AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ANATEL
ATA DA 451ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR
Aos 12 dias do mês de setembro de dois mil e sete, às nove horas e trinta minutos, em sua Sede no Setor
de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco H, Brasília-DF, realizou-se a quadringentésima quinqüagésima
primeira reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, sob a Presidência do
Conselheiro Ronaldo Mota Sardenberg e com o comparecimento dos Conselheiros Pedro Jaime Ziller
de Araújo, Plínio de Aguiar Júnior e Antonio Domingos Teixeira Bedran. Registrada a ausência do
Conselheiro José Leite Pereira Filho por motivo de afastamento para missão no exterior, conforme
consignado na Ata da Reunião do Conselho Diretor número quatrocentos e trinta e nove, realizada em
treze de junho de dois mil e sete. Registradas as presenças do Superintendente Executivo Nilberto Diniz
Miranda, da Procuradora-Geral Ana Luiza Vieira Valadares Ribeiro, do Ouvidor Aristóteles dos Santos,
do Chefe do Gabinete da Presidência Rodrigo Augusto Barbosa e da Secretária do Conselho Diretor
Marilda Moreira. Durante a Reunião, foram tomadas as seguintes decisões:1 - Conselheiro Ronaldo
Mota Sardenberg. Não houve matéria relatada; 2 - Conselheiro José Leite Pereira Filho. Não houve
matéria relatada; 3 - Conselheiro Antonio Domingos Teixeira Bedran. 3.1 - Recurso Administrativo;
Interessado: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - TELEMAR/AP; Processo n. 53500.000849/2003: o
Conselho, examinando o Recurso Administrativo interposto pela empresa TELEMAR NORTE LESTE
S.A. - TELEMAR/AP contra decisão do Superintendente de Serviços Públicos, presente nos autos do
processo referenciado, acompanhou a fundamentação e o voto do Conselheiro Relator contidos na
ANÁLISE n.° 86/2007-GCAB, de 6/8/07, deliberando não conhecer do Recurso, por ser intempestivo; 4
- Conselheiro Plínio de Aguiar Júnior. Não houve matéria relatada; 5 - Conselheiro Pedro Jaime
Ziller de Araújo. 5.1 - Pedido de Parcelamento; Interessado: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE
RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DE BIQUINHAS; Processo n.° 53524.002140/2001: o Conselho
acompanhou a fundamentação e o voto do Conselheiro Relator contidos na ANÁLISE n.° 283/2007GCPJ, de 31/8/07, deliberando: a) aprovar o parcelamento do débito da ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DE BIQUINHAS, inscrito em dívida ativa,
devidamente corrigido, em 12 parcelas mensais iguais e sucessivas; e b) encaminhar o Despacho ao
Juízo da Comarca de Morada Nova de Minas, Minas Gerais, para homologação judicial do acordo; 5.2
- Pedido de Parcelamento; Interessado: RÁDIO VBR 101 - NILTON DE SOUZA ARAÚJO; Processo
n.° 53524.000695/2002: o Conselho acompanhou a fundamentação e o voto do Conselheiro Relator
contidos na ANÁLISE n.° 284/2007-GCPJ, de 31/8/07, deliberando: a) aprovar o parcelamento do
débito de NILTON DE SOUZA ARAÚJO, inscrito em dívida ativa, devidamente corrigido, em 30
parcelas mensais iguais e sucessivas; e b) encaminhar o Despacho ao Juízo da Comarca de Visconde
do Rio Branco, em Minas Gerais, para homologação judicial do acordo; 5.3 - Recurso Administrativo;
Interessado: ASSOCIAÇÃO SUÍÇA DA CANTAREIRA; Processo n.° 53504.002357/2000: o
Conselho, examinando o Recurso Administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO SUÍÇA DA
CANTAREIRA contra decisão do Superintendente de Radiofreqüência e Fiscalização, presente nos
autos do processo referenciado, acompanhou a fundamentação e o voto do Conselheiro Relator
contidos na ANÁLISE n.° 286/2007-GCPJ, de 6/8/07, deliberando: a) conhecer do Recurso
Administrativo e, no mérito, dar a ele provimento parcial; b) determinar à Superintendência de
Radiofreqüência e Fiscalização (SRF) que recalcule a multa, retirando o valor referente à altura de
antena diferente da autorizada; e c) determinar à SRF que aplique a sanção de advertência pela
infração referente à altura de antena diferente da autorizada; 6 - Assuntos Administrativos. 6.1 Calendário do Conselho Diretor para o ano de 2008: o Conselho deliberou, nos termos do documento
Matéria para Apreciação do Conselho Diretor n.° 3/2007-GPR, de 3/9/07, aprovar o calendário da
Anatel para 2008 e estabelecer que as reuniões do Conselho Diretor serão realizadas a partir de
9/1/08, semanalmente, às quartas-feiras, sem suspensão, exceto quando for feriado ou quando o
Conselho Diretor deliberar a sua alteração para outro dia; 6.2 - Exoneração e Nomeação de Servidor:
o Conselho deliberou, nos termos do documento Matéria para Apreciação do Conselho Diretor n.°
66/2007-ADTOH/ADTO/SAD, 5/9/07: a) exonerar CARLOS EDUARDO DA SILVA SILVEIRA do
Cargo Comissionado Técnico, código CCT IV, da Gerência Operacional de Acompanhamento de
Serviços, da Gerência de Acompanhamento, da Gerência-Geral de Satélites e Serviços Globais, da
Superintendência de Serviços Privados; e b) nomear ISABELLA BARBOSA DE FREITAS para exercer
o Cargo Comissionado Técnico, código CCT IV, da Gerência Operacional de Acompanhamento de
Serviços, da Gerência de Acompanhamento, da Gerência-Geral de Satélites e Serviços Globais, da
Superintendência de Serviços Privados; 6.3 - Participação da Anatel na conferência "Regulação da
Convergência - Convergência da Regulação": o Conselho deliberou, nos termos do documento Matéria
para Apreciação do Conselho Diretor n.° 11/2007-AIN, de 11/9/07, aprovar a participação da Anatel
na conferência “Regulação da Convergência - Convergência da Regulação”, a ser realizada pela
Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), no dia 28/9/07, em Lisboa, Portugal, representada
pelo Sr. Presidente, o Embaixador Ronaldo Mota Sardenberg; 6.4 - Processo n.º 53500.020495/2007,
referente à anuência prévia para transferência do controle acionário da Telemig Participações e Telemig
Celular, para a Vivo Participações: o Conselho Diretor deliberou distribuir diretamente ao Conselheiro
Antônio Domingos Teixeira Bedran o Processo n.º 53500.020495/2007, em razão das férias do
Conselheiro Plínio de Aguiar Júnior e da relevância da matéria; 6.5 - Participação de Conselheiro em
evento nacional: o Conselho Diretor entendeu conveniente e oportuna a participação do Conselheiro
Pedro Jaime Ziller de Araújo no 12º Encontro Tele.Síntese, intitulado “Separação de Redes e Serviços
no Contexto da Convergência”, a ser realizado em São Paulo/SP, no dia 23/10/07, em contrapartida à
oferta de inscrições gratuitas para servidores da Anatel, junto à Assessoria Parlamentar e de
Comunicação (APC), responsável pelas providências pertinentes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor
Presidente deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Marilda Moreira, lavrei a presente
Ata, que, lida e aprovada, vai por todos assinada.
RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente
ANTONIO DOMINGOS TEIXEIRA BEDRAN
PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR
Conselheiro
Conselheiro
PEDRO JAIME ZILLER DE ARAÚJO
Conselheiro