RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO 647/2013
Senhor Licitante ao tomar ciência de sua peça impugnatória venho
esclarecer que no bojo do Edital, em nenhum momento exige-se Balanço Patrimonial
e Demonstrações Contábeis de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte,
pois tal exigência estaria ferindo o Artigo 3º do Decreto nº 6.204/2007. O que
acontece é que os itens 11.6.1 e 11.6.2 versa de uma forma generalizada e o
item 11.15 fica restrito ao tratamento diferenciado, favorecido e simplificado a ME e
EPP.
Raimundo Guilherme Maciel Corrêa
Pregoeiro