DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE SANTA RITA/PB
Criado pela Lei Municipal nº 1.524 de 28 de março de 2013. Publicada no Diário
Eletrônico nº 01, Ano 01, de 01.04.2013.
DOE nº 51, Ano 01, Pg. 01, de 08/08/2013.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Portaria nº. 1085/ 2013
Prorrogação do prazo do PAD n° 02/2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA
RITA, no uso das atribuições legais e,
CONSIDERANDO a necessidade de
prorrogação do PAD n° 02/2013 da Comissão
de Sindicância e Inquérito Administrativo em
conformidade com o art. 130, da Lei n°
875/1997 – Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos do Município de Santa
Rita/PB,
R E S O L V E:
PRORROGAR por 60 (sessenta) dias o
prazo para conclusão o dos trabalhos da
Comissão
de
Sindicância
e
Inquérito
Administrativo, relativo ao PAD n° 02/2013, para
análise de irregularidades ocorridas na Escola
Flaviano Ribeiro Filho, em Cicerolandia, Santa
Rita/PB.
Santa Rita, 07 de agosto de 2013.
Reginaldo Pereira da Costa
PREFEITO
_______________________________________________________
SECRETARIA MUNICIPAL DE
BEM ESTAR SOCIAL
Conselho Municipal de Assistência Social
- CMAS
REUNIÃO ORDINÁRIA
RESOLUÇÃO nº 006/ 2013 - CMAS
Santa Rita (PB), 08 de agosto de 2013.
Dispõe sobre a aprovação do Termo de
Aceite – 2013: Expansão Qualificada dos
Serviços Socioassistênciais (Opções: 03, 04
e 05), com destinação dos recursos, dá
outras providenciais.
O Conselho Municipal de Assistência
Social – CMAS/ Santa Rita, órgão de caráter
permanente,
normativo,
deliberativo
e
fiscalizador,
composto
de
entidades
governamentais e não governamentais ligados a
Secretaria do Bem Estar Social e Ação
Comunitária, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Municipal nº 828, de 25 de março
de 1997, e tendo em vista a ATA Nº 05 REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE AGOSTO
DE 2013 e considerando;
A RESOLUÇÃO CNAS Nº 09, DE 18 DE ABRIL
DE 2013, que dispõe sobre critérios de
elegibilidade e partilha dos recursos do
cofinanciamento federal para a expansão
qualificada do ano de 2013 dos Serviços
Socioassistenciais de Proteção Social Especial
para o Serviço Especializado em Abordagem
Social, Serviço Especializado para Pessoas em
Situação de Rua; para o Reordenamento dos
Serviços de Acolhimento Institucional e para os
Serviços de Acolhimento em República para
Pessoas em Situação de Rua.
E a RESOLUÇÃO CIT Nº 06, DE 12 DE ABRIL
DE 2013, que dispõe sobre critérios de
elegibilidade e partilha dos recursos do
cofinanciamento federal para a expansão
qualificada do ano de 2013 dos Serviços
Socioassistenciais de Proteção Social Especial,
para o Serviço Especializado em Abordagem
Social, Serviço Especializado para Pessoas em
Situação de Rua; para o Reordenamento dos
Serviços de Acolhimento Institucional e para os
Serviços de Acolhimento em República para
Pessoas em Situação de Rua.
RESOLVE:
ART. 1º - APROVAR, o TERMO DE
ACEITE 2013 - Expansão Qualificada dos
Serviços Socioassistenciais, com a implantação
do CENTRO POP: Oferta de Serviço
Especializado para Pessoas em Situação de
Rua; Oferta de Serviços de Proteção Social
Especial - PSE e Ações Executadas por
Abordagem Social e a Oferta do Serviço de
Acolhimento para pessoas em situação de rua,
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE SANTA RITA/PB
Criado pela Lei Municipal nº 1.524 de 28 de março de 2013. Publicada no Diário
Eletrônico nº 01, Ano 01, de 01.04.2013.
DOE nº 51, Ano 01, Pg. 02, de 08/08/2013.
Unidade CENTRO POP no município de Santa
Rita.
ART. 2º - Esta resolução passará a
vigora na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se,
Registre-se,
Dê-se ciência.
FABRÍCIA JERÔMINO DA SILVA
Presidente do CMAS
- Santa Rita/ PB –
________________________________________________
PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
TERMO DE ACEITE: Expansão Qualificada
dos Serviços Socioassistênciais
ANO 2013
Aos sete dias do mês agosto do ano de
dois mil e treze (07.08.2013), em Reunião
Ordinária o CMAS, Resolve: EMITIR PARECER
FAVORÁVEL ao TERMO DE ACEITE para a
Expansão
Qualificada
dos
Serviços
Socioassistênciais. DANDO, ciência ao MDS da
aprovação pelo Conselho Municipal de
Assistência Social, relativa aos Termos de
Aceite das expansões do cofinanciamento
federal em 2013, realizados em conformidade
com o disposto nas Resoluções CIT nº 06 de 12
de abril de 2013 e CNAS n° 09 de 18 de abril de
2013; Resolução CIT nº 08 de 17 de maio de
2013 e CNAS n° 14 de 11 de junho de 2013;
Resolução CIT nº 9, de 6 de Junho de 2013,
que tratam respectivamente, das expansões do
cofinanciamento federal em 2013, relativa à
oferta do Serviço Especializado em Abordagem
Social, do Serviço Especializado para Pessoas
em Situação de Rua/ Centro POP e do
reordenamento dos Serviços de Acolhimento
Institucional e Serviço de Acolhimento em
República para pessoas em situação de rua, e
do Serviço de Proteção e Atendimento
Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI
ofertado no âmbito do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social – CREAS,
Serviço de Proteção e Atendimento Integral a
Família, ofertado no âmbito do Centro de
Referência de Assistência Social – CRAS,
obsevando o disposto na RESOLUÇÃO CMAS
Nº 006/ 2013, de 07 de agosto de 2013.
Santa Rita (PB), 08 de agosto de 2013.
_________________________
PRESIDENTE DO CMAS
_________________________
VICE- PRESIDENTE DO CMAS
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SECRETÁRIO(A) DO CMAS
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CONSELHEIRO(A) DO CMAS
_________________________
CONSELHEIRO(A) DO CMAS
_________________________
CONSELHEIRO(A) DO CMAS
_________________________
CONSELHEIRO(A) DO CMAS
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CONSELHEIRO(A) DO CMAS
_________________________
CONSELHEIRO(A) DO CMAS
_________________________
CONSELHEIRO(A) DO CMAS
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
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Eletrônico nº 01, Ano 01, de 01.04.2013.
PODER EXECUTIVO
PODER LEGISLATIVO
Prefeito: REGINALDO PEREIRA DA
Presidente: Vereador JOSELITO CARNEIRO
DE MORAIS
COSTA
Vice-Prefeito: Severino Alves Barbosa Filho.
Vereadores:
Procuradoria Geral: José Clodoaldo Maximino
Rodrigues.
ANÉSIO ALVES MIRANDA
Secretaria Municipal de Administração: Vilma
Gomes de Lima Costa.
CÉLIO ROBERTO RUFINO DOS SANTOS
Secretaria Municipal de Finanças: Sebastião
Feitosa Alves
EMERSON PEREIRA DE LIMA
Secretaria Municipal de Educação: Neroaldo
Pontes de Azevedo.
FLÁVIO FREDERICO DA COSTA SANTOS
Secretaria Municipal de Saúde: Luciano Teixeira
de Carvalho.
IVONETE BARROS SANTOS
Secretaria Municipal de Bem Estar: Vera Gomes
de Lima Costa.
JOÃO BATISTA GOMES DE LIMA JÚNIOR
Secretaria Municipal de Comunicação: Marcelo de
Moura Silva.
JOSELITO CARNEIRO DE MORAIS
Secretaria Municipal
Fernandes de Lira.
PAULO MARTINS DE OLIVEIRA
de
Infraestrutura:
José
AURIAN DE LIMA SOARES
CIBELLY INOCÊNCIO DA NÓBREGA SILVA
ETELVANDRO MARTINS DA SILVA OLIVEIRA
GENIVAL GUEDES DO NASCIMENTO FILHO
JAUÍRES DOS SANTOS SILVA
JOSEFA MARIANO DA SILVA
LEOMAR AMARO COELHO
SEBASTIAO BASTOS FREIRE FILHO
Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e
Comércio: Felipe Ribeiro Coutinho.
SEVERINO FARIAS DE FRANÇA
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e
Turismo: Valdir de Lima Silva.
WALDECIR LUCINDO DE SOUZA
Secretaria Municipal de Políticas das Mulheres:
Cícera da Nóbrega Silva.
IPREV: Cristiano Henrique Silva Souto.
GESTÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO:
Procuradoria Geral
Responsável: Mª das Dores Oliveira de Lima
E-mail: diá[email protected]
VANDA DE VASCONCELOS OLIVEIRA