ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Expeça - se
X REQUERIMENTO
Número
PERGUNTA
Número
13 / XIII (
/
(
1 .ª)
Publique - se
- AC
.ª)
2015-12-18
O Secretário da Mesa
Idália
Salvador
Serrão
(Assinatura
Qualificada)
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Idália Salvador
Serrão (Assinatura
Qualificada)
Date: 2015.12.18
09:30:05 +00:00
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Assunto: Aditamento a contratos entre Estado Português e Lundin Mining Corporation e outras
Destinatário: Min. da Economia
Ex. mo Sr.º Presidente da Assembleia da República
Através da resposta ao Requerimento nº 124/XII-1ª, o Governo enviou ao Grupo Parlamentar do
PCP o Contrato de Investimento estabelecido entre o Estado Português e a Lundin Mining
Corporation, a Barinas Entreprises Company Limited e a Somincor – Sociedade Mineira de
Neves-Corvo, S.A., assinado a 12 de janeiro de 2012. Este Contrato de Investimento foi alterado
pelo menos uma vez através do aditamento aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros
n.º 62/2014.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao
Governo, por intermédio do Ministério da Economia, todas as adendas, alterações as adendas
ou aditamentos ao Contrato de Investimento estabelecido entre o Estado Português e a Lundin
Mining Corporation, a Barinas Entreprises Company Limited e a Somincor – Sociedade Mineira
de Neves-Corvo, S.A., assinado a 12 de janeiro de 2012.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 17 de Dezembro de 2015
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
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Florinda
João
Ramos
Veiga
(Assinatura
(Assinatura
Qualificada)
Qualificada)
Date:
Date:
2015.12.17
2015.12.18
20:09:07
11:13:53
+00:00
+00:00
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Florind
João
Ramos
a
Veiga