de geração em geração.
Reconheço que nunca fui bom de bola. Na época
da faculdade, em meio ao agitado processo de redemocratização do País, quando iniciei a minha vida pública
como líder estudantil, ainda encontrava tempo para integrar o time de rúgbi (?!), ancestral do nosso futebol.
Portanto, seja qual for o seu time do coração ou
seu esporte favorito, o importante é fazermos uso do
esporte como instrumento de cidadania para nossas
crianças e jovens, de competição sadia, de combate
ao sedentarismo da geração “videogame”.
Às vésperas de completar seu centenário, o slogan das comemorações do Peixe não poderia ser mais
adequado: Futebol Arte. Que Neymar, Ganso, Elano
tragam novas alegrias à torcida santista, e fico na expectativa do grande clássico mundial, no final do ano,
com o festejado Barcelona. Quem sabe...
O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT – AP.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, é a hora e a vez de votarmos a PEC nº
300, de 2000. O Brasil todo, agora, clama por isso.
Antes, parecia apenas um movimento dentro da
Casa – alguns Deputados, isoladamente, poderiam es-
Quarta-feira 6 34941 tar apoiando essa iniciativa. Depois do episódio do Rio
de Janeiro, do equívoco do Governador Sérgio Cabral
e da grande mobilização dos bombeiros militares do
Rio de Janeiro, esse movimento está se espalhando
pelo Brasil todo. Agora, a Câmara precisa votar. Nossas Lideranças, unidas ao Presidente Marco Maia,
precisam colocar a PEC 300 na pauta.
É um absurdo o Rio de Janeiro pagar mil reais
ou um pouco mais para um bombeiro militar e um policial militar, enquanto o meu Estado, o Amapá, paga
2 mil reais ou um pouco mais para um iniciante, um
recém-concursado.
Vamos votar a PEC 300 e mobilizar toda a Câmara e todo o Brasil!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. EMILIANO JOSÉ (PT – BA. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que considere lido meu pronunciamento, que lembra os 102
anos do Município de Santa Maria da Vitória, berço
de lutadores como Clodomir Morais e Kinkas Lisboa,
de tantos companheiros, de artistas como Francisco
Biquiba Dy La Fuente Guarany, de um romancista do
porte de Osório Alves de Castro, da Profa. Rosália
Magalhães, de tantas e tão extraordinárias personalidades, de lutadores do nosso povo.
Lá também tombaram alguns companheiros como
Eugênio Lyra, extraordinário advogado de posseiros.
Faz muitos anos, mas é lembrado até os dias de hoje.
Saúdo de modo especial o Prefeito de Santa Maria da Vitória, Padre Amário, companheiro de grande
valor, que tem conduzido aquele Município com muita garra e capacidade. Lembro também o Secretário
César Lisboa.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Muito obrigado,
nobre Deputado.
Seu pronunciamento será divulgado no programa
A Voz do Brasil e em todos os meios de comunicação
desta Casa.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Santa
Maria da Vitória, 102 anos de trabalho e arte e política e cultura.
É assim, com essa frase, que me lembro de
Santa Maria da Vitória, que comemorou 102 anos
de fundação dia 26 de junho de 2011. Construída no
oeste da Bahia, às margens do Rio Corrente, além da
boa convivência, do trabalho, do progresso, das belas
paisagens e da cidadania, a cidade se destaca pela
fecundidade na arte e na literatura. Sobretudo no culto
a centenárias tradições.
34942 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A expressão pode até ter se tornado um lugar
comum, mas é inescapável. Diz o povo que “quem
bebe daquela água jamais esquece”. Eu bebi da água
de Santa Maria da Vitória, atravessei a ponte, andei
na passarela, visitei São Félix do Coribe, cidade-irmã.
Inesquecível.
Uma vez, numa carta que enviei num dos aniversários da cidade, disse que à época era muito difícil
chegar a Santa Maria, então as estradas eram quase
intransitáveis, mas era mais difícil deixá-la depois de
ter chegado, mais difícil partir.
Santa Maria da Vitória nasceu de um porto, cheio
de carrancas e mistérios, cresceu como entreposto
comercial, acumulou riqueza com o trabalho agrícola. Sobretudo, gerou romancistas e políticos notáveis.
Os historiadores citam Mestre Guarany, nascido
Francisco Biquiba Dy La Fuente Guarany, em 1884, e
falecido em 1985.
Citam a combativa Sociedade dos Trabalhadores
de Santa Maria da Vitória nos anos 1950, dirigida por
ele e Clodomir Morais.
Mestre Guarany ficou famoso mundialmente por
suas carrancas, que inspiraram poemas de Drummond
e lhe deram o Prêmio Revelação, da Associação Paulista de Críticos de Arte. Os livros registram para a posteridade a mostra em Brasília intitulada Guarany – 80
anos de Carrancas, em 1981. Inesquecível.
Nasceu em Santa Maria da Vitória, em 1898, o
escritor Osório Alves de Castro, alfaiate de profissão
e militante comunista. Ele eternizou em seus livros o
cenário “barranqueiro” do médio rio São Francisco. Em
1962, recebeu o Prêmio Jabuti de Literatura pelo romance Porto Calendário (1961). Primeira e única obra
publicada em vida de um homem perseguido por sua
filiação ao PCB.
Osório Alves de Castro comunicava-se com o
escritor mineiro Guimarães Rosa, autor de Grande
Sertão: Veredas, e Sagarana. Rosa o chamava de
“barranqueiro”, “paulista profundo do São Francisco”,
“mano-velho são‑franciscaníssimo”. Ao morrer, aos 80
anos, em Itapecerica da Serra, São Paulo, deixou no
prelo o romance Maria Fecha a Porta Prau o Boi Não
te Pegar (Editora Símbolo – 1978), além dos inéditos
Bahiano Tietê (que acabou publicado pela Empresa
Gráfica da Bahia, 1990); Nhonhô Pedreira e A Cidade
do Velho, estes dois últimos aguardando publicação.
Inesquecível.
Os memorialistas citam Aldegundes Pereira de
Castro, incentivador da construção da Igreja Presbiteriana, sete vezes Vereador, autor do projeto de lei
que estabeleceu 26 de junho como feriado e data de
aniversário de Santa Maria da Vitória.
Julho de 2011
Com o jornalista e escritor Jheová de Carvalho
convivi em nossa labuta pela reportagem em Salvador.
Competente colunista dos jornais A Crítica, depois A
Tarde, Diário de Notícias e da revista O Cruzeiro. Em
meu tempo de repórter, Jheová de Carvalho era referência, amigo de Mário Lago e Jorge Amado. Quem
não se lembra de suas crônicas na coluna A Cidade
que Não Dorme?
Dá para entender a fecundidade literária e artística
de Santa Maria da Vitória. A cidade foi beneficiada por
lendários professores. D. Rosa Oliveira Magalhães, defensora dos pobres, guerreira; Maria de Lima Athayde,
chamada Professora Zizi (tive a honra de inaugurar,
junto com o Governador Jaques Wagner, na comemoração do centenário, a biblioteca que levou seu nome);
Profa. Valentina de Melo; Profa. Quelidônia de Melo; Profa. Urçulina Souza Gomes (conhecida como D. Nena).
Em nomes delas homenageio todos os mestres
de Santa Maria da Vitória, colegas meus de profissão
e sina.
Como dizia, Santa Maria da Vitória se mede por
seus cidadãos, lideranças, intelectuais. Por sua gente
tão querida.
Destaco a memória de Marilene de Jesus Cardoso Matos, dirigente das lutas pelo direito sagrado da
terra, junto com João Cerrano Sodré. Marilene faleceu
prematuramente, aos 53 anos e 35 anos de militância
cidadã. Participei, como Deputado Estadual, de sua
luta em defesa dos trabalhadores de Quatis, Salobro,
Jacurutu, Mutum.
Marilene de Jesus é da extirpe de heróis do povo
como o advogado Eugênio Lyra, assassinado à luz do
dia em Santa Maria da Vitória, a mando de fazendeiros‑bandidos e policiais corruptos. Um mártir brasileiro.
Que já homenageei várias vezes, inclusive desta tribuna.
Impossível não citar o amigo e companheiro Clodomir de Morais, histórico líder das Ligas Camponesas,
perseguido pela ditadura militar, exilado, de profícua
carreira em organismos internacionais vinculados à
ONU. Ex-Deputado pelo PCB. Autor de mais de 20
livros sobre reforma agrária e geração de emprego e
renda no campo. Autor de livros de contos como Causos de Sentinela, Pedro Bunda, O ladrão de calça de
casemira e Mestre Ambrósio. Impossível não citar o
brilhante pintor e desenhista Jurandi Assis, que vai
vencer em São Paulo.
Já tive oportunidade de abordar a fecundidade
política, literária e artística de muitos filhos de Santa
Maria da Vitória, assim como de muitas de suas lideranças políticas que se tornaram História. E muitas que
constroem o presente, como o Prefeito Padre Amário
dos Santos Santana, que tem honrado o mandato que
o povo lhe conferiu; Kinkas Lisboa Neto, esse militan-
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS te político e profeta da cultura; César Lisboa, filho da
terra, hoje Secretário de Relações Institucionais do
Governo Wagner.
Vou lembrar-me sempre deles, que simbolizam
muito da tenacidade, criatividade, coragem do povo das
barrancas do São Francisco e de suas terras adentro.
Lembro-me sempre de Santa Maria da Vitória. E não
me lembro à toa. É porque são 102 anos de trabalho,
arte, política e cultura.
Parabéns a você, querida Santa Maria da Vitória.
Muito obrigado.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB – CE. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na ultima quinta-feira, na Estrada CE-375,
nas proximidades de Acopiara, Ceará, ocorreu grave
desastre automobilístico, no qual pereceram cinco
pessoas, entre as quais o Presidente do Diretório do
PMDB em Caririaçu, Raimundo Soares, e seu filho,
auditor fiscal José Jucier Fernandes, esposa e descendentes, traumatizando a opinião pública de nossa
Unidade Federada.
Toda a comuna, numa comoção que abalou os
variados segmentos sociais, compareceu maciçamente
ao velório na Câmara Municipal, com a presença dos
Vereadores, do Prefeito e das lideranças da região.
Através da Rádio São Pedro FM, dirigida pela comunicadora Miguelina Morais, transmiti mensagem de
pêsames, testemunhando a minha profunda admiração
por aquele devotado correligionário, cuja atuação foi
sempre timbrada por inexcedível espírito de lealdade.
Ao registrar, desta tribuna, o desaparecimento
de um dedicado companheiro e parentes tão próximos, desejo levar à população da aludida cidade e de
todo o Cariri a expressão das minhas mais sentidas
condolências.
Espero comparecer à missa na próxima quinta-feira desta semana, para um gesto de apoio a todos
quantos conheceram de perto as vítimas da lastimável
ocorrência, em rodovia do nosso Estado.
É a homenagem que presto àquele bravo companheiro de luta, Sr. Presidente.
O SR. JOÃO ANANIAS (Bloco/PCdoBB – CE.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, venho a esta tribuna destacar os 239 anos
de emancipação do Município de Sobral, no meu Estado do Ceará.
Sobral é uma cidade importante, pelo seu porte,
por sua economia, por sua história, pela política do
Estado. De lá saíram dois Governadores, muito recentemente: o atual, Cid Gomes, em segundo mandato,
e Ciro Gomes.
Sou da cidade vizinha, Santana do Acaraú. Nós
dividimos as margens do Rio Acaraú. Nossa cidade
Quarta-feira 6 34943 tem a honra de estar muito próxima de Sobral, dos
sobralenses, com interlaçamentos familiares.
Sobral merece este destaque. Hoje é importante para o Estado do Ceará esta data de 239 anos de
emancipação de Sobral.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JOSIAS GOMES (PT – BA. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, quero exaltar a festa maior
da Bahia, realizada em 2 julho, quando comemoramos
188 anos de independência do Estado. Muita alegria,
muita gente nas ruas.
Em função da importância dessa data e dos acontecimentos, o Governo da Bahia pretende, com sobradas razões, que se transforme o 2 de julho numa festa
cívica no País como um todo. Nós também estamos
lutando para que o Aeroporto Internacional de Salvador
volte a se chamar Aeroporto Internacional de Salvador
– 2 de Julho, como sempre foi, antes do falecimento do
saudoso Deputado Luis Eduardo Magalhães.
Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Bahia
festejou neste sábado, dia 2 de julho, os 188 anos de
independência do Estado. Dia de muita alegria. A população foi às ruas comemorar. A data representa a
mais importante luta travada pelos baianos em toda a
sua rica história. Por isso, 2 de julho é a data maior do
calendário cívico da Bahia.
Em função da importância da data e dos acontecimentos de então é que o Governo da Bahia pretende, com sobradas razões históricas, que o 2 de julho
seja inscrito no calendário cívico nacional, e luta para
que o Aeroporto Internacional de Salvador volte a se
chamar Aeroporto Internacional de Salvador – 2 de
Julho, o que deve ser uma luta de todos os brasileiros.
Com efeito, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em 2 de julho de 1823, quase um ano depois do
Grito do Ipiranga, de 7 de setembro de 1822, o povo
da Bahia conseguia expulsar definitivamente os colonizadores portugueses ali entrincheirados.
Até a data de 2 de julho, ao contrário do que
acontecera com a praticamente tranquila posse de D.
Pedro I, como Imperador do Brasil, milhares de pessoas morreram lutando para que a Bahia se livrasse
do jugo dos colonizadores.
Neste dia, tropas do Exército e da Marinha do
Brasil entraram triunfalmente em Salvador expulsando
definitivamente os portugueses, que, apesar da declaração da Independência do Brasil, teimavam em resistir
através de tropas em algumas províncias.
34944 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nas comemorações deste sábado, da qual participei e pude sentir o orgulho dos baianos pelo significado
da data, o Governador Jaques Wagner esteve pessoalmente integrado ao desfile pelas ruas de Salvador.
O mais significativo dessa especial lembrança
festiva patrocinada pelos baianos foi observar que
o povo ainda guarda, com um carinho e respeito extraordinários, essa página da história do Brasil, com
destaque especial para a Bahia.
Isto nos leva a defender a necessidade de o Brasil
conhecer mais a sua própria história, especialmente no
caso da Independência, as lutas que foram travadas
pelo País afora, distante do eixo Sul-Sudeste.
Resgatar a participação das províncias contra
a dominação portuguesa tem, a nosso ver, enorme
significado para a nacionalidade, para o sentimento
de brasilidade. Em várias partes do País, como no
Nordeste, muita luta foi travada pela Independência,
com milhares de mortes e instante de forte nativismo.
Ao fazer este registro aqui na tribuna da Câmara
dos Deputados, quero incluir os nomes de três mulheres que se destacaram no processo de independência
da Bahia: Maria Quitéria, Joana Angélica (a freira) e
Maria Felipa. São heroínas que a Nação precisa conhecer a fim de que os brasileiros possam tomar conhecimento do papel de destaque que a mulher teve
na história do Brasil, sem que se dê ao fato a dimensão
que realmente teve.
As lutas pela independência da Bahia, portanto, tiveram a participação popular e feminina para
muito mais além daquela onde somente aparece
D. Pedro I, efetivamente importante, mas que toma
uma dimensão maior com a entrada em cena do
povo brasileiro.
Grandiosa nas comemorações baianas é a homenagem prestada pelo povo às figuras do caboclo e da cabocla, frutos da miscigenação fantástica
ocorrida no País, desde o seu descobrimento, e que
importaram, e muito, nas lutas pela Independência
do Brasil.
Por tudo isto é que reafirmo a necessidade de
se incluir, com mais destaque, essas lutas efetivadas
nas províncias em favor da independência brasileira.
Uma luta muito bem representada no episódio baiano
que, com tanto fervor, é comemorado debaixo de muita
alegria e civismo pelo povo baiano.
Muito obrigado.
O SR. EDINHO BEZ (PMDB – SC. Pronuncia
o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, meus colegas
Parlamentares, na qualidade de contador por formação, gostaria de me manifestar nesta oportunidade
para parabenizar o Presidente do Conselho Federal
de Contabilidade, meu amigo e competente catarinen-
Julho de 2011
se Juarez Domingues Carneiro, por ter sido eleito, por
unanimidade, em Buenos Aires, Argentina, no último
dia 28 de junho, para presidir o Grupo de Emissores
de Normas Contábeis dos Países Latino-Americanos
e Caribe.
Esse dia ficará marcado como um dia histórico,
pois foi mais um grande passo na Contabilidade brasileira, já que só agora poderemos ter voz perante os
outros países. Além do Brasil, integram o Grupo a Argentina, a Venezuela, o México, o Uruguai e o Chile.
Parabenizo o Conselho Federal da Contabilidade
na pessoa do seu atuante presidente, extensivo a todo
o seu corpo diretivo.
Tenha a certeza, Presidente Juarez, de que a
classe contábil se orgulha ainda....
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Muito obrigado,
nobre Deputado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como contador de formação, gostaria de me manifestar nesta
oportunidade para parabenizar o Presidente do Conselho Federal de Contabilidade, meu amigo e competente
catarinense Juarez Domingues Carneiro, por ter sido
eleito por unanimidade, em Buenos Aires, Argentina,
no último dia 28 de junho, para presidir o Grupo de
Emissores de Normas Contábeis dos Países Latino-Americanos e Caribe.
Este dia deve ficar marcado como um dia histórico, pois foi mais um grande passo da contabilidade brasileira, já que só agora poderemos ter voz
perante os outros países. Além do Brasil, integram
o grupo a Argentina, a Venezuela, o México, o Uruguai e o Chile.
Parabenizo o Conselho Federal de Contabilidade, na pessoa de seu atuante presidente, extensivo a
todo seu corpo diretivo.
Tenha a certeza, Presidente Juarez, de que a
classe contábil se orgulha ainda mais de ter pessoas
atuantes como você é, dando continuidade ao excelente trabalho da Presidente Maria Clara Bugarim, que
engrandeceu em muito nossa classe.
Hoje, a contabilidade brasileira é reconhecida mundialmente neste momento tão importante
de conquistas, com a nova Lei de Regência, que
atribui ao Conselho Federal de Contabilidade o poder normatizador, bem como com a instituição do
exame de suficiência, atribuindo também ao CFC a
formação continuada dos seus profissionais, entre
outros avanços.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Os nossos cumprimentos ao CFC por estar contribuindo com os processos decisórios da contabilidade mundial.
Passo a tratar de outro assunto, Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados. Tomo a palavra nesta oportunidade para enaltecer um espaço dedicado à história
catarinense e do Brasil: a Catedral Metropolitana de
Florianópolis. Trata-se de um monumento histórico,
além de um grande templo. O acesso feito por uma
das laterais dá para o Espaço Museal da Catedral
Metropolitana.
Um trabalho de restauração iniciado em 2005
trouxe surpresas que aos poucos começam a ser conhecidas. Foi construído um elevador para cadeirantes,
uma modernização necessária para incluir as pessoas
portadoras de necessidades especiais.
No espaço Museal (que não é chamado de museu
porque exige um profissional responsável e o local é
considerado pequeno), o visitante conhece um pouco
da história da Catedral e da cidade.
Podem ser vistos objetos, pinturas, painéis e a
própria arquitetura do prédio com suas paredes em
tijolos e madeira e chão em ladrilho português.
Desde a sua criação a Catedral Metropolitana
está ligada ao povoamento definitivo de Florianópolis.
Foram recuperadas na reforma as coberturas
e estruturas, área externa e fachadas. A Catedral recebeu a instalação de ar-condicionado que ajuda a
preservar as peças e câmeras de segurança na parte
interna e externa.
As obras têm custo orçado em R$1,4 milhão e
foi pago por meio da Lei Rouanet (nº 8.313, de 1991).
Cumprimento o Administrador Arquidiocesano,
Padre João Francisco Salm, de Florianópolis, e estendo esses cumprimentos aos demais padres pelo
complemento de obras importantes que engrandecerão
ainda mais a nossa histórica Catedral Metropolitana
de Florianópolis, além daqueles que de forma direta
e indireta colaboraram.
Era o que tinha a dizer.
O SR. EDSON EZEQUIEL (PMDB – RJ. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, neste pronunciamento, eu quero enfatizar que, para fazer uma análise
racional e justa da questão das regras de compartilhamento da receita de tributação da exploração de
petróleo, nós precisamos considerar globalmente uma
série de questões, como os critérios de distribuição do
FPE e FPM, as dívidas dos Estados com a União, a
utilização da origem versus destino no ICMS, o problema da guerra fiscal entre os Estados, entre outras.
Nesse aspecto, fiz questão de deixar registrado
nos Anais da Casa o excelente artigo do Senador Fran-
Quarta-feira 6 34945 cisco Dornelles, intitulado Estado espoliado, publicado
no jornal O Globo, edição da semana próxima passada.
Felizmente, no último final de semana, surgiu
uma luz no fim do túnel, com o esboço do acordo dos
Governadores dos Estados produtores com os representantes dos Governadores do Norte e Nordeste.
Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao analisar a situação econômica do País, naturalmente, componentes macroeconômicas como aquelas relativas
à dívida pública, inflação, câmbio, PIB e transações
correntes, entre outras, estão entre as questões que
mais mobilizam os economistas.
Entretanto, pelo menos em alguns casos, dizem
que o diabo mora nos detalhes. Eu diria que reside
também na fragilidade de análises superficiais que não
consideram todas as implicações do processo global.
Na verdade, existem algumas questões que precisam ser analisadas globalmente, para que se possa
encontrar uma solução de consenso que promova o
equilíbrio entre alguns tópicos polêmicos que interferem no equilíbrio econômico‑financeiro dos Estados
da Federação e da União.
Refiro-me a questões como as dívidas dos Estados para com a União, as regras de compartilhamento da tributação das receitas do pré-sal, os critérios
de distribuição do FPE e FPM, a utilização da origem
versus destino na arrecadação do ICMS da área do
petróleo e o problema da guerra fiscal entre Estados,
entre outras.
Neste aspecto, gostaria de comentar, repercutir
e deixar registrado nos Anais desta Casa o excelente
artigo do Senador Francisco Dornelles, intitulado Estado espoliado, publicado no jornal O Globo na semana
próxima passada.
No mencionado artigo é mostrado que o Rio tem
manifestado a importância de uma justa repartição da
renda nacional entre todos os Estados e Municípios e
apoiado a instituição e a manutenção de sistemas de
distribuição da renda dos impostos nacionais com base
no critério do inverso da renda per capita.
Assim sendo, em decorrência da aplicação desse critério, em 2010, dos 118 bilhões de reais que a
União arrecadou no Rio, somente 2,8 bilhões de reais,
o equivalente a 2,4% do coletado, retornaram ao Estado, para o Governo Estadual e as Prefeituras.
Essa relação da arrecadação de impostos federais e retorno por transferências, que foi de 2,4% no
Rio, atingiu o expressivo montante de 56% para o conjunto dos Estados do Norte, do Nordeste e do Centro
34946 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Oeste, bem como de 17% nos Estados do Sul. Resumidamente, a média para todo o Brasil foi de 16,8%.
Neste ponto cabe uma reflexão: se a União transferisse ao Rio de Janeiro 56% do que arrecada no Estado, como o faz em relação aos Estados do Norte,
Nordeste e do Centro Oeste, o Rio passaria a receber
66,2 bilhões de reais por ano, 6,8 vezes o que recebeu a titulo de royalties e participação especial pela
exploração de petróleo em 2010.
Na mesma linha de raciocínio, se a União devolvesse 17% do arrecadado no Estado, percentual
correspondente ao que ela retorna aos Estados da
Região Sul, o Rio receberia, por meio dos fundos de
participação, 20,06 bilhões de reais, o que equivaleria
ao dobro do que recebeu a titulo de royalties e participação especial pela exploração de petróleo em 2010.
Tudo isto assim funciona porque o ICMS, imposto
estadual sobre valor agregado, tem a receita normalmente destinada ao Estado de origem, isto é, onde se
realizou a produção.
Entretanto, acontece que a Constituição Federal,
no caso do petróleo, estabeleceu uma exceção à regra geral, ao determinar que o ICMS do petróleo seja
cobrado no Estado de destino.
Essa regra transfere anualmente, em média, a
importância de R$5 bilhões do Rio de Janeiro para
outros Estados.
Desse modo, o Rio de Janeiro, que foi discriminado pela Constituição de 1988 em relação à cobrança
do ICMS do petróleo no Estado de destino, é agora
ameaçado de perder a sua receita de royalties por
propostas que ferem o bom senso, o ordenamento jurídico e o equilíbrio federativo.
Adicionalmente, o Governo Federal anunciou o El
Dourado do Pré-Sal e, imediatamente, também informou que essa riqueza não seria explorada com base
no regime de concessão, mais no regime de partilha.
Essa mudança de regime acaba com a participação especial, que corresponde à metade do arrecadado
pelo Rio com a exploração do petróleo.
Essa parcela da participação especial que deixa
de ser cobrada da empresa que explora o petróleo, e
que é devida ao Estado produtor no regime de concessão, resulta, no caso do regime de partilha, em
ganho da União.
Observem que, dentro da lógica, no regime de
partilha, a União não deveria receber os royalties do
petróleo.
Considerando que a arrecadação da participação
especial recebida pelos Estados produtores em 2010
foi de aproximadamente 6 bilhões de reais, este será
o montante de sua perda anual e o ganho adicional da
Julho de 2011
União no regime de partilha quando a produção nos
dois regimes for equivalente.
Assim sendo, a mudança do critério da repartição
dos royalties também deve levar em conta a perda dos
Estados produtores e o ganho adicional da União em
decorrência da não cobrança da participação especial
no regime de partilha.
Neste ponto, é importante lembrar que o Rio de
Janeiro sempre foi, historicamente, favorável à tese de
fortalecimento da Federação e apoia a criação de um
mecanismo de distribuição dos royalties de petróleo
para os Estados e Municípios não produtores.
Entretanto, esse mecanismo deve considerar o
fato de que os royalties são a compensação indenizatória devida por aquele que explora o petróleo àqueles
que sofrem os impactos de sua produção.
Além disso, o Rio de Janeiro entende que qualquer repartição de royalties não pode alcançar o resultado dos campos já licitados, e que, em relação aos
que vierem a ser licitados, esses royalties caberiam
exclusivamente aos Estados e Municípios produtores
e não produtores, tendo em vista que a União ficará
sozinha com o lucro decorrente da exploração do petróleo no regime de partilha.
É importante ressaltar que a União poderia, inclusive, destinar parte desse lucro aos fundos de natureza
social a que tanto tem-se referido o Governo Federal.
Cabe mencionar que o Senador Dornelles encerra
o seu excelente artigo com a seguinte frase conceitual: “O Rio de Janeiro está pronto para o entendimento,
mas não aceita ser um Estado espoliado”.
Felizmente, no último final de semana, parece
que surgiu uma luz no fim do túnel. Os Governadores do Norte e Nordeste se comprometeram a apoiar
o respeito aos contratos já assinados e manter uma
compensação financeira maior aos Estados produtores
de petróleo na divisão da arrecadação dos royalties
do petróleo.
Esse acordo básico, que esperamos ver aprimorado e homologado pela Presidente Dilma e sua
equipe e, posteriormente, aprovado pelo Congresso,
permitirá ao Rio de Janeiro preservar a arrecadação
de 9,6 bilhões de reais obtida em 2010 e uma fatia
maior das riquezas a serem geradas pela exploração
da camada do pré-sal, estimadas em dezenas de bilhões de reais por ano.
Em face da premência de tempo, deixarei para
outra oportunidade uma análise sobre as questões da
dívida dos Estados para com a União e dos problemas
decorrentes da guerra fiscal.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. FELIPE BORNIER (Bloco/PHS-RJ. Sem
revisão orador.) – Sr. Presidente, Deputado Manato,
Sras. e Srs. Deputados, quero lamentar o falecimento
do ex‑Presidente Itamar Franco, o que para mim foi
um grande pesar, pois sua marca teve um caráter nacionalista e empreendedor.
O ex-Presidente sempre expressou sentimento de
proteção e defesa dos interesses nacionais em qualquer
circunstância. Amava o Brasil como amava o seu povo.
Aos familiares deixo a minha solidariedade e admiração, pois a perda certamente é irreparável.
Quero aproveitar a oportunidade para parabenizar o meu querido Município de Itaguaí, que hoje faz
aniversário. Hoje estarei presente à sessão solene,
quando será comemorado o 193º aniversário da cidade. Serão homenageadas várias pessoas, como o meu
amigo jornalista Wellington Campos, do jornal Atual.
Aproveito a oportunidade para mandar o meu
abraço ao Vereador Carlos Kiffer, ao Vereador Abelardinho, ao Vereador Vicente Rocha, Presidente da
Câmara Municipal, e ao Pastor Aramis, que são pessoas por quem temos muito respeito.
Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero
lamentar, com muito pesar, o falecimento do ex‑Presidente Itamar Franco, porque a sua marca sempre
foi de um caráter nacionalista e empreendedor. O ex-Presidente sempre expressou um sentimento de proteção e defesa dos interesses do Brasil em qualquer
circunstância. Amava o Brasil como amava o seu povo.
Aos seus familiares deixo a minha solidariedade e admiração, pois a perda é irreparável.
Quero aproveitar a oportunidade e parabenizar o
Município de Itaguaí, que faz aniversário hoje, e confirmar minha presença mais tarde na sessão solene
que será realizada às 18 horas em comemoração os
193 anos de história, na Câmara Municipal de Itaguaí.
Nesta ocasião será inaugurado o Salão Nobre
Municipal. Grandes personalidades serão agraciadas
como o meu amigo jornalista Wellington Campus, representando o jornal Atual, o mais lido de Itaguaí e
da Costa Verde.
Aproveito para mandar um abraço especial aos
meus amigos Vereadores Vicente Rocha, Presidente
da Câmara Municipal de Itaguaí; Carlos Kiffer; Abelardinho; Pastor Aramis e toda a sua equipe, familiares
e amigos.
Quero dar os parabéns a Itaguaí, Município de
povo guerreiro, lutador pelos seus ideais e de uma
Quarta-feira 6 34947 população guerreira, e falar do amor e do carinho que
eu tenho por esse Município.
A todos os amigos de Itaguaí quero afirmar que
poderão sempre contar com meu apoio para ajudar
cada vez mais no crescimento do Município, o qual tenho muito orgulho em sempre poder apoiar, seja com
a minha presença, seja com recursos orçamentários
por meio das minhas emendas individuais, seja de
qualquer outra forma de interesse da cidade.
Muito obrigado.
O SR. LUIZ COUTO (PT – PB. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, ontem tivemos, juntamente
com a Deputada Fátima Bezerra, duas audiências públicas sobre o Plano Nacional de Educação, uma em
João Pessoa, na Universidade Federal da Paraíba, e
outra em Campina Grande. Foram duas audiências
muito importantes. Lá debatemos a questão do Plano
Nacional. Como resultado deste debate, já foi criado
o Fórum Estadual em Defesa da Educação.
Então, neste aspecto é importante o debate que
estamos travando sobre o Plano Nacional de Educação,
porque ele é fundamental. É ele que vai comandar toda
a educação brasileira durante esses 10 anos. Daí a importância desse amplo debate que estamos fazendo.
Quero parabenizar a Deputada Fátima Bezerra
que esteve lá em João Pessoa e em Campina Grande,
colaborando e dando a importância fundamental para
este debate sobre o PNE.
O SR. ASSIS CARVALHO (PT – PI. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, queremos somente registrar a passagem do nosso querido Presidente Nacional
do PT – Rui Falcão; do nosso querido João Vaccari e
de Paulo Frateschi pelo Estado do Piauí, no último dia
30 de junho. Lá, visitando o nosso Estado, eles trataram de vários temas. Nós agradecemos.
Nosso Presidente disse, na imprensa local, que
não há solução para o Brasil enquanto não resolvermos os sérios problemas do Nordeste. Neste ponto
reconhecemos que no Governo Lula avançamos muito,
mas o fosso era tão distante e tão grande que ainda
muito devia ser feito, problema de saneamento, problema de águas – o Água para Todos nós queremos
destacar de forma muito especial –, problema de falta
de moradia. Ainda temos muitas pessoas que não têm
uma casa digna para morar.
É com esse sentimento que nós estamos aqui,
que nos somamos ao nosso Presidente e pedimos
todo apoio para que tenhamos um olhar especial para
o nosso Nordeste e para o nosso Piauí.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
34948 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queremos
registrar nesta Casa a visita de Rui Falcão, Presidente
Nacional do Partido dos Trabalhadores, ao nosso Estado do Piauí, que se deu na semana que passou. Ele
atendeu nosso convite, feito por meio do Presidente
Deputado Fábio Novo, do PT Estadual, e do Senador
Wellington Dias, e teve uma agenda muito positiva durante os 2 dias em que lá esteve.
Queremos destacar o reconhecimento de nosso
presidente nacional, que sabe que não há solução para
o Brasil sem solução para o Nordeste. Ele se comprometeu a conversar com a Presidenta Dilma Rousseff
sobre a necessidade de se direcionar grandes projetos
de desenvolvimento para as Regiões Norte e Nordeste,
e de aplicação de políticas públicas capazes de corrigir
as desigualdades regionais e sociais que enfrentamos.
Não podemos olhar para o Piauí com os mesmos
olhos que olhamos para São Paulo, para os Estados
do Sul e Sudeste. Há falta de saneamento básico, de
moradia digna, de acesso à saúde pública e à educação
pública de boa qualidade para a maioria da população
nordestina, em especial para o Piauí.
Reconhecemos os avanços do Governo Lula, que
vem tendo sequência agora com a Presidenta Dilma, e
que possibilitaram a ascensão de mais de 13 milhões
de brasileiros para as classes A, B e C, desde junho
de 2009. O Brasil cresceu e cresce com Lula e Dilma.
O povo reconhece no PT esse projeto de inclusão social que possibilitou tirar mais de 40 milhões da
pobreza absoluta e que agora terá no Programa Brasil
sem Miséria a continuação dessas ações. Segundo as
pesquisas, mais de 30% da população confiam no PT
e, no Piauí, essa preferência é de mais de 40%.
Isso mostra que estamos no caminho certo e que
nele vamos continuar. Queremos agradecer ao companheiro e Presidente Rui Falcão a visita, a experiência e
nos comprometer com ele a ajudar nessa empreitada
da campanha nacional de filiação que ele lançou lá. O
Piauí responderá presente.
Vamos mobilizar nossa militância, dirigentes,
Parlamentares e coordenadores para isso, Presidente Rui Falcão.
Muito obrigado.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP – RS. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, colegas Parlamentares, quero cumprimentar a Ministra Ellen Gracie pela
decisão, na sexta-feira passada, sobre um ato desapropriatório do Governo do Estado do Rio Grande do
Sul, em uma propriedade do produtor Renan Toniazzo,
em São Borja.
Um depósito, Deputado Renato Molling, de aproximadamente 1,9 milhão de reais em dinheiro e o pagamento em precatório a ser feito de aproximadamente
Julho de 2011
2 milhões e pouco de reais, cuja avaliação do perito
era de 8,5 milhões de reais. Precatório de 2 milhões e
pouco? Isso não vale 10%.
Portanto, esse ato desapropriatório... Imagine um
empresário de sua região, Deputado, que perca o trabalho de uma vida, como é o caso de Renan Toniazzo.
Coloco‑me na posição de qualquer produtor do Brasil
que é desapropriado dessa forma.
Vemos que ainda há justiça neste País.
Quero cumprimentar o Supremo Tribunal Federal
e a Ministra Ellen Gracie pela posição...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Muito obrigado,
nobre Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Com a palavra
o Deputado José Airton.
O SR. JOSÉ AIRTON (PT – CE. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, venho à tribuna para dar
apoio aos jornalistas deste País.
No dia 7 de junho, comemoramos, no Brasil, o
Dia da Liberdade de Imprensa.
Associo-me à luta em defesa da PEC do Diploma dos Jornalistas, tanto a PEC 386, de 2009, do Senador Valadares, quanto a PEC 333, que tramita no
Congresso Nacional.
Quero também, Sr. Presidente, parabenizar o Município de Maracanaú, pelos 28 anos de emancipação
política, onde ocorreram vários eventos. Inclusive, participei ontem deles, em homenagem a quatro ex-Governadores e Vice‑Governadores do Estado do Ceará.
Quero também aqui felicitar e registrar o aniversário do Bairro João XXIII, de Fortaleza, que comemorou
48 anos no dia 2 de junho.
Em nome de Maurílio Ascêncio, quero cumprimentar todos os moradores daquele bairro tão querido.
Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho
aqui prestar minha homenagem aos comunicadores
deste País. Venho falar do dia da Liberdade de Imprensa, que é comemorado no dia 3 de junho no mundo,
mas no Brasil é no dia 7 de junho. Acredito que seja
por conta da ditadura militar no Brasil, que durou 21
anos. Neste período, os veículos de comunicação passaram pela vigilância acirrada da censura. A liberdade
de imprensa era praticamente inexistente. Jornalistas
foram presos, muitos torturados e até mortos pelos
militares. Talvez por isso mesmo o Dia da Liberdade
de Imprensa aqui seja comemorado em 7 de junho e
não pode ser esquecido.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Lembro aqui também que vai fazer 20 anos da
Declaração de Windhoek. Em maio de 1991, mais de
cem delegados, a maioria africanos, participaram de
uma conferência em Windhoek, a capital da Namíbia.
O encontro durou 5 dias e nele foi debatida a necessidade de se promover uma imprensa independente e
pluralista na África. O documento cobrava dos governos africanos garantias constitucionais de liberdade
de imprensa e associação, porque essas liberdades
são fundamentais para a realização das aspirações
humanas.
Vejo até com avanço a atual situação no nosso
País, porque, desde então, muito progresso tem sido
feito com a proliferação das chamadas “novas mídias”,
das novas tecnologias e dos novos modos de difusão;
a informação tornou-se muito mais acessível ao direito
de informar e de ter a informação. Além de diversificar
a informação veiculada pelos principais meios de comunicação, tais como os blogs, o Facebook e o Twitter.
Neste Dia Mundial da Liberdade de Imprensa,
manifesto o meu profundo apoio ao direito universal
à liberdade de expressão e pelo direito de segurança
aos profissionais da imprensa. Vários membros da imprensa têm sido assassinados, mutilados, detidos ou
mesmo tomados como reféns pelo fato de exercerem,
em consciência, esse direito.
Segundo o Comitê de Proteção aos Jornalistas,
56 jornalistas foram mortos no cumprimento do dever
em 2004; 19 jornalistas continuam a ser dados como
desaparecidos, receando-se que tenham sido mortos,
e 124 encontram-se detidos – fonte: Centro Regional
de Informação da ONU em Bruxelas.
Segue esse apelo a todos os governantes, para
que reafirmem o seu compromisso em relação a esse
direito consagrado no artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
O Dia Mundial da Liberdade de Imprensa é também um dia para refletirmos sobre o papel dos meios
de comunicação social em geral e valorizar os comunicadores e jornalistas lembrando da importância da
Proposta de Emenda à Constituição nº 386, de 2009,
que define a obrigatoriedade do diploma universitário
para o exercício da profissão de jornalista.
Passo a abordar outro assunto, Sr. Presidente.
Parabenizo o Município de Maracanaú pelos seus
28 anos de emancipação política. Vários eventos festejaram a data, dentre eles, o lançamento da revista
Vida Pública, elaborada pela Fundação Demócrito Rocha e distribuída pelo grupo O Povo, de Comunicação
A revista relembrou a trajetória política de três
coronéis e ex-Governadores do Ceará – Virgílio Távora, Adauto Bezerra e César Cals – e do ex-Prefeito de
Juazeiro do Norte, Humberto Bezerra. As personali-
Quarta-feira 6 34949 dades fizeram história política no Município e foram
homenageadas com a Medalha Tenentes Raimundo
e Mário Lima, concedida pela Prefeitura de Maracanaú. Essa medalha foi criada através da Lei nº 1.665,
de 7 de abril de 2011, com o objetivo de homenagear
anualmente quatro personalidades que se destacaram
ou contribuíram para o processo de emancipação de
Maracanaú.
Deixo aqui meus parabéns ao Prefeito de Maracanaú, Roberto Pessoa, pela sua atuação e pelo resgate
da memória do Município e de seus os homenageados
que foram importantes para o desenvolvimento vivenciado atualmente pelos maracanauenses. Ele citou a
criação do distrito industrial e dos conjuntos habitacionais Jereissati I e II por Virgílio Távora, a assinatura
de emancipação do Município por Adauto Bezerra e a
construção da Central de Abastecimento do Ceará, que
hoje recebe cerca de 12 mil pessoas por dia.
Finalizo convidando o povo do Ceará a participar
da tradicional festa junina que acontece entre os dias
1º a 17 de julho. O São João de Maracanaú chega a
sua sétima edição, consolidando-se como o melhor e
maior do Ceará e um dos principais festejos juninos
do Brasil, destaque nos calendários cultural e turístico do Estado.
Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para
registrar o aniversário de um grande Bairro da nossa
Fortaleza, o Bairro João XXIII, que comemorou 48 anos
nesse dia 2 de junho.
A programação das festividades alusivas começaram no dia 31 de maio, com a Coroação da Imagem
de Nossa Senhora Imaculada Conceição. Estive presente à festa para o desfile beneficente de 31 crianças
que representaram um dos dias do mês de maio em
prol da reforma do teto da Igreja Imaculada Conceição.
A festa também contou com a presença do ex-Vereador Maurílio Ascêncio, membro do Conselho de
Moradores do Bairro João XXIII. Agradeço pelo apoio a
todos do bairro em nome do companheiro que tem muitos serviços prestados em Fortaleza, Maurílio Ascêncio.
As festividades é uma realização Conselho de
Moradores do Bairro João XXIII e da Paróquia Nossa
Senhora Imaculada Conceição.
Meu muito obrigado.
O SR. RENATO MOLLING (PP – RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, uma questão muito importante, que nos
preocupa muito, é a das drogas no Brasil.
Foi feito um levantamento pelo CNM. Por meio
de pesquisa, foi constatado que 98% dos Municípios
têm problemas nessa questão.
Sabemos que o Governo está fazendo um esforço,
mas os recursos sempre são insuficientes. Sabemos
34950 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS também que as igrejas têm feito um trabalho voluntário
e muitas vezes exemplar.
Nesse sentido, eu apresentei, na LDO, uma emenda, permitindo que fossem repassados recursos para
essas instituições. Eu tenho certeza de que se poderia
fazer um trabalho muito maior se essas igrejas recebessem um pouco de recursos, e, com o voluntariado,
poderíamos combater essa droga que está terminando
com a nossa juventude.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Muito obrigado,
nobre Deputado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, justifica-se
a crescente preocupação dos órgãos governamentais
e da sociedade com a proliferação do uso de drogas
em todo o País.
Estudo realizado recentemente pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) confirma esse
fato, demonstrando que em 98% dos Municípios pesquisados existem problemas relacionados a drogas
e/ou ao crack.
Cabe ressaltar o caráter pioneiro da iniciativa da
CNM, de mapear o uso do crack no Brasil, investigando a presença das drogas em cada Município, procurando, ao mesmo tempo, saber como o poder público
municipal está organizado para enfrentar o problema,
e qual a participação da União e dos Estados.
Foram aplicados questionários por meio de contato telefônico, preferencialmente, com os Secretários
Municipais de Saúde, no período de 2 a 23 de novembro de 2010. Foram contatados 5.563 Municípios
brasileiros, sendo que responderam ao questionário
3.950, ou seja, 71% deles. Somente cerca de 2% dos
entrevistados mencionaram que o crack ou qualquer
outra droga não estavam presentes no Município.
Durante a aplicação dos questionários, houve,
literalmente, pedidos de socorro de Secretários de
Saúde de algumas cidades, porque o problema com
as drogas está fora de controle em seus Municípios.
Os depoimentos são, de fato, alarmantes, e os
resultados da pesquisa mostram que o problema do
tráfico e do consumo de crack e outras drogas deixou
de ser dos grandes centros urbanos e se alastrou para
todo o território nacional.
Vale notar que o Governo Federal limitou o acesso
dos Municípios ao Plano Integrado de Enfrentamento
ao Crack e outras Drogas quando estabeleceu como
requisito população acima de 20 mil habitantes, restringindo, então, as ações a 1.643 Municípios, o que
corresponde a 29,5% das cidades brasileiras. Para
os Municípios com população até 20 mil habitantes,
Julho de 2011
foi disponibilizada apenas a possibilidade de implantação de Núcleos de Apoio à Saúde da Família, Tipo
3 (NASF 3). Para as demais ações, esses Municípios
deverão atuar de forma regionalizada, com unidades
de referência.
Outro dado digno de menção refere-se ao número
de Municípios que possuem Centro de Atenção Psicossocial (CAPS). Dos 3.950 Municípios que responderam
ao questionário, 3.366 (85,22%) não possuem CAPS.
Na grande maioria dos Municípios entrevistados (91,5%) ainda não há um programa municipal de
combate ao crack. Entre os Municípios que possuem
o programa, 82 declararam que recebem apoio financeiro do Governo Federal, 46 do Governo Estadual, 12
de outras instituições (ONG) e 208 que representam a
maioria, ou seja, 62,4% não recebem nenhum apoio
financeiro para esse fim.
No estudo da CNM, enfatiza-se, então, entre outras providências, a importância da integração de todos
os Municípios na Política Nacional de Enfrentamento
ao Crack e outras Drogas, mediante a identificação de
demandas e necessidades específicas, a elaboração
do plano municipal integrado de ações e serviços de
prevenção e enfrentamento ao crack e outras drogas,
a promoção de tratamento adequado e a adoção de
medidas para reinserção social e profissional dos usuários de drogas.
Além da pesquisa efetuada no ano passado, a
Confederação Nacional de Municípios lançou, em abril
deste ano, o portal Observatório do Crack, com o objetivo de continuar acompanhando o que ocorre nos
Municípios relativamente ao crack e outras drogas. De
acordo com o Presidente da entidade, Paulo Ziulkoski,
o Observatório será o principal canal de comunicação
entre os cidadãos a respeito do crack. No site, encontram-se dados enviados pelos gestores municipais e
pela comunidade acerca do número de dependentes
químicos, ações que estão sendo tomadas para combater a droga, e quais são as práticas bem-sucedidas
que podem servir de exemplo para outros Municípios.
O Observatório permite ainda o acesso a notícias, à
legislação e a publicações na biblioteca virtual referentes ao assunto.
Com essas medidas, espera-se suprir a falta de
dados oficiais sobre o número de vítimas e o perfil dos
dependentes químicos no País.
Realmente, são os Municípios que enfrentam
de perto os problemas acarretados pelo crack e sofrem com a falta de políticas de prevenção. Por isso,
justamente os Municípios, as Prefeituras, os gestores
municipais, sobretudo da área de saúde, têm muito a
contribuir para modificar essa realidade. Com os dados
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sobre a circulação e o consumo da droga, será possível
orientar a gestão municipal e a tomada de decisões.
Nesse sentido, apresentei uma emenda à Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) neste ano, sugerindo
que seja possível a transferência de recursos do Orçamento Geral da União para as entidades religiosas
que fazem trabalhos de prevenção e tratamento de
dependentes químicos.
Com recursos escassos, as igrejas fazem um trabalho de voluntariado muito importante na prevenção
e no tratamento de viciados. E não medem esforços
para auxiliar no combate desse mal, que atinge principalmente as crianças carentes do nosso País. Sem
dinheiro as entidades religiosas contribuem de forma
excepcional no combate de um dos problemas sociais
mais graves do Brasil. Com ajuda financeira do Estado,
poderia ampliar o trabalho. Nesse sentido, nossa sugestão à LDO tem como objetivo dar condições para
que o trabalho das igrejas seja intensificado e continue
fazendo o bem para a nossa população.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é preciso,
com efeito, ampliar o debate em busca de soluções e,
com base no conhecimento da realidade dos Municípios, conferir amplitude nacional aos resultados das
ações contra o crack e as demais drogas.
Por fim, além de tornar a defender a necessidade
de revisão dos limites da Política Nacional de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, resta dirigir as devidas
congratulações à CNM pela iniciativa do mapeamento
do uso do crack, pelo lançamento do Observatório do
Crack e por acreditar na possibilidade de construção
de um futuro melhor, com qualidade de vida nos Municípios brasileiros, o que reclama o compromisso das
três esferas do Governo e da sociedade, para o desenvolvimento de ações integradas, duradouras, amplas e
eficazes, destinadas a contribuir mais significativamente
para a redução dos problemas relacionados ao tráfico e ao consumo de crack e outras drogas no Brasil.
O SR. SIMÃO SESSIM (PP – RJ. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o
jornal O Globo, de sábado, disse que a OAB pretende propor ao Congresso Nacional alterações na Lei nº
9.096, de 1995, a Lei dos Partidos Políticos.
O Globo resume o desejo da OAB num dos boxes da matéria e diz:
“A lei dá autonomia aos partidos para
que decidam sobre organização interna, poder
dos dirigentes e realização das convenções.
Para a OAB, essa autonomia dá margem a
que os partidos sejam dominados por caciques políticos.”
Quarta-feira 6 34951 Sinceramente, eu não vejo desse modo. O problema não está no nível de autonomia, mas no modo
como ela é exercida. Este é o ponto que deve merecer,
de todos nós, uma reflexão e um exame maior, para
que possamos dar representação política ao Brasil.
Por isso, Sr. Presidente, a nossa proposta de que
as convenções decidam democraticamente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no sábado, o jornal O Globo publicou a intenção da OAB de
propor ao Congresso Nacional, alterações na Lei nº
9.096, de 1995, Lei dos Partidos Políticos.
A notícia é parte da matéria sobre as dificuldades que a ex-Senadora Marina Silva tem encontrado
no seu relacionamento político com os dirigentes nacionais do Partido Verde.
O Globo resume o desejo da OAB num dos boxes da matéria.
Diz o jornal:
“A lei dá autonomia aos partidos para
que decidam sobre organização interna, poder
dos dirigentes e realização das convenções.
Para a OAB, essa autonomia dá margem a
que os partidos sejam dominados por caciques políticos”.
Sinceramente, eu não vejo desse modo. O problema não está no nível de autonomia, mas no modo
como ela é exercida. Este é o ponto que deve merecer, de fato, a nossa atenção, se desejamos melhorar
a qualidade da representação política no Brasil.
A questão essencial está no abandono do voto
dos filiados como instrumento essencial de deliberação,
uma situação facilitada, em muito, pela Constituição,
sem limites e funcionamento por prazo indeterminado
das comissões provisórias, que não trabalham como
órgãos democráticos de deliberação, mas como organismos inteiramente subordinados à vontade, por
vezes imperial, dos dirigentes nacionais.
As qualificações e o roteiro para filiações é outro
ponto a resolver. A decisão sobre quem acolher deve
ser tomada em última instância pelas convenções
partidárias, quando a aspiração não é correspondida
pelos dirigentes. Desse modo, pode-se ampliar a base
que efetivamente decide e melhorar o grau de democracia partidária.
O tema levantado pelo O Globo e pela OAB cria
problemas há muito tempo no ambiente eleitoral e político e é complexo. Os partidos políticos, em todo o
mundo democrático, são a porta de entrada de novas
lideranças. Por aqui, com raras exceções, são focos
de desapontamento.
34952 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Os partidos políticos brasileiros perderam muito
a capacidade de criar e estimular novas lideranças e,
paradoxalmente, perderam com mais intensidade quando recuperamos a democracia como regime político.
Ainda me lembro das convenções que irradiavam calor
político, por serem ambientes de intensas e saudáveis
disputas. Hoje, as convenções são recintos festivos,
mas amorfos em deliberações democráticas.
Não é por acaso que a história recente registra a
situação de líderes políticos que, para fugirem à tirania
dos partidos que são controlados de cima para baixo,
precisaram mudar de partido e, muitas vezes, criar novos espaços para os seus planos políticos.
Neste campo, temos os exemplos de Leonel
Brizola, Tancredo Neves, Itamar Franco, Lula, Collor,
Sarney, Covas e Fernando Henrique. Parte significativa dos partidos políticos registrados no Brasil nasceu
por conta da impossibilidade de convivência dos seus
mais ilustres filiados com a cúpula dirigente.
Portanto, erra a OAB quando acredita que a redução no nível de autonomia dos partidos é uma providência essencial no corpo da reforma, para abrir oportunidades de participação política. Sem autonomia, os
partidos perderiam, em definitivo, o gene democrático.
No lugar de retirá-lo, melhor será fortalecê-lo, realimentá-lo, com a transferência do poder de deliberação dos
dirigentes partidários para os filiados que o exercerão
por meio do voto democrático, que dá a cada cidadão
um voto e a todos os votos o mesmo peso.
É preciso que o Brasil pense os seus problemas
a partir de suas causas e não, como sói acontecer, a
partir de suas consequências. Tem sido assim em quase
todas as situações. É exatamente o que se dá na discussão sobre a autonomia dos partidos. Ela não atende
à democracia, porque não é exercida pelo voto democrático, mas, no lugar de defender o voto democrático
no interior dos partidos como instrumento do exercício
da autonomia, há quem pregue o fim da autonomia.
Muito obrigado.
Durante o discurso do Sr. Simão Sessim,
o Sr. Manato, 2º Suplente de Secretário, deixa
a cadeira da presidência, que é ocupada pelo
Sr. Arnaldo Faria de Sá, § 2° do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá) –
Concedo a palavra ao nobre Deputado, grande Líder
do Espírito Santo, Manato.
O SR. MANATO (PDT – ES. Sem revisão do
orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente, Deputado
Arnaldo Faria de Sá.
Julho de 2011
Eu dizia a V.Exa. que hoje nós estamos juntos na
luta pela PEC 300. Acho que chegou a hora de o Governo se render à categoria, que merece valorização.
Vimos a atuação da Polícia Militar, vimos como
um policial militar atuou no Rio de Janeiro, no episódio
de Realengo. Nós anistiamos os bombeiros militares
porque eles tinham razão.
Nós somos favoráveis a que os policiais militares
e os bombeiros militares tenham um salário digno, porque essas são as pessoas que estão na linha de frente.
Quero dizer também, Sr. Presidente, que nós concordamos com a Presidente Dilma Rousseff quando
toma providências urgentes em relação ao Ministério
dos Transportes. Pelo que está acontecendo, deve-se
dar amplo poder de defesa e direito às pessoas que
estão lá, mas temos de colocar o Tribunal de Contas,
a Corregedoria-Geral da União e esta Casa para esclarecer o desvio que está acontecendo naquele órgão.
Obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Arnaldo Faria de Sá, § 2° do art.
18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da
presidência, que é ocupada pelo Sr. Manato,
2º Suplente de Secretário.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Celso Maldaner.
O SR. CELSO MALDANER (PMDB – SC. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, numa demonstração de equilíbrio e vontade
política, nós, o Governo do Estado de Santa Catarina
e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação – SINTE, estamos torcendo por um acordo para findar uma
greve de 48 dias.
A proposta contempla: 1) piso salarial para quem
recebia de vencimento básico até R$1.187; 2) garantia de manutenção integral da regência de classe nos
níveis atuais de 25% e 40%, a partir de janeiro; 3) segurança de recomposição das gratificações por aulas
excedentes, também em 2012; 4) recuperação parcial
das gratificações por regência em agosto; 5) incorporação do Prêmio Educar, que melhora a remuneração e
representa mais garantias para os que estão próximos
da aposentadoria; 6) incorporação do prêmio assiduidade, que também oferece mais estabilidade financeira;
e mais alguns itens em favor dos professores.
Esperamos que a greve termine com esse acordo
com o Governo do Estado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, numa
demonstração de equilíbrio e vontade política, o Governo do Estado de Santa Catarina e o SINTE – Sindicato dos Trabalhadores em Educação estão prestes
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS a selar a proposta salarial que encerra uma greve da
categoria que há 48 dias perdura no Estado desde
que a classe busca a aplicação do piso. No entanto,
a última proposta apresentada pelo Governo foi um
grande avanço especialmente pelo compromisso do
Governo de recompor parte dos valores da regência
de classe – uma gratificação sobre o salário-base –,
já a partir de 2011.
Além disso, a proposta contempla: 1) piso salarial para quem recebia de vencimento básico até
R$1.187; 2) garantia de manutenção integral da regência de classe nos níveis atuais de 25% e 40%, a
partir de janeiro; 3) segurança de recomposição das
gratificações por aulas excedentes, também em 2012;
4) recuperação parcial das gratificações por regência
em agosto; 5) incorporação do Prêmio Educar, que
melhora a remuneração e representa mais garantias
para os que estão próximos da aposentadoria; 6) incorporação do Prêmio Assiduidade, que também oferece mais estabilidade financeira; 7) início de estudos
para implantação do piso na carreira do magistério; 8)
ganhos políticos importantes, como anistia da greve
de 2008, compromisso de autonomia para as direções
das escolas, volta da progressão funcional.
Com a nova proposta, o Governo afirma que serão gastos cerca de R$27,5 milhões a mais por mês,
R$5 milhões acima do previsto com a proposta anterior.
Com a recomposição integral dos índices pedida pelos
professores seriam cerca de R$33 milhões mensais a
mais. A maior parte do dinheiro virá dos recursos destinados à educação. Serão economizados investimentos em infraestrutura e material escolar, por exemplo.
O mais importante é que as aulas estão prestes a ser
retomadas beneficiando toda a comunidade escolar.
Acreditamos na escola pública, no ensino público,
acreditamos acima de tudo na educação. O movimento
e as reivindicações genuínas da categoria e o esforço
do Governo em chegar a um acordo selam o interesse
em continuar fazendo de Santa Catarina um Estado
com elevados índices na educação.
Muito obrigado.
A SRA. LUCI CHOINACKI (PT – SC. Sem revisão
da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
quero registrar que ontem nós realizamos o seminário
As Mulheres e a Reforma Política, com a participação
de Parlamentares da Comissão que discute a matéria nesta Câmara e de Parlamentares da Assembleia
Legislativa.
Foi uma atividade muito importante. Dele retiramos a Carta das Mulheres Catarinenses, trazendo
à discussão dados importantes e o pedido de que a
votação da reforma política contemple a questão do
financiamento público de campanha e garanta vagas,
Quarta-feira 6 34953 cadeiras, para as mulheres, a exemplo de um país importante, que tem uma mulher como Presidente.
Esta Casa não pode fazer mudanças na lei da
reforma política, tão importante, sem garantir a participação das mulheres. Até porque a nossa participação
na Casa ainda é minoritária, diante do trabalho das mulheres e da contribuição que estão dando para o País,
e por ser ainda uma participação de 52% da população.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com a
presença de Prefeitas, Vice‑Prefeitas e Vereadoras
de 21 Municípios, a bancada feminina da Assembleia
Legislativa realizou na segunda-feira, dia 4, o seminário As Mulheres e a Reforma Política. Eu fui convidada
para ser palestrante no evento juntamente com a Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), a Deputada
Federal Luiza Erundina (PSB/SP) e Liége Rocha, do
Fórum Nacional de Mulheres.
Nesse encontro ficou destacada a importância do
financiamento público de campanha e a lista fechada
com alternância de gênero. As mulheres enfrentam
uma cláusula de barreira de ordem prática, os filhos.
Temos dificuldades para fazer política carregando os
filhos nas costas. Para mim, a questão precisa ser
encarada com praticidade: “para garantir 30% de mulheres é preciso tirar 30% dos homens”. Sugeri que as
mulheres aproveitem o momento político, pois “quem
elegeu uma mulher Presidente da República precisa
garantir a participação de 30% das cadeiras das Casas Legislativas”.
Hoje, as mulheres representam mais de 50% do
eleitorado, mas no Senado tão somente 13% dos eleitos, na Câmara 8,7%, nos Governos Estaduais 11%,
nas Assembleias 11,6% e nas Câmaras Municipais
12%. A média da participação feminina é de apenas
11%, circunstância que coloca o País na 108ª posição
entre as 192 nações que integram a ONU.
No encontro também foi aprovada a Carta das
Mulheres Catarinenses que reforça o posicionamento
das mulheres contra a atual subrepresentação nos espaços de poder e exigindo medidas que estabeleçam
a igualdade dos gêneros e convocando Vereadoras,
Prefeitas, Deputadas e todas as mulheres para irem
em marcha a Brasília reivindicar uma reforma política
ampla, democrática e inclusiva.
É o seguinte o teor da Carta:
“Carta das mulheres catarinenses aprovada no seminário estadual ‘As mulheres e a
reforma política’
Nós mulheres somos mais da metade da população e a maioria do eleitorado brasileiro. Nossa par-
34954 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ticipação política é intensa e contributiva nos diversos
espaços, sejam eles públicos ou privados. Estamos em
grande número nas bases sociais de todos os partidos
políticos. Integramos as assessorias de mandatos legislativos e estamos nas equipes de governo. No entanto,
continuamos subrepresentadas nos espaços de poder
apresentando um dos piores índices de inserção de
mulheres no parlamento da América Latina e do Mundo.
As mulheres, os índios, os negros, os jovens,
os trabalhadores, não podem mais conviver com um
sistema político excludente, que permite que poucos
segmentos sociais minoritários concentrem enormes
poderes, excluindo amplos setores majoritários da
sociedade.
Por isso, no contexto dos debates da Reforma Política, a Bancada Feminina da Assembleia Legislativa
de Santa Catarina, a Bancada Feminina Catarinense
na Câmara dos Deputados, as mulheres representantes de diversos partidos políticos, diversas vereadoras, prefeitas e mulheres catarinenses apresentam
as prioridades apontadas no Seminário Estadual “As
Mulheres e a Reforma Política”:
1. A reforma política deve corrigir as distorções da democracia representativa e beneficiar os mecanismos de participação.
2. A reforma política deverá criar mecanismos para fortalecer os partidos e democratizar
as direções partidárias instituindo a fidelidade
partidária programática.
3. O financiamento público de campanha
exclusivo é a alternativa para diminuir a influência do poder econômico sobre os resultados
eleitorais acabando com os altos custos dos
processos eleitorais. Deverá garantir não só a
participação das mulheres nos processos eleitorais, mas a garantia de vagas para mulheres.
4. Defendemos o sistema de listas preordenadas regulamentadas para garantir a
implementação das cotas com alternância
de gênero e a participação democrática dos
convencionais.
5. Para promover ampla participação das
mulheres é preciso ainda aprimorar os mecanismos da democracia direta, simplificando o
processo de Iniciativa Popular.
6. Consolidação legal dos conselhos e
conferências de políticas públicas criando um
sistema integrado de participação ao processo
de planejamento governamental.
Por fim, as mulheres presentes ao Seminário
conclamam as vereadoras, prefeitas, deputadas, militantes de movimentos sociais e de mulheres para irem
Julho de 2011
em marcha a Brasília reivindicar uma Reforma Política
ampla, democrática e inclusiva.”
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Sr. Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSB – RJ.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, tive ontem um encontro com
o Secretário Estadual de Assistência Social e Direitos
Humanos do Estado do Rio de Janeiro, Rodrigo Neves. Questão: a cidade de Nova Friburgo tem aproximadamente 2.500 famílias recebendo o benefício de
aluguel social. Mas existe um recadastramento – essa
é a reivindicação da Prefeitura – de mais 2.500 famílias. Dessas, 1.700 estão com laudo de interdição de
suas residências.
A Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, por intermédio do Prefeito, havia afirmado verbalmente que
encaminhou à Secretaria Estadual de Assistência Social
todos os documentos para trabalhar pela ampliação do
benefício a essas famílias. Resultado: não encaminhou,
o que foi dito categoricamente ontem pelo Secretário
Estadual de Assistência Social, que não recebeu nada.
As famílias estão retornando para as áreas de risco.
Precisamos de uma solução imediata, com o encaminhamento dos documentos necessários para que
esse impasse seja solucionado.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra ao nobre Líder e amigo, Deputado Arnaldo Faria
de Sá. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB –
SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, estamos efetivamente empenhados
na votação em plenário do segundo turno da PEC 300.
Queremos garantir esta votação. Foi instalada na semana passada a Comissão Especial que tratará dessa
e de outras matérias ligadas à segurança. Juntamente
com o Relator, Deputado Edio Lopes, vamos trabalhar
para garantir a votação o mais rapidamente possível,
porque os policiais civis, os militares e os bombeiros
não podem continuar nesta situação.
Lamento as informações que têm sido vazadas
de que a Previdência Social vai complicar a concessão das pensões ao estabelecer limite de idade para
aposentadoria dizendo que a Previdência Social tem
deficit. É mentira. Não há deficit nenhum.
A ANFIP divulgou, semana passada, na Comissão
de Seguridade Social, o verdadeiro superavit da Previdência Social. Portanto, quem diz que a Previdência
Social está com deficit faz o jogo da previdência privada.
Não vamos deixar ninguém mais ir para a previdência privada, Sr. Presidente.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sr. Presidente, também venho à tribuna desta
Casa para fazer o registro de nosso reconhecimento
ao trabalho desenvolvido pelo Zé Antonio.
José Antonio de Oliveira nasceu em 31 de outubro de 1954, na cidade de Rancharia, São Paulo. É
filho de Mauro Bello de Oliveira e de Janice Buganza
de Oliveira. Casou-se com Mari Lourdes Martins de
Oliveira, com quem tem uma filha, Vanessa Sanches
de Oliveira Lembo. Fez o curso primário na Organização Sorocaba de Ensino e o ginasial no Curso Técnico em Contabilidade, ambos na cidade de Sorocaba.
Seu primeiro contato com o jornalismo foi aos 13 anos,
quando foi convidado para escrever uma coluna diária
sobre bastidores do futebol, a qual ele próprio denominou de Debate Pronto. Apesar de nesta época ganhar
pouco, gostava muito do que fazia. Aos 14 anos criou
a Revista Manchester e, aos 16 anos, já era Gerente
Comercial do JV – Jornal de Votorantim, cidade vizinha, próxima a Sorocaba.
A Câmara Municipal de Sorocaba, em reconhecimento a esse jovem talento e ao seu trabalho, prestou-lhe uma homenagem, dando-lhe o título de mais
jovem jornalista de Sorocaba.
De onde surgiu o apelido “gravatão”? José Antonio
observava o publicitário Mendonça, que era vendedor
de anúncios no jornal de Sorocaba, foi quando descobriu que se identificava com a área comercial. Logo
pediu dinheiro emprestado para o avô, a fim de comprar um terno e também começar a vender anúncios.
Foi nessa ocasião que “ganhou” o apelido.
Em 1972, José Antonio mudou-se para Taubaté.
Além de ser um dos fundadores do jornal Diário de
Taubaté, dirigiu também o jornal A Tribuna.
Em 1978 fundou em Pindamonhangaba o Jornal da Cidade. Durante todos esses anos o Jornal da
Cidade foi o único veículo da mídia regional a possuir
rotativa própria, e suas máquinas são utilizadas para a
impressão de outros jornais do Vale do Paraíba, litoral
norte e do sul de Minas Gerais. Mantém uma sucursal
do JC em Taubaté.
Em 1978, contratou uma funcionária que também
merece nossa homenagem: Adélia Bonifácio Aloque,
que ingressou no JC como recepcionista, em fevereiro daquele ano, quando a sede ainda era na Rua dos
Expedicionários, em cima da Zizi Lanches. Atualmente
trabalha no setor administrativo e comercial. Adélia é
reconhecida por sempre tentar resolver tudo da melhor
forma possível, sendo atenciosa e dedicada, além da
simpatia, que é sua marca registrada. Adélia sente-se
realizada em meio a todos os funcionários da administração, redação, gráfica, entregadores, o que faz do
Jornal da Cidade, o que faz da equipe uma família.
Falando de José Antonio, ela revela que o tem como
Quarta-feira 6 34955 um irmão muito querido, uma pessoa meiga, amiga,
brincalhona, inteligente, culta, muito amigo de todos
os funcionários e sempre disposto a ajudar a resolver
os problemas de cada um.
José Antonio Oliveira já recebeu diversas homenagens. Das Câmaras Municipais de Pindamonhangaba e Taubaté, uma das maiores homenagens que uma
pessoa em vida pode receber: o título de cidadania,
sendo o fruto e o reconhecimento do seu trabalho. Entretanto, para ele, um dos maiores títulos é ser classificado como segundo maior comprador de papel do
Vale do Paraíba e estar entre os 20 do Estado, o que
revela a representatividade da circulação do jornal,
pela tiragem e distribuição.
José Antonio administra seu jornal com garra e
profissionalismo. Esmera-se sempre por um jornalismo
sério e uma das suas maiores preocupações é a de
informar aos seus leitores de forma clara e verdadeira. Ultimamente, ele enfrentou um grande problema
de saúde, mas com sua vontade de viver, ele é um
exemplo para todos nós.
Nossa homenagem não é apenas ao profissional
Zé Antonio, que tem muitos anos de experiência em
comunicação e comemora, este ano, 35 anos do Jornal da Cidade, veículo de comunicação referência de
notícia na cidade. Mas também ao amigo, ser humano,
pai, avô e marido dedicado, mantendo seu caráter e
buscando serviços em prol da comunidade.
ANEXO AO PRONUNCIAMENTO DO
ORADOR
Jornal da Cidade de Pindamonhangaba
Os 35 anos do Jornal da Cidade de Pindamonhangaba e Taubaté se confundem com a carreira de
sucesso do Jornalista José Antonio de Oliveira. Com
precocidade, ousadia e determinação, José Antonio
comprova que está à frente da gente de sua geração
mil anos luz. Pra começar, sua vida profissional teve
início aos 13 anos, como repórter especial do Diário
de Sorocaba, dos mais tradicionais do interior de São
Paulo. Foi reconhecido por isso, com moção do vereador Valter Coelho. Já aos 14 anos de idade fundava
as revistas Manchester e Impacto. E não parou mais...
Aos 16 foi gerente comercial do Jornal de Votorantim, e,
aos 18, já no Vale do Paraíba, foi um dos fundadores do
Diário de Taubaté. Posteriormente dirigiu a Tribuna de
Taubaté, e, logo a seguir, fundou do Jornal da Cidade
de Pindamonhangaba que, de semanário, em pouco
tempo passou a ser o primeiro jornal a chegar, diariamente, às bancas em toda a região. Em 1978 fundou a
Gazeta de Taubaté, e, em 1994 implantou o Jornal da
Cidade também em Taubaté. Na região, com rotativa
própria, o Jornal da Cidade, com todas as dificuldades
34956 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS enfrentadas pela imprensa interiorana, ainda colabora
com a impressão de diversos jornais coirmãos do Vale
do Paraíba, Litoral Norte e Sul de Minas. Consolidado,
com 35 anos, converteu-se em escola de jornalismo,
por onde passaram grandes profissionais, sendo importante contribuinte para o desenvolvimento social e
político da região, gerando empregos e fomentando o
despertar de personalidades de expressão nacional,
como o próprio Governador Geraldo Alckmin. José Antonio foi fundador também da Associação de Jornais
do Interior de São Paulo – ADJORI; e da Associação
Brasileira de Jornais e Revistas do Interior. Integrou a
diretoria da Associação Comercial e Industrial de Pindamonhangaba. Recebeu o Título de Cidadão Pindamonhangabense. Foi diplomado com Distinção pelo
Segundo Batalhão de Engenharia de Combate, 11ª
Companhia de Blindados e 12ª Companhia Aeromóvel.
Foi homenageado pela Câmara de Pinda como Jornalista de Destaque no Dia da Imprensa, em 2005, e, no
Congresso Nacional, por indicação do Deputado Federal Ary Kara José, considerando os relevantes serviços
prestados à Comunidade. E num resumo do que José
Antonio de Oliveira representa para o Vale do Paraíba,
o Jornal da Cidade testemunhou o crescimento de
cada empresa e é a maior tribuna democrática dessa
importante região do Estado de São Paulo.
O SR. NELSON BORNIER (PMDB – RJ. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, de acordo com
a Constituição, todos os brasileiros têm direito de estudar pelo menos os 8 anos do ensino fundamental.
Até pouco tempo, em apenas 19 dos 5.507 Municípios do País, a população conseguia ter em média
uma escolaridade de 8 anos. Em 33% das cidades
brasileiras, cerca de 1.796 Municípios, os moradores
não conseguiam concluir sequer os primeiros 4 anos
de escola.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que dê como lido
este pronunciamento, ao mesmo tempo em que parabenizo o Município de Itaguaí, que aniversaria hoje.
Naquele Município haverá uma grande festa que, sem
sombra de dúvida, enaltecerá a região da Baixada
Fluminense.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, de acordo com a nossa Constituição, todos os brasileiros têm direito de estudar pelo
menos os 8 anos do ensino fundamental.
Até pouco tempo, Sr. Presidente, em apenas 19
dos 5.507 Municípios do País a população conseguia
ter, em média, uma escolaridade de 8 anos. Em 33%
das cidades brasileiras, cerca de 1.796 Municípios, os
moradores não conseguiam concluir sequer os primei-
Julho de 2011
ros 4 anos de escola. Existem atualmente, no Brasil,
cerca de 16 milhões de analfabetos, o que corresponde
a 13,3% da população do País.
É triste verificar que no Brasil, em face das terríveis condições de subdesenvolvimento e desigualdades em que se debatem milhões de cidadãos, esquecidos, humilhados, vilipendiados, o analfabetismo nos
caia como um petardo, que deveria atingir em cheio
a consciência da Nação, pois, de alguma forma, educação deve-se constituir como preocupação que diz
respeito a cada um de nós: os cidadãos, os políticos,
as autoridades e principalmente o Governo Federal.
De qualquer maneira, aqui fica o alerta, Sr. Presidente, pois o que está acontecendo com a educação
no Brasil é muito grave, e não comporta protelação. O
Governo precisa agir com mais eficácia e monitorar mais
de perto o que vem ocorrendo no âmbito educacional.
Não nos esqueçamos, Sr. Presidente, de que o ensino público no Brasil já teve o seu tempo de esplendor
e de grandeza. No Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro,
por exemplo, ninguém entra pela janela, nem sai sem
a necessária qualificação. E não tem ele a pretensão
de ser melhor do que ninguém; apenas os seus critérios colocam bem alto a filosofia do ensino, num país
em que a população tem que recorrer a toda espécie
de artifício para que os filhos não fiquem sem estudar.
Aqui fica o registro, Sr. Presidente, para que o
Governo desperte para a realidade nacional. Que o
Ministério da Educação abra os olhos e veja que não
é só implantando computadores na rede pública que
se vai melhorar o ensino público no País.
Era o que tinha a dizer.
O SR. ÁTILA LINS (PMDB – AM. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, registro, com satisfação,
a solenidade realizada hoje pela manhã, em Manaus,
em que o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, Desembargador João Simões, homenageou destacadas autoridades do Estado com a
Medalha e o Diploma do Mérito Judiciário.
Entre as autoridades, foi homenageado pelo Judiciário amazonense S.Exa. o Governador Omar Aziz,
pelos relevantes serviços prestados ao Estado.
Portanto, quero parabenizar o Governador Omar
Aziz por esta homenagem, ao mesmo tempo em que
cumprimento a magistratura amazonense pelo evento.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Vou começar o
período dos 5 minutos e intercalar com os oradores
de 1 minuto, porque os oradores de 5 minutos estão
fazendo pressão.
Com a palavra, por 3 minutos, o Deputado Leonardo Monteiro.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT – MG. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS putados, quero ressaltar o aniversário do Município de
Pescador, no Vale de São Mateus, em Minas Gerais.
Parabenizo o nosso Prefeito Damião pela celebração
do aniversário da nossa cidade de Pescador, no Vale
de São Mateus, às margens do Rio São Pedro.
Parabéns ao nosso Município de Pescador! Parabéns ao nosso Prefeito Damião, que comemorou com a
comunidade de Pescador o aniversário de nossa cidade.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados; servidores e servidoras da Casa e dos Gabinetes Parlamentares; ouvintes da Rádio Câmara; telespectadores da
TV Câmara, no último sábado, dia 2, estive em Pescador, cidade da região do Vale do Rio Doce, em Minas Gerais, onde participei da 49ª Festa do Pescador.
Emancipada em 30 de dezembro de 1962, a cidade
é banhada pelo Rio São Pedro, que além de oferecer
opções de lazer para os seus habitantes, é fonte de
renda de muitas de suas famílias.
Por isso, Sras. e Srs. Deputados, a Festa do Pescador é de grande relevância para o Município. Durante
3 dias de evento a economia da cidade é aquecida, pois
todos os anos os festejos atraem mais de 10 mil pessoas. Somente no sábado, em que estive prestigiando
a festa, cerca de 4 mil pessoas estiveram presentes.
Shows, exibições pirotécnicas, barraquinhas com diversos produtos locais compõem o evento.
A Festa do Pescador, tradicional na região, é
realizada para comemorar o Dia do Pescador e o Dia
de São Pedro, ambos celebrados no dia 29 de junho.
São Pedro, que era o apóstolo pescador, além de ser
o padroeiro da cidade é também o padroeiro dos pescadores.
Ressalto ainda, Sr. Presidente, que somos um
povo privilegiado, pois temos em nosso País 8.500
quilômetros de linha de litoral e um número razoável
de ilhas, totalizando uma área de aproximadamente
3,5 milhões de quilômetros quadrados. Diante desta
enorme área propensa ao desenvolvimento da pesca,
o País produz atualmente cerca 1,25 milhões de toneladas de pescado. A atividade gera um PIB pesqueiro
de R$5 bilhões, mobiliza mais de 900 mil profissionais
entre pescadores e aquicultores, e proporciona 3,5 milhões de empregos diretos e indiretos.
O potencial brasileiro é enorme e o Brasil pode
se tornar um dos maiores produtores mundiais de pescado, pois é um dos poucos países que tem condições
de atender à crescente demanda mundial. Por isso, o
Ministério da Pesca e Aquicultura vem investindo na
reestruturação do setor, com a construção e reforma
de entrepostos e terminais pesqueiros e dos Centros
Quarta-feira 6 34957 Integrados da Pesca Artesanal, além de incentivar a
criação de associações e cooperativas de produção.
Outra medida importante é a distribuição do chamado Caminhão do Peixe, veículo especialmente adaptado para a comercialização de pescado, o qual eu
tive a oportunidade de garantir para a cidade de Teófilo Otoni e que vai valorizar o trabalho dos pequenos
produtores daquela região. Com o veículo a população
ganha em conforto e comodidade, e ainda adquire um
pescado fresco a um preço mais acessível, pela inexistência de atravessadores.
Assim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
deixo registrados nesta Casa, os meus parabéns ao
Ministério da Pesca e Aquicultura pelos excelentes
benefícios e incentivos que tem proporcionado ao setor; aos pescadores de todo o Brasil, que fornecem
um alimento nutritivo à população e contribuem para
o fortalecimento e crescimento da nossa economia;
parabenizo também a Prefeitura Municipal de Pescador pela ótima organização da 49ª Festa do Pescador. São festas como esta, detentora de grande valor
cultural, que promovem e fortalecem a economia e as
tradições locais.
Muito obrigado.
O SR. FERNANDO JORDÃO (PMDB – RJ. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero parabenizar
a importante cidade de Itaguaí pelo seu aniversário e
o seu Prefeito Charlinho. Itaguaí é uma das cidades
que mais crescem no Estado do Rio de Janeiro. Parabéns, Itaguaí!
Também quero registrar e dar todo apoio, como
membro da Comissão sobre Catástrofes da Câmara,
aos moradores de Angra dos Reis e do Parque Perequê, que criaram uma associação para tratar das enchentes do Rio Perequê.
Quero dizer a todos vocês do Perequê que podem
contar com o gabinete do Deputado Fernando Jordão.
Muito obrigado.
O SR. JÂNIO NATAL (Bloco/PRP-BA. Sem revisão do orador.) – Nobre Presidente, quero registrar
nesta Casa o aniversário do Município de Porto Seguro, terra-mãe do Brasil, acontecido no dia 30 de junho
passado. A nossa querida Porto Seguro é responsável
por grande parte do turismo nacional e internacional
do nosso Brasil.
Então, parabéns a todo o povo de Porto Seguro!
Muito obrigado.
O SR. FRANCISCO ARAÚJO (Bloco/PSL-RR.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, quero usar esta tribuna hoje porque sou
de Roraima, e os acontecimentos recentes, relatados
pela revista Veja e pelos maiores jornais de circulação do nosso Estado, só vêm corroborar o que eu já
34958 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS vinha falando aqui das denúncias de desvio de dinheiro
nas obras da BR-174, em Roraima, e em outras BRs.
Dentre as matérias divulgadas, a que me causa
mais estranheza e estupefação foi uma que diz que o
Tribunal de Contas da União detectou na BR-174 um
superfaturamento de 24,5 milhões de reais.
Na semana passada, usei esta tribuna, Sr. Presidente, para falar do superfaturamento de uma obra de
restauração de uma BR em Roraima. Pasmem V.Exas.,
pois um quilômetro de restauração da obra custará 1
milhão 180 mil reais.
Eu quero fazer um alerta, mais uma vez, ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal de Roraima
– para a qual, hoje, encaminhei um requerimento – no
sentido de que investiguem essa situação.
Deputado Átila Lins, V.Exa., que é de um Estado
vizinho ao meu, sabe que a roubalheira em Roraima
está demais. Não é à toa que, participando da Comissão da Amazônia, numa reunião em que estava o Governador Anchieta e o então Diretor do DNIT, que foi
exonerado do cargo, eu questionei, naquela ocasião,
o Governador do Estado sobre o superfaturamento
das obras de Roraima, da BR-174, porque, só neste
ano, já foi destinado meio bilhão de reais. Eu fiz uma
pergunta ao Diretor do DNIT, que quis se defender.
Agora eu entendo por que do interesse do Governo do
Estado em defender o Diretor do DNIT, Sr. Luiz Pagot.
Estou com a matéria do Estadão, sob o título Empresas de obra na BR-174 doam R$12 mi. Ou seja, 12
milhões de reais na campanha. Inclusive para o PR. Foi
doado esse dinheiro para quatro políticos: o Governador do Estado, o Deputado do PR – Luciano Castro, o
Senador Romero Jucá e Alfredo Nascimento.
Então, toda essa denúncia envolvendo o Ministério dos Transportes tem a sua veracidade.
Quero dizer às autoridades públicas que estão
agora me ouvindo que, se quiserem começar a investigar a ponta do iceberg, comecem por Roraima.
Está na BR-174, que liga Boa Vista até Manaus, toda
a roubalheira, o início, o cancro, o desvio de dinheiro
do erário público.
Não é à toa que as quatro empresas que vêm
executando essas “obras”, entre aspas, destinaram, a
titulo de doação, conforme a matéria do Estadão, mais
de 9 milhões de reais para essas quatro pessoas a que
me referi agora há pouco. A prova que a gente queria para tudo isso está aqui, nas notícias dos jornais.
Como Parlamentar, vou endossar qualquer pedido de abertura de CPI que venha para esta Casa. Eu
mesmo, Sr. Presidente, vou colher assinaturas para
que se crie aqui uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o desvio de verba pública no Estado
de Roraima. Vou fazer isso porque nós precisamos,
Julho de 2011
como Deputados e representantes do povo, dar uma
resposta à população. A opinião pública cobra desta
Casa seriedade e moralidade.
Eu não posso, como Parlamentar de um Estado
tão pequeno como Roraima, que sobrevive única e
exclusivamente de verba pública, concordar com tanto
desvio, como vem acontecendo em Roraima: desvio
nas estradas, nas BRs, nos hospitais, a ponto de faltar gaze e uma pessoa ficar 8 meses sem poder fazer
uma operação porque falta broca, como é o caso do
Sr. Chiquinho, do bairro Pintolândia, que precisa fazer
uma operação na perna.
Deixo aqui a minha crítica e a minha denúncia.
Mais uma vez, quero pedir às autoridades de Roraima
que fiscalizem o que está acontecendo.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Muito obrigado,
nobre Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Ronaldo Benedet, do PMDB
de Santa Catarina. S.Exa. tem 5 minutos na tribuna.
O SR. RONALDO BENEDET (PMDB – SC. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com satisfação que venho à tribuna desta
Casa por três assuntos.
O primeiro trata da apresentação de um projeto
de lei para dar nome a um viaduto da BR-101, inaugurado pelo ex-Presidente Lula. O nome será o de um
grande homem do nosso Estado, falecido recentemente,
o ex-Deputado Lírio Rosso. Esse viaduto desemboca
na rodovia que chega à BR-101, que leva o nome de
seu pai: Rodovia Luiz Rosso. Nós queremos que esse
viaduto se chame Lírio Rosso, exatamente pela pessoa honesta, símbolo do homem público honesto que
nós temos em Santa Catarina, um guru do antigo MDB
de Santa Catarina, do nosso Município, um homem
que fez a nossa formação política. Portanto, estamos
apresentando esse projeto de lei dando o nome Lírio
Rosso ao viaduto na BR-101.
Outro nosso pronunciamento é da homenagem
que queremos prestar à família, aos cidadãos de Minas
Gerais e do Brasil, ao falecido e querido Presidente
Itamar Franco, a quem tive oportunidade de servir no
Ministério dos Transportes, na Coordenação de Transportes de Passageiros e de Cargas Internacionais, de
1993 a 1994, quando o Ministro era Alberto Goldman.
Itamar Franco, homem honesto, decente, correto,
deu a demonstração de ser um grande líder neste País,
um defensor da coisa pública, da moralidade pública,
do bom uso do dinheiro público. Portanto, prestamos as
nossas homenagens, a nossa gratidão a Itamar Franco pelo que fez por este País. Não podia deixar eu de
prestar a minha homenagem, mesmo que póstuma, a
sua pessoa, como Presidente da República do Brasil.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quero me manifestar também, Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, exatamente nesta Casa, para
que os Srs. Deputados entendam a questão do Sistema ACAFE – Associação Catarinense das Fundações
Educacionais. Santa Catarina, que tem quase 70% do
seu ensino universitário feito por fundações municipais,
que não custam praticamente nenhum centavo para o
poder público, interiorizou o seu ensino universitário
através das suas fundações, desde a década de 60,
quando começamos um projeto inovador para o Brasil.
Quando não podíamos ter universidades federais
nem estaduais no interior de Santa Catarina, a criatividade do povo de Santa Catarina foi inusitada. No
Brasil, levou as fundações universitárias para o interior
de Santa Catarina com o sistema ACAFE.
Permitia, então, a lei tributária que o Imposto de
Renda dessas universidades fosse descontado, como
a lei federal assim o previa, junto às Prefeituras, e era
trocado por serviços, por bolsas de estudo, prestação
de serviços àquelas universidades para as Prefeituras.
Anos depois, não no Governo Lula, vamos ser
justos, a Receita Federal quis exigir que esse crédito
tributário fosse devido à União e não aos Municípios.
Não foi nunca uma questão de sonegação, mas sim
financeira. O recurso foi pago ao Município, e o Governo Federal quer exigir.
O que vai acontecer? As universidades serão totalmente extintas, porque será impossível os recursos
cobrados serem pagos.
Nós queremos pedir a solidariedade desta Casa
e dos Deputados de todo o Brasil, para que nos ajudem
no projeto que estamos querendo apresentar, junto à
medida provisória, para salvar mais de 150 mil alunos
do sistema universitário, do sistema modelar brasileiro,
que é o sistema ACAFE, de Santa Catarina. A educação universitária catarinense é um modelo para o
Brasil e não custa nada ao sistema público brasileiro.
Queremos pedir essa solidariedade à Câmara
dos Deputados para que salve o sistema ACAFE, de
Santa Catarina, que é modelo para o Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. CELIA ROCHA (Bloco/PTB – AL. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, foi com o silêncio típico de quem assiste à
derrota do time ao final do segundo tempo que a mídia,
a classe política e a sociedade civil vivenciaram a 13ª
Semana Nacional Antidrogas: com a tristeza envergonhada de quem nada tem a comemorar.
O Brasil amarga uma sombria posição no consumo de cocaína nas Américas do Sul e Central: no
País, estão presentes 1 milhão de usuários da droga,
e esse número nos confere o título de maior mercado
consumidor em termos absolutos.
Quarta-feira 6 34959 Com a divulgação do Relatório Mundial sobre
Drogas, apresentado pelo Escritório das Nações Unidas, o Brasil desponta em outra posição lamentável.
Está se tornando um dos principais centros distribuidores de cocaína para a Europa. Em 2005, por exemplo, foram 25 casos, somando 339 quilos de cocaína.
Já em 2009, foram feitas 260 apreensões da droga no
continente com passagem pelo Brasil, que somaram
1,5 toneladas.
Muito já se falou a respeito da principal fragilidade
do Brasil no combate às drogas, que é a região fronteiriça, que abrange um território de 8 mil quilômetros
em contato com os principais produtores de coca do
mundo: Colômbia, Peru e Bolívia.
Mas, na verdade, o uso indevido de drogas constitui, na atualidade, séria e persistente ameaça à humanidade e à estabilidade das estruturas e valores
políticos, econômicos, sociais e culturais de todos os
Estados e sociedades. Suas consequências infligem
considerável prejuízo às nações do mundo inteiro, e
não são detidas por fronteiras: avançam por todos
os cantos da sociedade e por todos os espaços geográficos, afetando homens e mulheres de diferentes
grupos étnicos, independentemente de classe social,
econômica ou de idade.
Os jovens são os mais vulneráveis à diabólica
sedução das drogas. Em matéria de capa, a revista
Veja relata o drama das mães brasileiras com filhos
dependentes da mais destruidora das drogas. O artigo
As prisioneiras do crack mostra como a mais terrível
das drogas acaba com a vida dos usuários e é devastadora para as famílias.
O Estado brasileiro não conseguiu implementar
políticas públicas eficazes na prevenção, repressão,
reinserção social, redução de danos à saúde, redução
da oferta, rede de cuidados e capacitação de profissionais no quesito drogas.
O Brasil não tem uma política efetiva de assistência ao dependente químico e, no vácuo deixado
pela inércia estatal, crescem, no País, as comunidades terapêuticas ou acolhedoras ligadas a instituições
religiosas. Calcula-se que, hoje, existem perto de 3 mil
comunidades terapêuticas atendendo cerca de 60 mil
dependentes químicos, especialmente de álcool e crack.
É claro que são números tímidos, uma vez que
pesquisa recente da Fundação Oswaldo Cruz indica
que há hoje 1 milhão de viciados em crack no Brasil.
E a droga arregimenta vítimas em nada menos do que
98% dos Municípios brasileiros.
Apesar de ser o Município a célula mater da organização político-administrativa do Estado brasileiro, é indiscutível que o problema é de todos nós, de
todos os entes federados, de toda a sociedade civil e
34960 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de todos que lidam diretamente com a problemática.
Portanto, devemos todos nós interagir e nos responsabilizar para combater o uso de drogas. Caso contrário,
nossa juventude estará cada vez mais vulnerável, e o
resgate ético da dívida criada pelas gerações que a
antecedem pode não ter fim.
A Presidenta Dilma Rousseff, em reunião com
representantes das comunidades terapêuticas acolhedoras, anunciou que o Governo vai financiar o tratamento de dependentes químicos nessas entidades.
No encontro, a Presidenta criou um grupo de trabalho
para revisar a resolução da ANVISA que estabelece as
normas mínimas para funcionamento das chamadas
comunidades acolhedoras. Segundo informou, na ocasião, a Secretária Paulina Duarte, da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD, a Presidenta
reconhece a importância desse trabalho. E, por essa
razão, o Governo vai lançar um programa incluindo as
comunidades na rede de atendimento e criando vagas
gratuitas para internação de dependentes químicos. É
uma boa notícia, mas não nos enganemos: está longe
de ser a solução para o grave problema do crescimento
de uso e do número de dependentes químicos no País.
A situação é grave, preocupante e assustadora.
E o Estado brasileiro precisa tomar medidas à altura
do desafio imposto: é imperioso combater o crescente
tráfico de drogas e cuidar dos dependentes químicos,
dando a chance para que meninos e meninas, vítimas
do crack, possam ser resgatados para a vida.
Sobretudo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
urge olhar com mais atenção e carinho para a nossa
juventude, ouvir seus anseios, dar-lhes um objetivo real
e definitivo para suas vidas, enfim, cuidar deles, antes
que os narcotraficantes os adotem como vítimas úteis
e soldados camicases dessa guerra cruel e criminosa.
Era o que tinha a dizer.
O SR. WILSON FILHO (PMDB – PB. Sem revisão
do orador.) – Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados! Mais uma vez, venho aqui fazer uso da
palavra, pegando o discurso continuado da Deputada
Celia Rocha, porque o assunto de que venho falar é
sobre a insegurança em que vive cada paraibano e
cada brasileiro neste momento.
Tenho para mim, como vários Deputados aqui,
acho que V.Exa. também, o Deputado Átila, o Deputado Alberto Filho, que boa parte das causas dessa
insegurança, Deputada Celia, são a grande proliferação das drogas, que estão a cada dia tomando conta
de mais e mais casas, não só no meu Estado, mas
em todo o Brasil.
Venho aqui, mais uma vez, pedir a esta Casa que
caminhe junto com a Comissão de Políticas Públicas
Julho de 2011
de Combate às Drogas, porque acho que o resultado
dos trabalhos dessa Comissão vai ser muito importante.
A legislação de 2006, que trata das drogas, é recente, mas, infelizmente, chegou ultrapassada. Temos
que sair da teoria e colocar em prática as ações, para
ajudar esse povo que já entrou com a recuperação, a
reinserção social; aqueles que ainda não entraram, com
a prevenção nas escolas, nas universidades, nas casas;
mas, também, combater as drogas, porque é esse mal
que faz com que cada paraibano, cada brasileiro tenha enorme insegurança ao colocar o pé fora de casa.
Portanto, peço a cada um dos Parlamentares da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal que coloquemos em prática várias ações, que, se Deus quiser,
vão dar resultado para todo o Brasil.
Dia 8 de agosto, segunda-feira, estaremos em
nosso Estado, a Paraíba, com os Deputados Hugo
Motta e Luiz Couto – eu no papel de Coordenador da
Comissão de Combate às Drogas –, realizando audiência pública, que contará com a presença de todos os
entes que combatem as drogas no Estado, de todas as
casas que fazem a recuperação de usuários, de todos
os entes religiosos, de todos os entes que defendem a
juventude, da maioria dos Deputados Estaduais, dos
Deputados Federais e dos Senadores daquele Estado. Se Deus quiser, estaremos fazendo um bem para
o Estado da Paraíba, que já sofre tanto.
Não é por ser paraibano que digo isto, mas na
Paraíba está faltando tanta política pública para ajudar os usuários e tratar do assunto das drogas, que
o coordenador, o Pastor João Filho, levantou a voz
para dizer que a Capital da Paraíba, João Pessoa, é
a cidade que mais sofre, em todo o Brasil, com a proliferação do crack e das outras drogas; isso, é claro,
proporcionalmente. Comparado com São Paulo, João
Pessoa não é o primeiro da lista, mas a falta de políticas no Estado da Paraíba é tão grande, que levou o
coordenador de tal assunto a falar isso.
Peço a cada um dos Parlamentares, se possível,
para irem à audiência pública no Estado da Paraíba,
pois isso será muito pertinente e vai ajudar muito todos os paraibanos que precisam da ajuda de cada
um de nós.
Muito obrigado a cada paraibano e a cada brasileiro por me ouvirem e me assistirem neste momento.
Eu, a Deputada Célia e todos os outros Deputados
que tratam desse tema importante vamos lutar para
que a nossa juventude passe a não ver a droga como
um mal do futuro, porque ela, infelizmente, já é uma
epidemia. Se não acordarmos para a guerra que estamos enfrentando, vamos perdê-la.
Sr. Presidente, pela importância desse tema,
peço que V.Exa. que autorize a publicação deste dis-
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS curso nos meios de comunicação da Casa, inclusive
no programa A Voz do Brasil. Se Deus quiser, esse
mal será defendido a partir de agora por todos nós.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – V.Exa. será
atendido.
O SR. ARIOSTO HOLANDA (Bloco/PSB – CE.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, neste momento, quero destacar a importância das micro e pequenas empresas no processo
de desenvolvimento do País. Gostaria de iniciar o meu
pronunciamento citando um comentário do economista
e sociólogo Ignacy Sachs, que, em um trecho do seu
livro Desenvolvimento, escreveu:
“A luta contra a pobreza e pela integração
social com criação de empregos produtivos
deve ser contínua e presente. Não é aceitável
que os progressos financeiros e econômicos
sejam realizados a custa do desemprego ou
subemprego estruturais, que resultam em exclusão social e pobreza.”
O Brasil, Sr. Presidente, apesar do seu expressivo crescimento econômico, porque hoje é a sétima
potência do mundo em PIB (Produto Interno Bruto),
em IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) ocupa a
71ª posição. O IDH é um índice que se baseia nos indicadoras que trata da educação, da saúde e da renda.
Certamente, houve avanços sociais significativos
no Governo Lula, principalmente os relacionados com
a linha de pobreza.
Diminuímos o número de miseráveis, milhões de
pessoas elevaram a sua classe social, índices educacionais avançaram, mas a concentração da renda ainda
é muito elevada e o analfabetismo funcional muito alto.
Estima-se, segundo o PNAD, que existem 50 milhões de brasileiros analfabetos funcionais. São brasileiros que não entram no novo mercado de trabalho
que exige conhecimento.
Sr. Presidente, segundo estudos do IPEA, os
atuais meios de produção estão concentrados nas
mãos de 6% da população. O mercado está completamente dominado pelas grandes empresas e pelos
consórcios, embora 97% das empresas do País sejam
micro e pequenas empresas. No entanto, elas sofrem
restrições para participar de concorrências públicas e
privadas. Temos, assim, um Estado organizado para
atender aos ricos.
Entendo que, ao lado de um grande programa
de capacitação da população, deveríamos criar outro
de fortalecimento das micro e pequenas empresas,
porque elas podem se constituir na ferramenta mais
importante para que se tenha um desenvolvimento
Quarta-feira 6 34961 econômico e social equilibrado, com diminuição das
disparidades entre ricos e pobres e melhor distribuição
de renda. Mas observa-se que nesse segmento existe
alta mortalidade: por ano nascem 720 mil e morrem
650 mil micro e pequenas empresas.
O fortalecimento e a sobrevivência dessas empresas irão depender fundamentalmente da garantia
de quatro assistências: a gerencial, que lhes assegure
o acesso ao conhecimento das práticas da boa gestão
– isso o SEBRAE faz bem; a financeira, que venha lhes
proporcionar os recursos necessários para investimento
e/ou capital de giro – os bancos de desenvolvimento
estão oferecendo essa assistência; a mercadológica,
que lhes garanta alguns mercados de produtos e serviços. Mas falta, Sr. Presidente, a principal assistência
nos dias de hoje que leva à inovação: a tecnológica,
que lhes dê o suporte para que os seus produtos ou
serviços sejam competitivos e de boa qualidade.
Políticas como as da inovação, pesquisa e desenvolvimento tecnológico e transferência de tecnologia são
as mais reclamadas para a eficácia dessa assistência.
Se conseguirmos equacionar uma política que
venha lhes assegurar essas quatro ações, com certeza evitaremos não só a sua alta mortalidade, mas
também a sua presença nesse mercado competitivo.
O Conselho de Altos Estudos da Câmara dos
Deputados, a Comissão Especial de Educação, que
trata do PNE, e a Comissão de Ciência e Tecnologia
estão preocupadas com essa situação e irão realizar
um seminário, no dia 16 de agosto, voltado para definir as diretrizes, os programas, as metas, os recursos
que venham assegurar a esse segmento apoio para
a sustentação e o desenvolvimento desse importante
segmento de trabalho e produção que são as micro e
pequenas empresas.
O Conselho de Altos Estudos da Câmara dos
Deputados, preocupado com essa situação, está elaborando projeto voltado para a capacitação tecnológica das micro e pequenas empresas, do qual tenho a
honra de ser o Relator. Nesse estudo procura-se identificar e apontar as diretrizes, os programas, as metas
e os recursos que venham assegurar-lhes um efetivo
apoio para a sustentação e o desenvolvimento desse
importante segmento de trabalho e produção que são
as micro e pequenas empresas.
Muito obrigado.
O SR. JESUS RODRIGUES (PT – PI. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero resgatar um projeto, na pessoa do Prof.
Bautista Vidal, que, na década de 70, ajudou a elaborar
o PROÁLCOOL. Com ele, o Prof. Marcelo Guimarães
desenvolveu o programa para construir 1 milhão de mi-
34962 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS crodestilarias para a produção de etanol no Brasil, e, do
Piauí, nosso ex‑Governador e Senador Alberto Silva.
Hoje podemos contar com inúmeros técnicos
que estão trabalhando nessa área e com tecnologia
extremamente acessível, como o Prof. Juarez, Sérgio
Pataro, Carlos Alberto e tantos outros que têm plenas
condições de desenvolver tecnologias no Brasil para a
construção de 1 milhão de microdestilarias de etanol
para o nosso povo.
Poderia falar deste assunto sob diversos aspectos:
ambiental e econômico, bem como da matriz energética.
Quanto ao aspecto ambiental, por exemplo, a
substituição gradativa da produção de etanol em favor
da energia renovável pode perfeitamente substituir a
energia de biocombustível e melhorar o equilíbrio ecológico ambiental de que tanto necessitamos.
Do ponto de vista econômico – para não falar
da exportação, porque poderíamos estar exportando
etanol para o mundo –, 1 milhão de microdestilarias
poderiam, sem nenhum problema, sem nenhuma dúvida, gerar pelo menos 2 milhões de empregos no
campo, de imediato.
Do ponto de vista da matriz energética, hoje esta
depende muito do petróleo. Até poderíamos substituir
a produção e o consumo de petróleo da matriz energética por energia verde. Com essa quantidade de microdestilarias, estaremos democratizando a produção
de energia, podendo individualizá-la nas pequenas
propriedades rurais.
Também podemos abordar este assunto em relação ao Programa Brasil Sem Miséria. Imaginem os
senhores o que representaria 1 milhão de microdestilarias instaladas no Brasil, gerando 2 milhões de empregos diretos! Poderíamos começar aplicando essas
microdestilarias na Região Nordeste, que concentra
60% da pobreza no Brasil. Esse programa, começando pelo Nordeste, com certeza, teria plenas condições
de resolver em larga escala o problema da miséria em
nosso País.
Quero dizer que todo o povo que consegue produzir a própria energia tem plenas condições de se
desenvolver muito mais rapidamente do que outros.
Hoje, quando falamos de biodiesel, cuja produção
ainda sofre alguma dificuldade e 80% são retirados da
produção da soja, a produção do etanol poderia facilitar
a vida dos nossos pequenos produtores rurais, uma
vez que eles podem ter uma motocicleta flex, movida
a álcool ou a gasolina; podem ter um fogão movido a
álcool; podem ter um trator movido a álcool; podem ter
energia elétrica gerada na propriedade, tanto para movimentar a geladeira como para movimentar o sistema
de som, se quiserem, movido por gerador a energia,
Julho de 2011
transformando o álcool em energia para a sua autossubsistência.
Portanto, de certa forma, podemos ver a amplitude de um programa como este.
Quero defender que o nosso Governo, a partir
do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Desenvolvimento Agrário ou de qualquer outro Ministério,
tem condições de desenvolver este programa para a
construção de 1 milhão de microdestilarias em todo o
Brasil, iniciando pelo Nordeste.
Quero finalizar dizendo que já estive com a CONAB e com vários membros do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Ministério do Desenvolvimento
Social. Acredito que começaremos a construir e a transformar em realidade o sonho do nosso Prof. Bautista
Vidal, de Marcelo Guimarães e de tantas outras pessoas que podem realmente decretar a independência
para o Brasil, a partir do momento em que pudermos
democratizar a produção e a comercialização do etanol
produzido nas pequenas propriedades rurais.
A sistemática atual vem do tempo do nosso
ex‑Presidente, General Ernesto Geisel, e nós podemos, sem nenhuma dúvida, modificar o decreto que
regulamenta a venda, permitindo que seja feita diretamente ao consumidor ou nos postos de gasolina.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Muito obrigado,
nobre Deputado.
A SRA. ANDREIA ZITO (PSDB – RJ. Sem revisão da oradora.) – Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Parlamentares.
É com imensa satisfação que hoje estou neste
plenário para parabenizar o Presidente desta Casa,
Deputado Marco Maia, pela entrevista concedida à
revista Época desta semana.
Como Parlamentar que já esteve neste plenário
registrando a indignação por estarmos nos transformando em meros executores da agenda de prioridades
definida pelo Poder Executivo, senti-me recompensada ao ler as afirmações feitas pelo nosso Presidente,
das quais destaco:
“Não pode haver pauta proibida.
Tenho tranquilidade em pautar todos os
temas importantes para a sociedade.
O Congresso não pode ser apenas uma
Casa de concordância com as teses do Executivo. Devemos promover debates, procurar
acordos e viabilizar leis que às vezes podem
desagradar a um ou outro grupo. Há temas
que para o Governo têm pouco impacto, mas
são importantes para a sociedade.
Não está escrito em nenhum lugar que o
Legislativo tem de fazer só o que o Executivo quer.”
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Neste momento, Sras. e Srs. Deputados, espero
que, juntos, possamos buscar estratégias de convergência, assinar embaixo as declarações do Presidente
desta Casa e viabilizar a votação de temas que, como
foi dito pelo Deputado Marco Maia, são de interesse
da sociedade.
Como autora da PEC 270, de 2008, que visa
restabelecer o direito à integralidade e paridade dos
servidores públicos que foram aposentados compulsoriamente por invalidez permanente, peço, mais uma
vez, que ela possa ser um dos temas votados neste
plenário, pois, como disse o Presidente desta Casa,
“Há temas que para o Governo têm pouco impacto,
mas são importantes para a sociedade”. A PEC 270,
com certeza, é um destes temas.
Encerro este breve pronunciamento, fazendo
minhas as palavras do nosso sempre Presidente e
mentor Fernando Henrique Cardoso, que no último
domingo escreveu o artigo intitulado A soma e o resto,
em que, com a serenidade e a maturidade dos seus
80 anos, declara:
“É difícil buscar caminhos que permitam,
em alguns temas, uma marcha em comum,
mas não é impossível.
Guardarei as armas do interesse pessoal,
partidário ou mesmo dos egoísmos nacionais,
sempre que vislumbrar uma estratégia de convergência que permita dias melhores no futuro.”
Desta forma registro: vamos guardar nossas armas e nossos interesses pessoais e resgatar a dignidade daqueles que, no momento em que mais precisam de recursos, estão com seus proventos reduzidos,
em muitos casos, em mais de 40%. Pode-se, assim,
afirmar que as doenças não esperam. Quem espera
com elas, morre.
Aproveito, Sr. Presidente, para destacar reportagem do jornal O Globo, do domingo próximo passado,
sobre câncer de mama.
Estou apresentando projeto que relata o número
de aparelhos de mamografia que temos hoje no Brasil
e que infelizmente estão mal distribuídos, e o número
de profissionais ainda é insuficiente para utilizá-los.
Estamos hoje numa luta contra o câncer de mama,
e eu estou buscando minimizar esse problema.
Apresento hoje projeto que desta tribuna poderei
tratar melhor.
Muito obrigada.
O SR. DANILO FORTE (PMDB – CE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, subo a esta tribuna ainda impregnado de
emoção pela generosidade com que fui recebido em
Quarta-feira 6 34963 Sobral, na última sexta-feira, ocasião em que me tornei
filho honorário do Município.
O projeto de lei do Vereador e amigo Luciano
Feijão, distinguindo-me como Cidadão de Sobral, foi
subscrito por todos os membros da Câmara e aprovado por unanimidade, fato que ficará marcado no meu
coração, e sempre honrado pelo meu trabalho como
Parlamentar.
Senhores, Sobral é uma cidade com uma bela
história. Foi elevada à categoria de vila, em 1773, e de
Município, em 1841, fato que vem sendo comemorado
desde então com bastante entusiasmo por parte do
povo dessa belíssima cidade.
Ao completar 238 anos, justamente no dia de
hoje, Sobral exibe, orgulhosa, a condição de referência nacional em educação e uma das cidades mais
industrializadas do interior do Nordeste. Conhecido
carinhosamente como Princesa do Norte, o Município
se firma na região como um centro de convergência,
por sua ampla e moderna estrutura nos setores da
saúde, educação, comércio, indústria, serviços, lazer,
cultura e arte.
Em nome de Sobral e de todos os cearenses,
quero partilhar com esta Casa a alegria das comemorações de seu aniversário. Saúdo, calorosamente, meus
conterrâneos, na pessoa do Prefeito Clodoveu Arruda,
que vem honrando a confiança dos sobralenses e realizando um belo trabalho. Sobral vive um momento de
grande apogeu, conduzido com dinamismo e seriedade
pelo seu jovem gestor. O Município experimenta um
período de expansão em todos os setores – privados
e públicos – e receberá em breve a montadora Maxibus, de carroceria de ônibus, um investimento de 50
milhões de reais que vai gerar 300 empregos diretos
e 1.200 indiretos.
Inserida no índice das cidades que mais se desenvolveram no Ceará e no Brasil na última década, é
uma das 30 melhores para se morar. Observo, senhores, pesquisa que apontou Sobral como o Município
com maior índice de potencial de consumo, na zona
norte do Estado do Ceará, figurando entre as seis cidades com as melhores perspectivas para investimento
estrangeiro, desenvolvimento econômico e expansão
de negócios.
Historicamente, Sobral sempre se destacou como
importante polo de desenvolvimento. Nos últimos anos,
o Município consolida esta posição. Sobral tem 78% de
suas ruas saneadas, 56% pavimentadas e 84,61% de
suas residências com abastecimento de água adequado. Além disso, possui um moderno terminal rodoviário
e um aeroporto de médio porte. Está em construção
um grande hospital que atenderá toda a região, um
34964 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS moderno centro esportivo, um novo parque de eventos,
um metrô de superfície e um shopping center.
Na educação, além dos animadores números do
ensino básico e fundamental, o Município é servido por
uma universidade estadual, a Universidade Estadual
Vale do Acaraú – UVA, um campus avançado da Universidade Federal do Ceará, destacando-se os cursos
de Medicina, que está se especializando em neurocirurgia, de Direito e o de Engenharia Civil, dois Centros
de Ensino Tecnológico, a Faculdade Luciano Feijão e
o Instituto Superior de Teologia Aplicada
Na cultura, Sobral se sobressai pela beleza arquitetônica de seu centro histórico, tombado como patrimônio cultural do Brasil, em 1999, pelo IPHAN; pelo
monumental Teatro São João, inaugurado em 1880 e
seus museus, uma atração à parte. O Museu Diocesano, o mais antigo, fundado por D. José Tupinambá da
Frota, que hoje, em uma justa homenagem, recebe o
seu nome, é considerado o 5º do Brasil em Arte Sacra
e Decorativa, pelo Conselho Internacional de Museus.
O Museu do Eclipse lembra aos sobralenses e aos
visitantes que foram no Município cearense que se
comprovou um importante fato para a ciência, a Teoria
da Relatividade, de Albert Einstein, durante o eclipse
solar de 1919, por uma expedição britânica que veio
ao Brasil com esta finalidade. E o mais novo da tríade,
o Museu Madi, é o primeiro do gênero construído no
País e conta com um acervo de mais de 100 obras.
Manifesto meus agradecimentos pela honraria,
de iniciativa do ilustre Vereador Luciano Feijão, que
muito me engrandece, e ��������������������������
deixo a certeza de que podem continuar a contar comigo para acompanhar as
demandas, os projetos, anseios e expectativas de Sobral e dos sobralenses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, peço que este
discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil
e nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Amauri Teixeira, por
3 minutos.
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT – BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Dois de julho: a Bahia livre,
unida e unificada.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, domingo
nós presenciamos em Salvador a maior festa cívica
do Brasil: a celebração do 2 de Julho, a data de independência da Bahia e a confirmação e efetivação da
independência do Brasil. Se o Grito do Ipiranga foi o
gesto simbólico e o 7 de Setembro é a data formal da
Independência, o 2 de Julho representa a efetivação,
consolidação e concretização da independência do
Brasil, pois se deu com a luta dos negros, índios e
Julho de 2011
brancos baianos nas batalhas travadas em Cachoeira,
Santo Amaro e em todo o Recôncavo, nas batalhas de
Cabrito a Pirajá, travadas de 1822 a 1823, que culminaram com a expulsão das tropas portuguesas da Bahia.
Essa data, 2 de julho, data mor do nosso calendário cívico, é comemorada e reverenciada por todo o
povo. Em Salvador, o povo sai às ruas, gente de todos
os credos, de todas as raças, de todas as ideologias,
de todas as opções sexuais comemoram juntos, irmanados, neste momento de democracia plena.
Os trabalhadores e os estudantes vãos às ruas
para levar suas reivindicações; os partidos, para apresentarem suas plataformas; os movimentos sociais levam suas bandeiras, mas também as pessoas saem
em grupos para participar das comemorações. Os
moradores enfeitam suas casas com cores da nossa
bandeira, com bandeiras dos times da Bahia – como
sempre deveria ser.
Nos becos e nas ruas, da Lapinha ao Campo
Grande, o que observamos é um mosaico de cores
nas vestimentas do povo e nos adereços das casas,
numa demonstração de quão plural é a Bahia e o Brasil. É um momento de muita confraternização, em que
se respira liberdade e em que se percebe a alegria
estampada no rosto do povo. É o dia de máxima baianidade e brasilidade.
No entanto, Sr. Presidente, alguns que se unem
aos demais baianos todos os anos na celebração ao
2 de Julho ironicamente são os mesmos que contribuem para apagar da memória do povo baiano a data
mais importante de sua história, ao modificar o nome
do Aeroporto Internacional de Salvador de 2 de Julho
para Luis Eduardo, deixando evidente que é mais importante homenagear seus parentes do que a luta do
nosso povo pela independência.
Não sei, Sr. Presidente, se chamamos isso de
nepotismo narcísico ou nepotismo honorífico, postura
própria dos déspotas que sempre pensam que o Estado
é deles ou dos seus parentes. Mas, como diz o Hino
da Bahia, “nunca mais o despotismo refreará nossas
ações”. A Bahia livre lutará para que o nome do aeroporto de Salvador volte a ser Aeroporto Internacional
2 de Julho. Isso não é revanchismo, mas simplesmente
reparação histórica, pois um homem não pode ser mais
importante do que a luta de todo um povo.
A Bahia livre e unificada também não aceita nem
comporta a sua divisão. Só podem propor a divisão da
Bahia aqueles que não guardam sentimento de baianidade, aqueles que desprezam a riqueza cultural baiana,
a sua pluralidade étnica, a sua decisiva participação
na vida política do Brasil e a sua grandeza histórica.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Não devemos estranhar, pois, que o projeto de lei
que propõe a divisão da Bahia é de um pernambucano
e, hoje, o maior defensor da divisão é um paranaense.
Nós, baianos, não aceitamos que a Bahia seja
dividida. Dividir a Bahia, Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, é cortá-la na sua diversidade; dividir a
Bahia é esquartejá-la politicamente; dividir a Bahia é
ampliar a segregação social; dividir a Bahia é esgarçá-la culturalmente. Nós que temos o sentimento de baianidade, independentemente de ter nascido na Bahia,
não permitiremos a divisão geográfica da Bahia nem
o esquecimento de seus símbolos e datas.
Aeroporto é 2 de Julho!
A Bahia não se divide!
Salve o 2 de Julho! Salve a Bahia livre, unida e
unificada!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. NILDA GONDIM (PMDB – PB. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, venho a esta tribuna registrar o grande
sucesso do Maior São João do Mundo na cidade do
forró, Campina Grande. Uma festa tradicional que reverencia o São João, o São Pedro e o Santo Antônio
e que a cada ano se profissionaliza, oferecendo 10 mil
empregos diretos e indiretos, aquecendo a economia
da cidade e acolhendo turistas do Brasil e do exterior.
Este ano o nosso São João foi visto em 150 países pela Record News e amplamente divulgado pela
mídia nacional.
Uma pesquisa encomendada pelo Ministério do
Turismo e executada pela Fundação Getúlio Vargas
(FGV) e pelo Instituto Marca Brasil apontou o São
João de Campina Grande como um dos quatro maiores eventos turísticos do País.
Segundo o resultado publicado pela Fundação,
o São João de Campina Grande aparece ao lado do
carnaval do Rio de Janeiro, do carnaval de Salvador
e do carnaval de Recife e Olinda como a maior festa
popular do País. Entre as festas juninas, o Maior São
João do Mundo aparece como o principal evento, dentro
dos critérios adotados para a realização da pesquisa.
Parabenizamos o Prefeito Veneziano e toda a sua
equipe por esse resultado exitoso, por promoverem
e dimensionarem os valores culturais, econômicos e
sociais de Campina Grande. O nosso reconhecimento
aos parceiros que colaboraram de forma efetiva para a
realização de 30 dias de festa, forró e alegria.
Muito obrigada.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM – AM. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, a participação do Banco Nacional do
Desenvolvimento Econômico na operação de fusão
do Carrefour com o Grupo Pão de Açúcar vem sendo
Quarta-feira 6 34965 nos últimos dias, por assim dizer, assunto obrigatório
da imprensa brasileira e também dos grandes jornais
franceses.
Aqui no Brasil, tão logo foi anunciado o negócio,
o Ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior apressou-se em manifestar sua aprovação ao
envolvimento do BNDES nesse ainda duvidoso e mal
explicado negócio, inclusive atacando o setor financeiro
privado do Brasil, sob a alegação de que tudo seria resolvido se os bancos particulares fizessem seu papel,
que é, segundo ele, o de financiar o capital brasileiro.
Pareceu essa uma manifestação oficial, pelo
menos até quando tanta pressa do acolhimento ministerial acendeu uma luz amarela do Palácio do Planalto, levando o Governo, que, como se sabe, é de
poucos avanços e muitos recuos, a se sentir bastante
desconfortável com o apoio a um negócio que ainda
não está fechado entre os sócios privados. A ideia de
que o Governo está trabalhando para viabilizar um
negócio que é privado teria incomodado a Presidente
Dilma Rousseff, preocupada com a reação negativa
da opinião pública e também interessada em desfazer a imagem de que o principal ator da transação é o
BNDES. Ademais, a cúpula do Governo está receosa
com a posição negativa do Casino, sócio francês do
Pão de Açúcar. E o BNDES, por isso mesmo, passou
a manter reserva e cautela até que os sócios privados
se entendam.
A proposta envolvendo o Carrefour no Brasil
surge depois que o Pão de Açúcar comprou o Ponto
Frio e Casas Bahia, há pouco mais de 1 ano, com o
que consolida sua liderança no varejo do País. Aliás,
as duas aquisições ainda não passaram pelo crivo do
órgão antitruste, que é o Conselho Administrativo de
Defesa Econômica – CADE. Na verdade, está tudo
ainda muito obscuro, o que não impede, porém, que
sejam apontados uns poucos mas importantes aspectos da questão.
Há, por exemplo, equívoco na manifestação do
Ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio
quando reclama da omissão dos bancos privados no
financiamento dessa megaoperação. A crítica não se
justifica, porque juntamente com o BNDES estará o
banco brasileiro BTG Pactual, aquele mesmo que foi
parceiro da Caixa Econômica Federal na aquisição do
Banco PanAmericano e que deverá entrar com cerca
de R$700 milhões, garantindo 3,2% do capital do Novo
Pão de Açúcar, provável nome do aglomerado resultante da fusão. O BTG Pactual está acenando com mais
R$1,1 bilhão em crédito.
O Governo, por intermédio do BNDES, pode e
deve apoiar a capitalização das empresas, quando isso
for justificável, o que não parece ser o caso do Novo
34966 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Pão de Açúcar, em primeiro lugar porque a operação
vai capitalizar uma empresa estrangeira, o Carrefour,
em dificuldades, é verdade, mas que tem capacidade de
obter recursos no mercado internacional. Outro motivo
que torna esse negócio duvidoso é a reação contrária
do Casino, o que significa uma incerteza jurídica, pois
a empresa, tão logo ficou sabendo da negociação,
tratou de entrar na Justiça com pedido de arbitragem.
Os argumentos invocados pelo BNDES para
entrar no negócio não são sustentáveis, pois a fusão
não vai criar uma multinacional verde-amarela, como
argumentam os formuladores da operação. Caso tudo
ocorra como previsto, é o Carrefour francês que será
o controlador de fato do novo negócio, muito embora a proposta preveja que a administração das duas
redes de supermercados no Brasil ficará a cargo de
pessoas indicadas pelo Novo Pão de Açúcar, que terá
como principais acionistas Casino, BNDES, Abílio Diniz e BTG Pactual.
Deveria ser motivo para o BNDES não apoiar a
fusão dos ativos do Pão de Açúcar e do Carrefour a
concentração de mercado que ela proporcionará, com
impacto negativo sobre a cadeia de fornecedores e
consumidores e sobre a competição, que é sempre
necessária no combate à inflação. Pesquisa feita pela
Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro
– FIERJ, em data recente, mostra que 30% da indústria
nacional de todos os segmentos consideram a fusão
altamente danosa à cadeia produtiva. Vai diminuir a
opção de compras. Serão prejudicados o vendedor e
o produtor de mercadorias para supermercados. Na
outra ponta, o consumidor também sairá perdendo.
Quanto maior for a concorrência no varejo, melhor para um País cujo histórico de hiperinflação exige
extremo cuidado com essa matéria.
Era o que tinha a dizer.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/PPS – SC.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, ontem, em Florianópolis, participamos
de seminário que debateu um dos principais gargalos
da representatividade política brasileira e que deve
ser corrigido pela reforma política que vem sendo discutida nesta Casa: a democratização da participação
política das mulheres.
O evento foi organizado pela bancada feminina
da Assembleia Legislativa de Santa Catarina e contou
com a participação da Senadora Vanessa Graziottin,
catarinense de nascença que representa o Estado do
Amazonas no Senado Federal; e das colegas Deputadas Federais Luiza Erundina, ex-Prefeita de São Paulo, e Luci Choinacki, de Santa Catarina, entre outras
lideranças catarinenses e de outros Estados.
Julho de 2011
Ao final do encontro foi redigida e aprovada a
Carta das Mulheres Catarinenses, com as principais
reivindicações para a reforma política em discussão
no Congresso Nacional, que leio na íntegra:
“CARTA DAS MULHERES CATARINENSES APROVADA NO SEMINÁRIO ESTADUAL
AS MULHERES E A REFORMA POLÍTICA
Nós mulheres somos mais da metade
da população e a maioria do eleitorado brasileiro. Nossa participação política é intensa e
contributiva nos diversos espaços, sejam eles
públicos ou privados. Estamos em grande número nas bases sociais de todos os partidos
políticos. Integramos as assessorias de mandatos legislativos e estamos nas equipes de
governo. No entanto, continuamos subrepresentadas nos espaços de poder apresentando
um dos piores índices de inserção de mulheres
no parlamento da América Latina e do Mundo.
As mulheres, os índios, os negros, os jovens, os trabalhadores, não podem mais conviver com um sistema político excludente, que
permite que poucos segmentos sociais minoritários concentrem enormes poderes, excluindo amplos setores majoritários da sociedade.
Por isso, no contexto dos debates da Reforma Política, a Bancada Feminina da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, a Bancada
Feminina Catarinense na Câmara dos Deputados, as mulheres representantes de diversos
partidos políticos, diversas vereadoras, prefeitas e mulheres catarinenses apresentam as
prioridades apontadas no Seminário Estadual
As Mulheres e a Reforma Política”:
1. A reforma política deve corrigir as distorções da democracia representativa e beneficiar os mecanismos de participação.
2. A reforma política deverá criar mecanismos para fortalecer os partidos e democratizar
as direções partidárias instituindo a fidelidade
partidária programática.
3. O financiamento público de campanha
exclusivo é a alternativa para diminuir a influência do poder econômico sobre os resultados
eleitorais acabando com os altos custos dos
processos eleitorais. Deverá garantir não só a
participação das mulheres nos processos eleitorais, mas a garantia de vagas para mulheres.
4. Defendemos o sistema de listas preordenadas regulamentadas para garantir a
implementação das cotas com alternância
de gênero e a participação democrática dos
convencionais.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 5. Para promover ampla participação das
mulheres é preciso ainda aprimorar os mecanismos da democracia direta, simplificando o
processo de Iniciativa Popular.
6. Consolidação legal dos conselhos e
conferências de políticas públicas criando um
sistema integrado de participação ao processo
de planejamento governamental.
Por fim, as mulheres presentes ao Seminário conclamam as Vereadoras, Prefeitas,
Deputadas, militantes de movimentos sociais
e de mulheres para irem em MARCHA a Brasília reivindicar uma Reforma Política ampla,
democrática e inclusiva.
Plenário da Assembleia Legislativa de
Santa Catarina, em 4 de julho de 2011.”
Era o que eu tinha para dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. CARLOS BRANDÃO (PSDB – MA. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, a cerimônia de comemoração dos
80 anos de Fernando Henrique Cardoso, no Senado
Federal, simbolizou a importância e relevância do ex-Presidente para o nosso País, seja pela estabilidade
econômica alcançada, seja pelo crescimento do Brasil
nos mais diferentes setores. Fico feliz por ter acompanhado essa trajetória, como cidadão e, obviamente,
hoje na condição de Deputado de segundo mandato,
filiado ao partido que nasceu impulsionado pelas ideias
deste grande político e intelectual.
Durante a emocionante homenagem, no auditório Petrônio Portela, a plateia não economizou aplausos, ao atribuir, de forma justa, a referência “estadista
do novo Brasil” ao ex-Presidente. Avalio como sendo
mais do que justa, uma vez que FHC teve habilidade
partidária, espírito republicano e pensamento humanista para fazer com que o Brasil entrasse nos trilhos
do desenvolvimento mundial. Foi um importante passo
que consolidou as instituições democráticas e alavancou o País, colocando-o entre as 10 maiores economias mundiais.
Fernando Henrique teve seus dois mandatos sob
o fogo da Oposição, em especial do sucessor, Luiz
Inácio Lula da Silva, que, empenhado em enfraquecer
seus méritos, tentou, por sucessivas ocasiões, ofuscar o legado de FHC. Permito-me dizer isso, então,
tomando como base os dias de hoje, tomando como
louvável a atitude da Presidente Dilma Rousseff, que
apesar das diferenças partidárias, reconhece o início
do novo Brasil na era FHC, atitude essa, serena, que
o ex-Presidente Lula teve 8 anos para protagonizar,
mas não o fez.
Quarta-feira 6 34967 É comum ouvir, dos fervorosos que compartilharam o comportamento de Lula, declarações que exaltam seu governo e desdenham a era FHC. Enquanto
Lula, que eternizou o bordão Nunca antes na história
deste País, passou os últimos anos minimizando os
feitos do antecessor, Fernando Henrique costuma dizer que o rival apenas deu continuidade a um projeto
que ele próprio concebeu.
A homenagem dos 80 anos de FHC é um momento para se pensar no legado que colocou o País no
ritmo do crescimento. Houve uma mudança completa
a partir do momento em que se conseguiu controlar a
inflação, estabelecer leis de responsabilidade fiscal e
investir na educação. Se vivemos hoje um outro Brasil
é porque tudo isso teve início com as transformações
do Governo FHC. E seria um desrespeito histórico renegar esse momento que deve ser encarado como o
divisor de águas.
FHC é, sobretudo, o responsável pela recuperação da dignidade da política que ganhou corpo com
a criação do Plano Real. Ou seja, a comprovação
de que ideias bem embasadas na realidade podem,
sim, transformar a sociedade para melhor. FHC é um
exemplo de liderança e dedicação para as melhorias
do País. Deixo aqui meu reconhecimento, respeito e
admiração por esse grande estadista brasileiro que já
imprimiu sua assinatura na galeria das importantes
figuras políticas da história recente do País.
Parabéns ao ilustre ex-Presidente FHC!
Passo a abordar outro assunto.
Sr. Presidente, quero falar sobre um assunto que
julgo de extrema importância para o desenvolvimento
econômico e social do Estado do Maranhão. Trata-se da
criação da Frente Parlamentar da Baixada Maranhense.
Acompanho, de forma permanente, nos últimos meses,
a discussão em torno do assunto e tenho profunda satisfação em ser um colaborador direto deste grupo de
trabalho, que irá debater os temas de relevância para
o interesse do Estado.
Na última sexta-feira, estive presente no Município de Viana, onde foi lançado o ciclo de audiências
públicas que deverá durar até o fim desta semana e
passar por outros quatro Municípios. O objetivo é eleger os temas de relevância para serem tratados pela
frente neste início de trabalho.
A audiência pública no Município de Viana representou não só o início das atividades da frente,
mas foi marcada pela ampla participação popular. A
comunidade fez questão de apresentar uma lista de
ações necessárias para acelerar o desenvolvimento da
Baixada Maranhense. Todas as sugestões recolhidas
serão submetidas ao debate dos Parlamentares que
integram a nova frente.
34968 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A frente será presidida pelo Deputado Jota Pinto e contará ainda com a participação de outros 10
Parlamentares da Assembleia Legislativa. Tenho a
profunda satisfação em ser um colaborador desse
seleto grupo e de estar fazendo a minha parte aqui
no Congresso Nacional, como Deputado Federal da
bancada do Maranhão.
Tenho certeza que o lançamento da Frente Parlamentar da Baixada Maranhense é a consolidação
de uma iniciativa que irá render, num curto espaço
de tempo, significativos avanços para o meu Estado.
Ideias como essa é que fazem do espírito público uma
alternativa para implementar melhorias que interferem
diretamente nos indicadores sociais e econômicos do
Estado.
Parabéns a todos pela a iniciativa, e vamos agora
enfrentar os desafios.
Passo a abordar outro assunto.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho
hoje a esta tribuna comentar os números divulgados
pela Polícia Rodoviária Federal sobre os acidentes nas
rodovias do Maranhão. Infelizmente, passado o feriado de Corpus Christi, percebemos que as tragédias
continuam a ocorrer nas estradas do meu Estado. Tenho alertado há tempos sobre esse problema, não só
aos colegas de bancada, mas aos demais Deputados
desta Casa.
Mas é preciso ser justo na análise do balanço
final do feriado divulgado pela PRF. Sabemos que as
razões para os acidentes são as mais variadas. Vão
desde o estado precário das rodovias, falta de sinalização, passando, obviamente, pela imprudência dos
motoristas.
Chamou minha atenção um acidente registrado
na BR-135, à qual eu venho insistentemente prestando
minha colaboração para que a obra de duplicação seja
iniciada. Oito pessoas ficaram gravemente feridas. O
local, que passou a ser chamado de trecho da morte,
é um dos mais perigosos entre a capital São Luís e o
Município de Bacabeira.
Colocamos na mesa de negociação o Tribunal de
Contas da União, o DNIT e várias outras entidades,
para apressarem a obra. Sinto-me honrado em ter
prestado minha colaboração neste sentido e perceber
que a obra da BR-135, prevista para ser iniciada em
agosto, representa um primeiro passo para reduzir os
acidentes nas estradas.
Por fim, Srs. Deputados, gostaria de destacar que
o problema da segurança nas estradas só será efetivamente vencido quando todos os agentes públicos
e atores políticos, independentemente de orientação
partidária, se unirem para enfrentar a problemática.
Permito-me dizer que tenho desempenhado minha
Julho de 2011
contribuição e gostaria de sensibilizar os nobres colegas. A minha satisfação será plena quando os levantamentos da PRF apontarem redução de 100% dos
óbitos, principalmente no meu Estado. Portanto, peço
a atenção de todos para esse delicado assunto: a falta
de segurança nas estradas.
Era isso que tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR – PE.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, boas notícias são excelentes para
quem as recebe, é o jargão da boa comunicação. Dados do Ministério do Trabalho revelam que até maio
deste ano foram gerados 1 milhão 160 mil empregos
formais no País. As projeções indicam que este ano
o montante será de 3 milhões de empregos formais,
uma marca da maior relevância em termos nacionais
e mesmo no cenário internacional. Somente no mês
de maio foram 200 mil novos postos de trabalho.
Essas informações fazem parte do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED do
Ministério do Trabalho.
As autoridades monetárias e econômicas do
Governo Dilma seguem atentas aos indicadores de
controle e monitoramento da inflação e aos sinais
externos de desaceleração da economia no mundo
desenvolvido e de instabilidade em alguns países da
Europa, a exemplo de Portugal e Grécia.
O dado positivo é que a desaceleração não teve
reflexos na geração de empregos. Políticas públicas
de transferência de renda e de assistência social às
camadas mais pobres da população são fatores que
sustentam o dinamismo do mercado interno, estimulam o consumo e dão suporte à expansão do mercado
de trabalho.
Investimentos nacionais e internacionais são primordiais para manter o ritmo de crescimento da economia e o incremento dos postos de trabalho.
Os empreendimentos estruturadores do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC são vitais
na área de infraestrutura, moradia, saneamento e
transporte para a mobilidade urbana. Em termos de
investimentos internacionais, a realização da Copa do
Mundo em 2014 e das Olimpíadas em 2016 funciona
como catalizador e atrativo para megaprojetos nas diversas regiões do País.
Na expressão do Ministro da Fazenda, Guido
Mantega, o índice de 4,5% ao ano representa que a
economia brasileira “está crescendo em velocidade de
cruzeiro”. O crescimento é menor em relação ao último ano, que estava no patamar dos 7%, mas mesmo
assim traduz um resultado satisfatório, a considerar o
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS contexto internacional adverso e a luta interna contra
a inflação.
O Ministro mencionou a agência internacional
Moody’s, de classificação de risco em investimentos,
que elevou a avaliação do Brasil em um grau, de Baa3
para Baa2. Significa, na linguagem dos analistas, que
o Brasil torna-se mais confiável e mais seguro para os
investidores internacionais.
Em meio a crises e instabilidade econômica internacional, o Brasil cumpre um ciclo virtuoso na geração de empregos e renda com inclusão social, as
coordenadas da prosperidade e do desenvolvimento
sustentável.
Pesquisa da agência internacional Manpower, de
recrutamento de pessoal, indica que o Brasil liderou
o crescimento da criação de postos de trabalho nas
Américas no primeiro trimestre deste ano e segue em
projeção positiva. A pesquisa ouviu 64 mil empresários de 39 países, incluindo multinacionais, grandes,
médias e pequenas companhias.
O Brasil lidera o ranking do emprego com 36%
das perspectivas de crescimento, seguido pelo Peru,
com 22%; Panamá, com 21%; Costa Rica, com 19%;
Argentina, com 18%; México, com 16%; Canadá, com
14%; Colômbia, com 10%; Guatemala e Estados Unidos, com 9%. O nível de remuneração evolui na proporção direta da qualificação dos trabalhadores, sendo
essa uma constante universal.
A economia brasileira continua a evoluir num ciclo virtuoso neste ano de 2011, trazendo consigo mais
prosperidade para o País, emprego, renda e mais inclusão social para redimir progressivamente nossos
bolsões de pobreza e erradicar a indigência extrema
que ainda penaliza parcela de nossa sociedade.
Muito obrigado.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (PT – SE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, ocupo hoje a tribuna para manifestar minha
comemoração dos 191 anos de emancipação política
do Estado de Sergipe. Sei que muitos aqui irão contar
a bela e árdua história sergipana. Não quero me tornar repetitivo e, por outro lado, entendo que uma das
melhores maneiras de homenagear o Estado de Sergipe é falar do seu povo; uma das melhores formas de
prestar homenagem ao Estado de Sergipe é tratar da
seu rica cultura, especialmente em face das recentes
comemorações do período junino.
Como sempre, Sergipe foi palco de intensas atividades culturais e artísticas, que se desenvolveram
durante todo o mês de junho, promovendo a união de
todos os sergipanos em torno de nossas raízes mais
profundas, traduzidas na alegria e disposição de nossa gente em participar das festividades com o entu-
Quarta-feira 6 34969 siasmo que nos caracteriza, fazendo de Sergipe um
verdadeiro país do forró.
Por todo o Estado as pessoas se reuniram com
suas famílias e amigos para festejar o São João e o
São Pedro; o maior arraial se formou em Aracaju, no
tradicional Forró Caju, umas das maiores festas populares do País, que elevou seu patamar em termos de
grandeza e público na gestão do então Prefeito Marcelo
Déda, a partir do ano de 2001 e hoje está consolidada
como a grande referência cultural do Estado de Sergipe.
A nossa capital, Aracaju, promoveu o “Arraiá do
Povo” na Orla de Atalaia, privilegiando os artistas da
terra e promovendo diversas atividades, resgatando a
essência dos festejos juninos, oferecendo aos aracajuanos e milhares de turistas que lotaram nossos hotéis
a mais pura tradição nordestina, a partir de eventos
como a apresentação de quadrilhas juninas, barco de
fogo, grupos folclóricos, violeiros, trios pé de serra e a
consagrada Orquestra Sanfônica de Aracaju, promovendo na mais bela capital do País um clima de confraternização que resgata os valores culturais do povo
nordestino, valorizando nossas raízes e oferecendo a
todos um ambiente de diversão e alegria, uma verdadeira viagem pelo imaginário popular dessa região que
canta e encanta todo o Brasil.
Devemos destacar que neste ano a tradição da
Rua de São João, em Aracaju, também foi resgatada,
com a apresentação do concurso de quadrilhas juninas, que se destacam entre as maiores e melhores do
País, levando o nome de Sergipe aos quatro cantos do
País, ocupando historicamente posição de destaque no
ranking nacional da manifestação cultural nordestina,
bem como as festividades desenvolvidas no Centro de
Criatividade de Aracaju, também voltadas aos concursos
de quadrilhas juninas, agregando todas as comunidades do Município em torno de nossa melhor tradição.
Mas o São João de Sergipe esteve presente
em todo o Estado e, no ano de 2011, vale destacar o
Festival da Mandioca, na cidade de Lagarto, que tem
crescido a cada ano e se consolidado no calendário
cultural de Sergipe como uma nova referência, que
alia a tradição junina às características locais de uma
região pujante, que aos poucos se torna uma referência econômica, sem deixar de reforçar os laços culturais que tanto orgulham seu povo e demonstram que
a administração lagartense está no caminho certo do
desenvolvimento e do progresso.
Vários outros Municípios do interior de Sergipe
também realizaram suas festas, algumas já tradicionais, como as das cidades de Areia Branca, Estância
e Rosário do Catete. Todo o Estado foi palco de manifestações culturais e artísticas, desde os tradicionais
“arraiás” até regiões que não têm tradição em fazer
34970 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS festejos juninos, mas que promovem nossa cultura com
desenvoltura cada vez maior, afirmando o espírito pacífico e ordeiro do povo sergipano, que se dedica aos
festejos com o espírito que lhe é característico, sempre
promovendo um São João de paz e amor.
Nesse sentido, vale ressaltar as cidades de Canindé do São Francisco, Monte Alegre, Nossa Senhora
das Dores, Poço Verde e Ribeirópolis, que realizaram
durante o mês de junho suas festas de São João, oferecendo ao seu povo a comodidade de comemorar as
festas juninas em casa, com a qualidade de nossa música, privilegiando os artistas locais e trazendo atrações
nacionais para alegrar a vida das famílias sergipanas,
promovendo a confraternização e a integração entre
as diversas regiões do Estado de Sergipe.
Diversas localidades promoveram também os festejos de São Pedro, com destaque para o Forró Siri na
cidade de Nossa Senhora do Socorro e do São Pedro
na cidade de Capela, festas tradicionais que já integram
o calendário cultural de nossa terra, atraindo milhares de
turistas de todo o Brasil para desfrutar do acolhimento e
da organização dessas grandes manifestações, que se
têm consolidado com o tempo, figurando entre as mais
tradicionais festas juninas do País, motivo de orgulho e
satisfação para todo o povo sergipano.
Na qualidade de sergipano, representante de
Sergipe na Câmara Federal, fico muito feliz com a
afirmação constante de nossas tradições através das
diversas manifestações culturais que nosso Estado
tem promovido no período junino.
Aproveito o ensejo para parabenizar as administrações municipais que se desdobraram para satisfazer
as expectativas de nosso povo.
Parabenizo também o Governo do Estado, na
pessoa do Governador Marcelo Déda, que sempre
se dispõe a incentivar a realização de nossos festejos juninos, e ao Governo Federal, que também nos
tem apoiado ao longo do tempo, fazendo de Sergipe
um palco de alegria, de riqueza cultural e artística,
referência nacional em termos de organização e realização de grandes eventos, mantendo viva a tradição
nordestina e fomentando a economia local, distribuindo
renda, gerando emprego para o nosso povo e fazendo
de Sergipe um lugar cada vez melhor para se viver e
para se visitar, consolidando no cenário cultural brasileiro aquilo que nós, sergipanos, há muito sabemos:
que Sergipe, de fato, é o “país do forró”.
Portanto, parabenizo o Estado de Sergipe pelos
191 anos de emancipação política. A ação cultural de
seu povo é uma forma de lembrar que a emancipação
política, a constituição de um território com jurisdição
e autogoverno, diante de laços sociais comuns, tais
como a cultura, só faz sentido se o objetivo for, em
Julho de 2011
primeiro lugar, o bem-estar do seu povo, que forma
toda a base material e a razão de ser do nosso querido Estado de Sergipe.
Era o que tinha a dizer.
A SRA. ELIANE ROLIM (PT – RJ. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estive, no dia 8 de junho, no Ministério da
Educação, para solicitar informações sobre o Programa Escola Técnica Aberta do Brasil, conhecido como
E-TEC Brasil, uma excelente ferramenta de promoção
e qualificação profissional que está mudando a vida
de milhares de pessoas.
Minha ida àquela Pasta foi muito oportuna, haja
vista que estava acontecendo uma importante reunião
com os coordenadores do referido programa de todo o
País, e a nossa intenção era a de viabilizar a implantação de uma escola como essa no Município de Belford
Roxo. Os futuros alunos terão uma formação profissional e cidadã, a partir da educação inclusiva, pública,
gratuita e de excelente qualidade, para que os jovens
participem de forma ativa e competitiva na sociedade.
Inicialmente conversamos com o coordenador
do Programa Brasil Profissionalizado, do Ministério
da Educação, Marcelo Pedra, que nos incentivou a
prosseguir com a ideia de implantação de um pólo do
programa na nossa região. Depois, já no auditório do
próprio Ministério, nós nos reunimos com diversas outras pessoas diretamente ligadas ao Programa E-TEC
Brasil, que nos orientaram na formalização do pedido
ao Instituto Federal do Rio de Janeiro.
O Programa Brasil Profissionalizado visa fortalecer as redes estaduais de educação profissional e
tecnológica. A iniciativa repassa recursos do Governo
Federal para que os Estados invistam em suas escolas técnicas. Criado em 2007, o programa possibilita
a modernização e a expansão das redes públicas de
ensino médio integradas à educação profissional, uma
das metas do Plano de Desenvolvimento da Educação.
O objetivo é integrar o conhecimento do ensino
médio à prática. Mais de R$900 milhões terão sido repassados até o final de 2011 pelo Ministério da Educação, para estimular a implementação de ensino médio
integrado à educação profissional nos Estados. O dinheiro deve ser empregado em obras de infraestrutura, desenvolvimento de gestão, práticas pedagógicas
e formação de professores.
Não tenho dúvidas, Sr. Presidente, de que com
uma educação profissionalizante de qualidade o educando terá maiores condições de enfrentar os desafios
cotidianos, o que, sem dúvida alguma, será traduzido
em melhoria da sua qualidade de vida.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Acompanharei de perto os desdobramentos da
implantação do Programa Escola Técnica Aberta do
Brasil no Município de Belford Roxo.
A Baixada Fluminense merece!
Muito obrigada.
O SR. PASTOR MARCO FELICIANO (PSC – SP.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, é com grande honra que uso desta
tribuna para homenagear todo o povo norte-americano
pela passagem do 235º aniversário de sua independência. Muito temos a aprender com esse povo, que
se destacou pelo trabalho e organização, construindo
durante estes mais de dois séculos um país e uma nação exemplos para todo o mundo. Sempre que preciso
os Estados Unidos esteve presente, nos momentos
mais cruciais para a humanidade. Podemos registrar
com júbilo sua presença nas últimas grandes guerras,
quando, saindo vitorioso, não oprimiu aqueles que o
tinham atacado, tendo mantido pelos vencidos respeito
durante toda a fase de transição política.
Uma grande nação manifesta-se na superação
de questões que envolvem o interesse global, e os
EUA tem atuado sempre em defesa das aspirações
da comunidade das nações. Pioneiro na exploração
espacial, desenvolve tecnologias avançadas visando
ao bem comum de toda a humanidade.
Várias semelhanças encontramos entre os nossos países: extensão continental, miscigenação de
raças, grande receptividade aos imigrantes, tolerância
religiosa e predominância cristã.
Feito esse registro de júbilo, Sr. Presidente, quero agora fazer um, infelizmente, de pesar. Aliás, do
pesar de toda a Nação brasileira, que perdeu um de
seus mais ilustres homens públicos, o Presidente Dr.
Itamar Franco.
Homem talhado para a política, ele começou bem
cedo. Aos 18 anos tentou ser Vereador em sua cidade,
Juiz de Fora, onde não obteve êxito, e em seguida tentou
ser Vice-Prefeito, e também não obteve êxito; contudo,
persistente, foi eleito Prefeito de sua cidade em 1967,
e reeleito em 1972. Alcançou o Senado em 1974, e foi
reeleito em 1982; no ano de 1992, como Vice-Presidente
da República, quando da vacância do posto de Presidente da República, assumiu o cargo mais alto na Nação.
Foi nesse posto que pôde demonstrar toda a sua
capacidade de aglutinação dos mais diferentes pensamentos políticos desta Nação, dando início a uma
nova era, de estabilidade política e social, com a instituição do Plano Real, com o qual foram alcançados
os menores índices de inflação, mantidos até os dias
de hoje. Podemos afirmar que os atuais programas
sociais são possíveis hoje graças à semente plantada
em seu Governo.
Quarta-feira 6 34971 Estadista respeitado em todo o mundo, ao deixar o poder manteve-se atuante em suas atividades
políticas de forma discreta, contribuindo para o fortalecimento das instituições democráticas.
Foi eleito para o cargo de Senador em outubro
de 2010 e empossado em 2011, e ainda no início de
seu mandato o Brasil assiste a essa grande perda.
Mas o que nos conforta como cristãos é saber
que o céu hoje ganha um morador ilustre.
Muito obrigado.
O SR. ROBERTO TEIXEIRA (PP – PE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, venho à tribuna para falar de um evento
muito especial que há 12 anos é realizado na cidade
do Recife. Trata-se da FENEART, a Feira Nacional de
Negócios do Artesanato, promovida pelo Governo de
Pernambuco. Tudo nessa feira impressiona, a começar
pelos números. São 35 países, mais de 5 mil expositores e um público visitante que chega a mais de 270
mil pessoas nos 10 dias de funcionamento.
De fato, são números superlativos. Só em negócios diretos, a feira, neste ano, deve movimentar 28
milhões de reais e mais 4 milhões de reais em contratos. Toda essa movimentação consolida a importância
cultural e econômica do nosso artesanato, que gera
emprego e renda a milhares de artesãos em todo o
País e fora dele. Não só durante o período da feira,
mas em boa parte do ano.
Um passeio pela FENEART, Sr. Presidente, nobres Parlamentares, garantem ao visitante não só a
possibilidade de apreciar ou comprar obras de arte de
várias partes do mundo, mas, principalmente, de assistir
a uma aula de cultura popular. Isso porque a exposição
reúne trabalhos como os bonecos de barro do mestre
Vitalino de Caruaru, as xilogravuras do Mestre J. Borges, de Bezerros, as carrancas de Petrolina, afora o
artesanato de todas as regiões do Brasil e de outros
países, como dos Continentes Asiático e Africano.
Pois bem, Sr. Presidente, meus caros colegas,
eixo aqui o convite para que todos visitem a FENEART
e constatem toda a sua importância para a cultura do
País e para a valorização dos nossos artistas mais
populares. Afinal, o que é a arte senão a expressão
de um povo?
A aproveito o momento para compartilhar com o
Brasil meus sentimentos pela morte do ex-Presidente
e Senador Itamar Franco, que nos deixou um legado
de honestidade. Vai ser lembrado para sempre como o
político que dirigiu a Nação em dois momentos cruciais
da nossa história: a renúncia do Presidente Fernando
Collor, de quem era vice, e a formulação do Plano Real.
Itamar Franco passou por todas as esferas que
um grande político pode almejar Foi Prefeito, Gover-
34972 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nador, Senador por quatro mandatos, Vice-Presidente,
Presidente e embaixador do Brasil. Foi um político que
dedicou toda a vida ao que sempre acreditou ser melhor para o povo brasileiro. Defendeu a classe trabalhadora na Assembleia Constituinte ao lutar pela jornada
semanal de 40 horas e o aviso prévio proporcional ao
tempo de serviço. Com o Plano Real, Itamar conseguiu
o controle da inflação, estabilizando a economia e tornando possível para milhões de brasileiros, principalmente os das camadas mais desfavorecidas, sonhar
com um futuro melhor.
Por tudo isso, Itamar Franco para sempre será
lembrado.
Sr. Presidente, ocupo ainda a tribuna, como tenho feito sempre e de forma satisfatória, para falar do
crescimento social e econômico do povo brasileiro.
Estudo divulgado nesta semana pela Fundação Getulio Vargas apontou a expansão da classe média como
uma das responsáveis pela diminuição da desigualdade social no País.
Nos últimos 21 meses, aproximadamente 13,1
milhões de pessoas migraram para as classes C e AB.
Segundo a FGV, a classe C cresceu 11,1% nesse período. Em 2009 ela era formada por 94,9 milhões de
brasileiros. Em maio desse ano já eram 105,4 milhões.
Já a classe AB registrou um aumento de 12,8%, passando de 19,9 milhões para 22,5 milhões de pessoas.
Tudo isso, Sr. Presidente, meus nobres colegas,
é resultado do trabalho que governos como o do ex-Presidente Lula e da atual Presidente Dilma vêm realizando em nosso País, atraindo grandes investimentos
e fortalecendo a economia para gerar mais emprego e
renda para a população. Os reflexos podem ser vistos
na melhoria das condições de vida de nossa gente.
Para se ter uma ideia da extensão dessa contribuição no dia a dia do povo brasileiro, a renda familiar tem superado o Produto Interno Bruto. De 2003
para cá, o ganho financeiro das famílias registrado na
Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílios –
PNAD, vem crescendo 1,8% ao ano, acima, portanto,
da média per capita do PIB.
Na comparação com os países emergentes, que
integram o chamado BRIC, formado por Brasil, Rússia,
Índia e China, mais a África do Sul, o Brasil tem apresentado os melhores indicadores de redução de desigualdades sociais. Entre esses países, foi o Brasil que
registrou crescimento na renda dos mais pobres. Só nos
anos 2000 a renda desse segmento aumentou 70%.
Os motivos para isso, segundo o levantamento,
estão no aumento da escolarização dos brasileiros. Por
ano, hoje, o País forma 950 mil estudantes no ensino
superior, quase três vezes mais que o registrado há 10
anos. Mas o mesmo estudo apresenta outras causas
Julho de 2011
para a redução das desigualdades, como os programas de transferência de renda. De se citar, no caso
específico, o Bolsa Família, que tem forte influência na
melhoria de vida dos mais necessitados.
É claro, Sr. Presidente, nobres pares, que ainda
há muito a se fazer para o Brasil acabar de vez com
as desigualdades que permeiam esse imenso País. É
preciso criar novas políticas públicas para expandir e
consolidar essas melhorias, para que os mais de 16
milhões brasileiros que, infelizmente, vivem em extrema
pobreza possam também se beneficiar do crescimento
e viver com dignidade.
Nesse sentido, a Presidente Dilma vem mobilizando e sensibilizando a sociedade por meio do Programa Brasil Sem Miséria. Aproveito a ocasião para
parabenizar o agrônomo José Graziano, eleito nesta
semana para a direção geral da FAO – Organização
das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação,
que tanto contribuiu para combater a forme no Brasil.
Sr. Presidente, caros colegas, termino dizendo que
o otimismo é um sentimento que sempre me acompanhou; graças a ele nunca desisti de acreditar num futuro
melhor para o Brasil. Vejo que esse futuro já chegou.
Obrigado a todos.
A SRA. MANUELA D’ÁVILA (Bloco/PCdoBB – RS.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, boa tarde. Trago ao conhecimento
dos nobres colegas o evento do qual participei na noite
desta segunda-feira, na minha cidade, Porto Alegre. Ao
lado do Presidente nacional de meu partido, Sr. Renato
Rabelo, lançamos a Conferência Municipal do PCdoB.
Sr. Presidente, mais do que um evento partidário,
o que vivemos na noite de ontem foi um grande encontro. Um encontro de personalidades, de militantes, de
ideais, de visão, de sonhos, de vontade de mudanças.
Um encontro em que todos apresentamos uma vontade
comum: debater novas ideias para organizar a Porto
Alegre que queremos.
Tivemos a honra de contar com a presença do
presidente nacional do meu partido, sempre figura especial, porque nos faz ver a política com paixão. Também estiveram presentes o Presidente da Assembleia
Legislativa, Adão Villaverde; os Vereadores Sofia Cavedon, Adeli Sell e Mauro Pinheiro; os Secretários Beto
Albuquerque, João Motta (que representou o Governador Tarso Genro) e Mari Peruso. Dividiram a noite ainda
conosco as Secretárias e amigas Jussara Cony e Abgail
Pereira, os Deputados Raul Carrion e Assis Melo. Além
de todos esses amigos, tivemos conosco nossas Lideranças partidárias e militantes, que fizeram dessa noite
mais um momento especial no caminho que trilhamos.
Manifesto e registro, portanto, minha alegria, Sras.
e Srs. Deputados, com o sucesso do encontro. Para nós,
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do PCdoBB – como aferimos diversas vezes durante a
noite, a unidade política das forças progressistas transcende a disputa eleitoral. Todos nós que estivemos reunidos ontem à noite lutamos incansavelmente pela construção de um projeto de desenvolvimento no Brasil que
se aplique nos Estados e nas cidades. E esse projeto, a
meu ver, não pode ser concebido ou implementado por
uma única força. Deve, sim, ser construído e aplicado
por um grupo que une esforços na busca desse ideal
e pelo conjunto da sociedade que tem responsabilidade com nosso País e com nosso povo. Este é o nosso
entendimento e também dos partidos que tivemos a
honra de receber em nosso encontro (PT – PSB – PPL).
Sr. Presidente, o lançamento da Conferência Municipal do PCdoB de Porto Alegre nos traz boas perspectivas. Perspectivas de que a experiência que temos
construído dia a dia aqui nesta Casa, e que vem sendo
construída ao longo dos Governos do Presidente Lula
e da Presidenta Dilma, poderá avançar ainda mais. Nós
já estamos avançando no Governo do Rio Grande do
Sul com a gestão do ex-Ministro Tarso Genro. Seu Governo, assim como o da Presidenta, traz a marca da
coalizão como diferencial. Diferencial que beneficia o
povo principalmente e concretiza a ampla democracia.
O mesmo poderá acontecer, Sr. Presidente, na cidade
de Porto Alegre. E, como disse ao final de minha manifestação, precisamos devolver Porto Alegre ao Rio
Grande do Sul, ao Brasil e ao mundo.
Aproveito este espaço, ainda, para manifestar
minha solidariedade à família do ex-Presidente Itamar
Franco, que faleceu neste final de semana. O Brasil perdeu um grande estadista, um homem que dedicou sua
vida à defesa da democracia. Para além de diferenças
ideológicas, Itamar Franco cumpriu papel importantíssimo em um período em que nosso País precisou.
Ao reconhecer e enaltecer tudo o que fez pelo Brasil,
presto aqui minha homenagem a ele.
Muito obrigada.
A SRA. ALINE CORRÊA (PP – SP. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para fazer uma homenagem
a uma das pessoas mais queridas que São Paulo já
teve e que nos deixou na semana passada. Com o falecimento de Jessyr Bianco, aos 86 anos, a imprensa
e o cenário jurídico paulista estão de luto. Mais do que
um jornalista ético e um advogado brilhante, o Estado
perdeu um ilustre cidadão.
Jessyr Bianco nasceu em Corumbataí, então distrito de Rio Claro, em 18 de fevereiro de 1925, e mudou-se para Americana aos 13 anos na companhia do pai,
que buscava emprego. Trabalhou em indústrias têxteis
da cidade e formou-se em Direito na primeira turma
Quarta-feira 6 34973 da Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Foi
secretário-executivo do Legislativo durante 10 anos.
Candidatou-se a Vereador em 1947, na primeira
Câmara, após a redemocratização do País. Figurou
como primeiro suplente, mas nunca assumiu a vereança porque foi nomeado, por concurso, secretário-executivo do Legislativo, cargo que ocupou até 1957
quando assumiu, na administração Abrahim Abraham,
a Procuradoria Jurídica da Prefeitura.
Em 1963, foi eleito Vereador pelo PDC para a
Legislatura 1964/1968, sendo o terceiro mais votado
daquela eleição. Na Câmara, teve atuação direta nos
processos de impedimentos de dois Prefeitos, um deles afastado definitivamente.
Reeleito em 1968 pelo MDB para a Legislatura 1969/1972, foi Presidente da Câmara no biênio
1969/1970. No período, ocorreu a mudança na Lei
Orgânica do Município (promulgada na época pela Assembleia Legislativa) que permitia, por força de atos do
sistema federal, a prorrogação do mandato dos presidentes dos legislativos. No entanto, Bianco não aceitou
a prorrogação e presidiu a eleição de seu substituto.
Exemplo de dedicação, humildade e idealismo, Jessyr
Bianco fundou o jornal O Liberal, em 1952, e com os irmãos Romeu e Arnaldo Mantovani tornaram-se porta-vozes
daqueles que não tinham espaço para se manifestarem.
Postura seguida até os dias atuais. A semente da década
de 50, cultivada com ética, determinação e profissionalismo, floresceu e hoje se constitui no Grupo O Liberal de
Comunicação, composto pelo jornal, pela Rádio Você (AM
580) e o portal de notícias na Internet.
A pujança do Grupo de Comunicação foi expressa nas palavras do Presidente da Associação Paulista
de Jornais (APJ) Renato Zaiden. Segundo ele, “Jessyr
Bianco construiu uma carreira exemplar, de dedicação à
causa comunitária e valorizou o jornalismo regional brasileiro com o empreendimento que deixa como legado”.
Gostaria de salientar ainda, Sr. Presidente, Srs.
Parlamentares, que, em nota oficial, a Ordem dos Advogados do Brasil elencou uma série de justos elogios
ao advogado mais antigo em número de inscrição da
Subsecção de Americana. A OAB de São Paulo considerou Jessyr Bianco “um advogado combativo e um
jornalista eminente”.
Como advogado e jornalista, Jessyr Bianco teve
atuação relevante nos anos de chumbo, o período
mais repressivo da ditadura militar no Brasil. Preocupado com a causa pública, liderou movimentos relativos à reformulação tributária do Município. Além de
um sem-número de ações que contribuíram para engrandecer a advocacia e a cidadania, no sentido mais
amplo desta palavra.
34974 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Neste momento de pesar, Sr. Presidente, meus
nobres pares, quero irmanar os meus sentimentos aos
familiares de Jessyr Bianco: à esposa Jocelina Medon
Bianco, às filhas Cybel Cristina, Luciana e Juliana, além
de netos e bisnetos.
E quero deixar registrado nesta Casa que ficam
para a posteridade, a nortear as ações de todos nós,
legados de um jornalista dotado de idealismo e sensibilidade; de um advogado de postura combativa e
retilínea; de um político caracterizado pela honradez
pública; de um empreendedor que sempre se posicionou à frente de seu tempo; e de um chefe de família
amoroso e dedicado, que só fez colecionar amigos e
admiradores.
Muito obrigada.
O SR. JEFFERSON CAMPOS (Bloco/PSB – SP.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, muita gente economiza durante anos
no orçamento doméstico para um dia realizar o sonho
de comprar um carro usado. Na hora de comprar o veículo, em meio à alegria pela comodidade e conforto
representada pelo bem adquirido, o consumidor pode
correr o risco de estar sendo enganado. Um dos itens
que podem conter fraude é o hodômetro (medidor da
distância percorrida pelo veículo), em virtude de possível prática para indicar quilometragem menor do que
a efetivamente percorrida pelo carro.
Pois é para acabar ou, pelo menos, combater
e reduzir esse tipo de fraude que o Projeto de Lei nº
3.740, de 2008, de minha autoria, tramita na Câmara
dos Deputados. A Comissão de Viação e Transportes
da Câmara, confirmando a importância do meu projeto
para a sociedade brasileira, aprovou o meu projeto no
dia 8 de junho. Ele ainda deve ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O meu projeto torna obrigatória a inclusão da
quilometragem rodada pelo veículo no Certificado de
Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). A proposta é que a quilometragem seja verificada no momento
da inspeção veicular obrigatória prevista no Código
Nacional de Trânsito (Lei 9.503/97).
O Deputado Federal Hugo Leal (PSC – RJ) recomendou a aprovação do projeto, e os Deputados da
Comissão de Viação e Transportes concordaram com
os seus argumentos. Como consta da justificativa do
meu projeto, o Relator lembrou que são comuns os
casos de pessoas que, na ânsia de vender um veículo
usado, adulteram o hodômetro para indicar quilometragem menor do que a realmente percorrida. Nesses
casos, quem perde é o consumidor, que pode ser
qualquer brasileiro.
Primeiramente, é inquestionável a importância
social do meu projeto de lei. Ele tem o objetivo de as-
Julho de 2011
segurar que as pessoas que mencionei no início deste
discurso possam ter a garantia de comprar um carro
usado em condições legítimas e de acordo com a quilometragem real do veículo.
A fraude no hodômetro é um estratagema muito antigo. Para dificultá-la, montadoras têm colocado
lacre de segurança no marcador de velocidade, mas
o comprador, nos casos em que seja leigo, não consegue identificar a diferença no hodômetro quando
o lacre é violado. Esta é uma prática comum nos hodômetros analógicos, mas também pode ocorrer nos
equipamentos digitais. E então, ao comprar o carro, o
consumidor pode estar sendo enganado, e isto não
podemos admitir.
Basta lembrar que já constam do CRLV o nome,
o endereço e o CPF do proprietário; a marca, a cor, o
ano de fabricação e o modelo do veículo; a validade
do documento; o Código no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM); o número do chassi;
a placa; o tipo de combustível.
A inclusão também da quilometragem rodada
no CRLV não acarretará gastos para o proprietário ou
para o Estado. A medida evitará fraudes e será uma
segurança a mais para o comprador do veículo. A ideia
é que se aproveite a inspeção periódica para verificar
e anotar a quilometragem rodada.
Esta iniciativa também tem a finalidade de fazer
valer na prática o Código de Defesa do Consumidor. É
uma ação concreta e em sintonia com os preceitos do
Código que protegem os direitos do cidadão brasileiro.
O alcance social do meu projeto é abrangente e
de dimensões gigantescas. Uma simples observação
pelas ruas das pequenas, médias e grandes cidades
brasileiras dá o termômetro das condições de mercado.
Existem ruas inteiras de concessionárias de veículos
usados. Fora delas, transações comerciais entre proprietários também são realizadas. Milhões de veículos são comercializados em todo o País, e toda essa
movimentação corresponde a um dos mercados mais
pulsantes da economia brasileira.
Por todas essas razões, é com grande satisfação
que vi o meu projeto ser aprovado pela Comissão de
Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. E tenho grande expectativa por sua aprovação também pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O meu projeto é para benefício de todos os brasileiros.
Solicito, Sr. Presidente, que meu pronunciamento
seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e
no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. FERNANDO COELHO FILHO (Bloco/PSB
– PE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presiden-
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS te, Sras. e Srs. Deputados, o dia 5 de julho deste ano
marca o 36º aniversário do 72º Batalhão de Infantaria
Motorizado – BlMtz, também conhecido como a Casa
do Combatente de Caatinga, instituição cuja história
demonstra a prestação de relevantes serviços ao Nordeste brasileiro.
De fato, embora ostente caráter nacional, essa
unidade pertencente ao Exército brasileiro, instituída
em 1975 pela transformação da 2ª Companhia de
Fuzileiros do 35º Batalhão de Infantaria de Feira de
Santana, apresenta lastro de forte atuação em vários
Estados da Região Nordeste, especialmente em Pernambuco, configurando área de atuação que abrange
37 Municípios, e também na Bahia, onde compreende
outras três municipalidades.
A localização do 72º BlMtz, no centro do Polígono
das Secas, considerada uma das áreas mais inóspitas
do mundo, atribui-lhe a condição de única Organização
Militar de nosso Exército a operar com técnicas especiais e peculiares a ambientes áridos e semiáridos,
como é o caso do bioma daquela área de sua atuação.
A natureza e as condições do trabalho desenvolvido pelo 72º Batalhão, Sr. Presidente, tornam a
instituição perfeitamente integrada à realidade local,
produzindo importante contribuição operacional e social a todo o Vale do Rio São Francisco.
Efetivamente, o comando e os demais integrantes
daquele Batalhão têm atuado em inteira conformidade
com o lema e a ideia de significar sempre: braço forte,
mão amiga das comunidades, prestando serviços de
real importância em diferentes demandas da infraestrutura social e econômica.
Daí a minha satisfação em registrar nos Anais
desta Casa a passagem do 36º aniversário, neste 5
de julho de 2011, do 72º Batalhão de Infantaria Motorizada, instituição que desfruta de prestígio, admiração
e reconhecimento de nossa população.
Ao agradecer o honroso convite recebido para
participar das festividades do 36º aniversário do 72º
BlMtz, cumprimento a instituição e todos os que a ela
se dedicam, na pessoa de seu Comandante, Helvétius
da Silva Marques, expressando agradecimentos, respeito e admiração pelos relevantes serviços prestados
à região e ao povo que tenho orgulho de representar
na Câmara dos Deputados.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Passa-se ao
V – GRANDE EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Antes de ouvirmos o Deputado, empresário e administrador de
empresas Sandro Mabel, fará o seu registro o nobre
Deputado Newton Lima.
Quarta-feira 6 34975 O SR. NEWTON LIMA (PT – SP. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Registro a satisfação de ter integrado a Comissão
de Parlamentares que visitou na última sexta-feira o
Centro Experimental de Aramar, da Marinha, em Iperó,
Estado de São Paulo.
É motivo de orgulho para nós brasileiros verificar o avanço e o progresso que a Marinha brasileira
vem alcançando na questão nuclear, na construção
do seu reator, no enriquecimento do urânio para fins
pacíficos, como diz a Constituição, e na construção do
nosso submarino.
Deixo meus parabéns à Marinha, particularmente
aos membros do Centro Tecnológico da Marinha em
São Paulo, na pessoa do seu Diretor, o Vice-Almirante
Carlos Passos Bezerril.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra, pela ordem, ao nobre Deputado Maurício Quintella Lessa. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (Bloco/
PR – AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, agradeço a V.Exa. pela deferência.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o TRE de
Alagoas iniciou o recadastramento biométrico de todos
os eleitores, mas, infelizmente, não se preparou para
esse momento, o que gerou no Estado, particularmente
no Fórum de Maceió, um caos absoluto. Hoje houve na
capital bloqueio de vias públicas, das principais ruas
de Maceió, no centro da cidade.
Recebemos por e-mail, Twitter e todos os outros
meios de comunicação a solicitação para fazer este
registro desta tribuna da Câmara dos Deputados e
pedir providências urgentes ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas para organizar o recadastramento. É
fundamental que o façamos para termos eleições mais
limpas, mais modernas e mais rápidas, mas é fundamental da conforto ao eleitor alagoano.
É o registro que faço neste momento.
Agradeço a V.Exa. pela paciência.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Agradeça ao
Deputado Sandro Mabel, que cedeu o tempo.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Sandro Mabel. Terei a honra
de ouvir V.Exa. durante 25 minutos.
O SR. SANDRO MABEL (Bloco/PR – GO. Sem
revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Só de V.Exa. me escutar durante esses 25 minutos,
ou pelo menos neste 1 minuto em que V.Exa. ainda
permanece no cargo de Presidente, é uma honra para
mim também.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de registrar o meu apoio ao Ministro
34976 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dos Transportes, Alfredo Nascimento, homem ilibado,
correto. E não tenho nenhuma dúvida, ao defendê-lo
desta tribuna. Acredito nele em todos os instantes.
Acredito na sua honestidade, no seu trabalho, no seu
cuidado com a coisa pública, Deputado Roberto. Por
isso, em meu nome, em nome do meu Estado, que tão
bem tem sido recebido, em nome do Brasil, que nas
mãos do Ministro dos Transportes Alfredo Nascimento cresceu muito, quero deixar registrado este apoio a
ele e à sua equipe. Em uma reportagem que precisa
ser apurada, eles foram acusados de coisas que não
têm o menor cabimento.
Siga firme, Ministro! Nós que o conhecemos, o
Brasil, que conhece o seu trabalho, temos a certeza
absoluta de que V.Exa. sempre honrará o povo do
Amazonas, que o trouxe ao Parlamento na condição
de Senador.
Gostaria também de cumprimentar os habitantes
do Bairro de Campinas, em Goiânia, Deputado Izalci,
que V.Exa. conhece. O Bairro de Campinas – que já
foi uma cidade; chamava-se então Campininha das
Flores – completa hoje 201 anos. A cidade nasceu
depois que garimpeiros saíram de Pilar de Goiás e
foram garimpar no Rio Anicuns. Eles não obtiveram
sucesso, não encontraram ouro, porém encontraram o
ouro de morar numa cidade bonita, que hoje é o Bairro Campinas da nossa querida Goiânia. Por isso, ao
povo campineiro, como assim é chamado, a todos os
comerciantes daquelas lojas, a todos os que moram lá,
pessoas importantes como o Prof. José Hidasi, grande
ornitólogo que mora nesse bairro há muito tempo com
sua família, o meu abraço, o meu carinho.
Quero ainda pedir a V.Exa., Presidente Izalci, que
coloque em pauta o Requerimento nº 1.410/2011, de
urgência para apreciação do PL nº 496, de 2011, que
torna obrigatória a instalação de portais de raios X
nas escolas públicas e privadas. A proposta aguarda
parecer da Comissão de Constituição e Justiça, e o
requerimento está aí, para ser votado.
Deputado Izalci, costumamos esquecer as coisas
aqui. Quando aconteceu aquela tragédia em Realengo todos ficamos comovidos, e tudo mais, mas meu
projeto é muito anterior a isso. Eu já estava prevendo
tal situação. Andando por aí, vemos a quantidade de
armas nessas escolas. Por isso precisamos instalar
esse portais de raios X. Eles não vão resolver todos
os problemas, mas ajudarão a minimizá-los, já que as
pessoas não levarão armas para as escolas, e não
acontecerão mais tragédias como a que aconteceu.
Infelizmente o tempo passa, e só vamos lembrar
outra vez do requerimento do Deputado Sandro Mabel quando matarem mais uns cinco ou seis em outra
cidade. Então, Sr. Presidente, que V.Exa. peça ao Pre-
Julho de 2011
sidente Marco Maia que coloque esse requerimento
em votação o mais urgentemente possível.
É interessante como a Câmara às vezes é lenta.
As escolas públicas de Belo Horizonte com mais de
500 alunos, no final das férias, terão a obrigação de ter
portais de raios X. Por quê? Porque a Câmara Municipal aprovou um projeto de lei nesse sentido, do Cabo
Júlio. Isso também ocorreu em Vitória, Espírito Santo – Estado do Presidente Manato –, onde a Câmara
aprovou que vários estabelecimentos, não só escolas
mas também locais fechados destinados a diversão,
espetáculos, cinemas, ginásios, escolas particulares e
públicas, tenham detector de metais. E nós aqui, Deputado Izalci, não temos esse projeto aprovado.
Volto a dizer: Deus queira que isso não aconteça,
mas, se acontecer, cobrarei desta Casa inteira, porque
considero essa uma medida importante, que precisa ser
votada. Se alguém combate a instalação dos portais de
raios X é por preguiça. Não há nenhum problema em
passar pelo portal. Quantos passam aqui na Câmara,
quantos entram pelo portal? Todo o mundo que entra
na Câmara passa pelo portal. Todo o mundo que vai ao
aeroporto passa pelo portal. Todo o mundo que entra
nas repartições públicas passa pelo portal. Quem vai
ao Palácio passa pelo portal. Em muitos outros lugares há portal de raios X. Considero essa uma medida
importante, sim, principalmente para as escolas do
nosso Estado, do Brasil, enfim, onde haja estudantes.
Sr. Presidente, quero falar hoje sobre a terceirização. Há considerações pejorativas sobre esse setor
da economia, que tem sido constantemente atacado,
e por isso mais uma vez quero discorrer sobre esse
tema neste plenário.
Acredito que é eficaz ponderarmos inicialmente
que a terceirização é uma atividade internacional. O
mundo inteiro terceiriza. Vivemos em um novo cenário, no qual a terceirização dos serviços temporários
faz parte de uma tendência mundial das empresas
modernas, e representa uma verdadeira junção do
aumento de produtividade, de competitividade e de
eficiência dos serviços prestados, potencializando a
redução de custos. É a contratação, Deputado Izalci,
do melhor preço, e não do menor preço.
Deputado Maurício, nós não queremos que os
preços sejam precarizados na terceirização, e sim que
os profissionais sejam especializados. Um azulejista,
em uma obra, se é especialista em assentamento de
azulejo, trabalha muito melhor do que aquele que não
é treinado e é contratado de qualquer jeito. O cliente
que vai receber seu apartamento será mais bem servido. O mecânico de manutenção de uma empresa
especializada em manutenção vai realizar um trabalho
muito melhor do que um outro que pode simplesmente
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mexer em muitos pontos dentro da mesma empresa.
Por isso a terceirização é importante.
É imprescindível ressaltar que, além do progresso
econômico, há também os benefícios sociais trazidos
pela terceirização. Inúmeros postos de trabalho foram
criados. E além disso, há também uma crescente especialização da mão de obra do País.
Nós somos contra a precarização. Empresas que
terceirizam mal têm de sair do mercado. Essas empresas têm de ser especializadas. Tem-se de exigir o
cumprimento dos direitos dos trabalhadores, tais como
o recolhimento do Fundo de Garantia e do INSS e o
pagamento do 13º A empresa tomadora de serviços
deve ter responsabilidade, para não acontecerem coisas que nós já vimos acontecerem e os trabalhadores
ficarem na mão. Mas há como cobrar isso.
Enquanto isso, atrás desse manto de que é tudo
ruim, estamos deixando quase 10 milhões de trabalhadores sem regulamentação. Os terceirizados, hoje,
quando levam um cano, não têm para onde correr. Ficam correndo atrás de súmulas, disso e daquilo. As
empresas que poderiam contratar mais pessoas especializadas e colocá-las para estudar, Deputado Átila,
deixam de fazê-lo. Por quê? Porque elas têm medo de
amanhã serem apenadas pela Justiça. Por isso, nós
precisamos regulamentar a terceirização.
Estamos trabalhando. A Casa criou a Comissão
Especial do Trabalho Terceirizado, da qual sou o Presidente e o Deputado Roberto Santiago é o Relator.
Esperamos poder fazer, junto com as centrais e com as
confederações patronais, um projeto importante, que
tramite rapidamente na Câmara, para que possamos
dar ao Brasil o marco regulatório da terceirização, tão
importante no mundo inteiro.
Existe hoje um voo de empregos. Se nós tivéssemos a terceirização regulamentada, aquelas centrais
de bancos ingleses que estão na Índia e na China poderiam estar no Brasil também. Por que não se instalam no Brasil? Por que não se geram esses empregos
aqui? Porque não temos leis de terceirização.
Nós temos hoje um índice de desemprego tal que
as pessoas podem escolher se querem participar de
uma empresa que terceiriza ou de uma que as empregue diretamente. A pessoa pode escolher! Temos
inúmeras indústrias que fazem como as montadoras;
ou seja, contratam por especialidade, como aquele
que põe o chassi no caminhão ou no carro; na fábrica
de pneus, os funcionários instalam o pneu da melhor
forma possível, assim como há os que fazem a pintura
usando equipamentos os mais modernos possíveis.
Precisamos de competitividade para fazer um trabalho cada vez melhor, para combatermos a desindustrialização que está acontecendo no Brasil. Por exces-
Quarta-feira 6 34977 so de regulamentação e por falta de competência, nós
estamos deixando os outros países invadirem o Brasil.
Um carro como o Azera chega ao Brasil por US$9.800.
Chega dentro de um caixote e rapidamente é montado,
tornando-se um carro vendido com benefícios e tudo
mais. E a nossa indústria nacional apanha com isso.
Por quê? Porque onde ele é produzido consegue-se
chegar a esse custo graças às terceirizações especializadas. Nas empresas, os robôs e uma série de
coisas facilitam a fabricação desses carros. Por isso,
nós temos que melhorar a nossa condição no Brasil.
Por que o Brasil exporta a soja e não o óleo de
soja? Por que não exporta o farelo de soja, Deputado
Maurício Quintella? Porque no Brasil há sempre essa
questão de taxar mão de obra, de excesso de impostos; então, as fábricas brasileiras estão montando
unidades na China e no Paraguai, fazem o óleo lá, e
nós só ficamos aqui com a agricultura, e não temos
industrialização.
Pois não, Deputado Maurício Quintella Lessa.
O Sr. Maurício Quintella Lessa – Eu agradeço-lhe a concessão do aparte. V.Exa. tocou agora, afinal, no ponto mais importante: os impostos. V.Exa. é
o baluarte, o Relator da reforma tributária. Acho que
o Brasil não pode mais esperar. Não é só a questão
do Azera, ou da indústria automotiva, não, Deputado
Sandro Mabel; o Azera, que chega aqui por US$9 mil,
é vendido, não sei, por US$60 mil, US$70 mil, e grande
parte disso é carga tributária. Mas não é só a automotiva, não! É a automotiva, a indústria têxtil, a energia.
A energia é o maior absurdo. O Brasil paga a energia
mais cara do mundo por conta da carga tributária! E
digo mais: lá em Alagoas encontra-se a distribuidora
ELETROBRAS AL, que foi federalizada e presta o pior
serviço do Brasil. Entre as 63 distribuidoras de energia
do País, a distribuidora federalizada do meu Estado
presta o pior serviço do Brasil, tem uma das energias
mais caras do País, e consequentemente uma das mais
caras do mundo. Eu quero aproveitar, Deputado, para
parabenizá-lo pelo pronunciamento. Nós precisamos
forçar a barra no Congresso para que a reforma tributária venha à pauta da Ordem do Dia. É impossível
que nós continuemos com essa guerra fiscal entre os
Estados, com uma infinidade de impostos federais, estaduais e municipais que oneram a folha de pagamento,
a indústria e o Custo Brasil. Parabéns! V.Exa. tem todo
o apoio desta Casa, para que se traga urgentemente
essa questão da reforma tributária para a pauta da Ordem do Dia. Parabéns pelo pronunciamento!
O SR. SANDRO MABEL – Muito obrigado, Deputado Maurício. Eu estava falando sobre a terceirização, e vou falar em seguida sobre a reforma tributária.
V.Exa. tem razão.
34978 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Esse processo de terceirização também não pode
esperar mais, Deputada Cida Borghetti. Nós temos de
fazer com que o Brasil ande, ganhe velocidade. E eu
tenho um projeto que foi aprovado na Comissão de
Trabalho por estes dias, depois de 7 anos na gaveta,
graças ao nosso Deputado Silvio Costa, que, como
Presidente da Comissão, avocou o projeto, fez um relatório, votou esse relatório e botou a terceirização para
andar. Por isso, quero saudar também o Presidente da
minha Comissão, o Deputado Silvio Costa.
Para encerrar o meu discurso, eu gostaria de falar, Deputado Vilson Covatti, sobre a reforma tributária,
assunto levantado pelo Deputado Maurício Quintella.
É um absurdo não votarmos uma reforma tributária.
Nós não podemos fazer puxadinhos de reforma. Não
podemos fazer simplesmente arrumadinhos. Nós temos
de fazer uma reforma. Temos uma pronta, Deputado
Átila, V.Exa. que trabalhou defendendo seu Estado do
Amazonas e toda a Zona Franca. O Deputado Jovair
Arantes também trabalhou firme para que essa reforma pudesse sair. Nós precisamos votar a reforma tributária. É boa para Goiás, para o Paraná, para o Rio
Grande, para Santa Catarina. É boa para o Brasil. É
boa para o seu Estado, Deputada Cida.
A Sra. Cida Borghetti – Peço um aparte para
cumprimentar o Deputado Sandro Mabel, um conhecedor dessa matéria, grande empresário que gera muitos
empregos, inclusive no Sul do País, em Santa Catarina.
Conheço lá a indústria das bolachas Mabel. É até meu
irmão Jorge que atende aos funcionários, como médico do trabalho. Quero dizer que o Brasil espera por
esse momento. A reforma tributária é extremamente
importante para que os empresários continuem acreditando no nosso País, nos nossos Estados. O Paraná
tem lá o programa criado pelo Parlamentar brilhante
que foi o Deputado Ricardo Barros, hoje Secretário
licenciado da Indústria, do Comércio e Assuntos do
MERCOSUL. O Deputado criou lá o Programa Paraná Competitivo, que em 6 meses de Governo já é um
sucesso, atraindo indústrias de fora, mas ajudando a
crescer aquelas que acreditam no Paraná e que lá já
estão gerando tributos, emprego e renda, que é o que
o nosso povo anseia. Quero mais uma vez parabenizá-lo pelo brilhante pronunciamento.
O SR. SANDRO MABEL – Muito obrigado, Deputada Cida.
Então, quanto a essa reforma tributária, Deputado Jovair Arantes, V.Exa., que é Líder, peça ao nosso
Presidente Marco Maia, diga à nossa Presidenta Dilma: vamos votar uma reforma que já foi aprovada na
Comissão Especial, que já foi estudada.
Eu andei por este País, Deputado Átila, e V.Exa.
andou comigo por alguns lugares também. Mais de 190
Julho de 2011
palestras nós fizemos, inclusive no Paraná, junto com
o Deputado Ricardo Barros, palestras essas, Deputado Jovair, que mostraram o quanto é importante uma
reforma tributária com a abrangência da que nós desenhamos. Não vai ser como essas reforminhas que a
gente faz em casa: se quebra um vidro, troca-se, faz-se
uma pinturinha... Não! A coisa está ruim. Há 43 anos
não há uma reforma tributária neste País. O sistema
tributário está todo emendado; é como aquela fiação
que pega fogo, como a janela trincada, como a porta
que não abre mais. Esse é o nosso sistema tributário,
um sistema caótico. Nós vamos dar uma rearranjada
em tudo. Vamos fazer com que o Brasil salte alguns
anos para a frente.
A V.Exa., que é um desenvolvimentista também,
concedo o aparte, Deputado Jovair Arantes.
O Sr. Jovair Arantes – Deputado Mabel, em
primeiro lugar, quero parabenizá-lo pela sua conduta
como Parlamentar nesta Casa, como Líder que foi do
PL, depois do PR – e dar o testemunho do seu trabalho
na Relatoria. Fez um relatório importante da reforma
tributária. Como disse V.Exa., é um relatório que está
pronto para ser votado. Acredito que seu relatório vem
ao encontro do interesse da sociedade brasileira. O que
falta são pequenos ajustes que seriam necessários, e
tenho certeza de que V.Exa., com a competência que
tem, vai fazê-los. Então, quero somar-me à sua grita
pela reforma tributária nacional, que é tão importante, e por outros temas tão importantes que V.Exa. tem
debatido, inclusive a terceirização. É importante e necessário que o País avance nesse sentido. Nós estamos num mundo moderno que necessita realmente do
entendimento de que a modernidade tem de chegar
também ao Legislativo. Parabéns pela sua conduta
como Deputado nesta Casa.
O SR. SANDRO MABEL – Muito obrigado, Deputado Jovair, Líder da minha bancada de Goiás, que
tem sido tão bem conduzida. Mas é disto que precisamos: cada vez mais, Deputado Arthur Lira, precisamos fazer com que o nosso Nordeste, o nosso Centro-Oeste, o nosso Norte, o nosso Amazonas possam
desenvolver-se, que a Zona Franca de Manaus possa
crescer cada vez mais.
O Sr. Átila Lins – V.Exa. permite-me um aparte?
O SR. SANDRO MABEL – Pois não, Deputado.
O Sr. Átila Lins – Agradeço a V.Exa. a concessão
do aparte. Quero dizer que participei da Comissão Especial que examinou a proposta de reforma tributária,
tendo V.Exa. como Relator e na Presidência o ex-Deputado Antonio Palocci, e aprovamos um substitutivo
que na minha avaliação estava perfeitamente identificado com as aspirações de todo o País, ainda mais
que V.Exa. propõe a implementação dessa reforma
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de forma gradual, com vários anos para atingir o que
queremos, o ápice, que é acabar com a guerra fiscal.
Conseguimos inserir a prorrogação da Zona Franca de
Manaus, com o apoio de V.Exa., que esteve em Manaus,
para um debate amplo com os empresários, com as
autoridades do Estado, e também com as lideranças
trabalhadoras, de forma, Deputado, que entendo que
esse projeto está pronto para ser apreciado. É claro
que gostaríamos de chegar ao consenso, à conciliação,
mas, na eventualidade de que isso não seja possível,
quem vai dirimir a controvérsia é este Plenário; então
acho que teríamos de trazer para debate o projeto de
que V.Exa. é o Relator, que está pronto e acabado para
nos ser submetido. Hoje a Nação exige uma reforma
tributária para que possamos melhorar e inclusive estimular o desenvolvimento, o trabalho o emprego. Nós,
como V.Exa. sabe, na Zona Franca, temos enfrentado
uma concorrência muito desleal com os países que
estão entrando em nosso mercado. V.Exa. falou sobre
o problema da industrialização, sobre o projeto industrial do País; nós da Zona Franca temos sofrido muito
com esse ingresso descarado de muitas economias
que têm atrapalhado não só a Zona Franca, mas o
País como um todo. Muito obrigado.
O SR. SANDRO MABEL – Por isso é que temos
de proteger Manaus. Veja a fabricação de ar-condicionado: temos uma indústria próspera, competente, que
tem colocado ar-condicionado em todo o Brasil, mas
hoje ela é atacada por países que não têm tributação,
que têm terceirização e uma carga tributária lá embaixo, e nós aqui nesta luta para manter trabalhando
o nosso povo do Amazonas, de Goiás e de todos os
lugares do País. Por isso precisamos ter coragem de
fazer a reforma tributária.
Nós precisamos ter a coragem, sim, Deputado
Átila Lins, de colocá-la em votação aqui no plenário. O
que for preciso mudar vamos mudar, o que for preciso
aglutinar vamos aglutinar; vamos fazer uma coisa boa
para o País, vamos fazer um Brasil melhor, vamos ter a
coragem de dar aos mais pobres uma carga tributária
menor, Deputada. Os trabalhadores que ganham até
3 salários mínimos têm 53% de carga tributária sobre
seus salários, enquanto os que ganham acima de 30
salários têm 31%. Os pobres ficam mais pobres e os
ricos ficam mais ricos. Eu não tenho nada contra os
ricos, nem contra os pobres, mas as pessoas precisam
ter condições de crescer. Quem não pode pagar tanto
imposto tem de pagar menos, e quem tem condição
de pagar mais tem de pagar mais.
É cômodo ficarmos taxando o consumo, o arroz,
o feijão; o óleo de soja paga 38% de carga tributária,
assim como o arroz. Ao convidarmos alguém para tomar
um café com açúcar pagamos 37% de carga tributária
Quarta-feira 6 34979 por uma pequena xícara. O óleo pagar 38% de carga
tributária é demais! Quem consome esse óleo? São
as pessoas mais pobres!
É por isso que temos de acabar com essa história
de não ter coragem de enfrentar uma reforma tributária que vai colocar dinheiro no bolso dos mais pobres,
que vai dar fim a essa tributação regressiva e taxar um
pouco mais a renda e um pouco menos o consumo.
Deputado Vilson Covatti, concedo um aparte a
V.Exa., que conhece bem do assunto e também é da
terra do arroz e dos grãos.
O Sr. Vilson Covatti – Deputado, encanta-me
ouvir V.Exa. falar sobre a questão mais importante,
mais necessária a ser enfrentada por nosso País, que
é a reforma tributária. Deputado Sandro Mabel, V.Exa.
percorreu de norte a sul todos os cantos deste País.
Ninguém sabe tanto quanto V.Exa., ninguém tem tanta
convicção, tanto brilho nos olhos quando fala da necessidade da reforma tributária. E eu sempre repito o que
V.Exa. está cansado de dizer: o Brasil nunca será um
país desenvolvido, de Primeiro Mundo, se não fizer o
enfrentamento da mãe das reformas, que é a reforma
tributária. Cumprimento V.Exa. pelo pronunciamento.
Continue com essa convicção, porque a voz de V.Exa.
há de ser ouvida, e não apenas dentro do Congresso
Nacional. Além das paredes do Congresso Nacional,
ela será ouvida também pelo Palácio, para que possamos dar prioridade à votação da reforma tributária
neste País.
O SR. SANDRO MABEL – Muito obrigado, Deputado Vilson Covatti. Muito obrigado às senhoras e
aos senhores. Está terminando meu tempo. Quero
dizer que acho muito importante nós votarmos essa
reforma tributária. Vamos ter essa coragem! Vamos ter
a coragem de votar também a terceirização.
É preciso termos coragem. Os Parlamentares
precisam ter coragem, Deputada. Nós temos de ir em
frente e entender que isso vai ser bom para a população, que o consumo vai melhorar e as pessoas vão
poder viver melhor. Então, por isso estaremos trabalhando, e trabalhando duro.
Ainda há quem diga que estou sozinho com a
bandeira da reforma na mão. Ora, ela é o que todos
querem! Não tenham medo. Ela é a melhor que existe,
Deputado Homero.
Para finalizar, quero novamente ressaltar meu
compromisso, meu apoio ao nosso Ministro dos Transportes, porque acredito nele e no trabalho que ele tem
feito pelo Brasil. Tenho certeza absoluta, Ministro, de
que V.Exa. enfrentará tudo isso e sairá com tranquilidade. V.Exa. é um homem sério, e todos nós temos
coragem de dizer isso. V.Exa. e toda a sua equipe.
Que Deus abençoe a todos. Muito obrigado.
34980 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Quero aproveitar,
Deputado Sandro Mabel, nosso eterno Líder, para
parabenizá-lo pelo pronunciamento, principalmente
pela defesa da reforma tributária, que é nossa bandeira
de luta. Hoje mesmo eu fui entrevistado sobre isso, e
acredito que seja o segundo tema mais importante, na
expectativa dos Parlamentares. O primeiro é a reforma
política, depois a reforma tributária. Parabenizo V.Exa.
pelo trabalho e pela liderança nessa área.
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, brasileiros que nos acompanham pelos meios de comunicação, boa tarde. Mais uma vez venho a esta tribuna
para discorrer sobre a necessidade de aprovação da
reforma tributária.
O sistema tributário brasileiro pode ser comparado
à nossa casa. Pequenos problemas sempre aparecem,
como paredes que necessitam de uma pintura nova,
um telhado com goteiras etc. À medida que os anos
passam, novos defeitos vão surgindo, e precisam ser
sanados. Daí surge a necessidade de uma reforma.
Não basta mais consertar pequenos defeitos.
O sistema de tributação brasileiro passa por pequenos consertos quase todos os dias. Ao longo de 43
anos, pequenas mudanças foram acontecendo, mas
chegou a hora de fazermos uma reforma, atualizando-o
no que for necessário, diante da nova realidade do País.
Para discutir a reforma tributária acredito que é
necessário voltarmos ao passado. Sugiro que façamos
uma análise da arrecadação e do desenvolvimento econômico e regional do País. Dessa maneira evitaremos
descrições e conceituações equivocadas.
Goiás tem alcançado grandes índices com os incentivos fiscais, tanto no crescimento econômico quanto
na arrecadação. Acredito que o maior avanço é o combate à ilegalidade empresarial e à sonegação fiscal,
fruto de uma política de desenvolvimento. Esse Estado
tem-se desenvolvido, caminhando para ser um dos mais
ricos da Federação. Grandes investimentos em infraestrutura, como a ampliação da Ferrovia Norte-Sul e da
Leste-Oeste, vão proporcionar o aumento da produção
agrícola e seu escoamento para os portos do País.
As rodovias federais estão recebendo cada vez
mais recursos financeiros para duplicação, recapeamento e pavimentação asfáltica. Nossa gente tem acompanhado nosso trabalho, e apoia-nos bastante. Temos
trabalhado também pela Região Norte, uma Região
que era carente de recursos e obras de infraestrutura. É assim que queremos continuar trabalhando para
proporcionar o crescimento econômico de nossa gente.
Julho de 2011
Na década de 90 houve uma surpreendente
elevação do Produto Interno Bruto, que ascendeu de
US$11,875 bilhões para US$24,107 bilhões. Esse crescimento foi notado na arrecadação do Estado, com um
aumento de ICMS de 9,67% para 10,85% do PIB, no final
do período citado. Estamos lutando para que nossa gente
tenha o direito de viver em um Estado cada vez melhor.
Em recente e inédita decisão, o Superior Tribunal
Federal – STF considerou inconstitucionais 23 normas
estaduais que concediam incentivos fiscais por meio
da redução do ICMS, o Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços. A decisão, segundo a Corte,
pode contribuir para acabar com a chamada guerra fiscal entre os Estados. Pelo entendimento do Supremo,
esses incentivos só podem ser concedidos por meio
de convênios firmados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, que reúne Secretários de
Fazenda de todos os Estados e do Distrito Federal.
Mais uma vez vemos outra esfera de Poder legislando em nosso lugar. Essa decisão de proibir ou não
esses incentivos devem partir desta Casa, e não do
Judiciário. Isso acontece porque nós legisladores não
votamos ou mesmo ficamos adiando medidas necessárias nesta Casa, como é o caso da reforma tributária.
Sou Relator da PEC nº 233/2008, que foi analisada em Comissão Especial, aprovada em dezembro
de 2008, e aguarda consenso dos Líderes partidários
para apreciação por este Plenário. Ela corrige a forma
de tributação do Brasil, tributando mais a renda em vez
do consumo. O que propomos com essa reforma é a
justiça social, principalmente por meio do combate à
sonegação, estimulando a expansão e a modernização
do setor produtivo do País, adequando a tributação à
abertura do País para o exterior, eliminando entraves à
competitividade de nossas exportações e à competição
no mercado nacional, com a importante simplificação
de obrigações dos contribuintes, fortalecendo assim
a Federação, dentre outros benefícios.
Dentre as alterações previstas pela proposta está
a criação do IVA-F, o Imposto sobre o Valor Agregado Federal, que pretende unificar o PIS, a COFINS e
a CIDE, que incidem sobre a receita das empresas e
serão, portanto, cobrados de forma unificada. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
– CSLL deverá ser incorporada ao Importo de Renda
da Pessoa Jurídica, lugar de onde nunca deveria ter
saído, já que ela sempre caracterizou uma espécie de
“adicional” do IRPJ.
Propomos também a desoneração da folha de
pagamento, em que as empresas não mais recolheriam
o salário-educação, que hoje é cobrado à alíquota de
2,5% sobre o valor da folha. Existe ainda a proposta de
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS redução da alíquota para a contribuição à Previdência
Social por parte das empresas.
Depois de muito trabalho, conseguimos inserir
na proposta a reformulação do ICMS com legislação
unificada, e com cobrança no Estado de destino das
mercadorias, o que deve inviabilizar a guerra fiscal entre as Unidades Federadas. Nenhum Estado, nenhum
Município vai perder receita com a proposta. Para esse
fim será instalada uma câmara de compensação, com
a criação do Fundo de Equalização de Receitas – FER,
formada por 0,9% da arrecadação dos impostos federais. O dinheiro será usado para ressarcir Estados que
perderem arrecadação com a reformulação do ICMS.
Não podemos continuar regidos por um sistema
falido, defasado e desatualizado, que não mais condiz
com a nossa realidade econômica. O setor produtivo
brasileiro vai crescer mais e ficar mais competitivo com
a desoneração dos bens de capital e das exportações.
E acredito que o maior beneficiado com a reforma será
o contribuinte, pensando-se na simplificação de impostos e procedimentos. Porém, de nada adianta para o
contribuinte juntar dois impostos diferentes embaixo
de um único nome só para se poder alardear que o
número de impostos diminuiu. O projeto que defendemos tem como ponto forte o fato de ser simples e em
sua maior parte de fácil implementação. Sem sombra
de dúvidas, quando aprovadas, as alterações simplificarão consideravelmente a vida do contribuinte.
Desde 2003 até os dias atuais proferi mais de 170
palestras em todo o País, buscando a conscientização
dos cidadãos e apresentando os benefícios dessa reforma. Esta Casa representa os diversos segmentos
da sociedade, mas essa causa, que vai beneficiar todos nós, faz necessária a união para a sua aprovação.
Conto com o apoio de todos os nobres pares.
Outro assunto que quero discutir é a terceirização. Alusões pejorativas a esse setor da economia têm
sido constantes. Mais uma vez quero, então, levantar
o tema neste plenário.
Acredito que é eficaz ponderarmos, inicialmente, que a terceirização é uma atividade internacional.
Vivemos em um novo cenário, onde a terceirização
e o serviço temporário fazem parte de uma tendência mundial das empresas modernas. Representa a
verdadeira junção do aumento de produtividade, de
competitividade e de eficiência dos serviços prestados,
potencializando a redução de custos. É a contratação
do melhor preço, e não do menor preço.
É imprescindível ressaltar que, além do progresso
econômico, há também os benefícios sociais trazidos
pela terceirização. Inúmeros postos de trabalho foram
criados. E além disso, há também uma crescente especialização da mão de obra no País. Atualmente o Brasil
Quarta-feira 6 34981 possui um índice considerável de desemprego. Pergunto:
quantas pessoas estão trabalhando em empresas terceirizadas e contribuindo para a redução desse índice?
Quero ressaltar também que diversas empresas
que terceirizam seus serviços são microempresas nacionais, que também têm a oportunidade de se verem
fortalecidas por essas estratégias, além de estarem oferecendo serviços e produtos de maior qualidade. Cito
como exemplo a Apdata, uma empresa 100% nacional
que terceiriza a área de gestão de pessoal para outras
companhias, e em 18 meses essa área já representa
30% do faturamento, que foi de R$60 milhões em 2003.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados,
sendo uma tendência mundial, a terceirização é um
fator importante para a economia de muitos países. O
que resta para os países que não sabem aproveitar a
terceirização é o chamado “voo dos empregos”, onde
de fato reside todo o perigo. É, então, uma terceirização revolucionária para quem ganha os empregos, mas
devastadora para quem os perde. O de que necessitamos, dessa maneira, é disciplinar tais atividades, para
que não corramos riscos e continuemos assegurando
o respeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores
e das exigências da concorrência empresarial.
Vale lembrar também que muitas empresas se especializam para prestar serviços terceirizados de qualidade a outras empresas, como é o caso de empresas
de informática, que atuam prestando serviços eficientes.
Há mais de 7 anos tramita nesta Casa um projeto
de lei de minha autoria, o PL nº 4.330/2004, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e, por consequência, propõe o fim da insegurança
jurídica e trabalhista em que mais de 10 milhões de
trabalhadores terceirizados se encontram.
O projeto de lei exclui os dispositivos que tratavam do trabalho temporário, limitando-se à prestação
de serviços a terceiros, e incorpora as contribuições
oferecidas por todos os que participaram dos debates
do Projeto de Lei nº 4.302, de 1998, de origem do Executivo. São estabelecidos requisitos para o funcionamento das empresas prestadoras de serviço que visam
garantir o adimplemento das obrigações trabalhistas
e previdenciárias. O capital social mínimo estipulado
em função do número de empregados é um exemplo.
Sr. Presidente, uma das situações que muito nos
preocupou foi a possibilidade de um trabalhador continuar prestando serviços a uma empresa contratante,
ainda que se sucedam várias empresas prestadoras
de serviço. Optamos por abordar o tema no art. 5º,
permitindo a continuidade do trabalho para a mesma
empresa contratante.
A empresa contratante é diretamente responsável
pelas condições de segurança e saúde do ambiente de
34982 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS trabalho. Além disso, caso seja necessário treinamento
específico para a realização do trabalho, a empresa
contratante pode exigir da prestadora o certificado de
capacitação do trabalhador, ou pode fornecer o treinamento adequado.
Uma das maiores críticas que se faz à terceirização é a precarização das relações de trabalho,
registrando-se altos índices de acidentes do trabalho.
Atribuir a responsabilidade à contratante por esse aspecto ligado às condições de trabalho representa uma
garantia ao trabalhador e certamente contribui para a
melhora do ambiente laboral.
A meu ver, o projeto inova ao assegurar, mediante a ação regressiva, além do ressarcimento dos
valores pagos pela contratante, o pagamento de uma
indenização equivalente ao valor pago ao trabalhador.
O contrato de prestação de serviços deve conter a especificação do serviço a ser prestado e o prazo para a sua realização. Deve, além disso, prever a
apresentação periódica pela empresa prestadora de
serviços dos comprovantes de cumprimento das obrigações trabalhistas, o que possibilitará a fiscalização
por parte da empresa contratante.
Outro aspecto relevante dessa proposição é a
proposta de que o recolhimento da contribuição sindical
compulsória deve ser feito à entidade representante
da categoria profissional correspondente à atividade
terceirizada. Aumenta, dessa forma, o poder de negociação com as entidades patronais, bem como é
favorecida a fiscalização da utilização correta da prestação de serviços.
Outras medidas também estão previstas para
combater a ilegalidade, a precarização do trabalho e
a ação de empresas sonegadoras de impostos. Sem
dúvida, essa proposição representa um verdadeiro
avanço nas relações trabalhistas.
Se desejamos gerar empregos, pergunto: qual tem
sido um dos mecanismos mais eficazes? A proteção
do trabalhador nos dias de hoje deve ser dinâmica e
flexível. Que repensemos e quebremos os paradigmas
antigos e olhemos para o presente da Nação.
Os dados mostram que a maioria dos postos de
trabalho criados pelas parcerias e alianças dos serviços terceirizados e temporários tem-se concentrado
nas médias, pequenas e microempresas. Isso representa um impulso para a formação desses tipos de
empreendimento.
Com a especialização da mão de obra, têm aumentado a eficiência e a qualidade dos bens gerados
pelo setor produtivo. É essa nova realidade do mercado, que garante maior competitividade e melhor divisão
do trabalho brasileiro.
Julho de 2011
A terceirização não pode ser ignorada por nós
Deputados e Deputadas, pois faz parte da realidade do
País. É esse um fator primordial, não só para se gerar
empregos, mas sobretudo para que se invista em uma
força de trabalho capacitada, e para que tenhamos
fortalecida a competitividade das empresas brasileiras no mercado. O Brasil não pode ficar na contramão.
A legislação brasileira foi verdadeiramente atropelada pela realidade da terceirização. Ao se tentar,
de maneira míope, proteger os trabalhadores simplesmente ignorando a terceirização, conseguiu-se apenas
deixar mais vulneráveis os brasileiros que trabalham
sob essa modalidade de contratação.
Está na hora de aprovarmos essa proposição e
garantirmos segurança jurídica e mais qualidade de
trabalho para milhões de trabalhadores. Terceirização
significa especialização, e não precarização!
Não posso encerrar este meu pronunciamento
sem antes falar da importância de aprovação do Requerimento 1.410/2011, de urgência para apreciação
do PL nº 496/2011, que torna obrigatória a instalação
de portais de raios X nas escolas pública e privadas
e encontra-se aguardando parecer da Comissão Educação e Cultura desta Casa.
É de conhecimento de todos os que nos assistem e nos ouvem que os estabelecimentos de ensino
vêm passando por uma onda de violência nunca antes
vista. Professores, funcionários e os próprios alunos
são agredidos com facas e até armas de fogo, entre
tantos outros objetos. O episódio – se é que posso
considerar assim – que chocou o País em abril deste
ano foi o caso da Escola Municipal Tasso da Silveira,
em Realengo, que foi invadida por um homem que fez
vários disparos e atingiu pelo menos 15 crianças. Foram quatro mortos. O atirador foi Wellington Menezes
de Oliveira, um ex‑aluno do colégio, que perdeu a vida
com a ação dos policiais.
Em decorrência do ingresso de armas e materiais
perigosos, maus alunos dão continuidade à prática de
atos infracionais no interior de estabelecimentos que
deveriam ser berços do saber. Está comprovado, com
fundamento na experiência em segurança pública,
que os detectores de metais, acrescidos da inspeção dos pertences em aparelhos de raios X, podem
coibir a entrada de objetos que sirvam de apoio ao
cometimento desses atos infracionais. Nossa proposta desenvolve-se nesta direção: tornar obrigatória a
inspeção de pertences e a passagem de todos pelos
portais detectores de metais antes de adentrar num
estabelecimento de ensino.
Outras iniciativas municipais já viraram lei, como
é o caso da Lei Municipal nº 10.204/2011, que obriga
as escolas públicas de Belo Horizonte, Minas Gerais,
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS a instalarem detectores de metais, fixando inclusive
o prazo de até o final das férias deste mês de julho.
A Lei 10.024 obriga todas as escolas da rede pública
municipal com mais de 500 alunos por turno a instalarem esses dispositivos de segurança. O projeto é de
autoria do ilustre Vereador Cabo Júlio e foi aprovado
na Câmara Municipal em maio passado.
Outra lei municipal, essa de Vitória, Espírito Santo, obriga os estabelecimentos e locais fechados destinados à diversão e a espetáculos públicos, como
shopping centers, casas de shows, teatros, estádios,
ginásios, cinemas, escolas públicas e particulares, a
instalarem detectores eletrônicos de metais nas entradas de acesso. Os estabelecimentos terão 120 dias, a
partir de quarta-feira, 29 de junho, para a adequação.
O projeto foi proposto pelo Vereador Luis Carlos Coutinho, do PDT – e aprovado pela Prefeitura de Vitória.
Tenho a plena certeza de que essas iniciativas
se constituem em aperfeiçoamento oportuno e relevante para o ordenamento jurídico federal. Conto com
o valioso apoio dos nobres pares para sua aprovação
nesta Casa.
Fico por aqui, Sr. Presidente. Agradeço as complementações feitas pelos ilustres pares. Vamos lutar
sempre, nesta Casa de Leis, por um Brasil cada vez
melhor e mais justo para todos os brasileiros e brasileiras. E solicito, Sr. Presidente, que este meu pronunciamento seja divulgado pelos canais de comunicação
institucionais, inclusive em A Voz do Brasil.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na sexta-feira, 8, o Bairro de Campinas completa 201 anos. Nasceu do sonho de mineradores que saíram da cidade
de Pilar de Goiás para garimpar ouro às margens do
Ribeirão Anicuns. Mesmo diante do insucesso, decidiram permanecer no local, povoando a região onde
hoje se situa a Vila Santa Helena.
Tenho profundo carinho pelo Bairro de Campinas,
não somente por tudo que representou para Goiás,
mas pela vitalidade de sua gente, que continua contribuindo, e muito, para o crescimento da nossa Capital.
Arraial de Campinas – esse era o nome do atual
Bairro de Campinas – ainda abriga uma enorme concentração de comércio e serviços. Já foi um dia um
Município autônomo, Campininhas das Flores.
O bairro mais tradicional de Goiânia merece cada
vez mais atenção de nossas autoridades para a solução dos problemas que ainda persistem na região,
como, por exemplo, o trânsito.
Não desconhecemos as dificuldades que o bairro
enfrenta, mas queremos, neste espaço, ressaltar as
virtudes de uma gente que nos ensinou os caminhos
de muitas conquistas. A sabedoria e a persistência dos
Quarta-feira 6 34983 moradores de Campinas são virtudes pouco encontradas em outros lugares.
Basta alguns minutos de conversa com antigos
moradores de Campinas para comprovarmos o orgulho
que eles têm do bairro, algo que merece ser ressaltado.
As lentes do primeiro repórter fotográfico de Goiânia,
Hélio de Oliveira (a quem rendo minhas homenagens,
bem como aos grandes políticos, escritores e empresários locais), retratam a construção de um bairro que
merece sempre destaque na história de Goiás.
A nossa luta é para que os moradores de Campinas tenham uma qualidade de vida melhor. Em um
trabalho conjunto com associação de moradores, atacadistas, comerciantes, queremos contribuir ainda mais
para o desenvolvimento econômico e social do bairro.
Campinas merece o nosso respeito e admiração.
Com a sua gente humilde e trabalhadora, ajudou a
construir Goiânia. Por isso, nada mais justo do que o
nosso reconhecimento por tudo que o bairro representa.
Pelos seus colégios tradicionais, como Santa Clara e Pedro Gomes, passaram pessoas que se tornaram
influentes em nossa sociedade. A vocação religiosa de
Campinas foi essencial para o crescimento do bairro.
A todos os moradores a nossa homenagem. Que
Campinas continue sendo um bairro de progresso, geração de emprego e renda para muitas famílias, e que
continue recebendo de todas as autoridades o carinho
e os investimentos que merece.
Gostaria, Sr. Presidente, que este meu pronunciamento seja divulgado pelos canais de comunicação
desta Casa de Leis, inclusive em A Voz do Brasil.
Durante o discurso do Sr. Sandro Mabel,
o Sr. Manato, 2º Suplente de Secretário, deixa
a cadeira da presidência, que é ocupada pelo
Sr. Izalci, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Antes de passar a
palavra ao próximo orador inscrito para falar no Grande
Expediente, Deputado Edson Silva, concedo a palavra,
pela ordem, ao Deputado Homero Pereira.
O SR. HOMERO PEREIRA (Bloco/PR – MT. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero
registrar na Casa que vou deixar protocolado requerimento de moção de pesar pela passagem de um
grande líder ruralista no meu Estado, Mato Grosso, o
companheiro Odenir Ortolan, Presidente do Sindicato Rural de Campo Novo do Parecis. Diretor de várias
cooperativas, fundador de várias empresas naquele
Estado, foi um grande empreendedor não só em Mato
Grosso mas também no Pará. Teve um ataque fulminante nesta noite no momento em que discursava no
encerramento de uma exposição agropecuária.
34984 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quero deixar registrada esta moção na Casa e
pedir a V.Exa. que encaminhe aos seus familiares o
voto de pesar pelo passamento dessa grande Liderança do nosso Estado. Faço questão de registrar toda a
sua biografia, pois muito contribuiu para o desenvolvimento do nosso Estado. É justo que a Casa preste
esta homenagem.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. WALDENOR PEREIRA – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Pois não, Deputado.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT – BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, solicito
a V.Exa. que considere como lido discurso em que me
congratulo com a população do Município de Cândido
Sales, no sudoeste da Bahia, que comemora, no dia
de hoje, 49 anos de emancipação política.
Trata-se de um dos Municípios mais importantes
do sudoeste de nosso Estado, que vem recebendo
importantes benefícios do Governo Jaques Wagner
– recentemente foram construídos dois colégios de
2º grau, um em Quaraçu e outro em Lagoa Grande,
intermediados por nosso mandato.
Por isso, cumprimento os companheiros Gilvan
Coutinho, Milton Ferraz, Luciano Oliveira, o Vereador
Arnaldo Ferraz e os companheiros do Partido dos Trabalhadores e de outros partidos aliados que, no dia de
hoje, numa vasta programação cultural e religiosa, estão celebrando o aniversário da emancipação política
do Município de Cândido Sales.
Muito obrigado a V.Exa. pela tolerância.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Município de Cândido Sales foi criado em 5 de julho de 1962,
desligando-se do território de Vitória da Conquista,
através da Lei Estadual nº 1.703. Localizado no sudoeste baiano, o Município possui atualmente uma
população de 27.918 habitantes e uma área territorial
de 1.617,5 quilômetros quadrados, segundo Censo
2010 do IBGE. Em divisão territorial datada de 1988,
o Município ficou constituído por três distritos: Cândido
Sales, Lagoa Grande e Quaraçu. Sua economia está
baseada predominantemente no cultivo da mandioca,
ocupando atualmente o segundo lugar no ranking de
municípios produtores de mandioca do Brasil.
O território de Cândido Sales teve sua origem na
metade do século XIX, após povoamento de fazendeiros
que ali se estabeleceram, formando o povoado Porto
de Santa Cruz. Em 1943, com a transferência da sede
distrital para o referido povoado, o nome foi alterado
para Quaraçu, e em 1954 sua sede foi transferida do
Julho de 2011
distrito para o povoado de Nova Conquista, que teve
o seu desenvolvimento acelerado a partir da construção da Rodovia Federal Rio-Bahia, sobretudo com a
construção da ponte sobre o Rio Pardo, que margeia
o Município. O nome “Cândido Sales” é uma homenagem a um antigo proprietário de terras da região onde
se formou a localidade.
O evento de maior prestígio são as comemorações juninas, que se iniciaram no dia 23 de junho
e se estendem até o dia 5 de julho, aniversário de
emancipação política do Município, 13 dias de festas
e comemorações.
Na data em que se comemora a emancipação político-administrativa, gostaríamos de destacar algumas
das ações do Governo Jaques Wagner no Município,
como a construção dos colégios estaduais nos distritos de Quaraçu e Lagoa Grande; construção de casas
populares através do Programa Minha Casa, Minha
Vida, que possibilitou moradia de qualidade a milhares
de famílias carentes; os programas Luz para Todos e
PRONAF. Essas ações vêm sendo fundamentais para
o desenvolvimento de Cândido Sales e, portanto, merecem ser lembradas, com o devido reconhecimento
de que o Governo vem trabalhando para uma Bahia
cada vez mais justa e desenvolvida.
Registro, portanto, nos Anais da Casa nossos votos
de um futuro cada vez mais promissor para o Município,
garantindo assim que as conquistas tão idealizadas pelo
Partido dos Trabalhadores de transformação e justiça
social sejam alcançadas a partir das ações do Governo
do Estado, em parceria com nosso mandato. Na oportunidade, saúdo os companheiros Milton Ferraz, Luciano
Oliveira, o Vereador Arnaldo Ferraz e o Presidente do
PT no Município, Gilvan Rodrigues Coutinho.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra
ao Deputado Edson Silva, do PSB do Ceará. S.Exa.
dispõe de 25 minutos.
O SR. EDSON SILVA (Bloco/PSB – CE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, reconheço que o Brasil do futuro parece ter
chegado. O Presidente dos Estados Unidos veio visitar
esta terra e, em suas múltiplas entrevistas, declarou-se ansioso por ser parceiro do programa petrolífero
de extração do óleo do pré-sal. Jornais europeus dão
conta das vitórias e dos males brasileiros. Por instantes, chega-se a pensar que jamais nada falta para se
completar o caminho tão desejado por tantos e tantos
brasileiros lutadores que deram a vida por um País
mais justo. É possível vislumbrar um Brasil sem tantas
diferenças, com significativa redução do fosso social
que separa os mais ricos dos bem mais pobres.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A Presidente Dilma, repetindo o Presidente Lula,
seu antecessor, fez profissão de fé para acabar com a
miséria. Abriram-se frentes, programas, projetos, todos
destinados a banir a fome e resgatar a chamada imensa
dívida social passada de Governo a Governo desde as
capitanias hereditárias. Precisa-se de otimismo para
levar adiante a conquista de melhores e de mais resultados. Mas, junto a esse otimismo, é preciso marcar
com ferro e fogo as mazelas endêmicas, destruidoras,
para que não se iludam nenhum dos Poderes de que
se constitui esta República.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo
brasileiro, matéria da Folha de S.Paulo da semana
passada arguiu um aspecto da miséria brasileira ainda
pulsando. Trata-se das doenças da pobreza. Documento
da Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ elenca cada
uma delas e mostra o quanto elas mitigam as forças
dos brasileiros mais pobres. O nome dessas doenças
está marcado na mente de todos. A tuberculose, a
hanseníase, a doença de Chagas, a leishmaniose, as
parasitoses intestinais e as anemias carenciais são algumas das que, apesar das campanhas de vacinação,
dos avanços da saúde pública, do Programa Bolsa Família, matam, sequelam e definham seus portadores.
A Fundação Oswaldo Cruz clama, em seu documento, pela integração de programas de saúde pública dentro das políticas afirmativas do Governo Dilma.
Usa, para tanto, a falta de representatividade política
dessas populações. Os aidéticos têm seus defensores,
mas os milhões de crianças infestadas por verminose
estão nos rincões brasileiros à espera de anjos como
D. Zilda Arns, que, ao ir-se dessa vida, deixou atrás
de si um rastro de luz feito pelo soro caseiro e pela
multimistura salvadora de crianças que, sem essas
soluções tão simples, teriam engrossado a lista das
mortes na primeira infância.
A FIOCRUZ, Sr. Presidente, clama por atenção
ao que chama de tecnologia social e por ciência feita
para as pessoas e com as pessoas. Parece impressionante que cientistas da FIOCRUZ sensibilizem-se
primeiro e chamem a atenção, inicialmente, para o
uso das ideias e métodos de Paulo Freire e de Nise da
Silveira para orientar profissionais de saúde, técnicos,
cientistas e tecnólogos na busca por soluções para eliminar o sofrimento gerado pelas doenças alimentadas
e retroalimentadas pela fome e pela falta de atenção
do serviço e das políticas públicas.
Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, os cientistas da FIOCRUZ compreenderam que é necessário
usar os métodos pedagógicos e a força da comunicação para difundir conhecimentos simples que evitam
a morte, que salvam, que alteram o curso trágico da
maioria das doenças que acometem os nordestinos,
Quarta-feira 6 34985 os índios, os quilombolas, os moradores das periferias
das grandes cidades, enfim, o grande povo.
Existe cura para grande parte das doenças, diz
o documento da FIOCRUZ. Há medicamentos e procedimentos conhecidos e simples, como os do anjo
Arns. E, se persistem deformando a vida brasileira,
é porque as políticas de saúde pública ainda não se
espalharam dignamente pelo Brasil dos mais pobres.
Mas existem outras, como a anemia falciforme,
que atinge as populações negras e seus descendentes, que ainda carecem de estudos científicos, porque
instaladas nas populações classificadas pela FIOCRUZ
como invisíveis, como os indigentes, porque estão
fora dos círculos da representação política. Elas não
interessam aos grandes laboratórios, principalmente
aos laboratórios multinacionais. Elas são preocupação
constante apenas de instituições como a Fundação
Oswaldo Cruz, entidade paragovernamental voltada
absolutamente para o estudo e a oferta de ciência e
tecnologia destinada à saúde pública.
O chamamento da FIOCRUZ ao Governo deve
ser também ouvido por esta Casa, pelo Senado Federal, por todos os entes governamentais, porque diz
respeito aos brasileiros, e, enquanto houver um em
situação de miséria, a miséria dele corroerá o sono e
a paz dos demais brasileiros.
À tecnologia e à ciência devem se juntar os tratamentos de água e esgoto. Muitas dessas doenças se
alimentam e retroalimentam pelos esgotos, fossas a
céu aberto, mananciais de água poluídos. E o Instituto
Trata Brasil virou um quadro prático onde se encontram informações sistemáticas dos avanços do PAC no
segmento de saneamento. Muito dinheiro foi colocado para a construção de galerias pluviais, serviços de
esgotamento sanitário, construção de fossas sépticas.
As estatísticas estão por aí declinando a nossa falta
de atenção para com esse segmento tão importante
de nossa vida cidadã.
A burocracia e a falta de um entendimento prévio entre os órgãos executivos e os fiscalizadores têm
impedido o avanço do PAC. Até agora, povo brasileiro,
para seu conhecimento, apenas 40% dos recursos
destinados ao Nordeste foram aplicados.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o fôlego dos
políticos tem sido curto para falar das doenças da pobreza. Elas são muitas, múltiplas e quase sempre infestam a mesma pessoa muitas vezes.
Ouve-se sempre falar da malária, e é como se
a malária tivesse um espaço conquistado e não fosse
um degrau a ser vencido. Se a poliomielite foi varrida
do Brasil, por que a malária não pode ser? Se o sarampo está deixando de atacar, de cegar as pobres
crianças brasileiras, por que não se pode acabar com
34986 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS a dengue? Se é possível adiar a morte tida antes como
certa e rápida dos infectados pela AIDS, por que não
se pode varrer a hanseníase?
Pode-se, sim. Tudo se pode quando se decide que
assim deve ser. E não se encontra outra forma de fazer
o Brasil ser realmente grande, estar no concerto das
maiores nações, ser influente, ouvido, enquanto não
for justo, equânime; enquanto as forças que o regem
permitirem a dor dos menos aquinhoados.
Não é questão de escolha. É questão de justiça. De dever. Esse é o heroico brado que se precisa
ouvir no Hino Nacional, quando o cantarmos hoje, ou
estaremos apenas vestindo a hipócrita camisa de um
patriotismo desprovido de valor.
Como as doenças da pobreza têm matado gente
neste País! Falta saneamento básico! Grande parte da
população brasileira bebe água não tratada – aliás,
água que, muitas vezes, não serve nem para matar a
sede dos animais. Quanta gente da população brasileira, principalmente no Nordeste, mora em áreas de
risco, áreas perigosas? Quantos milhões de brasileiros
já morreram sem saber que doença estava lhes matando? Quantos milhões de brasileiros morreram sem ter
direito a exame para diagnosticar sua doença e vê-la
tratada hospitalar ou ambulatorialmente? Nem isso se
deu de direito ao grande povo: saber o mal que o atacava, a doença que o derrubava, a causa da morte que
lhe levava a vida. Quantos milhões de brasileiros viram
seus filhos com menos de um ano de idade morrer?
Quantas crianças foram levadas porque moravam na
lama, no lixo, em áreas não habitáveis, em áreas não
apenas de risco, mas em áreas de perigo de morte?
Estamos diante de importantes temas, como a
reforma tributária, a que o Deputado Sandro Mabel se
referiu, e da reforma política, a que mencionaram os
nobres Deputados Mauro Benevides e José Linhares,
reforma em que estão empenhados.
Temos de reformar o Brasil como um todo. Temos de reformar a vida de milhões de brasileiros que
estão à espera da morte porque vivem nessa situação
de invisibilidade, como diz o relatório da FIOCRUZ –
Fundação Oswaldo Cruz, ou de indigentes, porque
não têm direito à vida.
O Sr. Mauro Benevides – Permite-me V.Exa. um
aparte, Deputado Edson Silva?
O SR. EDSON SILVA – Ouço, com muito prazer,
o Deputado Mauro Benevides.
O Sr. Mauro Benevides – Cumprimento V.Exa.
pela presença na tribuna na tarde de hoje. V.Exa. já
exerceu mandato e voltou, nesta Legislatura, para servir ao seu Estado e ao País. V.Exa. clama por recursos
garantidos à saúde, para que efetivamente possamos
atender às aspirações nesse item fundamental para
Julho de 2011
qualquer coletividade. Sabe V.Exa. que estamos na
dependência de uma manifestação deste Plenário em
torno da regulamentação da Emenda Constitucional nº
29. Acredito que, ao final do seu discurso, certamente
virá um apelo lancinante para que nos mobilizemos
unanimemente a fim de garantir a regulamentação
dessa Emenda. Será a sinalização de que o Governo
Federal deseja ampliar significativamente o atendimento
na área da saúde, através dos Municípios e Estados
brasileiros. Espero que desse seu discurso de Grande
Expediente redunde um apelo capaz de sensibilizar os
órgãos governamentais competentes.
O SR. EDSON SILVA – O aparte de V.Exa., Deputado Mauro Benevides, enriquece, dá luz especial
ao meu pronunciamento.
O nobre Deputado Marco Maia, Presidente desta
Casa, comprometeu-se a trazer para decisão do Plenário a regulamentação da Emenda Constitucional nº
29, que aloca mais recursos para a saúde pública nos
Municípios e nos Estados, onde está o povo.
Votarei a favor de qualquer projeto que aloque mais
recursos para a saúde pública. Mas saúde pública é saneamento básico, e não temos política de saneamento
básico neste País. Para cada real aplicado em saneamento, quatro são economizados em saúde pública.
Infelizmente, não se quer ver isso, não se quer discutir
isso, porque muitos dizem que obra de saneamento
fica embaixo do chão, não dá ibope, não dá voto, não
reelege. Mas mata! A falta de saneamento básico tem
matado muitos brasileiros, e muitos ainda vão morrer.
Ouço, com muito prazer, o nobre Deputado José
Linhares.
O Sr. José Linhares – Nobre Deputado Edson
Silva, já convivemos nesta Casa em eras passadas.
Hoje, V.Exa. traz um perfil, eu diria, muito realista de
uma situação que conhece tão de perto, como também
conheço. Vivemos e convivemos no sertão adusto, esquecido muitas vezes dos poderes públicos, onde não
há, como V.Exa. bem disse, apoio aos fundamentos civilizatórios de um povo – saúde, saneamento básico,
meios de comunicação adequados, haja vista a nossa
luta em favor das rodovias. V.Exa. merece não só nossas
congratulações, mas sobretudo nossa solidariedade.
Mas eu, que conheço o coração de V.Exa. e sei da sua
generosidade, peço-lhe que insira no seu pronunciamento um voto de louvor à nossa querida Sobral, que
tão bem o acolheu e acolhe seu filho que se empenha
diuturnamente para levar água à população, porque
trabalha para solucionar o problema da falta de água.
Hoje, Sobral está completando 238 anos de emancipação política. Como eu, V.Exa. conhece aquela cidade,
que, apesar de estar incrustada no agreste semiárido,
tem vitalidade e identidade: possui quatro universida-
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS des, gera 35 mil empregos diretos. É uma cidade que
merece o apreço de V.Exa., que, assim como eu, a
tem no coração, e certamente já a adotou como cidade predileta, porque também foi bem votado lá. V.Exa.
faz um excelente trabalho de jornalista e comunicador,
ao tratar dos problemas mais agudos do povo. Eu o
chamaria de o grito solitário das ruas; eu o chamaria
clemente, pois está cheio de pedido de clemência ao
povo. Em nome daquela cidade incrustada no cenário rigoroso do Nordeste, sabedor da benevolência de
V.Exa., peço-lhe que insira em seu pronunciamento
esses aplausos de todos nós para Sobral, que, de certo modo, é uma exceção no Ceará, dado o privilégio
que tem em virtude dos seus concidadãos. Parabéns
a V.Exa. e muito obrigado por permitir-me aparteá-lo.
O SR. EDSON SILVA – Padre José Linhares, eu
que agradeço a V.Exa. Seu aparte ao meu pronunciamento o completa, expressa aquilo que não alcancei
dizer, principalmente quando se refere à Princesa do
Norte, Sobral, cidade que V.Exa. ama e pela qual deu
a vida para salvar vidas, como condutor da Santa Casa
de Misericórdia de Sobral, hospital que fez história, que
marcou época quando estava sob suas mãos sensíveis e honestas. V.Exa. faz parte da história de Sobral.
As congratulações pelos 238 anos de emancipação da cidade ficam agora registradas no meu pronunciamento, porque vêm de V.Exa., um grande colega,
um grande sobralense, um grande brasileiro.
Inclusive, Padre José Linhares, quero assumir
um compromisso: dentro das minhas possibilidades,
com relação às emendas parlamentares dirigidas à
área de saneamento, serei um colaborador com a cidade de Sobral.
Ouço com atenção o Deputado João Ananias.
O Sr. João Ananias – Deputado Edson Silva,
assino embaixo dos predicados relatados pelo Exmo.
Deputado José Linhares, para não tomar mais tempo
no aparte que roguei a V.Exa. Quero solidarizar-me
com V.Exa. pela análise crítica que faz sobre a saúde
em nosso País. Temos avanços, temos o SUS, potencialmente imensurável, mas temos uma crise. Infelizmente, não estamos conseguindo debelá‑la. Podemos
perder esse patrimônio, o SUS, pois ele está perdendo substância, está perdendo credibilidade, ao tempo
que era para se afirmar mais. Após 22, 23, 25 anos
de existência, já era para ter se completado o ciclo de
construção de opções para a saúde do nosso povo.
Estamos vendo o SUS se definhando, por conta do
subfinanciamento. E aí, com mais tristeza ainda, vemos
o Deputado Marco Maia dizer – e ele tem suas razões
– que a regulamentação da Emenda Constitucional nº
29 ficará para o segundo semestre. E, assim, 11 anos
vão rolando. A regulamentação não pode ser feita no
Quarta-feira 6 34987 primeiro semestre, vai para o segundo, vai para o ano
que vem, e o povo fica esperando. Quero solidarizar-me
com V.Exa. e parabenizá-lo pelo seu pronunciamento.
O SR. EDSON SILVA – Concordo com V.Exa. É
realmente lamentável que seja prorrogada a votação
da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29.
Mas não é só dinheiro que vai resolver o problema da saúde. O Brasil é o país que mais tem Ministros.
Passam de 40 o número deles. Não precisamos de mais
Ministros. Precisamos de um mestre de obras para
cuidar do saneamento deste País, para salvar vidas.
Ouço, com o maior prazer, o Deputado Edinho Bez;
O Sr. Edinho Bez – Deputado Edson Silva, não
poderia deixar de me manifestar sobre assunto que
tive a oportunidade de discutir inúmeras vezes, na
qualidade de membro de uma frente habitacional.
Fui Secretário de Estado da Infraestrutura em Santa
Catarina, e entendo que deveria aqui me manifestar,
embora o tempo seja exíguo. Pela minha experiência
como Secretário de Estado, como gerente da Caixa
Econômica Federal por 14 anos, não tenho dúvida de
que o pronunciamento de V.Exa. está no caminho certo. Na verdade, precisamos ter mais pronunciamentos
dessa natureza para chamar a atenção dos Governos
Municipais, Estaduais e Federal. É como V.Exa. disse:
obra em saneamento não aparece, pode não dar voto.
Todavia, o político moderno é aquele que pensa na
frente. Os mandatos passam, e aquilo que, conscientemente, fizermos em prol da população ficará. Por isso,
saneamento básico é qualidade de vida. Parabéns pelo
pronunciamento.
O SR. EDSON SILVA – Nobre Deputado Edinho
Bez, agradeço a V.Exa. o aparte, que engrandece o
meu pronunciamento.
Para terminar, Sr. Presidente, eu gostaria de dizer
que o Ceará, nos Governos Tasso Jereissati, Ciro Gomes
e Cid Gomes, é um dos Estados que mais se preocuparam com saneamento básico e infraestrutura, para garantir o direito a uma vida mais decente ao povo cearense.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Dr. Aluizio, para um
breve comunicado.
V.Exa. tem 1 minuto, Deputado.
O SR. DR. ALUIZIO (Bloco/PV – RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Exmo. Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Parlamentares, como é reconhecido por toda a
sociedade brasileira, o Partido Verde vive um momento
de grande dificuldade.
Quando disputamos as eleições de 2010, tivemos
na Senadora Marina Silva elemento de representatividade claramente compreendido pela sociedade, que
nos confiou cerca de 20 milhões de votos.
34988 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nesse sentido, perdê-la por um problema da
burocracia partidária representa um dano inestimável
para o partido, para a sociedade e para a democracia
brasileira. O que diremos àqueles que nos confiaram
tal volume de votos? O que fizemos de concreto para
sanar as disputas naturais do ambiente partidário? A
essas perguntas precisamos responder, sob pena de
perdermos nossa credibilidade como partido.
Antes que a Senadora oficialize a sua desfiliação,
julgo imprescindível criar uma comissão cujo objetivo é
restituir a democracia necessária ao ambiente interno
do Partido Verde.
O compromisso com a democracia é o objetivo
maior de todo partido político. Sendo assim, proponho
que essa comissão seja presidida pelo ex-Deputado e
jornalista Fernando Gabeira e composta por mais seis
membros, sendo que três representariam os quadros
mais antigos do partido e três representariam essa nova
ideia de democracia. Essa comissão teria por fim, após
analisar a burocracia partidária interna, independentemente da Executiva Nacional, marcar, em data por
ela estabelecida, a tão almejada convenção interna.
Essa proposta me parece o único sinal capaz de
sanear o ambiente partidário interno. Afinal, os partidos
são assim chamados não porque possuem divisões ou
partes internas distintas, mas porque representam uma
parte da sociedade. Lutar pela permanência da Senadora Marina Silva é um compromisso de todo filiado.
Muito obrigado, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra
ao Deputado Lincoln Portela, para uma Comunicação
de Liderança, pelo Bloco Parlamentar PR/PRB/PTdoB/
PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL.
O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR – MG.
Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Deputado Izalci, que muito tem engrandecido a Casa,
o nosso partido, o Distrito Federal, que representa
nesta Câmara; Sras. e Srs. Parlamentares, venho aqui
como mineiro prestar minhas homenagens, em nome
do Partido da República e do Bloco, e reverenciar a
memória do ex-Presidente e Senador Itamar Franco,
um dos nossos principais líderes políticos, que ocupa
lugar de destaque na história contemporânea do País
e na vida dos brasileiros.
Filho de Augusto César Franco e Itália Cautiero
Franco, Itamar Franco nasceu em 28 de junho de 1930,
quando sua mãe viajava de Salvador para o Rio de Janeiro. Ainda que registrado na Bahia, Itamar era mineiro
de alma e de coração, o que expressava em seu amor
por Minas e no gosto pela política. Cresceu e fez sua
vida pública em Juiz de Fora, na Zona da Mata mineira.
Sem pretender detalhar sua extensa biografia,
não posso deixar de mencionar sua brilhante traje-
Julho de 2011
tória. Itamar se elegeu Prefeito de Juiz de Fora em
1966 e 1972. Ganhou projeção no cenário nacional ao
tornar-se Senador por Minas Gerais em 1974 e, em
seguida, em 1982. Em 1989, foi eleito Vice-Presidente
da República. Assumiu a Presidência 2 anos depois,
com o impeachment de Fernando Collor de Mello. Em
1995, foi nomeado Embaixador do Brasil em Portugal
e, posteriormente, embaixador brasileiro na��������
Organização dos Estados Americanos, em Washington. Em
1998, ganhou as eleições para Governador do Estado de Minas. Em 2003, foi designado Embaixador do
Brasil em Roma. O último cargo que ocupou foi o de
Senador, para o qual foi eleito em 2010, onde permaneceu por apenas 4 meses.
O Engenheiro Itamar Franco – lembrando de seu
posicionamento na Presidência da República – assumiu a Presidência da República em 29 de dezembro de
1992. O Brasil vivia um momento conturbado e atravessava uma grande crise política. No cenário econômico e
social, a inflação, que alcançou o surpreendente índice
de quase 1.000%, em 1992, dobrou no ano seguinte. A
confiança nas instituições estava seriamente abalada.
Menos de 2 anos depois, Itamar Franco tinha resolvido as tensões na política, arrumado a economia
e ajudado a colocar o Brasil nos trilhos. Ao implementar o Plano Real, reduziu drasticamente a inflação e
restabeleceu a estabilidade econômica e a normalidade institucional do País. Fez um governo brilhante
em um dos períodos mais adversos por que passou
nossa Nação.
O sucesso do Plano Real possibilitou o crescimento da economia brasileira e a melhoria do padrão de
vida da população, com o início da ascensão social das
classes mais carentes e o efetivo combate à pobreza,
resultando na normalização da atividade econômica e
na retomada do desenvolvimento econômico e social,
lançando as bases para o País que temos hoje. Uma
das mais expressivas e importantes figuras da história
do Brasil, Itamar Franco foi um dos Presidentes mais
populares em fim de mandato: terminou
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o seu Governo com 84% de aprovação popular. É comum definir
o Governo Itamar Franco como o único da história republicana livre de escândalos de corrupção.
Mestre na arte da política, Itamar Franco foi um
dos grandes construtores da democracia neste País.
Ingressa na posteridade com uma biografia que abrilhantou a história brasileira.
O Partido da República manifesta a sua solidariedade e as suas condolências à família desse mineiro
identificado com os ideais de liberdade e de democracia, exemplo de homem público, cujo maior legado é
a probidade e a firmeza de princípios.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Perde Juiz de Fora, perde Minas Gerais, perde
o Brasil, perde o planeta, mas ganha a eternidade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao
Plenário do seguinte
ATO DA PRESIDÊNCIA
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento
Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
nº 1.749, de 2011, do Poder Executivo, que “autoriza o
Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A.
– EBSERH, e dá outras providências”.
A Comissão será composta de 25 (vinte e cinco)
membros titulares e de igual número de suplentes, mais
um titular e 1 suplente, atendendo ao rodízio entre as
bancadas não contempladas, designadas de acordo
com os § § 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 5 de julho de 2011. – Marco Maia, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Sr. Deputado Pauderney Avelino.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM – AM. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Para uma comunicação, Presidente.
Sr. Presidente, tomamos conhecimento, no último fim de semana, das graves denúncias trazidas
pela revista Veja de irregularidades no Ministério dos
Transportes. É inadiável o comparecimento a esta Casa,
para esclarecimentos, do Ministro e dos auxiliares arrolados na denúncia, como também da Presidente da
República, que demitiu sumariamente quatro membros
do seu Governo, quatro funcionários do Ministério dos
Transportes e sobrou o Ministro dos Transportes.
A investigação se faz necessária não apenas pela
Controladoria-Geral da União, mas pela Procuradoria
da República e Polícia Federal, para que essas denúncias sejam devidamente investigadas.
Por isso, Sr. Presidente, queremos registrar esse
fato gravíssimo que trouxe a revista Veja para o conhecimento de toda a população brasileira.
Aguardamos que a Presidente da República tome
todas a medidas cabíveis e que no momento oportuno, ao fazer as investigações, seja a CGU, o Ministério Público ou a Polícia Federal, tome as providências
cabíveis para o desfecho das investigações.
Vamos convocar o Ministro Alfredo Nascimento
para prestar esclarecimentos a esta Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Passamos agora
às breves comunicações.
Quarta-feira 6 34989 Com a palavra o Deputado Paes Landim. S.Exa.
dispõe de 3 minutos.
O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB – PI. Pela ordem.) – Sr. Presidente, ontem, 4 de julho, celebrou-se
o Independence Day, quando os Estados Unidos comemoraram 235 anos de Independência. Veja V.Exa.
que, na história da humanidade, nenhuma nação, em
tão pouco tempo, menos de 2 séculos e meio, conseguiu os níveis de desenvolvimento social, econômico
e cultural dos Estados Unidos.
A Declaração de Independência dos Estados
Unidos é um dos mais belos documentos dos tempos
modernos. A ética protestante está no cerne da fundação da grande criação americana simbolizada na
figura fascinante de Benjamin Franklin.
Foi a Convenção de Filadélfia, Sr. Presidente,
que criou mecanismos de separação dos poderes dos
tempos modernos. A Federação nasceu após o entendimento entre as 13 colônias que se emanciparam
da Inglaterra, em 1776. Esse entendimento foi institucionalizado na Constituinte de 1787, cujos 200 anos
registrei nos Anais da Constituinte de 1987. A figura
do Presidente da República, a supremacia do Judiciário no controle dos atos do Executivo e no controle
dos atos do próprio Legislativo, todas as vezes que
esses atos contrariarem a Constituição. O princípio
da superioridade da Constituição, do devido processo
legal, entre outros grandes princípios constitucionais,
foi exatamente criação dos americanos.
Daí a assertiva de um professor inglês de que se
os gregos inventaram a filosofia, os Estados Unidos
inventaram o constitucionalismo.
Esta é, portanto, uma data significativa. Vejam a
Europa, as grandes civilizações da Ásia, com os seus
milênios, mas os Estados Unidos, em pouco mais de
2 séculos, atingiram níveis inatingíveis até hoje por
qualquer nação.
É verdade que passam por momento crítico da
sua história, com dificuldades sociais e econômicas,
talvez fruto de um certo desvio de toda a sua trajetória
histórica traçada pelos seus fundadores, como Benjamin Franklin, Thomas Jefferson, James Madison,
George Washington e outros. Mas, de certa maneira,
com essa capacidade de inovação, derivada da inventividade americana, do seu espírito de liberdade em
todos os níveis, com certeza nos próximos anos teremos novamente os Estados Unidos recuperando toda
a sua trajetória histórica de crescimento e de progresso
econômico, social e cultural.
Certo é que o soft power, aquele poder suave
de que falava recentemente um professor americano,
em entrevista concedida ao Valor Econômico, mostra
que os valores culturais – a música, a cultura, o cine-
34990 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ma, o teatro, a dança, o jazz, o blues, enfim, aquilo
que anima a juventude, a mocidade, aquilo que leva à
criatividade, à pesquisa científica, ao estudo, à seriedade acadêmica – são frutos do espírito dos Estados
Unidos e hoje fazem parte de todo o acervo cultural
de toda a humanidade.
Portanto, Presidente, como apaixonado pela Convenção de Filadélfia, pelas grandes conquistas do Direito Constitucional americano, não poderia deixar de
nesta tarde registrar este grande acontecimento para
a humanidade que são os 235 anos da Independência
dos Estados Unidos da América do Norte.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – O próximo orador
inscrito é o Deputado Vanderlei Macris, do PSDB de
São Paulo.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB – SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs.
Deputados, comecei minha vida pública estimulado
pelo Dr. Jessyr Bianco. Ainda funcionário de cartório,
recebendo-o como advogado, ele já dizia: “Precisamos
de lideranças novas na política de Americana, venha
com a gente.” Eram as suas palavras.
Naquele momento, idos de 1971, José Aparecido
Castilho, seu grande amigo, filiou-me, aos 21 anos, ao
MDB, o Movimento Democrático Brasileiro. Tudo começou aí. Ralph Biasi elegeu-se Prefeito, e eu Vereador.
O Dr. Jessyr Bianco sempre foi um grande conselheiro, nas causas justas e naquelas em que a decisão
do Poder Público, com ética e determinação, precisava
enfrentar os poderosos.
O Dr. Jessyr Bianco deixa um dos grandes legados que um homem público pode ter: a dignidade, a
ética e a determinação que sempre teve. Quero falar
agora de seu currículo, que precisa e deve ficar gravado nos Anais do Congresso Nacional.
Faleceu na última quarta-feira, 29 de junho, em
Americana, aos 86 anos, o advogado e fundador do
jornal O Liberal, o saudoso Dr. Jessyr Bianco, grande
idealista e intransigente lutador pelos princípios éticos
na política. Era casado com D. Joyce Medon Bianco e
deixa as filhas Luciana, Cristina e Juliana.
Em 1952, o Dr. Jessyr Bianco lançou o periódico para fiscalizar as ações do Poder Público e dar voz
àqueles que não tinham espaço para se manifestar.
Quero dizer que seu currículo invejável é a manifestação
de um político que participou da vida pública também
como Vereador, de um homem que na sua profissão
e no seu trabalho intelectual sempre foi um dos baluartes da luta democrática em nosso País.
Registro aqui a saudade que sentimos desse homem que fez história. Jessyr Bianco deixa saudades e
uma vida de visionário e autêntico democrata. Escre-
Julho de 2011
veu uma história de sucesso e amizades. Além disso,
incentivou ao longo de sua vida o desenvolvimento
do Município de Americana e de todos aqueles que o
acompanharam no jornal O Liberal. Deixo aqui, por
esse legado na comunicação, minha grande homenagem ao grande comunicador, advogado, ex-Vereador
e acima de tudo grande amigo.
Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, comecei
minha vida pública estimulado pelo Dr. Jessyr. Ainda
funcionário de cartório, recebendo-o como advogado,
ele já dizia: “Precisamos de lideranças novas na política de Americana, venha com a gente”.
Naquele momento, nos idos de 1971, José Aparecido Castilho, seu grande amigo, filiou-me ao MDB.
Tudo começou aí. Ralph Biasi elegeu-se Prefeito e eu
Vereador.
Dr. Jessyr sempre foi um grande conselheiro, nas
causas justas e naquelas em que a decisão do poder
público, com ética e determinação, precisava enfrentar
os poderosos. Deixou-nos um grande legado, como
democrata, jornalista corajoso e profissional exemplar.
Falo agora de seu curriculum, que precisa e deve ficar
gravado nos Anais do Congresso Nacional.
Faleceu o idealista Jessyr Bianco. Faleceu na
quarta-feira, 29 de junho de 2011, em Americana, aos
86 anos de idade, o advogado e fundador do jornal
O Liberal, o saudoso Dr. Jessyr Bianco, um grande
idealista, intransigente quanto aos princípios éticos
na política.
Era casado com Joyce Medon Bianco, e deixa
as filhas Cristina e Juliana.
Em 1952, Jessyr lançou o periódico para fiscalizar as ações do Poder Público e dar voz àqueles que
não tinham espaço para se manifestar.
Ele nasceu em 18 de fevereiro de 1925, na cidade de Corumbataí, São Paulo; porém, fincou raízes na
cidade de Americana, onde veio a se tornar um dos
advogados mais respeitados de toda a região.
Nos anos 50, juntamente com outros dois idealistas, fundou o jornal O Liberal, que teve início modesto, com circulação bissemanal, e hoje integra um
complexo de comunicação composto pelo diário, pela
Rádio Você AM e pelo portal de notícias na Internet,
formando o Grupo O Liberal de Comunicação.
Antes de fundar O Liberal, Jessyr Bianco foi colaborador do jornal O Tempo, dirigido pelo jornalista e poeta
Joaquim Rocha Júnior, pai de Nelly Rocha Galassi, de
quem foi amigo. O jornal era porta-voz do ademarismo
e representava as classes dominantes. Foi por neces-
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sidade de um jornal independente que surgiu a ideia do
lançamento de um órgão imparcial, voltado aos interesses da cidade. Em 1º de junho de 1952, com os irmãos
Romeu e Arnaldo Mantovani, Jessyr fundou O Liberal.
Em O Liberal ele foi redator responsável, cronista,
noticiarista e acima de tudo autor de memoráveis editoriais. Crítico mordaz dos diversos Prefeitos que se sucederam no comando do Paço Municipal, Jessyr foi várias
vezes pressionado, e chegou a ser enquadrado na Lei de
Segurança Nacional em 1972, num embate com o então
Prefeito Abdo Najar, tendo sido posteriormente inocentado.
Pelo depoimento do jornalista e ex‑redator chefe
Diógenes Gobbo, os editoriais de Jessyr Bianco eram
comparáveis ao dos grandes jornais de São Paulo.
Como editorialista, empreendeu campanhas decisivas
na defesa de causas do Município, desde a criação
da comarca em 1954. Pagou alto preço pela independência, pela coragem e pela determinação. Tendo denunciado fraude na lamentável demolição do casarão
Zanaga, residência do primeiro Prefeito, Jorge Gustavo Redher, Jessyr foi por isso condenado e perdeu os
direitos políticos. Ainda assim, reagiu contra a decisão. Foi às últimas instâncias, e conseguiu, mediante
a apresentação de provas e fatos novos, a revisão da
sentença, em memorável decisão unânime do Tribunal de Justiça. Dessa forma, teve os direitos políticos
restabelecidos, e foi convocado pelo juiz que o havia
condenado na primeira instância para receber de volta
o título eleitoral, com sua reabilitação política. Porém,
amargurado pela condenação injusta, não atendeu à
convocação, e nunca mais exerceu o direito de votar.
Quando presidiu a Câmara, não aceitou ter seu
mandato prorrogado.
Na juventude, Jessyr Bianco teve rápida passagem pelo antigo “partidão”, o Partido Comunista Brasileiro – PCB de Luiz Carlos Prestes. Mas foi uma militância efêmera, não oficial, não restando registros de
qualquer filiação partidária. Foi candidato a Vereador
em 1947, na primeira eleição para a Câmara Municipal
após a redemocratização do País.
Jessyr foi operário têxtil, profissão que exerceu
antes de se formar advogado. Notabilizou-se como
orador na campanha de uma coligação de partidos encabeçada pelo PSP e PDC. Acabou não se elegendo,
perdendo por apenas um voto para o último colocado
da coligação.
Como 1º suplente, nunca assumiu a vereança,
porque foi nomeado por concurso público secretário
executivo do Poder Legislativo, cargo que ocupou até
1957, quando passou a chefiar, na Administração do
Prefeito Abrahim Abraham, a Procuradoria Jurídica do
Município, após concluir a primeira turma da Faculdade
de Direito da PUC/Campinas. Nessa função defendeu
Quarta-feira 6 34991 a Prefeitura vitoriosamente, como no polêmico episódio
dos impostos predial e territorial urbanos.
Jessyr permaneceu na Procuradoria Jurídica durante o Governo Cid de Azevedo Marques até 31 de
dezembro de 1963, quando se afastou para assumir
uma cadeira de Vereador. Em 1973 retornou ao cargo
e nele permaneceu nos dois primeiros anos da Administração Ralph Biasi.
Elegeu-se Vereador em 1963 pelo PDC. Foi o
terceiro mais votado, e exerceu o mandato de 1964 a
1968. Na Câmara teve atuação direta nos processos
de impedimentos de dois Prefeitos, um deles afastado
definitivamente. Reelegeu-se em 1968 pelo MDB para
a Legislatura 1969/1972. Foi Presidente da Câmara, e
nesse período ocorreu mudança na Lei Orgânica do
Município, que, promulgada na época pela Assembleia
Legislativa, permitia, por força de atos do sistema federal, a prorrogação do mandato dos Presidentes dos
Legislativos. Jessyr Bianco, porém, não aceitou a prorrogação, e presidiu a eleição do substituto.
O Bairro Antonio Zanaga foi projetado por ele.
No Governo Abdo Najar, por ocasião da implantação de uma importante multinacional, Jessyr Bianco,
reformulando mensagem simplista que havia sido enviada pelo Poder Executivo, adotou a política de incentivo e
assentamento de novas empresas. Primeiro apresentou
o projeto criando o incentivo e os distritos industriais,
estabelecendo normas até de controle ambiental. Aprovada essa medida, só então foi apresentada a lei de
habilitação. Foi quando a Goodyear do Brasil se instalou em Americana. Todas as multinacionais que vieram
depois enquadraram-se na Lei Bianco, até hoje adotada.
Na Administração Ralph Biasi foi criada a Área
Habitacional do Salto Grande, considerado o primeiro
e maior núcleo habitacional do Município, com espaços
para as casas populares, para equipamento institucional
e de lazer, comércio e pequenas empresas. O projeto,
que possibilitou a criação do futuro Bairro Antonio Zanaga, foi elaborado por Jessyr Bianco e apresentado
na Câmara pelo então Vereador Jorge Arbix. A Lei nº
1.205 foi promulgada pelo Prefeito Ralph Biasi em 23
de agosto de 1973 – um trabalho profundo, completo
e de alto interesse público, que entregou na marca do
pênalti a bola para o Prefeito Waldemar Tebaldi marcar
o gol e tornar-se o pai do Antonio Zanaga.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra
ao Sr. Deputado Luiz Carlos Setim.
O SR. LUIZ CARLOS SETIM (DEM – PR. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs.
Parlamentares, quando são anunciados esses problemas no Ministério dos Transportes, principalmente no
34992 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DNIT, eu queria fazer um registro quanto à nossa Rodovia Transbrasiliana, que passa no Paraná, a BR-153.
Há dificuldade de trânsito e necessidade de reparos nessa rodovia, que liga os Municípios de Imbituva, Irati, Mallet e Paulo Frontin. Deixo um apelo aqui
ao Ministério dos Transportes, agora com a nova administração e os novos dirigentes, especialmente no
Paraná, para que haja uma correção naquela rodovia.
Trata-se de uma rodovia importante, que corta o Brasil
e que, em nosso Estado, depende de recuperação e
operação tapa-buracos enquanto não for privatizada.
A privatização e o pedágio trazem dificuldades
aos usuários, mas acho que é uma garantia de bom
trânsito e conforto para a comunidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Com a palavra o
Deputado Ronaldo Benedet.
O SR. RONALDO BENEDET (PMDB – SC. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, queria dar como lido meu discurso sobre o Projeto de Lei
nº 1.753, que dei entrada nesta Casa, que denomina
Lírio Rosso o viaduto localizado no quilômetro 391 da
BR-101, no Estado de Santa Catarina.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Com a palavra,
pela ordem, o Deputado Luiz Fernando Machado, do
PSDB de São Paulo, por 3 minutos.
O SR. LUIZ FERNANDO MACHADO (PSDB – SP.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Srs. Deputados. Sras. Deputadas, é uma satisfação
poder voltar a esta tribuna e dizer que no dia de ontem
eu estive reunido com o Governador do Estado de São
Paulo, Geraldo Alckmin. Eu estava acompanhando, na
oportunidade, o Prefeito Miguel Haddad, da cidade de
Jundiaí. Nós fomos anunciar boas notícias para a cidade de Jundiaí: investimentos que o Governador do
Estado de São Paulo vem provendo em nossa cidade,
em benefício das ações que naturalmente trazem à cidade a oportunidade de desenvolvimento, de qualidade
de vida, enfim, de empregabilidade.
Ontem nós discutíamos investimentos para que
a FOXCONN, o quanto antes, pudesse iniciar a sua
produção de tablets na cidade de Jundiaí, já que fomos
escolhidos para sediar uma zona de expansão dessa
empresa para a produção de tablets na nossa cidade,
no Estado de São Paulo.
Jundiaí hoje tem grande visibilidade no cenário
nacional por aquilo que, de fato, proporciona ao cidadão
que mora na região. É hoje a nona economia do Estado de São Paulo, o vigésimo terceiro PIB do Brasil, a
quarta cidade paulista em Índice de Desenvolvimento
Humano e vem, mais uma vez, receber, com o apoio
Julho de 2011
do Governo do Estado de São Paulo, uma empresa
de tamanha exposição em âmbito mundial.
A produção dos tablets pela FOXCONN dará a
oportunidade de que todos nós, inclusive o Deputado
Rui Carneiro, que ali está com o seu iPad, tenhamos
um produzido no Estado de São Paulo, especialmente
na cidade de Jundiaí.
Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para
manifestar mais uma vez uma grande preocupação
com a tabela do Sistema Único de Saúde. Tenho percebido claramente, nos Municípios por que passo onde
há hospital municipal, com os Governadores com que
tenho conversado, onde há um hospital estadual, que
estão todos absolutamente preocupados com o sistema e com o financiamento público da saúde no País.
Precisamos urgentemente cumprir o que o Presidente Marco Maia já nos disse algumas vezes: a
regulamentação da Emenda Constitucional de nº 29,
que dará um norte para aos Governadores para que
possam continuar absorvendo, como têm feito, a demanda por saúde nos Estados, especialmente nos
Municípios que têm hospitais.
Quero, portanto, congratular-me com o Governador Geraldo Alckmim e, de público, mais uma vez,
cobrar desta Casa a imediata regulamentação da
Emenda Constitucional nº 29.
Obrigado.
O SR. WALDENOR PEREIRA – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Tem V.Exa. a palavra.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT – BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, no último dia 1º de julho, participamos
da posse do novo Prefeito do Município de Cordeiros,
no sudoeste da Bahia. Ele foi vencedor de uma eleição fora de época, o companheiro Vavá, juntamente
com seu Vice, Professor Delci. Foi uma posse bastante
concorrida, com a participação de muitas lideranças da
região, como o Vice-Prefeito de Maeitinga, Vereadores
do Município de Condeúba, o companheiro Deolindo, o
ex-Prefeito de Guajeru, Newton, e com a presença da
jovem liderança daquele Município, o companheiro Gil.
Quero destacar também a presença dos Vereadores
que dão apoio, que dão sustentação ao nosso projeto
político naquele Município, os companheiros Dão Joia,
Juvêncio, Dodô, Israel e Costa.
Parabenizo os companheiros Vavá e Delci pela
brilhante campanha eleitoral que realizaram e que resultou nessa retumbante vitória que os elegeu Prefeito
e Vice-Prefeito do Município de Cordeiros.
Aproveito a oportunidade para também homenagear e parabenizar os companheiros Zé de Betina e
Cido Pereira, que foram infelizmente injustiçados por
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral, que acabou permitindo o afastamento desses companheiros
da administração municipal daquele Município.
Portanto, registro com satisfação a posse dos
companheiros Vavá e Professor Delci, respectivamente, Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Cordeiros.
Sr. Presidente, no tempo que me resta, quero também destacar que na noite de ontem foi realizada, em
Vitória da Conquista, a concessão do Prêmio Imboré.
Na verdade, é um prêmio concedido a personalidades
e instituições que se destacaram, nos últimos 2 anos,
no processo de desenvolvimento econômico, social e
cultural de Vitória da Conquista e região.
Fui agraciado com esse prêmio, dentre várias
outras personalidades, como o Presidente da UPB,
companheiro Luiz Caetano.
Quero parabenizar o jornalista Ricardo Benedictis,
que há 20 anos realiza esse evento, essa solenidade
de concessão àquelas personalidades e instituições
que vêm se destacando no processo de desenvolvimento econômico e social de Vitória da Conquista e
toda região do sudoeste da Bahia.
Essa é a minha participação, Sr. Presidente. Agradeço pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra ao Deputado Daniel Almeida, do PCdoB da Bahia.
S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoBB – BA.
Pela ordem.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
o Município de Campo Alegre de Lourdes comemora
hoje 49 anos de emancipação política. Estive lá na
noite de ontem e hoje pela manhã, compartilhando
com toda a comunidade as comemorações desses 49
anos de emancipação. São várias as comemorações,
promovidas pelo Prefeito Alessandro Dias e pelo Vice-Prefeito Deusvaldo.
Cumprimentamos o Presidente da Câmara, o
Vereador Mazinho, a quem transmito um abraço, que
compartilhamos com toda a comunidade.
Reunimos ontem à noite cerca de 500 pessoas,
que receberam um presente: o Governo da Presidenta
Dilma liberou 8 milhões para a recuperação da estrada
que liga Remanso ao Município de Campo Alegre. Essa
estrada nunca havia recebido qualquer investimento
anterior; por isso, está intransitável.
E essa é apenas a primeira etapa, porque já está
em curso a licitação para um projeto que vai asfaltar
os 129 quilômetros que ligam Remanso à divisa com
o Piauí, na BR-235. Será um investimento da ordem
de R$200 milhões, que resolverá definitivamente a
ligação com aquela comunidade, com aquela região
do norte da Bahia, ligando a 235 à BR-020, já no Estado do Piauí.
Quarta-feira 6 34993 Portanto, foi uma grande festa, uma grande comemoração a que a comunidade fez ontem, por ter
recebido essa notícia tão importante.
Além dessa obra, estamos acompanhando com
muita expectativa – e com a certeza de que ainda este
ano será iniciada – a obra que levará água para Campo
Alegre de Lourdes, não só para a sede do Município como
para outras 60 localidades entre Remanso e Campo Alegre de Lourdes, num investimento de R$65 milhões que
o Governo Federal e o Governo da Bahia estão fazendo.
Por essa razão, quero compartilhar com toda a
comunidade este momento de realizações, de festa e
de alegria que o povo de Campo Alegre de Lourdes
vive no dia de hoje, ao comemorar os seus 49 anos
de emancipação política.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra, pela ordem, ao nobre Deputado Celso Maldaner,
do PMDB de Santa Catarina, por 3 minutos.
O SR. CELSO MALDANER (PMDB – SC. Pela
ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o custo da indústria dispara e sufoca investimentos no país. Estudo da FIESP
mostra que, nos últimos 12 meses, os empresários só
repassaram metade da alta dos custos
Os custos de produção da indústria paulista subiram 12% no intervalo de um ano. Desse total, metade foi repassada ao preço dos produtos e o restante,
absorvido pelos empresários, que diminuíram os investimentos.
A constatação é de uma pesquisa da Federação
das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP feita
com 358 empresas de todos os tamanhos e divulgada
com exclusividade por Exame.com.
Para minimizar os efeitos do aumento dos custos,
68% das fábricas reduziram a margem de lucro, 59%
estreitaram as despesas administrativas e 41% aumentaram os preços dos produtos, entre outras soluções.
A soma dos percentuais supera 100% porque
cada empresa pode ter tomado mais de uma medida
para enfrentar o problema. A propósito, sete em cada
dez empresários afirmam ter sentido “forte pressão
anormal” de aumento de custos nos últimos 12 meses.
O item mais preocupante, no entanto, é que 36%
dos empresários frearam os investimentos. Segundo
Paulo Skaf, Presidente da FIESP, “é mais um dado
que confirma o que temos falado nos últimos tempos.
A valorização cambial facilita a importação e reduz a
capacidade de crescimento da Indústria. Quando se
reduz a margem, se reduz a capacidade de investimento também”,
De forma geral, o impacto foi sentido pelo setor
inteiro, independentemente do tamanho da empresa.
34994 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 6 34995 34996 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Os dados foram coletados pelo Departamento
de Pesquisas e Estudos Econômicos da FIESP entre
os dias 4 e 26 de maio.
O porte das empresas é composto por 62% de
micro e pequenas (até 99 empregados), 31% de médias (de 100 a 499 empregados) e 7% de grandes (500
ou mais empregados).
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra,
pela ordem, ao Deputado Manoel Junior, do PMDB da
Paraíba, que disporá de 3 minutos.
O SR. MANOEL JUNIOR (PMDB – PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, senhores servidores da Casa, senhores da imprensa, mais uma vez, denuncio desta
tribuna não apenas em tom de crítica – porque precisa, sim, ser criticada o gesto, a atitude administrativa
–, mas também de alerta ao povo da cidade de João
Pessoa, a maior da Paraíba, o que foi ontem noticiado pela imprensa e atestado pelo Poder Judiciário do
Estado. Ontem, mais uma vez, assistimos, de forma
triste, à Prefeitura Municipal de João Pessoa ser impedida pela Justiça de proceder a uma licitação da
merenda escolar.
Já denunciei aqui o envolvimento da Prefeitura
Municipal de João Pessoa com uma quadrilha organizada na merenda escolar, fato amplamente divulgado
pela Rede Globo e pela imprensa escrita. Esta lá a SP,
uma das empresas que têm uma atividade promíscua
com pagamentos de propinas a Prefeitos, a Vereadores.
E ontem assistimos, com muita tristeza, repito, à
Prefeitura fazer uma licitação de 13 milhões de reais
para a aquisição de gêneros alimentícios. Trata-se de
uma licitação viciada. A empresa ganhadora é de fachada, não tem condições de proceder à entrega dos
gêneros alimentícios.
E, mais uma vez, o Prefeito Luciano Agra está envolvido num processo promíscuo que envolve recursos
públicos que seriam destinados a garantir minimamente
a alimentação escolar das crianças das unidades de
ensino da maior cidade do Estado.
Quero fazer isso em tom de desabafo e, principalmente, de denúncia.
Também quero dizer que ontem realizamos uma
grande audiência pública no Valentina II, com a presença de mais de 200 pessoas. Dezessete pessoas
manifestaram-se democraticamente na audiência, levantando os problemas da periferia da Capital do Estado, que são muitos, no tocante à saúde, à educação, à
infraestrutura e à segurança em que vivem as pessoas
que moram em João Pessoa, que recentemente, na
Semana Santa, exibiu o maior número de óbito entre as
Capitais brasileiras, inclusive ultrapassando São Paulo,
Julho de 2011
Rio de Janeiro, Recife, Salvador e Fortaleza, cidades
com população muito superior à da Capital paraibana.
Basicamente era isso, Sr. Presidente.
Agradeço a V.Exa. a atenção.
O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Pois não, Deputado.
O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (DEM – SC.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
tem um provérbio popular que diz: “Água mole em pedra dura tanto bate até que fura”. Art. 82 do Regimento
Interno, § 2º Há quorum: 267 Deputados. Há matéria
na Ordem do Dia. Vamos votar, Sr. Presidente! Há Ordem do Dia, há matéria.
Então, fazemos um apelo a V.Exa. Eu sei que
V.Exa. não é o titular; está presidindo com muito respeito, com competência, mas acho que chegou a hora
de esta Casa tomar providências. Temos matéria importante na Ordem do Dia; tem quorum regimental. Está
na hora, Sr. Presidente, de cumprirmos rigorosamente
o Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – O Presidente já
está a caminho para iniciar a Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Enquanto o Presidente não chega, concedo a palavra ao Deputado
José Airton, do PT do Ceará.
O SR. JOSÉ AIRTON (PT – CE. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, ontem, na Assembleia Legislativa da Ceará, tivemos uma importante
audiência e sessão solene da Jornada Municipalista.
A Assembleia Legislativa promoveu a 4ª edição
dessa Jornada e, na oportunidade, fez um reconhecimento do trabalho e da atuação de alguns Municípios
do Estado do Ceará, que foram contemplados. Entre
eles, está o Município de Salitre, que represento com
muito orgulho. Por isso, quero saudar os Municípios
homenageados: Alto Santo, Crato, Ererê, Eusébio, Itapiúna, Quiterianópoles, Salitre, São João do Jaguaribe
e Tabuleiro do Norte. Portanto, parabéns à Assembleia
pela iniciativa.
Quero também, Sr. Presidente, registrar com muita satisfação os 238 anos de história do Município de
Sobral, da região norte do Estado do Ceará, que vem
destacando-se no Brasil não só por ser uma cidade
universitária e um polo industrial, mas sobretudo por
mostrar seu empreendedorismo, que tem à frente, hoje,
o Prefeito Clodoveu Arruda. Em nome dele, saúdo todos os sobralenses por esse dia tão importante desta
cidade do Estado do Ceará.
Quero também, nesta oportunidade, falar do apoio
que o Conselho Federal da OAB está prestando às
PECs que se referem ao diploma de jornalista. Foi
feita uma ampla discussão naquele Conselho, que
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS decidiu, em sessão plenária, pelo apoio às PECs nºs
386 e 33, que estabelecem a retomada do diploma de
graduação em Comunicação Social para o exercício
da profissão de jornalista.
Portanto, deixo aqui meu apoio, meu empenho,
minha solidariedade a essa luta da valorosa categoria
de profissionais tão importantes, que contribuem, por
meio da informação, do conteúdo jornalístico e, sobretudo, pela ética que exercem em defesa da construção
de uma cidadania melhor para todos nós.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui
participar a todos do marco histórico sobralense que
aconteceu no dia 5 de julho de 1773 com a elevação
da Vila de Sobral à categoria de cidade.
Quero saudar os ilustres políticos da região e
seu povo, que tiveram a disposição pelo trabalho com
compromisso à terra querida.
São 238 anos de história e sucesso, com uma
atual Sobral que segue para uma metrópole emergente
na região norte do Estado.
Sobral mostra para o Brasil uma cidade universitária, um polo industrial competitivo, sendo hoje o
segundo mercado empregador do País, um destacado centro cultural com educação e saúde premiadas
nacional e internacionalmente.
Para comemorar esse grande evento, a Prefeitura
programou uma série de atividades que acontecerão
durante todo este mês, e que irão integrar os sobralenses nas comemorações. Entre elas a tradição de
muitos anos, onde haverá no Boulevard do Arco, um
show pirotécnico.
Deixo aqui meus parabéns para o povo de Sobral
e para o Prefeito Veveu, que vem demonstrando ser um
gestor empenhado com o crescimento do Município.
Sr. Presidente, passo a abordar outro assunto.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui
registrar a importante audiência e sessão solene da
Jornada Municipalista que aconteceu na Assembleia
Legislativa do Estado do Ceará, nesse dia 4 de julho.
A audiência promoveu a 4ª edição da Jornada
Municipalista. O evento contou com a presença dos
Secretários Estaduais Evandro Leitão, do Trabalho e
Desenvolvimento Social, e René Barreira, da Ciência,
Tecnologia e Educação Superior do Estado, entre outras autoridades.
A Jornada Municipalista é uma iniciativa da Mesa
Diretora da Casa e objetiva uma maior interação entre
as instâncias municipais e o Poder Legislativo Estadual,
Quarta-feira 6 34997 sendo organizada pelo Instituto de Estudos e Pesquisas
para o Desenvolvimento do Estado do Ceará – INESP.
Nessa edição, foram homenageados Municípios
que aniversariam em junho: Alto Santo, Crato, Ererê,
Eusébio, Itapiúna, Quiterianópoles, Salitre, São João
do Jaguaribe e Tabuleiro do Norte.
Parabéns à Assembleia Legislativa pela realização da sessão solene em comemoração aos 10 anos
da Lei 10.275/2001, conhecida como Estatuto da Cidade. E pela iniciativa do balanço da primeira década
de aplicação do Estatuto e seus respectivos desdobramentos na vida dos Municípios cearenses.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na oportunidade, quero falar do apoio que o Conselho Federal da OAB está prestando às PECs do Diploma dos
Jornalistas.
Foi feita uma ampla discussão e o Conselho
Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
decidiu, na segunda-feira (4), em sessão plenária,
pelo apoio da Ordem às Propostas de Emenda Constitucional nºs 386/2009 e 33/2009, que estabelecem
a retomada do diploma de graduação em Comunicação Social para o exercício da profissão de jornalista.
Os representantes do Ceará no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Danilo Mota e
Jardson Saraiva Cruz, defenderam o apoio da entidade
às PECs, durante a reunião do Colegiado, em Brasília (DF). O apoio às PECs foi aprovado por dezessete
votos a sete.
A solicitação para que o Pleno da OAB discutisse um posicionamento da entidade frente à decisão
do Supremo foi solicitado ao Presidente Nacional da
OAB, Ophir Cavalcante, em abril último, pelo Presidente da Federação Nacional dos Jornalistas – FENAJ,
Celso Schröder.
O relator da matéria no Pleno da OAB foi o Conselheiro Leonardo Accioly da Silva (Pernambuco), que
apresentou voto favorável ao apoio da OAB Nacional
à PEC, o qual teve apoio da maioria.
A maioria do Colegiado optou pela argumentação que fundamentou o conteúdo das PECs de autoria do Deputado Federal Paulo Pimenta (PT – RS)
e do Senador Antonio Carlos Valadares (PSB – SE),
destacando a necessidade da qualificação acadêmica para o exercício da profissão de jornalista. “A outra
tese, minoritária, foi a de que, por se tratar de matéria
constitucional, a última palavra seria do STF (Supremo
Tribunal Federal)”, frisou.
O Conselheiro Jardson Saraiva Cruz destacou
a importância do apoio institucional da OAB à luta da
categoria dos jornalistas, por meio da FENAJ e de 31
sindicatos. De acordo com ele, a votação se deu por
bancadas estaduais (cada bancada era composta por
34998 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS quatro conselheiros). A bancada do Ceará, que votou
a favor do apoio, tem ainda como Conselheiros o Presidente da OAB (secção Ceará), Valdetário Monteiro;
e Mário Carneiro Baratta Monteiro Filho.
Votaram favoravelmente ao apoio da OAB às
PECs, além da bancada do Ceará, as de Alagoas,
Amazonas, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Piauí,
Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins. As bancadas contrárias foram as do
Amapá, Bahia, Brasília, Espírito Santo, Paraná, Rio
de Janeiro e Rio Grande do Norte, enquanto os votos
das bancadas do Acre, Paraíba e Rio Grande do Sul
foram considerados nulos.
No último dia 30 de junho, o assunto foi tema de
reunião entre os Conselheiros cearenses da OAB e os
Delegados do Sindicato dos Jornalistas Profissionais
no Estado do Ceará – SINDJORCE junto à FENAJ,
Fátima Medina e Salomão de Castro. Ao longo do encontro, os delegados sindicais, que também integram
o Grupo de Trabalho (GT) do Diploma, expuseram aos
Conselheiros da OAB toda a trajetória das duas PECs,
que tramitam na Câmara Federal e no Senado. Após o
esclarecimento de questões que expuseram aos dirigentes sindicais, Jardson Cruz e Danilo Correia Mota
anteciparam que defenderiam o apoio institucional da
OAB às matérias.
Parabenizo todos da diretoria do Sindicato dos
Jornalistas do Ceará pela brilhante atuação e pela
aguerrida luta em prol da categoria, que merece toda
nossa atenção pela retomada justa da obrigatoriedade
do diploma para exercer tão complexa, nobre e responsável profissão.
Muito obrigado.
O Sr. Izalci, § 2° do art. 18 do Regimento
Interno, deixa a cadeira da presidência, que
é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira, 3º Secretário.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para
uma breve intervenção de 1 minuto, concedo a palavra à
ilustre Deputada Sueli Vidigal, do PDT do Espírito Santo.
A SRA. SUELI VIDIGAL (PDT – ES. Pela ordem.
Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, gostaria tão somente de compartilhar que
ontem, numa agenda no Hospital Santa Rita de Cássia,
que é filantrópico, cuja especialidade é oncologia, e
referência no Espírito Santo, parabenizei toda a equipe da AFECC, uma diretoria eminentemente feminina,
a equipe médica, a equipe técnica, todos voluntários.
Eu, parceira que sou daquela entidade, tive o privilégio de doar a ela o meu 14º salário, o que possibi-
Julho de 2011
litou a compra de um equipamento de pesquisa para
detectar o câncer de nariz e garganta.
Esse aparelho, colegas Deputados, permite que,
em 30 minutos, seja feito o exame no próprio consultório. Antes, o paciente precisava ficar internado, ocupando o centro cirúrgico, durante três dias.
Quero compartilhar com meus pares dessa alegria do meu coração de ter podido trabalhar em favor
do meu semelhante.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL – SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, meu pronunciamento é pela defesa de investigação das denúncias
de corrupção no Ministério dos Transportes e punição
imediata de seus responsáveis.
O afastamento de quatro auxiliares diretos – representantes do DNIT, da VALEC, assessor parlamentar e
chefe de gabinete – mostram que o Ministro não pode
estar ausente de suas decisões. Na minha opinião, a
Presidenta da República, se quiser mesmo investigar,
não tem de mandar o Ministro investigar, mas afastá-lo
imediatamente. Afastamento imediato.
Quero lembrar, inclusive, que no Ministério dos
Transportes é onde há a maior relação com as empreiteiras do País. Lembro que dos 27 milhões de
reais arrecadados pela Direção Nacional do PR – 22
milhões, ou seja, 80%, foram doados por empreiteiras na eleição passada. É uma relação simbiótica do
partido com o Ministério, que precisa ser investigada.
Se o Governo não quiser se lambuzar precisa afastá-lo imediatamente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as denúncias de corrupção e desvio de recursos públicos no
Ministério dos Transportes, feitas nos últimos dias pela
imprensa, são gravíssimas. A Presidenta Dilma acertou ao afastar imediatamente figuras do alto escalão
do Ministério acusadas de envolvimento no esquema.
Mas é preciso ir além e afastar o próprio Ministro Alfredo Nascimento, se quisermos de fato acabar com a
corrupção instalada dentro do Governo Dilma.
Um Ministro que tem envolvidos em denúncias
de tal ordem, e afastados por ordem da Presidência da
República, seu chefe de gabinete, Mauro Barbosa da
Silva; um assessor, Tito Bonvini; e ocupantes de cargos
de chefia dentro do Ministério – Luís Antônio Pagot,
Presidente do Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transportes (DNIT), e José Francisco das Neves,
Diretor-Presidente da VALEC, estatal responsável pela
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS malha ferroviária do País – não pode estar alienado do
que acontecia. Ou Alfredo Nascimento virou a Rainha
da Inglaterra? No mínimo, a Presidenta Dilma deveria
afastar o Ministro.
Inúmeros depoimentos apontam para o funcionamento no Ministério, dirigido pelo PR – de um esquema
que cobra propinas de 4% das empreiteiras e de 5%
das empresas de consultoria que elaboram projetos
de obras em rodovias e ferrovias para o favorecimento
em licitações. O caso, portanto, é muito mais grave do
que os aumentos sucessivos e o descontrole nos aditivos dos contratos das obras, nas rodovias e ferrovias
e também ligadas ao PAC.
A inflação desses preços, pagos com recursos
públicos, do contribuinte brasileiro, teria destino certo:
os bolsos de dirigentes partidários, que, à frente do
comando do Ministério, garantiriam sucesso em licitações, autorizariam superfaturamentos e fechariam os
olhos aos aditivos. Entre eles, o Deputado Valdemar
Costa Neto, reincidente em denúncias de corrupção,
que controla o PR e tem relações promíscuas com as
empreiteiras, com direito a reuniões privadas realizadas dentro do Ministério.
Não estamos falando de pouco dinheiro, Sr. Presidente. A elevação do orçamento de obras em ferrovias,
por exemplo, passou de R$11,9 bilhões, em março de
2010, para R$16,4 bilhões, neste mês. Um salto de quase 40% em pouco mais de um ano. E basta olharmos
para o estado de nossas ferrovias para constatarmos
que esse aumento não está indo para a melhoria das
condições de nossas estradas.
Segundo levantamento da Folha de S.Paulo, divulgado hoje, o Ministério dos Transportes aumentou
este ano os valores de pelo menos 11 contratos de
obras que já tinham irregularidades apontadas pelo
Tribunal de Contas de União. Entre essas irregularidades, supostos superfaturamentos. A verba extra para
as obras sob suspeita, sob responsabilidade do DNIT
e da VALEC, soma R$113,5 milhões.
Em junho, a VALEC assinou quatro aditivos com a
construtora Andrade Gutierrez, no valor total de R$40,1
milhões, para a construção das ferrovias Norte‑Sul e
Oeste-Leste. Dois dos contratos referentes à Norte-Sul
já tinham sido aditivados em R$30,4 milhões, em janeiro.
Para o TCU, as obras deveriam estar paralisadas, mas
a base do Governo no Congresso autorizou os aditivos
e garantiu que as obras tivessem continuidade. No caso
do DNIT, segundo o TCU, pelo menos três contratos
com valor aumentado este ano têm irregularidades.
Na BR-163, em Goiás, os auditores constataram que
o DNIT não contratou ninguém para fiscalizar a obra,
tocada pela Egesa, que também está sob suspeita de
superfaturamento.
Quarta-feira 6 34999 Estamos assistindo, portanto, a mais uma troca de
favores, tão comum na política brasileira, entre financiadores e financiados de campanha. Sim, porque basta
olharmos para os doadores de campanha do PR para
desconfiarmos da origem desse esquema. Dos mais
de R$27 milhões arrecadados pela Direção Nacional
do partido na campanha eleitoral do ano passado, cerca de R$22 milhões, ou seja, 80%, foram doados por
empreiteiras. Vale lembrar que o partido está à frente
do Ministério dos Transportes desde o início do Governo Lula. O Ministro Alfredo Nascimento tem, portanto,
muitas explicações a dar. Sua própria campanha ao
Governo do Amazonas foi financiada pelo comitê do
partido, ou seja, pelas empreiteiras.
Para quem colaborou com o PR – o resultado
pode estar valendo à pena. Em conjunto, as empreiteiras doaram R$22 milhões ao PR. Em pagamentos
a empreiteiras, o Ministério dos Transportes já gastou
quase R$980 milhões este ano. As destinatárias – todas doadoras de campanha do partido – são: Aterpa
(R$113,5 milhões), Fidens (R$112,7 milhões), Barbosa Mello (R$103,8 milhões), Queiroz Galvão (R$84,4
milhões), OAS (R$48,9 milhões), Andrade Gutierrez
(R$28,1 milhões) e Mendes Junior (R$20,9 milhões).
É por isso que precisamos aprovar com urgência
a exclusividade do financiamento público de campanha
na reforma política em debate nesta Casa, para eliminar em definitivo a influência do poder econômico nas
disputas eleitorais e para fechar as portas no sentido
de que a corrupção deixe de ser endêmica em nosso
País. Afinal, não há empresa que, depois, não cobre a
fatura do candidato que ajudou a eleger. É exatamente
isso que estamos vendo no Ministério dos Transportes.
O Ministro Alfredo Nascimento já declarou que
dará explicações ao Congresso. Estamos esperando.
Na nota pública que emitiu esta semana, o Ministro deu
poucos ou quase nenhum esclarecimento sobre o que
acontece em sua Pasta. Como dito, portanto, é preciso
ir além. São muito graves as denúncias para ficarmos
apenas no afastamento de algumas pessoas. Isso não
resolve um problema que pode estar acontecendo há
anos no Ministério do Transportes.
Também não podemos esperar muito da sindicância interna aberta pelo Ministro para analisar o
caso. Que isenção haverá do PR para cortar na própria
carne, depois de tanto tempo? A Presidenta Dilma ordenou que a Controladoria‑Geral da União faça uma
devassa no Ministério. Mas é urgente também que o
Ministério Público, a Procuradoria-Geral da República
e a Polícia Federal investiguem o caso e, encontrando
os responsáveis pelo desvio dos recursos públicos,
garantam sua responsabilização. É preciso uma investigação profunda, com devolução dos recursos aos
35000 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS cofres públicos e punição exemplar para os corruptores
e beneficiários da corrupção.
Resta saber se a cúpula do Governo Federal e a
Presidência da República terão a coragem necessária
para colocar em risco sua governabilidade no Congresso. O PR tem 40 Deputados e 5 Senadores. No
mais do que recente caso Palocci, o Governo preferiu
trocar o Ministro e abafar o caso do que ir a fundo nas
investigações. Mais uma vez, as suspeitas pairavam
sobre o financiamento de campanha, neste caso, do PT.
O PSOL está acompanhando de perto as denúncias no Ministério dos Transportes e suas investigações,
para que o preço da governabilidade, construída com
alianças espúrias entre os partidos, não seja pago pelo
Erário público e pelo povo brasileiro, já vitimado pela
lógica do ajuste fiscal, enquanto banqueiros e empreiteiras seguem com lucros milionários no País – diversos deles sustentados em esquemas de corrupção.
Muito obrigado.
O SR. SILVIO COSTA – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTB – PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, eu não ouvi uma palavra nesta Casa,
inclusive do bravo Deputado Ivan Valente, do PSOL –
sobre a reportagem estarrecedora da TV Record, que
mostrou que o Presidente da CBF, notadamente um
homem que precisa dar explicações ao Brasil, fez um
jogo aqui em Brasília, passou 9 milhões para uma empresa e depois fez um contrato com a senhora dona
dessa empresa, que atua como laranja.
Esta Casa tentou uma CPI, mas não conseguiu.
Quero retomar esse processo da CPI e fazer um apelo aos companheiros. Em nome da Copa do Mundo,
não podemos deixar um homem do naipe de Ricardo
Teixeira, que precisa dar explicações ao Brasil, capitaneando o futebol brasileiro e uma Copa do Mundo.
Isso é uma vergonha para o País!
O futebol brasileiro é efetivamente um futebol
arte. Agora, o que está acontecendo? Na CBF, tem
um grupo de artistas em que o principal ator é o Sr.
Ricardo Teixeira. Esse cidadão tem que vir a esta Casa
dar explicações. A CBF é uma empresa privada que
recebe dinheiro público e que pertence a uma família
há muito anos, e esta Casa não pode se calar.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Newton
Cardoso.
O SR. NEWTON CARDOSO (PMDB – MG. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, quero parabenizar a Presidenta Dilma
Julho de 2011
Rousseff pela coragem cívica de acabar com o cambalacho da fusão do Carrefour com o Pão de Açúcar.
A Presidenta foi corajosa ao acabar com essa negociata imoral e irresponsável com o dinheiro do povo.
Também quero pedir à Presidenta Dilma Rousseff
que, nesse mesmo tom, procure desbaratar o nascimento desse novo mensalão no Ministério dos Transportes.
Sou da base aliada, e peço à Presidenta que tenha
a coragem cívica de apurar esses fatos de qualquer
maneira, porque atingem a Câmara dos Deputados e
a classe política.
É este o pedido que peço a V.Exa., Sr. Presidente, que encaminhe à Sra. Presidenta da República.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra, para uma breve intervenção, ao Deputado Valdir Colatto, do PMDB de Santa Catarina.
O SR. VALDIR COLATTO (PMDB – SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, queremos falar exatamente da fusão
do Carrefour-Pão de Açúcar. Estamos lançando uma
campanha: ao invés da concessão, pelo BNDES, de
3 ou 4 bilhões de reais para a fusão desses supermercados, seria bom que eles baixassem um pouco
os seus lucros.
Estamos lançando aqui a campanha do feijão,
do arroz, da carne suína, que estão em crise. Se os
supermercados tivessem um pouco menos de lucro,
pagassem ao produtor melhor e vendessem ao consumidor por preços mais baixos, com certeza iríamos
resolver as crises da suinocultura e rizicultura.
Precisamos consumir esses produtos, e os supermercados estão ganhando fortunas sobre eles. O
consumidor não os compra. Os produtos ficam estocados e os produtores perdem dinheiro, têm prejuízo.
Estão acabando com a suinocultura. A produção
de arroz é fundamental.
Trata-se de segurança alimentar para o Brasil.
Será bom que os supermercados tenham menos
lucro e mais compromisso com o Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Com
a palavra, pela ordem, o Deputado Valmir Assunção,
do PT da Bahia.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT – BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, no próximo dia 8 de julho, em Bom
Jesus da Lapa, Município da Bahia, terá início a 34ª
Romaria da Terra e das Águas, com o tema Mudar o
Sistema, não o Clima! Mais de 7 mil romeiros e romeiras
estarão em Bom Jesus da Lapa para discutir suas experiências e lutas. Trata-se de uma romaria importante
para os lutadores e as lutadoras do Estado da Bahia.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Por isso, faço este registro, lembrando que participarei de toda a romaria. Na minha trajetória política sempre
estive junto com todos os companheiros e companheiras que participam da romaria em Bom Jesus da Lapa.
Sr. Presidente, gostaria de fazer um segundo registro, nesta tribuna, com muita indignação. No último
domingo, em São Paulo, foram presos cinco jovens por
terem agredido negros, prática que tem sido recorrente
no Estado. Primeiro, agridem pessoas por orientação
sexual diferente daquela dos agressores. Agora, jovens
atacam negros em São Paulo.
Portanto, venho à tribuna registrar minha indignação, porque sou negro e sou da Bahia, Estado onde
73% da população é negra.
É preciso que o Governador de São Paulo tome
atitudes duras para coibir e inibir imediatamente essas
práticas, com as quais não podemos concordar. Em
pleno século XXI, depois de a população negra já ter
sido escravizada, hoje muitas vezes ela não tem acesso às políticas públicas, ou seja, seus direitos não são
garantidos, mesmo estando previstos na Constituição.
Agora, jovens brancos de 16, 18 e 21 anos perseguem
e agridem pessoas apenas por serem negras. Não podemos concordar com isso.
É preciso registrar que a agressão ocorre por se
tratar de negros ou, muitas vezes, por questões religiosas ou de natureza sexual. Temos de repudiar esse
processo. Temos de repudiar todo e qualquer tipo de
agressão a qualquer pessoa.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sras. e Srs. Deputados, nesta próxima sexta, dia
8 de julho, o Município baiano de Bom Jesus da Lapa
dá início à 34ª Romaria da Terra e das Águas. Sob o
tema Mudar o sistema, não o clima!, mais de 7 mil romeiros e romeiras de todos os cantos do Estado estarão
reunidos durante três dias para partilhar experiências,
lutas, propostas e esperanças, ao mesmo tempo em
que se discute o problema das mudanças climáticas.
O aquecimento global, a queda da qualidade
do ar, a elevação do nível do mar, o derretimento de
geleiras, enchentes, secas, entre outras são somente
algumas das consequências que serão alvo de reflexão dos romeiros. O tema dá continuidade às discussões que se iniciaram ainda no ano passado, quando
a comunidade local, grupos de territórios tradicionais
e representantes de organizações populares perguntavam: “Terra Mãe, para onde vamos?”
A intervenção humana de forma desordenada e
crescente prejudica nosso planeta. A 34° Romaria da
Quarta-feira 6 35001 Terra e das Águas, de Bom Jesus da Lapa, questiona
a economia voltada apenas para os altos lucros, com
papéis especulativos, mesmo diante de tantas crises,
como a energética e a financeira.
A água, hoje escassa em boa parte do mundo pela
má distribuição e pela poluição, soma-se à crise dos
alimentos, cujos preços são cada vez mais altos, fruto
de um modelo chamado agronegócio, que não prioriza
a produção de alimentos, mas sim a produção de commodities para o mercado exportador, monopolizando o
conhecimento de nossos ancestrais e estabelecendo o
domínio dos insumos, das sementes, das tecnologias.
Dados mostram que se o padrão de vida buscado
pela humanidade for o dos países ricos, seriam necessários dois planetas Terra! Acontece que apenas 20%
da humanidade consomem 80% de todos os recursos,
bens e serviços.
Todas essas crises impactam principalmente os
mais pobres. Segundo a carta convocatória da Romaria,
as metas de redução da fome e da sede, estabelecidas
pelas Nações Unidas, têm sido frustradas. No mundo
já são perto de um 1 bilhão os famintos, cerca de 1,1
bilhões de pessoas não têm acesso à água tratada e
por volta de 2,6 bilhões os que não têm instalações
básicas de saneamento. Até 2030, mais da metade dos
habitantes do planeta poderá não ter água suficiente.
A mística de Bom Jesus da Lapa reúne nosso
querido e sofrido semi-árido, mas que também tem o
privilégio de contar com as águas do Rio São Francisco. O santuário de Bom Jesus reúne os peregrinos e
peregrinas que, inspirados no Salmo 37,11 – que diz:
“Mas os mansos herdarão a terra, e se deleitarão na
abundância da paz.” –, aprofundarão a compreensão
sobre questões referentes ao meio ambiente, à reforma
agrária, ao reconhecimento de áreas de povos tradicionais, à água, dentre outros, em chamados plenarinhos. No dia 10 de julho, último dia dessa grande festa,
farão uma grande discussão em forma de assembleia.
Dessa forma, os participantes da 34ª Romaria poderão
fortalecer suas lutas e sua organização.
Se podemos deleitar da terra, também temos
que saber cuidar desse bem que é coletivo. É esse o
principal objetivo. Em Bom Jesus da Lapa, vamos testemunhar o que os romeiros e as romeiras chamam de
“ecologismo dos pobres”, que quer ver mudanças reais
na forma de como convivemos com a nossa mãe Terra.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo
a palavra pela ordem, para uma breve intervenção, à ilustre Deputada Carmen Zanotto. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/PPS – SC.
Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente.
35002 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Gostaria de parabenizar a bancada feminina do
Estado de Santa Catarina, que ontem realizou uma audiência pública sobre o tema As Mulheres e a Reforma
Política, quando tivemos a felicidade de ter conosco as
Deputadas Federais Luiza Erundina e Luci Choinacki,
do nosso Estado, e a Senadora Vanessa Grazziotin.
Da reunião, Sr. Presidente, saiu um belo documento, a Carta das Mulheres Catarinenses, que, como
solicitei anteriormente, peço o favor de ser divulgada
nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – V.Exa.
será atendida, nobre Deputada.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado José
Linhares, do PP do Ceará.
Hoje, S.Exa. homenageia sua terra natal, Sobral – que é também é a da minha esposa –, uma das
cidades mais importantes não só do Ceará, mas do
Nordeste e do País.
O SR. JOSÉ LINHARES (PP – CE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente, uma saudação especial a V.Exa. e aos nobres pares.
Nobre Presidente Inocêncio Oliveira, Sobral está
a completar 238 anos de emancipação política. Incrustada no mais árido sertão cearense, a cidade tem hoje
208 mil habitantes, quatro universidades, 35 mil empregos diretos, 14 fábricas – entre as quais destaco
uma que produz 135 mil sacos de cimento por dia – e
26 indústrias de sapatos. Tem ainda quatro museus e
35 mil alunos universitários, entre outras conquistas
na área da educação.
Entre as 100 cidades do Brasil, Sobral galgou o
primeiro lugar no ensino fundamental e no ensino médio,
segundo atestado pelo próprio Ministério da Educação.
Portanto, essa cidade e seus cidadãos merecem
o reconhecimento do nosso povo.
Participamos, nesses três dias, de grandes eventos, entre os quais o aniversário do Derby Clube Sobralense, com 205 anos de fundação – existem um no
seu Pernambuco, Sr. Presidente, e o outro no Ceará.
Entre os clubes de grande relevo, o nosso está em
primeiro lugar.
Parabenizo minha querida cidade de Sobral, levando ao Prefeito José Clodoveu de Arruda, a todos
meus coestaduanos e meus irmãos que ali moram
sinceros parabéns.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra pela ordem, para uma breve intervenção, ao ilustre Deputado Fernando Ferro, do PT de
Pernambuco, em permuta com o ilustre Deputado
Amauri Teixeira, do PT da Bahia.
Julho de 2011
O SR. FERNANDO FERRO (PT – PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr.
Presidente.
Quero manifestar-me nesta tarde sobre a estranha e insólita campanha desencadeada por grandes
ONGs internacionais, entre elas o Greenpeace, que a
encabeça, contra as hidrelétricas no Brasil.
Hoje a Presidente Dilma Rousseff participa de
reunião sobre o desvio do Rio Madeira para a construção da hidrelétrica de Santo Antônio. Brevemente,
teremos a hidrelétrica de Jirau naquele rio, uma verdadeira dádiva da natureza para a geração de energia.
Essas ONGs internacionais desencadeiam uma
campanha para impedir o Brasil de construir hidrelétricas. Financiadas por países como os Estados Unidos,
Alemanha, Holanda, França e Itália, essas ONGs aqui
chegam com o discurso de proteger a natureza. Porém, na verdade, fazem o discurso de impedir que o
Brasil continue tendo uma matriz energética limpa – a
principal fonte de energia são as fontes hidrelétricas –,
impedindo o Brasil de desenvolver-se, porque sem as
grandes hidrelétricas não teremos energia para continuar o nível de crescimento que temos hoje.
Essas ONGs aqui vêm com o discurso de impedir a emissão de gás carbônico, que provoca o efeito
estufa, resultado da queima de derivados de petróleo
e de outras fontes de energia.
Essas ONGs não fazem, em seus países, campanha contra a energia produzida nos seus países de
origem, que é majoritariamente poluidora, à base de
derivados do petróleo ou de usinas nucleares, como a
França, onde 70% da energia é nuclear; e a Alemanha,
onde 30% da energia é nuclear. Nós não vemos esse
zelo com o meio ambiente da parte de quem faz isso.
Portanto, fica a nossa repulsa, o nosso repúdio.
No nosso País, mandamos nós. Não adianta virem
aqui Bill Clinton e estrelas de cinema fazer campanha
contra as hidrelétricas brasileiras. Eles não conhecem
a nossa realidade. São passageiros oportunistas, com
interesses outros que não dizem respeito aos interesses do Brasil.
Então, fica o nosso registro acerca da ação do
Governo brasileiro, que identificou claramente as ONGs
– há até mesmo a participação de ONGs brasileiras –
que estão patrocinando essa campanha de difamação
contra nossas hidrelétricas. No fundo, estão fazendo
uma campanha contra o País, contra a nossa energia, contra os interesses do Brasil e contra o nosso
desenvolvimento.
Nós não podemos aceitar essa prática. Quem
manda no Brasil são os brasileiros, o povo que elegeu
um governo democrático e soberano. Não aceitamos a
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tutela de quem quer que seja, nem que venham aqui
nos ensinar o que fazer.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra à ilustre Deputada Luciana Santos, por
1 minuto.
Depois concederei a palavra aos Deputados João
Paulo Lima, por 1 minuto, e Sibá Machado, também
por 1 minuto.
Passo, com muita honra, a Presidência a meu
grande amigo e grande Presidente da Câmara, Deputado Marco Maia.
A SRA. LUCIANA SANTOS (Bloco/PCdoBB –
PE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar,
quero parabenizar o Deputado Fernando Ferro pela
sua fala, que assino embaixo na íntegra, porque concordo não ser possível um país que se vangloria por
ter sua matriz energética, em mais de 80%, renovável e limpa, sofrer ataques dessa natureza, que vão
de encontro àquilo que, sem dúvida nenhuma, é o
principal patrimônio do povo brasileiro, que é a sua
sabedoria, que é uma engenharia genuinamente nacional: as hidrelétricas.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passo a
abordar outro assunto.
É com grande orgulho que venho à tribuna, na
tarde de hoje, saudar os estudantes pernambucanos
finalistas do concurso Imagine Cup, promovido pela
Microsoft.
Esse primeiro núcleo da Microsoft em Pernambuco foi instituído quando eu ainda era Prefeita da cidade
de Olinda. Quando Secretária de Ciência, Tecnologia e
Meio Ambiente, tive a honra também de acompanhar
o desempenho desses jovens estudantes, que são, inclusive, da escola pública do nosso Estado, a Escola
Técnica de Pernambuco Agamenon Magalhães – ETEPAM. Em 2011, foram campeões nacionais na categoria sistemas embarcados e em design de software,
e seguem para Nova York, onde representam nosso
País na etapa internacional da competição.
Pernambucanos também conseguiram conquistar o segundo lugar. Na categoria sistemas embarcados, ficou a Proativa Team, composta por Lucas
Mello, Flávio Almeida, João Paulo Oliveira, Murilo
Pontes e Amirton Chagas, do Centro de Informática da UFPE.
Na categoria de design, o segundo lugar foi para
a equipe TechUP. O grupo é formado por Daniel Ferreira, Ivamácio Magalhães, Marcelo Gonçalves, João
Carlos e André Muniz, do Centro de Sistemas e Estudos Avançados do Recife – CESAR.
Parabéns, Pernambuco! Parabéns aos nossos
jovens!
Quarta-feira 6 35003 O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com
grande orgulho que venho à tribuna saudar os estudantes pernambucanos, finalistas do concurso Imagine Cup, promovido pela Microsoft. Esta é uma das
maiores competições de tecnologia para estudantes e
estimula jovens talentos a mobilizar suas habilidades,
imaginação, criatividade e paixão para o desenvolvimento de inovações tecnológicas a serviço da melhoria
de vida das pessoas.
As duas equipes compostas por alunos da Escola Técnica de Pernambuco Agamenon Magalhães,
ETEPAM, já participaram e foram premiadas em outras edições do concurso. Agora, em 2011, foram campeões nacionais na categoria sistemas embarcados
e em design de software, e seguem para Nova York
onde representam nosso País na etapa internacional
da competição.
A Embedded Brain é composta por Edmiel Leandro, lury Luan e Paulo Feodrippe. Eles apresentaram o
First Caretaker, um sistema embarcado que monitora
e alerta sinais vitais do paciente antes do atendimento médico.
A LeveI UP é composta por Adailson Filho, Gabriel Magalhães e Júlio Mendonça. Eles ganharam
com o EduAcademy. O software é uma plataforma de
compartilhamento para professores da educação básica e fundamental e possui a rede social como um
dos recursos para facilitar a comunicação.
Quero saudar também Hugo Rodrigues e Francinildo Santos, da Secretaria de Ciência e Tecnologia de
Pernambuco, que atuam na coordenação das equipes
e fortalecem a parceria entre a escola e o Governo
do Estado.
Pernambucanos também conquistaram o segundo
lugar. Na categoria sistemas embarcados ficou a Proativa Team, composta por Lucas Mello, Flávio Almeida,
João Paulo Oliveira, Murilo Pontes e Amirton Chagas,
do Centro de Informática da UFPE. Na categoria design
de software, o segundo lugar foi para a equipe TechUP.
O grupo é composto por Daniel Ferreira, Ivamácio
Magalhães, Marcelo Gonçalves, João Carlos e André
Muniz, do Centro de Sistemas e Estudos Avançados
do Recife – CESAR.
O Sr. Inocêncio Oliveira, 3º Secretário,
deixa a cadeira da presidência, que é ocupada
pelo Sr. Marco Maia, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Apresentação de proposições.
35004 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 49, DE 2011
(Do Sr. Zé Silva e outros)
Institui pisos salariais nacionalmente
unificados para os funcionários das entidades públicas de Assistência Técnica e
Extensão Rural.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal,
promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 187 da Constituição Federal passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 187. ...............................................
...............................................................
§ 3º A remuneração dos funcionários das
entidades públicas de Assistência Técnica e Extensão Rural observará pisos remuneratórios
nacionalmente unificados para cargos e empregos de nível médio e para cargos e empregos de nível superior, definidos em lei federal.
§ 4º A lei que regulamentar os pisos remuneratórios previstos no § 3º disciplinará
fundo contábil a ser instituído para esse fim,
inclusive no tocante ao prazo de sua duração.” (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação
Inegavelmente, os profissionais que atuam nas
entidades públicas de Assistência Técnica e Extensão
Rural constituem hoje uma das mais efetivas presenças do Estado no meio rural brasileiro, principalmente
no que tange ao segmento da agricultura familiar, um
setor de fundamental importância para o desenvolvimento econômico e social de nosso País, que emprega
sete de cada dez trabalhadores no meio rural e responde pela produção de cerca de 70% dos alimentos
que chegam à nossa mesa e por 38% do valor bruto
da produção agrícola de nosso País.
Assim é que os mais de 26 mil extensionistas rurais do setor público já cooperam com cerca de 92% dos
agricultores familiares, distribuídos em mais de 5200
municípios e em 95% do território nacional, atuando
na promoção da segurança alimentar, nos desafios da
produção de matéria-prima para energias renováveis,
nas ações geradoras de trabalho e renda familiar no
meio rural, na implantação de processos agregadores
de valor à produção agrícola e pecuária, na utilização
de tecnologias de produção de alimentos e biomassa
Julho de 2011
e na implantação de ações de recuperação e preservação ambiental.
Tendo em vista a importância das atividades exercidas pelos extensionistas rurais para a viabilização do
desenvolvimento sustentável do setor agropecuário do
País e para o avanço da cidadania e da qualidade de
vida no campo e considerando a notória e alarmante
desigualdade remuneratória existente entre os funcionários das entidades públicas de Assistência Técnica
e Extensão Rural das diversas unidades federativas
desta Nação, acentuada após a drástica redução de
aporte de recursos federais para o sistema derivada
da extinção da Embrater, impende que seja estabelecido, urgentemente, à semelhança do que já se fez
para os profissionais de educação do setor público, um
piso salarial nacionalmente unificado para esta nobre
categoria de trabalhadores.
Em face do exposto, considerando a importância
e a justiça do objeto da presente proposição, contamos
com o apoio dos ilustres Pares para sua aprovação.
Sala das Sessões, 24 de março de 2011. –
Deputado Zé Silva, PDT – MG.
CONFERÊNCIA DE ASSINATURAS
(54ª Legislatura 2011-2015)
Proposição: PEC 0049/11
Autor da Proposição: ZÉ SILVA E OUTROS
Data de Apresentação: 05/07/2011
Ementa: Institui pisos salariais nacionalmente
unificados para os funcionários das entidades públicas
de Assistência Técnica e Extensão Rural.
Possui Assinaturas Suficientes: SIM
Totais de Assinaturas:
Confirmadas: Não Conferem: Fora do Exercício: Repetidas: Ilegíveis: Retiradas: Total: Assinaturas Confirmadas
1 ABELARDO CAMARINHA PSB SP
2 ACELINO POPÓ PRB BA
3 ADEMIR CAMILO PDT MG
4 AFONSO HAMM PP RS
5 AGUINALDO RIBEIRO PP PB
6 ALDO REBELO PCdoB SP
7 ALEX CANZIANI PTB PR
8 ALEXANDRE ROSO PSB RS
9 ANDRÉ FIGUEIREDO PDT CE
10 ANDRE MOURA PSC SE
182
006
001
005
000
000
194
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 11 ÂNGELO AGNOLIN PDT TO
12 ANÍBAL GOMES PMDB CE
13 ANTÔNIO ANDRADE PMDB MG
14 ANTONIO BULHÕES PRB SP
15 ANTÔNIO ROBERTO PV MG
16 ARIOSTO HOLANDA PSB CE
17 ARNON BEZERRA PTB CE
18 ARTHUR LIRA PP AL
19 ASSIS DO COUTO PT PR
20 AUREO PRTB RJ
21 BENJAMIN MARANHÃO PMDB PB
22 BERNARDO SANTANA DE VASCONCELL PR MG
23 BIFFI PT MS
24 BONIFÁCIO DE ANDRADA PSDB MG
25 CARLAILE PEDROSA PSDB MG
26 CARLOS ALBERTO LERÉIA PSDB GO
27 CARLOS MAGNO PP RO
28 CELIA ROCHA PTB AL
29 CELSO MALDANER PMDB SC
30 CHICO ALENCAR PSOL RJ
31 CHICO LOPES PCdoB CE
32 CLÁUDIO PUTY PT PA
33 CLEBER VERDE PRB MA
34 DAMIÃO FELICIANO PDT PB
35 DANIEL ALMEIDA PCdoB BA
36 DAVI ALVES SILVA JÚNIOR PR MA
37 DEVANIR RIBEIRO PT SP
38 DIEGO ANDRADE PR MG
39 DOMINGOS DUTRA PT MA
40 DOMINGOS SÁVIO PSDB MG
41 DR. JORGE SILVA PDT ES
42 DR. PAULO CÉSAR PR RJ
43 DR. UBIALI PSB SP
44 DUDIMAR PAXIUBA PSDB PA
45 EDINHO BEZ PMDB SC
46 EDIO LOPES PMDB RR
47 EDSON SILVA PSB CE
48 EDUARDO CUNHA PMDB RJ
49 EDUARDO DA FONTE PP PE
50 EDUARDO SCIARRA DEM PR
51 ENIO BACCI PDT RS
52 ERIVELTON SANTANA PSC BA
53 EROS BIONDINI PTB MG
54 EUDES XAVIER PT CE
55 FÁBIO RAMALHO PV MG
56 FABIO TRAD PMDB MS
57 FELIPE BORNIER PHS RJ
58 FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR PDT BA
59 FERNANDO FRANCISCHINI PSDB PR
60 FILIPE PEREIRA PSC RJ
61 FLÁVIA MORAIS PDT GO
62 GABRIEL GUIMARÃES PT MG
63 GASTÃO VIEIRA PMDB MA
Quarta-feira 6 35005 64 GENECIAS NORONHA PMDB CE
65 GERALDO SIMÕES PT BA
66 GERALDO THADEU PPS MG
67 GILMAR MACHADO PT MG
68 GIOVANI CHERINI PDT RS
69 GIVALDO CARIMBÃO PSB AL
70 GLADSON CAMELI PP AC
71 GONZAGA PATRIOTA PSB PE
72 GUILHERME CAMPOS DEM SP
73 GUILHERME MUSSI PV SP
74 HENRIQUE OLIVEIRA PR AM
75 HOMERO PEREIRA PR MT
76 JAIME MARTINS PR MG
77 JAQUELINE RORIZ PMN DF
78 JEAN WYLLYS PSOL RJ
79 JEFFERSON CAMPOS PSB SP
80 JESUS RODRIGUES PT PI
81 JÔ MORAES PCdoB MG
82 JOÃO CAMPOS PSDB GO
83 JOÃO DADO PDT SP
84 JOÃO MAGALHÃES PMDB MG
85 JOÃO PAULO CUNHA PT SP
86 JOÃO PAULO LIMA PT PE
87 JOAQUIM BELTRÃO PMDB AL
88 JONAS DONIZETTE PSB SP
89 JORGE PINHEIRO PRB GO
90 JOSÉ AUGUSTO MAIA PTB PE
91 JOSÉ OTÁVIO GERMANO PP RS
92 JOSE STÉDILE PSB RS
93 JOSUÉ BENGTSON PTB PA
94 JOVAIR ARANTES PTB GO
95 JÚLIO CAMPOS DEM MT
96 JÚLIO CESAR DEM PI
97 JÚLIO DELGADO PSB MG
98 LÁZARO BOTELHO PP TO
99 LEANDRO VILELA PMDB GO
100 LEONARDO MONTEIRO PT MG
101 LINCOLN PORTELA PR MG
102 LINDOMAR GARÇON PV RO
103 LÚCIO VALE PR PA
104 LUCIO VIEIRA LIMA PMDB BA
105 LUIZ FERNANDO FARIA PP MG
106 LUIZ FERNANDO MACHADO PSDB SP
107 MANATO PDT ES
108 MARCELO CASTRO PMDB PI
109 MARCELO MATOS PDT RJ
110 MAURÍCIO QUINTELLA LESSA PR AL
111 MAURO NAZIF PSB RO
112 MENDES RIBEIRO FILHO PMDB RS
113 MENDONÇA PRADO DEM SE
114 MIGUEL CORRÊA PT MG
115 NEILTON MULIM PR RJ
116 NELSON BORNIER PMDB RJ
35006 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 117 NELSON MARQUEZELLI PTB SP
118 NELSON MEURER PP PR
119 NILTON CAPIXABA PTB RO
120 ODAIR CUNHA PT MG
121 ONOFRE SANTO AGOSTINI DEM SC
122 OSMAR JÚNIOR PCdoB PI
123 OTAVIO LEITE PSDB RJ
124 OTONIEL LIMA PRB SP
125 OZIEL OLIVEIRA PDT BA
126 PADRE JOÃO PT MG
127 PAULO ABI-ACKEL PSDB MG
128 PAULO CESAR QUARTIERO DEM RR
129 PAULO FOLETTO PSB ES
130 PAULO FREIRE PR SP
131 PAULO PEREIRA DA SILVA PDT SP
132 PAULO PIAU PMDB MG
133 PAULO PIMENTA PT RS
134 PAULO RUBEM SANTIAGO PDT PE
135 PAULO WAGNER PV RN
136 PEDRO CHAVES PMDB GO
137 PEDRO EUGÊNIO PT PE
138 PINTO ITAMARATY PSDB MA
139 POLICARPO PT DF
140 RAIMUNDO GOMES DE MATOS PSDB CE
141 RATINHO JUNIOR PSC PR
142 RAUL HENRY PMDB PE
143 REBECCA GARCIA PP AM
144 REGINALDO LOPES PT MG
145 REGUFFE PDT DF
146 RIBAMAR ALVES PSB MA
147 RICARDO BERZOINI PT SP
148 RICARDO IZAR PV SP
149 ROBERTO BALESTRA PP GO
150 ROBERTO BRITTO PP BA
151 ROBERTO DE LUCENA PV SP
152 ROBERTO SANTIAGO PV SP
153 RODRIGO DE CASTRO PSDB MG
154 ROMERO RODRIGUES PSDB PB
155 RONALDO FONSECA PR DF
156 RUBENS BUENO PPS PR
157 RUBENS OTONI PT GO
158 RUY CARNEIRO PSDB PB
159 SÁGUAS MORAES PT MT
160 SALVADOR ZIMBALDI PDT SP
161 SANDES JÚNIOR PP GO
162 SANDRO MABEL PR GO
163 SARAIVA FELIPE PMDB MG
164 SEBASTIÃO BALA ROCHA PDT AP
165 SÉRGIO BRITO PSC BA
166 SÉRGIO MORAES PTB RS
167 SIBÁ MACHADO PT AC
168 STEPAN NERCESSIAN PPS RJ
169 TAKAYAMA PSC PR
Julho de 2011
170 TONINHO PINHEIRO PP MG
171 VALADARES FILHO PSB SE
172 VALTENIR PEREIRA PSB MT
173 VANDERLEI MACRIS PSDB SP
174 VIEIRA DA CUNHA PDT RS
175 WASHINGTON REIS PMDB RJ
176 WELITON PRADO PT MG
177 WELLINGTON ROBERTO PR PB
178 WOLNEY QUEIROZ PDT PE
179 ZÉ GERALDO PT PA
180 ZÉ SILVA PDT MG
181 ZEQUINHA MARINHO PSC PA
182 ZOINHO PR RJ
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 50, DE 2011
(Do Sr. Alberto Mourão)
Acrescenta os § § 5º a 8º no art. 182
da Constituição Federal e dá outras providências
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal,
promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 182 da Constituição Federal passa
a vigorar acrescido dos seguintes § § 5º a 8º:
“Art. 182. ...............................................
...............................................................
§ 5º Os Estados deverão elaborar plano
diretor metropolitano para as regiões metropolitanas instituídas na forma do art. 25, § 3º,
abrangendo o território de todos os Municípios
integrantes.
§ 6º A decisão sobre a elaboração de plano relativo a aglomerações urbanas que não
tenham características metropolitanas fica a
critério do respectivo Estado.
§ 7º A elaboração do plano diretor metropolitano, ou do plano referido no § 6º, não
exime os Municípios integrantes da região
metropolitana ou da aglomeração urbana da
elaboração do plano diretor de que tratam os
§ § 1º e 2º.
§ 8º O plano diretor metropolitano deverá ser revisto, no mínimo, a cada dez anos.”
Art. 2º Os Estados deverão finalizar a elaboração do plano diretor metropolitano previsto no § 5º do
art. 182 da Constituição até, no máximo, três anos da
entrada em vigor desta Emenda à Constituição, sob
pena de suspensão do repasse dos recursos da União
não classificados como transferências obrigatórias.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Justificação
A Constituição de 1988, corretamente, descentralizou as atribuições relativas à criação de regiões
metropolitanas para os Estados. No sistema constitucional anterior (Carta de 1967/1969), as decisões nesse
sentido estavam concentradas na União.
Dispõe o art. 25, § 3º, da atual Constituição:
‘‘Art. 25. .................................................
...............................................................
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei
complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões,
constituídas por agrupamentos de Municípios
limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas
de interesse comum.
............................................................. ’’
Ocorre que o capítulo sobre política urbana de
nossa Carta Política é omisso em relação ao plano
diretor metropolitano, ferramenta imprescindível tendo em vista o objetivo de integrar a organização, o
planejamento e a execução das funções de interesse
comum em nossas metrópoles.
A presente Proposta de Emenda à Constituição
vem enfrentar esse problema. Não se pode pensar em
planejamento urbano tecnicamente consistente no país
se nossas regiões metropolitanas e outras aglomerações urbanas continuarem a ser geridas sem uma abordagem integradora, que inclua, entre outros pontos, a
compatibilização dos diferentes planos diretores referentes aos municípios insertos em áreas conurbadas.
Não podemos esquecer que estão em regiões
metropolitanas cerca de 40% dos brasileiros. Em um
quadro como esse, impõem-se medidas vigorosas de
atuação responsável do Poder Público, do ponto de
vista técnico e político.
A elaboração e implementação dos planos diretores metropolitanos constitui passo fundamental nessa perspectiva. Por isso mesmo, o texto prevê sanção
para os Estados que tenham regiões metropolitanas
instituídas e não cumpram, em três anos, a determinação de elaboração desses planos: a suspensão das
transferências voluntárias de recursos federais.
Em face do inegável alcance social da medida aqui
proposta, conta-se com o pleno apoio dos Senhores
Parlamentares para sua rápida aprovação.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Deputado Alberto Mourão.
Proposição: PEC 50/11
Ementa: Acrescenta os § § 5º a 8º no art. 182 da
Constituição Federal e dá outras providências.
Quarta-feira 6 35007 Data de Apresentação: 5-7-2011
Possui Assinaturas Suficientes: SIM
Totais de Assinaturas:
Autor da Proposição: Alberto Mourão e Outros
Confirmadas: 199
Não Conferem: 003
Fora do Exercício: 000
Repetidas: 013
Ilegíveis: 000
Retiradas: 000
Total: 215
Assinaturas Confirmadas
1 ADEMIR CAMILO PDT MG
2 ALBERTO MOURÃO PSDB SP
3 ALEX CANZIANI PTB PR
4 ALEXANDRE LEITE DEM SP
5 ALFREDO KAEFER PSDB PR
6 ALFREDO SIRKIS PV RJ
7 ALINE CORRÊA PP SP
8 ANDERSON FERREIRA PR PE
9 ANGELO VANHONI PT PR
10 ANTONIO BULHÕES PRB SP
11 ANTÔNIO ROBERTO PV MG
12 ARNALDO JARDIM PPS SP
13 ARTHUR LIRA PP AL
14 ASSIS DO COUTO PT PR
15 ÁTILA LINS PMDB AM
16 BENJAMIN MARANHÃO PMDB PB
17 BERINHO BANTIM PSDB RR
18 BERNARDO SANTANA DE VASCONCELL PR MG
19 BETO FARO PT PA
20 BIFFI PT MS
21 BONIFÁCIO DE ANDRADA PSDB MG
22 CARLAILE PEDROSA PSDB MG
23 CARLOS ALBERTO LERÉIA PSDB GO
24 CARLOS BEZERRA PMDB MT
25 CARLOS ROBERTO PSDB 25 SP
26 CARLOS SOUZA PP AM
27 CARLOS ZARATTINI PT SP
28 CELSO MALDANER PMDB SC
29 CÉSAR HALUM PPS TO
30 CIDA BORGHETTI PP PR
31 CLÁUDIO PUTY PT PA
32 CLEBER VERDE PRB MA
33 DAMIÃO FELICIANO PDT PB
34 DARCÍSIO PERONDI PMDB RS
35 DAVI ALVES SILVA JÚNIOR PR MA
36 DÉCIO LIMA PT SC
37 DELEY PSC RJ
38 DEVANIR RIBEIRO PT SP
39 DIMAS RAMALHO PPS SP
40 DR. CARLOS ALBERTO PMN RJ
35008 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 41 DR. JORGE SILVA PDT ES
42 DR. PAULO CÉSAR PR RJ
43 DR. ROSINHA PT PR
44 DR. UBIALI PSB SP
45 DUARTE NOGUEIRA PSDB SP
46 DUDIMAR PAXIUBA PSDB PA
47 EDINHO ARAÚJO PMDB SP
48 EDIO LOPES PMDB RR
49 EDSON EZEQUIEL PMDB RJ
50 EDSON SANTOS PT RJ
51 EDUARDO AZEREDO PSDB MG
52 EDUARDO BARBOSA PSDB MG
53 EDUARDO DA FONTE PP PE
54 EDUARDO SCIARRA DEM PR
55 EMILIANO JOSÉ PT BA
56 ERIVELTON SANTANA PSC BA
57 ESPERIDIÃO AMIN PP SC
58 EUDES XAVIER PT CE
59 FABIO TRAD PMDB MS
60 FELIPE BORNIER PHS RJ
61 FERNANDO COELHO FILHO PSB PE
62 FERNANDO FERRO PT PE
63 FERNANDO FRANCISCHINI PSDB PR
64 FILIPE PEREIRA PSC RJ
65 FLAVIANO MELO PMDB AC
66 GABRIEL CHALITA PMDB SP
67 GABRIEL GUIMARÃES PT MG
68 GASTÃO VIEIRA PMDB MA
69 GEORGE HILTON PRB MG
70 GERALDO RESENDE PMDB MS
71 GERALDO SIMÕES PT BA
72 GERALDO THADEU PPS MG
73 GILMAR MACHADO PT MG
74 GIVALDO CARIMBÃO PSB AL
75 GLADSON CAMELI PP AC
76 GONZAGA PATRIOTA PSB PE
77 GUILHERME CAMPOS DEM SP
78 GUILHERME MUSSI PV SP
79 HÉLIO SANTOS PSDB MA
80 HENRIQUE OLIVEIRA PR AM
81 HOMERO PEREIRA PR MT
82 HUGO LEAL PSC RJ
83 JAIME MARTINS PR MG
84 JEFFERSON CAMPOS PSB SP
85 JÔ MORAES PCdoB MG
86 JOÃO DADO PDT SP
87 JOÃO MAGALHÃES PMDB MG
88 JOÃO PAULO CUNHA PT SP
89 JOÃO PAULO LIMA PT PE
90 JOAQUIM BELTRÃO PMDB AL
91 JONAS DONIZETTE PSB SP
92 JORGE PINHEIRO PRB GO
93 JORGINHO MELLO PSDB SC
Julho de 2011
94 JOSÉ AIRTON PT CE
95 JOSÉ GUIMARÃES PT CE
96 JOSÉ OTÁVIO GERMANO PP RS
97 JOSE STÉDILE PSB RS
98 JOSEPH BANDEIRA PT BA
99 JOSUÉ BENGTSON PTB PA
100 JOVAIR ARANTES PTB GO
101 JÚLIO CESAR DEM PI
102 JÚLIO DELGADO PSB MG
103 JUNJI ABE DEM SP
104 LÁZARO BOTELHO PP TO
105 LELO COIMBRA PMDB ES
106 LEONARDO MONTEIRO PT MG
107 LEONARDO QUINTÃO PMDB MG
108 LEOPOLDO MEYER PSB PR
109 LILIAM SÁ PR RJ
110 LINCOLN PORTELA PR MG
111 LIRA MAIA DEM PA
112 LUCIANO CASTRO PR RR
113 LÚCIO VALE PR PA
114 LUIZ COUTO PT PB
115 LUIZ FERNANDO FARIA PP MG
116 LUIZ FERNANDO MACHADO PSDB SP
117 LUIZ NISHIMORI PSDB PR
118 MANATO PDT ES
119 MANOEL JUNIOR PMDB PB
120 MANOEL SALVIANO PSDB CE
121 MARCELO CASTRO PMDB PI
122 MARCOS MEDRADO PDT BA
123 MAURÍCIO QUINTELLA LESSA PR AL
124 MAURÍCIO TRINDADE PR BA
125 MAURO LOPES PMDB MG
126 MAURO MARIANI PMDB SC
127 MENDES RIBEIRO FILHO PMDB RS
128 MIGUEL CORRÊA PT MG
129 MILTON MONTI PR SP
130 NEILTON MULIM PR RJ
131 NELSON BORNIER PMDB RJ
132 NELSON MARCHEZAN JUNIOR PSDB RS
133 NELSON MARQUEZELLI PTB SP
134 NELSON MEURER PP PR
135 NEWTON CARDOSO PMDB MG
136 ODAIR CUNHA PT MG
137 ONOFRE SANTO AGOSTINI DEM SC
138 OSMAR JÚNIOR PCdoB PI
139 OTAVIO LEITE PSDB RJ
140 PADRE JOÃO PT MG
141 PAULO ABI-ACKEL PSDB MG
142 PAULO CESAR QUARTIERO DEM RR
143 PAULO FREIRE PR SP
144 PAULO PEREIRA DA SILVA PDT SP
145 PAULO PIAU PMDB MG
146 PAULO RUBEM SANTIAGO PDT PE
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 147 PAULO WAGNER PV RN
148 PEDRO CHAVES PMDB GO
149 PINTO ITAMARATY PSDB MA
150 POLICARPO PT DF
151 RAIMUNDO GOMES DE MATOS PSDB CE
152 RAUL HENRY PMDB PE
153 REINALDO AZAMBUJA PSDB MS
154 RENATO MOLLING PP RS
155 RIBAMAR ALVES PSB MA
156 RICARDO BERZOINI PT SP
157 RICARDO IZAR PV SP
158 ROBERTO BALESTRA PP GO
159 ROBERTO DORNER PP MT
160 ROBERTO SANTIAGO PV SP
161 ROBERTO TEIXEIRA PP PE
162 RODRIGO DE CASTRO PSDB MG
163 ROGÉRIO MARINHO PSDB RN
164 ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA PMDB SC
165 RONALDO BENEDET PMDB SC
166 ROSANE FERREIRA PV PR
167 RUBENS OTONI PT GO
168 RUI PALMEIRA PSDB AL
169 RUY CARNEIRO PSDB PB
170 SABINO CASTELO BRANCO PTB AM
171 SÁGUAS MORAES PT MT
172 SALVADOR ZIMBALDI PDT SP
173 SEBASTIÃO BALA ROCHA PDT AP
174 SÉRGIO BRITO PSC BA
175 SERGIO GUERRA PSDB PE
176 SÉRGIO MORAES PTB RS
177 SIBÁ MACHADO PT AC
178 SOLANGE ALMEIDA PMDB RJ
179 STEPAN NERCESSIAN PPS RJ
180 TAKAYAMA PSC PR
181 TIRIRICA PR SP
182 VALADARES FILHO PSB SE
183 VALDIVINO DE OLIVEIRA PSDB GO
184 VALMIR ASSUNÇÃO PT BA
185 VALTENIR PEREIRA PSB MT
186 VANDERLEI MACRIS PSDB SP
187 VAZ DE LIMA PSDB SP
188 VICENTE CANDIDO PT SP
189 VICENTINHO PT SP
190 VILALBA PRB PE
191 VILSON COVATTI PP RS
192 WALDIR MARANHÃO PP MA
193 WALTER IHOSHI DEM SP
194 WANDENKOLK GONÇALVES PSDB PA
195 WASHINGTON REIS PMDB RJ
196 WILLIAM DIB PSDB SP
197 ZÉ GERALDO PT PA
198 ZECA DIRCEU PT PR
199 ZEQUINHA MARINHO PSC PA
Quarta-feira 6 35009 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 73, DE 2011
(Do Sr. Hugo Motta)
Inclui as despesas com combate ao
uso de drogas, incluindo o tratamento de
seus usuários, entre as protegidas dos contingenciamentos orçamentários na União,
nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei Complementar manda incluir as
despesas ligadas ao combate ao uso de drogas, incluindo as relacionadas ao tratamento de seus usuários e dependentes, na União, nos Estados, no Distrito
Federal e nos Municípios, entre as que não serão objeto da limitação de empenho a que se refere o art. 9º
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º O § 2º do art. 9º da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 9º ...................................................
...............................................................
§ 2º Não serão objeto de limitação as
despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas
destinadas ao pagamento do serviço da dívida,
as despesas ligadas à repressão à produção e
ao tráfico ilícito de drogas, bem como as despesas ligadas à prevenção do uso indevido
de drogas, à atenção e reinserção social de
usuários e dependentes de drogas, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
.................................................................”
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei Complementar, consideram-se como drogas as substâncias
ou os produtos capazes de causar dependência, especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas
em decreto da Presidência da República.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor no
exercício subsequente ao de sua publicação.
Justificação
Como sabemos, o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu nas três esferas políticas de
governo o instituto do contingenciamento orçamentário,
por meio da limitação de empenho e movimentação
financeira, excetuando do mencionado contingenciamento (§ 2º do citado artigo da LRF) apenas as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais
de cada entidade política, inclusive aquelas destinadas
35010 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas
pela lei de diretrizes orçamentárias.
São também do conhecimento de todos nesta
Casa os transtornos trazidos pelo excessivo apelo ao
contingenciamento por parte do Poder Executivo, colocando em risco a continuidade de importantes ações
contempladas no orçamento federal, muitas delas com
inegável alcance social.
O fenômeno ocorre na mesma proporção nos
Estados e nos Municípios, sem que se possa alterar a vontade soberana do Poder Executivo em tais
situações, uma faculdade que lhe foi conferida pelos dispositivos assinalados da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por outro lado, elencar as despesas que possam ser imunes ao expediente do contingenciamento
orçamentário na lei de diretrizes orçamentárias não
é tarefa das mais fáceis, diante dos inúmeros pleitos
neste sentido, além de que a tarefa tem que ser repetida a cada ano.
Diante disto, estamos propondo uma mudança
em caráter permanente na Lei de Responsabilidade
Fiscal, para ser observada também nos Estados, no
Distrito Federal e nos Munícipios, para que as despesas
ligadas à repressão à produção e ao tráfico ilícito de
drogas, bem como as despesas ligadas à prevenção
do uso indevido de drogas, à atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas não sejam
objeto de limitação de empenho ou de movimentação
financeira.
As razões para este pleito são bastante óbvias,
pois estamos falando de medidas de grande alcance social, devotadas a combater o crime organizado
ligado ao tráfego de drogas, com ramificações em
todo o País, que consideramos uma das maiores
tragédias da sociedade moderna, com impactos
nocivos nas famílias brasileiras, de baixa renda, de
renda média e alta.
Mas não é só por este lado repressivo que estamos atacando os graves problemas trazidos pelo tráfego de drogas. Estamos também pleiteando proteção
às despesas ligadas à reinserção social de usuários e
dependentes de drogas conduzidas sob responsabilidade dos órgãos federais, estaduais e municipais e
por organizações sem fins lucrativos dependentes de
recursos públicos.
Em face do exposto, esperamos contar com apoio
de nossos Pares à esta iniciativa legal, convictos ainda
de que a matéria nela contida será convenientemente
aperfeiçoada ao longo de sua tramitação nas Comissões e no Plenário desta Casa.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Hugo
Motta, Deputado Federal PMDB – PB.
Julho de 2011
PROJETO DE LEI Nº 1.750, DE 2011
(Do Sr. José Stédile)
Institui o Dia Nacional do Empregado
Sindical.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Fica instituído o Dia Nacional do Empregado Sindical, a ser comemorado, anualmente, em todo
o território nacional, no dia 09 de maio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
Os trabalhadores em entidades sindicais, sejam
elas sindicatos propriamente ditos, federações, confederações ou centrais sindicais, têm, ao longo da história, dado uma importante contribuição para o avanço
do mundo do trabalho.
Estes trabalhadores estiveram presentes nos momentos mais terríveis da nossa história. Nos períodos
da ditadura, quando os sindicatos estiveram sobre intervenção e dezenas de dirigentes foram presos e, até
exilados, foram eles, os trabalhadores das entidades
que ficaram dentro do sindicato, enfrentando o medo e
a truculência da ditadura e, mesmo assim, cumprindo
com suas obrigações e buscando atender a categoria,
apesar do caso instalado na época. Foram muitos os
trabalhadores em entidades sindicais que, assim como
os sindicalistas, sentiram o peso da mão dos ditadores.
Mesmo assim, mantiveram-se firmes.
Hoje, ao pensar naqueles trabalhadores, verificamos o quanto eles foram heroicos e como o trabalho
deles foi importante para a conquista da democracia
e da liberdade sindical.
Apesar desta história de luta, os trabalhadores
em entidades sindicais nunca tiveram reconhecido o
seu valor e, por ironia, foram impedidos de se organizar pelas suas reivindicações. Somente com a promulgação da Constituição em 1988 foi assegurada
a livre organização. Mesmo assim, ainda havia uma
forte resistência por parte, não apenas do empresariado, mas também dos dirigentes sindicais em aceitar
a organização destes trabalhadores. Há cinco anos,
conseguimos aprovar uma Lei que modificou a CLT e
assegurou o direito de organização dos sindicatários.
É importante ressalvar que, garantir o Dia do Empregado Sindical em âmbito nacional, é motivar uma
categoria de extrema relevância para o mundo do trabalho, assim como retribuir o que estes trabalhadores
no seu dia a dia fazem em prol de milhares de categorias profissionais. Estes trabalhadores, no seu dia a
dia, além de prestar um serviço valioso a milhares de
trabalhadores enfrentam, nos seus locais de trabalho,
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS a pouca valorização profissional, baixos salários, desrespeito aos seus direitos trabalhistas, assédio moral
e sexual, discriminação etc.
Portanto, devemos lutar não somente para assegurar esta homenagem assim como para garantir que
a categoria tenha resguardado os seus direitos. Reconhecer o valor dos empregados em entidades sindicais é compreender a função social que esta categoria
desempenha no mundo do trabalho e sua contribuição
para o fortalecimento da democracia.
Nesse contexto, rogamos o apoio dos Nobres Pares
para o apoio e posterior aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Deputado JOSÉ STÉDILE
PSB/RS
PROJETO DE LEI Nº 1.751, DE 2011
(Do Sr. Arthur Lira)
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte coletivo, em dias de realização de eleição, plebiscito e referendo,
a eleitores residentes nas zonas urbanas.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte coletivo, em dias de eleição, plebiscito
e referendo, a eleitores residentes nas zonas urbanas.
Art. 2º Nos dias de realização de eleição, plebiscito
e referendo, será fornecido de forma gratuita transporte coletivo municipal, metropolitano e intermunicipal a
eleitores residentes nas zonas urbanas.
Art. 3º A gratuidade a que se refere o art. 2º terá a
duração de duas horas antes até duas depois do horário
fixado pela Justiça Eleitoral para a realização do pleito.
Art. 4º Não haverá alteração dos horários das
linhas e do número de veículos dos concessionários
e permissionários nos dias de gratuidade a que alude
o art. 2º.
Art. 5º As empresas concessionárias e permissionárias de serviço público terão direito a compensação fiscal pelo fornecimento do transporte gratuito
previsto nesta Lei.
Art. 6º O Tribunal Superior Eleitoral expedirá as
instruções necessárias para a execução do disposto
nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
O presente projeto de lei pretende estabelecer o
fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, plebiscito e referendo, a eleitores residentes nas
zonas urbanas.
Quarta-feira 6 35011 Trata-se de providência salutar, haja vista que
são recorrentes os casos de candidatos e demais interessados que financiam o transporte de eleitores em
troca de voto, nos dias de votação dos pleitos eleitorais
e das consultas populares.
Ora bem, se o voto é obrigatório, como prevê o
§ 1º do art. 14 da Constituição Federal, deve-se dar
ao eleitor, mormente os que não dispõem de recursos
financeiros, as condições necessárias para que ele
exerça plenamente a cidadania.
Portanto, a medida ora alvitrada, a par de estar a serviço da democracia, reveste-se de grande alcance social.
Em face do exposto, esperamos contar com o
apoio de nossos pares no Congresso Nacional para a
aprovação do presente projeto de lei.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Deputado Arthur Lira.
PROJETO DE LEI Nº 1.752, DE 2011
(Da Sra. Andreia Zito)
Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de
2008, para acrescentar o artigo 2º-A, dispondo sobre prazos máximos para a realização
do exame mamográfico e encaminhamento
aos serviços especializados.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008,
passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
“Art. 2º-A – O exame mamográfico, quando solicitado por médico credenciado do Sistema Único de Saúde – SUS, deverá ser realizado no prazo máximo de 20 (vinte) dias,
contados da data da solicitação.
Parágrafo 1º No caso de ser detectada
a existência de lesões suspeitas ou nódulos
palpáveis, o diagnóstico e posterior encaminhamento aos serviços especializados para
tratamento deverá ocorrer em no máximo 60
(sessenta) dias, contados da data de realização dos exames.
Parágrafo 2º É considerado ato de improbidade administrativa do gestor responsável pelo atendimento, o não cumprimento dos
prazos estabelecidos no “caput” e no parágrafo
1º deste artigo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor da nata de sua
publicação.
Justificação
O presente projeto de lei tem por objetivo reparar
mais uma situação que, hoje, vem causando uma série
de dificuldades operacionais às usuárias do Sistema
35012 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Único de Saúde – SUS, no atendimento por meio dos
serviços próprios conveniados ou contratados, relativamente à prevenção, detecção, tratamento e controle
dos cânceres do colo uterino e da mama, em relação
à assistência integral à saúde da mulher.
Recentemente, em 03 de julho de 2011, via reportagem do jornal O Globo, fomos surpreendidos
com o seguinte destaque jornalístico: “Câncer que
mais mata mulheres se alimenta do fracasso do SUS
– Brasil tem mamógrafos de sobra, mas só 12% conseguem fazer exame.”
Esta reportagem nos leva a criar esta proposição
visando a definição de normas que passem a exigir
responsabilidades dos nossos administradores públicos, no tocante ao atendimento dessa clientela. Diz a
reportagem que, a estratégia do Ministério da Saúde
para prevenir o câncer de mama, tipo de neoplasia
que mais mata entre as mulheres, fracassa no Brasil,
apesar da estrutura abundante para diagnosticar a
doença. O Sistema Único de Saúde (SUS) tem hoje
quase o dobro do número de mamógrafos necessário
para detecção precoce de tumores. Mas só consegue
atender 12% das mulheres entre 40 e 70 anos, faixa
de idade na qual a mamografia é recomendada. A situação é resultado da concentração dos aparelhos em
algumas áreas do país, em detrimento de outras, além
da baixa produtividade e da inoperância de boa parte
do aparato disponível.
Para cumprir o critério de um mamógrafo para
cada grupo de 240 mil habitantes, definido em portaria do próprio ministro com base em parâmetro do
Instituto Nacional de Câncer seriam necessários 795
equipamentos na saúde pública. Uma auditoria do SUS
(Denasus) identificou 1.514 aparelhos na rede. Apesar da constatação, o SUS examinou no ano passado,
3,4 milhões de mulheres. No país, são 28,5 milhões
com idades entre 40 e 70 anos. Para elas, A Sociedade Brasileira de Mastologia (SBM) indica a realização
do teste anualmente. O governo usa outro parâmetro
– testes a cada dois anos, entre 50 e 69 anos – mas
mesmo assim, está longe de atingir a população dessa
faixa (15,7 milhões). Então, o porquê não funciona?
Foi constatado que dos 1.514 mamógrafos do
SUS, 15% estão parados, em alguns casos com defeito ou guardados na caixa. Os demais não produzem
a quantidade de exames que poderiam. Conforme a
auditoria, quase um quinto fica ociosa no período da
tarde. A atividade é prejudicada pela falta de manutenção, profissionais para operar as máquinas e insumos básicos, além de problemas na infraestrutura
do local de exame. Nada menos que 150 aparelhos
funcionavam sem a presença de um radiologista e 89
não tinham técnico em radiologia. O número dos que
Julho de 2011
não passavam pela manutenção adequada chegava
a 342. Onde estariam os gestores públicos?
Pode-se assim afirmar, que essa doença não espera. Quem espera com ela morre. Em Pernambuco,
auditoria do Ministério da Saúde divulgada em junho
constatou que 17% dos mamógrafos da rede pública de
saúde ou de clínicas conveniadas com o SUS estavam
quebrados. A Secretaria de Saúde do Estado contesta:
diz que não há déficit e que só 3% estão ociosos, por
problemas de manutenção.
No Estado do Rio, segundo estimativas do INCA,
devem surgir este ano 7.410 casos novos de câncer
de mama, sendo que mais da metade – 4.010 – na capital. O Instituto recomenda que mulheres com lesões
suspeitas ou nódulos palpáveis recebam o diagnóstico
em, no máximo, 60 dias, e diz que atrasos no tratamento, entre 3 e 6 meses, comprometem a sobrevida
das pacientes.
No ano de 2010, quase 20% das brasileiras com
anormalidades sugestivas de câncer de mama, atendida em unidades do SUS ou conveniada, aguardaram
mais de dois meses entre o dia em que a mamografia
foi requisitada pelo médico e a realização do exame.
A constatação é baseada no Sistema de Informações
sobre o Câncer de Mama (Sismama), criado em junho
de 2009, pelo Inca, Ministério da Saúde e DataSUS, e
que ainda está sendo aprimorado.
No Brasil, nódulos são descobertos mais tardiamente. No Hospital Municipal da Piedade, na Zona
Norte, o mamógrafo está quebrado, há oito meses.
Chefe do Setor de Ginecologia, Roberto Carvalhosa,
médico há 32 anos, lamenta não fazer mais diagnósticos precoces, e lembra que o aparelho realizava entre
30 e 40 exames por dia.
Estatística demonstra que os principais problemas dos aparelhos são: 22,7% dos aparelhos estão
precisando de manutenção; 18,8% dos aparelhos têm
necessidades operacionais, isto é, falta de profissional que opere; 14,7% apresenta problemas de falha
na processadora; 5,3% não funcionam por falta de insumos; e, 10,7% por falha na infraestrutura do local.
Há de se destacar que a Lei nº 11.664, de 2008,
garante que todas as mulheres acima de 40 anos têm
o direito à mamografia gratuita, sendo ainda recomendado que na faixa etária entre 50 e 69 anos, a mulher
deve fazer o exame a cada dois anos. Cumprir essa
recomendação não tem sido fácil para a maioria das
mulheres que dependem do SUS.
Quando, por dificuldades no atendimento público, a paciente desiste de fazer a investigação da
mama, ela fica exposta ao risco de não descobrir o
tumor em uma fase inicial. No Brasil, segundo o Inca,
os nódulos malignos costumam ser descobertos mais
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tardiamente. Mas quanto mais cedo forem detectados,
maiores as chances de curar e menor a necessidade
de intervenção.
De acordo com auditoria realizada pelo Ministério
da Saúde, a quantidade de mamógrafos é maior do que
a necessária. A demora pode ter muitas razões: pode
demorar por falta de organização do sistema e falta de
informação adequada para as pessoas em relação a
quem deve fazer a mamografia e em que momento.
À vista de tudo aqui exposado, apresento o presente Projeto de lei visando regulamentar, de forma
definitiva que, a realização de exame mamográfico
em todas as mulheres, a partir dos 40 anos de idade,
quando solicitado por médico credenciado do Sistema
Único de Saúde – SUS, deverá ser realizado no prazo
máximo de 20 (vinte) dias, contados da data da solicitação, bem como no caso de ser detectada a existência
de lesões suspeitas ou nódulos palpáveis, o diagnóstico
e posterior encaminhamento aos serviços especializados para tratamento deverá ocorrer em no máximo 60
(sessenta) dias, contados da data de realização dos
exames e para o qual conto com o apoio dos nobres
Pares para que esta iniciativa prospere nesta Câmara
dos Deputados, com a celeridade que o caso requer.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Deputada Andreia Zito.
PROJETO DE LEI Nº 1.753, DE 2011
(Do Sr. Ronaldo Benedet)
Dá denominação a viaduto que especifica.
O Congresso Nacional decreta e a Presidente da
República sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se “Viaduto Lírio Rosso”
o viaduto localizado no Km 391, da BR-101, no entroncamento com a Rodovia Luiz Rosso, em Criciúma-SC.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
Senhor Presidente
Senhores Deputados:
Tenho a honra de submeter, à apreciação desta
egrégia casa legislativa, o anexo Projeto de Lei que
dá denominação de “Viaduto Lírio Rosso” o viaduto
localizado no Km 391, da BR-101, no entroncamento
com a Rodovia Luiz Rosso, em Criciúma-SC.
O Projeto de Lei ora encaminhado foi elaborado
com o objetivo de homenagear este grande político
catarinense.
Um dos fundadores do então MDB em Criciúma,
o dentista criciumense teve uma extensa carreira política. Foi Vereador de Criciúma de 1966 à 1970 (sem
Quarta-feira 6 35013 remuneração) e de 1976 à 1982 (com remuneração),
em 1982 foi candidato à Prefeito do Município de Criciúma, quando o PMDB teve dois candidatos, o próprio
Lírio e José Augusto Hülse, que acabou sendo eleito.
Foi Presidente do PMDB de Criciúma. Exerceu dois
mandatos de deputado estadual de 1987 a 1994, e
uma suplência de deputado federal, de 1994 a 1998.
Foi também Secretário de Saúde do Município de Criciúma na gestão de Eduardo Pinho Moreira.
Atualmente, Lírio Rosso estava pela terceira vez
à frente da pasta de Articulação Estadual do Governo
de Santa Catarina.
O secretário estadual de Articulação, Lírio Rosso
(PMDB), faleceu na madrugada do dia 18 de junho do
corrente ano, aos 77 anos de idade. Ele lutava contra
um câncer de pulmão e não resistiu à cirurgia realizada na noite anterior ao seu falecimento, no Hospital de
Caridade, em Florianópolis.
Brasília, 5 de julho de 2011. – Ronaldo José
Benedet, Deputado Federal PMDB – SC.
PROJETO DE LEI Nº 1.754, DE 2011
(Do Sr. Ronaldo Benedet)
Altera, inclui e revoga dispositivos na
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; revoga
dispositivo da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997; e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta e a Presidente da
República sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 7º da Lei nº 8.906, de 04 de julho
de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º ...................................................
...............................................................
XXI – portar arma de fogo para defesa
pessoal.
...............................................................
§ 10. A autorização para o porte de arma
de fogo que trata o inciso XXI está condicionada à comprovação dos requisitos previstos
no inciso III do art. 4º da Lei 10.826/2003, nas
condições estabelecidas no regulamento da
referida Lei.”
Art. 2º Ficam incluídos no Capítulo V da Lei nº
8.906, de 04 de julho de 1994, os seguintes artigos:
TÍTULO II
DA ADVOCACIA PÚBLICA
Art. 21-A. Exercem a advocacia pública os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Defensoria
Pública e das Procuradorias, Assessorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e das respectivas entidades de administração
35014 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS indireta e fundacional, estando obrigados à inscrição na
OAB, mediante aprovação prévia no Exame de Ordem.
Parágrafo único. Os integrantes da advocacia
pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB.
Art. 21-B. Os integrantes da advocacia pública,
no exercício de suas atividades profissionais, sujeitam-se ao regime deste Estatuto e do Código de Ética e
Disciplina, inclusive quanto às infrações e sanções
disciplinares.
Art. 21-C. O salário mínimo profissional do advogado público será fixado em Resolução expedida pela
Ordem dos Advogados do Brasil, salvo se ajustado em
acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Art. 21-D. Os honorários de sucumbência, por
decorrerem precipuamente do exercício da advocacia, constituem verba autônoma pertencente aos integrantes da advocacia pública, não podendo, assim,
ser considerados receita pública pertencente ao ente
empregador.
Parágrafo único. Os honorários de sucumbência
dos advogados públicos devem ser depositados em
fundo comum, cuja destinação é decidida pelos profissionais integrantes do serviço jurídico do respectivo
ente público, ou por seus representantes.
Art. 3º Os integrantes da advocacia pública, que
ocupem cargo, emprego ou função pública de natureza
efetiva, devidamente aprovados em concurso público,
ficam dispensados do Exame de Ordem para a inscrição
na OAB, desde que comprovem a nomeação e posse
anterior à data de promulgação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º Ficam revogados o art. 4º da Lei nº 9.527,
de 10 de dezembro de 1997, e o § 1º do art. 3º da Lei
nº 8.906, de 04 de julho de 1994.
Justificação
Submeter, à apreciação desta egrégia casa legislativa, o anexo Projeto de Lei que altera e inclui
dispositivos na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994;
revoga dispositivo da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro
de 1997; e dá outras providências.
O Projeto de Lei ora encaminhado foi elaborado
com o objetivo de garantir as prerrogativas do advogado, que vêm sendo usurpadas dia-a-dia, ora por
meio de leis ordinárias que revogam tacitamente as
disposições do Estatuto da Advocacia, ora por Leis
ou Estatutos que estabelecem direitos diferenciados
à Promotores e Juízes, ferindo a isonomia prevista no
art. 6º do Estatuto da Advocacia.
O primeiro ponto abordado pelo presente Projeto
de Lei, diz respeito à ampliação do leque de direitos dos
Julho de 2011
advogados, permitindo o porte de arma para defesa
pessoal, uma vez preenchidos os requisitos previstos
no inciso III do art. 4º da Lei 10.826/2003.
Ora, o Estatuto da Advocacia (Lei Federal em
pleno vigor), é clarividente ao dispor em seu art. 6º,
que “não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público,
devendo todos tratar-se com consideração e respeito
recíprocos”, ou seja: Advogados, Juízes e Promotores
devem ser tratados com equidade.
No entanto, é de conhecimento de Vossas Excelências que enquanto a Lei Orgânica da Magistratura
e a Lei Orgânica do Ministério Público asseguram aos
Juízes e Promotores a prerrogativa de portar arma
de defesa pessoal, o Estatuto da Advocacia é omisso
neste ponto.
No entanto, são incontáveis os casos de advogados que já sofreram ameaças à sua pessoa e família
no exercício de seu mister, não sendo raros os casos
de homicídio vinculados à atividade profissional.
Destarte, assim como os Juízes e Promotores, os
advogados também exercem atividades que expõem
sua vida e integridade física. Por isso, pede-se venia
à Vossas Excelências, para que aprovem a presente
alteração, garantindo aos Advogados o porte de arma
de fogo para defesa pessoal, em atenção ao princípio
constitucional da igualdade e em respeito à isonomia
prevista no art. 6º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).
Já o segundo ponto abordado pelo presente Projeto de Lei, inclui o Título II no Capítulo V.
Embora o art. 3º, 1º, do Estatuto da OAB (Lei nº
8.906/94) já disponha, de maneira expressa, que os
Advogados Públicos exercem atividade de Advocacia
e, portanto, estão sujeitos a todas as normas estabelecidas naquele regramento específico, bem como
contemplados pelos direitos dele decorrentes, várias
prerrogativas estão sendo desrespeitadas.
A exemplo disso, as disposições contidas no art.
4º da Lei nº 9.527/1997 – de que o Capítulo V do Estatuto da OAB, que trata do Advogado Empregado, não
se aplicam aos advogados públicos – é utilizado como
fundamento para o não pagamento dos honorários de
sucumbência, que é direito do advogado conforme disposto nos arts. 22 e 23 do Estatuto, fazendo com que
a verba seja considerada receita pública.
Ora, os advogados públicos sujeitam-se ao duplo regime legal para disciplinar sua atuação, ou seja,
à Lei nº 8.906/1994 e ao regime estabelecido na legislação do respectivo ente, de modo que, em sendo
regime duplo nenhum dos dois regramentos pode ser
preterido ou ignorado. Porém, naquilo que se conside-
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ra prerrogativa da profissão, o Estatuto da Advocacia
deve sempre prevalecer.
Assim, de acordo com os arts. 22 e 23 da Lei nº
8.906/1994, os honorários de sucumbência pertencem
integralmente ao advogado, constituindo-se em direito
autônomo e que integra o seu patrimônio, e não o do
ente público.
O recebimento de honorários de sucumbência
configura-se em direito e prerrogativa da profissão de
advogado, assim também considerados os advogados
públicos, merecendo tal direito ser expressamente legitimado pelo Estatuto da OAB.
Isso porque, os honorários de sucumbência não
estão classificados entre as receitas públicas, sejam
elas tributárias ou não tributárias, descritas na Lei nº
4.320/64, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços dos entes públicos, bem como nas demais
normas que regulam a matéria, e não há qualquer
outro fundamento legal para amparar a tese de que
honorários constituam receita pública.
Os honorários também não podem ser vistos
como fonte de receita dos respectivos entes, já que
estes não podem se apropriar de valores que não lhes
pertencem, uma vez que a sucumbência se trata de
vantagem relativa à natureza do trabalho e da função,
fruto de serviços efetivamente realizados e cujo titular
do direito é expressamente definido em Lei Federal
específica.
A verba sucumbencial é solvida integralmente
pela parte perdedora no processo, e a Fazenda Pública
não é titular da verba (a titularidade está estabelecida
nos arts. 22 e 23 do Estatuto da OAB), haja vista que
o valor não é desembolsado de seus cofres e nem
adveio do Estado, sob qualquer aspecto, tampouco
decorre do seu poder de tributar.
Privar os advogados públicos do recebimento
dos honorários de sucumbência e de uma remuneração digna pelo seu trabalho, além de ser ilegal, é
uma afronta ao princípio Constitucional da Dignidade
da Pessoa Humana.
No mais, cumpre esclarecer que embora os advogados públicos não possam ser confundidos com
advogados empregados, tanto que o presente Projeto de Lei insere o Título II ao Capítulo V, de modo
a diferenciar os advogados públicos e os advogados
empregados, não podem eles receber remuneração
indigna e abaixo dos valores mínimos estabelecidos
pelo seu órgão de classe.
Atualmente, cada seccional da OAB, nos respectivos Estados, são quem detêm a prerrogativa de fixar
Resolução instituindo a Tabela de Honorários. Exemplificando, de acordo com a Resolução nº 003/2008
Quarta-feira 6 35015 (Tabela de Honorários), a remuneração mínima mensal
estabelecida pela OAB/SC para um advogado é de R$
4.775,86, ou seja, bem além
da realidade hoje vivenciada pela maioria dos
advogados públicos municipais.
Destarte, imperioso que a Lei delegue poderes
ao órgão de classe para fixar o piso remuneratório da
categoria, adequando a remuneração dos advogados
públicos à realidade de cada Estado.
Assim, o Deputado que vos fala, no uso de suas
prerrogativas e com base nos fundamentos acima
transcritos, bem como, no intuito de possibilitar aos
advogados públicos melhores condições de trabalho,
pede venia aos ilustres pares, para aprovar o presente projeto de Lei:
garantir aos Advogados o porte de arma de fogo
para defesa pessoal, em atenção ao princípio constitucional da igualdade e em respeito à isonomia prevista
no art. 6º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia);
regulamentar os direitos dos advogados públicos, especialmente no que trata ao recebimento de
honorários sucumbenciais nos termos dos arts. 22 e
23 da Lei nº 8.906/1994, e ao recebimento de salário
mínimo profissional, fixado em Resolução expedida
pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Sala das Sessões, 5 de Julho de 2011. – Deputado Ronaldo Benedet.
PROJETO DE LEI Nº 1.755, DE 2011
(Do Sr. Ronaldo Benedet)
Inclui dispositivos na Lei nº 8.906, de
4 de julho de 1994; altera dispositivo da
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; altera
dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990; e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta e a Presidente da
República sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 8.906, de 04 de julho
de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ...................................................
...............................................................
§ 4º Os termos de compromisso de ajustamento de conduta, previstos no § 6º do art. 5º
da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e no
art. 211 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
só terão validade e eficácia de título executivo
extrajudicial quando visados por advogados.
Art. 2º O § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24
de julho de 1985, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de
35016 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial,
devendo ser visados pelos advogados das partes, sob
pena de nulidade.
Art. 3º O art. 211 da Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 211. Os órgãos públicos legitimados poderão
tomar dos interessados compromisso de ajustamento
de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia
de título executivo extrajudicial, devendo ser visados
pelos advogados das partes, sob pena de nulidade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
Tenho a honra de submeter, à apreciação desta
egrégia casa legislativa, o anexo Projeto de Lei que
inclui dispositivo na Lei nº 8.906, de 04 de julho de
1994; altera dispositivo da Lei nº 7.347, de 24 de julho
de 1985; altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990; e dá outras providências.
O Projeto de Lei ora encaminhado foi elaborado
com o objetivo de incluir os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), previsto no § 6º do art. 5º da
Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e no
art. 211 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança
e do Adolescente), no rol das atividades privativas
do advogado.
É de conhecimento de Vossas Excelências que,
no atual panorama, instituições como o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, Ordem dos advogados do
Brasil – OAB e Ministério Público apontam cada vez
mais incentivos para a utilização de vias alternativas
que evitem movimentar a máquina judiciária.
Dentre os mecanismos disponíveis, o Ministério
Público tem feito grande uso do conhecido Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC), como medida extrajudicial de resolução de conflitos, tendo por objeto qualquer
obrigação de fazer, ou de abstenção atinente ao zelo
de quaisquer interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, o que inclui, basicamente: a) o meio
ambiente, b) o consumidor; c) a ordem urbanística; d)
o patrimônio cultural; e) a ordem econômica e a economia popular; f) interesses de crianças e adolescentes;
g) quaisquer outros interesses transindividuais.
O compromisso de ajustamento de conduta foi
introduzido no nosso ordenamento jurídico através
do art. 211 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança
e do Adolescente) e do art. 113 da Lei nº 8.078/90
(Código de Defesa do Consumidor), que acrescentou o § 6º ao art. 5º da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação
Civil Pública).
Julho de 2011
Ocorre que, uma vez firmado o Termo de Ajustamento de Conduta entre a pessoa física, jurídica
ou órgão governamental e o Ministério Público, este
instrumento tem força de título executivo extrajudicial,
podendo, em caso de descumprimento, ser executado judicialmente sem a análise de mérito pelo Poder
Judiciário.
Aliás, a jurisprudência já consagrou a validade do
termo de ajustamento de conduta firmado pelo Ministério Público como título executivo extrajudicial, bem
como a desnecessidade da assinatura de testemunhas
(art.585, inciso II, do Código de Processo Civil) para a
validade do mesmo.
Nos termos do art.12 do Código de Processo Civil, as pessoas jurídicas serão representadas, ativa e
passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais, por
quem os respectivos estatutos designarem, ou, não
os designando, pelos seus diretores.
No caso de pessoa jurídica de direito público interno, deverá assinar o termo o Chefe de Governo e,
em se tratando de pessoa jurídica de direito público
externo, esta será representada por seu Embaixador,
nos termos da Convenção de Viena de 1961.
Nesse ínterim, destaca-se que a Lei, em nenhum
momento, exige a presença de advogado para a lavratura do Termo de Ajustamento de Conduta.
No entanto, sendo o advogado, figura indispensável à administração da Justiça, acreditamos ser
essencial a presença do mesmo durante o ajustamento de conduta, prestando a devida consultoria
e assessoria jurídica nos termos do art. 1º, II da Lei
nº 8.906/94.
Isso porque, sendo o TAC um instrumento de
“acordo”, em que as partes assumem obrigações e
renunciam direitos, indispensável é a presença do advogado, inclusive para evitar qualquer tipo de coação
ou abuso de autoridade por parte dos órgãos legitimados, especialmente o Ministério Público.
Na prática, o que se acompanha, é que muitas
empresas e órgãos governamentais acabam firmando
o TAC em um momento de angústia e por pressão do
Ministério Público, mas ao analisarem detidamente o
caso sob o enfoque jurídico, acabam mudando de opinião e tentando anular o ajuste em Juízo.
Destarte, para se evitar que um instrumento extrajudicial de resolução de conflitos torne-se um mecanismo de iniquidade, é que se pede venia de Vossas
Excelências, para a aprovação do presente Projeto de
Lei, passando-se a exigir a presença do Advogado na
lavratura do Termo de Ajustamento de Conduta, sob
pena de nulidade.
Brasília, 5 de julho de 2011. – Ronaldo José
Benedet, Deputado Federal PMDB – SC.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 1.756, DE 2011
(Da Sra. Professora Marcivania)
Dispõe sobre a participação popular
no processo de elaboração, definição e
acompanhamento das Emendas parlamentares ao orçamento plurianual de investimentos, das diretrizes orçamentárias e do
orçamento anual.
Art. 1º A participação popular no processo de elaboração, definição e acompanhamento das Emendas
Parlamentares ao Orçamento Plurianual de Investimentos, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento
Anual da União, se orientará por esta Lei e pelo Regulamento da Emenda Participativa – EP.
Art. 2º O Regulamento da Emenda Participativa
estabelece as normas e regras da participação popular,
com base nas discussões e experiências das próprias
comunidades, observando-se a legislação em vigor,
tem entre outros, os seguintes objetivos:
I – Definir os critérios para a seleção e computação das prioridades da comunidade ou dos setores
beneficiados com a Emenda Participativa em relação
aos temas da política federal, estadual e as obras e
serviços públicos, no âmbito de cada região ou setor;
II – Determinar os critérios para a eleição e participação dos representantes da comunidade em cada
região ou setor, respeitando­-se a proporcionalidade em
relação ao número de participantes das rodadas e a
representatividade geopolítica municipal e/ou estadual,
conforme for o caso;
III – Estabelecer as formas mais adequadas de
organização das discussões com a comunidade para
que seja possível mobilizar, reunir e ouvir a opinião do
maior número de pessoas.
Art. 3º O Regulamento será elaborado, após consulta e audiências públicas, pelo órgão do Congresso
Nacional, definido nos Art. 24 desta Lei, cabendo a
cada Assembléia de Emenda Participativa referendá-lo ou alterá-lo no que julgar necessário, excluídos
dessas possíveis alterações, qualquer mudança que
imponha dificuldades a ampla participação popular
disposta nesta lei.
Parágrafo único. O Regulamento disposto no
caput deste artigo terá caráter referencial e será amplamente discutido nas reuniões com a comunidade
e revisado anualmente.
Art. 4º O Poder Legislativo, através de seus parlamentares e/ou bancadas que adotem o procedimento disposto nesta lei, desenvolverá discussões com
a comunidade sobre as propostas de emendas ao
Orçamento Geral da União – OGU, particularmente a
Quarta-feira 6 35017 aplicação dos recursos destinados aos investimentos,
devendo cumprir as seguintes etapas:
I – Realização de duas rodadas de discussões voltadas para o conjunto da comunidade e realizadas por
regiões ou setores da atividade pública e cujo objetivo
principal é eleger seus representantes e prioridades;
II – Realização de discussões e atividades conjuntas com os representantes da comunidade eleitos
para o Conselho de Fiscais e Coordenação da Emenda Participativa.
§ 1º O calendário de discussões e atividades será
fixado, de comum acordo, pelo Parlamentar Propositor
e pela Assembléia da Emenda Participativa, levando­-se
em conta os prazos legais para entrega dos projetos e
aprovação das leis orçamentárias. A data da reunião
nas regiões deverá ser amplamente divulgada com
antecedência mínima de quinze dias.
§ 2º As emendas coletivas que adotarem o procedimento participativo disposto nesta lei, deverão ter
pelo menos um representante por emenda, escolhidos
dentre os membros da bancada respectiva, para atuar como coordenador do procedimento da Emenda
Participativa.
Art. 5º Todas as discussões, pesquisas e consultas do processo de Emenda Participativa, assim como
todo o trabalho de convocação e mobilização da população, terão na coordenação organismos populares e
deverão ser amplamente documentados.
Parágrafo único. Cada Emenda Participativa terá
um dossiê de comprovação da ampla participação
popular na sua definição, devendo compô-lo todo tipo
de documento escrito e audiovisual, tais como atas,
folders, convites, registros de presenças, fotografias,
áudios, vídeos, etc.
Art. 6º As rodadas de discussões serão precedidas de atividades preparatórias, com o objetivo de
informar e mobilizar a comunidade e suas entidades
representativas, em cada estado, cidade ou setor temático, cabendo ao Parlamentar ou Bancada Propositora da Emenda:
I – Realizar uma ampla campanha de propaganda nos principais órgãos de imprensa com a finalidade
de informar e convocar a população para as atividades
da Emenda Participativa Federal;
II – Providenciar a edição de material de propaganda para o uso das entidades representativas e poderes Executivo e/ou Legislativo estaduais e municipais
que quiserem participar voluntariamente do trabalho
de convocação.
Art. 7º A primeira rodada de discussões terá, entre outros, os seguintes objetivos:
I – Apresentação da prestação de contas do
Parlamentar Propositor referente à sua atividade no
35018 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Congresso Nacional, à execução orçamentária de
suas Emendas e/ou de Emendas que tenha subscrito, à fiscalização do andamento e efetivação de suas
Emendas, tanto no âmbito do Estado quanto do Município onde a reunião se realiza.
II – Apresentação do Plano de Emendas para o
ano, tanto para o Estado quanto para aquela Região
ou Município;
III – Apresentação do Regulamento da Emenda
Participativa para o presente ano;
IV – Primeira discussão sobre as prioridades da
comunidade em relação aos temas da política estadual
ou municipal, conforme for o caso, e levantamento de
demandas quanto a obras e serviços públicos;
§ 1º Serão colocados à disposição da comunidade de cada Estado, Município, região ou setor, antes e
durante a primeira etapa de discussões, os materiais
escritos referentes aos itens I, II e III deste Artigo e
também por via digital na página ou site do Parlamentar ou Bancada Propositora.
Art. 8º A segunda rodada de discussões terá,
entre outros, os seguintes objetivos:
I – Apresentação da previsão orçamentária das
Emendas Parlamentares individuais e de Bancada para
o orçamento do próximo ano;
II – Apresentação das prioridades da comunidade em relação aos temas da política federal, estadual,
municipal e as obras e serviços públicos, nos âmbitos
regional, estadual e municipal, conforme for o caso;
III – Eleição dos representantes da comunidade
para o Conselho de Fiscais de cada Emenda Participativa.
§ 1º Caberá ao Parlamentar ou Bancada Propositora, ou a um representante seu, especialmente indicado para esse fim, a apresentação referente ao item
I, e aos representantes indicados pela comunidade da
região ou setor a apresentação referente ao item II.
§ 2º Serão colocados à disposição da comunidade
em cada região ou setor, antes e durante a segunda
etapa de discussões, os dados referentes aos itens I e
II, redigidos de forma clara e de modo que as pessoas
leigas no assunto possam entender.
Art. 9º As discussões e atividades da Emenda
Participativa serão coordenadas e dirigidas por três
principais formas de organização:
I – Coordenação da Emenda Participativa;
II – Conselho de Fiscais de Emendas Participativas;
III – Assembléias Populares da Emenda Participativa.
Art. 10. A Coordenação da Emenda Participativa
será composta pelo Parlamentar Propositor ou representante da Bancada, ou um representante por ele
Julho de 2011
indicado e por um mínimo de dois representantes da
comunidade de cada região ou setor eleito anualmente,
na segunda rodada das discussões, na Assembléia Popular da região ou setor a ser beneficiado pela Emenda.
Art. 11. O Conselho de Fiscais da Emenda Participativa será composto por um mínimo de 05 (cinco)
representantes da comunidade de cada região ou setor
eleito anualmente, na segunda rodada das discussões.
Parágrafo único. A principal prerrogativa do Conselho de Fiscais da Emenda Participativa é, ao materializar-se o respectivo contrato e/ou convenio entre o
órgão financiador, originalmente proposto e a unidade
da federação ou ONG a executar a emenda, acompanhar todo o procedimento até a conclusão da obra e
/ou investimento;
Art. 12. A Assembléia da Emenda Participativa
será composta por qualquer cidadão reconhecido por
seus pares como membro da comunidade ou setor
beneficiado com este instrumento legislativo.
Artigo 13. A Assembléia da Emenda Participativa
terá, entre outras, as seguintes atribuições:
I – Sugerir proposta de revisão do Regulamento
da Emenda Participativa;
II – Acompanhar passo a passo a elaboração das
propostas que o Parlamentar Propositor enviará ao Congresso Nacional, relativas às Emendas às Diretrizes
Orçamentárias, ao Plano Plurianual e ao Orçamento
Anual, assim como emitir seu parecer final sobre elas;
III – Participar da elaboração e deliberar sobre o
Plano de Emendas do Parlamentar Propositor;
IV – Acompanhar e fiscalizar o processo de execução orçamentária;
V – Dirigir em conjunto com o Parlamentar Propositor todas as etapas da Emenda Participativa.
Art. 14. A elaboração das propostas e o acompanhamento da execução Emendas Parlamentares, com
a participação da comunidade, serão organizados a
partir de regiões e setores de atividade pública, que
representarão a base territorial e setorial da Emenda
Participativa.
Art. 15. A base territorial será formada por regiões
definidas pela Coordenação da Emenda Participativa,
com base em identidades sócio-econômicas, culturais
e geográficas, correspondendo cada uma delas às Regiões de Emendas Participativas (REP).
Art. 16. A base setorial será formada pelos setores
em que fica dividida a atividade pública, correspondendo cada base às Temáticas de Emendas Participativas
(TEP), assim especificadas:
I – Educação, cultura, esporte e lazer;
II – Saúde, higiene e assistência social;
III – Transporte e trânsito;
IV – Desenvolvimento econômico;
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS V – Urbanismo, habitação, saneamento e meio
ambiente.
Parágrafo único. Essa divisão territorial ou setorial, para fins da Emenda Participativa, poderá sofrer
alterações desde que as mudanças propostas sejam
aprovadas pela Assembléia da Emenda Participativa
correspondente.
Art. 17. As prioridades definidas nas discussões
com a comunidade, apuradas por critérios e pesos
definidos pelo Regulamento da Emenda Participativa,
serão redigidas pelos órgãos técnicos do Poder Legislativo e deverão ser contempladas obrigatoriamente
nas propostas do Plano Plurianual de Investimentos,
no Orçamento Anual e no Plano de Obras e Investimentos do Governo Federal.
§ 1º Depois de discutidas e apreciadas nas Assembléias das Emendas Participativas, o Parlamentar
Propositor dará uma redação final às propostas e as
encaminhará ao Congresso Nacional, na Casa em
que fizer parte.
§ 2º Na hipótese de não haver concordância entre
o Parlamentar Propositor e a Assembléia da Emenda
Participativa acerca do conteúdo das propostas, esta
elaborará um documento fundamentando suas posições
que serão amplamente divulgadas e encaminhadas
aos Parlamentares do Congresso Nacional.
Art. 18. Após envio das propostas ao Congresso
Nacional, o Parlamentar Propositor deverá preparar e
redigir o Plano Anual de Emendas do seu mandato, com
base na proposta de Emendas ao Orçamento Anual
e nas discussões com as Assembléias das Emendas
Participativas, observando as mudanças nelas introduzidas pelo Legislativo.
Parágrafo único. O Plano de Anual de Emendas
Participativas conterá de forma clara e precisa a localização, custos, prazos e demais dados de cada emenda, expressos em linguagem popular, de modo que a
comunidade possa certificar-­se como foram contempladas suas reivindicações e propostas, utilizando­-o como
instrumento para acompanhamento de sua execução.
Art. 19. O Congresso Nacional, através de suas
Comissões de Orçamento e Finanças, realizará uma
ou mais audiências e consultas públicas para ouvira
sociedade e as organizações populares, tendo como
objetivo discutir as mensagens enviadas pelo Executivo.
Art. 20. As emendas elaboradas de forma desta
lei terão prioridade de tramitação no Congresso Nacional, especialmente no que se refere à sua inclusão
do Orçamento Geral da União;
Art. 21. As emendas elaboradas de forma desta
lei terão prioridade de atendimento pelos respectivos
órgãos executores;
Quarta-feira 6 35019 Art. 22. Na hierarquia de contingenciamento orçamentário e financeiro efetuado pelo Poder Executivo,
as emendas elaboradas de forma desta lei, serão as
últimas a sofrerem esta restrição, devendo constar a
presente disposição na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 1º Em caso de absoluta necessidade de contingenciamento de Emendas Parlamentares e havendo
conflito de Emendas elaboradas na forma desta lei e
emendas elaboradas sem a observância da participação popular, estas terão prioridade contingenciatória;
§ 2º As regras estabelecidas neste artigo são
aplicadas tanto para emendas individuais, quanto para
as coletivas;
Art. 23. O Congresso Nacional instituirá um processo próprio de auditoria, por amostragem e/ou aleatoriamente, para fiscalizar a efetiva implementação do
procedimento participativo na elaboração de emendas
ao Orçamento Geral da União;
§ 1º Em caso de ser constatada fraude em algum
procedimento informado pelo respectivo Parlamentar
ou Parlamentares Propositores, este ou estes serão
denunciados à Corregedoria da suas respectivas casas, sem prejuízo de outras tipificações cabíveis, por
quebra de decoro parlamentar.
§ 2º Sem prejuízo de outras penalidades cabíveis,
o parlamentar ou a bancada que incorrer no delito tipificado neste artigo terá o seu número de emendas
e montantes orçamentários respectivos reduzidos em
2/3 por dois anos consecutivos.
Art. 24. O Congresso Nacional instituirá um órgão
interno, vinculado à Comissão de Legislação Participativa para acompanhar e fiscalizar os procedimentos
das emendas participativas.
Art. 25. No primeiro ano da Emenda Participativa, enquanto não estiverem constituídas as formas
de organização de que trata esta Lei, caberá ao Poder Legislativo elaborar um regulamento provisório,
ouvindo os movimentos populares e organizações
classistas e assumir as tarefas indispensáveis ao seu
funcionamento.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
A participação Popular na gestão governamental
é mais uma das práticas para o controle social de inclusão, participação e de educação cidadã. Experiências neste formato tem sido a forma mais conhecida e
eficaz de participação dos cidadãos na gestão pública.
Experimentada desde pelo menos os anos de 1980 a
experiência se difundiu, sendo replicada de diferentes
formas. Mas uma das esferas em que a participação
35020 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS popular tem encontrado resistências e uma acolhida
muito pífia é nos parlamentos.
Nos anos de **** o deputado federal Antonio Nogueira do Partido dos Trabalhadores, representante do
Amapá, inovou ao levar a cabo a proposição popular
da sua cota de emendas parlamentares. Experiência
que ele denominou de Emenda Participativa. O que
fez a Emenda Participativa uma referência em termos
de participação popular foi a sua capacidade de trazer
o cidadão para a esfera de decisão política, decisão
sobre a cidade, sobre a sua vida ou seja, sobre as
políticas públicas que terão impacto em sua vida, em
seu cotidiano, fazendo-o partícipe das decisões relativas à alocação de recursos públicos e do adequado
acompanhamento dos gastos. Durante muito tempo
o Orçamento Público e a própria atividade legislativa
é executada sem a participação direta da sociedade;
mesmo que a sua atividade e elaborações sejam primordiais para a mesma, pois são no Parlamento que
são definidos os programas e ações governamentais
que garantem uma distribuição mais igualitária dos
recursos públicos com a finalidade de assegurar aos
cidadãos os direitos previstos na Constituição Federal.
A Emenda Participativa pode ser considerada
como um mecanismo de atividade legislativa radicalmente democrática com a permissão da participação
popular nas decisões das políticas públicas. A Emenda
Participativa, coerente com a ampliação da cidadania
e da construção de um novo fazer político, que aponta
para a superação da crise de legitimidade da democracia representativa, aparece como uma proposta consistente de reorganização da sociedade e do Estado
por meio da participação dos cidadãos.
É com a Emenda Participativa que o Parlamento assume seu papel de co-formulador das políticas
públicas no intuito de promover o bem-estar social
com a participação da sociedade. A Emenda Participativa ancora-se na Constituição Federal de 1988 em
primeiro lugar já no parágrafo único do seu artigo 1º
ao colocar em pé de igualdade a democracia direta e
representativa, indicando-as como complementares e
não mutuamente excludentes. A Emenda Participativa
também respalda-se na Constituição Federal que contempla a cooperação das associações representativas
da sociedade e das comunidades no planejamento e
execução das políticas públicas.
Neste sentido, a participação da sociedade no
processo legislativo em geral, e na constituição do
orçamento público em particular; deve surgir com a
finalidade de ser um avanço significativo no processo de consolidação dos mecanismos democráticos,
oportunizando a formatação de um processo político
de construção da cidadania, viabilizando a democra-
Julho de 2011
tização das decisões sobre os investimentos públicos,
contribuindo assim para a formação da consciência
de que qualquer pessoa pode atuar como agente do
processo social e político. Portanto, o procedimento
da Emenda Participativa deve ter como finalidade a
conjugação e a sinergia de esforços, tanto do Poder
Legislativo como da própria sociedade possibilitando
criar, viabilizar e consolidar ações norteadoras de mudanças sociais progressistas, através da priorização
e alocação adequada, eficaz e socialmente justa dos
recursos públicos.
Em 5-7-2011. – Deputada Professora Marcivania
PROJETO DE LEI Nº 1.757, DE 2011
(Do Sr. Gean Loureiro)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro 1990, que dispõe sobre a proteção do
consumidor e dá outras providências, para
obrigar a apresentação do custo em reais
dos juros cobrados no pagamento do valor
mínimo do cartão de crédito.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:
“Art. 52. .................................................
...............................................................
§ 4º As faturas relativas a cartões de
crédito deverão apresentar logo abaixo do
campo onde conste o valor para pagamento
mínimo, em letras cujo tamanho seja, no mínimo, idêntico ao dos numerais representativos
do referido valor, o montante em reais do custo dos juros e eventuais encargos e impostos
que incidirão no caso de pagamento daquele
valor mínimo, precedido da seguinte frase: ‘Se
optar pelo pagamento mínimo você vai gastar
mais R$’ ” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor decorridos 90 (noventa) dias da sua publicação oficial.
Justificação
Em que pese todo o esforço empreendido no
sentido de limitar os gastos com cartões de crédito,
os consumidores ainda se encontram reféns desse
instrumento que poderia apenas facilitar a sua vida
em vez de causar danos de grande monta.
O nosso Código traz como direito básico o da
“informação adequada e clara sobre os diferentes
produtos e serviços, com especificação correta de
quantidade, características, composição, qualidade e
preço, bem como sobre os riscos que apresentem”,
estampado no inciso III do artigo 6º da Lei nº 8.078,
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de 11 de setembro 1990. Contudo, sabemos que a indicação do percentual de juros não é suficiente para
nos dar a dimensão imediata dos custos que incorreremos nas transações financeiras, principalmente no
caso do cartão de crédito.
Se pensarmos em uma fatura de R$ 476,45, e
uma taxa de juros de 8,46%, não podemos supor que
o consumidor, principalmente o de baixa renda, tenha
a dimensão do montante em reais que irá dispender
simplesmente olhando para estes números. Notadamente, falamos isso com base no resultado que nossos
alunos da rede pública (da rede privada também não é
tão diferente, mas ainda assim, um pouco melhor que
esta última) vêm obtendo nas avaliações de matemática, amplamente divulgadas pela imprensa.
A própria adoção do Custo Efetivo Total neste
caso não se aplica, uma vez que o parâmetro é muito
eficiente para a comparação de opções diferentes de
financiamento, mas não para prover a real dimensão
do gasto, como no exemplo que acabamos de dar.
Por outro lado, se logo abaixo da informação sobre
o valor do pagamento mínimo constar “Se optar pelo
pagamento mínimo você vai gastar mais R$ 40,31”, o
consumidor sofrerá um impacto efetivo. O seu cérebro
processará a informação com facilidade e ele estará
apto a decidir se vale a pena ou não financiar o saldo
do seu cartão com a utilização desta modalidade de
crédito (o rotativo), ou se procurar outras fontes, se
disponíveis.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres
Pares para a aprovação urgente desta matéria, em
função da importância que o sistema de cartões de
crédito vem representando como opção de financiamento do consumo no País.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Deputado Gean Loureiro
PROJETO DE LEI Nº 1.758, DE 2011
(Do Sr. Gean Loureiro)
Disciplina a comunicação entre fornecedor e consumidor realizada por meio da
rede mundial de computadores.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei disciplina a comunicação entre
fornecedor e consumidor realizada por meio da rede
mundial de computadores.
Art. 2º O fornecedor que possui sítio eletrônico na
rede mundial de computadores é obrigado a apresentar
endereço de correio eletrônico em todos os documentos vinculados ao fornecimento e em todos os meios
utilizados para divulgar produto ou serviço, com a finalidade exclusiva de comunicar-se com o consumidor.
Quarta-feira 6 35021 Art. 3º O consumidor tem direito a inscrever endereço de correio eletrônico no sítio mencionado no
artigo anterior, com a finalidade de comunicar-se com
o fornecedor.
Art. 4º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos na comunicação
entre fornecedor e consumidor, mediante a utilização
dos endereços eletrônicos mencionados nos arts. 1º
e 2º desta lei, presumem-se verdadeiras em relação
aos seus signatários.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
São notórias as dificuldades enfrentadas pelo consumidor que recorre aos Serviços de Atendimento ao
Consumidor, seja para reclamar de produto ou serviço,
ou solicitar atendimento de garantia, ou adquirir peça
de reposição, ou para pedir esclarecimento sobre uma
fatura ou sobre algum aspecto do contrato de prestação de serviço ou sobre a utilização correta do produto. Em muitos casos, o consumidor é frustrado pela
falta de eficiência desses serviços que, muito embora
recebam a reclamação do fornecedor, dificilmente lhe
dão solução, sendo comum a adoção de uma posição
defensiva do fornecedor, no sentido de eximir-se de
suas responsabilidades no período pós-venda.
Em nosso entendimento, esse procedimento irresponsável de muitos fornecedores é incentivado
porque muito pouco da comunicação entre fornecedor
e consumidor fica registrada para poder ser utilizada
como prova em uma ação judicial. Em geral, os documentos entregues ao consumidor resumem-se a um
orçamento ou uma nota fiscal, que não refletem todos
os detalhes do contrato de venda que foi, de fato, celebrado. Do mesmo modo, no atendimento pós-venda,
a ausência de registro da comunicação costuma atuar
em prejuízo do consumidor, pois ao levar sua reclamação para a apreciação de um órgão de defesa do
consumidor ou judiciário não poderá comprovar todas
as suas alegações, ainda que justas.
Tendo em vista que os fornecedores de maior
atuação no mercado são os que, naturalmente, geram
maior número de conflitos de consumo, e que possuem
sítios na rede mundial de computadores, nossa intenção
com a presente iniciativa é permitir que a comunicação
escrita entre fornecedor e consumidor, realizada por
meio de correio eletrônico, possa ser considerada como
prova na eventual apreciação da relação de consumo
pelos órgãos competentes. Acreditamos que, dessa
forma, os direitos do consumidor estarão mais bem
protegidos e os fornecedores se verão incentivados
35022 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS a adotar procedimentos mais responsáveis e consequentes no atendimento das demandas do consumidor.
Atualmente, a Medida Provisória nº 2.200-1, de
27 de julho de 2001, garante a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma
eletrônica que utilizem certificado digital. Entretanto,
seria irreal pretender que todos os consumidores brasileiros possuam um certificado digital, porque eles
custam muito caro.
Com a presente iniciativa, pretendemos igualar
o documento eletrônico que utiliza certificado digital
ao documento eletrônico gerado pela comunicação
entre um endereço eletrônico especialmente dedicado
a atendimento ao consumidor e um endereço eletrônico cadastrado pelo consumidor para o mesmo fim. Na
nossa maneira de ver, trata-se de um processo extremamente seguro, pois apenas o fornecedor e apenas
o consumidor podem gerar declarações a partir de
seus respectivos endereços eletrônicos, cujo acesso
é sempre protegido por senha.
Pelas razões acima enunciadas, solicitamos o indispensável apoio dos ilustres Pares para a aprovação
da presente proposição.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Deputado Gean Loureiro.
PROJETO DE LEI Nº 1.759, DE 2011
(Do Sr. Guilherme Mussi)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
acondicionamento dos corpos para os sepultamentos realizados nos cemitérios no
território nacional, e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Artigo 1º Todos os sepultamentos realizados em
cemitérios em todo território nacional, sejam eles particulares, públicos, paroquiais ou outros, tem a obrigatoriedade de utilizar soluções que deverão contemplar
medidas seguras que garantam a acomodação e o isolamento do cadáver na urna mortuária, de forma que a
sepultura, o solo e o lençol freático não venham a ser
contaminados pelo necrochorume que é o subproduto
resultante da decomposição do organismo de forma
natural direta ou indireta.
§ 1º Dentre as soluções está a que envolve os
corpos que serão sepultados em manta protetora, o
uso de bioenzimas e urnas constituídas de material
biodegradável, de modo que não impeça a troca gasosa do corpo sepultado com o meio que o envolve,
exceto nos casos específicos previstos na legislação.
§ 2º As soluções utilizadas deverão, também, facilitar o processo de exumação, de forma a tornar mais
ágil sua remoção e evitando contato físico.
Julho de 2011
§ 3º Obrigatoriamente, as soluções utilizadas deverão conter atestado de eficiência expedido por órgão
técnico nacional competente para tal.
Artigo 2º Se houverem valores a serem acrescidos nos serviços funerários, em decorrência da utilização da solução utilizada, deverão ser ajustados entre
a prestadora de serviços, empresas permissionárias,
e os usuários, se houverem.
Artigo 3º A prestadora de serviços funerários
deverá manter registros, em livros ou documentos semelhantes, comprovando, através de numeração própria, que foram aplicadas as soluções de medidas de
prevenção contra contaminação.
Artigo 4° – O descumprimento ao disposto nesta
Lei acarretará aos infratores, sem prejuízo e outras, as
sanções previstas na Lei nº 9605 de 12 de fevereiro
de 1998 e demais normas reguladoras.
Parágrafo único: A fiscalização da aplicação da
presente lei ficará a cargo dos órgãos oficiais ambientais estaduais e municipais das unidades federadas.
Artigo 5º Fica instituída a multa de um salário mínimo nacional, a partir da data do sepultamento que
for realizado em desacordo com esta Lei:
I – às prestadoras de serviços funerários;
II – aos cemitérios, sejam eles particulares, públicos, paroquiais ou outros.
§ 1º O pagamento da multa referida no caput
deste artigo não desobriga o ressarcimento aos gastos do Estado para reparação dos danos ambientais
e eventuais consequências, bem como responsabilização civil e criminal pelo dano causado.
Artigo 6º O Poder Executivo regulamentará a
presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação.
Artigo. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Justificação
A todo instante nos deparamos com situações
inusitadas e impactantes que motivam transformações
de toda ordem, quer sejam econômicas, sociais, ambientais e políticas que requerem mais que inteligência
na busca por novas soluções, elas exigem criatividade,
coragem e rapidez.
A preocupação com o meio ambiente e seus
recursos naturais vem gerando uma série de novas
soluções criativas.
Nunca se destruiu tanto como nos últimos séculos, época sedenta por recursos, quando se empregou
o carvão, o petróleo, causando aumento de emissão
de gases, poluição dos rios, desmatamentos, enfim.
Inúmeros danos causados a natureza que está devolvendo o mesmo tratamento recebido através de catás-
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS trofes ambientais cada vez mais frequentes, capazes
de ceifar inúmeras vidas.
Estudiosos afirmam categoricamente que se não
fizermos algo para recuperar e preservar o meio ambiente nesta geração é bem provável que não tenhamos
outra chance. Para que isso não ocorra são necessárias
medidas rápidas de modo a reverter o quadro atual.
Seguindo a tendência da preocupação e da busca por novas tecnologias para a preservação do meio
ambiente, há um assunto que merece ser discutido e
para ele devemos buscar soluções imediatas: o setor
funerário que compreende o sepultamento de corpos
e os cemitérios.
O assunto morte não é agradável porque se sabe
que dela ninguém escapa, ela vem certa em hora incerta é implacável, inflexível, severa, fatal, inelutável
e inevitável.
Como Oscar Wilde escreveu tão elegantemente:
“(...) Morte é o fim da vida, e toda a gente
teme isso, só a Morte é temida pela Vida, e as
duas reflectem-se em cada uma (...)”
Com a morte o que resta é a transferência do
corpo para o seu repouso final: o cemitério, palavra do
latim tardio coemeterium, derivado do grego κοιμητήριον
[kimitírion], a partir do verbo κοιμάω [kimáo] “pôr a jazer”
ou “fazer deitar” que foi dada pelos primeiros cristãos
aos terrenos destinados à sepultura dos mortos.
Os cemitérios então são áreas destinadas ao sepultamento de corpos, onde se respeitam as práticas
e valores religiosos e culturais.
O cemitério, assim como a morte, também é um
assunto desagradável tal o relacionamento intrínseco
com ela e por isso não flui naturalmente.
Muitas atividades que envolvem ações humanas
geram impactos ambientais, ou seja, a alteração de
estado normal do ambiente.
Assim temos o impacto visual, o sonoro, o causado à poluição do ar, da água, que são efeitos negativos que comprometem e afetam o meio ambiente, a
saúde e a qualidade de vida.
O segmento funerário também gera impactos
que vem se destacando cada vez mais pela sua periculosidade. Destaca-se aquele gerado pelo liquido da
coliquação dos corpos.
Diversos artigos, matéria de revistas, estudos
acadêmicos, dissertações de mestrado e teses de
doutorado afirmam que três quartas partes do nosso corpo são constituídas por água, combinada com
substâncias orgânicas e inorgânicas.
Após a morte, a chamada fase coliquativa ou
humorosa, se inicia logo após a fase gasosa, com du-
Quarta-feira 6 35023 ração de seis a oito meses ou mais dependendo das
condições geológicas.
Os corpos em decomposição liberam então um
liquido característico, de 30 a 40 litros, de maneira intermitente. Este liquido, mais viscoso que a água, de
cor acinzentada acastanhada, com cheiro acre e fétido,
é constituído por 60%e água, 30% de sais minerais e
10% de substancias orgânicas degradáveis, dentre as
quais duas diaminas muito tóxicas: a putrescina (1,4
Butanodiamina) e a cadaverina (1,5 Pentanodiamina)
é que se denomina necrochorume.
Pelo descaso de muitos cemitérios no cuidado
de suas instalações, surgiram estudiosos que se voltaram para a compreensão dos fatos e apontaram os
possíveis riscos que o necrochorume pode acarretar.
Renomados pesquisadores se dedicaram a pesquisas sobre a poluição ambiental do necrochorume e
a contaminação da água subterrânea e do solo.
Dentre estes pesquisadores, professores doutores
destacam-se pelos seus trabalhos como o Professor
Dr. Leziro Marques Silva, professor, geólogo da Universidade São Judas Tadeu e mestre em Engenharia
Sanitária pela Arizona State University, e o Professor
Dr. Alberto Pacheco do Instituto de Geociências da
USP – Universidade de São Paulo.
Não se discute mais a existência ou não do problema referente ao necrochorume, pois ele existe. Podemos constatar esta assertiva através dos trabalhos
que seguem em anexo a este.
Foi em razão disso que o CONAMA, Conselho
Nacional do Meio Ambiente, editou Resoluções como
a de nº 335, de 03 de abril de 2003, nº 338, de 28 de
março de 2006 e nº 402, de 18 de novembro de 2008.
Com a promulgação da Resolução nº 335, os
cemitérios são vistos como fontes de contaminação
do ambiente e sua implantação está sujeita ao atendimento dos critérios legais, fazendo-se necessária a
implantação de equipamentos de proteção ambiental
para salvaguardar o solo e as águas subterrâneas.
Efetivamente, o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no uso das atribuições conferidas
pela Lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e
pelas Resoluções de números 001/86 e 237/97 definiu:
Resolução nº 335 quais empreendimentos devem
se submeter ao licenciamento ambiental, e outorga ao
órgão ambiental competente a incumbência de estabelecer critérios técnicos, observadas as especificidades
e os riscos ambientais, entre outros requisitos para o
fim de concessão de licenciamento ambiental, ou seja,
cuidou de disciplinar o aspecto essencial relativo ao
processo de licenciamento ambiental de cemitérios.
Ainda, no artigo 8º diz a Resolução, que poderão
os corpos ser envoltos por mantas ou urnas constituí-
35024 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS das de materiais biodegradáveis ficando vedado o uso
de material impermeável que impeça a troca gasosa
do corpo sepultado com o meio que o envolve, exceto
nos casos específicos previstos na legislação.
A Resolução nº 368 alterou os artigos 3º e 5º da
Resolução nº 335.
A Resolução nº 402 alterou os artigos 11 e 12
da Resolução nº 335 que passou a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. Os órgãos estaduais e municipais de meio ambiente deverão estabelecer até
dezembro de 2010 critérios para a adequação
dos cemitérios existentes em abril de 2003.”
Vale ressaltar que as determinações contidas
nas Resoluções já tiveram o prazo para atendimento
e realização vencidos.
Qual o resultado prático alcançado desde o início dos trabalhos que resultaram nas mencionadas
Resoluções?
A recomendação para o emprego de material que
absorve o necrochorume foi utilizada?
O necrochorume foi controlado, depois deste
tempo?
Viu-se que o Conselho atribuiu aos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente a responsabilidade
de estabelecer até dezembro de 2010 critérios para a
adequação dos cemitérios existentes em abril de 2003.
Isto aconteceu?
O necrochorume foi controlado?
Há duas situações resultantes destas Resoluções.
Os novos cemitérios terão que atender às exigências
para seu licenciamento. Os existentes até abril de 2003
deverão se adequar e é ai onde reside o problema.
Os cemitérios existentes são diferentes uns dos
outros e as Resoluções falam em adequações destes
cemitérios de numa forma genérica.
Os cemitérios existentes em abril de 2003, em
sua grande maioria, são antigos, muito antigos, como
alguns da cidade de São Paulo que são até centenários, e eles não estariam ilegais, só não estão conforme o uso.
As reformas para a adequação sempre serão
demoradas em razão de tudo que envolve.
E o necrochorume não está contido.
A aplicação de material, como aqueles sugeridos pela Resolução nº 335, de 03 de abril de 2003,
que absorve o necrochorume é a única forma eficaz e
IMEDIATA para conter a sua contaminação.
Não houve uma determinação somente uma recomendação.
Julho de 2011
Há que se tornar nacionalmente obrigatório o uso
dessas soluções que de forma eficaz e imediata fará
conter a contaminação do necrochorume.
A única forma para isso aconteça é uma lei federal que determine o uso dessas soluções.
Cumpre destacar que esta proposta não esbarra
na questão de competência, pois a tese de que o assunto é de competência do município não prevalece,
uma vez que o serviço funerário não foi recepcionado
pela Constituição Federal de 1988.
No inciso V do artigo 30 da Constituição, que fala
sobre o que compete ao município, lê-se:
“V – organizar e prestar diretamente ou
sob regime de concessão ou permissão os
serviços públicos de interesse local, incluindo o
transporte coletivo, que tem caráter essencial.”
Não há, portanto, com certeza na vigência da
Constituição de 1988, qualquer ressalva às atividades
funerárias, que são atividades livres à iniciativa privada.
Não se encontram listadas em nenhuma parte da
Constituição como serviço público ou função pública
e não há motivo para que sejam atividades de acesso
restrito aos particulares.
Ainda, muito menos quere fundamentar-se na
Resolução nº 402, do CONAMA, que alterou os artigos
11 e 12 da Resolução nº 335, determinando, somente,
que os órgãos estaduais e municipais de meio ambiente deverão estabelecer critérios para a adequação dos
cemitérios existentes em abril de 2003 e nada mais.
O que na verdade existe é outro problema: a
“inércia”, que possibilita a geração de uma série de
malefícios descortinados aos nossos olhos.
Observamos muito claramente que a lentidão
ocasionou um aumento do rigor para licenciar cemitérios, sem uma solução prática e imediata que estancasse o problema fazendo com que o necrochorume
fosse contido.
Segundo o pesquisador Alberto Pacheco, do Instituto de Geociências da Universidade de São Paulo,
que considera os cemitérios um risco potencial para o
ambiente, no Brasil, quase sempre, a implantação dos
cemitérios tem sido feita em terrenos com condições
geológicas, hidrogeológicas e geotécnicas inadequadas. Um cenário que “poderá propiciar a ocorrência
de impactos ambientais, ou seja, alterações físicas,
químicas e biológicas do meio onde está implantado
o cemitério”.
De acordo com esse pesquisador, ainda, além
da contaminação do ar, pela presença de odores, há
o risco de contaminação das águas subterrâneas de
menor profundidade, lençol freático, e, excepcionalmente, das águas superficiais.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Soluções eficientes vêm sendo bastante utilizadas em outros países e que são aplicadas quando do
sepultamento com o objetivo de absorver o necrochorume. Dentre os produtos estão as mantas protetoras,
que não impedem a troca gasosa do corpo sepultado
com o meio que o envolve; produtos de origem natural,
também chamado de bioenzimas e urnas constituídas
de material biodegradável.
Ademais, vale ressaltar que no Brasil essas alternativas, principalmente as mantas, embora de forma
tímida, já vem sendo adotadas por algumas Prefeituras.
Diante do resultado de análises técnicas destas
soluções práticas que já se encontram no mercado, é
que nos leva a propor o presente projeto de lei, certos
de que o tempo permitirá que todas as demais soluções
apontadas pelo CONAMA e pelos diversos órgãos governamentais estaduais e municipais serão fatalmente
concretizadas, embora seja a custa de muito investimento e de um tempo incalculável para sua realização.
Esta nossa proposta premia a aplicação de soluções práticas, rápidas e comprovadamente úteis e
eficientes, conforme sempre deverá ser atestado por
uma das várias instituições técnicas sérias e competentes, espalhadas pelo Brasil.
Esta é a nosso ver, a única forma de fazer com
que cesse de imediato novas contaminações com dano
ao meio ambiente.
Por estas razões, contamos com a colaboração
de nossos nobres colegas para aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Guilherme
Mussi, Deputado Federal PV/SP.
PROJETO DE LEI Nº 1.760, DE 2011
(Do Sr. Arolde de Oliveira)
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto
de 1962, para estabelecer a obrigatoriedade
de exibição de mensagens educativas de
combate à exploração sexual de crianças
e adolescentes na mídia eletrônica
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962, para estabelecer a obrigatoriedade
de exibição de mensagens educativas de combate à
exploração sexual de crianças e adolescentes na mídia eletrônica.
Art. 2º Acrescente-se o art. 38-A na Lei nº 4.117,
de 27 de agosto de 1962, com a seguinte redação:
“Art. 38-A As emissoras de radiodifusão
de sons e imagens e as emissoras autorizadas por TV por assinatura são obrigadas a
transmitir, antes e após a exibição de progra-
Quarta-feira 6 35025 mação com conteúdo sexual, mensagens de
combate à exploração sexual de crianças e
adolescentes.
§ 1º Os anúncios serão exibidos nos intervalos dos programas, no início e no final
de cada intervalo, com duração mínima de 15
segundos e conterão:
I –a lei que proíbe a exploração sexual
de menores e adolescentes;
II – o número de telefone para denúncias;
III – a inserção de advertência, falada e
escrita, sobre a penalidade para o crime de
exploração sexual de menores e adolescentes;
IV – a inserção de frases de conteúdo
educativo.
§ 2º Em atendimento ao caput deste artigo, considera-se programação com conteúdo
sexual aquela que sugira, induza, demonstre
ou faça associação a práticas sexuais, em
qualquer circunstância, seja pela apresentação de idéias, diálogos ou imagens relativas
à sexualidade;
§ 3º Os órgãos públicos ligados à Comunicação Social do Poder Público Federal ficarão responsáveis pela elaboração, produção
e distribuição das mensagens a que refere o
caput deste artigo, quando as emissoras não
o fizerem, na forma da regulamentação;
§ 4º A obrigação prevista no caput deste
artigo é válida também para o conteúdo transmitido via Internet.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 3 (três) meses
após sua publicação.
Justificação
A exploração de crianças e adolescentes foi investigada pela Comissão Parlamentar Mista (CPMI)
do Congresso Nacional entre 2003 e 2004. O relatório
da CPMI começa com referência expressa ao artigo
227 da Constituição Federal. Lembra o relatório que
a CF “assegura com absoluta prioridade os direitos
fundamentais da criança e do adolescente, além de
colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Esses direitos fundamentais consistem no direito
à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer,
à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
8.069, de 1990) ratificou esses princípios e também
incorporou a Convenção sobre os Direitos da Criança
e do Adolescente, consubstanciados na Doutrina Jurídica da Proteção Integral à Infância.
35026 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS No entanto, as denúncias investigadas pela CPMI
deixam claro a gravidade do problema. Foram mais de
seiscentas denúncias e trezentos documentos autuados, entre processos, inquéritos, matérias jornalísticas
e relatórios provenientes de diferentes órgãos e entidades. É um retrato do que acontece em todo o País.
De acordo com as conclusões da CPMI, o Estado não
está presente com conselho tutelares e órgãos de polícia com fim específicos em todos os municípios do
País, e a legislação simplesmente não é cumprida.
O presente Projeto de Lei oferece ao Poder Público um instrumento adicional de combate a todas as
formas de exploração sexual de crianças e adolescentes, em especial, a pedofilia. O projeto estabelece
a obrigatoriedade de que os meios de comunicações
de massa televisivos sejam obrigados a inserir advertência contra esse tipo de crime em sua programação.
A ideia é trabalhar, ao mesmo tempo, a prevenção e
a conscientização. A proposta prevê que os anúncios
conterão um telefone de denúncia e a legislação em
vigor, com sua respectiva penalidade. Também deverão ser inseridas nas mensagens com conteúdo de
caráter educativo.
A proposta vincula a exibição das mensagens à
programação que contenha qualquer alusão a práticas
ou questões sexuais, de modo que a advertência não
será veiculada de maneira aleatória na programação,
o que não faria muito sentido para o telespectador,
podendo até mesmo gerar o efeito contrário de “apologia” a esse tipo de atividade. Ademais, a inserção
de mensagens vinculadas ao conteúdo exibido torna
a exigência mais objetiva, assim, evita que a medida
tenha impacto negativo nas receitas das emissoras de
televisão, que são financiadas pela publicidade.
Além de se basear no Direito à Informação, previsto na CF, o presente Projeto de Lei também ancora-se no fato de que as emissoras da radiodifusão
de sons e imagens abertas são concessões públicas
e devem observar os dispositivos constantes no art.
221 da Constituição Federal: “a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão
aos seguintes princípios: I – preferência a finalidades
educativas, artísticas, culturais e informativas; II –
promoção da cultura nacional e regional e estímulo à
produção independente que objetive sua divulgação;
III – regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;
IV – respeito aos valores éticos e sociais da pessoa
e da família”. Também estendemos a medida às TVs
por assinatura, independente de a transmissão ser
via cabo ou satélite, pelo princípio da equanimidade.
Adicionalmente, as emissoras de rádio e de TV
são excelentes locais para a propagação de mensa-
Julho de 2011
gens educativas, já que reúnem grande audiência de
todas as idades e classes sociais. No que diz respeito
à criação, produção e distribuição dos spots, o projeto
de lei é flexível, uma vez que as próprias emissoras ou
distribuidoras de conteúdo poderão produzi-los como
parte de sua estratégica de marketing social, o que
fará com que nem todos os anúncios tenham que ser
produzidos pelos órgãos públicos competentes. As
penalidades a serem aplicadas em caso de descumprimento da Lei são as previstas na Lei nº 4.117, de
27 de agosto de 1962.
Pela relevância social da proposta que ora apresentamos, solicitamos dos Senhores Parlamentares o
apoio para a APROVAÇÃO do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Deputado Arolde de Oliveira.
PROJETO DE LEI Nº 1.761, DE 2011
(Do Sr. Flaviano Melo)
Altera os arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº
9.709, de 18 de novembro de 1997, para
tornar vinculante o resultado das consultas populares.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Os arts. 9, 10 e 11 da Lei nº 9.709, de 18
de novembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9º ...................................................
Parágrafo único. O referendo pode ser
convocado no prazo de trinta dias, a contar
da promulgação de lei ou adoção de medida
administrativa, ou na data do primeiro turno
das eleições, quando a lei ou ato objeto da
consulta popular for editado em ano eleitoral.
Art. 10. ...................................................
§ 1º O resultado das consultas plebiscitárias será sempre vinculante.
§ 2º O tema submetido à consulta popular, se rejeitado nas urnas, não poderá ser objeto de nova consulta, seja na forma de referendo ou de plebiscito, pelo prazo de cinco anos.
Art. 11. Proclamado o resultado do referendo pela Justiça Eleitoral, compete ao
Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, declarar que o texto normativo, objeto
da consulta popular, foi confirmado ou rejeitado pelo povo.
Parágrafo único. Os efeitos revocatórios
do referendo têm início na data da publicação
do decreto legislativo.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Justificação
A presente proposição visa a alterar os arts. 9, 10
e 11 da Lei nº 9.709, de 1998, a fim de tornar efetiva
a vontade popular expressa por meio de referendos
e plebiscitos.
A lei que se intenta alterar, embora tenha tramitado por quase dez anos após a promulgação da Constituição Federal, não logrou em atingir plenamente seu
principal objetivo, qual seja, o de regulamentar os novos
institutos de democracia participativa criados pelo Texto
Magno. Lamentavelmente, a lei foi editada com muitas lacunas, que acabaram por dificultar a realização
das consultas e prejudicar a eficácia de seu resultado.
Exemplo recente ocorreu em meu Estado, quando a população acreana foi chamada a se pronunciar
sobre a mudança de fuso horário imposta pela Lei nº
11.662, de 2008. O referendo foi realizado em outubro
de 2010, juntamente com o segundo turno das eleições,
e cujo resultado foi no sentido de rejeitar a mudança
e pelo retorno do horário anterior, qual seja, do fuso
horário Greenwich “menos cinco horas”, como previsto
no Decreto 2.784, de 18 de junho de 1913.
Contudo, embora já se tenha passado quase
oito meses da homologação do resultado pelo Tribunal
Superior Eleitoral, tudo continua como dantes, o povo
acreano continua submetido ao novo fuso e sem nenhuma previsão de quando sua vontade será respeitada.
Assim, o projeto de lei que ora apresentamos introduz pequenas mudanças, mas de suma importância
para a valorização do texto constitucional e concretização da soberana vontade popular.
Contamos, portanto, com o apoio dos nobres
Pares para a rápida aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Deputado Flaviano Melo.
PROJETO DE LEI Nº 1.762, DE 2011
(Do Sr. Reguffe)
Acrescenta o § 2º ao art. 31 da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores de veículos automotores a informar, nos manuais dos veículos a
serem comercializados no Brasil, os valores
acerca do consumo médio de combustível
de cada veículo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte §
2º e inciso I:
“Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e
Quarta-feira 6 35027 em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição,
preço, garantia, prazos de validade e origem,
entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos
consumidores.
§ 1º ........................................................
§ 2º Os fornecedores de veículos automotores deverão informar nos manuais dos
veículos a serem comercializados no Brasil,
dados acerca dos valores de consumo médio
de combustível de cada modelo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Justificação
O presente Projeto de Lei impõe que as empresas fornecedoras de veículos automotores no Brasil
deverão informar ao consumidor dados acerca dos
valores de consumo médio de combustível de cada
modelo automotor aqui comercializado, fazendo tal
informação constar em seus manuais.
Diante disso, o presente projeto, além de permitir
ao consumidor que obtenha veículos mais econômicos,
ao se fornecer valores oficiais acerca do seu consumo
de combustível, este ainda tem o escopo de corroborar
com o desenvolvimento e promoção de produtos ambientalmente corretos, pois utilizará cada vez menos
combustível e por conseguinte, reduzindo a emissão
de gases poluentes ao meio ambiente.
Ou seja, ao se informar ao consumidor que o
veículo a ser adquirido por ele trará benefícios econômicos acerca do consumo de combustível, este terá
maior procura e aquisição, incentivando as demais
fornecedoras de veículos concorrentes a desenvolverem tecnologias para proporcionar essa redução no
consumo de combustíveis.
Isso fará com que o item “consumo de combustível” seja realmente oficial, propiciando aos consumidores mais um motivo para a aquisição de um veículo
mais econômico, incentivando sua oferta e proporcionando, pois, o incremento de produtos ambientalmente corretos.
Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Parlamentares na aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Deputado Reguffe, PDT – DF.
LEGISLAÇÃO RELATIVA AO TEMA
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
35028 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ‘‘(...)
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e
em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição,
preço, garantia, prazos de validade e origem,
entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos
consumidores.
Parágrafo único. As informações de que
trata este artigo, nos produtos refrigerados
oferecidos ao consumidor, serão gravadas de
forma indelével. (Incluído pela Lei nº 11.989,
de 2009)
(...)’’
PROJETO DE LEI Nº 1.763, DE 2011
(Do Sr. Reguffe)
Acrescenta o § 2º e o inciso I ao § 2º,
ambos do art. 13 da Lei nº 9.656, de 3 de
junho de 1998, que dispõe sobre os planos
e seguros privados de assistência à saúde,
para assegurar aos beneficiários de planos
de saúde coletivos, a permanência do direito ao atendimento à saúde, nos casos
de inadimplência das operadoras com as
empresas de planos de saúde, bem como
possibilitar a migração desses beneficiários de planos coletivos para planos individuais de saúde, nas mesmas condições
de cobertura.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 13 da Lei nº 9.656, de 03 de junho
de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 Os contratos de produtos de que
tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei tem
renovação automática a partir do vencimento
do prazo inicial de vigência, não cabendo a
cobrança de taxas ou qualquer outro valor no
ato da renovação.
§ 1º Os produtos de que trata o caput,
contratados individualmente, terão vigência
mínima de um ano, sendo vedadas:
I – ..........................................................
II – ..................................................... ; e
III – ........................................................
§ 2º Além das disposições previstas nos
incisos I e III do § 1º do presente artigo, é assegurado aos beneficiários de plano de saúde
coletivo, contratados por operadoras de Plano
de Assistência à Saúde, o direito ao atendi-
Julho de 2011
mento nas mesmas condições de cobertura
assistencial de que gozava do contrato coletivo, pelo período de cento e oitenta dias após o
início do inadimplemento das operadoras aos
planos de assistência à saúde.
I – Nos casos de inadimplemento das
operadoras de planos coletivos aos planos de
assistência à saúde por períodos superiores a
cento e oitenta dias, será facultada ao beneficiário desse plano, a migração para um plano
individual de assistência à saúde, garantidas
as mesmas condições de cobertura daquele
que pertencia.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Justificação
O presente Projeto de Lei propõe alterações à Lei
nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre
os planos e seguros privados de assistência à saúde,
para impor condições protetivas aos consumidores
beneficiários de planos de saúde coletivos, uma vez
que assegura a esses beneficiários o direito ao integral atendimento à saúde nos casos de inadimplência
das operadoras de plano de saúde com os planos de
assistência á saúde, bem como oferece a opção de
migração de um plano de saúde coletivo para um plano individual, sem causar prejuízo ao plano de saúde
contratado anteriormente.
Com isso, aqueles beneficiários que se associam
a entidades de autogestão, cooperativas, sociedades
civis, comerciais ou profissionais para contratarem um
plano de saúde, preservam sua proteção na relação
de consumo, mesmo que tais associações e entidades
permaneçam inadimplentes com os planos de assistência à saúde, por um período de cento e oitenta dias.
Caso esse prazo seja extrapolado, pode o consumidor optar por migrar para um plano de saúde idêntico,
porém individual.
Ora, se os beneficiários pagam e contribuem
em dia com as faturas mensais de seus planos de
saúde, não são eles que, adoentados e necessitados
de cuidados médicos, devem arcar com problemas
financeiros entre as operadoras de planos coletivos
de saúde e as empresas prestadoras de serviços de
planos de saúde.
Desse modo, o presente Projeto de Lei tende a
equilibrar a relação consumerista, protegendo a parte mais frágil dessa relação, que é o consumidor, sem
onerar de forma injusta ou ilegal as demais partes
dessa relação.
Como nessas situações, a parte prejudicada sempre é o consumidor, ou seja, o beneficiário de planos
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de saúde coletivos, proponho a inclusão das proposições ora apresentadas, ajustando nossa Lei que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência
à saúde, a fim de minimizar os transtornos causados
aos consumidores.
Nesse compasso, visando corrigir imperfeições
na atual legislação que trata dos Planos de Saúde e,
sobretudo, objetivando ampliar os direitos dos consumidores desse segmento, é que nos levam a apresentar a presente proposta legislativa, na qual pugnamos
aos nobres pares pela sua aprovação.
Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Parlamentares na aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – deputado Reguffe, PDT – DF.
LEGISLAÇÃO RELATIVA AO TEMA
LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
‘‘(...)
Art. 13. Os contratos de produtos de que
tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei têm
renovação automática a partir do vencimento
do prazo inicial de vigência, não cabendo a
cobrança de taxas ou qualquer outro valor no
ato da renovação. (Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (Redação dada pela Medida Provisória
nº 2.177-44, de 2001)
I – a recontagem de carências; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44,
de 2001)
II – a suspensão ou a rescisão unilateral
do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento
da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze
meses de vigência do contrato, desde que o
consumidor seja comprovadamente notificado
até o qüinquagésimo dia de inadimplência;
e (Redação dada pela Medida Provisória nº
2.177-44, de 2001)
III – a suspensão ou a rescisão unilateral
do contrato, em qualquer hipótese, durante a
ocorrência de internação do titular. (Incluído
pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
(...)’’
Quarta-feira 6 35029 PROJETO DE LEI Nº 1.764, DE 2011
(Do Sr. Zé Silva)
Determina a reserva de vagas, nos
processos seletivos de acesso aos cursos
superiores de graduação em Ciências Agrárias, das instituições federais de educação
superior, para os estudantes que tenham
cursado integralmente o ensino médio em
escolas situadas no meio rural.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º As instituições federais de educação superior reservarão vagas, nos processos seletivos de
acesso aos cursos superiores de graduação voltados
para a área das Ciências Agrárias, para os estudantes
que tenham cursado integralmente o ensino médio em
escolas situadas no meio rural.
§ 1º As Escolas Famílias Agrícolas inserem-se
entre as escolas referidas no “caput”.
§ 2º A reserva de vagas a que se refere o “caput” será equivalente, em cada curso, à proporção de
concluintes do ensino médio no meio rural em relação
ao total de concluintes do ensino médio no Estado ou
no Distrito Federal, onde estiver sediada a instituição
federal de educação superior.
Art. 2º Esta lei entra em vigor no exercício subsequente ao de sua publicação.
Justificação
A educação no campo, embora venha sendo objeto de políticas públicas específicas, ainda carece de
alguns estímulos importantes, especialmente no que
diz respeito à continuidade dos estudos dos filhos das
famílias que residem no meio rural.
O desenvolvimento da agricultura familiar, o fortalecimento da economia rural, a fixação da população
no campo dependem de efetivas oportunidades de
acesso à educação superior, que promovam o indispensável retorno para a comunidade. A apropriação
do conhecimento científico e tecnológico, por meio
de sólida formação profissional, é fundamental para o
desenvolvimento que integre a valorização do homem
e o incremento da produção.
Para isso, é preciso estimular e assegurar o acesso dos estudantes do campo à educação superior
de qualidade, especialmente aquela oferecida pelas
instituições federais de educação superior, nas áreas
profissionalmente mais relevantes para a melhoria da
produção no meio rural e a promoção do bem-estar
das comunidades aí instaladas.
Este é o objetivo do presente projeto de lei, que
propõe a criação de reserva de vagas para os estudantes egressos das escolas de ensino médio no campo,
35030 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
em cursos dos estabelecimentos federais de ensino
superior, voltados para as Ciências Agrárias.
Estou convencido de que o mérito da iniciativa
haverá de ser reconhecido pelos ilustres Pares, emprestando-lhe o necessário apoio para sua aprovação.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Deputado Zé Silva.
PROJETO DE LEI Nº 1.766, DE 2011
(Do Sr. Otavio Leite)
PROJETO DE LEI Nº 1.765, DE 2011
(Da Sra. Eliane Rolim)
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei modifica a Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências
Art. 2º O art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro
de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte § 8º:
Torna obrigatória a veiculação de mensagens, desenhos ou logomarcas educativas contra a prática do bullying nas capas
e contracapas dos cadernos escolares e
dos livros didáticos adquiridos pela rede
pública de ensino de todo o país.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica a união obrigada a veicular mensagens, desenhos ou logomarcas educativas contra a
prática do bullying, nas capas e contracapas dos cadernos escolares e dos livros didáticos adquiridos pela
rede pública de ensino de todo o país.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
Combater o bullying é uma questão de justiça.
Devido ao fato de ser um fenômeno que só recentemente ganhou mais atenção, o assédio escolar ainda
não possui um termo específico consensual, sendo
o termo em inglês bullying constantemente utilizado
pela mídia de língua portuguesa. As traduções mais
usadas no Brasil são: ameaça, assédio, intimidação,
judiação e implicação, além de diversos outros termos utilizados pelos próprios estudantes em diversas regiões.
Os recursos orçamentários utilizados na compra
de cadernos escolares e livros didáticos deverão ser
também utilizados para promover ações contra o preconceito e a discriminação de milhares de crianças e
jovens em diferentes faixas etárias.
Veicular mensagens, desenhos ou logomarcas
contra a prática do bullying, nas capas e contracapas
dos cadernos escolares e dos livros didáticos adquiridos pela rede pública de ensino de todo o país é uma
das formas de se reduzir os altos índices de violência
no ambiente escolar.
Ante o exposto, solicito o apoio dos caros colegas
para aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Deputada Eliane Rolim, PT – RJ.
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro
de 1998, suspendendo a renovação da concessão pública do serviço de radiodifusão
para aquelas rádios inadimplentes com o
pagamento de direitos autorais.
“Art. 68 ..................................................
...............................................................
§ 8º Será suspensa a renovação da concessão pública do serviço de radiodifusão da
emissora inadimplente com o pagamento de
direitos autorais.’’
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
A presente proposta tem o objetivo de assegurar
o devido pagamento do direito autoral pelas emissoras
de radiodifusão. De acordo com informações da ABMI
– Associação Brasileira da Música Independente, hoje,
existe no Brasil cerca de 3.000 rádios que não cumprem com suas obrigações com relação aos direitos
autorais de milhares de autores, intérpretes, músicos
e produtores fonográficos brasileiros.
Neste cenário, toda a cadeia produtiva da música gravada é prejudicada, sem contar com o altíssimo
crescimento da pirataria, seja na forma dos “CD’s Piratas” ou ainda via internet com a disponibilização das
músicas por vários sítios sem qualquer tipo de controle.
Somente as rádios inadimplentes (comerciais
e educativas) devem por mês ao órgão de arrecadação, cerca de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e meio
de reais). Por ano, o valor total chega próximo dos R$
30 milhões. Isso significa que autores e profissionais
do setor musical brasileiro deixam de receber por ano
cerca de R$ 22.800.000,00 em direitos de execução
pública (valor arrecadado menos percentual de administração do órgão competente e sociedades autorais).
O direito autoral de músicos, compositores, intérpretes constitui-se para milhares deles uma fonte
essencial de subsistência, com efeito, sonegar a esses
brasileiros que constroem também a cultura nacional
é algo inaceitável. Portanto, o rigor com que tratamos
o assunto – em face de inadimplências notórias – tem
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS o principal objetivo de defender esse patrimônio brasileiro que são os músicos, compositores, intérpretes
e demais agentes envolvidos na cadeia produtiva da
música.
Por tal razão, oferecemos este projeto que propõe
a não renovação da concessão pública de radiodifusão das emissoras inadimplentes com o pagamento
de direitos autorais, visando à proteção da atividade
intelectual voltada para a música, bem como toda sua
cadeia de produção, agente e empresas envolvidas.
Assim, solicito o apoio dos nobres colegas para
aprovarmos a presente proposição, pois estamos oferecendo uma importante contribuição para o respeito
ao direito autoral em nosso País.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Deputado Otavio Leite, PSDB – RJ.
PROJETO DE LEI Nº 1.767, DE 2011
(Do Sr. Eli Correa Filho)
Dispõe sobre a pesagem de produto
pré-medido.
O Congresso Nacional Decreta:
Art. 1º Os estabelecimentos que comercializam
produtos pré-medidos ficam obrigados a manter a disposição dos consumidores balança digital para conferência dos pesos apresentados nas embalagens.
Art. 2º balança deverá ser instalada em local visível, de fácil acesso e indicado por placas, em todos
os setores e em quantidade que permita o bom atendimento ao consumidor.
Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta lei
configura infração às normas de defesa do consumidor e sujeita o infrator às sanções previstas no artigo
56 da Lei nº 8.078, de 1990.
Art. 4º Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.
Justificação
Produto pré-medido é aquele cuja quantidade
é determinada sem que o consumidor acompanhe o
processo de medição. Geralmente é condicionado em
algum tipo de embalagem, a qual traz no rótulo, obrigatoriamente, a quantidade de produto nela contida.
A grande maioria dos produtos consumidos pela
população, tais como o arroz, feijão, leite em pó, sabão
em pó e muitos outros, são produtos pré-medidos e de
fácil conferência em razão da espécie da embalagem.
Uma das peculiaridades do produto pré-medido
é, justamente, o fato de o consumidor não ter certeza
se a quantidade indicada na embalagem corresponde
ao que ela contém.
Ao comprar um pacote de feijão de um quilograma, sempre é possível colocá-lo em uma balança do
Quarta-feira 6 35031 supermercado e verificar se este pesa mesmo 1 kg,
como indicado na embalagem. Isso porque a própria
embalagem plástica do feijão é relativamente leve e
permite uma avaliação desse tipo.
Quando a embalagem é muito pesada, ou então
o produto é comercializado por volume ou por comprimento não dá para o consumidor verificar se a ervilha
em lata pesa, de fato, os duzentos gramas indicados
na embalagem. Não adianta colocar a lata sobre uma
balança, pois a indicação de quantidade se refere sempre ao peso líquido e, nesse caso, tanto a lata como a
salmoura precisariam ser descontados. O consumidor
não vai abrir a lata no local, drenar o seu conteúdo e
pesar só as ervilhas, não é? Da mesma forma, não
há meios do consumidor conferir se o papel higiênico
tem de fato os trinta metros indicados na embalagem,
ou se a embalagem de detergente contém realmente
quinhentos mililitros! Nessas situações, havendo dúvida deve-se apresentar denúncia/representação aos
institutos de pesos e medidas e órgãos de defesa do
consumidor.
O objetivo do projeto de lei é dar certeza ao consumidor é impedir que as empresas comercializem
produtos em qualquer quantidade.
A matéria tratada na presente propositura assim
é disciplinada no Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações
de Consumo tem por objetivo o atendimento
das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a
proteção de seus interesses econômicos, a
melhoria da sua qualidade de vida, bem como
a transparência e harmonia das relações de
consumo, atendidos os seguintes princípios:
(Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I – reconhecimento da vulnerabilidade do
consumidor no mercado de consumo;
II – ação governamental no sentido de
proteger efetivamente o consumidor”
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III – a informação adequada e clara sobre
os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade e preço, bem como
sobre os riscos que apresentem;
IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas
e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”;
“Art. 18. Os fornecedores de produtos de
consumo duráveis ou não duráveis respondem
35032 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados
ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam
o valor, assim como por aqueles decorrentes da
disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem
publicitária, respeitadas as variações decorrentes
de sua natureza, podendo o consumidor exigir
a substituição das partes viciadas.
III – o abatimento proporcional do preço”
Quanto a competência legislativa (iniciativa legislativa – início do processo legislativo) assim dispõe a
Constituição Federal:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
V – produção e consumo;
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Deputado Eli Corrêa Filho, DEM – SP.
PROJETO DE LEI Nº 1.768, DE 2011
(Do Sr. Eli Correa Filho)
Acrescenta parágrafo único ao art. 331,
do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 – Código Penal, aumentando a pena do
crime de desacato quando praticado contra
policiais civis e militares e guardas civis.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei acrescenta parágrafo único ao artigo 331, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 – Código Penal, aumentando a pena do crime
de desacato quando praticado contra policiais civis e
militares e guardas civis.
Art. 2º O art. 331, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7
de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 331. ...............................................
...............................................................
Parágrafo único. Se o crime for praticado
contra policiais civis e militares e guardas civis:
Pena: reclusão, de dois a quatro anos,
e multa” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
O poder de coerção do delito de desacato diminuiu excessivamente depois que foi classificado como
crime de menor potencial ofensivo, pelo art. 61, da Lei
nº 9.099/1995 e parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº
10.259/2001. De fato, o crime de desacato apenado
com detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, é
considerado crime de menor potencial ofensivo, sob a
Julho de 2011
competência do Juizado Especial Criminal, cujo procedimento, em regra, não contempla a prisão em flagrante,
por força do que dispõe o art. 69, da Lei nº 9.099/1995.
Lei nº 9.099/1995
Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as
contravenções penais e os crimes a que a lei comine
pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada
ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313,
de 2006) (grifei)
Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o
encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor
do fato e a vítima, providenciando-se as requisições
dos exames periciais necessários. (grifei)
Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a
lavratura do termo, for imediatamente encaminhado
ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se
exigirá fiança. (grifei)
Lei nº 10.259/2001
Art. 2º Compete ao Juizado Especial Federal
Criminal processar e julgar os feitos de competência
da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo.
Parágrafo único. Consideram-se infrações de
menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, os
crimes a que a lei comine pena máxima não superior
a dois anos, ou multa. (grifei)
A classificação do delito de desacato como crime de menor potencial ofensivo acarretou sérias dificuldades ao exercício das relevantes atribuições dos
policiais civis e militares e guardas civis.
Efetivamente, em razão da mencionada classificação, os profissionais da área da segurança pública
ficaram privados de um importante instrumento de
controle, o auto de prisão em flagrante, normalmente,
utilizado para conter pessoas exaltadas e descontroladas, que, muitas vezes, ofendem e menosprezam
esses servidores no exercício de seu mister. A escalada alarmante da violência e criminalidade e a falta de
controle da ordem pública demonstram a necessidade de alteração legislativa, no sentido de aumentar a
pena do delito de desacato, notadamente, quando for
praticado contra policiais, deixando de ser considerado crime de menor potencial ofensivo e recuperando
seu efeito intimidativo.
Diante do exposto, conto com a aprovação do
presente projeto, que pretende restabelecer a coercitividade do crime de desacato, para o fortalecimento
das instituições de defesa da sociedade.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Deputado Eli Corrêa Filho, (DEM – SP).
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 1.769, DE 2011
(Do Sr. Diego Andrade)
Denomina “Rodovia Presidente Itamar
Franco” a Rodovia BR 267, no Estado de
Minas Gerais.
O Congresso Nacional declara:
Art. 1º Esta Lei destina-se a denominar trecho
da rodovia BR-267 como “Rodovia Presidente Itamar
Franco”.
Art. 2º O trecho da rodovia BR-267 em todo o
trecho do Estado de Minas Gerais, passa a ser denominado “Rodovia Presidente Itamar Franco”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
Esta proposta visa prestar justa e merecida homenagem ao saudoso ex-Presidente Itamar Franco,
um dos mais honrados e competentes políticos das
últimas décadas.
Itamar franco, incontestavelmente, é um dos filhos mais ilustres da nossa Minas Gerais. Homem
singular, personagem de absoluto realce na história
política brasileira.
Itamar Franco foi indiscutivelmente um dos maiores políticos de nosso país. Sua morte deixou sobretudo
o nosso Estado de Minas Gerais desfalcado de uma
de suas principais lideranças, e há hoje o consenso
sobre o preponderante papel que exerceu pela democracia em nosso País.
Por isso a aprovação da presente proposição fará
uma merecida homenagem que Itamar Franco merece
de todo o País, e principalmente de nosso Estado de
Minas Gerais, pelo qual sempre lutou.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Deputado DIEGO ANDRADE
PR/MG
PROJETO DE LEI Nº 1.770, DE 2011
(Do Sr. Vicentinho)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as
montadoras de veículos utilizarem, na fabricação de seus produtos, 70% de peças
produzidas no Brasil.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei tem por objetivo estabelecer o
percentual mínimo de 70% (setenta por cento) de nacionalização das peças utilizadas na fabricação de
veículos automotores no País.
Art. 2º As montadoras de veículos instaladas no
Brasil ficam obrigadas a utilizar um mínimo de 70%
Quarta-feira 6 35033 (setenta por cento) de peças produzidas no País na
confecção de veículos automotores.
Parágrafo único. As montadoras terão prazo de
2 (dois) anos para se adaptarem às disposições descritas no caput deste artigo.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a forma
de fiscalização do cumprimento da norma e as penalidades decorrentes das infrações às suas disposições.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
A globalização econômica tem estimulado a adoção de estratégias transnacionais por parte das grandes
montadoras de veículos, no que tange à concepção,
fabricação e distribuição de veículos automotores. Neste
sentido, há um movimento de integração da produção
a nível global, o que leva a que, em muitos casos, um
veículo montado em um determinado país tenha peças
de distintas origens nacionais.
É público e notório que, no Brasil, este processo
tem sido responsável pela perda de muitos postos de
trabalho tanto na indústria automobilística em si, como
também, de maneira intensa, na indústria de autopeças
que sempre deu suporte às montadoras aqui instaladas.
Por esta razão, entendemos ser crucial que o Poder Público intervenha no sentido de estabelecer um
percentual mínimo de origem nacional para as peças
utilizadas pelas montadoras aqui instaladas, como forma de valorização da nossa indústria, estimulando a
transferência tecnológica, gerando mercado para inovações, para a agregação de valor na cadeia produtiva e,
em última análise, para a geração de emprego e renda.
Nossa iniciativa estabelece um percentual de
70% de nacionalização de peças, tendo como base o
número de componentes e delega ao Poder Executivo
a regulamentação dos procedimentos de fiscalização,
controle e implementação das medidas, bem como o
estabelecimento de penalidades.
Contamos com a colaboração dos ilustres colegas para a aprovação da proposição.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Deputado Vicentinho.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 321, DE 2011
(Do Sr. Audifax)
Dispõe sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional, para extinguir
os 14º e 15º salários e dá outras providências.
O Congresso Nacional Decreta:
Art. 1° A remuneração mensal dos membros do
Congresso Nacional não será constituída de qualquer
35034 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS pagamento de ajuda de custo equivalente ao valor do
subsídio ou de quaisquer outros valores pagos a título
de indenização em razão do início ou do final da sessão legislativa ordinária ou extraordinária.
Art. 2º Fica revogado o parágrafo 1º do art. 1º do
Decreto Legislativo n° 444, de 2002.
Art. 3° As Mesas do Senado Federal e da Câmara
dos Deputados regularão, em ato conjunto, a aplicação
deste Decreto Legislativo.
Art. 4° Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros
a partir de 1° de fevereiro de 2012.
Justificação
É absolutamente injustificável a manutenção de
subsídios quaisquer, na qualidade de bônus ou gratificação, em virtude do início ou do fim das sessões
legislativas ordinárias ou extraordinárias.
O Decreto Legislativo nº 07, de 1995, prorrogado
pelo Decreto nº 7, de 1999 e, posteriormente, pelo Decreto nº 444, de 2002, é por demasiado generoso com
a classe política de parlamentares, uma vez que institui
até bônus proporcional ao comparecimento de deputados e senadores às sessões deliberativas realizadas
até 30 de novembro. Tal situação não encontra razoabilidade alguma e constitui flagrante absurdo, já que a
remuneração (recentemente reajustada em 61,83%) a
que os parlamentares fazem jus se justifica justamente
no trabalho desempenhado no Congresso, que inclui
a presença às sessões deliberativas. É abusiva a remuneração proporcional à presença (obrigatória como
em qualquer outra profissão, ressalvadas as hipóteses
previstas de abono, licença e demais ausências), uma
vez que a presença é que, por si, justifica a própria remuneração do parlamentar.
Além disso, as normas atualmente vigentes premiam com a “ajuda de custo”, equivalente à robusta remuneração, no início e no final das sessões legislativas
(os conhecidos 14º e 15º salários). Esta benesse foi
concedida em virtude da necessidade de “compensação
de despesas com transporte e outras imprescindíveis
para o comparecimento à sessão legislativa ordinária
ou à sessão legislativa extraordinária” (§ 1º, art. 3, do
Decreto Legislativo nº 07, de 1995, prorrogado e vigente). Como vastamente conhecido, os parlamentares
já usufruem da cota mensal de atividade parlamentar,
que varia de acordo com a região do parlamentar e
objetiva justamente o pagamento de despesas com
viagens, hospedagens e outras relacionadas ao exercício da atividade parlamentar. Dessa forma, não cabe
a “ajuda de custo” acima citada, uma vez que o que a
justifica já é atendido com outra espécie de provimento.
Julho de 2011
Ou seja, a exposta situação vigente se configura no
pagamento duplo de uma única espécie de despesa.
Nesse sentido, sob os parâmetros de isonomia
de tratamento – tão clamados em prol da aprovação
da equidade entre as remunerações dos Três Poderes da República, quando da aprovação do reajuste
de 61,83% -, não mais cabe aos Parlamentares do
Congresso Nacional o recebimentos de adicionais,
ajudas de custo, compensações ou bônus. Tal situação
pode ser adjetivada como exacerbado privilégio, que
não encontra correspondente entre quaisquer outras
classes trabalhadoras neste País.
Além das razões supracitadas, é relevante ressaltar que esta iniciativa tem em seu bojo a intenção de
moralizar os gastos públicos e, acima disto, tratar com
isonomia e equidade a remuneração dos representantes do Poder Legislativo frente às despesas inerentes à
plena e regular atividade parlamentar. Não se pretende
deixar estes dispêndios às custas dos parlamentares,
mas tão somente não pagá-los duplamente, com duas
diferentes fontes de premiação ou custeio. E, também,
evitar a remuneração por motivos intrínsecos ao exercício desta profissão.
Diante do exposto, apresentamos a proposta de
Decreto Legislativo como resultado da necessidade de
se refletir sobre esta importante matéria, ao passo que
rogamos aos nossos Pares a sua aprovação.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Deputado Audifax.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 71, DE 2011
(Do Sr. Manoel Junior)
Altera a Resolução nº 17, de 1989, da
Câmara dos Deputados, que aprova o Regimento Interno, para acrescentar inciso
ao art. 24, estabelecendo celebração de
parcerias, convênios, protocolos de intenções etc., pelas Comissões com entidades
privadas que importem ou não ônus para a
Câmara dos Deputados.
A Câmara dos Deputados resolve:
Art. 1º O artigo 24 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados passa a vigorar acrescido do
seguinte inciso XV:
“Art. 24. .................................................
...............................................................
XV – celebrar parcerias, protocolos de intenções contratos ou convênios de cooperação
técnica, com ou sem ônus para a Câmara dos
Deputados, para a realização de conferências,
palestras, seminários ou encontros afins, desde que precedidos de autorização expressa e
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS específica da Mesa e obedecidos os requisitos
legais atinentes à matéria.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
Justificação
As atividades das Comissões da Câmara dos Deputados não estão adstritas tão somente ao processo
de discussão e de votação de matérias legislativas. O
conjunto de assuntos que envolve a competência desses órgãos requer a realização de outras atividades
que têm por objetivo não só a instrução de matérias,
mas também a discussão de temas relevantes para a
sociedade.
Nesse sentido, o Regimento Interno da Câmara
dos Deputados previu a possibilidade de as Comissões
estudarem qualquer assunto, desde que no âmbito de
seu campo temático, e, para tanto, podem promover
exposições, palestras, seminários e outros eventos que
representem trocas de experiências e de informações
sobre os temas relevantes em cada Comissão.
A realização desses eventos por vezes conta com
a participação de entidades e o envolvimento destas,
seja firmando parcerias, convênios ou outras modalidades de contratos, acarreta responsabilidades de
cunho financeiro, contábil e operacional, o que contraria
os ditames legais atinentes às contratações públicas,
especialmente pelo fato de as Comissões serem desprovidas de personalidade jurídica.
A Mesa, na qualidade de Comissão Diretora, tem
a competência para dirigir os trabalhos legislativos e
administrativos da Casa, autorizando a assinatura de
convênios e de contratos de prestação de serviços (Art.
15, XXIII). Já o Presidente da Câmara dos Deputados,
autoriza por si ou mediante delegação, a realização
de conferências, exposições, palestras ou seminários
no edifício da Câmara, ressalvada a competência das
Comissões (Art. 16, VI, l).
Desse modo, esta proposta pretende que as Comissões possam autorizar ou não a celebração de parcerias, convênios ou contratos, cabendo ao ordenador
de despesas da Câmara dos Deputados assiná-los,
juntamente com o Presidente da Comissão em que
ocorra a parceria com a entidade extragovernamental
e a Mesa da Câmara dos Deputados.
Pretende também que as entidades extragovernamentais tenham a possibilidade de vincular suas marcas
aos eventos realizados em parceria com a Câmara dos
Deputados, de modo que possam ter reconhecida a sua
colaboração para a realização dos referidos eventos
e também para a promoção dos debates pertinentes
às matérias das Comissões e que são tão importantes
para o progresso da sociedade brasileira.
Quarta-feira 6 35035 Contamos com o apoio dos nobres pares para a
aprovação deste Projeto de Resolução, como forma
de efetivar mais agilidade e transparência à promoção
de eventos nas Comissões da Casa e incentivo às
entidades interessadas em contribuir para os eventos
das Comissões.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Deputado Manoel Junior, PMDB – PB.
INDICAÇÃO Nº 815, DE 2011
(Do Sr. Arthur Lira)
Sugere a inclusão, nas diretrizes curriculares do ensino médio, de noções básicas de Direito Constitucional.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Educação:
Vimos, através da presente indicação, expor e
solicitar o seguinte:
Temos plena convicção que a escola, além de
lidar com o conhecimento historicamente produzido
pela sociedade, deve ser também o locus privilegiado
para a formação da cidadania de nossos adolescentes
e jovens, sobretudo na etapa final da educação básica.
O ensino médio constitui o nível de ensino adequado
para que os jovens tomem conhecimento da organização administrativa do estado brasileiro, bem como
de seus direitos, deveres e garantias fundamentais,
essenciais a sua futura inserção na sociedade e, principalmente, no mundo do trabalho.
Neste sentido, o papel da escola não se limita a
mera transmissão do conhecimento, mas deve também
fornecer a seus alunos o conhecimento de valores e
princípios éticos, indispensáveis à construção do Estado Democrático de Direito.
Segundo as diretrizes emanadas do Conselho
Nacional de Educação (CNE) para o ensino médio, o
currículo desse nível da educação básica deve incluir,
entre outros, os “princípios axiológicos de fortalecimento
dos laços de solidariedade e de tolerância recíproca, formação de valores, aprimoramento da pessoa humana,
formação ética e exercício da cidadania (CONSELHO
NACIONAL DE EDUCAÇÃO. Diretrizes Curriculares
Nacionais para o Ensino Médio. Parecer CEB 15/98 e
Resolução CEB nº 3, de 26 de junho de 1998).
Para a formação ética e o pleno exercício da cidadania, consideramos de fundamental importância
que o currículo escolar do ensino médio contemple,
além das tradicionais disciplinas, o conhecimento de
noções básicas de Direito Constitucional. Não estamos
defendendo a criação de mais uma disciplina ao já saturado currículo escolar. As noções básicas de Direito
Constitucional podem ser perfeitamente trabalhadas,
de forma interdisciplinar ou transversal, nas discipli-
35036 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
nas curriculares já existentes, a exemplo da Língua
Portuguesa e da História e, mais recentemente, com
o retorno da Filosofia e da Sociologia a essa etapa da
educação básica.
Sabemos que o Ministério da Educação, em articulação com o Conselho Nacional de Educação (CNE),
está ultimando a elaboração de novas diretrizes curriculares para o ensino médio, de forma a torná-lo
mais flexível e adaptado às especificidades regionais
e locais, em um país marcado por forte diversidade
cultural. Mesmo com o delineamento do novo currículo para o ensino médio, não se pode perder de vista
a necessidade de que nossos jovens tenham direito
de aprender noções básicas de Direito Constitucional.
O ensino de noções básicas de Direito Constitucional no ensino médio se torna oportuno e urgente,
tendo em vista que muitos dos alunos que cursam
esse segmento já possuem dezesseis anos de idade e
estão habilitados, pela legislação em vigor, para exercer o direito democrático de votar e escolher nossos
representantes. Por outro lado, muitos concursos de
nível médio para ingresso no serviço público federal,
estadual ou municipal, já incluem em seus exames
noções básicas de Direito Constitucional.
Respaldado nesses pressupostos teóricos e atos
normativos, sugerimos que o MEC analise a viabilidade
técnica e educacional de se inserir noções básicas de
Direito Constitucional no currículo escolar do ensino
médio em todo o País.
Se no ensino fundamental, a temática da Cidadania já se encontra adequadamente contemplada
nos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs), como
tema transversal, permeando, de forma interdisciplinar,
todas as disciplinas curriculares, é oportuno, pois, que
se continue a formação para a cidadania de nossos
jovens educandos, mediante o estudo de noções básicas de Direito Constitucional.
Sala das Sessões, 7 de julho de 2011. – Deputado Arthur Lira.
sos setores da economia brasileira, realizar pesquisa
e desenvolver novos processos, produtos e serviços
em colaboração com o setor produtivo
A Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica oferece cursos técnicos, superiores
de tecnologia, licenciaturas, mestrado e doutorado. As
escolas que compõem a rede federal são referência
nesta modalidade de ensino, prova que seus alunos
sempre estão entre as primeiras colocações em avaliações nacionais.
O município de Irecê foi criado em 2 de agosto de
1926, pela lei 1896, mas a independência política de
Irecê aconteceu de fato a partir do ano de 1933, através do decreto 8452, de 31 de maio de 1933, assinado
no Palácio do Governo, por Juracy M.M. Magalhães,
restaurando o então extinto município. De 1933 para
cá, não houve mais nenhum retrocesso. Esta é a data
que se comemora o aniversário de independência política do município.
Agradecemos a presidente Dilma e ao Presidente
Lula pela construção de uma unidade do Instituto federal em Ireçe, no entanto ainda precisamos avançar em
uma serie de coisas. Necessitamos de uma maior dotação orçamentária para aquisição de veículos; diárias,
passagens, cargos de direção e funções gratificadas,
de forma a dotar o Instituto de ferramental adequado
a cumprir com todas as metas propostas.
Diante do exposto, peço ao Ministro que analise a
recepção desse pleito tão importante para Ireçê, para
a Bahia e para o Brasil.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Deputado Amauri Teixeira, (PT/BA)
INDICAÇÃO Nº 816, DE 2011
(Do Sr. Amauri Teixeira)
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação,
A implantação de uma Escola Técnica do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), é de alta relevância, para a cidade de
Teixeira – PB, com o objetivo de expandir, interiorizar
e democratizar a oferta de cursos de Educação Profissional Técnica de nível médio e de cursos e programas de formação inicial e continuada de trabalhadores
e contribuir para a melhoria da qualidade do Ensino
Médio Público, por meio da Educação Profissional.
A cidade de Teixeira – PB esta localizada no sertão da Paraíba, a 330km da capital João Pessoa – PB.
A instalação da Escola Técnica visa fortalecer
a educação profissional e tecnológica dessa cidade,
Indicação ao Ministro de Estado da
Educação, sugerindo o aumento na dotação orçamentária para o Instituto Federal
de Educação Profissional e Tecnológica
de Ireçê-Ba, para melhor reestruturação e
funcionamento.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Educação,
Cobrindo todo o território nacional, a rede federal presta um serviço à Nação ao dar continuidade à
sua missão de qualificar profissionais para os diver-
INDICAÇÃO Nº 817, DE 2011
(Do Sr. Hugo Motta)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que seja instalado uma
Escola Técnica do PRONATEC, no município
de Teixeira – PB.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS evitando que os jovens após o ensino médio por falta
de qualificação não tenham oportunidades de ocupar
seus espaços no mercado de trabalho, e seja desviado
para o submundo das drogas, que é uma realidade no
Sertão Paraibano, o objetivo é integrar o conhecimento
do ensino médio à prática.
Diante do exposto, solicito a instalação da Escola
Técnica do Programa Nacional de Acesso ao Ensino
Técnico e Emprego (Pronatec), no município de Teixeira – PB.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Hugo
Motta, Deputado Federal PMDB – PB.
INDICAÇÃO Nº 818, DE 2011
(Do Sr. Hugo Motta)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que seja instalado uma
Escola Técnica do PRONATEC, no município
de Sousa – PB.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação,
A implantação de uma Escola Técnica do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego
(Pronatec), é de alta relevância, para a cidade de Sousa
– PB, com o objetivo de expandir, interiorizar e democratizar a oferta de cursos de Educação Profissional
Técnica de nível médio e de cursos e programas de
formação inicial e continuada de trabalhadores e contribuir para a melhoria da qualidade do Ensino Médio
Público, por meio da Educação Profissional.
A cidade de Sousa – PB esta localizada no sertão da Paraíba, a 430km da capital João Pessoa – PB.
A instalação da Escola Técnica visa fortalecer
a educação profissional e tecnológica dessa cidade,
evitando que os jovens após o ensino médio por falta
de qualificação não tenham oportunidades de ocupar
seus espaços no mercado de trabalho, e seja desviado
para o submundo das drogas, que é uma realidade no
Sertão Paraibano, o objetivo é integrar o conhecimento
do ensino médio à prática.
Diante do exposto, solicito a instalação da Escola
Técnica do Programa Nacional de Acesso ao Ensino
Técnico e Emprego (Pronatec), no município de Sousa – PB.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Hugo
Motta, Deputado Federal PMDB – PB.
INDICAÇÃO Nº 819, DE 2011
(Do Sr. Hugo Motta)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que seja instalado uma
Escola Técnica do PRONATEC, no município
de Santa Luzia– PB.
Quarta-feira 6 35037 Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação,
A implantação de uma Escola Técnica do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego
(Pronatec), é de alta relevância, para a cidade de Santa
Luzia – PB, com o objetivo de expandir, interiorizar e
democratizar a oferta de cursos de Educação Profissional Técnica de nível médio e de cursos e programas
de formação inicial e continuada de trabalhadores e
contribuir para a melhoria da qualidade do Ensino Médio Público, por meio da Educação Profissional.
A cidade de Santa Luzia – PB esta localizada no
sertão paraibano, a 260KM da capital João Pessoa – PB.
A instalação da Escola Técnica visa fortalecer
a educação profissional e tecnológica dessa cidade,
evitando que os jovens após o ensino médio por falta
de qualificação não tenham oportunidades de ocupar
seus espaços no mercado de trabalho, e seja desviado
para o submundo das drogas, que é uma realidade no
Sertão Paraibano, o objetivo é integrar o conhecimento
do ensino médio à prática.
Diante do exposto, solicito a instalação da Escola
Técnica do Programa Nacional de Acesso ao Ensino
Técnico e Emprego (Pronatec), no município de Santa Luzia – PB.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Hugo
Motta, Deputado Federal PMDB – PB.
INDICAÇÃO Nº 820, DE 2011
(Do Sr. Hugo Motta)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que seja instalado uma
Escola Técnica do PRONATEC, no município
de Piancó – PB.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação,
A implantação de uma Escola Técnica do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), é de alta relevância, para a cidade de
Piancó – PB, com o objetivo de expandir, interiorizar e
democratizar a oferta de cursos de Educação Profissional Técnica de nível médio e de cursos e programas de
formação inicial e continuada de trabalhadores e contribuir para a melhoria da qualidade do Ensino Médio
Público, por meio da Educação Profissional.
A cidade de Piancó – PB esta localizada no sertão da Paraíba, a 391km da capital João Pessoa – PB.
A instalação da Escola Técnica visa fortalecer
a educação profissional e tecnológica dessa cidade,
evitando que os jovens após o ensino médio por falta
de qualificação não tenham oportunidades de ocupar
seus espaços no mercado de trabalho, e seja desviado
para o submundo das drogas, que é uma realidade no
Sertão Paraibano, o objetivo é integrar o conhecimento
do ensino médio à prática.
35038 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Diante do exposto, solicito a instalação da Escola Técnica do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), no município de
Piancó – PB.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Hugo
Motta, Deputado Federal PMDB – PB.
INDICAÇÃO Nº 821, DE 2011
(Do Sr. Hugo Motta)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que seja instalado uma
Escola Técnica do PRONATEC, no município
de Paulista – PB.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação,
A implantação de uma Escola Técnica do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), é de alta relevância, para a cidade de
Paulista – PB, com o objetivo de expandir, interiorizar
e democratizar a oferta de cursos de Educação Profissional Técnica de nível médio e de cursos e programas de formação inicial e continuada de trabalhadores
e contribuir para a melhoria da qualidade do Ensino
Médio Público, por meio da Educação Profissional.
A cidade de Paulista – PB esta localizada no sertão da Paraíba, a 410km da capital João Pessoa – PB.
A instalação da Escola Técnica visa fortalecer
a educação profissional e tecnológica dessa cidade,
evitando que os jovens após o ensino médio por falta
de qualificação não tenham oportunidades de ocupar
seus espaços no mercado de trabalho, e seja desviado
para o submundo das drogas, que é uma realidade no
Sertão Paraibano, o objetivo é integrar o conhecimento
do ensino médio à prática.
Diante do exposto, solicito a instalação da Escola
Técnica do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), no município de Paulista – PB.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Hugo
Motta, Deputado Federal PMDB – PB.
INDICAÇÃO Nº 822, DE 2011
(Do Sr. Hugo Motta)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que seja instalado uma
Escola Técnica do PRONATEC, no município
de Catolé do Rocha – PB.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação,
A implantação de uma Escola Técnica do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego
(Pronatec), é de alta relevância, para a cidade de Catolé
do Rocha – PB, com o objetivo de expandir, interiorizar
e democratizar a oferta de cursos de Educação Profissional Técnica de nível médio e de cursos e programas
Julho de 2011
de formação inicial e continuada de trabalhadores e
contribuir para a melhoria da qualidade do Ensino Médio Público, por meio da Educação Profissional.
A cidade de Catolé do Rocha – PB esta localizada no sertão da Paraíba, a 433km da capital João
Pessoa – PB.
A instalação da Escola Técnica visa fortalecer
a educação profissional e tecnológica dessa cidade,
evitando que os jovens após o ensino médio por falta
de qualificação não tenham oportunidades de ocupar
seus espaços no mercado de trabalho, e seja desviado
para o submundo das drogas, que é uma realidade no
Sertão Paraibano, o objetivo é integrar o conhecimento
do ensino médio à prática.
Diante do exposto, solicito a instalação da Escola
Técnica do Programa Nacional de Acesso ao Ensino
Técnico e Emprego (Pronatec), no município de Catolé
do Rocha – PB.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Hugo
Motta, Deputado Federal PMDB – PB.
INDICAÇÃO Nº 823, DE 2011
(Do Sr. Hugo Motta)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que seja instalado uma
Escola Técnica do PRONATEC, no município
de Alagoa Grande – PB.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação,
A implantação de uma Escola Técnica do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego
(Pronatec), é de alta relevância, para a cidade de Alagoa
Grande – PB, com o objetivo de expandir, interiorizar e
democratizar a oferta de cursos de Educação Profissional Técnica de nível médio e de cursos e programas de
formação inicial e continuada de trabalhadores e contribuir para a melhoria da qualidade do Ensino Médio
Público, por meio da Educação Profissional.
A cidade de Alagoa Grande – PB esta localizada no
brejo paraibano, a 110 km da capital João Pessoa – PB.
A instalação da Escola Técnica visa fortalecer
a educação profissional e tecnológica dessa cidade,
evitando que os jovens após o ensino médio por falta
de qualificação não tenham oportunidades de ocupar
seus espaços no mercado de trabalho, e seja desviado
para o submundo das drogas, que é uma realidade no
Brejo Paraibano, o objetivo é integrar o conhecimento
do ensino médio à prática.
Diante do exposto, solicito a instalação da Escola
Técnica do Programa Nacional de Acesso ao Ensino
Técnico e Emprego (Pronatec), no município de Alagoa Grande – PB.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Hugo
Motta, Deputado Federal PMDB – PB.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 824, DE 2011
(Do Sr. Hugo Motta)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que seja instalado o
Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia, no município de São Bento– PB.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação,
A implantação do Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia, na cidade de São Bento – PB é
de alta relevância, para interiorizar o ensino técnico e
profissional alinhada à inclusão social.
A cidade de São Bento – PB esta localizada no
sertão paraibano, a 430Km da capital João Pessoa
– PB, limita-se com os municípios de Brejo do Cruz,
Catolé do Rocha, Riacho dos Cavalos, Paulista e o Estado do Rio Grande do Norte, de acordo com o IBGE
população estimada em 30 mil habitantes, possui uma
economia pujante, baseada nas médias e grandes industrias têxteis, além da agricultura e pecuária.
A instalação do Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia, visa fortalecer a educação profissional e tecnológica alinhado ao desenvolvimento
econômico da cidade, evitando que os jovens após
o ensino médio por falta de qualificação não tenham
oportunidades de ocupar seus espaços no mercado
de trabalho, e seja desviado para o submundo das
drogas, o objetivo é integrar o conhecimento do ensino médio à prática.
Diante do exposto, solicito a instalação de um
Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia no município de São Bento – PB.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Hugo
Motta, Deputado Federal PMDB – PB.
INDICAÇÃO Nº 825, DE 2011
(Do Sr. Hugo Motta)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que seja instalado o
Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia, no município de Pombal– PB.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação,
A implantação do Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia, na cidade de Pombal – PB é de
alta relevância, para interiorizar o ensino técnico e
profissional alinhada à inclusão social.
A cidade de Pombal – PB esta localizada no
sertão paraibano, a 370Km da capital João Pessoa –
PB, limita-se com os municípios de São Domingos de
Pombal, São José da Lagoa Tapada, Coremas, Cajazeirinhas, São Bentinho, Condado, Paulista, Lagoa,
Quarta-feira 6 35039 Santa Cruz e São Francisco, de acordo com o IBGE
população estimada em 32 mil habitantes, a economia
é baseada na agricultura, fábricas e o comércio interno.
A instalação do Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia, visa fortalecer a educação profissional e tecnológica alinhado ao desenvolvimento
econômico da cidade, evitando que os jovens após
o ensino médio por falta de qualificação não tenham
oportunidades de ocupar seus espaços no mercado
de trabalho, e seja desviado para o submundo das
drogas, o objetivo é integrar o conhecimento do ensino médio à prática.
Diante do exposto, solicito a instalação de um
Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia no município de Pombal – PB.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Hugo
Motta, Deputado Federal PMDB – PB.
INDICAÇÃO Nº 826, DE 2011
(Do Sr. Hugo Motta)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que seja instalado o
Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia, no município de Itaporanga– PB.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação,
A implantação do Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia, na cidade de Itaporanga – PB é
de alta relevância, para interiorizar o ensino técnico e
profissional alinhada à inclusão social.
A cidade de Itaporanga – PB esta localizada no
sertão paraibano, a 429Km da capital João Pessoa –
PB, limita-se com os municípios de Santana dos Garrotes, Pedra Branca, Boa Ventura, Diamante, São José
de Caiana, Aguiar, Igaracy e Piancó, de acordo com
o IBGE população estimada em 22 mil habitantes, a
economia é baseada no comercio local, fábricas de
cerâmicas, industria Têxtil e a agricultura.
A instalação do Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia, visa fortalecer a educação profissional e tecnológica alinhado ao desenvolvimento
econômico da cidade, evitando que os jovens após
o ensino médio por falta de qualificação não tenham
oportunidades de ocupar seus espaços no mercado
de trabalho, e seja desviado para o submundo das
drogas, o objetivo é integrar o conhecimento do ensino médio à prática.
Diante do exposto, solicito a instalação de um
Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia no município de Itaporanga – PB.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Hugo
Motta, Deputado Federal PMDB – PB.
35040 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 827, DE 2011
(Do Sr. Hugo Motta)
Julho de 2011
INDICAÇÃO Nº 829, DE 2011
(Do Sr. Guilherme Mussi)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que seja instalado o
Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia, no município de Alhandra– PB.
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de
Buri – SP.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação,
A implantação do Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia, na cidade de Alhandra – PB é
de alta relevância, para interiorizar o ensino técnico e
profissional alinhada à inclusão social.
A cidade de Alhandra – PB esta localizada no
Litoral Sul paraibano, limita-se com os municípios de
Pedras de Fogo, Caaporã, Pitimbu, Conde e Santa Rita,
de acordo com o IBGE população estimada em 17 mil
habitantes, a economia é baseada na Agricultura e a
Cana de Açúcar.
A instalação do Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia, visa fortalecer a educação profissional e tecnológica alinhado ao desenvolvimento
econômico da cidade, evitando que os jovens após
o ensino médio por falta de qualificação não tenham
oportunidades de ocupar seus espaços no mercado
de trabalho, e seja desviado para o submundo das
drogas, o objetivo é integrar o conhecimento do ensino médio à prática.
Diante do exposto, solicito a instalação de um
Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia no município de Alhandra – PB.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Hugo
Motta, Deputado Federal PMDB – PB.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Solicitamos a Vossa Excelência, em nome da
população do município de Buri – SP, a construção de
escolas técnicas federais.
A construção de escolas técnicas irá colaborar
com a promoção da educação e capacitação profissional dos moradores do município.
Contamos com o atendimento de Vossa Excelência para que as melhorias acima solicitadas sejam
realizadas.
Brasília, 5 de julho de 2011. – Guilherme Mussi,
Deputado Federal PV – SP.
INDICAÇÃO Nº 828, DE 2011
(Do Sr. Guilherme Mussi)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de
Apiaí – SP.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Solicitamos a Vossa Excelência, em nome da
população do município de Apiaí – SP, a construção
de escolas técnicas federais, uma vez que o município
não possui escola técnica.
A construção de escolas técnicas irá colaborar
com a promoção da educação e capacitação profissional dos moradores do município.
Contamos com o atendimento de Vossa Excelência para que as melhorias acima solicitadas sejam
realizadas.
Brasília, 5 de julho de 2011. – Guilherme Mussi,
Deputado Federal PV – SP.
INDICAÇÃO Nº 830, DE 2011
(Do Sr. Guilherme Mussi)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de
Angatuba – SP.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Solicitamos a Vossa Excelência, em nome da população do município de Angatuba – SP, a construção
de escolas técnicas federais, uma vez que o município
não possui escola técnica.
A construção de escolas técnicas irá colaborar
com promoção da educação e capacitação profissional
dos moradores do município.
Contamos com o atendimento de Vossa Excelência para que as melhorias acima solicitadas sejam
realizadas.
Brasília, 5 de julho de 2011. – Guilherme Mussi,
Deputado Federal PV – SP.
INDICAÇÃO Nº 831, DE 2011
(Do Sr. Guilherme Mussi)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de
Avaré – SP.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Solicitamos a Vossa Excelência, em nome da
população do município de Avaré – SP, a construção
de escolas técnicas federais.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A construção de escolas técnicas irá colaborar
com a promoção da educação e capacitação profissional dos moradores do município.
Contamos com o atendimento de Vossa Excelência
para que as melhorias acima solicitadas sejam realizadas.
Brasília, 5 de julho de 2011. – Guilherme Mussi,
Deputado Federal PV – SP.
INDICAÇÃO Nº 832, DE 2011
(Do Sr. Guilherme Mussi)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de
Alambari – SP.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Solicitamos a Vossa Excelência, em nome da população do município de Alambari – SP, a construção
de escolas técnicas federais, uma vez que o município
não possui escolas técnicas.
Com a construção de escolas técnicas irá colaborar e muito para a promoção da educação e capacitação profissional dos moradores do município.
Contamos com o atendimento de Vossa Excelência
para que as melhorias acima solicitadas sejam realizadas.
Brasília, 5 de julho de 2011. – Guilherme Mussi,
Deputado Federal PV – SP.
INDICAÇÃO Nº 833, DE 2011
(Do Sr. Guilherme Mussi)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de
Campina do Monte Alegre – SP.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Solicitamos a Vossa Excelência, em nome da
população do município de Campina do Monte Alegre – SP, a construção de escolas técnicas federais.
A construção de escolas técnicas irá colaborar
com a promoção da educação e capacitação profissional dos moradores do município.
Contamos com o atendimento de Vossa Excelência para que as melhorias acima solicitadas sejam
realizadas.
Brasília, 5 de julho de 2011. – Guilherme Mussi,
Deputado Federal PV – SP.
INDICAÇÃO Nº 834, DE 2011
(Do Sr. Guilherme Mussi)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Bom
Sucesso de Itararé – SP.
Quarta-feira 6 35041 Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Solicitamos a Vossa Excelência, em nome da população do município de Bom Sucesso de Itararé – SP,
a construção de escolas técnicas federais.
A construção de escolas técnicas irá colaborar
com a promoção da educação e capacitação profissional dos moradores do município.
Contamos com o atendimento de Vossa Excelência
para que as melhorias acima solicitadas sejam realizadas.
Brasília, 5 de julho de 2011. – Guilherme Mussi,
Deputado Federal PV – SP.
INDICAÇÃO Nº 835, DE 2011
(Do Sr. Guilherme Mussi)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Barão
de Antonina – SP.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Solicitamos a Vossa Excelência, em nome da
população do município de Barão de Antonina – SP, a
construção de escolas técnicas federais.
A construção de escolas técnicas irá colaborar
com a promoção da educação e capacitação profissional dos moradores do município.
Contamos com o atendimento de Vossa Excelência
para que as melhorias acima solicitadas sejam realizadas.
Brasília, 5 de julho de 2011. – Guilherme Mussi,
Deputado Federal PV – SP.
INDICAÇÃO Nº 836, DE 2011
(Do Sr. Guilherme Mussi)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que construa uma UBS –
Unidade Básica de Saúde no município de
Ribeirão Grande – SP.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Solicitamos a Vossa Excelência, em nome da
população do município de Ribeirão Grande – SP, a
construção de uma UBS – Unidade Básica de Saúde
para atendimentos comuns, evitando-se assim, o super lotação em Hospitais da região.
A construção de uma UBS – Unidade Básica de
Saúde no município trará maior comodidade à população, uma vez que terão um local para atendimentos
médicos comuns, tais como consultas médicas, exames
laboratoriais, clínica geral, odontologia e enfermagem.
Contamos com o atendimento de Vossa Excelência para que as melhorias acima solicitadas sejam
realizadas.
Brasília, 5 de julho de 2011. – Guilherme Mussi,
Deputado Federal PV – SP.
35042 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 837, DE 2011
(Do Sr. Guilherme Mussi)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de
Ribeirão Branco – SP.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Solicitamos a Vossa Excelência, em nome da
população do município de Ribeirão Branco – SP, a
construção de escolas técnicas federais.
Entendemos que com a construção de escolas
técnicas irá colaborar e muito para a promoção da
educação e capacitação profissional dos moradores
do município.
Contamos com o atendimento de Vossa Excelência para que as melhorias acima solicitadas sejam
realizadas.
Brasília, 5 de julho de 2011. – Guilherme Mussi,
Deputado Federal PV – SP.
INDICAÇÃO Nº 838, DE 2011
(Do Sr. Guilherme Mussi)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de
Ribeirão Grande – SP.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Solicitamos a Vossa Excelência, em nome da
população do município de Ribeirão Grande – SP, a
construção de escolas técnicas federais.
Entendemos que com a construção de escolas
técnicas irá colaborar e muito para a promoção da
educação e capacitação profissional dos moradores
do município.
Contamos com o atendimento de Vossa Excelência para que as melhorias acima solicitadas sejam
realizadas.
Brasília, 5 de julho de 2011. – Guilherme Mussi,
Deputado Federal PV – SP.
INDICAÇÃO Nº 839, DE 2011
(Do Sr. Guilherme Mussi)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de
Riversul – SP.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Solicitamos a Vossa Excelência, em nome da população do município de Riversul – SP, a construção
de escolas técnicas federais.
Julho de 2011
Entendemos que com a construção de escolas técnicas irá colaborar e muito para a promoção da educação
e capacitação profissional dos moradores do município.
Contamos com o atendimento de Vossa Excelência para que as melhorias acima solicitadas sejam
realizadas.
Brasília, 5 de julho de 2011. – Guilherme Mussi,
Deputado Federal PV – SP.
INDICAÇÃO Nº 840, DE 2011
(Do Sr. Guilherme Mussi)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de
Arandu – SP.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Solicitamos a Vossa Excelência, em nome da
população do município de Arandu – SP, a construção
de escolas técnicas federais, uma vez que o município
não possui escola técnica.
Com a construção de escolas técnicas irá colaborar e muito para a promoção da educação e capacitação profissional dos moradores do município.
Contamos com o atendimento de Vossa Excelência
para que as melhorias acima solicitadas sejam realizadas.
Brasília, 5 de julho de 2011. – Guilherme Mussi,
Deputado Federal PV – SP.
INDICAÇÃO Nº 841, DE 2011
(Do Sr. Guilherme Mussi)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de São
Miguel Arcanjo – SP.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Solicitamos a Vossa Excelência, em nome da
população do município de São Miguel Arcanjo – SP,
a construção de escolas técnicas federais.
Entendemos que com a construção de escolas técnicas irá colaborar e muito para a promoção da educação
e capacitação profissional dos moradores do município.
Contamos com o atendimento de Vossa Excelência
para que as melhorias acima solicitadas sejam realizadas.
Brasília, 5 de julho de 2011. – Guilherme Mussi,
Deputado Federal PV – SP.
INDICAÇÃO Nº 842, DE 2011
(Do Sr. Guilherme Mussi)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de
Sarutaiá – SP.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Solicitamos a Vossa Excelência, em nome da população do município de Sarutaiá – SP, a construção
de escolas técnicas federais.
Entendemos que com a construção de escolas
técnicas irá colaborar e muito para a promoção da
educação e capacitação profissional dos moradores
do município.
Contamos com o atendimento de Vossa Excelência para que as melhorias acima solicitadas sejam
realizadas.
Brasília, 5 de julho de 2011. – Guilherme Mussi,
Deputado Federal PV – SP.
INDICAÇÃO Nº 843, DE 2011
(Do Sr. Guilherme Mussi)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de
Taguaí – SP.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Solicitamos a Vossa Excelência, em nome da
população do município de Taguaí – SP, a construção
de escolas técnicas federais.
Entendemos que com a construção de escolas
técnicas irá colaborar e muito para a promoção da
educação e capacitação profissional dos moradores
do município.
Contamos com o atendimento de Vossa Excelência para que as melhorias acima solicitadas sejam
realizadas.
Brasília, 5 de julho de 2011. – Guilherme Mussi,
Deputado Federal PV – SP.
INDICAÇÃO Nº 844, DE 2011
(Do Sr. Guilherme Mussi)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de
Taquarituba – SP.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Solicitamos a Vossa Excelência, em nome da
população do município de Taquarituba – SP, a construção de escolas técnicas federais.
Entendemos que com a construção de escolas técnicas irá colaborar e muito para a promoção da educação
e capacitação profissional dos moradores do município.
Contamos com o atendimento de Vossa Excelência para que as melhorias acima solicitadas sejam
realizadas.
Brasília, 5 de julho de 2011. – Guilherme Mussi,
Deputado Federal PV – SP.
Quarta-feira 6 35043 INDICAÇÃO Nº 845, DE 2011
(Do Sr. Guilherme Mussi)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que construa uma UBS –
Unidade Básica de Saúde no município de
São Bento do Sapucaí – SP.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Solicitamos a Vossa Excelência, em nome da
população do município de São Bento do Sapucaí –
SP, a construção de uma UBS – Unidade Básica de
Saúde para atendimentos comuns, evitando-se assim,
o super lotação em Hospitais da região.
A construção de uma UBS – Unidade Básica de
Saúde no município trará maior comodidade à população, uma vez que terão um local para atendimentos
médicos comuns, tais como consultas médicas, exames
laboratoriais, clínica geral, odontologia e enfermagem.
Contamos com o atendimento de Vossa Excelência para que as melhorias acima solicitadas sejam
realizadas.
Brasília, 5 de julho de 2011. – Guilherme Mussi,
Deputado Federal PV – SP.
INDICAÇÃO Nº 846, DE 2011
(Do Sr. Audifax)
“Sugere ao Poder Executivo que determine prazo mínimo de retira de medicamentos do mercado”.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde:
Vimos à presença de Vossa Excelência sugerir
o estabelecimento de prazo mínimo para a retirada de
medicamentos de uso continuado do mercado, para
que os laboratórios continuem a fabricar estes remédios até findo o prazo e não simplesmente os retirem
do mercado subitamente, sem considerar que existem
pessoas em tratamento com a droga.
Não há regulamentação, atualmente, nem mesmo
da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA,
sobre a obrigação de cumprimento de prazo para descontinuidade e retirada, pela indústria farmacêutica, de
medicamentos de uso continuado. Esta situação é clara
afronta aos direitos de continuidade de tratamento dos
doentes que fazem uso dessa espécie de medicação.
Atualmente, os mercados de laboratórios altamente competitivos lançam drogas inovadoras e, quando
não há resposta financeira esperada, abruptamente
param de produzi-las, sem nenhuma consideração
com relação aos consumidores e pacientes que estão
sob tratamento com estes medicamentos.
Deve-se notar que a relação descrita é complexa, uma vez que não se reveste apenas de caráter comercial, tendo em seu cerne, portanto, questões muito
35044 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS além dos direitos dos consumidores. Se caracteriza,
essencialmente, em campo de necessária atuação e
regulação estatal, visando proteger os já fragilizados
cidadãos que se encontram em situação vulnerável de
tratamento médico. Deve-se considerar que além de
todos os efeitos psicológicos da interrupção intempestiva de um tratamento, esta situação requer avaliações
médicas cuidadosas para a indicação de uma nova droga que não resulte em efeitos colaterais devastadores.
Portanto, não apenas é devida como é absolutamente necessária a regulamentação de um prazo
mínimo até o qual as indústrias farmacêuticas e seus
laboratórios têm que produzir estes remédios.
Diante disto, levamos a consideração de Vossa
Excelência, a adoção da sugestão supracitada.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Deputado Audifax, PSB – ES.
INDICAÇÃO Nº 847, DE 2011
(Do Sr. Audifax)
“Sugere ao Poder Executivo a substituição da utilização, pela Administração
Pública,, de motocicletas por triciclos”.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos
Transportes:
Vimos à presença de Vossa Excelência sugerir a
gradativa substituição pela Administração Pública da
utilização de motocicletas por triciclos, que são veículos
que oferecem maior segurança ao trabalhador. Além
disso, estes meios de transportes são mais adequados, inclusive, para o transporte de pequenas cargas.
Conforme levantamento da Sociedade Brasileira
de Ortopedia e Traumatologia – SBOT, 18 pessoas por
dia morrem em acidentes de moto no estado do Espírito Santos. De internações emergenciais no Sistema
Único de Saúde, 27% é provocada por acidentes com
motocicletas. Além do significativo ônus ao sistema
público de saúde, em termos financeiros e de recursos
humanos e capacidade de atendimento, esta realidade
resulta em drásticos traumas que inviabilizam a potencialidade laboral de muitos cidadãos.
Neste sentido, urge à Administração Pública medidas de desincentivo à utilização de motocicletas como
meio de transporte oficial. Cabe, em termos estritos, ao
Poder Executivo iniciar este movimento em prol da vida no
trânsito e da segurança dos trabalhadores brasileiros servidores públicos ou que prestam serviços à Administração.
Alguns Programas do Governo prevêem a utilização de motocicletas como meio de locomoção, o que
em última análise é colocar a vida destes trabalhadores
diariamente em risco. Ilustrativamente, o Ministério da
Saúde repassa aos entes da federação, por exemplo,
Julho de 2011
motocicletas para atender os socorros do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
É conveniente ressaltar, ainda, que a utilização de
motocicletas no serviço público enfrenta outro desafio
no que concerne aos seguros destes veículos. Conforme vastamente noticiado em meios de comunicação
locais e nacionais, o Poder Executivo corretamente
exige seguro dos veículos, contudo os Estados, Municípios e Distrito Federal têm dificuldades em contratar
o seguro contra acidentes, devido aos riscos envolvidos. A escassez, naturalmente, resulta em um custo
consideravelmente maior para a contratação do seguro.
Diante disto, levamos a consideração de Vossa
Excelência, a adoção da sugestão supracitada.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Deputado Audifax, PSB – ES.
INDICAÇÃO Nº 848, DE 2011
(Do Sr. Audifax)
“Sugere ao Poder Executivo a inclusão
no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos
o Curso de Fitoterapia”.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Educação:
Vimos à presença de Vossa Excelência sugerir a
inclusão do CURSO TÉCNICO DE FITOTERAPIA no
Catálogo Nacional de Cursos Técnicos elaborado pela
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica em
conjunto com o Conselho Nacional de Educação, Câmara de Educação Básica.
O objetivo do referido Curso é oferecer uma formação
técnica de qualidade no âmbito dos profissionais que detém
conhecimentos sobre plantas medicinais e fitoterápicas.
Esta medida visa não apenas formalizar a atuação
destes profissionais no mercado, qualificando-os, mas
também tem a intenção de, com isso, estabelecer padrões de qualidade para os produtos comercializados
decorrentes dessa espécie de conhecimento.
De acordo com o Ministério da Saúde, em balanço
de 2009, treze estados aderiram o Programa Nacional
de Plantas Medicinais e Fitoterápicos. Atualmente, o
Sistema Único de Saúde – SUS já oferta à população
brasileira 71 medicamentos fitoterápicos.
É fato, portanto, que o Governo Federal tem reconhecido, ao longo dos últimos anos, a importância
deste ramo da saúde. Faz-se urgente, assim, o reconhecimento pelo Estado dos profissionais que atuam
com medicamentos extraídos de plantas medicinais e
a oferta adequada de qualificação.
Diante disto, levamos a consideração de Vossa
Excelência, a adoção da sugestão supracitada.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Deputado Audifax, PSB – ES.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 849, DE 2011
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município
de Itabaiana, no Estado da Paraíba, no Plano
Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário na cidade.
Excelentíssimo Senhor Ministro,
Venho, mediante a presente Indicação, sugerir a
intermediação desse Ministério da Educação, no sentido de incluir o município de Itabaiana, no Estado da
Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas
à instalação de um Pólo Universitário na cidade.
A Paraíba necessita de urgente expansão do ensino público superior para criar expectativas promissoras para toda a sua população jovem e, conseqüente
desenvolvimento sócio-econômico, ofertando vagas
em todo o estado.
A partir da implantação da mencionado Pólo
Universitário certamente haverá possibilidade de se
oferecer aos alunos que estão concluindo o ensino
médio, maiores oportunidades de aprimoramento de
futuros estudos universitários, razão pela qual espero
poder contar com o apoio de Vossa Excelência para
adotar a sugestão apontada, incluindo o município em
tela no Plano de Expansão da Universidade Federal
de Campina Grande – UFCG.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Deputada Nilda Gondim
RECURSO Nº 60, DE 2011
(Do Sr. Izalci)
Recorre ao Plenário da Câmara dos
Deputados da decisão da Presidência que
indeferiu liminarmente a emenda nº 09 apresentada à Medida Provisória nº 529, de 2011,
com pedido preliminar de reconsideração
da Presidência.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 125 do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados, venho requerer a Vossa
Excelência que submeta à apreciação do Plenário o
recurso contra a decisão proferida pela Presidência
de indeferimento liminar à tramitação da Emenda nº
08 apresentada à Medida Provisória nº 529 de 2011,
com pedido preliminar de reconsideração pela Presidência desta Casa.
Justificação
A medida provisória nº 529/2011 altera a Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do micro empreendedor individual.
Quarta-feira 6 35045 A emenda aditiva de nº 09, de minha autoria,
possui a seguinte redação:
“Acrescenta ao artigo 28, § 9º, a letra “l”,
que passa a ter a seguinte redação:”
“Não integram a remuneração do empregado e nem constituem base de cálculo
para incidência de impostos ou contribuições
previdenciárias os valores aplicados pelo empregador na educação, ensino e formação profissional de seus funcionários e dependentes.”
O art. 6º da Carta da República estabelece como
direitos sociais entre outros a educação. Na mesma
linha o art. 205 da Constituição Federal dispõe que a
Educação é direito de todos e dever do Estado, portanto, é dever do Poder Público oferecer educação de
qualidade à população.
A cada dia as empresas vêem a necessidade
de capacitar e reciclar seus funcionários, pois em um
mercado competitivo e global como o que vivemos o
investimento em educação é crescente, vez que as empresas além do lucro buscam o desenvolvimento social.
Há um clamor entre empregados e empregadores,
que inclusive já pactuam nas convenções coletivas do
trabalho a concessão de bolsas de estudo aos empregados e seus dependentes, pelo empregador sem que
esta despesa integre a remuneração do trabalhador e
conseqüentemente onere a folha das empresas, aumentando impostos e as contribuições previdenciárias.
A inclusão deste artigo na Lei nº 8.212/1991 representa um significativo avanço legislativo, porque faz
justiça social, já que em muitas convenções coletivas
já se pactua o oferecimento de bolsas de estudo aos
empregados e aos seus familiares, permitindo assim,
que as empresas tornem-se parceiras do Estado no
oferecimento da educação de qualidade.
Por esta razão entendemos ser imprescindível
emendar a MP nº 529/2011, para agregar ao seu texto
original a emenda aditiva de nº 09, convictos de que
caso o Ilustre Presidente, reconsidere sua decisão que
indeferiu a apreciação da citada emenda aditiva nº 09
estará se inaugurando uma nova era de parcerias em
prol da educação no Brasil com justiça social.
Pelo exposto, requer-se:
seja concedida liminarmente a reconsideração
do indeferimento da emenda aditiva nº 09 à MP nº
529/2011, pela Presidência desta Casa;
caso Vossa Excelência assim não entenda e mantenha o indeferimento da emenda nº 09, que submeta
a decisão ao Plenário, rogando aos pares pelo provimento do presente recurso.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Deputado Izalci PR – DF.
35046 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
N° 731, DE 2011
(Do Sr. Otavio Leite)
Requer do Senhor Ministro de Estado
do Desenvolvimento Indústria e Comércio
Exterior, informações sobre o financiamento a ser realizado pelo Banco Nacional de
Desenvolvimento Social – BNDES à fusão
entre o Pão de Açucar e o Carrefour.
Senhor Presidente:
Com fundamento no art. 50, § 2°, da Constituição Federal, e nos arts. 115 e 116 do Regimento
Interno requeiro que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas do Sr. Fernando Pimentel, Ministro de Estado do
Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior, as
seguintes informações referentes ao financiamento
a ser realizado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Social – BNDES à fusão entre o Pão de Açucar e o Carrefour:
A – Qual a base legal que sustenta o
financiamento a ser concedido para a fusão
entre o Pão de Açucar e o Carrefour?
B – Quais são os interesses públicos que
se pretende atingir com esse financiamento?
C – Foram realizados estudos para se
verificar o impacto dessa fusão em relação a
concentração da atividade no mercado e sobre
a livre concorrência?
D – Foram realizados estudos para se
verificar o impacto da fusão sobre o consumidor e emprego?
E – Quais são as ações do BNDES em
favor das microempresas e empresas de pequeno porte? Qual o volume de dinheiro disponibilizado para as microempresas e empresas
de pequeno porte? Qual é o volume de dinheiro
disponibilizado pelo BNDES para empresas de
médio e grande porte?
F – Qual o origem do dinheiro a ser
utilizado pelo BNDES para essa fusão? Ou
seja, os recursos a serem utilizados vêm
do FAT, FGTS, Tesouro e outros? Qual o
volume de dinheiro será utilizado de cada
uma das fontes?
G – Há, por parte do Governo Federal,
expectativa de aumento de exportação a partir dessa fusão? Se sim, como se dará esse
processo? Não há risco de ocorrer, justamente
Julho de 2011
o contrário, ou seja, entrada de produtos importados por conta da atividade exclusiva de
varejo das empresas em processo de fusão,
inclusive em função da valorização atual da
moeda brasileira? Quais seriam os produtos
exportados por essa cadeia varejista?
H – Quais são as condições para a realização do financiamento? Haverá empréstimo
financeiro ou aporte de capital com participação acionária? Caso haja financiamento, quais
serão as taxas de juros aplicáveis?
Justificação
Conforme recente comunicado do Banco Nacional
de Desenvolvimento Social – BNDES e declarações do
Senhor Ministro da Fazenda, Guido Mantega, referido
instituição financeira de fomento participará da fusão
do Pão de Açucar e Carrefour com aporte financeiro
de até R$ 4,5 bilhões.1
Há, entre especialistas, inúmeras dúvidas sobre os efeitos dessa fusão no mercado varejista de
supermercados, inclusive com possível concentração
indevida de mercado.
1
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BNDES financiará fusão entre Pão de Açúcar e Carrefour
Dos R$ 5,6 bilhões necessários para a operação, R$ 4,5 bilhões
virão do BNDES. Para Mantega, governo não precisa chancelar a operação
O Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) vai disponibilizar até R$ 4,5 bilhões para viabilizar a fusão entre o Pão
de Açúcar e as operações brasileiras do francês Carrefour. O valor total da operação é de 2,5 bilhões de euros, ou R$ 5,6 bilhões.
Segundo informou o BNDES, em nota, a união “abre caminho para
maior inserção de produtos brasileiros no mercado internacional”.
A nova companhia resultante dessa união se tornará a maior acionista individual do Carrefour na França, com 11,7% de participação.
Ontem, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou que o governo brasileiro não tem envolvimento no assunto, por se tratar de
uma questão comercial. Mantega ressaltou que, embora o grupo
tenha um financiamento do BNDES, a operação “não precisa ser
chancelada pelo governo”. “O BNDES fornece recursos para todos
os grupos privados que necessitam no Brasil e a Fazenda não fica
fiscalizando a liberação de recursos”, disse. A operação O grupo
francês Carrefour anunciou nesta terça-feira (28/06) ter recebido
uma proposta de fusão de ativos no Brasil com os da Companhia
Brasileira de Distribuição (CBD), do grupo Pão de Açúcar. Os acionistas do Pão de Açúcar e dos franceses Carrefour e do Casino,
que detém 66% das ações com direito a voto do Pão de Açúcar,
terão até dois meses para analisar a operação de fusão, que daria
origem à empresa NPA (sigla para Novo Pão de Açúcar). Se aprovada a fusão, a nova empresa vai repartir o Pão de Açúcar com o
grupo francês Carrefour, na base de 50%-50%. O NPA, por sua vez,
terá 100% da filial brasileira do grupo Carrefour. O que daria a nova
empresa 27% do mercado de varejo brasileiro. A proposta depende ainda de uma injeção maciça de capital na nova companhia que
seria feita através do fundo de investimento Gama (do BTG Pactual)
e, principalmente, com os recursos do BNDES. (Isto É Dinheiro on
line, 29 de junho de 2011)
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Aliás, análises reconhecendo a possibilidade de
fechamento de lojas, afetando o emprego, já são recorrentes.2
Assim, há sérias dúvidas sobre o interesse público nesse processo de fusão, razão pela qual, solicita-se os esclarecimentos acima, especialmente considerando que a Constituição Federal, em seu art. 170,
incisos III, IV, V e VIII, estabelecem, respectivamente,
a observância, na ordem econômica, dos princípios
da função social da propriedade, livre concorrência,
defesa do consumidor e busca do pleno emprego. –
Otavio Leite, Deputado Federal
Quarta-feira 6 35047 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 732, DE 2011
(Do Sr. César Halum)
Requer informações ao Ministro de
Estado dos Transportes sobre o andamento
das licitações para o transporte rodoviário
interestadual de passageiro, e sobre o Trem
de Alta Velocidade – TAV, Rio de Janeiro/RJ
– Campinas/SP, ambos sob responsabilidade da Agencia Nacional de Transporte
Terrestre – ANTT.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 732, DE 2011
(Do Sr. César Halum)
A Sua Excelência o Senhor
Alfredo Pereira do Nascimento
Ministro de Estado dos Transportes
Requer informações ao Ministro de
Estado dos Transportes sobre o andamento
das licitações para o transporte rodoviário
interestadual de passageiro, e sobre o Trem
de Alta Velocidade – TAV, Rio de Janeiro/RJ
– Campinas/SP, ambos sob responsabilidade da Agencia Nacional de Transporte
Terrestre – ANTT.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara
dos Deputados.
Requeiro a Vossa Excelência, com base no inciso
I, do art. 115 c/c art. 116, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, encaminhar ao Senhor
Alfredo Pereira do Nascimento, Ministro de Estado dos
Transportes, o Requerimento de Informação a seguir.
Sala das Sessões, 5 de junho de 2011. – Deputado César Halum, PPS – TO.
Senhor Ministro,
Solicito a V. Exa., com base no § 2º, do art. 50, da
Constituição Federal, informação sobre o andamento
das licitações para a autorização do transporte rodoviário interestadual de passageiro, e sobre o Trem de Alta
Velocidade – TAV, Rio de Janeiro/RJ – Campinas/SP.
Serviço de transporte rodoviário de passageiro:
Desde 2008, as permissões para a prestação do
serviço rodoviário interestadual de passageiro funcionam em caráter precário por intermédio de “Autorização Especial”, ou seja, sem licitação, prorrogando em
favor das empresas do setor as outorgas vencidas
descumprido as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1995, e nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que regulam
o setor e a própria Constituição Federal, em seu art.
21, inciso XII, alínea “e”.
Diante da exposição solicito as seguintes informações:
2 Pão de Açúcar e Carrefour podem fechar lojas em SP, Rio e BH
A junção das operações do Grupo Pão de Açúcar e do Carrefour poderá resultar no fechamento de algumas lojas, segundo o banco BTG
Pactual. Em algumas áreas, como São Paulo, Rio de Janeiro e Belo
Horizonte, haverá uma sobreposição de 5% a 8% de algumas lojas,
que poderão ser vendidas ou ainda fechadas. A empresa resultante
da junção vai responder por 27% do mercado varejista formal no país
ou 16% do total, incluindo na conta também os informais, segundo
Claudio Galeazzi, sócio do BTG Pactual e quem deve capitanear a
operação por meio do fundo de investimento Gama. Os acionistas
do grupo Pão de Açúcar e dos franceses Carrefour e Casino terão
até dois meses para analisar a operação de fusão. A nova empresa
vai repartir o Pão de Açúcar com o grupo francês Carrefour, na base
de 50%-50%. O NPA, por sua vez, terá 100% da filial brasileira do
grupo Carrefour. Também por meio dessa reestruturação societária,
o NPA terá 11,7% do grupo Carrefour no mundo, o segundo maior
varejista global, tornando-se assim seu maior acionista, segundo
Souza. A proposta ainda contempla uma injeção maciça de capital
na nova companhia. A Gama deve aportar 2,5 bilhões de euros (R$
5,7 bilhões), sendo 1,7 bilhão de euros (R$ 3,86 bilhões) do BNDESPar (braço do BNDES) e mais 800 milhões de euros (R$ 1,82
bilhão) de sua controladora. (Folha on line, 28 de junho de 2011)
– Medidas adotadas por este Ministério
para a legalização deste serviço;
– considerando que a autorização especial (sem licitação) é utilizada em caráter
precário e temporário, quando será iniciado
e qual o prazo para conclusão das licitações
para a operações das linhas, tendo em vista
que as outorgas estão vencidas a três anos,
tempo suficiente para a realização dos processos licitatórios;
– Plano de expansão (novos itinerários)
deste serviço de transporte; e
– Planejamento estratégico visando a
melhoria dos serviços, principalmente no que
diz respeito em beneficiar o usuário (linhas,
tarifas, horários, paradas, frota, segurança,
estruturas de embarque e desembarque, fiscalização das empresas, etc.);
35048 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Trem de Alta Velocidade – TAV:
O “trem bela” como é conhecido o TAV, iniciativa
inédita que teremos no país tanto em transporte como
em obra de engenharia e meio de diversas polemicas
é também uma experiência de extrema importância
para o Brasil.
Há tempo os governos discutem a necessidade
de implementar este serviço.
Ainda no governo militar, já se previa por exemplo, um TAV para atender o aeroporto de Viracopos,
em outros momentos a discussão era centrada num
trecho entre São Paulo/SP e Curitiba/PR – até mesmo
já avaliaram a possibilidade de se fazer uma ligação
deste tipo entre Brasília/DF e Goiânia/GO, mas o que
sempre teve mais atenção foi o projeto do TAV Rio de
Janeiro/RJ a São Paulo/SP, que ganhou força com a
escolha do Brasil para sediar a Copa do Mundo de
Futebol de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016 no
Rio de Janeiro, estendendo o trecho até Campinas/SP.
Depois de alguns anos de duvidas, polémicas e
debates realizados pela sociedade civil organizada,
por especialistas, Governos e Congresso Nacional
hoje é realidade que infelizmente ainda não saiu do
papel com tão pouco tempo para o Mundial de Futebol, apenas três anos.
Por estas razões as informações que solicito
referem-se a:
– Período para a conclusão do processo
de concessão de execução das obras;
– previsão de início e termino da obra;
– método de fiscalização das obras a ser
adotado por este Ministério; e
– cronograma elaborado pelo Ministério
sobre o andamento das obras e relatório sobre seu cumprido.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Deputado César Halum, PPS – TO.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 733, DE 2011
(Do Sr. Pauderney Avelino)
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde
sobre atuação da Secretaria Especial da
Saúde Indígena –SESAI, junto às Comunidades do Umariaçu 1 e 2 e Belém do Solimões, do Estado do Amazonas.
Sr. Presidente,
Com fundamento no § 2º do art. 50 da Constituição Federal e no inciso I do art. 115 do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, solicito a Vossa
Excelência que, ouvida a Mesa, seja encaminhado ao
Julho de 2011
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde,
Sr. Alexandre Padilha, pedido de informação a respeito
da atuação da Secretaria Especial da Saúde Indígena
–SESAI junto às Comunidades Indígenas do Umariaçú
1 e 2 e Belém do Solimões, do Estado do Amazonas,
em especial no tocante aos seguintes aspectos:
Quais as atividades em execução nos últimos
doze meses pela Secretaria Especial da Saúde Indígena– SESAI, através do Programa de Saúde da
Família Indígena –PSFI, relacionadas com o abastecimento de água tratada às Comunidades Indígenas
do Umariaçú 1 e 2 e Belém do Solimões, do Município
de Tabatinga –AM.?
Que providências estão sendo tomadas para a
projetada construção de um galpão para proteger a bomba d água da Comunidade Indígena de Umariaçu 1.?
Que outras providências referentes ao saneamento básico estão sendo tomadas pela SESAI, diretamente ou através do PSFI?
Que recursos alocados ao Programa de Saúde
da Família Indígena foram repassados à Prefeitura
Municipal de Tabatinga –AM para: 4.1– a aquisição
de combustível mediante os Processos Licitatórios de
n°s001/2009, 023/2009, 053/2009, 068/2009; 4.2– a
aquisição de gêneros alimentícios mediante Processo
Licitatório n° 073/2009; 4.3 – a aquisição de medicamentos mediante o Processo Licitatório n° 069/2009;
4.4– a aquisição de material de limpeza mediante o
Processo Licitatório n° 060/2009; 4.5– aquisição de
material de construção, mediante Processo Licitatório n° 059/2009?
Em que reuniões do Conselho Distrital de Saúde
Indígena do Pólo Base Umariaçú -1 foram apreciadas,
nos últimos doze meses, as ações e providências da
Coordenação Distrital do Programa de Saúde da Família Indígena?
Justificação
A Comunidade Indígena do Umariaçú 1 e 2 tem
uma população de aproximadamente 6.500 indígenas
da etnia ticuna, vivendo na tríplice fronteira Brasil –
Peru– Colômbia, a 7 km da sede do Município de Tabatinga – AM. Também no Município de Tabatinga-AM,
vive a Comunidade Indígena de Belém do Solimões,
com 7.500 indígenas, da etnia ticuna, cocama, em área
mais distante da sede municipal, num percurso de 7 a
8 horas via fluvial em transporte regional.
Em ambas as comunidades, a busca de água
potável se estende a muitos quilômetros, recorrendo a
igarapés, para abastecimento de água nas respectivas
aldeias, suprindo a necessidade diária das famílias e das
escolas. A falta de água potável tem-se agravado consideravelmente nos últimos oito meses, com a perspecti-
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS va de surgimento de doenças às quais as comunidades
estão sujeitas, especialmente verminoses e diarréias.
Por falta de providências da Secretaria Especial
da Saúde Indígena, os povos indígenas da região do
Alto Solimões estão mobilizados em busca de medidas
corretivas da atuação daquela Secretaria e chegaram a
representar junto ao Ministério Público Federal, através
do titular da Procuradoria sediada em Tabatinga-DF, enumerando irregularidades e desmandos daquele órgão do
Ministério da Saúde, inclusive no que tange a uma promiscuidade com a Prefeitura Municipal de Tabatinga em
licitações sob suspeita, abertas pela Municipalidade para
aquisição de combustível, material de construção, gêneros
alimentícios, medicamentos e material de limpeza, com
recursos do Programa de Saúde da Família Indígena.
É em razão da situação crítica em que se encontram as supramencionadas comunidades indígenas do
Alto Solimões e da completa falta de providências das
autoridades a que até agora recorreram as populações
diretamente prejudicadas que tomo a iniciativa de requerer informações sobre o assunto a Sua Excelência
o Ministro da Saúde.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Deputado Pauderney Avelino, DEM – AM.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº 734, DE 2011
(Do Sr. José Priante)
Requer informações à Controladoria
Geral da União (CGU) sobre ações de fiscalização das obras do Projeto Vila da Barca,
em Belém (PA).
Senhor Presidente,
Com fundamento no art.50, parágrafo 2º, da Constituição Federal e no art. 24, inciso I, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V.Ex.ª
que sejam solicitadas ao Excelentíssimo Senhor Ministro–Chefe da Controladoria Geral da União (CGU),
Jorge Hage Sobrinho, as seguintes informações sobre
as ações de fiscalização do convênio firmado entre a
Caixa Econômica Federal (CEF) e a Prefeitura Municipal de Belém, Estado do Pará, para a construção de
moradias populares no logradouro conhecido como
Vila da Barca, no bairro do Telégrafo:
1 – A CGU no Pará está promovendo ou
pretende promover ações de fiscalização do
convênio e das obras na Vila da Barca?
2 – Quais os motivos que levaram ou levarão a CGU a fiscalizar as obras?
3 – Eventuais irregularidades ou descumprimento dos termos do convênio já foram
identificados pela fiscalização? Quais?
Quarta-feira 6 35049 4 – Qual é o montante dos recursos estabelecidos no convênio, quanto já foi repassado pela CEF e quanto a Prefeitura Municipal
de Belém investiu no empreendimento como
contrapartida?
5 – Quando a CGU pretende apresentar
relatório conclusivo sobre as ações de fiscalização das obras na Vila da Barca?
6 – Sendo constatadas irregularidades
ou descumprimento dos termos do convênio,
quais as providencias a serem adotadas pela
CGU para que os problemas identificados sejam sanados?
Justificação
A comunidade da Vila da Barca, no bairro do Telégrafo, em Belém (PA), reúne moradores de baixa renda,
a maioria vivendo em palafitas, em área de risco. Para
melhorar as condições de vida de parte dos moradores, a Prefeitura Municipal de Belém firmou convênio
com a Caixa Econômica Federal (CEF) para receber
recursos do Governo Federal destinados à construção
de habitações populares às famílias da Vila da Barba.
As obras começaram em 2003. Inicialmente deveriam ser construídas 252 habitações, mas a Prefeitura só entregou 136 unidades em 21 de dezembro de
2007. Ainda estariam previstas mais 400 unidades, das
quais mais de 200 sequer começaram a ser construídas. Há mais de um mês, as obras novamente foram
paralisadas. Segundo os moradores, a construtora Uni
Engenharia, responsável pela obra, teria retirado todo
o maquinário e trabalhadores do canteiro de obras sem
apresentar quaisquer justificativas.
Segundo a imprensa paraense, à Controladoria
Geral da União (CGU) no Pará teria apurado que o valor total da obra seria de R$ 89.029.937,44, cabendo à
União o repasse de R$ 74.578.252,13. Desse total, a
CEF já teria repassado à Prefeitura R$ 50.997.589,89,
dos quais, desde 2003, apenas R$ 20.172.276,48 teriam sido investidos na obra.
A imprensa paraense informa também que a
CGU do Pará começaria, até o final de junho, ações
de fiscalização das obras e que, em 60 dias, concluiria
relatório sobre o trabalho.
Diante da importância da obra para a comunidade, da situação em que se encontram as famílias que
não foram atendidas e da necessidade de se esclarecer o uso do dinheiro público nesse empreendimento,
solicitamos as informações aqui requeridas.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Deputado José Priante, PMDB – PA.
35050 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº 735, DE 2011
(Do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto)
Solicita informações ao Sr. Ministro
de Estado Chefe da Controladoria-Geral da
União, sobre as denúncias de corrupção no
Ministério dos Transportes.
Sr. Presidente,
Com fundamento no art. 50 do § 2º da Constituição
Federal de 1988, e nos artigos 24, inciso V e § 2º, e 115,
inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito a Vossa Excelência seja encaminhado ao
Sr. Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da
União, Jorge Hage Sobrinho, o presente requerimento
de informações com os seguintes questionamentos:
Esse Ministério já havia tomado conhecimento
de irregularidades existentes no seio do Ministério dos
Transportes, relativamente ao superfaturamento injustificado do custo obras públicas? Quais as providências
foram adotadas no sentido de apurar tais denúncias?
Foram aplicadas sanções aos responsáveis pelo
superfaturamento de obras públicas no Ministério dos
Transportes? Quais? Requer-se a apresentação de
lista individualizada dos agentes públicos eventualmente punidos;
Quais medidas serão adotadas por esse Ministério, a fim de apurar as recentes denúncias de superfaturamento dos custos das obras do Ministério dos
Transportes?
Justificação
Por meio da edição nº 2.224 da Revista VEJA,
a sociedade brasileira tomou conhecimento da existência de um grande esquema de corrupção no seio
do Ministério dos Transportes. Segundo a matéria, o
referido esquema de corrupção beneficia servidores
públicos, empresários e até mesmo o Partido da República (PR), agremiação político-partidária à qual é
filiado o Ministro dos Transportes.
Conforme se apurou, o Ministério dos Transportes
vem majorando injustificadamente o preço das obras
sob sua responsabilidade, com o propósito de custear
a cobrança de 4% (quatro por cento) a 5% (cinco por
cento) de propina das empresas prestadoras de serviço.
O modus operandi do grupo foi muito bem sintetizado pela Revista VEJA, conforme de extrai da seguinte
passagem da matéria jornalística acima mencionada:
“(...) No último dia 04 de maio, ele [Valdemar da Costa neto] se reuniu à tarde com
representantes de quinze empresas de consultoria na sala do Diretor-Geral do DNIT, Luiz
Antonio Pagot. O Deputado, por não ter cargo,
Julho de 2011
não tinha razões sadias para estar ali. Mas
ele nem seu deu ao trabalho de explicar sua
presença na reunião, que foi feita com o objetivo de discutir obras em 12 mil quilômetros
de rodovias federais, negócio estimado entre 6 bilhões e 7 bilhões. Os membros do PR
alertaram os presentes de que as obras só
sairiam do papel se as consultorias ‘aperfeiçoassem’ os projetos adequando as propostas
às exigências do Tribunal de Contas da União
(TCU). Depois do alerta protocolar, porém, Antônio Pagot fez uma preleção. O apadrinhado
do Senador Blairo Maggi disse que estava em
jogo não apenas uma questão técnica, mas
uma missão partidária. O PR teria de deixar
como legado de sua passagem pelo Ministério uma efetiva e perceptível melhoria no estado de conservação das rodovias brasileira.
Tudo perfeito, então? Sim, até que se desça
das aparências para a sombria realidade dos
negócios. ‘Eles exigem 5% das consultorias.
Quem não paga está fora do Ministério’, contou a Veja um dos participantes da reunião. O
porcentual – 5% – é um ponto maior do que o
pedido às empreiteiras. Cinco outros consultores confirmaram à Veja o pagamento de propina
aos políticos do PR. Entre as atribuições de
uma empresa de consultoria, está desenhar
o projeto de uma rodovia ou de uma ferrovia –
seja construção, restauração ou manutenção.
Os parâmetros do projeto são decisivos para
a definição dos preços e influem até mesmo
na escolha das empreiteiras que executarão
a obra, já que uma se adequam mais a determinados requisitos do que outras.
Para ter o controle absoluto do processo, o PR atua – e cobra – nas duas pontas.
O Partido da República ‘acerta’ dos detalhes
técnicos com as consultorias e, depois, mantém uma parceria informal com a Associação
Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias
(ANEOR). Às vésperas de um lançamento
de uma licitação, empreiteiros se reúnem na
sede da entidade em Brasília e dividem entre
si lotes da obra em questão. Investigações da
Polícia Federal já flagraram essa armação,
responsável pela majoração dos preços dos
empreendimentos. ‘Quem combina tudo, do
preço à empresa que vai ganhar, é a direção
da ANEOR com o Valdemar. Nas reuniões, não
se pode entrar nem de telefone celular. Todos
levam alguma coisa, mas quem discordar, perde tudo’, contou um empreiteiro.”
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Destaque-se, por importante, que, segundo registrado pela Revista VEJA, a própria
Presidente da República, Dilma Roussef, demonstrou irritação com as constantes majorações, sem qualquer justificativa plausível, dos
custos das obras do Ministério dos Transportes.
Como não poderia deixar de ser, a denúncia
repercutiu – e vem repercutindo – em toda imprensa
nacional, como serve de amostra o seguinte trecho
da matéria jornalística veiculada, no dia de hoje, na
Folha de São Paulo:
“O Ministério dos Transportes aumentou
neste ano os valores de pelo menos 11 contratos de obras em estradas e ferrovias que tiveram
irregularidades apontadas pelo TCU (Tribunal
Contas de União). Em dois casos, o órgão de
controle recomendou a paralisação dos trabalhos.
A verba extra para as obras sob suspeita
soma R$ 113,5 milhões. O dinheiro foi destinado a empreiteiras e consultorias técnicas por
meio de termos aditivos, que são acréscimos
ao valor original dos contratos.
As obras pertencem ao Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) e à Valec, estatal que cuida das ferrovias.
Os diretores dos dois órgãos foram afastados no sábado por determinação da presidente Dilma Rousseff.
Segundo reportagem da revista “Veja”, o
PR do ministro Alfredo Nascimento montou um
esquema de cobrança de propina de empreiteiras nos dois órgãos. Dilma teria reclamado
de descontrole na assinatura de aditivos.
A Lei de Licitações permite que o valor
original dos contratos seja aumentado entre
25% ou 50% (exclusivamente para reformas)
quando há, por exemplo, “fatos imprevisíveis”
durante a obra.
No total, o ministério autorizou o aumento de R$ 336,6 milhões em 46 contratos que
sofreram aditivos este ano, segundo levantamento feito pela Folha.
O fato de o TCU ter encontrado irregularidades em 11 desses contratos não impede
legalmente a pasta de aumentar o seu valor.
A situação mais crítica está na Valec. Dos
11 contratos com irregularidades, oito são tocados pela estatal.
No último dia 20 de junho, a empresa
assinou quatro aditivos com a construtora Andrade Gutierrez, no valor total de R$ 40,1 milhões, para a construção das ferrovias Norte-Sul e Oeste-Leste.
Quarta-feira 6 35051 Dois dos contratos (036/07 e 037/07), referentes à Norte-Sul, já tinham sido aditivados
em R$ 30,4 milhões em janeiro. Para o TCU,
as obras deveriam estar paralisadas.
Esses contratos -os únicos que tiveram
mais de um aditivo neste ano– foram incluídos
pelo TCU na lista de obras com indícios de irregularidades graves, com recomendação de
paralisação. Entre os problemas, o órgão aponta
suposto superfaturamento de R$ 120 milhões.
Apesar da recomendação, o Congresso determinou que as obras tivessem continuidade, o
que possibilitou a assinatura dos aditivos.
Outro contrato com a Andrade Gutierrez
(016/06), referente a trecho de ferrovia em
Goiás, foi incluído na “lista negra” do tribunal
por subcontratações, mas sem necessidade
de paralisação.
A equipe técnica do TCU chegou a recomendar a proibição de novos aditivos, mas o
plenário do tribunal só obrigou a Valec a suspender as subcontratações.
No caso do Dnit, ao menos três contratos
com valor aumentado este ano têm irregularidades, segundo o TCU.
Na BR-163, em Goiás, os auditores constataram que o Dnit não contratou ninguém para
fiscalizar a obra, tocada pela construtora Egesa, sob suspeita de sobrepreço”.
Presente esse contexto, bem como a gravidade
das denúncias veiculadas na grande imprensa nacional, vê-se que a obtenção dos dados acima solicitados
se mostra absolutamente imprescindível para que o
Congresso Nacional continue exercendo a sua típica
função de fiscalizar as ações do Poder Executivo.
Cumpre salientar, por fim, que, nos termos do
§ 2º do art. 50 da Constituição Federal de 1988, configura crime de responsabilidade a recusa, ou o não
atendimento do presente requerimento de informações, no prazo de trinta dias, bem como a prestação
de informações falsas.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, DEM – BA.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº 736, DE 2011
(Do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto)
Solicita informações ao Sr. Ministro
de Estado dos Transportes, Alfredo Nascimento, sobre a majoração injustificada
do custo das obras de responsabilidade
do Ministério.
35052 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sr. Presidente,
Com fundamento no art. 50 do § 2º da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 24, inciso V e § 2º,
e 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, solicito a Vossa Excelência seja encaminhado ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes,
Alfredo Nascimento, o presente requerimento de informações com os seguintes questionamentos:
O que vem ocasionando a explosão dos valores
dos empreendimentos vinculados ao Programa de
Aceleração do Crescimento (PAC)? Requer-se explicação pormenorizada dos possíveis motivos da referida
majoração em cada um dos contratos de responsabilidade da pasta;
O que ocasionou a elevação do orçamento de
obras em ferrovias, que passou de 11,9 bilhões de reais, em março de 2010, para 16,4 bilhões em julho de
2011? Requer-se cópia dos contratos, bem como dos
respectivos termos aditivos, todos eles acompanhados
dos processos de contratação;
Quais os motivos que levaram a VALEC a aumentar em R$ 828 milhões de reais um trecho de
ferrovia cujo custo havia sido estimado apenas seis
meses antes? Requer-se explicação pormenorizada
dos possíveis motivos da majoração;
Quais os critérios técnicos que levaram o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(DNIT) a orçar um trecho da BR-116, entre Eldorado
do Sul e Pelotas, em R$ 1 bilhão de reais? Requer-se
cópia dos documentos técnicos que justificam o orçamento nesse patamar.
Quais os critérios técnicos que justificaram a intenção do Ministério dos Transportes de aumentar em
R$ 10 bilhões de reais os custos de suas obras inscritas
no PAC? Requer-se a apresentação dos documentos
técnicos que justificam a referida pretensão.
Qual o motivo da presença do Deputado Federal
Valdemar da Costa Neto (PR – SP) na reunião ocorrida
no último dia 04 de maio na sala do Diretor-Geral do
DNIT, Luiz Antonio Pagot?
Justificação
Por meio da edição nº 2.224 da Revista VEJA,
a sociedade brasileira tomou conhecimento da existência de um grande esquema de corrupção no seio
do Ministério dos Transportes. Segundo a matéria, o
referido esquema de corrupção beneficia servidores
públicos, empresários e até mesmo o Partido da República (PR), agremiação político-partidária à qual é
filiado o Ministro dos Transportes.
Conforme se apurou, o Ministério dos Transportes
vem majorando injustificadamente o preço das obras
sob sua responsabilidade, com o propósito de custear
Julho de 2011
a cobrança de 4% (quatro por cento) a 5% (cinco por
cento) de propina das empresas prestadoras de serviço.
O modus operandi do grupo foi muito bem sintetizado pela Revista VEJA, conforme de extrai da seguinte
passagem da matéria jornalística acima mencionada:
“(...) No último dia 04 de maio, ele [Valdemar da Costa neto] se reuniu à tarde com
representantes de quinze empresas de consultoria na sala do Diretor-Geral do DNIT, Luiz
Antonio Pagot. O Deputado, por não ter cargo,
não tinha razões sadias para estar ali. Mas
ele nem seu deu ao trabalho de explicar sua
presença na reunião, que foi feita com o objetivo de discutir obras em 12 mil quilômetros
de rodovias federais, negócio estimado entre 6 bilhões e 7 bilhões. Os membros do PR
alertaram os presentes de que as obras só
sairiam do papel se as consultorias ‘aperfeiçoassem’ os projetos adequando as propostas
às exigências do Tribunal de Contas da União
(TCU). Depois do alerta protocolar, porém, Antônio Pagot fez uma preleção. O apadrinhado
do Senador Blairo Maggi disse que estava em
jogo não apenas uma questão técnica, mas
uma missão partidária. O PR teria de deixar
como legado de sua passagem pelo Ministério uma efetiva e perceptível melhoria no estado de conservação das rodovias brasileira.
Tudo perfeito, então? Sim, até que se desça
das aparências para a sombria realidade dos
negócios. ‘Eles exigem 5% das consultorias.
Quem não paga está fora do Ministério’, contou a Veja um dos participantes da reunião. O
porcentual – 5% – é um ponto maior do que o
pedido às empreiteiras. Cinco outros consultores confirmaram à Veja o pagamento de propina
aos políticos do PR. Entre as atribuições de
uma empresa de consultoria, está desenhar
o projeto de uma rodovia ou de uma ferrovia –
seja construção, restauração ou manutenção.
Os parâmetros do projeto são decisivos para
a definição dos preços e influem até mesmo
na escolha das empreiteiras que executarão
a obra, já que uma se adequam mais a determinados requisitos do que outras.
Para ter o controle absoluto do processo, o PR atua – e cobra – nas duas pontas.
O Partido da República ‘acerta’ dos detalhes
técnicos com as consultorias e, depois, mantém uma parceria informal com a Associação
Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias
(ANEOR). Às vésperas de um lançamento
de uma licitação, empreiteiros se reúnem na
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sede da entidade em Brasília e dividem entre
si lotes da obra em questão. Investigações da
Polícia Federal já flagraram essa armação,
responsável pela majoração dos preços dos
empreendimentos. ‘Quem combina tudo, do
preço à empresa que vai ganhar, é a direção
da ANEOR com o Valdemar. Nas reuniões, não
se pode entrar nem de telefone celular. Todos
levam alguma coisa, mas quem discordar, perde tudo’, contou um empreiteiro.”
Destaque-se, por importante, que, segundo registrado pela Revista VEJA, a própria Presidente da
República, Dilma Roussef, demonstrou irritação com
as constantes majorações, sem qualquer justificativa plausível, dos custos das obras do Ministério dos
Transportes.
Como não poderia deixar de ser, a denúncia
repercutiu – e vem repercutindo – em toda imprensa
nacional, como serve de amostra o seguinte trecho
da matéria jornalística veiculada, no dia de hoje, na
Folha de São Paulo:
“O Ministério dos Transportes aumentou
neste ano os valores de pelo menos 11 contratos de obras em estradas e ferrovias que
tiveram irregularidades apontadas pelo TCU
(Tribunal Contas de União). Em dois casos, o
órgão de controle recomendou a paralisação
dos trabalhos.
A verba extra para as obras sob suspeita
soma R$ 113,5 milhões. O dinheiro foi destinado a empreiteiras e consultorias técnicas por
meio de termos aditivos, que são acréscimos
ao valor original dos contratos.
As obras pertencem ao Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) e à Valec, estatal que cuida das ferrovias.
Os diretores dos dois órgãos foram afastados no sábado por determinação da presidente Dilma Rousseff.
Segundo reportagem da revista “Veja”, o
PR do ministro Alfredo Nascimento montou um
esquema de cobrança de propina de empreiteiras nos dois órgãos. Dilma teria reclamado
de descontrole na assinatura de aditivos.
A Lei de Licitações permite que o valor
original dos contratos seja aumentado entre
25% ou 50% (exclusivamente para reformas)
quando há, por exemplo, “fatos imprevisíveis”
durante a obra.
No total, o ministério autorizou o aumento de R$ 336,6 milhões em 46 contratos que
Quarta-feira 6 35053 sofreram aditivos este ano, segundo levantamento feito pela Folha.
O fato de o TCU ter encontrado irregularidades em 11 desses contratos não impede
legalmente a pasta de aumentar o seu valor.
A situação mais crítica está na Valec. Dos
11 contratos com irregularidades, oito são tocados pela estatal.
No último dia 20 de junho, a empresa
assinou quatro aditivos com a construtora Andrade Gutierrez, no valor total de R$ 40,1 milhões, para a construção das ferrovias Norte-Sul e Oeste-Leste.
Dois dos contratos (036/07 e 037/07), referentes à Norte-Sul, já tinham sido aditivados
em R$ 30,4 milhões em janeiro. Para o TCU,
as obras deveriam estar paralisadas.
Esses contratos -os únicos que tiveram
mais de um aditivo neste ano– foram incluídos pelo TCU na lista de obras com indícios
de irregularidades graves, com recomendação de paralisação. Entre os problemas, o
órgão aponta suposto superfaturamento de
R$ 120 milhões. Apesar da recomendação, o
Congresso determinou que as obras tivessem
continuidade, o que possibilitou a assinatura
dos aditivos.
Outro contrato com a Andrade Gutierrez
(016/06), referente a trecho de ferrovia em
Goiás, foi incluído na “lista negra” do tribunal
por subcontratações, mas sem necessidade
de paralisação.
A equipe técnica do TCU chegou a recomendar a proibição de novos aditivos, mas o
plenário do tribunal só obrigou a Valec a suspender as subcontratações.
No caso do Dnit, ao menos três contratos
com valor aumentado este ano têm irregularidades, segundo o TCU.
Na BR-163, em Goiás, os auditores constataram que o Dnit não contratou ninguém para
fiscalizar a obra, tocada pela construtora Egesa, sob suspeita de sobrepreço”.
Presente esse contexto, bem como a gravidade
das denúncias veiculadas na grande imprensa nacional, vê-se que a obtenção dos dados acima solicitados
se mostra absolutamente imprescindível para que o
Congresso Nacional continue exercendo a sua típica
função de fiscalizar as ações do Poder Executivo.
Cumpre salientar, por fim, que, nos termos do
§ 2º do art. 50 da Constituição Federal de 1988, configura crime de responsabilidade a recusa, ou o não
atendimento do presente requerimento de informa-
35054 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ções, no prazo de trinta dias, bem como a prestação
de informações falsas.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, DEM – BA.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 737, DE 2011
(Da Sra. Perpétua Almeida)
Solicita informações a excelentíssima
Ministra da Cultura, Sra. Ana de Hollanda,
sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município
de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos artigos 115 e 116 do Regimento Interno, que, ouvida a mesa, sejam solicitadas
informações a excelentíssima Ministra da Cultura, Sra.
Ana de Hollanda, sobre as atividades desenvolvidas
pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município de
Cruzeiro do Sul, Estado do Acre e valores investidos
de 2006 a 2010 e previsão para 2011.
Sala das sessões, 5 de julho de 2011. – Perpétua
Almeida, Deputado Federal PCdoB – AC.
Justificação
O Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL), composto de centenas de ações, projetos, programas e
políticas governamentais e da sociedade civil. Entre
as ações do MinC na área de livro e leitura destacam-se a implantação e modernização de bibliotecas, a
implantação de Pontos de Leitura, as bolsas para escritores e os prêmios literários, realizados pela Fundação Biblioteca Nacional (FBN) e pela Diretoria de Livro,
Leitura e Literatura (DLLL), vinculada à Secretaria de
Articulação Institucional (SAI) do Ministério.
Diante desta ações e com o objetivo de subsidiar
as ações deste mandato parlamentar sobre os investimentos culturais do governo federal nos município de
Cruzeiro do Sul, solicitamos estas informações.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 738, DE 2011
(Da Sra. Perpétua Almeida)
Solicita informações a excelentíssima
Ministra da Cultura, Sra. Ana de Hollanda,
sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município
de Mâncio Lima, no estado do Acre.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos artigos 115 e 116 do Re-
Julho de 2011
gimento Interno, que, ouvida a mesa, sejam solicitadas
informações a excelentíssima Ministra da Cultura, Sra.
Ana de Hollanda, sobre as atividades desenvolvidas
pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município de
Mâncio Lima, no estado do Acre e valores investidos
de 2006 a 2010 e previsão para 2011.
Sala das sessões, 5 de julho de 2011. – Perpétua
Almeida, Deputado Federal PCdoB – AC.
Justificação
O Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL), composto de centenas de ações, projetos, programas e
políticas governamentais e da sociedade civil. Entre
as ações do MinC na área de livro e leitura destacam-se a implantação e modernização de bibliotecas, a
implantação de Pontos de Leitura, as bolsas para escritores e os prêmios literários, realizados pela Fundação Biblioteca Nacional (FBN) e pela Diretoria de Livro,
Leitura e Literatura (DLLL), vinculada à Secretaria de
Articulação Institucional (SAI) do Ministério.
Diante desta ações e com o objetivo de subsidiar
as ações deste mandato parlamentar sobre os investimentos culturais do governo federal nos município de
Mâncio Lima, solicitamos estas informações.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 739, DE 2011
(Da Sra. Perpétua Almeida)
Solicita informações a excelentíssima
Ministra da Cultura, Sra. Ana de Hollanda,
sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município
de Manoel Urbano, no estado do Acre.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos artigos 115 e 116 do Regimento Interno, que, ouvida a mesa, sejam solicitadas
informações a excelentíssima Ministra da Cultura, Sra.
Ana de Hollanda, sobre as atividades desenvolvidas
pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município de
Manoel Urbano, no estado do Acre e valores investidos
de 2006 a 2010 e previsão para 2011.
Sala das sessões, 5 de julho de 2011. – Perpétua
Almeida, Deputado Federal PCdoB – AC.
Justificação
O Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL), composto de centenas de ações, projetos, programas e
políticas governamentais e da sociedade civil. Entre
as ações do MinC na área de livro e leitura destacam-se a implantação e modernização de bibliotecas, a
implantação de Pontos de Leitura, as bolsas para escritores e os prêmios literários, realizados pela Funda-
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ção Biblioteca Nacional (FBN) e pela Diretoria de Livro,
Leitura e Literatura (DLLL), vinculada à Secretaria de
Articulação Institucional (SAI) do Ministério.
Diante desta ações e com o objetivo de subsidiar
as ações deste mandato parlamentar sobre os investimentos culturais do governo federal nos município de
Manoel Urbano, solicitamos estas informações.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 740, DE 2011
(Da Sra. Perpétua Almeida)
Solicita informações a excelentíssima
Ministra da Cultura, Sra. Ana de Hollanda,
sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município
de Rio Branco, Estado do Acre.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos artigos 115 e 116 do
Regimento Interno, que, ouvida a mesa, sejam solicitadas informações a excelentíssima Ministra da Cultura,
Sra. Ana de Hollanda, sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município
de Rio Branco, Estado do Acre e valores investidos de
2006 a 2010 e previsão para 2011.
Sala das sessões, 5 de julho de 2011. – Perpétua
Almeida, Deputado Federal PCdoB – AC.
Justificação
O Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL), composto de centenas de ações, projetos, programas e
políticas governamentais e da sociedade civil. Entre
as ações do MinC na área de livro e leitura destacam-se a implantação e modernização de bibliotecas, a
implantação de Pontos de Leitura, as bolsas para escritores e os prêmios literários, realizados pela Fundação Biblioteca Nacional (FBN) e pela Diretoria de Livro,
Leitura e Literatura (DLLL), vinculada à Secretaria de
Articulação Institucional (SAI) do Ministério.
Diante desta ações e com o objetivo de subsidiar
as ações deste mandato parlamentar sobre os investimentos culturais do governo federal nos município de
Rio Branco, solicitamos estas informações.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 741, DE 2011
(Da Sra. Perpétua Almeida)
Solicita informações a excelentíssima
Ministra da Cultura, Sra. Ana de Hollanda,
sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município
de Sena Madureira, Estado do Acre.
Quarta-feira 6 35055 Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos artigos 115 e 116 do Regimento Interno, que, ouvida a mesa, sejam solicitadas
informações a excelentíssima Ministra da Cultura, Sra.
Ana de Hollanda, sobre as atividades desenvolvidas
pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município de
Sena Madureira, Estado do Acre e valores investidos
de 2006 a 2010 e previsão para 2011.
Sala das sessões, 5 de julho de 2011. – Perpétua
Almeida, Deputado Federal PCdoB – AC.
Justificação
O Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL), composto de centenas de ações, projetos, programas e
políticas governamentais e da sociedade civil. Entre
as ações do MinC na área de livro e leitura destacam-se a implantação e modernização de bibliotecas, a
implantação de Pontos de Leitura, as bolsas para escritores e os prêmios literários, realizados pela Fundação Biblioteca Nacional (FBN) e pela Diretoria de Livro,
Leitura e Literatura (DLLL), vinculada à Secretaria de
Articulação Institucional (SAI) do Ministério.
Diante desta ações e com o objetivo de subsidiar
as ações deste mandato parlamentar sobre os investimentos culturais do governo federal nos município de
Sena Madureira, solicitamos estas informações.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 742, DE 2011
(Da Sra. Perpétua Almeida)
Solicita informações a excelentíssima
Ministra da Cultura, Sra. Ana de Hollanda,
sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município
de Acrelândia, no estado do Acre.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos artigos 115 e 116 do Regimento Interno, que, ouvida a mesa, sejam solicitadas
informações a excelentíssima Ministra da Cultura, Sra.
Ana de Hollanda, sobre as atividades desenvolvidas
pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município de
Acrelândia, no estado do Acre e valores investidos de
2006 a 2010 e previsão para 2011.
Sala das sessões, 5 de julho de 2011. – Perpétua
Almeida, Deputado Federal PCdoB – AC.
Justificação
O Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL), composto de centenas de ações, projetos, programas e
políticas governamentais e da sociedade civil. Entre
as ações do MinC na área de livro e leitura destacam-
35056 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS -se a implantação e modernização de bibliotecas, a
implantação de Pontos de Leitura, as bolsas para escritores e os prêmios literários, realizados pela Fundação Biblioteca Nacional (FBN) e pela Diretoria de Livro,
Leitura e Literatura (DLLL), vinculada à Secretaria de
Articulação Institucional (SAI) do Ministério.
Diante desta ações e com o objetivo de subsidiar
as ações deste mandato parlamentar sobre os investimentos culturais do governo federal nos município de
Acrelândia, solicitamos estas informações.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 743, DE 2011
(Da Sra. Perpétua Almeida)
Solicita informações a excelentíssima
Ministra da Cultura, Sra. Ana de Hollanda,
sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município
de Bujari, no estado do Acre.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos artigos 115 e 116 do Regimento Interno, que, ouvida a mesa, sejam solicitadas
informações a excelentíssima Ministra da Cultura, Sra.
Ana de Hollanda, sobre as atividades desenvolvidas
pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município de
Bujari, no estado do Acre e valores investidos de 2006
a 2010 e previsão para 2011.
Sala das sessões, 5 de julho de 2011. – Perpétua
Almeida, Deputado Federal PCdoB – AC.
Justificação
O Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL), composto de centenas de ações, projetos, programas e
políticas governamentais e da sociedade civil. Entre
as ações do MinC na área de livro e leitura destacam-se a implantação e modernização de bibliotecas, a
implantação de Pontos de Leitura, as bolsas para escritores e os prêmios literários, realizados pela Fundação Biblioteca Nacional (FBN) e pela Diretoria de Livro,
Leitura e Literatura (DLLL), vinculada à Secretaria de
Articulação Institucional (SAI) do Ministério.
Diante desta ações e com o objetivo de subsidiar
as ações deste mandato parlamentar sobre os investimentos culturais do governo federal nos município de
Bujari, solicitamos estas informações.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 744, DE 2011
(Da Sra. Perpétua Almeida)
Solicita informações a excelentíssima
Ministra da Cultura, Sra. Ana de Hollanda,
Julho de 2011
sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município
de Xapuri, no estado do Acre.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos artigos 115 e 116 do
Regimento Interno, que, ouvida a mesa, sejam solicitadas informações a excelentíssima Ministra da Cultura,
Sra. Ana de Hollanda, sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município
de Xapuri, no estado do Acre e valores investidos de
2006 a 2010 e previsão para 2011.
Sala das sessões, 5 de julho de 2011. – Perpétua
Almeida, Deputado Federal PCdoB – AC.
Justificação
O Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL), composto de centenas de ações, projetos, programas e
políticas governamentais e da sociedade civil. Entre
as ações do MinC na área de livro e leitura destacam-se a implantação e modernização de bibliotecas, a
implantação de Pontos de Leitura, as bolsas para escritores e os prêmios literários, realizados pela Fundação Biblioteca Nacional (FBN) e pela Diretoria de Livro,
Leitura e Literatura (DLLL), vinculada à Secretaria de
Articulação Institucional (SAI) do Ministério.
Diante desta ações e com o objetivo de subsidiar
as ações deste mandato parlamentar sobre os investimentos culturais do governo federal nos município de
Xapuri, solicitamos estas informações.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 745, DE 2011
(Da Sra. Perpétua Almeida)
Solicita informações a excelentíssima
Ministra da Cultura, Sra. Ana de Hollanda,
sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município
de Brasiléia, Estado do Acre.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos artigos 115 e 116 do Regimento Interno, que, ouvida a mesa, sejam solicitadas
informações a excelentíssima Ministra da Cultura, Sra.
Ana de Hollanda, sobre as atividades desenvolvidas
pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município de
Brasiléia, Estado do Acre e valores investidos de 2006
a 2010 e previsão para 2011.
Sala das sessões, 5 de julho de 2011. – Perpétua
Almeida, Deputado Federal PCdoB – AC.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Justificação
O Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL), composto de centenas de ações, projetos, programas e
políticas governamentais e da sociedade civil. Entre
as ações do MinC na área de livro e leitura destacam-se a implantação e modernização de bibliotecas, a
implantação de Pontos de Leitura, as bolsas para escritores e os prêmios literários, realizados pela Fundação Biblioteca Nacional (FBN) e pela Diretoria de Livro,
Leitura e Literatura (DLLL), vinculada à Secretaria de
Articulação Institucional (SAI) do Ministério.
Diante desta ações e com o objetivo de subsidiar
as ações deste mandato parlamentar sobre os investimentos culturais do governo federal nos município de
Brasiléia, solicitamos estas informações.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 746, DE 2011
(Da Sra. Perpétua Almeida)
Solicita informações a excelentíssima
Ministra da Cultura, Sra. Ana de Hollanda,
sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município
de Jordão, no estado do Acre.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos artigos 115 e 116 do
Regimento Interno, que, ouvida a mesa, sejam solicitadas informações a excelentíssima Ministra da Cultura,
Sra. Ana de Hollanda, sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município
de Jordão, no estado do Acre e valores investidos de
2006 a 2010 e previsão para 2011.
Sala das sessões, 5 de julho de 2011. – Perpétua
Almeida, Deputado Federal PCdoB – AC.
Justificação
O Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL), composto de centenas de ações, projetos, programas e
políticas governamentais e da sociedade civil. Entre
as ações do MinC na área de livro e leitura destacam-se a implantação e modernização de bibliotecas, a
implantação de Pontos de Leitura, as bolsas para escritores e os prêmios literários, realizados pela Fundação Biblioteca Nacional (FBN) e pela Diretoria de Livro,
Leitura e Literatura (DLLL), vinculada à Secretaria de
Articulação Institucional (SAI) do Ministério.
Diante destas ações e com o objetivo de subsidiar
as atividades deste mandato parlamentar sobre os investimentos culturais do governo federal nos município
de Jordão, solicitamos estas informações.
Quarta-feira 6 35057 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 747, DE 2011
(Da Sra. Perpétua Almeida)
Solicita informações a excelentíssima
Ministra da Cultura, Sra. Ana de Hollanda,
sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município
de Feijó, Estado do Acre.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos artigos 115 e 116 do Regimento Interno, que, ouvida a mesa, sejam solicitadas
informações a excelentíssima Ministra da Cultura, Sra.
Ana de Hollanda, sobre as atividades desenvolvidas
pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município de
Feijó, Estado do Acre e valores investidos de 2006 a
2010 e previsão para 2011.
Sala das sessões, 5 de julho de 2011. – Perpétua
Almeida, Deputado Federal PCdoB – AC.
Justificação
O Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL), composto de centenas de ações, projetos, programas e
políticas governamentais e da sociedade civil. Entre
as ações do MinC na área de livro e leitura destacam-se a implantação e modernização de bibliotecas, a
implantação de Pontos de Leitura, as bolsas para escritores e os prêmios literários, realizados pela Fundação Biblioteca Nacional (FBN) e pela Diretoria de Livro,
Leitura e Literatura (DLLL), vinculada à Secretaria de
Articulação Institucional (SAI) do Ministério.
Diante desta ações e com o objetivo de subsidiar
as ações deste mandato parlamentar sobre os investimentos culturais do governo federal nos município de
Feijó, solicitamos estas informações.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 748, DE 2011
(Da Sra. Perpétua Almeida)
Solicita informações a excelentíssima
Ministra da Cultura, Sra. Ana de Hollanda,
sobre as atividades desenvolvidas pelo
Plano Nacional de Livro e leitura no município de Epitaciolândia, no estado do Acre.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos artigos 115 e 116 do Regimento Interno, que, ouvida a mesa, sejam solicitadas
informações a excelentíssima Ministra da Cultura, Sra.
Ana de Hollanda, sobre as atividades desenvolvidas
pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município de
35058 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Epitaciolândia, no estado do Acre e valores investidos
de 2006 a 2010 e previsão para 2011.
Sala das sessões, 5 de julho de 2011. – Perpétua
Almeida, Deputado Federal PCdoB – AC.
Diante desta ações e com o objetivo de subsidiar
as ações deste mandato parlamentar sobre os investimentos culturais do governo federal nos município de
Porto Acre, solicitamos estas informações.
Justificação
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 750, DE 2011
(Da Sra. Perpétua Almeida)
O Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL), composto de centenas de ações, projetos, programas e
políticas governamentais e da sociedade civil. Entre
as ações do MinC na área de livro e leitura destacam-se a implantação e modernização de bibliotecas, a
implantação de Pontos de Leitura, as bolsas para escritores e os prêmios literários, realizados pela Fundação Biblioteca Nacional (FBN) e pela Diretoria de Livro,
Leitura e Literatura (DLLL), vinculada à Secretaria de
Articulação Institucional (SAI) do Ministério.
Diante desta ações e com o objetivo de subsidiar
as ações deste mandato parlamentar sobre os investimentos culturais do governo federal nos município de
Epitaciolândia, solicitamos estas informações.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 749, DE 2011
(Da Sra. Perpétua Almeida)
Solicita informações a excelentíssima
Ministra da Cultura, Sra. Ana de Hollanda,
sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município
de Porto Acre, no estado do Acre.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos artigos 115 e 116 do Regimento Interno, que, ouvida a mesa, sejam solicitadas
informações a excelentíssima Ministra da Cultura, Sra.
Ana de Hollanda, sobre as atividades desenvolvidas
pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município de
Porto Acre, no estado do Acre e valores investidos de
2006 a 2010 e previsão para 2011.
Sala das sessões, 5 de julho de 2011. – Perpétua
Almeida, Deputado Federal PCdoB – AC.
Justificação
O Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL), composto de centenas de ações, projetos, programas e
políticas governamentais e da sociedade civil. Entre
as ações do MinC na área de livro e leitura destacam-se a implantação e modernização de bibliotecas, a
implantação de Pontos de Leitura, as bolsas para escritores e os prêmios literários, realizados pela Fundação Biblioteca Nacional (FBN) e pela Diretoria de Livro,
Leitura e Literatura (DLLL), vinculada à Secretaria de
Articulação Institucional (SAI) do Ministério.
Solicita informações a excelentíssima
Ministra da Cultura, Sra. Ana de Hollanda,
sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município
de Plácido de Castro, no estado do Acre.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos artigos 115 e 116 do Regimento Interno, que, ouvida a mesa, sejam solicitadas
informações a excelentíssima Ministra da Cultura, Sra.
Ana de Hollanda, sobre as atividades desenvolvidas
pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município de
Plácido de Castro, no estado do Acre e valores investidos de 2006 a 2010 e previsão para 2011.
Sala das sessões, 5 de julho de 2011. – Perpétua
Almeida, Deputado Federal PCdoB – AC.
Justificação
O Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL), composto de centenas de ações, projetos, programas e
políticas governamentais e da sociedade civil. Entre
as ações do MinC na área de livro e leitura destacam-se a implantação e modernização de bibliotecas, a
implantação de Pontos de Leitura, as bolsas para escritores e os prêmios literários, realizados pela Fundação Biblioteca Nacional (FBN) e pela Diretoria de Livro,
Leitura e Literatura (DLLL), vinculada à Secretaria de
Articulação Institucional (SAI) do Ministério.
Diante desta ações e com o objetivo de subsidiar
as ações deste mandato parlamentar sobre os investimentos culturais do governo federal nos município
de Plácido de Castro, solicitamos estas informações.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 751, DE 2011
(Da Sra. Perpétua Almeida)
Solicita informações a excelentíssima
Ministra da Cultura, Sra. Ana de Hollanda, sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano
Nacional de Livro e leitura no município de
Marechal Thaumaturgo, no estado do Acre.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos artigos 115 e 116 do Re-
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS gimento Interno, que, ouvida a mesa, sejam solicitadas
informações a excelentíssima Ministra da Cultura, Sra.
Ana de Hollanda, sobre as atividades desenvolvidas
pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município de
Marechal Thaumaturgo, no estado do Acre e valores
investidos de 2006 a 2010 e previsão para 2011.
Sala das sessões, 5 de julho de 2011. – Perpétua
Almeida, Deputado Federal PCdoB – AC.
Justificação
O Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL), composto de centenas de ações, projetos, programas e
políticas governamentais e da sociedade civil. Entre
as ações do MinC na área de livro e leitura destacam-se a implantação e modernização de bibliotecas, a
implantação de Pontos de Leitura, as bolsas para escritores e os prêmios literários, realizados pela Fundação Biblioteca Nacional (FBN) e pela Diretoria de Livro,
Leitura e Literatura (DLLL), vinculada à Secretaria de
Articulação Institucional (SAI) do Ministério.
Diante desta ações e com o objetivo de subsidiar
as ações deste mandato parlamentar sobre os investimentos culturais do governo federal nos município de
Marechal Thaumaturgo, solicitamos estas informações.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 752, DE 2011
(Da Sra. Perpétua Almeida)
Solicita informações a excelentíssima
Ministra da Cultura, Sra. Ana de Hollanda,
sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município
de Rodrigues Alves, no estado do Acre.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos artigos 115 e 116 do Regimento Interno, que, ouvida a mesa, sejam solicitadas
informações a excelentíssima Ministra da Cultura, Sra.
Ana de Hollanda, sobre as atividades desenvolvidas
pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município de
Rodrigues Alves, no estado do Acre e valores investidos de 2006 a 2010 e previsão para 2011.
Sala das sessões, 5 de julho de 2011. – Perpétua
Almeida, Deputado Federal PCdoB – AC.
Justificação
O Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL), composto de centenas de ações, projetos, programas e
políticas governamentais e da sociedade civil. Entre
as ações do MinC na área de livro e leitura destacam-se a implantação e modernização de bibliotecas, a
implantação de Pontos de Leitura, as bolsas para escritores e os prêmios literários, realizados pela Funda-
Quarta-feira 6 35059 ção Biblioteca Nacional (FBN) e pela Diretoria de Livro,
Leitura e Literatura (DLLL), vinculada à Secretaria de
Articulação Institucional (SAI) do Ministério.
Diante desta ações e com o objetivo de subsidiar
as ações deste mandato parlamentar sobre os investimentos culturais do governo federal nos município
de Rodrigues Alves, solicitamos estas informações.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 753, DE 2011
(Da Sra. Perpétua Almeida)
Solicita informações a excelentíssima
Ministra da Cultura, Sra. Ana de Hollanda,
sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município
de Tarauacá, Estado do Acre.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos artigos 115 e 116 do
Regimento Interno, que, ouvida a mesa, sejam solicitadas informações a excelentíssima Ministra da Cultura,
Sra. Ana de Hollanda, sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município
de Tarauacá, Estado do Acre e valores investidos de
2006 a 2010 e previsão para 2011.
Sala das sessões, 5 de julho de 2011. – Perpétua
Almeida, Deputado Federal PCdoB – AC.
Justificação
O Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL), composto de centenas de ações, projetos, programas e
políticas governamentais e da sociedade civil. Entre
as ações do MinC na área de livro e leitura destacam-se a implantação e modernização de bibliotecas, a
implantação de Pontos de Leitura, as bolsas para escritores e os prêmios literários, realizados pela Fundação Biblioteca Nacional (FBN) e pela Diretoria de Livro,
Leitura e Literatura (DLLL), vinculada à Secretaria de
Articulação Institucional (SAI) do Ministério.
Diante desta ações e com o objetivo de subsidiar
as ações deste mandato parlamentar sobre os investimentos culturais do governo federal nos município de
Tarauacá, solicitamos estas informações.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 754, DE 2011
(Da Sra. Perpétua Almeida)
Solicita informações a excelentíssima
Ministra da Cultura, Sra. Ana de Hollanda,
sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município
de Porto Walter, no estado do Acre.
35060 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos artigos 115 e 116 do Regimento Interno, que, ouvida a mesa, sejam solicitadas
informações a excelentíssima Ministra da Cultura, Sra.
Ana de Hollanda, sobre as atividades desenvolvidas
pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município de
Porto Walter, no estado do Acre e valores investidos
de 2006 a 2010 e previsão para 2011.
Sala das sessões, 5 de julho de 2011. – Perpétua
Almeida, Deputado Federal PCdoB – AC.
Justificação
O Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL), composto de centenas de ações, projetos, programas e
políticas governamentais e da sociedade civil. Entre
as ações do MinC na área de livro e leitura destacam-se a implantação e modernização de bibliotecas, a
implantação de Pontos de Leitura, as bolsas para escritores e os prêmios literários, realizados pela Fundação Biblioteca Nacional (FBN) e pela Diretoria de Livro,
Leitura e Literatura (DLLL), vinculada à Secretaria de
Articulação Institucional (SAI) do Ministério.
Diante desta ações e com o objetivo de subsidiar
as ações deste mandato parlamentar sobre os investimentos culturais do governo federal nos município de
Porto Walter, solicitamos estas informações.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 755, DE 2011
(Da Sra. Perpétua Almeida)
Solicita informações a excelentíssima
Ministra da Cultura, Sra. Ana de Hollanda,
sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município
de Senador Guiomard, no estado do Acre.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos artigos 115 e 116 do Regimento Interno, que, ouvida a mesa, sejam solicitadas
informações a excelentíssima Ministra da Cultura, Sra.
Ana de Hollanda, sobre as atividades desenvolvidas
pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município de
Senador Guiomard, no estado do Acre e valores investidos de 2006 a 2010 e previsão para 2011.
Sala das sessões, 5 de julho de 2011. – Perpétua
Almeida, Deputado Federal PCdoB – AC.
Justificação
O Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL), composto de centenas de ações, projetos, programas e
políticas governamentais e da sociedade civil. Entre
as ações do MinC na área de livro e leitura destacam-
Julho de 2011
-se a implantação e modernização de bibliotecas, a
implantação de Pontos de Leitura, as bolsas para escritores e os prêmios literários, realizados pela Fundação Biblioteca Nacional (FBN) e pela Diretoria de Livro,
Leitura e Literatura (DLLL), vinculada à Secretaria de
Articulação Institucional (SAI) do Ministério.
Diante desta ações e com o objetivo de subsidiar
as ações deste mandato parlamentar sobre os investimentos culturais do governo federal nos município
de Senador Guiomard, solicitamos estas informações.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 756, DE 2011
(Da Sra. Perpétua Almeida)
Solicita informações a excelentíssima
Ministra da Cultura, Sra. Ana de Hollanda,
sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município
de capixaba, no estado do Acre.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos artigos 115 e 116 do Regimento Interno, que, ouvida a mesa, sejam solicitadas
informações a excelentíssima Ministra da Cultura, Sra.
Ana de Hollanda, sobre as atividades desenvolvidas
pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município de
Capixaba, no estado do Acre e valores investidos de
2006 a 2010 e previsão para 2011.
Sala das sessões, 5 de julho de 2011. – Perpétua
Almeida, Deputado Federal PCdoB – AC.
Justificação
O Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL), composto de centenas de ações, projetos, programas e
políticas governamentais e da sociedade civil. Entre
as ações do MinC na área de livro e leitura destacam-se a implantação e modernização de bibliotecas, a
implantação de Pontos de Leitura, as bolsas para escritores e os prêmios literários, realizados pela Fundação Biblioteca Nacional (FBN) e pela Diretoria de Livro,
Leitura e Literatura (DLLL), vinculada à Secretaria de
Articulação Institucional (SAI) do Ministério.
Diante desta ações e com o objetivo de subsidiar
as ações deste mandato parlamentar sobre os investimentos culturais do governo federal nos município de
Capixaba, solicitamos estas informações.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 757, DE 2011
(Da Sra. Perpétua Almeida)
Solicita informações ao excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Sr.
Antonio de Aguiar Patriota, sobre recentes
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS decisões do governo Boliviano relativas a
regularização de automóveis e exigência de
residência fixa para estudantes brasileiros.
Quarta-feira 6 35061 Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos artigos 115 e 116 do
Regimento Interno, que, ouvida a mesa, sejam solicitadas informações ao excelentíssimo Ministro das
Relações Exteriores, Sr. Antonio de Aguiar Patriota,
sobre recentes decisões do governo Boliviano relativas
a regularização de automóveis e exigência de residência fixa para estudantes brasileiros e a compatibilidade
com os acordos internacionais entre Brasil e Bolívia.
Sala das sessões, 5 de julho de 2011. – Perpétua
Almeida, Deputado Federal PCdoB – AC.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal e nos arts. 24, inciso V e § 2º, e 115, inciso I, do Regimento Interno, solicito a V. Exª. Sejam
requeridas ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes
as seguintes informações:
Com relação à dívida da União Federal, sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, com
a REFER, indagamos se houve finalização do trabalho de auditoria realizado pela empresa EXACTTUS
Consultoria Atuarial LTDA.?
Solicitamos cópia integral do Relatório Final produzido pela empresa contratada.
Quais os próximos passos para o efetivo pagamento dessa dívida da extinta Rede com a REFER?
Justificação
Justificação
Criado em 1995, o Programa Dinheiro Direto na
Escola (PDDE) tem por finalidade prestar assistência
financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas
da educação básica das redes estaduais, municipais e
do Distrito Federal e às escolas privadas de educação
especial mantidas por entidades sem fins lucrativos,
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como beneficentes de assistência social,
ou outras similares de atendimento direto e gratuito
ao público.
O programa engloba várias ações e objetiva a
melhora da infraestrutura física e pedagógica das escolas e o reforço da autogestão escolar nos planos financeiro, administrativo e didático, contribuindo para
elevar os índices de desempenho da educação básica.
O orçamento previsto para 2011 é de R$ 1,5 bilhão.
Os recursos são transferidos independentemente
da celebração de convênio ou instrumento congênere,
de acordo com o número de alunos extraído do Censo
Escolar do ano anterior ao do repasse.
Diante do exposto e com o objetivo de subsidiar a
atuação deste mandato parlamentar, solicitamos informações relativas ao repasse de recursos orçamentários
para o programa Dinheiro Direto na Ecola realizados
entre 2008 e 2010 pelo MEC para o município de Rio
Branco, Estado do Acre.
Em decorrência da resposta ao Requerimento
de Informações nº 328/2011, o Inventariante da antiga
Rede Ferroviária Federal registrou no Ofício nº 419/
INV/RFFSA/20011, de
13 de abril de 2011, enviado a esta Câmara Federal, que “a inventariança da extinta RFFSA firmou
contrato número 99020/2011 decorrente do Pregão
59901/2011 o qual sagrou-se ganhadora a empresa
EXACTTUS Consultoria Atuarial LTDA.” E continuou
dizendo que “a previsão de encerramento do contrato com apresentação do produto final esperado é até
22/5/2011, com o qual o processo retornará para a
SFC/CGU para parecer e posterior encaminhamento
à STN/MF para liquidação da dívida.” (grifamos).
Em razão do tempo decorrido, é de se esperar
que tal auditoria já tenha sido finalizada e quais as suas
conclusões finais. Portanto, é fundamental saber quais
as medidas efetivamente adotadas para definição dos
valores que, conforme contratos anteriormente assinados, já eram líquidos e certos.
A aposentadoria complementar é uma conquista
dos trabalhadores ativos e aposentados da antiga Rede
Ferroviária Federal. Trata-se de um item fundamental
para a manutenção da dignidade dos trabalhadores
depois de uma vida inteira de trabalho.
Portanto, a União Federal deve honrar os compromissos previdenciários assumidos contratualmente
pela extinta Rede Ferroviária, tendo em vista que os
aportes patronais são indispensáveis para que o plano de previdência mantenha seu equilíbrio financeiro
e atuarial.
Sala das Sessões, 5 julho de 2011. – Deputado
Chico Dângelo (PT – RJ).
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 759 DE
(Do Senhor Chico D’Angelo)
Requer informações ao Sr. Ministro de
Estado dos Transportes sobre a dívida da
União (sucessora da Rede Ferroviária Federal) com o fundo de previdência REFER
35062 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 760, DE 2011
(Do senhor Otavio Leite)
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações
sobre os empréstimos e/ou financiamentos
concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento – BNDES para financiamento de
novas unidades hoteleiras na cidade do Rio
de Janeiro/RJ.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 50, § 2º da Constituição
Federal e nos arts. 115 e 116 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, solicito a Vossa Excelência que
seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Ministro
de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior o presente requerimento de informação sobre os empréstimos e/ou financiamentos, e seus respectivos cronogramas de desembolso e pagamento,
concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento
– BNDES para construção de novas unidades hoteleiras na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com os seguintes
questionamentos:
Quantos financiamentos foram concedidos para
implantação de novas unidades hoteleiras no âmbito
do Município do Rio de Janeiro/RJ pelo BNDES? Listá-los com respectivo valor.
Quantos financiamentos foram aprovados para
reformas de unidades hoteleiras já existentes pelo
BNDES? Listá-los com o respectivo valor.
Para ambos questionamentos, as repostas podem ser apresentadas sem listar as razões sociais, a
fim que se preserve o sigilo fiscal.
Justificação
O Rio de Janeiro passa por um importante e delicado momento com a necessidade de investimentos
e ações de infraestrutura urbana. As áreas da saúde,
segurança, turismo e transporte público deverão receber recursos volumosos nos próximos anos. A Copa
do Mundo de Futebol de 2014 e os Jogos Olímpicos
de 2016 serão fundamentais para o desenvolvimento
do Rio de Janeiro.
Nesse sentido, o setor hoteleiro carioca deverá
passar por uma profunda ampliação até o início dos
campeonatos mundiais, com a construção de novos
complexos, adaptações e reformas de unidades já
existentes e também com o incremento de leitos em
navios, para atender a grande demanda nos períodos
dos eventos esportivos supracitados.
Julho de 2011
Assim, solicito o envio do presente requerimento
de informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre os empréstimos e/ou financiamentos, e seus respectivos cronogramas de desembolso e pagamento,
concedidos pelo BNDES para construção de novas
unidades hoteleiras no Rio de Janeiro/RJ, por julgarmos que a proposição é um instrumento relevante, no
tocante à ações voltadas para o desenvolvimento do
nosso Rio de Janeiro.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Deputado Otavio Leite, PSDB – RJ.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 761, DE 2011
(Do senhor Otavio Leite)
Solicita ao Senhor Ministro-Chefe da
Secretaria Nacional da Aviação Civil da
Presidência da República informações pertinentes sobre os investimentos e obras
realizados no Aeroporto Santos Dumont,
no Rio de Janeiro – RJ.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 50, § 2º da Constituição
Federal e nos arts. 115 e 116 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, solicito a Vossa Excelência
que seja encaminhado ao Senhor Ministro-Chefe da
Secretaria Nacional da Aviação Civil da Presidência
da República o presente requerimento de informação,
referente aos investimentos e obras realizadas no Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro/RJ, com os
seguintes pontos:
Por que as obras do novo prédio do Aeroporto
Santos Dumont estão paralisadas, no que se refere ao
terceiro piso de embarque, destinado a lojas e serviços?
Qual a previsão de retorno e conclusão das obras?
Quais as intervenções que serão realizadas?
Qual o custo total da referida obra no novo prédio
do Aeroporto Santos Dumont?
Justificação
O Setor Aéreo Brasileiro vive um importante e
delicado momento, a progressiva demanda que acompanha o crescimento econômico pede ações e investimentos urgentes. O número de voos, aeronaves e
passageiros que passam pelos aeroportos brasileiros
aumentam a cada dia.
Os principais aeroportos das grandes cidades
brasileiras já operam no seu limite, tanto em relação
ao pátio de aeronaves e pistas, como também seus
terminais de passageiros.
O Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro /
RJ, uns dos principais aeroportos do País, necessita
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de uma intervenção urgente para atender a crescente
demanda, e em especial para a Copa do Mundo de
2014 e para os Jogos Olímpicos de 2016.
Diante disso, solicitamos o encaminhamento do
presente Requerimento de Informação ao Senhor Ministro-Chefe da Secretaria Nacional da Aviação Civil
da Presidência da República, por julgarmos que a presente proposição trata-se de um instrumento relevante, no tocante ao desenvolvimento de ações práticas
voltadas para a melhoria do setor aéreo, em especial
ao Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Deputado Otavio Leite, PSDB – RJ.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 762, DE 2011
(Do Sr. Homero Pereira)
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde quanto às análises
realizadas para registro e reavaliação de
agrotóxicos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 50
da Constituição Federal, e na forma dos artigos 115 e
116 do Regimento Interno, que, ouvida a Mesa, sejam
solicitadas informações ao Senhor Ministro de Estado
da Saúde, considerando que a resposta aos Requerimentos de Informação nº 452/2011 e nº 453/2011,
de minha autoria, foi insatisfatória, requeiro a Vossa
Excelência, com base no art. 50, § 2º, da Constituição
Federal, e no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, encaminhar ao Diretor da ANVISA, requerimento reiterando a solicitação de cópia dos estudos e
documentos, que sustentam as afirmações que constam na RESOLUÇÃO ANVISA RDC Nº 10, DE 22 DE
FEVEREIRO DE 2008, a saber:
– para o ingrediente ativo Cyhexatina,
os estudos que demonstram a alta toxicidade
aguda e que apresentam suspeita de carcinogenicidade para seres humanos, toxicidade
reprodutiva e neurotoxicidade;
– para o ingrediente ativo Acefato, os estudos com animais e estudos epidemiológicos
que reportam que o produto causa neurotoxicidade, demonstram suspeita de carcinogenicidade para seres humanos e de toxicidade
reprodutiva e a necessidade de revisar a Ingestão Diária Aceitável;
– para o ingrediente ativo Glifosato, os
relatos de casos de intoxicação ocupacional
Quarta-feira 6 35063 e acidenta e os possíveis efeitos toxicológicos
adversos;
– para o ingrediente ativo Abamectina,
os estudos que apresentam resultados relativos à toxicidade aguda e suspeita de toxicidade reprodutiva dessa substância e de seus
metabólitos;
– para o ingrediente ativo Lactofem, os
estudos realizados que o classificam como
Carcinogênico para humanos;
– para o ingrediente ativo Triclorfom,
os estudos que demonstram neurotoxicidade, potencial carcinogênico e toxicidade
reprodutiva;
– para os ingredientes ativos Parationa
Metílica, os estudos que demonstram a alta
toxicidade aguda, neurotoxicidade, suspeita
de desregulação endócrina, mutagenicidade
e carcinogenicidade;
– para o ingrediente ativo Metamidofós,
os estudos que demonstram a alta toxicidade
aguda e neurotoxicidade;
– para o ingrediente ativo Fosmete, os
estudos que demonstram neurotoxicidade;
– para o ingrediente ativo Carbofurano,
os estudos que demonstram alta toxicidade
aguda;
– para o ingrediente ativo Forato, os estudos que demonstram alta toxicidade aguda
e neurotoxicidade;
– para o ingrediente ativo Endossulfam,
os estudos que demonstram alta toxicidade
aguda, suspeita de desregulação endócrina
e toxicidade reprodutiva;
– para o ingrediente ativo Paraquate, os
estudos que demonstram alta toxicidade aguda
e toxicidade crônica; e
– para o ingrediente ativo Tiram os estudos que demonstram mutagenicidade, toxicidade reprodutiva e suspeita de desregulação
endócrina.
Solicito, também, qual a “literatura científica pertinente”, mencionada na referida Resolução, que apresente a “identificação de que estes ingredientes ativos
causaram problemas toxicológicos em ensaios com
animais de laboratório”.
Solicito, ainda, os “novos estudos experimentais
realizados posteriormente à concessão do registro” e
os “estudos epidemiológicos que indicam agravos à
saúde” (itens 5.3 e 5.4 da Nota Técnica nº 06/2011,
em resposta aos Requerimentos de Informação nº
452/2011 e nº 453/2011, de minha autoria).
35064 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Justificação
O Requerimento de Informação da Câmara dos
Deputados de nº 453/2011, solicitou à ANVISA, dentre
outras informações:
– No processo de reavaliação dos ingredientes ativos cihexatina, acefato, metamidofós, endossulfam, fosmete e triclorfom, quais
as metodologias para execução destes testes
e estudos; diretrizes de análise para estes
testes e estudos e os resultados dos testes
e estudos que embasaram a elaboração e as
conclusões das notas técnicas, regulamentos
técnicos, consultas públicas, resoluções e outras normas publicadas.
Foi solicitado, também, a apresentação de todos
os dados dos estudos de toxicologia aportados no registro, do produto original (referência) e produtos registrados posteriormente, de diversos testes e estudos.
Embora tenha respondido outras questões, aquela
Agência não encaminhou os estudos solicitados, embora mencionado outros que utilizou no processo de
tomada de decisão para proceder à reavaliação dos
ingredientes ativos supracitados.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Deputado Homero Pereira.
REQUERIMENTO Nº 2.327, DE 2011
(Do Sr. João Magalhães)
Requer seja proferido novo despacho
ao PL nº 6.476, de 2009.
Senhor Presidente:
Na qualidade de Relator do PL nº 6.476, de 2009,
que “regula o prazo prescricional da ação de acidente
de trabalho”, venho expor e requerer o que se segue.
O PL em questão, através de lei esparsa, pretende
dispor sobre a prescrição da reparação civil decorrente
de acidente de trabalho. Para tanto, faz referência ao
Código Civil de 2002, lei que trata, inclusive, também
do prazo prescricional da ação de reparação civil.
Ocorre que por ser a ação de indenização, nesse
caso, decorrente de acidente de trabalho, a Constituição Federal, através da Emenda nº 45/2004, passou a
determinar que a competência para processar e julgar
as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrente da relação de trabalho (CF, art. 114,
VI) é Justiça do Trabalho.
Creio que o mérito em questão (dever esse tipo
de ação prescrever em dez anos ou não, bem como
a fixação do termo inicial do prazo prescricional da
ação) deve, indiscutivelmente, passar pela Comissão
de Trabalho, de Administração e de Serviço Público,
Julho de 2011
uma vez que esta CCJC não tem competência para
dispor sobre tal matéria (RI, art. 32, XVIII, a).
Por essa razão, requeiro a V. Exa. seja diligenciado
junto ao Presidente da Casa para que novo despacho
seja proferido, desta feita para que a CTASP possa
também manifestar-se no mérito do PL 6.476/06, de
acordo com o art. 24, II, do Regimento Interno.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Deputado João Magalhães.
REQUERIMENTO Nº 2.328 DE 2011
(Do Sr. Paes Landim)
Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº
1.122, de 2007 (e seu apenso) com o Projeto
de Lei nº 3.941, de 1989.
Senhor Presidente,
Com base no art. 142 do RICD requeremos a
tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.122, de
2007, do Deputado Léo Vivas, que “altera o artigo 487,
do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que
aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,
para disciplinar a proporcionalidade do aviso prévio”
(assim como seu apenso, PL nº 4.989, de 2009) com o
Projeto de Lei nº 3.941, de 1989, do Senado Federal,
que “regulamenta o disposto no inciso XXI do art. 7º
da Constituição Federal de 1988. Dispõe sobre o aviso
prévio proporcional ao tempo de serviço do empregado.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943”.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Deputado Paes Landim.
REQUERIMENTO Nº 2.329, DE 2011
Requer inclusão de Proposta na Ordem do Dia.
Senhor Presidente,
Nos termos do Art. 114, inciso XIV, do Regimento
Interno, requeiro a Vossa Excelência que seja incluída
na Ordem do Dia a Proposta de Emenda a Constituição 153/2003 que “altera o art. 132 da Constituição
Federal”, com a finalidade de regulamentar a carreira
de Procurador Municipal.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Deputado Júlio Campos DEM – MT.
REQUERIMENTO Nº 2.330, DE 2011
Excelentíssimo Senhor Presidente Da Câmara
Dos Deputados
Requeiro, nos termos regimentais, a realização
de Sessão Especial destinada a Memória do Ex-Presidente da República Itamar Franco.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sugiro as datas de 09 ou 11 de agosto do corrente ano.
Sala das Sessões 5 de julho de 2011. – Hugo
Napoleão, Deputado Federal.
REQUERIMENTO Nº 2.331, DE 2011
(Do Senhor Homero Pereira)
Requer Voto de Pesar pelo falecimento
do Senhor Odenir Ortolan.
Senhor Presidente:
Com fulcro no Art. 117, inciso XVIII, e § 2º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro
a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta
Casa, voto de pesar pelo falecimento do Senhor Odenir
Ortolan, em Mato Grosso, ocorrido no último dia 04 de
julho do corrente ano.
É a nossa homenagem. Na certeza do apoio dos
nobres Pares ao presente Requerimento, submetemos
à apreciação.
Justificação
Trata-se de um ex– empresário, de 46 anos,
natural de Chapecó/SC, tendo fixado residência em
Campo Novo do Parecis/MT, com apenas 19 anos. Foi
emancipado aos 17 anos, assumindo, ainda no final da
adolescência, parte dos negócios da família.
Um grande homem, que sempre teve senso de
responsabilidade, adquiriu precocemente a maturidade. Ousado e empreendedor, à custa de muita determinação e trabalho, obteve sucesso nos negócios que
atualmente gera mais de sessenta empregos diretos
em seus empreendimentos agropecuários.
Odenir deixa precocimente dois filhos: Rafael e
Pedro Henrique.Sempre esteve muito ligado e teve participação ativa nas questões e eventos da comunidade
camponovense. O seu envolvimento com as questões
da comunidade foi reconhecido pela população camponovense, que o elegeu Vereador por duas legislaturas
(1989/1992 e 1993/1996), tendo presidido o Legislativo
Municipal no biênio 1993/1994.
Participou da fundação do Condomínio Marechal
Rondon, referência empresarial do município, presidindo-o por três ocasiões.
Foi precursor e é ao atual presidente da Parecis
Alimentos S/A, cujo projeto acha-se em plena execução. Odenir como empresário, sempre teve como meta
preponderante verticalizar a extraordinária produção
primária regional e atrair novas indústrias.
Odenir participou também da fundação da COOPERBIO – Cooperativa de Biocombustível, tendo sido
eleito Vice-Presidente do Conselho de Administração
na primeira diretoria. Sempre teve participação ativa
em entidades estaduais como AMPA – Associação
Quarta-feira 6 35065 Matogrossense dos Produtores de Algodão, APROSOJA – Associação do produtores de Soja do Estado
de Mato Grosso, FAMATO – Federação da Agricultura
e Pecuária do Estado de Mato Grosso, dentre outras.
Teve também atuação destacada, desenvolvendo excelentes trabalhos frente ao Sindicato Rural de
Campo Novo do Parecis, para o qual foi eleito no triênio
2007/2009 e reeleito para o triênio 2010/2012. Em sua
gestão já promoveu 4 (quatro) Feiras Agropecuárias de
Campo Novo do Parecis – Expocampo, maior evento
do Município, que a cada ano se amplia e ganha destaque no cenário estadual.
Foi o idealizador da Parecis SuperAgro – Feira
Tecnológica de Negócios do Parecis, que em 2011 realiza sua 4ª edição e já está consolidada como o maior
evento do gênero no Estado de Mato Grosso. O objeto
da Parecis SuperAgro é proporcionar a difusão de tecnologia na área da produção agropecuária, fomentar
a realização de negócios, incentivar a diversificação e
melhoria da produção agropecuária, promover a verticalização da produção e o desenvolvimento regional.
Em razão do potencial turístico regional, como as
notáveis belezas naturais dos rios com suas cachoeiras, reservas indígenas e seus povos, bem como o próprio turismo de negócios proporcionado pela moderna
agricultura e suas variantes, a Parecis SuperAgro tem
como meta também ampliar as opções negociais nas
áreas comerciais e de serviços.
Odenir Ortolan desenvolveu voluntariamente a
serviço da classe produtora e de toda a comunidade, por conseqüência; ao defender os interesses da
classe produtora, esteve diretamente atuando em
prol dos interesses do Município, dada a sua vocação econômica.
Perdemos prematuramente, um grande homem
público, um homem de bem, um grande desenvolvimentista, que sempre preocupou com as questões sociais,
para geração de emprego e renda, que indiscutivelmente prestou relevantes serviços a comunidade, ao
município de Campo Novo do Parecis, ao Estado de
Mato Grosso e por conseqüência ao País.
Uma história de luta, conquistas e superação,
essa é a nossa sincera homenagem.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Homero
Pereira, Deputado Federal (PR – MT).
REQUERIMENTO Nº 2.332 DE 2011
(Do Sr. Artur Bruno)
Votos de congratulações empresário
e industrial João Batista Fujita por ter sido
agraciado com a Medalha do Mérito Industrial pela Federação das Indústrias do Estado do Ceará.
35066 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Senhor Presidente,
Requeiro, de acordo com o Art. 117, inciso XIX,
Parágrafo 3º do Regimento Interno, Vossa Excelência
se digne a registrar nos anais desta Casa votos de
congratulações ao empresário e industrial João Batista Fujita, por ter sido agraciado com a medalha do
Mérito Industrial, pela Federação das Indústrias do
Estado do Ceará (FIEC).
Solicito também a gentileza de que os votos de
congratulações sejam enviados ao agraciado no endereço Av. Desembargador Moreira, 2120/11º andar
–bairro Aldeota – Fortaleza-CE – CEP: 60.170-002.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Artur
Bruno, Deputado Federal PT – CE.
Rua Marechal Deodoro, 1395 – bairro Benfica – Fortaleza-CE – CEP: 60.020-061.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Artur
Bruno, Deputado Federal PT – CE.
REQUERIMENTO Nº 2.333 DE 2011
(Do Sr. Artur Bruno)
Senhor Presidente,
Requeiro, de acordo com o Art. 117, inciso XIX,
Parágrafo 3º do Regimento Interno, Vossa Excelência
se digne a registrar nos anais desta Casa votos de
congratulações ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, deputado Roberto
Cláudio Rodrigues Bezerra, por ter sido agraciado
com a medalha do Mérito Municipal Governador
Raul Barbosa, pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
Solicito também a gentileza de que os votos
de congratulações sejam enviados ao agraciado no
endereço no endereço Av. Desembargador Moreira,
2807 – bairro Dionísio Torres – Fortaleza-CE – CEP:
60.170-900.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Artur
Bruno, Deputado Federal PT – CE.
Votos de congratulações ao empresário Jorge Alberto Vieira Studart Gomes
(Beto Studart) por ter sido agraciado com
a Ordem do Mérito Industrial da Confederação Nacional da Indústria.
Senhor Presidente,
Requeiro, de acordo com o Art. 117, inciso XIX,
Parágrafo 3º do Regimento Interno, Vossa Excelência
se digne a registrar nos anais desta Casa votos de
congratulações ao empresário Jorge Alberto Vieira
Studart (Beto Studart), por ter sido agraciado com a
Ordem do Mérito Industrial da Confederação Nacional
da Indústria.
Solicito também a gentileza de que os votos de
congratulações sejam enviados ao agraciado no endereço Av. Santos Dumont, 2828 – bairro Aldeota –
Fortaleza-CE – CEP: 60.150-161.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Artur
Bruno, Deputado Federal PT – CE.
REQUERIMENTO Nº 2.334 DE 2011
(Do Sr. Artur Bruno)
Votos de congratulações ao Centro
Espírita Beneficente União do Vegetal pela
passagem dos 50 anos de sua fundação.
Senhor Presidente,
Requeiro, de acordo com o Art. 117, inciso XIX,
Parágrafo 3º do Regimento Interno, Vossa Excelência
se digne a registrar nos anais desta Casa votos de
congratulações ao Centro Espírita União do Vegetal pela passagem dos 50 anos de sua fundação.
Solicito também a gentileza de que os votos de
congratulações sejam enviados ao mestre representante regional, Francisco Eudes Carneiro, no endereço
REQUERIMENTO Nº 2.335, DE
5 DE JULHO DE 2011
(Do Sr. Artur Bruno)
Votos de congratulações ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado do
Ceará, deputado Roberto Cláudio Rodrigues
Bezerra, por ter sido agraciado com a medalha do Mérito Municipal pelo Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
REQUERIMENTO Nº 2.336 DE 2011
(Do Sr. Artur Bruno)
Votos de congratulações ao conselheiro ex-presidente do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Ceará, José Valdir
Pessoa, por ter sido agraciado com a medalha do Mérito Municipal pelo Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
Senhor Presidente,
Requeiro, de acordo com o Art. 117, inciso XIX,
Parágrafo 3º do Regimento Interno, Vossa Excelência
se digne a registrar nos anais desta Casa votos de
congratulações ao conselheiro ex-presidente do
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do
Ceará, José Valdir Pessoa, por ter sido agraciado
com a medalha do Mérito Municipal Governador
Raul Barbosa, pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
Solicito também a gentileza de que os votos de
congratulações sejam enviados ao agraciado no en-
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dereço Rua Osvaldo Cruz, 1024 – bairro Aldeota –
Fortaleza-CE – CEP: 60.125-150.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Artur
Bruno, Deputado Federal PT – CE.
REQUERIMENTO Nº 2.337 DE 2011
(Do Sr. Artur Bruno)
Votos de congratulações ao senador
José Barroso Pimentel por ter sido agraciado com o troféu Clóvis Rolim, concedido
pela Federação das Câmaras de Dirigentes
Lojistas do Ceará e pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza.
Senhor Presidente,
Requeiro, de acordo com o Art. 117, inciso XIX,
Parágrafo 3º do Regimento Interno, Vossa Excelência
se digne a registrar nos anais desta Casa votos de
congratulações ao senador José Barroso Pimentel
(PT – CE) por ter sido agraciado com o troféu Clóvis Rolim, concedido pela Federação das Câmaras
de Dirigentes Lojistas do Ceará e pela Câmara de
Dirigentes Lojistas de Fortaleza.
Solicito também a gentileza de que os votos de
congratulações sejam enviados ao agraciado no endereço Av. da Universidade, 2290 – bairro Benfica –
Fortaleza-CE – CEP: 60.020-180.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Artur
Bruno, Deputado Federal PT – CE.
REQUERIMENTO Nº 2.338 DE 2011
(Do Sr. Artur Bruno)
Votos de congratulações à Federação
dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fatamce) pela
realização do 7º Congresso Estadual, com
o tema “Adiante! O tempo do trabalho decente é agora”.
Senhor Presidente,
Requeiro, de acordo com o Art. 117, inciso XIX,
Parágrafo 3º do Regimento Interno, Vossa Excelência
se digne a registrar nos anais desta Casa votos de
congratulações à Federação dos Trabalhadores no
Serviço Público Municipal do Estado do Ceará pela
realização do 7º Congresso Estadual, com o tema
“Adiante! O tempo do trabalho decente á agora”.
Solicito também a gentileza de que os votos de
congratulações sejam enviados à presidente da Fetamce, Sebastiana Rodrigues Faustino (Netinha), no
endereço Av. do Imperador, 1649 – bairro Benfica –
Fortaleza/Ce – CEP: 60.015-052.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Artur
Bruno, Deputado Federal PT – CE.
Quarta-feira 6 35067 REQUERIMENTO Nº 2.339 DE 2011
(Do Sr. Artur Bruno)
Votos de congratulações ao ministro César Asfor Rocha por ter sido agraciado com a
medalha do Mérito Municipal pelo Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
Senhor Presidente,
Requeiro, de acordo com o Art. 117, inciso XIX,
Parágrafo 3º do Regimento Interno, Vossa Excelência
se digne a registrar nos anais desta Casa votos de
congratulações ao ministro do Superior Tribunal
de Justiça (STJ) César Asfor Rocha, por ter sido
agraciado com a medalha do Mérito Municipal Governador Raul Barbosa, pelo Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Ceará.
Solicito também a gentileza de que os votos de
congratulações sejam enviados ao agraciado no endereço no endereço SAFS – Quadra 06 – Lote 1 – Trecho
III – Brasília-DF – CEP: 70.095-900.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Artur
Bruno, Deputado Federal PT – CE.
REQUERIMENTO Nº 2.340 DE 2011
(Do Sr. Artur Bruno)
Votos de congratulações à Pia Sociedade Filhas de São Paulo (Irmãs Paulinas)
em razão do cinquentenário da presença
da instituição no estado do Ceará.
Senhor Presidente,
Requeiro, de acordo com o Art. 117, inciso XIX,
Parágrafo 3º do Regimento Interno, Vossa Excelência
se digne a registrar nos anais desta Casa votos de
congratulações à Pia Sociedade Filhas de São Paulo (Irmãs Paulinas) em razão do cinquentenário da
presença da instituição no Estado do Ceará.
Solicito também a gentileza de que os votos de
congratulações sejam enviados à diretora da Sociedade, irmã Ivani Pulga, no endereço Rua Major Facundo,
332 – bairro Centro – Fortaleza-CE – CEP: 60.025-100.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Artur
Bruno, Deputado Federal PT – CE.
REQUERIMENTO Nº 2.341 de 2011
(Do Sr. Sebastião Bala Rocha)
Requer a inclusão na Ordem do Dia do
Plenário, a Proposta de Emenda à Constituição nº 270 de 2008, que acrescenta o parágrafo 9º ao artigo 40 da Constituição Federal.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, e em face da extrema relevância social
da matéria, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da
35068 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Proposta de Emenda a Constituição nº 270 de 2008, que
acrescenta o parágrafo 9º ao artigo 40 da Constituição
Federal, para garantir ao servidor público que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998,
e que se aposentar por invalidez permanente, o direito à
percepção dos proventos integrais, com revisão de tais
proventos na mesma proporção e data em que se fizer
a revisão da remuneração dos servidores em atividade.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Sebastião Bala Rocha, Deputado Federal PDT – AP.
REQUERIMENTO Nº 2.342, DE 2011
(Do Sr. Otoniel Lima)
Requer o apensamento do Projeto de
Lei nº 870, de 2011, ao Projeto de Lei nº
7.309, de 2010.
Senhor Presidente:
Requeiro a V.Ex.ª, nos termos do artigo 142, caput
e parágrafo único, do Regimento Interno desta Carta,
seja oficiado o Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a fim de solicitar o apensamento do Projeto de
Lei nº 870, de 2011, ao Projeto de Lei nº 7.309, de 2010.
O Projeto de Lei nº 7.309, de 2010, encontra-se
na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pendente de apreciação, e o Projeto
nº 870, de 2011, proposto recentemente, versa sobre
a mesma temática, tratando da veiculação de informes
oficiais de alerta à população sobre riscos causados
por fenômenos meteorológicos, está na Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Deputado Otoniel Lima PRB – SP.
REQUERIMENTO N° 2.343, DE 2011
(Da Sra. Cida Borghetti)
Requer a inclusão na Ordem do Dia
a Proposta de Emenda à Constituição nº
153 de 2003, que “Regulamenta a carreira
de Procurador Municipal”.
Senhor Presidente,
Nos Termos do Art.114, inciso XIV do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja incluída na Ordem do Dia do Plenário
a Proposta de Emenda à Constituição nº 153 de 2003,
que regulamenta a carreira de Procurador Municipal..
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Cida
Borghetti, Deputada Federal PP – PR.
REQUERIMENTO Nº 2.344 DE 2011
(Do Sr. Sibá Machado)
Requer inclusão na Ordem do Dia da
Proposta de Emenda à Constituição nº 153,
de 2003, que “altera o art. 132 da Constitui-
Julho de 2011
ção Federal, regulamentando a carreira de
Procurador Municipal”.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.
114, inciso XIV, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº
153, de 2003, que “altera o art. 132 da Constituição Federal, regulamentando a carreira de Procurador Municipal”. Trata-se de matéria de grande relevância e que está
pronta para entrar na pauta para deliberação em Plenário.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Deputado SIBÁ MACHADO – PT/AC
REQUERIMENTO Nº 2.345 DE 2011
(Do Sr. Sibá Machado)
Solicita o apensamento do Projeto de
Lei nº 7.880/10 ao Projeto de Lei nº 2.522/07.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento
nos arts. 142 (caput e Parágrafo Único) e 143 do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei
nº 7.880/10, que “dispõe sobre a prestação de serviço
telefônico de informações – ‘telelista’”, com o Projeto
de Lei nº 2.522/07 (PLS 502/07), que “acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,
para garantir atendimento presencial aos usuários de
serviços de telecomunicações”, uma vez que as duas
proposições regulam matéria idêntica, qual seja: atendimento aos usuários de telecomunicações.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Deputado Sibá Machado PT – AC.
REQUERIMENTO Nº 2.346 DE 2011
(Do Sr. Paulo Folleto)
Solicita inclusão na Ordem do Dia do
Projeto de Lei nº 2.295/2000 que “Dispõe
sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem”.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.
114, inciso XIV, do Regimento Interno desta Casa, a
inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.295/
2000 que “Dispõe sobre a jornada de trabalho dos
Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem”.
Justificação
O Projeto de Lei nº 2.295 de 2000, de autoria do
Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE), visa estabelecer
a jornada de 30 horas semanais para a categoria de
profissionais da Enfermagem. A atual carga horária
desses profissionais é de 40 horas.
O trabalho exercido por esses profissionais é caracterizado por várias tensões e riscos que podem ficar
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ainda maiores quando a jornada de trabalho é elevada.
As chances de surgimento de doenças profissionais e
acidentes de trabalho são potencializadas, o que compromete diretamente a produtividade desses, podendo inclusive refletir no bom e correto atendimento dos
cidadãos usuários dos serviços de saúde.
Tem sido recorrente a veiculação pela imprensa
de casos de erros cometidos por enfermeiros, técnicos
e auxiliares de enfermagem, atribuídos à fadiga profissional, e que por vezes resultaram em mutilações,
sequelas e até em morte do paciente. Dessa forma, a
diminuição para 30 horas, será um ganho não só para
a categoria, mas para a sociedade como um todo.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Deputado Paulo Folleto (PSB – ES).
REQUERIMENTO Nº 2.347, DE 2011
(Do Sr. Deputado Paulo Pimenta)
Senhor Presidente:
Requeiro nos termos do art. 104 do Regimento
Interno da Câmara dos deputados, o ARQUIVAMENTO
do meu Projeto de Lei nº 1072/2011, que “Acrescenta
Quarta-feira 6 35069 o inciso XII e parágrafo segundo ao art. 2º, da Lei nº
10.826/2003, atribuindo ao SINARM competência exclusiva para autorizar e fiscalizar a recarga de munição
de armas e portes leves”.
Justificação:
Em função de audiência realizada com o presidente do Movimento Viva Brasil, professor Bene Barbosa,
em que foi apresentado relatório de ponderações acerca do Projeto de Lei 1.072 de 2011, que “Acrescenta
o inciso XII e parágrafo segundo ao art. 2º, da Lei nº
10.826/2003, atribuindo ao SINARM competência exclusiva para autorizar e fiscalizar a recarga de munição de armas e portes leves”, ressalto que a referida
proposta necessita de arquivamento. Pois, a finalidade
de ampliar o controle de recarga de munição, que foi
sugerida no texto, é atendida pela legislação vigente.
Encaminho, em anexo, ofício elaborado pelo Movimento Viva Brasil com ponderações sobre o referido projeto.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Deputado Paulo Pimenta.
35070 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 6 35071 35072 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO Nº 2.348, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Requer o registro da Frente Parlamentar
mista em Defesa dos Estados do Nordeste.
Senhor Presidente:
Requeremos nos termos do Ato da Mesa nº 69,
de 10/11/2005, o registro da Frente Parlamentar Mista
em Defesa dos Estados do Nordeste, constituída conforme ATA DE FUNDAÇÃO e ESTATUTO em anexo.
Para tanto informo que a Frente funcionará sob o nome
FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DOS
ESTADOS DO NORDESTE e será representada pelo
Deputado WILSON FILHO.
Em anexo, juntamos as assinaturas dos Deputados e Senadores que aderiram à Frente.
Brasília, 05 de julho de 2011. – Deputado Wilson Filho, Frente Parlamentar Mista em Defesa dos
Estados do Nordeste.
REQUERIMENTO Nº 2.349, DE 2011
(Do Sr. Renzo Braz)
Requer a inclusão na Ordem do Dia da
PEC 270 de 2008, que “Garante ao servidor
que aposentar-se por invalidez permanente
o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1998”
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos
arts.114, inciso XIV do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, que seja incluída na pauta da Ordem do
Dia do Plenário a Proposta de Emenda Constitucional
– PEC 270, de 2008, que “Acrescenta o parágrafo 22
ao art. 40 da Constituição Federal de 1988, unificando
os tipos de aposentadoria por invalidez permanente,
e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
introduzido artigo que estabelece regra de transição
complementar à Emenda Constitucional nº 41, de 2003,
para sua modalidade de aposentadoria”.
Por se tratar de matéria de suma importância e
urgência para os servidores públicos civis do nosso País
já aposentados, ou que venham a se aposentar por invalidez, peço deferimento ao presente Requerimento.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Renzo
Braz, Deputado Federal/Minas Gerais.
Julho de 2011
do conceito da modalidade operacional das
cooperativas de trabalho.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, dada a mais relevante importância da matéria
para a sociedade brasileira, a inclusão na Ordem do Dia
do PL nº 4.622/2004, que altera a Lei nº 5.764, de 16 de
dezembro de 1971, para a fixação do conceito da modalidade operacional das cooperativas de trabalho.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Deputado Paulo Abi-Ackel, PSDB – MG.
REQUERIMENTO Nº 2.351, DE 2011
(Do Sr. Paulo Abi-Ackel)
Requer a inclusão na Ordem do Dia do
PLP nº 141/2007, que dispõe sobre a fixação
dos coeficientes do Fundo de Participação
dos Municípios, para estender ao exercício
de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a
Vossa Excelência, dada a mais relevante importância
da matéria para a sociedade brasileira, a inclusão na
Ordem do Dia do PLP nº 141/2007, que dispõe sobre
a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação
dos Municípios, para estender ao exercício de 2008
os coeficientes atribuídos em 2007.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Deputado Paulo Abi-Ackel, PSDB – MG.
REQUERIMENTO Nº 2.352, DE 2011
(Do Sr. Paulo Abi-Ackel)
Requer a inclusão na Ordem do Dia do
PL nº 2057/1991, que dispõe sobre o Estatuto das Sociedades Indígenas.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a
Vossa Excelência, dada a mais relevante importância
da matéria para a sociedade brasileira, a inclusão na
Ordem do Dia do PL nº 2057/1991, que dispõe sobre
o Estatuto das Sociedades Indígenas.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Deputado Paulo Abi-Ackel, PSDB – MG.
REQUERIMENTO Nº 2.350, de 2011
(Do Sr. Paulo Abi-Ackel)
REQUERIMENTO Nº 2.353, DE 2011
(Do Sr. Paulo Abi-Ackel)
Requer a inclusão na Ordem do Dia do
PL nº 4.622/2004, que altera a Lei nº 5.764,
de 16 de dezembro de 1971, para a fixação
Requer a inclusão na Ordem do Dia
do PL nº 3443/2008, que dá nova redação a
dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de 1998, objetivando tornar mais eficiente
a persecução penal dos crimes de lavagem
de dinheiro.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a
Vossa Excelência, dada a mais relevante importância
da matéria para a sociedade brasileira, a inclusão na
Ordem do Dia do PL nº 3443/2008, que dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de
1998, objetivando tornar mais eficiente a persecução
penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Deputado PAULO ABI-ACKEL, PSDB – MG.
REQUERIMENTO Nº 2.354, DE 2011
(Do Sr. Paulo Abi-Ackel)
Requer a inclusão na Ordem do Dia
da PEC nº 347/2009, que altera a redação
do inciso III do artigo 208 da Constituição
Federal.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a
Vossa Excelência a inclusão na Ordem do Dia da PEC
nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do
artigo 208 da Constituição Federal.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Deputado Paulo Abi-Ackel, PSDB – MG.
REQUERIMENTO Nº 2.355, DE 2011
(Do Senhor César Halum e outros)
Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia do Médico
Veterinário.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Requeiro a vossa excelência, nos termos do artigo
68, do Regimento Interno da Câmara dos deputados,
a realização de Sessão Solene em homenagem ao
Dia do Médico Veterinário, que se comemora no dia
nove de setembro.
Justificação
Foi no dia 9 de setembro de 1933, através do
Decreto nº 23.133, que o então presidente Getúlio
Vargas criou uma normatização para a atuação do médico veterinário e para o ensino dessa profissão. Em
reconhecimento, a data passou a valer como o Dia do
Veterinário. Mas escolas de veterinária já existiam no
Brasil, desde 1910.
A Medicina Veterinária pode ser considerada
uma profissão jovem no Brasil, tendo sido criada em
Quarta-feira 6 35073 1918. Desde então, o Médico Veterinário vem ganhando destaque em diversos setores da sociedade.
Devido ao seu amplo leque de competências, que vai
desde a prevenção e cura das afecções de diversas
espécies animais, produção e inspeção de alimentos,
defesa sanitária animal, saúde pública, ensino técnico
e superior, pesquisa, extensão rural até a preservação
ambiental e ecológica, a Medicina Veterinária é, hoje,
uma das profissões mais importantes do Brasil e do
mundo (FLOSI, 2004).
Dentro da estrutura profissional multidisciplinar
da Saúde Pública, não há dúvidas da importância do
Médico Veterinário como promotor da saúde humana,
sendo esta amplamente reconhecida e divulgada pela
OMS, que tem solicitado, insistentemente, aos países
membros, a participação deste nas equipes de administração, planificação e coordenação de programas
de saúde
Vendo a importância desta profissão, e por eu
também ser médico veterinário de formação, vê-se a
extrema necessidade de homenagear esta categoria
tão importante para o País com uma sessão solene.
Contamos, pois, com a ajuda dos nobres colegas
para a aprovação do presente requerimento.
Sala de Sessões, 5 de julho de 2011. – Deputado
César Halum, PPS – TO.
REQUERIMENTO Nº 2.356, DE 2011
(Do Sr. Edson Pimenta)
Requer a inclusão de proposição na
Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos
Deputados.
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC
00002/2003, que acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela
alteração de sua lotação funcional do órgão cedente
para o órgão cessionário.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Deputado Edson Pimenta, PCdoB – BA.
REQUERIMENTO Nº 2.357, DE 2011
(Do Sr. Edson Pimenta)
Requer a inclusão de proposição na
Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos
Deputados.
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC
00300/2008, que altera a redação do § 9º do art. 144
35074 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS da Constituição Federal, tendo em vista a relevância
de discussão da referida proposição.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Deputado Edson Pimenta, PCdoB – BA.
REQUERIMENTO Nº 2.358 DE 2011
(Do Sr. Onofre Santo Agostini)
Requer a inclusão de proposição na
Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos
Deputados.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição de nº 487, de 2005 que
dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições,
garantias, vedações e dá outras providências, tendo em
vista a relevância de discussão da referida proposição.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Deputado Onofre Santo Agostini, (DEM – SC).
REQUERIMENTO Nº 2.359, DE
(Do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos)
Requer a retirada de assinatura do Requerimento de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar
as controvérsias suscitadas no cálculo dos
recursos da Compensação Financeira sobre
Exploração de Recursos Minerais – CFEM.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a retirada de minha assinatura do Requerimento de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as controvérsias suscitadas
no cálculo dos recursos da Compensação Financeira
sobre Exploração de Recursos Minerais – CFEM, conhecido como royalties da mineração.
Justificação
O presente requerimento se justifica pelo fato de
que, após me aprofundar sobre o tema, constatei que
os possíveis indícios de irregularidade envolvendo a
elaboração dos cálculos dos royalties da mineração pagos pelas empresas mineradoras advém de deficiência
na legislação pertinente. Sendo assim, não podemos
responsabilizar e penalizar as empresas mineradoras
por falhas na legislação.
Desta feita, considero que o assunto deva ser
tratado por meio de revisão legislativa, no âmbito do
Congresso Nacional, não estando, portanto, sujeito a
processo investigativo.
Julho de 2011
Face ao exposto, me comprometo a propor, junto
à Comissão de Minas e Energia, da qual sou membro
titular, a formação de um grupo de trabalho para realização de estudo amplo sobre a legislação vigente,
visando ajustes e aprimoramento.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, PR – MG.
REQUERIMENTO Nº 2.360, DE 2011
(Do Sr. Manoel Junior)
“Requer a inclusão na Ordem do Dia,
da Proposta de Emenda a Constituição nº
153/03, que “Regulamenta a Carreira de
Procurador Municipal” alterando o art. 132
da Constituição Federal.”
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art.
114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na Ordem
do Dia da PEC nº 153, de 2003, que “regulamenta a
carreira de Procurador Municipal”. A está pronta para
ser incluída na Ordem do Dia no plenário desta Casa.
O requerimento ora apresentado merece precedência por se tratar de matéria relevante e de interesse
público, na medida em que viabiliza o aperfeiçoamento
dos trabalhos realizados pelas Procuradorias Municipais o que significa, na prática, atender de forma mais
próxima ao cidadão, em todas as suas necessidades,
principalmente no que se refere ao interesse coletivo
de cada comunidade existente no país.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Deputado Manoel Junior, PMDB – PB.
REQUERIMENTO Nº 2.361/2011
Requer a inclusão na Ordem do Dia do
Projeto de Lei nº 4385 de 1994 que “dispõe
sobre o controle sanitário do comércio de
drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.”
Senhor Presidente:
Com base nos termos do art. 114, inciso XIV, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, que seja incluída na Ordem do
Dia em virtude da relevância do tema, o Projeto de
Lei 4385 de 1994, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos
farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.
Diante desta iniciativa é que espero contar com o
apoio do ilustre Presidente na aprovação do presente
requerimento.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Deputado Homero Pereira PR – MT.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO Nº 2.362, DE 2011
(Da Sra. Nilda Gondim)
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho
respeitosamente, com muita alegria solicitar a Vossa
Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa o
nosso Voto de Louvor pelo grande sucesso do Maior
São João do Mundo na cidade do forró Campina Grande, no estado da Paraíba. Festa tradicional que reverencia o São João, o São Pedro e o Santo Antônio e
que a cada ano se profissionaliza, oferecendo 10 mil
empregos diretos e indiretos, aquecendo a economia
da cidade e acolhendo turistas do Brasil e do exterior.
Este ano o São João foi visto em 150 países através da Record News que fez uma excelente cobertura
do evento. Registrando por oportuno que outros veículos
de comunicação de grande expressão no país também
divulgaram a festa mostrando ao povo brasileiro os
seus mínimos detalhes durante todo o mês de junho.
Uma pesquisa encomendada pelo Ministério do
Turismo e executada pela Fundação Getúlio Vargas
(FGV) e pelo Instituto Marca Brasil apontou o São João
de Campina Grande dentre os quatro maiores eventos
turísticos do país.
Segundo o resultado publicado pela referida fundação, o São João de Campina Grande aparece ao lado
do Carnaval do Rio de Janeiro, do Carnaval de Salvador
e do Carnaval de Recife e Olinda como a maior festa
popular do país. Entre as festas juninas, o Maior São
João do Mundo aparece como o principal evento, dentro
dos critérios adotados para a realização da pesquisa.
Por esse resultado exitoso, parabenizamos o Prefeito Veneziano Vital do Rêgo e a todos os membros
de sua equipe pela organização e trabalho realizado,
especialmente, pela promoção dos valores culturais,
econômicos e sociais de Campina Grande. Registre-se
também, o nosso reconhecimento aos parceiros que
colaboraram de forma efetiva para a realização de 30
dias de festa, de forró e muita alegria.
Assim sendo, espero contar o apoio do ilustre
presidente para a inclusão deste Voto de Louvor nos
Anais da Casa.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Deputada Nilda Gondim
PMDB – PB.
REQUERIMENTO Nº 2.363, DE 2011
(Da Senhora Nilda Gondim)
Solicita inclusão na pauta de votações,
da Proposta de Emenda à Constituição nº
153, de 2003, que “Altera o art. 132 da Constituição Federal”.
Quarta-feira 6 35075 Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.
114, inciso XIV, combinado com o art. 86, parágrafo 3º,
do Regimento Interno, inclusão na pauta de votações
da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda
à Constituição nº 153, de 2003, que “Altera o art. 132
da Constituição Federal”.
Justificação
A Proposta de Emenda à Constituição nº 153,
de 2003, encontra-se nesta Câmara dos Deputados
pronta para ser votada no Plenário.
Levando-se em conta a finalidade principal da
presente proposição é a de regulamentar a carreira
de Procurador Municipal, espero poder contar com o
apoio do ilustre Presidente para a inclusão da referida
PEC na Ordem do Dia, para a sua votação no âmbito
desta Casa.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Deputada Nilda Gondim, PMDB – PB.
REQUERIMENTO Nº 2.364 DE 2011
(Do Sr. Hidekazu Takayama)
Requer a inclusão na Ordem do Dia
do Projeto de Decreto Legislativo nº 59,
de 2011, que Aprova o texto do Acordo de
Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Japão, assinado em
Tóquio, em 29 de julho de 2010.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do
art.114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na ORDEM DO DIA do
Projeto de Decreto Legislativo nº 59, de 2011, que
Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre
a República Federativa do Brasil e o Japão, assinado
em Tóquio, em 29 de julho de 2010.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Hidekazu
Takayama, Deputado Federal
REQUERIMENTO Nº 2.365, DE 2011
(Do Senhor Osmar Terra e outros)
Requer a convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados para o dia
8 de agosto, às 10 horas em homenagem
ao dia do Pediatra.
Senhor Presidente:
Representando um décimo da composição da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência,
com base no art. 68 do Regimento Interno, e ouvido o
Plenário, a convocação de sessão solene desta Casa,
preferencialmente, para o dia 8 de agosto, às 10 ho-
35076 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ras, a fim de que se possa, em Plenário, homenagear
o Pediatra pela passagem de seu dia.
Justificação
No dia 27 de julho comemora-se o Dia do Pediatra, um profissional excepcionalmente comprometido com a saúde das crianças, em especial, na
primeira infância. Realiza um trabalho que lhe outorga
nobreza e dignidade. A atribuição mais genuína da
pediatria é proteger e cuidar do indivíduo em uma
de suas fases de maior vulnerabilidade e, ao mesmo
tempo de maior potencial de desenvolvimento. Hoje
é farta a literatura que comprova a importância da
intervenção preventiva, período crucial para a formação do ser humano.
A pediatria estrutura-se em uma assistência integral à criança e ao adolescente. Os pediatras representam o recurso mais qualificado para atender a criança
e o adolescente, tanto na atenção primária quanto na
maior complexidade. As famílias levam seus filhos ao
pediatra com a certeza de que é possível enfrentar e
vencer muitas doenças.
O trabalho do pediatra contribuiu, sobretudo nas
últimas décadas, para diminuir a morbidade e a mortalidade de crianças e adolescentes no nosso país.
Ressalte-se a importância capital de inúmeros outros
fatores responsáveis por essa diminuição, mas não se
pode negar a influência cultural e prática do atendimento das crianças realizado pelos médicos pediatras.
A importância da Pediatria no mundo moderno
ultrapassa a sua grande gama de conhecimentos etiológicos e fisiopatológicos das doenças das crianças e
projeta-se além das suas eficientes técnicas de diagnóstico e terapêuticas. A moderna pediatria do século
XXI incorpora e aproveita os avanços tecnológicos,
prioriza a promoção à saúde e a prevenção de doenças, ao lado do diagnóstico precoce e do tratamento
oportunos.
Paradoxalmente, no entanto, o exercício da pediatria nos dias de hoje realiza-se em meio a conflitos,
dilemas e dificuldades econômicas.
São grandes profissionais que merecem esta
justa homenagem.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Deputado Osmar Terra PMDB – RS – Deputado Henrique
Eduardo Alves – PMDB – RN Líder do PMDB
REQUERIMENTO Nº 2.366, DE 2011
(Do Sr. Vicentinho)
Requer a apreciação do Projeto de Lei
nº 4.645, de 2001, que altera o inciso XIV
do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art.
Julho de 2011
47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de
1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei
nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para
incluir na isenção do imposto de renda os
trabalhadores em atividade, atingidos pelas
doenças lá referidas, e seus apensados.
Sr. Presidente,
Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência à inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei
nº 4.645, de 2001, que altera o inciso XIV do art. 6º
da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a
redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de
dezembro de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir
na isenção do imposto de renda os trabalhadores em
atividade, atingidos pelas doenças lá referidas, e seus
apensados.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Deputado Vicentinho (PT – SP).
VI – ORDEM DO DIA
Presentes os seguintes srs. Deputados:
Partido Bloco
RORAIMA
Edio Lopes PMDB
Francisco Araújo PSL PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Luciano Castro PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Paulo Cesar Quartiero DEM
Raul Lima PP
Teresa Surita PMDB
Total de Roraima 6
AMAPÁ
Dalva Figueiredo PT
Davi Alcolumbre DEM
Fátima Pelaes PMDB
Professora Marcivania PT
Sebastião Bala Rocha PDT
Total de Amapá 5
PARÁ
Beto Faro PT
Cláudio Puty PT
José Priante PMDB
Lira Maia DEM
Lúcio Vale PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Luiz Otávio PMDB
Miriquinho Batista PT
Wandenkolk Gonçalves PSDB
Zé Geraldo PT
Total de Pará 9
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AMAZONAS
Átila Lins PMDB
Henrique Oliveira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Pauderney Avelino DEM
Total de Amazonas 3
ACRE
Antônia Lúcia PSC
Flaviano Melo PMDB
Gladson Cameli PP
Henrique Afonso PV PvPps
Marcio Bittar PSDB
Perpétua Almeida PCdoB PsbPtbPcdob
Sibá Machado PT
Taumaturgo Lima PT
Total de Acre 8
TOCANTINS
Ângelo Agnolin PDT
César Halum PPS PvPps
Irajá Abreu DEM
Laurez Moreira PSB PsbPtbPcdob
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM
Total de Tocantins 5
MARANHÃO
Alberto Filho PMDB
Carlos Brandão PSDB
Domingos Dutra PT
Edivaldo Holanda Junior PTC PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Francisco Escórcio PMDB
Gastão Vieira PMDB
Hélio Santos PSDB
Lourival Mendes PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Pinto Itamaraty PSDB
Professor Setimo PMDB
Ribamar Alves PSB PsbPtbPcdob
Zé Vieira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Total de Maranhão 12
CEARÁ
André Figueiredo PDT
Ariosto Holanda PSB PsbPtbPcdob
Artur Bruno PT
Chico Lopes PCdoB PsbPtbPcdob
Danilo Forte PMDB
João Ananias PCdoB PsbPtbPcdob
José Guimarães PT
José Linhares PP
Mauro Benevides PMDB
Raimundo Gomes de Matos PSDB
Total de Ceará 10
Quarta-feira 6 35077 PIAUÍ
Assis Carvalho PT
Hugo Napoleão DEM
Jesus Rodrigues PT
Júlio Cesar DEM
Marllos Sampaio PMDB
Nazareno Fonteles PT
Paes Landim PTB PsbPtbPcdob
Total de Piauí 7
RIO GRANDE DO NORTE
Fábio Faria PMN
Fátima Bezerra PT
Rogério Marinho PSDB
Total de Rio Grande do Norte 3
PARAÍBA
Benjamin Maranhão PMDB
Efraim Filho DEM
Hugo Motta PMDB
Luiz Couto PT
Manoel Junior PMDB
Nilda Gondim PMDB
Ruy Carneiro PSDB
Wilson Filho PMDB
Total de Paraíba 8
PERNAMBUCO
Ana Arraes PSB PsbPtbPcdob
Anderson Ferreira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Bruno Araújo PSDB
Carlos Eduardo Cadoca PSC
Fernando Coelho Filho PSB PsbPtbPcdob
Fernando Ferro PT
Inocêncio Oliveira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
João Paulo Lima PT
José Chaves PTB PsbPtbPcdob
Mendonça Filho DEM
Sergio Guerra PSDB
Silvio Costa PTB PsbPtbPcdob
Vilalba PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Total de Pernambuco 13
ALAGOAS
Arthur Lira PP
Celia Rocha PTB PsbPtbPcdob
Joaquim Beltrão PMDB
Maurício Quintella Lessa PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Total de Alagoas 4
SERGIPE
Heleno Silva PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Laercio Oliveira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
35078 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Márcio Macêdo PT
Total de Sergipe 3
BAHIA
Antonio Brito PTB PsbPtbPcdob
Antonio Carlos Magalhães Neto DEM
Antonio Imbassahy PSDB
Daniel Almeida PCdoB PsbPtbPcdob
Emiliano José PT
Erivelton Santana PSC
Felix Mendonça Júnior PDT
Geraldo Simões PT
Jânio Natal PRP PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
José Carlos Araújo PDT
Joseph Bandeira PT
Josias Gomes PT
Jutahy Junior PSDB
Lucio Vieira Lima PMDB
Luiz Argôlo PP
Márcio Marinho PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Maurício Trindade PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Nelson Pellegrino PT
Paulo Magalhães DEM
Sérgio Barradas Carneiro PT
Sérgio Brito PSC
Valmir Assunção PT
Waldenor Pereira PT
Total de Bahia 23
MINAS GERAIS
Ademir Camilo PDT
Antônio Andrade PMDB
Antônio Roberto PV PvPps
Dimas Fabiano PP
Eduardo Barbosa PSDB
Fábio Ramalho PV PvPps
Gabriel Guimarães PT
Gilmar Machado PT
Jairo Ataide DEM
João Bittar DEM
João Magalhães PMDB
Júlio Delgado PSB PsbPtbPcdob
Lael Varella DEM
Leonardo Monteiro PT
Leonardo Quintão PMDB
Lincoln Portela PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Marcus Pestana PSDB
Newton Cardoso PMDB
Odair Cunha PT
Padre João PT
Renzo Braz PP
Rodrigo de Castro PSDB
Saraiva Felipe PMDB
Julho de 2011
Toninho Pinheiro PP
Vitor Penido DEM
Zé Silva PDT
Total de Minas Gerais 26
ESPÍRITO SANTO
Audifax PSB PsbPtbPcdob
Camilo Cola PMDB
Dr. Jorge Silva PDT
Lauriete PSC
Lelo Coimbra PMDB
Manato PDT
Paulo Foletto PSB PsbPtbPcdob
Rose de Freitas PMDB
Sueli Vidigal PDT
Total de Espirito Santo 9
RIO DE JANEIRO
Adrian PMDB
Alessandro Molon PT
Alfredo Sirkis PV PvPps
Andreia Zito PSDB
Anthony Garotinho PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Arolde de Oliveira DEM
Chico Alencar PSOL
Chico D`Angelo PT
Cristiano PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Deley PSC
Dr. Adilson Soares PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Dr. Aluizio PV PvPps
Dr. Carlos Alberto PMN
Dr. Paulo César PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Edson Ezequiel PMDB
Eduardo Cunha PMDB
Felipe Bornier PHS PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Fernando Jordão PMDB
Glauber Braga PSB PsbPtbPcdob
Jair Bolsonaro PP
Jandira Feghali PCdoB PsbPtbPcdob
Liliam Sá PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Marcelo Matos PDT
Miro Teixeira PDT
Nelson Bornier PMDB
Otavio Leite PSDB
Rodrigo Maia DEM
Romário PSB PsbPtbPcdob
Simão Sessim PP
Solange Almeida PMDB
Vitor Paulo PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Walney Rocha PTB PsbPtbPcdob
Washington Reis PMDB
Zoinho PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Total de Rio de Janeiro 34
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS SÃO PAULO
Aline Corrêa PP
Arnaldo Faria de Sá PTB PsbPtbPcdob
Arnaldo Jardim PPS PvPps
Beto Mansur PP
Bruna Furlan PSDB
Carlinhos Almeida PT
Carlos Zarattini PT
Devanir Ribeiro PT
Dr. Ubiali PSB PsbPtbPcdob
Edinho Araújo PMDB
Eleuses Paiva DEM
Gabriel Chalita PMDB
Guilherme Campos DEM
Guilherme Mussi PV PvPps
Janete Rocha Pietá PT
Jilmar Tatto PT
Jonas Donizette PSB PsbPtbPcdob
Jorge Tadeu Mudalen DEM
José Mentor PT
Junji Abe DEM
Luiz Fernando Machado PSDB
Luiza Erundina PSB PsbPtbPcdob
Marcelo Aguiar PSC
Milton Monti PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Nelson Marquezelli PTB PsbPtbPcdob
Newton Lima PT
Pastor Marco Feliciano PSC
Paulo Freire PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Paulo Pereira da Silva PDT
Penna PV PvPps
Roberto de Lucena PV PvPps
Roberto Santiago PV PvPps
Salvador Zimbaldi PDT
Tiririca PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Valdemar Costa Neto PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Vanderlei Macris PSDB
William Dib PSDB
Total de São Paulo 37
MATO GROSSO
Carlos Bezerra PMDB
Homero Pereira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Júlio Campos DEM
Neri Geller PP
Ságuas Moraes PT
Total de Mato Grosso 5
DISTRITO FEDERAL
Erika Kokay PT
Izalci PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Policarpo PT
Quarta-feira 6 35079 Reguffe PDT
Ricardo Quirino PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Ronaldo Fonseca PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Total de Distrito Federal 6
GOIÁS
Flávia Morais PDT
Heuler Cruvinel DEM
Íris de Araújo PMDB
Jovair Arantes PTB PsbPtbPcdob
Leandro Vilela PMDB
Marina Santanna PT
Pedro Chaves PMDB
Ronaldo Caiado DEM
Rubens Otoni PT
Sandro Mabel PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Valdivino de Oliveira PSDB
Total de Goiás 11
MATO GROSSO DO SUL
Fabio Trad PMDB
Mandetta DEM
Marçal Filho PMDB
Total de Mato Grosso do Sul 3
PARANÁ
André Zacharow PMDB
Angelo Vanhoni PT
Assis do Couto PT
Cida Borghetti PP
Dilceu Sperafico PP
Dr. Rosinha PT
Eduardo Sciarra DEM
Giacobo PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Hermes Parcianello PMDB
João Arruda PMDB
Leopoldo Meyer PSB PsbPtbPcdob
Luiz Carlos Setim DEM
Luiz Nishimori PSDB
Moacir Micheletto PMDB
Nelson Meurer PP
Osmar Serraglio PMDB
Reinhold Stephanes PMDB
Rosane Ferreira PV PvPps
Rubens Bueno PPS PvPps
Total de Paraná 19
SANTA CATARINA
Carmen Zanotto PPS PvPps
Celso Maldaner PMDB
Edinho Bez PMDB
Gean Loureiro PMDB
35080 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Jorge Boeira PT
Jorginho Mello PSDB
Luci Choinacki PT
Mauro Mariani PMDB
Onofre Santo Agostini DEM
Ronaldo Benedet PMDB
Valdir Colatto PMDB
Zonta PP
Total de Santa Catarina 12
RIO GRANDE DO SUL
Assis Melo PCdoB PsbPtbPcdob
Bohn Gass PT
Danrlei De Deus Hinterholz PTB PsbPtbPcdob
Darcísio Perondi PMDB
Giovani Cherini PDT
Jeronimo Goergen PP
José Otávio Germano PP
José Stédile PSB PsbPtbPcdob
Luis Carlos Heinze PP
Marco Maia PT
Mendes Ribeiro Filho PMDB
Nelson Marchezan Junior PSDB
Osmar Terra PMDB
Pepe Vargas PT
Renato Molling PP
Ronaldo Nogueira PTB PsbPtbPcdob
Ronaldo Zulke PT
Vieira da Cunha PDT
Vilson Covatti PP
Total de Rio Grande do Sul 19
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – A lista de
presença registra o comparecimento de 300 Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Passa-se
à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante
da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Item 1.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 528, DE 2011
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 528, de 2011, que altera os
valores constantes da tabela do Imposto
sobre a Renda da Pessoa Física. Pendente
de parecer da Comissão Mista. As Emendas de nºs 21, 38, 45 e 53, foram indeferidas
liminarmente por versarem sobre matéria
estranha, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regi-
Julho de 2011
mento Interno da Câmara dos Deputados
(Questão de Ordem nº 478/2009).
COMISSÃO MISTA: 10-4-11
PRAZO NA CÂMARA: 24-4-11
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
12-5-11 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 7-8-11
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Para oferecer parecer, pela Comissão Mista à Medida Provisória
nº 528, de 2011, e às emendas a ela apresentadas,
concedo a palavra ao Deputado Maurício Trindade.
V.Exa. não precisa ler todo o relatório, pode passar diretamente ao seu voto, para ganharmos tempo, já
que há acordo para a votação desta medida provisória.
O SR. MAURÍCIO TRINDADE (Bloco/PR – BA.
Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Passemos então ao voto.
“II – VOTO DO RELATOR
Da Admissibilidade
De acordo com o art. 62 da Constituição
Federal, “em caso de relevância e urgência, o
Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional”.
O § 1º do art. 2º da Resolução nº 1/2002
do Congresso Nacional estabelece, por sua
vez, que, “no dia da publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União, o seu texto
será enviado ao Congresso Nacional, acompanhado da respectiva Mensagem e documento
expondo a motivação do ato”.
Assim, a admissibilidade da iniciativa
depende da observância dos pressupostos
constitucionais de relevância e urgência e do
atendimento ao mencionado dispositivo do
Regimento Comum do Congresso Nacional.
Por intermédio da Mensagem nº 23/2011,
o Poder Executivo encaminhou ao Congresso
Nacional a Medida Provisória nº 528/2011,
aventando as razões para a sua adoção.
Segundo a Exposição de Motivos Interministerial nº 37, de 2011, “a urgência dos dispositivos aqui propostos é plenamente atendida
em função de que, com o reajuste da tabela
para os anos-calendários de 2011 a 2014, é
necessário interromper a utilização da tabela
do imposto sobre a renda de 2010 para o imposto retido na fonte e para os recolhimentos
efetuados por meio do carnê-leão”, e, “com
relação à relevância, cabe destacar que o imposto em questão impacta a renda disponível
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS das famílias, afetando diretamente sua capacidade de consumo”.
Pelas razões expostas, somos pela admissibilidade da Medida Provisória nº 528/2011.
DA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA
Da análise da Medida Provisória nº
528/2011 não se depreende qualquer vício
de inconstitucionalidade ou injuridicidade ou
má técnica legislativa.
A proposição atende às normas constitucionais relativas à competência legislativa da
União – art. 24, inciso I – e à atribuição do Congresso Nacional, com posterior pronunciamento
do Presidente da República – art. 48, inciso I.
Além disso, a iniciativa não se reporta a matérias de competência exclusiva do
Congresso Nacional ou de qualquer de suas
Casas, de acordo com os arts. 49, 51 e 52 da
Constituição Federal. Tampouco versa matéria
prevista no § 1º do art. 62 da Carta Magna, o
qual impõe limitações materiais à edição de
medidas provisórias.
Quanto às emendas, não verificamos
vícios de inconstitucionalidade, injuridicidade
ou técnica legislativa que obstem a apreciação
de seu mérito.
Em virtude do exposto, votamos pela
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa da Medida Provisória nº 528/2011
e das emendas a ela apresentadas.
DA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
O exame de adequação financeira e orçamentária das medidas provisórias deve seguir as disposições da Resolução nº 1/2002,
do Congresso Nacional, que prevê análise
da repercussão sobre a receita ou despesa
pública da União e da implicação quanto ao
atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
–, a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Entendemos que a medida provisória está
em consonância com as normas sobreditas,
pois as medidas de compensação adotadas
excluem a possibilidade do desequilíbrio do
orçamento.
Conforme a Exposição de Motivos nº
37/2011 – MF, a renúncia de receita será de
Quarta-feira 6 35081 R$1,61 bilhão, em 2011, R$2,36 bilhões, em
2012, e R$2,58 bilhões, em 2013.
Em 2011, a renúncia de receita será
compensada com o acréscimo de receita de
R$948 milhões, decorrente da atualização dos
preços de referência para fins de tributação
das chamadas “bebidas frias”, e de R$802,43
milhões, advinda das alterações de alíquotas
do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores
Mobiliários – IOF, incidente nas operações de
empréstimo externo.
Nos anos seguintes, “a renúncia fiscal
será considerada na elaboração do Projeto de
Lei Orçamentária Anual, de forma a não afetar
as metas de resultados fiscais, previstas no
anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para os referidos anos”.
É de se registrar, ademais, que um dos efeitos econômicos da medida provisória é aumentar
a renda disponível dos brasileiros, o que tem o
condão de dinamizar o consumo e, consequentemente, a arrecadação de impostos, tributos.
Quanto às emendas, entendemos que
não implicam maiores consequências do ponto
de vista orçamentário e financeiro para o Tesouro Nacional.
Assim, nos termos da Resolução do
Congresso Nacional nº 1/2002, somos pela
compatibilidade e adequação orçamentária e
financeira da Medida Provisória nº 528/2011
e das emendas a ela apresentadas.
DO MÉRITO
Consideramos a Medida Provisória nº
528/2011 altamente meritória. É tema recorrente no Congresso Nacional o reajuste da tabela
progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e dos valores de referência, para a
sua apuração e recolhimento. Além das dezenas de proposições que tramitam na Câmara
dos Deputados e no Senado Federal sobre a
matéria, em ocasiões anteriores, foram aprovados outros reajustes propostos pelo Poder
Executivo, por meio de medidas provisórias.
Desde a implementação do Plano Real até
o ano-calendário de 2010, a tabela do Imposto
de Renda e as deduções legais foram reajustadas nos anos-calendários de 2002 e 2005 a
2010. Agora a Medida Provisória nº 528/2011
prevê reajuste para os próximos quatro anos-calendários, ou seja, até o ano-calendário de
2014, aliviando imediatamente a carga tributária
suportada por milhões de trabalhadores brasi-
35082 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS leiros que honram suas obrigações tributárias
tempestivamente. Tais reajustes têm o efeito de
reduzir o descompasso entre o ônus tributário
e a renda real do trabalhador.
Impende assinalar que, há algum tempo,
discute-se a necessidade de alterar a sistemática de tributação das pessoas físicas pelo
Imposto de Renda. Alguns defendem a atualização monetária da tabela de incidência e das
deduções, outros propugnam a criação de outras alíquotas. No entanto, essas medidas, em
virtude da repercussão orçamentária, financeira
e econômica, devem ser objeto de um debate
mais amplo, com participação de toda a sociedade, a fim de que se encontre a melhor solução para tornar a tributação das pessoas físicas
pelo Imposto de Renda mais progressiva, mas
de maneira eficiente e sem desestabilizar as
finanças estaduais e municipais.
Quanto ao mérito das emendas, somos
pela aprovação parcial das Emendas nos 40,
44, 51 e 52, nos termos do Projeto de Lei de
Conversão (PLV). Em outro dizer, comungamos
com a ideia central dessas emendas, mas as
aprovamos com uma extensão menor do que
a proposta por seus respectivos autores, tudo
em consonância com o projeto anexo.
As Emendas nos 40, 44, 51 e 52 prorrogam a vigência da dedução da contribuição
previdenciária patronal do Imposto de Renda
devido. De acordo com a legislação tributária
em vigor, este é o último ano para a vigência
do benefício. Apoiamos a sua manutenção,
pois concorre para o aumento do grau de formalização dos trabalhadores domésticos, tão
importante para que estes possam usufruir de
seus legítimos direitos trabalhistas e previdenciários. Lembramos que, segundo estimativa
da Receita Federal, entre 2006 a 2010, 700
mil empregados domésticos saíram da informalidade em decorrência do benefício.
No Projeto de Lei de Conversão desta
Medida Provisória, incluímos uma modificação
que julgamos da mais alta relevância e de grande alcance social. Trata-se da possibilidade de
o empregador doméstico deduzir a despesa
com plano de saúde individual comprovadamente paga por ele em benefício do empregado doméstico. Além de aliviar a demanda
pelos serviços oferecidos pelo Sistema Único
de Saúde, a iniciativa valoriza essa classe de
trabalhadores.
Julho de 2011
Além disso, adicionamos um dispositivo
que permitirá ao Poder Executivo, tal qual ocorre
atualmente no tocante a produtores e envasadores de cervejas, refrigerantes e água mineral, impor a todos os fabricantes de bebida a
obrigatoriedade de instalação de equipamentos
contadores de produção, de modo a propiciar
controle fiscal mais apropriado para o setor.
No Projeto de Lei de Conversão, sugerimos,
ainda, mudanças nas normas sobre ressarcimento das operadoras de planos de saúde ao
Sistema Único de Saúde – SUS, instituto criado para evitar ou diminuir ao mínimo possível a
utilização da rede pública pelo consumidor que
possui plano privado de assistência à saúde.
Tal ressarcimento passaria a ser efetuado pelas
operadoras de planos de saúde apenas ao SUS,
uma vez que as entidades prestadoras desses
serviços, conveniadas ou contratadas pelo SUS,
já recebem os valores decorrentes da prestação
dos serviços. Faculta-se à Agência Nacional de
Saúde a fixação de parâmetros para cobrança
desse ressarcimento, com vistas a uma maior
racionalidade e eficiência em seus processos
de arrecadação e cobrança. Adicionalmente,
propõe-se ainda reajuste da Taxa de Saúde
Suplementar devida por plano de assistência à
saúde, criada para ser uma das principais fontes
de recursos da Agência Nacional de Saúde. No
entanto, a falta de reajuste da Taxa desde a sua
instituição acarreta uma participação decrescente
no orçamento da citada Agência.
Ademais, incluímos um artigo que propõe a alteração da redação do art. 7º, da Lei
nº 10.480, de 10 de julho de 2002, a fim de
prorrogar, até 31 de dezembro de 2012, o prazo
de concessão da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária
para servidores ou empregados requisitados
pela Advocacia-Geral da União. Essa iniciativa é necessária para que a instituição conte
com a participação desses servidores na condução das suas atividades, registrando que
não há aumento de despesa para o corrente
ano, porque o pagamento das gratificações já
está previsto na Lei Orçamentária para 2011.
A medida é fundamental para o bom funcionamento da Advocacia-Geral da União, visto
que o órgão ainda não possui carreira de apoio
técnico-administrativa específica.
Por fim, aprovamos a Emenda nº 41, da
lavra do Deputado Nelson Meurer. A proposição
fixa prazo mínimo de 30 dias para atendimen-
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS to, por parte do contribuinte pessoa física, de
intimações dos agentes do Fisco Federal que
requisitem documentos e informações relativos
ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
Essa mudança na legislação tributária federal
tornará mais fácil para os contribuintes manter
suas obrigações tributárias em dia, pois lhes
concederá o tempo mínimo necessário para
preparar as devidas respostas às solicitações
das autoridades fazendárias, especialmente
nas hipóteses de impedimentos temporários,
como viagens e problemas de saúde.
DO VOTO
Em face de todo o exposto, o voto é:
a) pela relevância e urgência da Medida
Provisória nº 528/2011;
Quarta-feira 6 35083 b) pela constitucionalidade, juridicidade,
boa técnica legislativa, compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida
Provisória nº 528/2011 e das emendas a ela
apresentadas; e
c) no mérito, pela aprovação da Medida
Provisória nº 528/2011, pela aprovação parcial
das Emendas nºs 40, 44, 51 e 52, pela aprovação da Emenda nº 41, nos termos do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das
demais emendas a ela apresentadas.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. –
Relator, Deputado Maurício Trindade.”
Esse é o voto.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO
À MESA
35084 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 6 35085 35086 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 6 35087 35088 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 6 35089 35090 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
– Sr. Presidente, gostaria de tirar uma dúvida com o
Deputado Maurício Trindade, Relator da matéria. É
possível?
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – V.Exa. terminou de ler o relatório?
O SR. MAURÍCIO TRINDADE – Terminei.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
(DEM – BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Eu
agradeço.
Nós sabemos que o Deputado Maurício Trindade
introduziu no texto uma série de alterações, fruto principalmente de emendas que ele incorporou. Eu diria
que a grande maioria das emendas incorporadas tem
boa razão no mérito, mas há uma emenda que me
preocupa, Presidente, e eu queria indagar o Relator
a esse respeito.
O art. 6º do relatório do Deputado Trindade diz
o seguinte.
“Art. 6º O inciso I do artigo 20 e o Anexo
III, ambos da Lei no 9.961, (...), passam a vigorar com a seguinte redação:
E aí vem o Inciso I, para o qual eu chamo
a atenção do Deputado Trindade.
Art. 20. ...................................................
I – por plano de assistência à saúde, e
seu valor será o produto da multiplicação de
R$3,85 (três reais e oitenta e cinco centavos)
pelo número médio de usuários de cada plano privado de assistência à saúde, deduzido
o percentual total de descontos apurado em
cada plano, de acordo com as Tabelas I e II
do Anexo II desta Lei;”
Qual é a preocupação que eu tenho? Na prática,
hoje, os planos de saúde pagam, em média, por cada
vida, por cada segurado, R$2,00. Cerca de 40 milhões
de brasileiros são beneficiários de planos de saúde.
Está havendo aqui uma elevação desses R$2,00, que
são pagos por cada segurado, para R$3,85. O preço
quase está dobrando. Nós temos uma majoração de
quase 100% do valor pago por cada segurado.
Qual é a minha preocupação, Deputado Maurício
Trindade? É que, obviamente, o plano de saúde vai
repassar essa majoração para o seu cliente, para o
segurado. O plano de saúde não vai pagar essa conta.
Então, o que vai acontecer? Um encarecimento dos
planos de saúde no Brasil.
Repito, hoje a classe média, pela deficiência do
atendimento público de saúde no Brasil, acaba recorrendo aos planos de saúde. A preocupação que eu
tenho é que, com a elevação dessa taxa em quase
Julho de 2011
100%, o contribuinte, o cidadão, sobretudo o de classe média, acabe sendo penalizado e obrigado a fazer
um esforço e um sacrifício financeiro ainda maior para
custear o plano de saúde.
Então, as indagações que eu faço a V.Exa. são
duas. Primeiro, se foi feito algum estudo, alguma análise
de quem vai pagar a conta e, segundo, se é possível, já
que nós estamos num espírito, Presidente, de construir
um acordo e de permitir a votação por entendimento
amplo desta medida provisória, o Deputado Maurício
Trindade, Relator da matéria, retirar esse dispositivo,
já que ele não constava do texto original, mantendo a
taxa de R$2,00 por segurado e evitando que existam
riscos sérios de a classe média ser penalizada e ter
que fazer um sacrifício financeiro ainda maior para
pagar os planos de saúde.
O SR. MAURÍCIO TRINDADE (Bloco/PR – BA.
Sem revisão do orador.) – Muito justa a preocupação
do nobre Deputado, colega e amigo, ACM Neto, de
que não houvesse esse repasse, mas, primeiro, cabe
à Agência Nacional de Saúde fiscalizar os planos, e
eles estavam com dificuldades de recursos.
Basta que façamos a conta. São 10 anos sem
aumento. Há 10 anos, a taxa era de R$2,00 por ano,
ou seja, quase 20 centavos por mês em um plano. Se
dobrar, são mais 20 centavos. Eu acredito que um plano de saúde não vai precisar repassar 20 centavos por
mês para um segurado.
Eu acredito que, embora justo, eles não vão fazer
esse repasse. Se fizerem, são apenas 20 centavos,
pagando pelo poder de polícia da Agência Nacional
de Saúde.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
– Eu pergunto o seguinte a V.Exa. Existe uma Comissão na Casa, Sr. Presidente, uma Comissão Especial,
instalada para tratar especificamente sobre a situação
dos planos de saúde no Brasil. É evidente que essa
matéria seria muito mais adequada, muito mais pertinente para essa Comissão Especial. Essa matéria não
foi abordada na medida provisória original.
E eu repito: se pensássemos, Deputado Maurício Trindade, apenas na situação de um segurado,
eu concordaria com V.Exa. Mas, quando se aplica
a escala e o universo total, sabemos que os planos
de saúde não vão suportar isso. Existem planos de
saúde com milhares de segurados. Eles não vão pagar esses milhões de reais a mais por mês. Eles vão
repassar essa conta.
Então, queria fazer um apelo, Sr. Presidente, em
nome do acordo que nós estamos celebrando no dia de
hoje, para que o Deputado Maurício Trindade admita a
retirada desse dispositivo, já que foi introduzido a título
de novidade, e que a gente assuma o compromisso
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – e eu vou defender isso na Comissão Especial – de
levar o assunto para a Comissão Especial que trata
dos planos de saúde.
Aí, sim, com o estudo aprofundado, com um debate realizado sobre a matéria – porque o debate não
foi realizado, é uma novidade –, não haverá nenhum
problema em reajustar essa taxa e examinar qual é o
valor adequado para que os planos de saúde possam
arcar por segurado.
O SR. MAURÍCIO TRINDADE – Muito justo, mas,
infelizmente, principalmente por ser médico e trabalhar
nessa área o dia todo, e vermos essa preocupação da
população brasileira... Provavelmente cada um de nós
aqui tem plano de saúde. Se fosse para o plano pagar
tudo, seria caro, mas, na hora em que se divide o valor
por esses milhões de usuários, serão 20 centavos a
mais por mês. Acredito que isso é insignificante. Pela
qualidade e pelo aumento da capacidade de a Agência Nacional de Saúde fiscalizar, acho extremamente
válido para todos nós, que temos plano de saúde, e
para a população em geral.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
– Sr. Presidente, esse é um assunto novo, e V.Exa. sabe
que o Democratas tem o compromisso muito firme de
ser contrário à majoração de taxas, de contribuições,
de impostos, de qualquer matéria que possa agravar
e onerar o bolso do cidadão, principalmente da classe
média brasileira.
Então, diante de um impasse, vou ter que rever o
entendimento que nós fizemos na reunião de Líderes,
porque, repito, isso foi introduzido no texto, é matéria
nova. Eu considero que as outras emendas trazidas
pelo Relator são corretas, merecem aprovação. Nós
vamos votar favoravelmente.
Agora, isso fere os princípios do partido. Há uma
visão doutrinária do partido. E eu tenho certeza de que
quem vai pagar a conta é o contribuinte. Então, não
posso manter o que acertamos na reunião de Líderes,
Sr. Presidente, com a presença de uma taxa nova sendo aqui introduzida.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Quero pedir
a V.Exa. que a gente abra a discussão. Convoco alguém
da Liderança do Governo para estar aqui presente e
conversar com V.Exa., junto com o Relator, desde que
seja assegurada a possibilidade de um entendimento
até o fim da discussão.
Vamos iniciar aqui a discussão.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
– V.Exa. assegura isto: a possibilidade de um entendimento até...
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Até o fim
da discussão.
Quarta-feira 6 35091 O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
– Até o fim da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Exatamente.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
– Não encerrará a discussão sem que a gente encerre
a nossa, sem que façamos o nosso diálogo.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Há dois
requerimentos de adiamento da proposição, que vou
retirar de ofício. Os dois requerimentos estão retirados.
REQUERIMENTOS A QUE SE REFERE O SR.
PRESIDENTE
REQUERIMENTO
Requer o adiamento de discussão de
proposição
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.
117, combinado com os arts. 101, I, b, 2 e 117, X, do
Regimento Interno, o adiamento da discussão da Medida Provisória 528/11, por duas sessões.
Sala das Sessões, 29 de junho de 2011. – Duarte
Nogueira, Líder do PSDB.
REQUERIMENTO
Requer o adiamento de votação de
proposição
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.
193, combinado com os art. 117, X, do Regimento Interno, o adiamento da votação da Medida Provisória
528/11, por 02 (duas) sessões.
Sala das Sessões, 29 de junho de 2011. – Duarte
Nogueira, Líder do PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Passa-se
à discussão.
Para falar contrariamente à matéria, o primeiro
orador inscrito é o Deputado Domingos Sávio. (Pausa.) Ausente.
Para falar contrariamente, Deputado Heleno Silva. (Pausa.) Ausente.
Para falar contrariamente à matéria, Deputado
Felipe Maia. (Pausa.) Ausente.
Para falar contrariamente à matéria, Deputado
Eduardo Azeredo. (Pausa.) Ausente.
Deputado Nelson Marquezelli. (Pausa.) Ausente.
Para falar a favor da matéria, Deputado Vicentinho. (Pausa.) Ausente.
Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Ausente.
Deputado Maurício Quintella Lessa. (Pausa.)
Ausente.
Deputado Vicente Candido, para falar a favor da
matéria. (Pausa.) Ausente.
Deputado Celso Maldaner. (Pausa.) Ausente.
Deputado Marcon. (Pausa.) Ausente.
35092 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Luiz Alberto. (Pausa.) Ausente.
Deputado Fernando Marroni. (Pausa.) Ausente.
Deputado Dr. Ubiali. (Pausa.) Ausente.
Concedo a palavra ao nobre Deputado Amauri
Teixeira, para falar a favor da matéria.
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT – BA. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, afora o destaque feito, a
meu ver, corretamente, pelo Deputado ACM Neto, acho
que esse ponto merece uma discussão apartada. Acho
que podemos chegar a um entendimento em relação
a esse ponto. O projeto vem favorecer os contribuintes. Já passava do momento de reajustar a tabela do
Imposto de Renda.
Quero parabenizar o Relator Maurício Trindade,
que incorporou uma série de emendas, inclusive uma
emenda nossa que permite a dedução da contribuição patronal do empregador doméstico no Imposto de
Renda. Permite a correção de uma série de deduções.
Então, somos favoráveis à aprovação dessa medida provisória.
E sobre esse ponto levantado pelo Deputado
ACM Neto, acho que cabe realmente uma discussão
mais aprofundada. Temos de ver se é possível chegar
a um acordo nesse ponto, se destacamos ou se levamos para outro momento. Creio que é importante levar
em conta o que foi levantado aqui.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Para falar contrariamente à matéria, Deputado Otavio Leite.
(Pausa.)
Para falar contra, Deputado Darcísio Perondi.
(Pausa.)
Para falar contra, Deputado Marcus Pestana.
(Pausa.)
Então, estão encerradas as inscrições para falar
contra a matéria.
Para falar a favor da matéria, Deputado Izalci. É
o último orador inscrito para falar a favor. Não há mais
oradores inscritos.
O SR. IZALCI (Bloco/PR – DF. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho
mais uma vez à tribuna, é evidente, para lamentar – já
conversei com o Relator a propósito –, tendo em vista
o destino de quatro emendas que apresentei.
Uma delas trata da incidência do Imposto de
Renda sobre bolsa de estudo aos funcionários e aos
dependentes dos professores. Essas bolsas são concedidas há mais de 40 anos, por meio de dissídio coletivo,
sentença normativa etc. E a Receita Federal quer agora
tributar o valor dessas bolsas concedidas, inclusive fazendo incidir sobre elas a contribuição previdenciária.
Então, apresentei uma emenda – infelizmente, ela
não foi acatada – para que o valor da bolsa concedida
aos dependentes de professores e funcionários não
Julho de 2011
fosse caracterizado como rendimento, para efeito de
incidência do Imposto de Renda, principalmente no
caso de a concessão ter sido decorrente de sentença
normativa e convenção coletiva.
Por incrível que pareça, Sr. Presidente, recebi
agora o projeto do PRONATEC, que, como eu já havia
inclusive solicitado ao Ministério da Educação, atende
ao caso de bolsas concedidas para qualificação profissional. Então, no tocante ao PRONATEC, sobre o valor
das bolsas concedidas para qualificação profissional
não incidirá a contribuição previdência, mas em relação ao Imposto de Renda não há previsão no projeto
de lei do PRONATEC.
Então, essa medida provisória poderia já regularizar essa questão no que se refere ao Imposto de
Renda, mas infelizmente não foi acatada sugestão
nesse sentido.
Apresentei outras duas emendas – que de antemão sabia que não seriam acatadas, mas para início
de discussão – relativamente às despesas com educação. A classe média hoje, por não estar satisfeita
com a educação pública, paga escolas particulares,
e a parcela dedutível do Imposto de Renda é irrisória
em comparação com o que é gasto.
Um país que diz que educação é prioridade deveria atualizar essas parcela, além da corrigir a própria
tabela, que os 4,5%...
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Conclua,
Sr. Deputado.
O SR. IZALCI – É porque são quatro emendas,
Sr. Presidente.
Preconizamos a correção exatamente nos termos
em que foi corrigido o salário mínimo: o INPC do ano
anterior acrescido do PIB, o que poderia recuperar as
perdas que chegam a quase 64%.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Parece que
se chegou a um entendimento.
Vou passar a palavra ao Relator para relatar o
entendimento a que chegou com a Liderança do Democratas.
O SR. MAURÍCIO TRINDADE (Bloco/PR – BA.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, por acordo,
resolvemos retirar esse repasse da ANS, embora seja
um valor pequeno. É muito justa a preocupação do
nobre Deputado ACM Neto com referência ao art. 6º,
ou seja, o repasse da ANS para os planos de saúde.
Então, estamos retirando o art. 6º, ficando prejudicado o inciso II do art. 11.
Está feito o acordo.
O SR. MANDETTA (DEM – MS. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, como o Relator
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS concordou com a retirada do artigo que reajusta a
taxa, quero informar que há na Casa uma comissão,
da qual sou Relator, sobre planos de saúde, e temos
o compromisso de discutir o assunto e o trazermos a
plenário até o dia 20 de agosto.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Está encerrada a discussão.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Passa-se à votação.
Antes, porém, há sobre a Mesa os seguintes:
REQUERIMENTOS DE DESTAQUES
DESTAQUE DE BANCADA
Requer destaque para votação em separado de
emenda
“Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do art. 161, II, e §
2º, combinado com art. 117, IX, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, destaque
para votação em separado da Emenda nº 3,
oferecida à Medida Provisória nº 528/2011,
que ‘altera os valores constantes da tabela do
Imposto de Renda de Pessoa Física’.”
Sala das Sessões, 28 de junho de 2011. – Duarte
Nogueira, Líder do PSDB.
DESTAQUE DE BANCADA
Requer destaque para votação em separado de
emenda
“Requeremos a V.Exa., nos termos do art.
161,e § 2º, do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, destaque para votação em
separado dos artigos 1º, 2º e 3º da Emenda
nº 50, em substituição aos artigos. 1º, 2º e 3º
do PLV à MP 528/2011, exceto a alínea “h” e
parágrafo 4º do art. 8º, e artigo 12, todos introduzidos pelo artigo 3º do PLV.”
Sala das Sessões, – Pauderney Avelino, Vice-Líder do DEM
REQUERIMENTO Nº
(BANCADA)
Requer destaque para votação em separado.
“Requeiro, nos termos dos arts. 117, IX,
c/c art. 161, inciso II e § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque
para votação em separado da Emenda nº 10,
oferecida à MP 528/11.”
Sala das Sessões, 29 de junho de 2011. –
Giovanni Queiroz, Líder do PDT
Quarta-feira 6 35093 DESTAQUE DE BANCADA
DEM
Senhor Presidente,
“Requeremos a Vossa Excelência, nos
termos do art. 161, § e 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque
para votação em separado da Emenda nº 34
à MP nº 528/2011.”
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. –
Mendonça Filho, Vice-Líder do DEM
REQUERIMENTO
Requer destaque para votação em reparado.
“Requeiro, nos termos do art. 161, I, e
§ 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
destaque para votação em separado do art.
8º e, por consequência, do art. 9º, constantes
do Projeto de Lei de Conversão oferecido à
Medida Provisória nº 528, de 2001.”
Sala das Sessões, – Duarte Nogueira, Líder
do PSDB
REQUERIMENTO DE DESTAQUE DA BANCADA
DO PMDB
Senhor Presidente,
“Nos termos do art. 161, incisos I e II,
combinado com o art. 161, § 2º, ambos do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
requeremos destaque para votação em separado da Emenda nº 49, que acrescenta artigo
à presente MP, para fins de sua aprovação.”
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Ronaldo
Benedet, PMDB/SC
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Como
são os mesmos oradores que estavam inscritos para
discutir e não se encontravam presentes, vou encerrar
também encaminhamento da votação.
Encerrado o encaminhamento da votação.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Sobre a
mesa requerimento de adiamento de votação, que vou
retirar de ofício, tendo em vista a existência de acordo.
REQUERIMENTO A QUE SE REFERE O
SENHOR PRESIDENTE
REQUERIMENTO
Requer o adiamento da votação.
Senhor Presidente,
‘‘Requeremos a Vossa Excelência, nos
termos regimentais, o adiamento da votação
35094 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS por 02 sessões da MP 528/11, constante do
item 1 da presente Ordem do Dia.’’
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Antônio
Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM
REQUERIMENTO
Requer que a votação seja feita artigo por artigo.
Senhor Presidente,
‘‘Requeremos a Vossa Excelência, nos
termos do art. 117, XIII, do Regimento Interno, que a votação da MP 528/2011 seja feita
artigo por artigo.’’
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. – Antônio
Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Em votação
o parecer do Relator na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos
constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art.
8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Para orientar.
O SR. SIBÁ MACHADO (PT – AC. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a orientação
do PT é pela aprovação do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – O PT vota
“sim”; PMDB – “sim”; PSB – “sim”; PR – “sim”; PSDB
– “sim”; Democratas, “sim”; PP – “sim”.
O SR. MIRO TEIXEIRA – Sr. Presidente, PDT
vai orientar.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – PDT vai
orientar. Como vota o PDT – então?
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é muito pequena essa atualização. Esses valores e essas alíquotas
têm funcionado contra os contribuintes, de modo geral.
No momento em que temos a possibilidade até
de aperfeiçoar a fiscalização de planos de saúde, isso
é retirado. E o povo está precisando que a fiscalização
aumente, porque, na hora em que recorre aos serviços
nos hospitais, a população não é atendida.
A indenização pelo atendimento em emergências de hospitais públicos daqueles que têm plano de
saúde deixa muito a desejar também.
Então, acho que já poderíamos ter dado um passo hoje, independentemente de uma comissão estar
funcionando, pois não sabemos que conclusão trará
e quando trará.
Porém, pelo conjunto da obra, o voto é “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – PSOL –
como vota?
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL – RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSOL
Julho de 2011
quer ponderar o seu voto crítico a essa correção absolutamente insuficiente da tabela do Imposto de Renda.
De janeiro de 1996 até dezembro de 2010, a inflação, pelo IPCA, foi de 157% e, no mesmo período,
a tabela foi reajustada em apenas 67%. Ou seja, ainda
resta, para se chegar ao equilíbrio, um remanescente
de 54%. A medida provisória estabelece 4,5% de correção, reajuste, reiteramos, absolutamente insuficiente.
Entendemos – e fizemos emendas a respeito, não
acolhidas pelo Relator – que a tributação deveria começar a partir de R$2.311,00, para que o trabalhador
e assalariado não fossem gravados. E deveríamos ter
a ousadia e a coragem de chegar, para aqueles que
têm altíssimos rendimentos, como em muitos países do
mundo, até a uma alíquota de 50%. Quer dizer, exige-se ousadia para se fazer justiça tributária, mas não é
o que estamos fazendo aqui, com uma pequeníssima
e insuficiente correção.
Nosso voto é “não”.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Democratas, como vota?
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM – PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. e
Sras. Parlamentares, a inflação hoje está na pauta da
população brasileira. Indiscutivelmente, trata-se de um
grave problema – e problema que vem crescendo. O
Governo tem tentado combater a inflação. Foi negligente, leniente com a inflação durante o ano passado,
durante o período em que ocorriam eleições nacionais
no País. O que há também, paralelamente, é um acúmulo de defasagem na correção da tabela do Imposto
de Renda de 54%.
Queremos registrar, em nome do Democratas,
nossa posição em apoio à medida provisória que reajusta em apenas 4,5 pontos percentuais a tabela do
Imposto de Renda. Desejamos mais, mais 6,47%, para
ser mais preciso. A correção seria pelo INCC.
Infelizmente, não fomos ouvidos pelo Relator,
mas mantemos nossa posição de apoio à medida provisória que corrige em 4,5%, embora a consideremos
insuficiente, como já dissemos.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – A Minoria,
como vota? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Em votação.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Aqueles que
forem pela aprovação permaneçam como se acham.
(Pausa.)
APROVADO.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Em votação
o Projeto de Lei de Conversão oferecido pelo Relator
à Comissão Mista, ressalvados os destaques, com as
alterações comunicadas ao Plenário.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 6 35095 35096 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 6 35097 35098 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 6 35099 35100 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 6 35101 35102 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Passamos
à votação dos destaques.
Quero saber quais são os dois destaques, um do
PSDB e outro do Democratas, que acordamos para a
votação pelo sistema nominal.
O SR. SIBÁ MACHADO – Sr. Presidente, só para
tirar uma dúvida...
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Do PSDB
é o destaque para votação nominal da Emenda nº 3.
E o do Democratas? (Pausa.)
O SR. IVAN VALENTE (PSOL – SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação
anterior, votei com o partido.
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM – PE. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – É o destaque para
votação da Emenda nº 50, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Então, o
restante podemos retirar? Ou vamos manter os outros destaques?
O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB – RJ. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a
bancada do PMDB havia apresentado destaque para
uma emenda e gostaria de preservar o seu direito a
verificar, dentro do interstício, independentemente da
concessão de nominais, de ofício, aos outros partidos.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Está bem.
O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB – SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, V.Exa.
consultou a bancada do PSDB e as demais bancadas.
Tendo em vista o acordo produzido no que diz respeito
aos destaques para votação em separado, dois destaques, sendo um do PSDB – serão votados nominalmente. V.Exa. perguntou se poderia...
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Retirar os
outros do PSDB.
O SR. DUARTE NOGUEIRA – ...retirar os demais.
No nosso caso, ficamos regimentalmente impedidos, porque nosso outro destaque é de texto e, portanto, tem de ser votado simbolicamente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Vamos caso
a caso, analisando cada um deles. Há uma pilha de
destaques aqui.
O primeiro destaque é o destaque de bancada
do PSDB...
O SR. SIBÁ MACHADO (PT – AC. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero perguntar a V.Exa. se é possível, em relação aos dois
destaques sobre os quais ficou acordada a votação
nominal, votá-los em sequência, ou se V.Exa. vai seguir
a ordem normal do que está apresentado.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Vou seguir
a ordem.
Quarta-feira 6 35103 O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Sobre a
mesa o seguinte requerimento:
“Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do art. 161, II, e §
2º, combinado com art. 117, IX, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, destaque
para votação em separado da Emenda nº 3,
oferecida à Medida Provisória nº 528/2011,
que ‘altera os valores constantes da tabela do
Imposto de Renda de Pessoa Física.
Sala das Sessões, 28 de junho de 2011.
– Duarte Nogueira, Líder do PSDB.”
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Esse é o
destaque do PSDB – que terá votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Para falar
a favor, com a palavra o Deputado Duarte Nogueira.
Neste caso, para encaminhar a votação em separado da emenda, só fala o Deputado Duarte Nogueira,
que é o autor da emenda e do destaque.
O SR. DUARTE NOGUEIRA – Sr. Presidente,
peço a V.Exa. que acrescente ao tempo de 3 minutos,
o tempo de Líder e o da orientação de voto, para que
eu possa desenvolver melhor o meu raciocínio.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Está acrescentado.
O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB – SP e como
Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Parlamentares, estamos na tarde de hoje votando a
Medida Provisória nº 528, que, em seu objetivo principal,
reajusta a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física
Muito bem. Se observarmos o período do ano de
1995 até agora, portanto 16 anos e meio, o acumulado do índice inflacionário mais tradicional, o IPCA,
deve ter sido da ordem de mais de 220%. Ou seja, a
inflação reduziu o poder aquisitivo do real em 220%,
no caso do Índice de Preços ao Consumidor Amplo.
E de quanto foi a revisão da tabela do Imposto
de Renda nesse mesmo período? De pouco mais de
80%. Então, a diferença entre 220% e pouco mais de
80% é o dinheiro do contribuinte que está indo diretamente para os cofres da Receita Federal.
Essa é uma forma de criar impostos sem criar novos impostos. É uma tributação indireta, porque obriga
o cidadão, na hora de declarar seu Imposto de Renda,
em não havendo um desconto maior da tabela, a recolher aos cofres do Governo mais tributos.
A Medida Provisória nº 528, editada pela Presidente da República, quer dar um desconto de 4,5%
nessa tabela para uma inflação, repito, de 220% do
INPC e um reajuste de oitenta e poucos por cento
nesses últimos 16 anos e pouco. tabela.
Consideramos que esse reajuste está muito
aquém do que poderia ser classificado como uma
verdadeira justiça tributária.
35104 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Assim, esse destaque do PSDB para votação
em separado não representa nenhuma proposta fora
do comum ou absurda, pois calcada na seguinte argumentação. Estamos propondo que, na revisão da
tabela, ao invés de o reajuste ser de 4,5% nos valores
das cinco faixas do Imposto de Renda, passe a ser
de 5,91%. Essa diferença de 1,34%, na verdade, foi o
reajuste concedido pela Receita Federal – inferior – à
inflação medida no ano retrasado, cuja perda estamos
pretendendo repor em favor dos cidadãos brasileiros.
Isso não é nenhuma forma de indexação. É apenas uma compensação da inflação do ano retrasado,
em face da proposta do Governo, de modo que, com
isso, possamos fazer, quem sabe?, o mínimo de justiça fiscal para a população brasileira, que não aguenta
mais pagar tantos impostos e que agora pagará mais
um pouco pela pequena ousadia do Governo no reajuste da tabela do Imposto de Renda.
Esta a nossa argumentação.
Sr. Presidente, quero aproveitar o restante do
tempo para fazer uma homenagem que não tive oportunidade de fazer na semana passada ao educador que
o Brasil perdeu: o Ministro Paulo Renato.
Seu trabalho foi profícuo. Foi um dos Ministros
que por mais tempo dirigiu o Ministério da Educação,
perdendo apenas para Gustavo Capanema, que não
é de nós contemporâneo.
Paulo Renato criou o Exame Nacional do Ensino
Médio e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, respectivamente ENEM e FUNDEF; criou a nova
Lei de Diretrizes e Bases da Educação, os Parâmetros
Curriculares Nacionais, o Programa Dinheiro Direto na
Escola e o Bolsa– Escola federal.
Tão benéficas e acertadas foram essas medidas
implantadas no período do Presidente Fernando Henrique Cardoso pelo então Ministro Paulo Renato Souza
que o atual Governo, da Presidenta Dilma, e o que lhe
antecedeu, do Presidente Lula, as mantiveram todas.
Em alguns momentos, mudaram-lhes o nome, mas
o objetivo, o espírito da política pública educacional
de transferência de renda, de melhor enquadramento
curricular, de universalização dos jovens no ensino,
de melhoria dos instrumentos de aferição, tanto do
desempenho quanto do processo educacional, sem
dúvida alguma foram mantidos como política acertada
desenvolvida pelo estimado, querido, saudoso Ministro
Paulo Renato.
É importante lembrar que o mencionado Programa Bolsa Escola foi transformado no atual Programa
Bolsa Família – com algumas mudanças que, certamente, desagradariam ao Ministro Paulo Renato: na
forma como hoje funciona o programa, não há cobrança
de contrapartida da matrícula escolar, como havia no
Bolsa Escola do então Ministro Paulo Renato.
Julho de 2011
Enfim, Sr. Presidente, nós, do PSDB – nos solidarizamos com os familiares de Paulo Renato. Já expressamos nossas manifestações de pesar durante seu velório e sepultamento, sabendo que a História haverá de
fazer justiça, ainda que tardia, a ele, que foi dos maiores
responsáveis por transformar o Brasil em potência mundial por meio da educação, uma das mais importantes
metas e prioridades das políticas de Governo do País.
Por último, Sr. Presidente, fechando meu pronunciamento, quero falar sobre as ações do PSDB
– do final de semana até o dia de hoje, relativamente
ao escândalo trazido pela revista Veja que envolve o
Ministério dos Transportes.
O PSDB – na Câmara, atuou em cinco frentes.
Apresentamos hoje ao Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, duas Representações. A
primeira pede a abertura de inquérito e a adoção das
providências que julgar necessárias no tocante ao Ministro Alfredo Nascimento e aos quatro afastados do
primeiro escalão daquele Ministério por supostas ações
de irregularidades – mau uso do dinheiro público, superfaturamento de obras e improbidade administrativa
–, irregularidades atestadas pela própria Presidente
Dilma, quando afirmou, em reunião ocorrida do dia
24, todas as mazelas e todas as incompetências que
estão pairando sobre aquela Pasta.
A segunda foi contra o Controlador-Geral da
União, o Ministro Jorge Hage, que, em entrevista e em
nota oficial reconheceu – peço a V.Exa., Sr. Presidente,
um minuto de tolerância –, que há muito tempo irregularidades estão sendo praticadas no DNIT.
Ora, se há muito tempo irregularidades estão
acontecendo, que providências tomou a Controladoria-Geral para saná-las e punir os culpados? Teve que
tomar um pito da Presidência da República para se
mexer e tomar iniciativas.
Nas outras três frentes, oficiamos ao Ministro da
Justiça, que agora reconhece que pode, sim, a Polícia
Federal investigar o caso; pedimos ao TCU uma auditoria especial nas áreas dos transportes envolvidos no
escândalo; e apresentamos requerimento convidando o
titular da Controladoria-Geral e os afastados da Pasta
a virem aqui prestar esclarecimentos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, após
anos de intensa propaganda negativa contra tudo que
foi construído durante a gestão de Fernando Henrique Cardoso à frente da Presidência da República,
finalmente nossos adversários dão o braço a torcer e
admitem o imenso legado benéfico deste que foi um
estadista exemplar – inclusive na transição para o pre-
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sidente seguinte, realizada de maneira democrática e
livre de qualquer amarra partidária.
Entretanto, para alguns, esse justo reconhecimento chegou tarde... É o caso do ex-ministro e colega de
Câmara dos Deputados Paulo Renato Souza, falecido
no último final de semana.
Convivi com Paulo Renato desde a campanha
de 1994. Relação que continuou durante sua gestão
à frente do Ministério da Educação, fortaleceu-se na
Câmara dos Deputados e perdurou mesmo após sua
ida para a Secretaria de Educação de São Paulo, última atividade pública que desempenhou.
Em todas as funções que exerceu, primou sempre
pela luta em favor da educação no Brasil, alicerçada
em políticas inovadoras para universalizar o acesso à
escola e na introdução de métodos modernos de avaliação da qualidade do processo ensino-aprendizado,
além de garantir a ampliação do financiamento.
Foi justamente desta ânsia em servir ao seu País,
através da educação, única ferramenta realmente capaz de permitir o avanço social e econômico de uma
população, que nasceram o Exame Nacional do Ensino
Médio – ENEM, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério – FUNDEF, a nova Diretrizes e Bases da
Educação – LDB, os Parâmetros Curriculares Nacionais,
o Dinheiro Direto na Escola, e a Bolsa-Escola federal.
De tão benéficas e acertadas, suas medidas foram mantidas pelo Governo seguinte – quando não
copiadas, apenas tomando-se o cuidado em não dar-lhe o mérito pela iniciativa, prática que infelizmente
durou até seu falecimento. E o caso do Bolsa-Escola,
por exemplo, transformado no Bolsa-Família com alguns desajustes que certamente lhe desagradavam.
Além de todas as contribuições citadas, Paulo
Renato Souza entrou para a História do Brasil por
dois motivos.
Foi o segundo Ministro que mais tempo permaneceu à frente do Ministério da Educação, superado
apenas por Gustavo Capanema, na já distante Era
Vargas. Ao todo, foram oito anos comandando com
primor uma Pasta de singular importância, do primeiro ao último dia do Governo de Fernando Henrique.
Uma de suas mais importantes marcas foi sem
dúvida a universalização do acesso das crianças na
escola – ao fim de sua passagem pelo MEC, 98% delas estavam matriculadas e utilizando material didático
compatível com suas idades‑séries de aprendizado.
Algo que certamente foi a semente do momento de
crescimento que ora atravessamos, ao lado das demais
conquistas econômicas daquele período.
Paulo Renato não pôde receber em vida o reconhecimento merecido, tampouco presenciar as manifestações de carinho que agora recebe, tanto de seus
saudosos colegas de PSDB como de integrantes do
Quarta-feira 6 35105 próprio Governo. Contudo, certamente a História lhe
fará justiça, ainda que tardia, como um dos maiores
responsáveis por transformar o Brasil em potência
mundial – por meio da transformação da educação em
artigo de urgência das políticas públicas.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Não há mais
oradores inscritos para esta matéria.
Para orientar, como vota o PT?
O SR. PEPE VARGAS (PT – RS. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PT vota “não”.
Queremos deixar claro o seguinte: com relação
àquilo que o Líder Duarte Nogueira colocou, por quem
temos respeito, infelizmente, no período em que o partido
dele governava o País, não era praticado. Nós ficamos 8
anos sem reajustamento na Tabela do Imposto de Renda.
O Governo do Presidente Lula procedeu a diversos
reajustamentos na tabela de Imposto de Renda e agora,
no seu primeiro ano de gestão, a Presidenta Dilma também está promovendo um reajustamento na tabela, propondo como indexador a meta da inflação, que é de 4,5%.
Ora, o que a Oposição quer? Quer aumentar
esse valor. Consequentemente, está querendo fazer
uma indexação plena na tabela do Imposto de Renda.
A indexação plena não é desejável porque cria problemas macroeconômicos sobejamente conhecidos.
Nesse sentido, Sr. Presidente, votamos “não”,
pela manutenção do texto original, que garante reajustamento na Tabela do Imposto de Renda, coisa que
a Oposição, quando estava no Governo, não fez, mas
que o nosso Governo está fazendo.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota
o PMDB?
O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB – RJ. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós
passamos aqui muitos anos, desde o início do Plano
Real... E o PSDB – defendendo justamente o Plano
Real, sempre dizia que um dos fatores do sucesso do
plano era justamente não termos indexação. A desindexação da economia foi a grande razão pela qual o
combate à inflação teve sucesso neste País.
Se nós achamos que o Plano Real foi um sucesso,
se achamos que o combate à inflação foi um sucesso
por isso, não há sentido agora, por motivos políticos,
por estarem em polos opostos, nós defendermos de
novo a volta da indexação em qualquer segmento, em
qualquer setor, em qualquer atividade.
A proposta já é meritória, já prevê uma correção
automática e, por si só, já é uma indexação. Não podemos concordar que seja alimentadora da inflação.
O PMDB vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota
o PSB? (Pausa.)
Como vota o PR? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
35106 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. JAIME MARTINS (Bloco/PR – MG. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – O PR vota “não”,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – O PR vota
“não”; o PSDB vota “sim”.
Como vota o Democratas?
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM – PE. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – O Democratas vota
“sim”, Sr. Presidente.
Na verdade, o Governo está sendo muito econômico e perverso com a classe média brasileira, que
paga Imposto de Renda, sufocada com a carga tributária que supera os 35% do PIB – Produto Interno Bruto.
A proposta do PSDB é substituir os 4,5%, que vieram da medida provisória apresentada pela Presidenta
Dilma e defendida neste plenário pelo PT – por 5,9%, o
que seria uma proposta mínima para atendermos à classe média brasileira, que está sendo muito penalizada.
Volto a insistir em que um dos problemas que
afetam o dia a dia da população, hoje, é a inflação,
que, infelizmente, está derretendo o salário da classe
trabalhadora.
Então, a nossa posição é, em apoio à proposta
do PSDB – votar “sim”, como já dissemos.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota
o PP?
O SR. ROBERTO BRITTO (PP – BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Partido
Progressista entende que 4,5% é totalmente razoável;
é um aumento que não vai bulir na inflação. O País vai
continuar crescendo e satisfazendo aos que efetivamente precisam desse reajuste.
Por isso nós votamos “não”, Sr. Presidente,
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota
o PDT?
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós consideramos irrisório esse reajustamento da Tabela do Imposto
de Renda, mas vamos votar “não” à emenda, porque
nós do PDT temos a Emenda nº 10, que é melhor. Na
hora oportuna o Deputado Reguffe, autor da emenda,
aqui estará para sustentá-la.
Portanto, por agora o voto é “não”.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota
o Bloco PV/PPS?
O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS – PR. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o
Bloco PV/PPS vota “sim” à emenda, entendendo que
é razoável que tenhamos um ganho maior para todos
aqueles que são atingidos pelo Imposto de Renda.
É bom também destacar que nós temos um projeto tramitando na Casa que fixa a correção para 2011
em 10%. A partir de 2012 é que há o desconto acompanhando exatamente o IPCA, o índice que nós estamos propondo no projeto de lei.
Julho de 2011
Portanto, nós votamos “sim” à emenda. O PV e o
PPS estão de acordo com essa proposta.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota
o PSC?
O SR. PASTOR MARCO FELICIANO (PSC – SP.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PSC vota
“não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – PMN? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL – SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSOL –
primeiro, quer dizer que nós precisamos, de fato, taxar
grandes fortunas no nosso País. O imposto deveria ser
sobre a propriedade e sobre a riqueza. Aqui estamos
tratando só do imposto sobre a renda.
Por isso apresentamos uma outra tabela de escalonamento muito maior. Na nossa opinião, o cidadão que ganha 1.566 reais ser taxado em 7,5% é uma
vergonha. Pelo contrário, fizemos um escalonamento
de várias outras possibilidades, partindo de 5%, 10%,
15%, 20%, 30%, 40% e 50%. Ou seja, depois de 46
mil, 50%, que é mais realista, particularmente para a
maioria do povo brasileiro, que ganha relativamente
pouco e é muito taxada.
Entendemos que essa emenda, pelo menos, dá
ganho a quem ganha menos, por isso, vamos votar “sim”.
O PSOL não pôde, por falta de quorum da bancada, apresentar sua proposta. Vamos votar em todas
as melhores propostas que a tabela proporcionar.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota
a Minoria?
O SR. FELIPE MAIA (DEM – RN. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a Minoria vota
de acordo com o que é bom para o povo. O reajuste de
5,91% seria o mínimo aceitável pela sociedade brasileira.
O PSOL falou com muita correção. Essa medida provisória é para o povo mais necessitado do Brasil. Os ricos não estão preocupados se vai ser 4,5%,
5,9%, 10%, 20% ou 30%. Os mais ricos não precisam
da aprovação dessa medida provisória. Quem precisa
são os que gostariam de ter a isenção, para que o reajuste seja um pouco mais favorável aos que vão ter
isenção ou que vão ter o Imposto de Renda taxado em
7,5%, 15% ou 22,5%.
Então, a Minoria vai ao encontro dos mais necessitados, dos que precisam da ação deste Congresso para
poder proteger os que ganham menos no nosso País.
A nossa orientação é “sim” ao destaque do PSDB.
O SR. PASTOR EURICO – Pelo Bloco, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – O Governo
como vota?
O SR. HUGO LEAL (PSC – RJ. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, pelo Governo, Liderança do Governo.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 6 35107 Sr. Presidente, obviamente, a medida provisória
foi construída dentro da realidade. Nós temos claro
que nós não temos o mundo ideal, o desejável. O desejável seria que nós pudéssemos fazer a correção na
sua integralidade, ou pelo IPCA – Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo, ou pelo INPC – Índice
Nacional de Preços ao Consumidor. Nós estamos trabalhando dentro de padrões da realidade, para manter
a estabilidade do País. Essa é a responsabilidade do
Governo, é a responsabilidade da base.
Se formos fazer um estudo, uma avaliação histórica, veremos que quem deixou resíduo maior para essa
correção não foi o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva,
durante esses 8 anos; não foi no Governo Lula. Se nós
pegarmos essa tabela de reajuste progressivo, veremos
que se trata ali, Sr. Presidente, de uma defasagem…
O SR. HUGO LEAL – Na tabela de 1995 a 2002,
o IPCA e o INPC foram em torno de 100%, e o reajuste
foi de 44%. Houve um resíduo de 39%, deixado desde
2002. Já no período de 2003 a 2010, nós tivemos 56%
pelo IPCA e 57%. A correção foi de 41%, com resíduo
de apenas 10%. E estamos dando 4,5% agora. Mais
do que justo, está dentro do que é possível realizar.
Então, o Governo vota “não” à emenda, Sr. Presidente.
O SR. PASTOR EURICO – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não,
Deputado Pastor Eurico.
O SR. PASTOR EURICO (Bloco/PSB – PE. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, pela
estabilidade do País, o Bloco PSB/PTB/PCdoB vota
“não”.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Obrigado.
(O microfone é desligado.)
EM VOTAÇÃO EMENDA Nº 3 ,
35108 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 6 35109 35110 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e aos Srs.
Deputados que tomem seus lugares, a fim de ter início
a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB – SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – A Liderança do PSDB
pede aos Deputados da bancada do PSDB que venham a plenário para votarem “sim” a esse destaque
que amplia o desconto do Imposto de Renda de 4,5%
para 5,91%. Parece um percentual pequeno, parece um
avanço menor, mas não é, porque qualquer forma de
diminuir a boca do leão no bolso do contribuinte vai ao
encontro do desejo da sociedade brasileira de reduzir
a carga tributária e o número de impostos. Esse é o
objetivo: diminuir a carga tributária, diminuir a “abocanhada” do leão no bolso do nosso contribuinte.
Peço apoio às demais bancadas, não só às que
se manifestaram favoravelmente ao nosso destaque,
mas também aos Deputados, conforme as suas consciências, das outras bancadas, no sentido de que votem “sim” a esse destaque para votação em separado
por nós apresentado.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a Liderança do PT solicita aos Deputados da bancada que
permaneçam em plenário, porque em seguida teremos
novas votações.
O Sr. Marco Maia, Presidente, deixa a
cadeira da presidência, que é ocupada pela
Sra. Rose de Freitas, 1ª Vice‑Presidente.
O SR. DR. PAULO CÉSAR – Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. DR. PAULO CÉSAR (Bloco/PR – RJ. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – O Partido da República convoca os Deputados do Bloco para virem ao
plenário votar “não” à emenda.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Para
falar pela Liderança do PSOL – concedo a palavra ao
Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL – RJ. Como
Líder. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta,
Sras. e Srs. Parlamentares, todos que acompanham
esta sessão, trago a posição do PSOL – do mais
geral para o particular, sobre três aspectos da nossa conjuntura.
Em primeiro lugar, a nossa avaliação é de que
isolar o Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento,
da corrupção que está sendo investigada no seu en-
Quarta-feira 6 35111 torno direto é querer separar uma gota de um balde
de água. São elementos de um mesmo processo extremamente grave, que já se diz crônico, inclusive no
DNIT, passando por vários Governos, desde o DNER,
que, segundo até o Controlador‑Geral da República,
Jorge Hage, tem o DNA do desmando, da corrupção,
do superfaturamento. Isso tudo também tem elos, na
nossa visão, com o nosso sistema político, com o método espúrio de financiamento de campanhas.
É preciso, a partir da possibilidade de desvendamento dessa trama, fazer, de fato, uma profunda investigação. O Governo parece que não quer ir muito fundo
nessa questão, preserva alguns, mantém expectativas,
na verdade, para não supurar esse tumor.
A nossa posição é de mudança na estrutura do
próprio Ministério dos Transportes, de não se poupar
alguns e arrumar outros bodes expiatórios. Isso é absolutamente insuficiente.
Outro aspecto. A Comissão de Constituição e
Justiça, por decisão do seu Presidente, Deputado
João Paulo, acabou de tomar uma decisão que não se
sustenta à luz do mínimo processo jurídico adequado.
O Código de Processo Civil e o Código de Processo
Penal que usamos aqui, por analogia, diz que o julgador de primeira instância não pode ser o julgador
de segunda instância. Isso é de uma obviedade ululante, como dizia Nelson Rodrigues, de uma razoabilidade absoluta. No entanto, o que a CCJ decidiu
há pouco tempo, por meio da sua Presidência? Que
o Relator do recurso da Deputada Jaqueline Roriz
naquela Comissão será um dos seus julgadores no
Conselho de Ética. Aliás, um dos três que votaram a
favor de sua absolvição.
Esse é um processo completamente comprometido, sem nenhuma isenção, uma pizza que nem ao
forno vai. Isso é totalmente inadequado para a própria
Casa, para a própria Câmara dos Deputados. Vamos
oficiar ao Presidente no sentido de rever essa decisão
insustentável. Também por analogia com nosso próprio
Regimento, que diz que o Deputado que tenha interesse direto ou pessoal numa questão não pode legislar
em causa própria, deve-se declarar impedido de votar
a matéria A, B ou C. Relatar é a mesma coisa.
Portanto, em nome do avanço, da transparência,
da isenção, é preciso que a CCJ reveja esta decisão.
Por fim, lamento que estejamos aqui jogando fora
a oportunidade de avançar na justiça com a Tabela do
Imposto de Renda.
Num País como o nosso, passar a taxar quem
ganha R$1.566,00 em 7,5%, é um total absurdo, ao
35112 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS passo que os milionários todos ficam com um gravame de apenas 27%.
Nós fizemos uma proposta de 8 faixas de renda
com maior isenção para os de baixo, com maior carga
do Imposto de Renda para os que ganham muito. No
entanto, fazemos uma reestruturação “meia-bomba”,
limitada, absolutamente insuficiente. Com isso, não
avançamos no sentido maior da justiça tributária, da
justiça fiscal e de um Imposto de Renda que seja imposto de renda, que defenda o rendimento do salário
do trabalhador, que na relação capital-trabalho sempre
perde neste País por uma diferença muito grande, e
que de fato taxe a grande renda. Não é isso o que está
acontecendo aqui neste momento. Por isso a posição
de protesto do PSOL.
O SR. JAIR BOLSONARO (PP – RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, peço a palavra para falar sobre a matéria em votação.
Acho que o PSOL tem que ter coerência.
Há pouco tempo o PSOL vociferou contra o aumento de Parlamentares nesta Casa, mas todos eles
continuam embolsando essa grana.
O PSOL agora está propondo 50% de Imposto de
Renda para o nível tipo Parlamentar, mas deveriam dar
o exemplo e agora descontar do próprio contracheque
para a Fazenda, dar o exemplo e não ficar pregando
moral de cueca como se fosse o pai da ética.
Há pouco tempo o Chico Alencar aprovou uma
emenda na Comissão de Direitos Humanos para passeata de orgulho gay e para kit gay. A emenda foi
cortada. Ele tinha que doar parte do salário dele para
passeata de orgulho gay e para kit gay.
É uma questão de coerência, Presidenta. E deixe
esse “partideco” aí de ficar denunciando Parlamentar
por qualquer motivo.
O SR. CHICO ALENCAR – Sra. Presidenta, o
Deputado que me antecedeu citou o meu nome.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – V.Exa.
tem o direito.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL – RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Eu quero responder
às habituais provocações desse Parlamentar.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Eu
gostaria que V.Exa. respondesse brevemente.
O SR. CHICO ALENCAR – Peço a ele que se
comporte.
O SR. DOMINGOS DUTRA (PT – MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, na
votação anterior, Domingos Dutra votou com o partido.
Julho de 2011
O SR. CHICO ALENCAR – Ele está ali berrando, com o nível que lhe é habitual, no nervosismo. Eu
estou falando com o Plenário.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Pois
não. Por favor, encerre, Deputado.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Deputado João Paulo Lima.
O SR. JOÃO PAULO LIMA (PT – PE. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, gostaria, neste momento, de fazer esta Casa...
O SR. CHICO ALENCAR – Sra. Presidenta, eu
não abri mão da minha palavra.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Em
seguida, Deputado.
O SR. JOÃO PAULO LIMA – Presidenta, ciente
da implantação do plano de cargos e carreira dos trabalhadores do Ministério do Trabalho, depois de ter-me
sentado à mesa, de ter negociado o entendimento,
constato um sofrimento muito grande daqueles trabalhadores administrativos que, essencialmente, têm a
responsabilidade de cuidar do conjunto dos trabalhadores brasileiros.
Peço a V.Exa. que considerar como lido meu pronunciamento. Espero, no encontro com o Ministro do
Trabalho, que possamos implementar o plano de cargos e carreira dos servidores do Ministério.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, minhas
palavras hoje serão dedicadas a uma categoria que
aprendi a admirar pelo exemplo de determinação na
luta pela igualdade de direitos, por melhores condições
de trabalho e por um serviço público de qualidade. Na
qualidade de militante das causas trabalhistas e sociais, não poderia deixar de reconhecer a garra com
que os servidores administrativos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) fazem a luta por um plano de
carreira específico para a categoria que desenvolve
tão importante papel social no atendimento ao trabalhador deste País.
Antes de tudo, vou dizer quem são e o que fazem
os servidores que ora me inspiram. Sim, é importante
começar dessa forma porque, ao falar do Ministério
do Trabalho e Emprego, muitos desconhecem que
existe outra categoria de trabalhadores vinculada ao
órgão que não seja a categoria dos auditores fiscais
do trabalho.
Não que os Auditores não mereçam a minha homenagem, mas hoje esta tribuna está a serviço dos
que ainda não conquistaram o status de servidor com
carreira específica, já concedido aos auditores fiscais
do trabalho.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Os nobres pares devem concordar que a maioria de nós ainda vincula a imagem do MTE à fiscalização do trabalho, mas quando pensamos em programas sociais de fundamental importância para o
trabalhador brasileiro, como o seguro-desemprego,
a qualificação profissional, a carteira de trabalho, a
intermediação de mão de obra, a homologação, a
mediação de conflitos, o fomento à geração de emprego e renda, estamos falando de atividades desenvolvidas pelos servidores administrativos do MTE,
desde o atendimento ao trabalhador até a gestão
de convênios executados com recursos do Fundo
de Amparo ao Trabalhador – FAT.
Apesar de a Carta Magna de 1988, no inciso II
do art. 7º, prever a proteção ao trabalhador através
do Programa Seguro-Desemprego, regulado em 1990
pela Lei nº 7.998, implementado com recursos do FAT
e gerenciado pelo Ministério do Trabalho, não foi criada
uma carreira vinculada ao desenvolvimento das atividades inerentes a essas políticas sociais no âmbito do
órgão. Os servidores administrativos também prestam
apoio às ações da Fiscalização do Trabalho, embora
não pertençam à carreira.
Ao contrário de muitos outros trabalhadores do
Poder Executivo, aos servidores administrativos do
MTE ainda não foi concedido pertencerem a uma
carreira vinculada especificamente ao órgão e às
funções que desempenham. Esses servidores pertencem à Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, gerida pela Lei nº 11.355, de 2006, que engloba
servidores de outras áreas como saúde, previdência
social e FUNASA.
A insatisfação dessa categoria com a ausência
de carreira especifica fez com que os servidores nacionalmente unificados atuassem em várias frentes
pela implantação do Plano de Carreira Específico dos
Administrativos do MTE – PEC/MTE, em cumprimento
ao acordo assinado entre as representações nacionais
dos servidores e o Governo Federal – MPOG, em 2008,
no qual existe uma cláusula indicando que o prazo final
para essa providência seria o ano de 2011.
Junto ao Poder Executivo, os administrativos do
MTE cumpriram todas as formalidades da Mesa Setorial de Negociação criada no órgão, que resultou na
proposta de plano de carreira, mas que, ao ser enviada
ao MPOG pelo Ministro do Trabalho e Emprego, não
teve o devido encaminhamento para ser implantado.
Diante da negativa do MPOG em dar seguimento
aos trâmites para implantação do PEC/MTE, os servidores fizeram dois movimentos grevistas. Em 2009,
após pouco mais de um mês em greve, atenderam
Quarta-feira 6 35113 à solicitação do MPOG e suspenderam o movimento para negociações. Com o fim do prazo estipulado
para as negociações sem que houvesse um acordo, os
servidores, em abril de 2010, retomaram o movimento
grevista, que durou até setembro de 2010, com a adesão dos servidores de praticamente todos os Estados.
Junto ao Poder Legislativo, estiveram em reuniões com vários Deputados e Senadores e obtiveram a
adesão de cerca de 200 Parlamentares, que em 2010
assinaram documento solicitando negociação entre
Governo e servidores.
Junto ao Poder Judiciário, obtiveram o reconhecimento da legalidade do movimento grevista realizado. No relatório do Ministro Hamilton Carvalhido,
no processo de dissídio proposto pela Confederação
dos Servidores Públicos Federais contra a União, há
o reconhecimento de que “É legítima, pois, a pretensão formulada, de carreira exclusiva dos servidores
do Ministério do Trabalho e Emprego, tanto quanto a
pretensão de verem apreciada pela Mesa Central a
proposta de Projeto de Lei que resultou das negociações na Mesa Setorial... “.
Mesmo com esse reconhecimento pelo STJ e
com as ações realizadas junto à sociedade, que hoje
é conhecedora do mérito dos servidores administrativos ao plano de carreira específico para o órgão, não
houve ainda o encaminhamento ao Poder Legislativo
da proposta de plano de carreira em pauta e também
não se conhece nenhuma providência por parte do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no
sentido de atender ao que o Judiciário reconhece como
direito dos servidores.
Os servidores administrativos permanecem mobilizados e lutam não só pela implantação de melhorias
salariais, mas também por melhores condições de trabalho e pela revitalização do órgão. O Índice de Rotatividade Total, segundo informações da Coordenação-Geral de Recursos Humanos/MTE, é de 82,8%. Essa
evasão dos servidores tem prejudicado ainda mais as
condições de trabalho e tem ameaçado a qualidade
da prestação dos serviços públicos ofertados aos trabalhadores brasileiros em todo o País.
Com minha história de vida ligada às lutas dos
trabalhadores brasileiros, não pude deixar de reconhecer o valor desses trabalhadores por se manterem mobilizados em defesa de seus direitos. Conclamo todos
a apoiarem essa categoria.
Defender a implantação do PEC/MTE é contribuir
para uma administração pública de qualidade e para
a melhoria das condições de atendimento aos trabalhadores de todo o País que diariamente dirigem-se
35114 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS às unidades do MTE, muitas vezes em momentos difíceis, como em situação de desemprego, e merecem
ter os serviços ofertados por um Ministério do Trabalho
e Emprego fortalecido e com servidores motivados, valorizados e cientes do reconhecimento da importância
social de seu trabalho.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Deputado Chico Alencar, V.Exa. estava respondendo ao
Deputado Bolsonaro. Eu só peço a V.Exa. que, ao responder, o faça com calma, por favor, para que possamos continuar a votação.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL – RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Não, se alguém está
sem calma aqui, rigorosamente, não sou eu.
Aprendi com minha avó uma lição de vida e de
rua: se um cachorro nos morde na rua, não devemos
mordê-lo, nem ladrar com o mesmo nível do animal.
Isso foi muito importante para a minha vida.
Estou, portanto, sereno. Quero apenas dizer que
toda a proposta que a gente faz nesta Casa tem o
escopo republicano da isonomia. Criar situações diferenciadas entre as pessoas não é republicano, não é
igualitário, não é razoável.
E quando nós propomos que as alíquotas passem a ser consideradas a partir de uma remuneração
de R$2.311,00 é mais razoável do que esse patamar
menor.
Quem pode considerar que quem ganhe
R$1.566,00 por mês precisa ser gravado em 7% no
Imposto de Renda? Portanto é razoabilidade. Claro,
quem ganha acima de 46 mil reais... – e aí nós vimos
países que têm uma situação similar à do Brasil que
já estabelecem esse imposto.
Nós queremos defender a remuneração do trabalhador assalariado e não os ganhos de capital. No
Brasil, a renda é muito vista como renda só de salário.
Esse é o sentido da nossa emenda, que não foi
acolhida pelo Relator e nós, democraticamente, aceitamos. É disso que se trata.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Estou
avisando que vou encerrar a votação.
Com a palavra o Deputado Zonta. Depois o Deputado Sibá Machado.
O SR. ZONTA (PP – SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente Rose de Freitas,
caros colegas Parlamentares, vou aproveitar este minuto para convidar mais uma vez a todos os Srs. e
Sras. Parlamentares para participarem amanhã, às 14
horas, no Auditório Nereu Ramos, do seminário sobre
cooperativismo, em homenagem ao Dia Internacional
Julho de 2011
do Cooperativismo, com o seguinte tema: Juventude:
o futuro do cooperativismo.
Renovo o convite e o pedido a todos que possam para comparecerem amanhã ao Auditório Nereu
Ramos, a partir das 14 horas, para discutir esse importante tema.
É o convite que gostaria de fazer, Sra. Presidente.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Vou
encerrar a votação.
Deputado Sibá Machado.
O SR. SIBÁ MACHADO – A palavra está comigo, Presidenta?
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Deputado Sibá.
O SR. SIBÁ MACHADO (PT – AC. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, recebi hoje
no meu gabinete a Dra. Helena Nader, Presidenta da
SBPC, que trouxe a grande preocupação da comunidade científica brasileira no sentido de que esta Casa, o
Congresso Nacional possa fazer uma mudança substancial no marco legal desse setor, principalmente
porque, hoje, a Lei nº 8.666, a Lei das Licitações, trata
um pesquisador, Sra. Presidenta, que busca a solução para a cura do câncer, igualmente a um Prefeito
que tenha de fazer uma praça ou uma rua no bairro
de uma cidade.
Diante disso, para o segundo semestre, seria
muito importante que esta Casa pudesse fazer um
esforço magnífico para que a gente pudesse transformar a legislação brasileira num novo marco regulatório
da ciência brasileira. Assim, esse setor da economia
brasileira poderá avançar muito mais para grandes
eventos da nossa sociedade.
Era isso, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Vou
proclamar o resultado:
VOTARAM
SIM: NÃO: TOTAL: 79
229
308
Rejeitada a emenda, fica mantido o texto.
LISTAGEM DA VOTAÇÃO
Proposição: MPV Nº 528/2011 – DVS – PSDB –
EMENDA Nº 3 – Nominal Eletrônica
Início da votação: 5-7-2011 18:20
Encerramento da votação: 5-7-2011 18:32
Presidiram a Votação: Marco Maia e Rose de Freitas
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 6 35115 35116 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 6 35117 35118 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 6 35119 35120 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 6 35121 35122 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 6 35123 35124 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. FILIPE PEREIRA (PSC – RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, votei conforme orientação da bancada.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB –
SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, votei com o partido.
O SR. SARAIVA FELIPE (PMDB – MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Votei...
O SR. JÂNIO NATAL (Bloco/PRP-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, votei
com o partido.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Pois não.
A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT – SP. Pela
ordem. Sem revisão da oradora.) – Sra. Presidenta, eu
estava numa reunião da bancada feminina. Quero justificar a minha ausência e de mais dez Deputadas que
estavam conversando com o Ministro Orlando Silva.
Voto com o meu partido.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Pois não.
Julho de 2011
O SR. WASHINGTON REIS (PMDB – RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, votei “não”.
O SR. NELSON BORNIER (PMDB – RJ. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei
com o partido na votação anterior.
O SR. RAUL LIMA (PP – RR. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sra. Presidente, votei com o PP.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Falem um de cada vez, senão não fica registrado o que
estão falando.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com
a palavra o Deputado Duarte Nogueira.
O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB – SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu
pude notar que o meu voto não apareceu no painel. Eu
encaminhei favoravelmente o nosso destaque, defendi
a matéria, conclamei os Deputados a votarem, mas
infelizmente o voto não apareceu no painel.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – O voto
de V.Exa. será computado.
O SR. LUIZ ARGÔLO (PP – BA. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Presidenta, votei de acordo com
a orientação do partido.
O SR. RICARDO TRIPOLI (PSDB – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Votei com a bancada.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Pois não.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Vamos
passar à votação do segundo destaque, no seguinte teor:
“Requeremos a V.Exa., nos termos do
art. 161, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação
em separado dos arts. 1º, 2º e 3º da Emenda
nº 50, em substituição aos arts. 1º, 2º e 3º do
PLV à MP 528/2011, exceto a alínea “h” e §
4º do art. 8º, e art. 12, todos introduzidos pelo
art. 3º do PLV.
Sala das Sessões, de de 2011. –
Pauderney Avelino, Vice-Líder do DEM.”
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Para
encaminhar a favor, concedo a palavra ao autor da emenda, Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto. (Pausa.)
O SR. CRISTIANO (Bloco/PTdoB – RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei
com o partido.
O SR. PROFESSOR SETIMO (PMDB – MA. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, votei com o partido.
O SR. ZÉ SILVA (PDT – MG. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Presidente, votei com o PDT.
O SR. RONALDO ZULKE (PT – RS. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, votei com
o partido.
A SRA. ALINE CORRÊA (PP – SP. Pela ordem.
Sem revisão da oradora.) – Sra. Presidente, votei com
o meu partido.
O SR. JOÃO ARRUDA (PMDB – PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, votei
com o partido.
O SR. NEILTON MULIM (Bloco/PR – RJ. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, votei com o partido.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Eu
gostaria, antes de o Deputado fazer uso da palavra,
que todos se tranquilizassem, porque, votando o próximo destaque, será consolidada a presença de todos.
Não precisam justificar.
O SR. ANTÔNIO ROBERTO (Bloco/PV – MG.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Votei conforme
orientação do partido, Sra. Presidente.
Quarta-feira 6 35125 A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com
a palavra o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto,
autor da emenda.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
– Sra. Presidente, peço a V.Exa. que acrescente o
tempo de Liderança e também de orientação da bancada, por favor.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Será
acrescentado.
O SR. JÚLIO CESAR (DEM – PI. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Presidente, votei conforme
orientação da bancada na votação anterior.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
(DEM – BA e como Líder. Sem revisão do orador.) – Sra.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse destaque do
Democratas propõe que o reajuste da tabela do Imposto
de Renda se dê com base no INPC, o que permitiria que,
em vez dos 4,5% que estão sendo propostos pelo Governo Federal, nós reajustássemos a tabela em 6,47%.
Evidentemente que isso gera um alívio no bolso
do contribuinte brasileiro, com especial benefício para
a classe média e para as camadas de renda mais inferiores da nossa população.
Vejam que os 4,5% que o Governo está concedendo sequer repõem a inflação desse período, sequer
são capazes de repor aquilo que foi perdido ao longo
desse tempo com a alta da inflação no Brasil.
Estamos, portanto, fazendo justiça fiscal, dialogando com um princípio que é defendido pelo Democratas
no seu estatuto e nas suas ações político-partidárias,
que é exatamente o de reduzir a carga tributária, para
gerar um alívio no bolso do contribuinte em nosso País.
O Governo não pode vir com o argumento de que
não possui recursos para cobrir a diferença dos 4,5%,
que ele se dispõe a dar, para os 6,47% que estamos
propondo. Afinal de contas, no começo deste ano, um
pacote de medidas foi adotado pelo Governo, o que
gerou aumento de impostos.
Além disso, o Governo Federal vem batendo recordes de arrecadação. Portanto, dinheiro há, e de sobra, para
permitir que o cidadão brasileiro tenha um reajuste mais
digno da tabela do Imposto de Renda. É isso que está
propondo o Democratas no destaque ora apresentado.
Mas, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
quero aproveitar este tempo também para abordar a
situação política mais comentada do momento, que
deriva da denúncia trazida pela revista Veja, no último final de semana, e que aborda irregularidades ou
possíveis irregularidades no Ministério dos Transportes.
A primeira observação que eu quero fazer é a de
que esse debate não pode ser minimizado, não pode
ser levado para uma lógica simplista que restrinja o
problema a um Ministério ou a um partido político.
35126 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O problema não é de um Ministério, o problema é
do Governo, do Governo Federal, do Governo da Presidente Dilma Rousseff. Nós presenciamos um grave
problema gerencial nesse Governo: a total falta de controle interno nas diversas Pastas. Por quê? Esse não é
o primeiro e certamente não será o último grave escândalo que aparece no Brasil no seio do Governo Federal.
Portanto, não aceito essa visão simplista que limita, reduz e restringe o problema a um Ministério ou
a um partido político. Afinal de contas, onde estava a
Controladoria-Geral da União? Para que existe esse
Ministério? A CGU é um Ministério. Para que ela existe? Para controlar os atos internos do Governo. O que
fez a Controlaria-Geral da União diante das ações do
Ministério dos Transportes? Fica a pergunta.
Outra pergunta: os editais com preços acrescidos foram ou não submetidos a outras instâncias do
Governo? Será que o Ministério dos Transportes teve
autonomia para promover acréscimos nos contratos
sem que isso tenha passado pelo crivo, pelo controle
de algum outro órgão do Governo? Não creio. Não é
possível que nenhum outro Ministério tenha acompanhado esses editais depois da celebração dos contratos
e, finalmente, a execução do objeto que fora contratado.
Onde está o Tribunal de Contas da União? Quais
providências esse órgão fiscalizador e de acompanhamento das contas, que assessora o Congresso Nacional, adotou ao longo desse período? E o Ministério
do Planejamento? Afinal de contas, quem cuida da
execução orçamentária é o Ministério do Planejamento. O que fez o Ministério do Planejamento diante da
execução orçamentária do Ministério dos Transportes?
Portanto, não venham querer limitar ou reduzir
o problema a um Ministério. O problema está no coração do Governo. A falta de ética e de credibilidade é
do coração do Governo.
Afinal de contas, diversos são os escândalos que se
sucedem. Olha, sinceramente, eu não imaginei que em
apenas 6 meses a Presidenta Dilma permitisse que tantos
problemas surgissem e emergissem na base de seu Governo. E o Governo é dela, a responsabilidade é dela, quem
nomeia e demite Ministros e cargos de primeiro escalão é
a Presidenta da República. Todo o Brasil sabe que o seu
procedimento normalmente é de extrema centralização.
Fora todas as providências que já foram anunciadas, quero comunicar aqui que o Democratas está
apresentando dois requerimentos de informação: um
à Corregedoria‑Geral da União, para saber se esse órgão já havia tomado conhecimento de irregularidades
existentes no Ministério dos Transportes, relativamente a superfaturamento injustificado do custo de obras
públicas. Queremos saber. E queremos também saber
Julho de 2011
que providências foram adotadas caso a CGU tenha
verificado essas irregularidades.
Queremos também saber da CGU se foram aplicadas sanções aos responsáveis pelo superfaturamento
de obras públicas no Ministério dos Transportes. E, se
foram aplicadas sanções, nós queremos que a CGU
explicite e exemplifique essas sanções. Certamente a
resposta a esse requerimento vai mostrar a ineficiência
e o descaso da Controladoria-Geral da União.
O outro requerimento está dirigido ao próprio Ministério dos Transportes, onde procuramos saber uma série
de informações, especialmente o detalhamento para conhecer as razões que motivaram a elevação dos contratos,
o aditamento de obras e, é claro, toda essa suspeita que
paira de superfaturamento, especialmente em obras do
Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.
Portanto, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
não podemos ser simplistas. Lamentavelmente, o Governo do PT acabou com o principal instituto parlamentar que viabilizava investigações sérias e profundas,
que era a CPI. Ninguém mais acredita em CPI, porque
o Governo barra as assinaturas. E, depois, quando as
assinaturas existem, barra a investigação.
Esta Casa precisa repensar que instrumento novo
vai utilizar, porque estamos sendo tolhidos e podados
de promover as investigações necessárias para desnudar qualquer tipo de suspeita de corrupção e desvio
de conduta moral e ética no Governo Federal. Repito:
não é de um Ministério, é do Governo da Presidenta
Dilma Rousseff, do Partido dos Trabalhadores.
O SR. FERNANDO MARRONI (PT – RS. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, na
votação anterior, votei com o partido.
O SR. NERI GELLER (PP – MT. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, votei com
o partido na votação anterior.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com
a palavra o Deputado Pauderney Avelino, para falar
como autor do destaque.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM – AM. Sem
revisão do orador.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, entendemos que o INPC deveria ser o índice
adequado para o ajuste da tabela do Imposto de Renda. Por que isso? Porque estamos com uma inflação
que já está muito além da meta de inflação, e não é
simplesmente o centro da meta.
Ora, o INPC reajusta em 6,47% a tabela do Imposto de Renda. A proposta do Governo é trazer 4,5%.
Quando vamos ter 4,5%, se a inflação está extrapolando os mais conservadores prognósticos?
Ora, Sras. e Srs. Deputados, vamos dar vez ao
contribuinte, vamos dar uma colher de chá ao contribuinte, vamos votar com o nosso destaque, para que ele
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS traga justiça fiscal para aqueles que já estão exauridos
de tanto pagar imposto, imposto que muitas das vezes
está saindo pelos ralos, como é caso deste escândalo
que a revista Veja trouxe neste fim de semana. Saindo
pelo ralo, e dinheiro público arrecadado dos contribuintes
exauridos, sem falar no sistema de segurança que não
temos, sem falar na educação que deixa muito a dever.
Sras. e Srs. Deputados, vamos ter um pouco de
consciência, vamos olhar para as ruas, para as praças, para aqueles cidadãos que trabalham de sol a
sol, para aquele cidadão que luta para colocar o pão
de cada dia na mesa, que tem que pagar a escola do
filho, que tem que pagar a segurança, que tem que
pagar o plano complementar de saúde. Vamos olhar
Quarta-feira 6 35127 para esse cidadão, que luta para trabalhar dignamente
para manter a sua família e a sua dignidade. Dignidade que não vemos neste Governo, que está repleto de
escândalos, um atrás do outro. Recentemente, mais
um na PETROBRAS, e outros já se passaram e já são
dados por esquecidos. Vamos olhar uma vez só sequer
para o contribuinte.
Por isso peço: vamos votar este destaque que
traz justiça fiscal com 6,47% com o INPC.
Vamos votar “sim”.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Consulto o Deputado Maurício Trindade sobre se gostaria
de fazer uso da palavra como Relator. (Pausa.) Não?
Vamos colocar em votação a emenda destacada.
35128 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 6 35129 35130 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. LUIZ OTAVIO (PMDB – PA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, na votação anterior, acompanhei o Líder do partido, o PMDB.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Pois não.
Teremos mais uma nominal. V.Exa. consolida na próxima.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Aqueles que forem pela aprovação da emenda permaneçam
como se acham. (Pausa.)
O SR. SIBÁ MACHADO (PT – AC. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – V.Exa. está colocando em votação...
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Eu
anunciei: em votação a emenda destacada.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Aqueles que forem pela aprovação da emenda permaneçam
como se encontram. (Pausa.)
O SR. FELIPE MAIA – Sra. Presidente, para orientar. V.Exa. não abriu para a orientação das bancadas.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Querem orientar todos?
O SR. FELIPE MAIA – A Minoria, pelo menos,
quer orientar.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Vou novamente alertar que a sessão acaba às 19 horas, terei que
prorrogar por mais 1 hora. Aí, haverá uma extraordinária.
Todos querem orientar?
O SR. FELIPE MAIA – Eu gostaria de orientar
pela Minoria.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Para
orientar, então. Vamos lá.
O SR. ROBERTO FREIRE – Sra. Presidente, é
apenas para...
O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB – RJ. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, o
PMDB “não”.
O SR. SIBÁ MACHADO (PT – AC. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sra. Presidente, o PT vota “não”.
O SR. HELENO SILVA (Bloco/PRB – SE. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – O PR vota “não”.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) Como
vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSDB?
O SR. CESAR COLNAGO (PSDB – ES. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, é
fundamental esse destaque, porque estamos, com
certeza, na medida em que não corrigimos a tabela do
Imposto de Renda, considerando o mínimo existencial,
agredindo, com certeza, aqueles que têm menor capacidade de contribuir; estamos tornando contribuinte
aquele que estava fora da tabela, para que ele pudesse
ter preservada a dignidade humana.
Por isso, encaminhamos “sim”.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como
vota o PSB?
Quarta-feira 6 35131 O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB – SP.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente,
pelo Bloco Parlamentar PSB/PTB/PCdoBB – queremos
orientar “não”. Aproveitando a oportunidade, queremos
lamentar a perda do Senador Itamar Franco, falecido no último final de semana. Nossas condolências aos familiares.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como
vota o Bloco/PR?
O SR. HELENO SILVA (Bloco/PRB – SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, “não”.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como
vota o DEM?
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM – AM. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, cumprimentando V.Exa. agora de frente, não há uma outra
forma de orientar a nossa bancada que não seja pelo
voto “sim”. Nós queremos dar ao contribuinte brasileiro,
ao exaurido contribuinte brasileiro uma oportunidade,
pequena que seja. E essa pequena diferença representa apenas 700 milhões de reais, de 4,5% para 6,47%.
Só o reajuste do Programa de Integração Social – PIS
e Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social – COFINS para os refrigerantes já respondem
por mais de 1 bilhão de reais de arrecadação, e mais
o Imposto sobre Operações Financeiras – IOF. Este
ano, a Receita Federal já tem mais de 10% de aumento
real de contribuições em impostos.
Por isso, temos que dar um alento ao contribuinte. Nosso voto é “sim”.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como
vota o PP?
O SR. AFONSO HAMM (PP – RS. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – O Partido Progressista
gostaria de fazer uma rápida reflexão, até porque não
vínhamos tendo reajuste em relação à condição da tabela do Imposto de Renda e, ao mesmo tempo, estamos projetando uma política para os próximos 4 anos.
Portanto, seria temeroso aumentar e partir para
índices se nós estamos estabelecendo uma meta para
a inflação, e a meta é de 4,5%. Por isso não devemos
nos afastar desse eixo de indicação da meta da inflação de maneira que nós tenhamos o reajuste da tabela
do Imposto de Renda.
Por isso, encaminhamos o voto “não”.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como
vota o PDT?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT – CE. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – O PDT encaminha
“não”, Sra. Presidente, mas avisando que vai apoiar
o destaque do Deputado Reguffe, que é bem melhor
do que esse.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como
vota o Bloco PV/PPS?
O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS – PR. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, Srs.
35132 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputados, o Bloco PV/PPS vota “sim” à emenda, até
porque nós temos tramitando na Casa projeto de lei que
fala em 10% da correção da tabela do Imposto de Renda
para 2011 e colocando a correção, a partir de 2012, com
base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
– IPCA, que é mais amplo, é de 1 a 40 salários mínimos
pesquisados mensalmente em 10 regiões metropolitanas.
No caso aqui, a emenda apresentada pelo DEM
traz o INPC, que é de 1 a 6 salários. Significa dizer que
também é um bom índice para poder ser aplicado. Por
isso, nós estamos votando a correção da tabela do Imposto de Renda para evitar a grande defasagem, que já
vem desde 1995. O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – SINDIFISCO,
vários sindicatos de auditores fiscais têm mostrado a
falta da correção da tabela do Imposto de Renda. Pelo
menos essa proposta atende minimamente, e nós votamos “sim”, pela emenda.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB – SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Vanderlei Macris
votou com o partido, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como
vota o PSC?
O SR. NELSON PADOVANI (PSC – PR. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, o
PSC vota “não”.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como
vota o PMN? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. FELIPE MAIA (DEM – RN. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sra. Presidente, no momento em
que o Governo Federal bate recorde de arrecadação –
neste ano se imagina, se supõe, faz-se a previsão de
1,45 bilhão de reais de arrecadação do Governo Federal. Até este momento, já foi arrecadado algo em torno
de 800 milhões de reais –, o Governo quer dar um reajuste de apenas 4% na tabela do Imposto de Renda.
Esse destaque, essa emenda do Democratas
iria criar uma repercussão no Orçamento de algo em
torno de 700 milhões, ou seja, passaria de 4,5% para
6,47%. Seria um reflexo de 700 milhões. O Governo
Federal, além de ter recorde de arrecadação, só com
a operação do IOF sobre a pessoa física, conforme a
consultoria Rosenberg & Associados, vai arrecadar algo
em torno de 8 bilhões de reais. Ou seja, é mesquinhez
do Governo não dar esse reajuste, esse aumento na
tabela do Imposto de Renda.
Portanto, a orientação da Minoria é “sim” à emenda do Democratas.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como
vota o Governo?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT – CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O Governo vota “não”,
Julho de 2011
Sra. Presidente, e chama os Deputados para votarem,
porque vamos ter ainda uma nominal.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL – RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – O PSOL – Sra. Presidente,
vota “sim” a esta emenda, considerando que ela ajuda
a minimizar a defasagem que já apresentamos aqui e
que está em torno de 54%. Então, em favor da justiça
tributária para os assalariados, o nosso voto é “sim”.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Eu
queria muito a atenção do Plenário... Na vez passada,
eu tive de repetir a votação.
Vamos votar a emenda destacada.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Aqueles que forem pela aprovação da emenda permaneçam
como se acham. (Pausa.)
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM – AM. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Aprovada.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – REJEITADA.
Deputado Pauderney, fica mantido o texto.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Vamos
passar ao Destaque nº 3.
“Requeiro, nos termos do art. 117, IX,
c/c art. 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque
para votação em separado da Emenda nº 10,
oferecida à MP 528/11.
Sala das Sessões, 29 de junho de 2011.
– Giovanni Queiroz.”
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Para
falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Reguffe,
do PDT do DF.
O autor é o Deputado Giovanni Queiroz, aliás,
é o Líder.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV – SP.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente,
votei com o partido na última votação.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Para
encaminhar, concedo a palavra ao Deputado Reguffe,
do PDT do DF, que falará a favor da matéria.
O SR. REGUFFE (PDT – DF. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu entrei
na política para defender o que eu acho justo, o que eu
considero justo. A reflexão que eu gostaria que os senhores fizessem é se é justo dar ao trabalhador deste País
um reajuste nos limites de isenção da tabela do Imposto
de Renda de apenas 4,5% pelos próximos 4 anos.
Segundo um estudo do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, o SINDIFISCO, os limites
de isenção da tabela do Imposto de Renda estão defasados em 64,1% nos últimos 15 anos, portanto, Governos
Fernando Henrique e Lula. Estão defasados em 64,1%.
Tomando como base a inflação do período, o INPC,
se se propuser 4,5%, tendo a inflação do período e o INPC
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do ano passado sido de 6,46%, apenas vai aumentar
ainda mais a defasagem da tabela do Imposto de Renda
para a classe média e para os assalariados deste País.
Eu tenho lado, e o meu lado é o do trabalhador,
daquelas pessoas que trabalham com muita luta para
ganhar um salário no final do mês.
A reflexão que eu queria que os senhores fizessem era esta: será que não podemos recuperar um
pouco mais o poder de compra, o poder aquisitivo do
assalariado deste País?
Então, minha proposta é de se fazer a correção
dos limites de isenção da tabela pelo INPC mais 1%. Eu
não vou propor os 64%, seria uma irresponsabilidade
de minha parte. Mas será que não podemos propor o
INPC mais 1% para recuperar a defasagem da tabela? Porque só vamos aprofundar essa defasagem se
dermos os 4,5%. Eu penso que isso é justo.
Esta a reflexão que quero deixar aos senhores –
a proposta do INPC mais 1% daria 7,46% neste ano.
“Ah, mas é muito.” Mas é justo, a tabela está defasada
64,1%. Para ela ser recuperada, tem que ser o INPC
mais 1%. É isso que peço aos senhores. Muito obrigado, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Pois não.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Vamos
prorrogar a sessão por mais 1 hora.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Para
falar como autor do destaque, tem a palavra o Deputado
Giovanni Queiroz, do PDT. (Pausa.) Ausente.
O SR. SANDRO ALEX (Bloco/PPS – PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, Deputado Sandro Alex, na votação anterior, votou com o partido.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Vamos
orientar as bancadas que irão colocar em votação a emenda.
PT? (Pausa.)
PMDB?
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PMDB – BA.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PMDB vota
“não”, Sra. Presidenta.
O SR. JOSÉ MENTOR (PT – SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – O PT “não”.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – PT –
“não”; PMDB – “não”.
Bloco/PSB? (Pausa.)
Bloco/PR?
O SR. GIACOBO (Bloco/PR – PR. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Bloco/PR “não”, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – PSDB?
(Pausa.)
DEM?
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM – PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, Sras. e
Srs. Parlamentares, votamos favoravelmente à emenda
proposta pelo PDT – votamos “sim”, porque qualquer
medida que venha a elevar a correção da tabela do
Quarta-feira 6 35133 Imposto de Renda beneficia a classe média, beneficia
a classe assalariada do nosso País.
Já dissemos, há pouco, que infelizmente o Governo perdeu o controle da inflação, fixou a correção
da tabela de Imposto de Renda em apenas 4,5%. Já
houve outras propostas no sentido de aumentar essa
correção e, para sermos coerentes com a nossa posição do plenário e com o nosso compromisso com a
classe média do País, devemos e estamos defendendo a emenda apresentada pelo PDT. Então, votamos
“sim”, pela aprovação da emenda.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – PSDB?
O SR. RUI PALMEIRA (PSDB – AL. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, da mesma
forma que o Democratas, nós, do PSDB – acreditamos que qualquer ação que venha para minorar o sofrimento do contribuinte brasileiro é muito bem-vinda,
e é o caso dessa emenda. Por isso, Sra. Presidenta,
o PSDB encaminha o voto “sim”.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – PP?
O SR. ROBERTO BRITTO (PP – BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – O PP entende, Sra. Presidenta, mais uma vez, que os 4,5% são o suficiente e
o suportável pelo Governo. Por isso, votamos “não” ao
aumento dessa proposta.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – PDT?
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta Rose de
Freitas, os trabalhadores, a classe média de um modo
geral, que paga muito imposto no nosso País, está sofrendo esse confisco da tabela do Imposto de Renda
Pessoa Física. Não é de agora, isso vem lá de trás.
Aliás, no Governo Lula, ficou muito menor do que no
Governo do meu amigo Fernando Henrique Cardoso.
Porém, essas medidas a conta-gotas para repor
uma perda passada, e não repor totalmente, já é uma
perda passada. Já começa por aí. Não é uma atualização do valor da tabela. Mas o que fez o Deputado
Reguffe? Fez um pacto de fidelidade com o povo, que
ele mantém desde a eleição e, mais uma vez, ele o expressou daquela tribuna. Ele tem lado. Nós temos lado.
Votamos com o povo trabalhador. Votamos com
o contribuinte brasileiro. Portanto, votamos “sim”.
Obrigado, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – PDT
vota “sim”.
Bloco PV/PPS?
O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS – PR. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, o
Bloco PV/PPS vota “sim”, compreende que a emenda
apresentada pelo Deputado Reguffe está exatamente
tentando minimizar um quadro bastante complicado do
ponto de vista da renda de quem ganha salário no País.
Então, nós votamos “sim”, acompanhando a proposta do Deputado Reguffe.
35134 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – PSC?
O SR. NELSON PADOVANI (PSC – PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, PSC
libera a bancada.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – PMN?
(Pausa.)
PSOL? (Pausa.)
Minoria?
O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB – MG. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, a
Minoria vai orientar o voto “sim”, deixando evidente,
nesta tarde/noite, nesta Casa, a “competência” – entre
aspas – do Governo Federal em arrecadar e a incompetência do Governo Federal em distribuir.
O Governo Federal, que se mostra guloso na arrecadação e egoísta na distribuição aos pobres brasileiros, que não recebem nem saúde nem educação,
tampouco infraestrutura, e agora a justa correção do
Imposto de Renda sobre a inflação ocorrida no período.
Por essa razão, de maneira muito contundente
e ainda registrando que é da competência da Câmara dos Deputados legislar sobre a matéria, é que nós
vamos, portanto, orientar o voto “sim”.
Julho de 2011
O SR. CHICO ALENCAR – PSOL – Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – O
PSOL com a palavra?
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL – RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – A emenda do Deputado Reguffe,
do PDT – busca fazer mais justiça, reduzir a defasagem,
que está em torno de 64% nas tabelas do Imposto de Renda, para que o assalariado não seja sempre mais injustamente gravado, além da perda de inflação que já sofre.
Portanto, é uma emenda razoável, justa, simples,
que merece o nosso voto “sim”, sem dúvida alguma.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como
vota o Governo?
O SR. HUGO LEAL (PSC – RJ. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – O Governo entende toda a justeza
da proposta, mas, dentro da prudência, do equilíbrio
fiscal, do que o Governo vem buscando nesses anos
todos, nós votamos “não” a esse destaque.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Em
votação a emenda destacada.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – As
Sras. e os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
REJEITADA.
Está mantido o texto.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Vamos
agora ao Destaque nº 4. Destaque da bancada do DEM.
“Requeremos a V.Exa., nos termos do art.
161, § 2º, do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, destaque para votação em
separado da Emenda nº 34 à MP nº 528/2011.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2011. –
Mendonça Filho, Vice-Líder do DEM.”
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Para
falar como autor da emenda, Deputado Antonio Carlos
Magalhães Neto.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
(DEM – BA. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, essa emenda tem um caráter
social importantíssimo. Eu queria chamar a atenção especialmente dos Deputados e das Deputadas que têm
Quarta-feira 6 35135 compromisso com a educação no Brasil, porque percebemos que muitos discursos são no sentido e na direção
de colocar a educação como prioridade. Quando perguntamos qual é o principal desafio do Brasil, quase que a
totalidade das pessoas responde que é melhorar a qualidade da educação em nosso País. E o Democratas está
dando uma pequena contribuição nesse destaque para
melhorar a qualidade da educação no Brasil. Nós estamos propondo a ampliação do que pode ser deduzido no
Imposto de Renda com os gastos na área de educação.
A Constituição Federal é clara quando elenca
a educação e a saúde como direitos fundamentais e
sagrados dos cidadãos brasileiros. A saúde pode ser
deduzida integralmente do Imposto de Renda. Já a
educação não pode. E o que nós estamos propondo
exatamente é que haja a possibilidade de dedução
seguindo esse indicador, qual seja, INPC mais cinco.
O que permitiria, já no primeiro ano, uma dedução da ordem de 12%. A ideia é que seja progressiva,
até que, em dado momento, possamos abater integralmente do Imposto de Renda os gastos com educação.
35136 Quarta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Vejam que o limite máximo de dedução hoje está na
casa dos 247 reais. Isso é pouco, muito pouco.
Portanto, o Democratas dá uma pequena contribuição para a educação brasileira. Nós deixamos esse
destaque para ser verificado nominalmente, exatamente
para que os Deputados e as Deputadas que têm compromisso com a educação possam votar. Essa medida não
fere a responsabilidade fiscal, até porque estamos propondo uma elevação gradual do que pode ser deduzido.
Vejam, portanto, que é uma medida justa, razoável e
necessária. E é por isso mesmo que o Democratas defende
a sua aprovação. Quem é a favor da educação não apenas
no discurso, mas na prática vota a favor desse destaque,
vota “sim” no painel. Quem apenas utiliza a educação
como discurso, como pretexto eleitoral, como bandeira de
campanha, mas na hora H, na hora de demonstrar o seu
compromisso efetivo, prefere omitir-se, vota “não”.
Por isso, estamos dando a oportunidade ao Plenário de se manifestar votando “sim”. Quem vota “sim”
a esse destaque vota a favor da educação brasileira,
contribuindo para uma dedução um pouco maior dos
gastos com a educação, o que vai efetivamente perm