5º Congresso de Pesquisa e Iniciação Científica, 3º Encontro de Iniciação
em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do UDF e 1º Seminário
Internacional
LIMITES CONSTITUCIONAIS E O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: A
(IM) POSSIBLIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA NO ÂMBITO DO CONTROLE ADMINISTRATIVO
Haderlann Chaves Cardoso - UDF Centro Universitário.
Vinicius de Carvalho Madeira - UDF Centro Universitário.
RESUMO
O poder judiciário, nos termos da lei, pode afastar a autonomia das pessoas
jurídicas para alcançar o patrimônio dos seus sócios. Porém não há lei que
permita essa desconsideração por parte do TCU. Assim, diante da fiscalização
de verbas federais exercida por esse órgão, será a possibilidade dessa
desconsideração administrativa o objeto desse estudo. O artigo 50 do Código
Civil permite que o poder judiciário desconsidere a autonomia das pessoas
jurídicas
para
alcançar
o
patrimônio
dos
sócios
que
as
utilizaram
fraudulentamente. Esse estudo tenciona verificar a (im) possibilidade de o TCU,
no exercício de suas funções, também desconsiderar essa autonomia, a fim de
alcançar os sócios que causaram prejuízos financeiros aos cofres públicos.
Foram pressupostos do estudo: (a) a análise das competências que a
Constituição Federal atribuiu ao TCU (b) o princípio da autonomia patrimonial;
(c) a compreensão dos fatores que permitem a desconsideração da
personalidade jurídica na seara judicial; (d) a verificação das situações
específicas que já permitem a desconsideração no âmbito administrativo; e (e)
a necessidade e eficácia prática que respaldariam esse controle por parte do
Tribunal de Contas da União. O estudo abrangeu a análise de doutrinas,
artigos científicos, teses de doutorado, dissertações de mestrado e decisões
proferidas pelo Tribunal de Contas da União e pelos tribunais superiores.
O resultado do estudo demonstrou que a aplicação da teoria da
desconsideração no âmbito administrativo empresta mais efetividade às
decisões proferidas pelo TCU, pois impede que sócios e administradores
contornem as punições e continuem contratando com o poder público.
A conclusão obtida no estudo ratifica que a ausência de norma expressão não
impede a aplicação da teoria da desconsideração no âmbito administrativo.
Portanto, é legítima a atuação do TCU para desconsiderar a autonomia das
pessoas
jurídicas
para
alcançar
os
indivíduos
que
as
utilizarem
fraudulentamente.
Palavras-Chave: Desconsideração da pessoa jurídica. Tribunal de Contas da
União. Desconsideração administrativa.
THE CONSTITUCIONAL LIMITS AND THE FEDERAL COURTS ACCOUNTS:
THE (IM) POSSIBILITY OF THE DISREGARD OF THE LEGAL ENTUTY AT
THE CONTROL LEVEL
Haderlann Chaves Cardoso - UDF Centro Universitário.
Vinicius de Carvalho Madeira - UDF Centro Universitário.
ABSTRACT
The judiciary, according to the law, can drive away the autonomy of legal
entities to achieve patrimony of its partners. But there is no law allowing such
disregard by the FCA (Federal Court of Accounts). Thus, owing to the
supervision of the federal funds exercised by this institution, is the possibility of
that administrative disregard the object of this study. The article 50 of the Civil
Code allows the judiciary disregards the autonomy of legal entities to achieve
patrimony of the partners who used it fraudulently. This study intends to verify
the (im) possibility of the FCA, in the exercise of its functions, also disregard
that autonomy, in order to achieve the partners that have caused financial
losses to the public coffers. The assumptions of the study were: (a) the analysis
of the powers the Constitution attributed to the FCA(b) the principle of
patrimonial autonomy; (c) understanding the factors that allow the disregard of
the legal entity in the judiciary area; (d) the verification of specific situations that
already allows the disregard at the administrative level; and (e) the need and
practical efficiency that would justify this control by the Federal Court of
Accounts. The study included the analysis of doctrines, scientific articles,
doctoral theses, dissertations, and judgments handed down by the Federal
Court of Accounts and by the superior courts. The result of the study showed
that the application of the disregard theory at the administrative level lends
more effectively to the decisions made by the FCA by preventing partners and
managers circumvent the sanctions and continue contracting with the
government. The conclusion obtained from the study confirms that the absence
of standard expression does not preclude the application of the theory of the
disregard at the administrative level. It is therefore legitimate to FCA to
disregard the autonomy of legal entities to reach the individuals who use it
fraudulently.
Keywords: Theory of legal entity. Federal Court of Accounts. Administrative
disregard.