O CONTROLE DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA E SUA INFLUÊNCIA SOBRE A LIVRE
CONCORRÊNCIA NO MERCADO MUNDIAL
*
Rafael de Souza Silva
Sumário: 01. Introdução. 02. Preço de transferência; 03. Legislação Nacional; 04. Controle sobre os Preços de Transferência;
05. A Extrafiscalidade do Controle dos Preços de Transferência e sua influência sobre a Livre Concorrência no Mercado Mundial;
06. Conclusão; 07. Referências Bibliográficas.
RESUMO
O presente estudo visa inicialmente apresentar uma visão sobre Preço de Transferência, conceituando e localizando
dentro da legislação nacional, em seguida se estuda as formas de controle sobre suas praticas dentro do comércio
mundial, para num posterior momento demonstrar suas funções fiscais e principalmente as funções extrafiscais, a qual
se atribui a importante função de manter uma livre concorrência dento do mercado mundial.
PALAVRAS-CHAVE: Preço de Transferência – Extrafiscalidade – Livre concorrência –Mercado Mundial
ABSTRACT
The present study seeks initially to present a vision on Price of Transfer, considering and locating inside of the national
legislation, for soon after to penetrate in the control forms on yours practices inside of the world trade, for in a
subsequent moment to demonstrate your fiscal functions and mainly the functions extra fiscal, which the this last is
attributed of function to maintaining a free competition of the world trade.
01. Introdução
Nas últimas décadas, empresas procuraram conquistar novos mercados, transpondo fronteiras nacionais
e instalando filiais em diversos países. Com efeito, novas necessidades surgiram, e conseqüentemente, houve a
imprescindibilidade da criação de novos modelos de investimentos e mecanismos de administração, todos com o
objetivo de reduzir as despesas, ampliar e concentrar os lucros da empresa de maneira a possuir maior competitividade
no mercado global.
As empresas transnacionais buscam, atualmente, as vantagens competitivas de escala no nível mundial
e não na lógica de produção de cada fabrica ou país. Os objetivos a serem atingidos são complexos e muitas vezes
contraditórios. Cada vez mais, portanto, se tornou vital as corporações globais a habilidade em desenvolver
competências administrativas e estratégias sofisticadas. Neste contexto, um planejamento fiscal é essencial para obter
bons resultados, com o fim de reduzir a carga tributária e aumentar os lucros; em decorrência disso empresas têm se
utilizado do “transfer price”, ou conhecido na doutrina brasileira como “preços de transferência”.
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O preço de transferência tornou-se o assunto mais importante no programa de trabalho de imposto no
[1]
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e por apresentar soluções aceitáveis para um planejamento tributário, está sendo muito usado pelas
Multinacionais. Com efeito, as empresas vêm progressivamente se estruturando para negociar, transacionar preços entre
suas coligadas, de tal modo a obter um resultado satisfatório na economia de tributos.
Tal fenômeno econômico e jurídico, o uso de “preços de transferência”, chamou a atenção do Fisco,
pois essa operação passou a ter tanto relevância fiscal quanto extrafiscal, assim, paralelamente à estruturação das
empresas vinculadas; várias jurisdições tributárias passaram a se organizar, criar, e desenvolver métodos de controle
sobre as operações praticadas entre empresas coligadas, vinculadas e grupos econômicos, com objetivo de combater tal
prática, de forma a impedir a perda de arrecadação de tributos.
Tendo em vista tais práticas, vários países elaboraram sistemas para controlar a prática dos preços de
transferência, de tal modo a permitir que os preços praticados se ajustem a preço de mercado em conformidade com o
princípio do “arm´s length”. E assim cumprir a finalidade da Lei 9430/96, qual seja, evitar a perda de arrecadação de
tributos, manter um equilíbrio no mercado econômico financeiro interno e efetivar a livre concorrência.
O controle sobre “preços de transferência” trata-se de um mecanismo preventivo de eventuais
divergências entre empresas nacionais e empresas estrangeiras, no mercado interno, quanto às empresas que realizam
exportações, em condições mais favoráveis, afetando a competitividade, tendo em vista que garantem um controle sobre
os preços praticados no mercado interno, evitando uma concorrência desleal.
02. Preços de Transferência
Uma empresa ao efetuar uma venda ou prestação de serviço a uma outra, deve fixar um preço
[2]
, a doutrina convencionou chamar de
correspondente; e quando as partes envolvidas são “pessoas vinculadas”
“preços de transferência” ou “transfer pricing”.
A doutrina internacional, por “transfer pricing”, entende ser o valor cobrado por uma empresa na venda
ou transferência de bens, serviços ou propriedade intangível, a empresa relacionada. Tratando de preços que não se
negociaram em um mercado livre e aberto, eles podem desviar-se daqueles que teriam sido acertados entre parceiros
[3]
comerciais não relacionados, em relações comparáveis nas mesmas circunstâncias .
No direito brasileiro, relativo ao assunto dos preços de transferência, entendem-se como sendo as
operações comerciais e financeiras realizadas entre estabelecimentos de uma mesma empresa, situados em territórios
diferentes.
Na doutrina brasileira, Alberto Xavier, salientou ser uma forma de elisão fiscal objetiva, consoante o
objetivo do contribuinte em influenciar o elemento de conexão em causa, ou seja, transferir o rendimento de um para
outro ordenamento menos oneroso, assim, referiu-se aos preços de transferência sendo:
Transferência indireta de lucros, por se tratar da possível ampliação ou restrição dos componentes
positivos ou negativos do lucro que dada pessoa deve auferir, influenciando o preço das operações que
[4]
para ele concorrem.
Do mesmo modo, Heleno Tôrres conceitua preços de transferência como sendo:
à alteração dos preços das operações patrocinadas no interior dos grupos de sociedades e nas relações
entre empresas por qualquer modo conexas, com a inequívoca finalidade de desfrutar das diferenças
existentes entre os regimes tributários envolvidos, otimizando a alocação dos fatores tributáveis entre as
unidades operacionais de produção, com a pretensão de redução de custos (subvaloriação) ou aumento
dos lucros (supervalorização), transferindo rendas do Estado de produção para países que se utilizem de
[5]
menores alíquotas ou oferecem isenções ao elemento reditual.
Por outro lado, no que tange aos preços de transferência, põe ênfase, Hermes Marcelo Huck, ao agente
dos preços de transferência, assim, denominam-se preços de transferência:
O preço de um produto (ou serviços), preço esse manipulado para mais ou para menos, nas operações de
compra e venda internacional quando um mesmo agente é capaz de controlar ambas as pontas da
[6]
operação, tanto a vendedora como a compradora
.
Observe que a palavra “preço” nesse contexto não deve ser considerado no seu sentido técnico, “valor
[7]
a ser cobrado ou pago em uma operação mercantil, de cunho lucrativo” , pois aqui corresponderá a uma
contraprestação pecuniária em face da venda de bens, prestação de serviços ou concessão de direitos, cuja efetivação
permite às partes concretização de transferências (físicas ou meramente escriturais) de lucros ou custos, elementos
positivos ou negativos que possam influir no rendimento tributável das empresas vinculadas, que estejam num ou outro
país.
Já a Receita Federal utiliza o termo "preço de transferência" para identificar os controles a que estão
sujeitas as operações comerciais ou financeiras realizadas entre partes relacionadas, sediadas em diferentes jurisdições
tributárias, ou quando uma das partes está sediada em paraíso fiscal. Em razão das circunstâncias peculiares existentes
nas operações realizadas entre essas pessoas, o preço praticado nessas operações pode ser artificialmente estipulado e,
conseqüentemente, divergir do preço de mercado negociado por empresas independentes, em condições análogas [8]
preço com base no princípio “arm’s length” .
Importante observar que nenhuma das definições a cima não abarcaram a noção de “preços de
transferência” etiquetando uma prévia tomada de posição sobre licitude ou ilicitude de sua prática. Visto que as
definições são neutras, não se confunde com a prática de transferência de lucros, criada para minimizar a base de
cálculo sobre a renda nos países de alta pressão fiscal, ao mesmo tempo, em que concentra seu lucro em países com
regimes tributários privilegiados, ou com qualquer outra forma de ato ilícito ou elusivo.
A OCDE, Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico, no seu Relatório de 1979,
salienta que o termo “preço de transferência” é neutro, de tal modo que não se devem confundir suas problemáticas com
as questões de fraude, elusão fiscal internacional ou distribuição disfarçada de lucros, mesmo sendo uma atividade
[9]
propícia para praticar tais atos ilícitos .
Contudo, a expressão “preços de transferência” deve ser usada para definir a prática de alocações de
despesas e receitas, nas operações de venda de bens, prestações de serviço, mútuos, empréstimos, e outros, entre pessoas
vinculadas, ou de qualquer outra foram relacionadas, situadas em jurisdições diferentes.
03. Legislação Nacional
Vários países concentraram esforços para regulamentá-lo, com na Alemanha em 1972, na Itália em
1973, na França em 1980, e no Reino Unido em 1983. A Argentina adotou a disciplina do “tranfer price” em 1995,
[10]
.
logo em seguida, o Brasil veio a regulamentar em 1996, pela Lei 9430/96
O Brasil, embora, não faça parte da OCDE, inspirou-se em suas diretrizes e recomendações, haja vista
exposição de motivos que encaminhou o projeto de lei, que veio a se tornar a Lei nº 9.430/96, o Ministro da Fazenda já
se manifestava:
As normas contidas nos artigos 18 a 24 representam significativo avanço da legislação nacional face ao
ingente processo de globalização experimentado pelas economias contemporâneas. No caso específico,
em conformidade com as regras adotadas da OCDE. São propostas normas que possibilitem o controle
dos denominados “Preços de Transferência”, de forma a evitar a prática, lesiva aos interesses nacionais,
de transferências de recursos para o Exterior, mediante a manipulação dos preços pactuados nas
importações ou exportações de bens, serviços ou direitos, em operações com pessoas vinculadas,
[11]
.
residentes ou domiciliadas no Exterior
A legislação tributária brasileira, até 1996, em matéria de Imposto sobre a Renda, não tinha uma
normativa sobre “transfer pricing”, ou seja, não tinha um pleno e aprofundado conhecimento sobre a matéria. Mas
partindo das constatações de que empresas estrangeiras situadas no Brasil vinham remetendo lucros para o exterior, tudo
levando a crer que esses lucros eram remetidos através de um sistema de transferência de preços entre subsidiárias e
matrizes, o legislador nacional editou a Lei 9.430/96.
A partir dessa regulamentação, os preços de transferência praticados entre empresas vinculadas
passaram a ser controlados periodicamente, já que o Fisco brasileiro passou a possuir instrumentos, meios para
fiscalizar as operações realizadas entre empresas coligadas para fins do Imposto sobre a Renda (IRPJ) e da Contribuição
[12]
.
Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
A Lei 9.430/96 sobre os Preços de Transferência representa um marco importante na evolução em
[13]
direção à internacionalização ou globalização dos resultados das empresas multinacionais que atuam no Brasil
,
buscando tributar parte desses rendimentos, assim mantendo arrecadação de tributos e um equilíbrio econômico no
mercado nacional.
04. Controle sobre o Preço de Transferência
Tendo em vista, perdas de receita fiscal, com o superfaturamento nas importações, que buscam
aumentar o custo dedutível, ou subfaturamento na exportação, como forma de reduzir a lucratividade interna, o regime
de “preços de transferência”, criado pela Lei nº 9.430/96, estabeleceu aplicação de um controle sobre a transferência de
preços.
O controle sobre os preços de transferência, previsto no sistema brasileiro, impõe-se em face das
operações comerciais e financeiras serem efetuadas entre pessoas vinculadas, as quais a legislação brasileira prevê e as
[14]
definem em seu artigo 23 da Lei nº 9.430/96 e no artigo 2º da IN SRF nº 243, de 2002.
Ainda, o
controle fica condicionado constatação da existência de uma “vantagem anormal” presente nas operações efetuadas
entre as pessoas vinculadas.
A “vantagem anormal” como decorrência do negócio feito entre empresas ligadas, surge quando há
uma diferença entre o “preço normal”, preço praticado entre empresas não vinculadas sob a égide da livre concorrência,
e o valor praticado entre as partes vinculadas. Gerando uma desvantagem para uma das partes e uma vantagem para
outra, a qual não seria possível obter no mercado dentro de uma relação comercial ou financeira, feita entre partes
independentes.
Para identificar tal vantagem faz-se necessário que antes o Fisco aplique um dos métodos de controle,
ao quais se encontram repartidos conforme o ato jurídico praticado pelo sujeito residente em face das operações
praticadas, podendo ser operações comerciais (importação e importação) e operações financeiras (mútuos ativos e
passivos).
O artigo 39, I, da IN-SFR 38/97, reza que cabe ao contribuinte indicar, no início da ação fiscal, o
método por ele adotado e não o fazendo; pode a fiscalização determinar o “preço de transferência”, usando um dos
métodos previsto, no entanto, deverá ser o mais favorável ao contribuinte.
Como referido a cima pode o contribuinte brasileiro no que tange à importação, escolher dentre os
métodos previstos no §4º do artigo 18 da Lei 9.430/96:
i.
Método dos Preços de Independentes Comparados – PIC
ii.
Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL
iii.
Método do Custo de Produção mais Lucro - CPL
Para as operações de exportação com pessoas ou empresas vinculadas localizadas no exterior e pessoas
ou empresas localizadas em países com tributação favorecida, os paraísos fiscais, o artigo 19 da Lei nº 9.430/96 dispõe
que se o preço da exportação for inferior a 90% do preço médio praticado, a receita será determinada por um dos quatro
métodos seguintes:
i.
Método do Preço de Venda nas Exportações – PVEX
ii.
Método do Preço de Venda por Atacado no País de Destino, Diminuído do Lucro- PVA
iii.
Método do Preço de Venda por Varejo no País de Destino, Diminuído do Lucro - PVV
[15]
iv.
Método do Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro – CAP.
A regra é admitir o emprego do método mais conveniente ao contribuinte, todavia, uma vez escolhida,
fica o contribuinte obrigado a manter método escolhido, para o bem, serviço ou direito durante todo o período de
apuração. Assim, o legislador brasileiro afastou do temerário nacional qualquer questionamento acerca do melhor
método ou mais apropriado.
Através da aplicação de um dos métodos de controle, poderá obter o “preço referência” que será usado
como parâmetro para ser comparado com o preço praticado pela empresa. E caso apresente-se uma diferença fora do
limite estabelecido pela lei, o Fisco fará os ajustes necessários para retificar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
05. Extrafiscalidade do controle do Preço de Transferência e sua influência sobre a Livre Concorrência
no Mercado Mundial
Ao analisar a Lei 9430/96, percebe-se que ela cumpre sua função social tendo dois enfoques, primeiro
sob o foco fiscal, pois o Fisco brasileiro passou a possuir instrumentos, meios para fiscalizar as operações realizadas
entre empresas coligadas para fins do Imposto sobre a Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
[16]
. Segundo sob um foco extrafiscal, cooperando para o equilíbrio do mercado econômico financeiro e a
(CSLL)
vigência da livre concorrência. Em ambos os casos, fornecendo meios para que Estado possa materializar os valores e
preceitos constitucionais.
Sob o foco fiscal, o Fisco ao aplicar o controle sobre os “preços de transferência”, estará suprindo uma
necessidade de Estado, evitar a perda de receitas fiscais, que influenciará na vida social do indivíduo, tendo diversas
conseqüências. Embora, a distribuição do tributo arrecadado seja afeto ao Direito Financeiro, controle contribui de
forma significativa para se efetivar o bem comum; haja vista, que o Estado necessita de receitas para manter suas
[17]
despesas, despesas públicas que em sua grande maioria são gastas com saúde, cultura, lazer etc.
E sob o ponto de vista extrafiscal, o controle sobre os preços de transferência pode exteriorizar sua
função social de duas formas, uma primeira, decorrente da própria finalidade fiscal que é evitar a perda de arrecadação
de tributos, recompondo a base de cálculo dos impostos, em especifico do IRPJ. Tendo em vista o IR ser um tributo de
caráter extrafiscal, a arrecadação deste pode ser usado para regular o mercado econômico interno, assim, pode-se
utilizar para controlar a inflação, manter a estabilidade da moeda, câmbio etc. Assim, mantendo um equilíbrio no
mercado financeiro nacional.
E a segunda forma de exteriorização, seria manter a livre concorrência no mercado interno. Tendo em
vista o controle sobre “preços de transferência” trata-se de um mecanismo preventivo de eventuais divergências entre
empresas nacionais e empresas estrangeiras, no mercado interno, quanto às empresas que realizam exportações, em
condições mais favoráveis, afetando a competitividade, tendo em vista que garantem um controle sobre os preços
praticados no mercado interno, evitando uma concorrência desleal. Pois, ao tributar a renda das empresas coligadas,
estará evitando que estas tragam para o mercado interno a economia tributária feita pela transferência de preços, e
invista no mercado de forma a afetar a competitividade, de forma a provocar uma concorrência desleal entre as
[18]
, que por conseqüência
empresas nacionais e estrangeiras, por mecanismos e por praticas como as de “dumping”
causaria um desequilíbrio no mercado interno, afetando diretamente o consumidor, ou seja, a própria sociedade.
Assim o controle sobre os preços de transferência ao executar sua finalidade fiscal (retificar a base de
cálculo dos impostos), automaticamente esta executando sua finalidade extrafiscal manter o equilibro no mercado
econômico financeiro e efetivar a livre concorrência.
06. Conclusão
Como demostrado no decorrer do presente trabalho, “preço de transferência” refere-se a alocação de
receitas e despesas nas operações comerciais e finaceiras, realizadas entre empresas vinculadas, onde superfatura-se os
preços dos bens, serviços e direitos nas importações, e subfatura-se nas exportações, assim, diminui-se renda da
empresa no país com alta carga tributária, com o âmbito de transferir a renda para um país com tributação favorecida,
onde se localiza sua sucursal ou matriz da empresa vinculada, de forma a reduzir tributação geral da impresa.
No direito brasileiro, o tema começa a ter uma grande relevância, por se tratar de uma forma de defesa
do Fisco, e uma necessária proteção contra o abuso praticado entre as empresa vinculadas entre si, que manipulam os
preços tanto nas operações comerciais quanto nas financeiras, de forma a reduizir a base de cálculo dos impostos
devidos (imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido), com evidente prejuízo para o Fisco nacional.
Importante lembrar que o controle sobre “preços de transferência”, trata-se também de um mecanismo
preventivo de eventuais divergências entre empresas nacionais e empresas estrangeiras, no mercado interno, quanto às
empresas que realizam exportações, em condições mais favoráveis, afetando a competitividade, ou seja, envolve
diretamente o direito da concorrência.
O tempo e a prática indicarão o melhor caminho para o sistema tributário brasileiro, que não pode ficar
desprotegido de um mecanismo que possa reprimir os abusos praticados através de “preços de transferência”. Todavia, a
lei não impede o indíviduo de, dentro dos limites legais, planejar seus negócios, oedenando-os de forma a obter uma
economia nos pagamentos de impostos.
Contudo, com base no problema e no objetivo deste estudo, é possível que se obtenha algumas
conclusões a respeito do tema abordado, que podem esclarecer possíveis dúvidas. Entreanto pela complexidade, por
envolver conceitos interdiciplinares, deixa lacunas, pois o tema recém incerido no Ordenamento Juridico exige novas
discussões e contínuas pesquisas, assim nota-se a necessidade de cada vez mais prestar atenção a esse tema relevante,
pois o mesmo pode ter um impacto expressivo na economia nacional, assim como na livre concorrência do mercado
interno e mundial.
09. Referência Bibliografica
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Pós-Graduando no Curso de Especialização de Direito Internacional e Econômico pela UEL - Universidade Estadual de Londrina. –
2007.
•
Pós-Graduando no Curso de Especialização de Direito Tributário do IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários
•
Membro do Instituto de Direito Tributário de Londrina – IDTL. E-mail: [email protected]
z
•
[1]
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[2]
Será considerada vinculada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil de acordo com a Lei nº 9.430, de 1996, art. 23; e IN SRF nº 243, de
2002, art. 2º.
[3]
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[4]
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[5]
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[6]
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[7]
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[8]
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[9]
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[10]
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[14]
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[15]
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[16]
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[17]
BALLEIRO, Aliomar. Uma Introdução `a Ciências das Finanças, 15ºed.,Revista atualizada por Dejalma de Campos. Rio de Janeiro:
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[18]
“Dumping” é a expressão utilizada para indicar a organização que tem por objetivo vender mercadorias de sua produção ou comércio em
país estrangeiro por preço inferior aos artigos similares, neste mercado, afim de que possa afronta-los ou retira-los do mercado.