REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO LXVI - Nº 102 - TERÇA-FEIRA, 14 DE JUNHO DE 2011 - BRASÍLIA-DF
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
(Biênio 2011/2012)
PRESIDENTE
MARCO MAIA – PT-RS
1ª VICE-PRESIDENTE
ROSE DE FREITAS – PMDB-ES
2º VICE-PRESIDENTE
EDUARDO DA FONTE – PP-PE
1º SECRETÁRIO
EDUARDO GOMES – PSDB-TO
2º SECRETÁRIO
JORGE TADEU MUDALEN – DEM-SP
3º SECRETÁRIO
INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR-PE
4º SECRETÁRIO
JÚLIO DELGADO – PSB-MG
1º SUPLENTE
GERALDO RESENDE – PMDB-MS
2º SUPLENTE
MANATO – PDT-ES
3º SUPLENTE
CARLOS EDUARDO CADOCA – PSC-PE
4º SUPLENTE
SÉRGIO MORAES – PTB-RS
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SUMÁRIO
SEÇÃO I
1 – ATA DA 149ª SESSÃO DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS, SOLENE, MATUTINA, DA 1ª
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LEGISLATURA, EM 13 DE JUNHO DE 2011.
I – Abertura da sessão.
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior.
III – Leitura do expediente.
OFÍCIOS
Nº 3.580, 3.618, 3.622, 3.731, 3.796 e 3.855,
de 2011 – Do Supremo Tribunal Federal, que comunica as decisões nos Mandados de Injunção que
especifica................................................................
Nº 3.863/11 – Da Senhora Ministra Cármen
Lúcia, do SupremoTribunal Federal, que comunica
decisão no Mandado de Injunção nº 3.016/DF. .....
Nº 3.902/11 – Do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, que
comunica decisão no Mandado de Injunção nº 3.471/
DF. .........................................................................
Nº 1.207/11 – Do Senhor Ophir Cavalcante
Junior, Presidente da Ordem dos Advogados do
Brasil, que manifesta apoio à aprovação do PL nº
7.580/10. (despacho)..............................................
N° 274/11 – CN – Do Senhor Senador José
Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica que recebeu o Aviso nº 14/11- CN. .
...............................................................................
N° 275/11 – CN – Do Senhor Senador José
Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica que recebeu o Aviso nº 15/11-CN...
Nº 276/11- CN – Do Senhor Senador José
Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional,
que comunica leitura da Mensagem nº 39/11-CN..
N° 077/11 – Da Senhora Deputada Fátima
Bezerra, Presidenta da Comissão de Educação
e Cultura, comunicando que o PL nº 5.905/09, recebeu pareceres divergentes das Comissões de
mérito, passando a tramitar sob a apreciação do
Plenário...................................................................
N° 080/11 – Da Senhora Deputada Fátima
Bezerra, Presidenta da Comissão de Educação e
Cultura, comunicando que o PL nº 6.764/10, recebeu pareceres divergentes das Comissões de mérito,
passando a tramitar sob a apreciação do Plenário..
29984
29987
29988
29988
29989
29991
29993
29996
29996
N° 081/11 – Da Senhora Deputada Fátima
Bezerra, Presidenta da Comissão de Educação
e Cultura, comunicando que o PL nº 7.242/10, recebeu pareceres divergentes das Comissões de
mérito, passando a tramitar sob a apreciação do
Plenário...................................................................
N° 082/11 – Da Senhora Deputada Fátima
Bezerra, Presidenta da Comissão de Educação
e Cultura, comunicando que o PL nº 7.243/10, recebeu pareceres divergentes das Comissões de
mérito, passando a tramitar sob a apreciação do
Plenário...................................................................
N° 083/11 – Da Senhora Deputada Fátima
Bezerra, Presidenta da Comissão de Educação
e Cultura, comunicando que o PL nº 7.275/10, recebeu pareceres divergentes das Comissões de
mérito, passando a tramitar sob a apreciação do
Plenário...................................................................
N° 086/11 – Da Senhora Deputada Fátima
Bezerra, Presidenta da Comissão de Educação e
Cultura, que comunica pareceres divergentes do
PL nº 4.241/08........................................................
N° 088/11 – Da Senhora Deputada Fátima
Bezerra, Presidente da Comissão de Educação
e Cultura, comunicando que o PL nº 4.796/09, recebeu pareceres divergentes das Comissões de
mérito, passando a tramitar sob a apreciação do
Plenário...................................................................
N° 101/11 – Da Senhora Deputada Fátima
Bezerra, Presidenta da Comissão de Educação
e Cultura, que comunica a apreciação do PL nº
5.777/09..................................................................
N° 104/11 – Do Senhor Deputado Cláudio
Puty, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, que comunica a prejudicialidade do PL nº
7.413/06..................................................................
Nº 276/11 – Do Senhor Deputado Sérgio Brito,
Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que comunica a prejudicialidade do
REQ nº 73/11..........................................................
Nº 279/11 – Do Senhor Deputado Sérgio Brito,
Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que comunica a prejudicialidade do
REQ nº 72/11..........................................................
N° 005/11 – Do Senhor Deputado Giovani
Cherini, Presidente da Comissão de Meio Ambien-
29996
29996
29997
29997
29997
29997
29998
29998
30002
29980 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS te e Desenvolvimento Sustentável, que comunica a
apreciação do PL nº 195/11...................................
N° 149/11 – Do Senhor Deputado Mendonça
Prado, Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que comunica
despacho exarado no requerimento de retirada de
tramitação da PFC nº 08/11...................................
N° 032/11 – Do Senhor Deputado Silvio Costa,
Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que comunica a aprovação
do PL nº 7.343/10...................................................
N° 043/11 – Do Senhor Deputado Silvio Costa,
Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que comunica a rejeição
do PL nº 6.767/10...................................................
N° 044/11 – Do Senhor Deputado Silvio Costa,
Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que comunica a aprovação
do PL nº 7.277/10...................................................
N° 045/11 – Do Senhor Deputado Silvio Costa,
Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que comunica a aprovação
do PL nº 7.796/10...................................................
N° 046/11 – Do Senhor Deputado Silvio Costa,
Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que comunica a aprovação
do PL nº 7.978/10...................................................
N° 047/11 – Do Senhor Deputado Silvio Costa,
Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que comunica a aprovação
do PL nº 161/11......................................................
N° 048/11 – Do Senhor Deputado Silvio Costa,
Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que comunica a aprovação
do PL nº 4.961-A/09...............................................
N° 114/11 – Do Senhor Deputado Edson
Ezequiel, Presidente da Comissão de Viação e
Transportes, que comunica aprovação do PL nº
7.173-A/10..............................................................
N° 118/11 – Do Senhor Deputado Edson
Ezequiel, Presidente da Comissão de Viação e
Transportes, que comunica aprovação do PL nº
7.400/10..................................................................
N° 119/11 – Do Senhor Deputado Edson
Ezequiel, Presidente da Comissão de Viação e
Transportes, que comunica aprovação do PL nº
7.944/10..................................................................
N° 120/11 – Do Senhor Deputado Edson
Ezequiel, Presidente da Comissão de Viação e
Transportes, que comunica aprovação do PL nº
7.960/10..................................................................
N° 121/11 – Do Senhor Deputado Edson
Ezequiel, Presidente da Comissão de Viação e
Transportes, que comunica aprovação do PL nº
7.961/10..................................................................
30006
30007
30009
30010
30010
30010
30010
30010
30011
30011
30011
30011
30012
30012
Junho de 2011
N° 122/11 – Do Senhor Deputado Edson Ezequiel, Presidente da Comissão de Viação e Transportes, que comunica aprovação do PL nº 78/11...
N° 123/11 – Do Senhor Deputado Edson
Ezequiel, Presidente da Comissão de Viação e
Transportes, que comunica aprovação do PL nº
447/11.....................................................................
N° 124/11 – Do Senhor Deputado Edson
Ezequiel, Presidente da Comissão de Viação e
Transportes, que comunica a aprovação do PL nº
664/11.....................................................................
30012
30012
30012
CONSULTA
N° 17/11 – Da Senhora Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, consulta sobre a
existência de restrições constitucionais e legais no
caso de participação de Parlamentar em centro de
estudos e pesquisa, instituição governamental, sem
fins lucrativos. ........................................................
IV – Homenagem
Transcurso do 163º aniversário de fundação
do Município de Caratinga, Estado de Minas Gerais..........................................................................
PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Composição da Mesa Diretora dos trabalhos. Transcurso
do 163º aniversário de fundação do Município de
Caratinga, Estado de Minas Gerais. Saudações aos
convidados presentes. ...........................................
Oradores: LEONARDO MONTEIRO (PT, MG),
MAURO LOPES (PMDB, MG)................................
PRESIDENTE (Leonardo Monteiro) – Recebimento de mensagem do Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando
Pimentel, de congratulações à Casa pela realização
da sessão solene em homenagem ao Município de
Caratinga, Estado de Minas Gerais. Saudações aos
convidados presentes. ...........................................
Usaram da palavra os Srs. Prefeito JOÃO
BOSCO PESSINE, do Município de Caratinga, Estado de Minas Gerais; Vereador AGNALDO TIMÓTEO, da Câmara Municipal de São Paulo, Estado
de São Paulo..........................................................
PRESIDENTE (Leonardo Monteiro) – Agradecimento à 1ª Vice-Presidenta Rose de Freitas, ao
Presidente Marco Maia e assessores pela realização
da sessão solene. Agradecimento aos Parlamentares e convidados presentes....................................
V – Encerramento
2 – ATA DA 150ª SESSÃO DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LEGISLATURA, EM 13 DE JUNHO DE 2011.
*Inexistência de quorum regimental para
abertura da sessão
I – Abertura da sessão.
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior.
III – Leitura do expediente.
30013
30026
30026
30028
30031
30032
30035
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS IV – Pequeno Expediente
IZALCI (Bloco/PR, DF) – Celebração da 12ª
Semana de Pentecostes, na Cidade-Satélite de
Taguatinga, em Brasília, Distrito Federal................
MAURO BENEVIDES (PMDB, CE) – Nomeação do Sr. Jurandir Santiago para a presidência
do Banco do Nordeste do Brasil S.A. — BNB.........
ONOFRE SANTO AGOSTINI (DEM, SC) – Falecimento do Sr. Severino Sebastião Zonta, pai do
Deputado Zonta, e da ex-funcionária da Assessoria
de Imprensa da Assembleia Legislativa do Estado
de Santa Catarina, Patrícia Jacomel. Posse da ex-Senadora Ideli Salvatti no cargo de Ministra-Chefe
da Secretaria de Relações Institucionais................
DUDIMAR PAXIUBA (PSDB, PA) – Lançamento da União da Imprensa pelo Tapajós — UNITA, destinada à coordenação e à divulgação dos
trabalhos a favor da criação do Estado do Tapajós.
Posicionamento do orador favorável à criação do
novo Estado............................................................
CHICO LOPES (Bloco/PCdoB, CE) – Encaminhamento à Procuradoria-Geral da República, pelo
PCdoB, de pedido de federalização de crimes praticados pelo latifúndio contra trabalhadores rurais..
LUCI CHOINACKI (PT, SC) – Posse da ex-Senadora Ideli Salvatti no cargo de Ministra-Chefe
da Secretaria de Relações Institucionais. Nomeação
do Ministro Luiz Sérgio para o Ministério da Pesca
e Aquicultura...........................................................
LUIZ COUTO (PT, PB) – Artigo Os evangélicos
e a ditadura militar, de Rodrigo Cardoso, publicado
pela revista ISTOÉ. Transcurso do Dia Mundial de
Combate ao Trabalho Infantil. Importância da erradicação do trabalho infantil no País........................
AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS, DF) –
Correspondências a respeito da proposta de fixação
do teto remuneratório dos dirigentes do Banco do
Brasil e da Caixa de Previdência dos Funcionários
do Banco do Brasil — PREVI em 80 mil reais........
JÚLIO CESAR (DEM, PI) – Matéria publicada
pela revista Cidade Verde a respeito da criação de
novos Estados. Divulgação, pela Frente Nacional
de Prefeitos, de documento sobre o perfil das municipalidades brasileiras..........................................
ÁTILA LINS (PMDB, AM) – Defesa de aprovação pela Casa, em segundo turno, da Proposta
de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, acerca
da instituição do piso salarial nacional de policiais
e bombeiros militares. Expectativa de instalação de
Comissão Especial destinada ao exame das propostas de emenda à Constituição relativas à área
de segurança pública. Apoio às reivindicações de
policiais e bombeiros militares do Estado do Rio de
Janeiro. Apelo ao Governo Federal de prorrogação
do prazo de validade de Restos a Pagar................
DUDIMAR PAXIUBA (PSDB, PA – Pela ordem) – Defesa de transferência da administração
30036
30036
30037
30037
30037
30040
30041
30049
30059
30059
Terça-feira 14 29981 do Aeroporto de Itaituba, no Estado do Pará, para
a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária — INFRAERO..................................................
FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB, MA) – Solicitação à Presidência de inclusão na Ordem do Dia
da Proposta de Emenda à Constituição nº 457, de
2005, sobre o limite de idade para a aposentadoria
compulsória no serviço público...............................
DANILO FORTE (PMDB, CE) – Instalação de
campus da Universidade Federal Rural do Semiárido
na região do Vale do Jaguaribe, Estado do Ceará.
MARLLOS SAMPAIO (PMDB, PI) – Relato da
visita aos Estados de Alagoas e do Piauí de membros da Comissão Especial destinada à elaboração
de políticas públicas de combate às drogas. Anúncio
de realização, pela Comissão de Segurança Pública
e Combate ao Crime Organizado, de audiência pública sobre golpes aplicados contra idosos por meio
de empréstimos consignados. Defesa de promoção
de campanha publicitária de âmbito nacional a respeito do assunto.....................................................
CHICO LOPES (Bloco/PCdoB, CE – Pela
ordem) – Proibição, pela Justiça do Ceará, de comercialização e habilitação de novas linhas telefônicas no Estado do Ceará pela operadora de telefonia móvel TIM, em função da má prestação dos
serviços. Ineficiência dos trabalhos de fiscalização
realizados pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL. Apresentação de requerimento
para realização, pela Casa, de seminário sobre o
papel das agências reguladoras. Apelo ao Presidente Marco Maia de inclusão na pauta da Proposta
de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, sobre
a criação do piso salarial nacional de policiais e
bombeiros militares.................................................
EDIO LOPES (PMDB, RR – Como Líder)
– Situação de calamidade reinante no Estado de
Roraima em decorrência das enchentes. Agradecimento ao Governo Federal e às Forças Armadas
brasileiras pelas medidas de apoio ao Estado.......
ANTONIO IMBASSAHY (PSDB, BA – Como
Líder. Discurso retirado pelo orador para revisão.)
– Teor da mensagem encaminhada pela Presidenta
Dilma Rousseff ao ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, por ocasião do transcurso do seu 80º
aniversário natalício. Não reconhecimento, pelo ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de realizações
do Governo Fernando Henrique Cardoso...............
LUIZ COUTO (PT, PB – Pela ordem) – Relato
da visita aos Estados do Piauí e Alagoas de membros da Comissão Especial destinada à elaboração
de políticas públicas de combate às drogas...........
V – Grande Expediente
MAURO BENEVIDES (PMDB, CE – Pela ordem) – Realização, em Fortaleza, Estado do Ceará, de reunião de Governadores e Secretários da
Fazenda da Região Nordeste destinada ao debate
do desenvolvimento regional. Propostas encami-
30060
30061
30062
30063
30064
30065
30066
30066
29982 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nhadas pelos participantes do evento ao Ministro
da Fazenda, Guido Mantega, e ao Presidente do
Supremo Tribunal Federal.......................................
JOÃO ARRUDA (PMDB, PR) – Agradecimento
à população do Estado do Paraná pela eleição do
orador. Repercussão do projeto de lei de autoria do
orador sobre a regulamentação da aquisição coletiva
de bens e serviços por meio eletrônico. Vantagens
da utilização da tecnologia da Internet pelos sites
governamentais. Encaminhamento de indicação ao
Governo Federal para a criação de escola de gestão
destinada à capacitação ao Sistema de Gestão de
Convênios – SINCOV. Defesa do acesso aos serviços de Internet pelas escolas públicas no País,
especialmente das bibliotecas virtuais. Adoção do
software livre como instrumento de democratização das tecnologias da informação. Ampliação do
uso da Internet no País. Apoio ao Plano Nacional
de Banda Larga e à produção de equipamentos
de informática nacionais. Necessidade de instalação de delegacias especializadas em crimes virtuais no Brasil. Conveniência de regulamentação do
funcionamento das lan houses. Defesa de criação
de identidade eletrônica única para os usuários da
Internet. Avanços da criação do sistema de votação eletrônica no País. Convite aos Deputados, aos
telespectadores da TV Câmara e aos internautas
para acesso ao site do orador. Realização da reforma política com participação popular. Utilização
da Internet no processo eleitoral brasileiro.............
Aparteante: ÁTILA LINS (PMDB, AM)...........
CLEBER VERDE (Bloco/PRB, MA – Como
Líder) – Participação em encontro da Organização
Mundial de Saúde Animal – OIE, em Paris, França.
Erradicação da peste bovina no contexto mundial.
Cumprimento de etapa vacinal contra a febre aftosa
pelo Estado do Maranhão.......................................
EDSON SANTOS (PT, RJ) – Impasse nas
negociações entre o Corpo de Bombeiros Militar e
o Governo do Estado do Rio de Janeiro. Apreciação pela Casa do projeto de lei sobre a criação do
novo Plano Nacional de Educação — PNE. Apoio à
aprovação da Proposta de Emenda à Constituição
nº 300, de 2008, sobre a criação do piso salarial
nacional de policiais e bombeiros militares. Posse
do ex-Ministro Luiz Sérgio no Ministério da Pesca e
Aquicultura e da ex-Senadora Ideli Salvatti na Secretaria de Relações Institucionais da Presidência
da República...........................................................
Aparteantes: ÁTILA LINS (PMDB, AM); LUIZ
COUTO (PT, PB); MAURO BENEVIDES (PMDB,
CE); RENAN FILHO (PMDB, AL)...........................
ERIKA KOKAY (PT, DF) – Associação ao discurso do Deputado Edson Santos de congratulações
aos novos Ministros Ideli Salvatti e Luiz Sérgio. Êxito das políticas socioeconômicas do Governo Luiz
Inácio Lula da Silva. Lançamento do Plano Brasil
Sem Miséria pela Presidenta Dilma Rousseff. Elogio
30067
30068
30070
Junho de 2011
ao Governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz,
pela condução da crise no sistema de transporte
público. Revisão do Plano Diretor de Ordenamento
Territorial do Distrito Federal – PDOT.....................
Aparteantes: LUIZ COUTO (PT, PB), FRANCISCO PRACIANO (PT, AM), FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB, MA), RENAN FILHO (PMDB, AL),
MAURO BENEVIDES (PMDB, CE)........................
IZALCI (Bloco/PR, DF) – Lançamento do
Movimento Brasília 100 Anos: O DF na Ponta do
Lápis. Importância do lançamento de cartilha sobre
o orçamento do Distrito Federal.............................
Aparteantes: MAURO BENEVIDES (PMDB,
CE), HUGO MOTTA (PMDB, PB), RENAN FILHO
(PMDB, AL), ÁTILA LINS (PMDB, AM)...................
FRANCISCO PRACIANO (PT, AM) – Defesa
da ampliação dos investimentos públicos na educação. Diretrizes e metas do novo Plano Nacional
de Educação – PNE. Necessidade da democratização do acesso ao ensino no País. Baixos recursos
financeiros disponibilizados pelo Governo Federal
para a realização de pesquisas científicas na região
amazônica..............................................................
Aparteante: ÁTILA LINS (PMDB, AM)...........
PRESIDENTE (Luiz Couto) – Saudações aos
visitantes presentes nas galerias do plenário.........
JOÃO ARRUDA (PMDB, PR – Pela ordem) –
Falecimento do ex-Prefeito Geraldo Giacomini, do
Município de Renascença, Estado do Paraná........
30081
30082
30085
30085
30088
30090
30092
30092
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
PROJETO DE LEI
30074
Nº 1.569/2011 – do Sr. Hugo Motta – Dispõe
sobre a obrigatoriedade de os computadores comercializados no Brasil com benefícios fiscais do
Programa de Inclusão Digital do Governo Federal
disporem de sistemas que permitam seu uso por
portadores de deficiência visual.............................
30092
REQUERIMENTO
30077
30078
2.112/11 – Do Senhor Deputado Carlos Brandão, requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 2085/11. .................................................
VI – Comunicações Parlamentares
ÁTILA LINS (PMDB, AM) – Lançamento do
Plano Brasil sem Miséria pela Presidenta Dilma
Rousseff. Elevado número de brasileiros em situação de extrema pobreza nas Regiões Norte e
Nordeste. Escolha do orador para Coordenador da
bancada federal da Região Norte. Temas debatidos
em encontro das bancadas federais das Regiões
Norte e Nordeste, com a participação do Ministro
da Integração Nacional, Fernando Bezerra Coelho,
e outras autoridades. Anúncio de encontro com a
Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome, Tereza Campello, destinado ao debate da implantação do Plano Brasil sem Miséria nas Regiões
30093
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Norte e Nordeste. Inauguração pelo Governador do
Estado do Amazonas, Omar Aziz, de novo hospital
no Município de Borba............................................
LUIZ COUTO (PT, PB) – Posse do ex-Ministro
Luiz Sérgio no Ministério da Pesca e Aquicultura e
da ex-Senadora Ideli Salvatti na Secretaria de Relações Institucionais. Lançamento do Plano Brasil
sem Miséria pelo Governo Federal.........................
DOMINGOS DUTRA (PT, MA) – Votos de sucesso à Ministra-Chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann; à Ministra-Chefe da Secretaria de Relações
Institucionais, Ideli Salvatti, e ao Ministro da Pesca e
Aquicultura, Luiz Sérgio. Equívoco do posicionamento
do Senador Aécio Neves favorável à extinção do Ministério da Pesca. Solicitação ao Ministro Luiz Sérgio
de liberação de recursos de emenda orçamentária
destinada à construção de mercado de peixe em São
Luís, Estado do Maranhão. Sucesso das negociações
realizadas com quilombolas acampados na sede do
INCRA, no Maranhão. Apoio às reivindicações dos
remanescentes de quilombos...................................
MAURO BENEVIDES (PMDB, CE) – Nomeação do economista Pedro Brito Nascimento para
diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.....................................................
VII – Encerramento
3 – DESPACHOS DO PRESIDENTE EM
PROPOSIÇÕES
PL 657/2011, PL 1475/2011, PDC 232/2011,
PDC 234/2011, PDC 298/2011, PDC 299/2011,
PDC 300/2011, PDC 301/2011, PDC 302/2011,
PDC 303/2011, INC 665/2011, INC 667/2011,
INC 668/2011, INC 669/2011, INC 670/2011,
INC 671/2011, INC 672/2011, INC 673/2011,
INC 674/2011, INC 675/2011, INC 676/2011,
INC 677/2011, INC 678/2011, INC 679/2011,
INC 680/2011, INC 681/2011, INC 682/2011,
30093
30095
Terça-feira 14 29983 INC 683/2011, INC 684/2011, INC 685/2011,
INC 686/2011, INC 687/2011, REC 49/2011,
REC 50/2011, REQ 1837/2011, REQ 1954/2011,
REQ 2006/2011, REQ 2010/2011, REQ 2011/2011,
REQ 2032/2011, REQ 2089/2011, REQ 2091/2011,
REQ 2092/2011, REQ 2098/2011..........................
30129
4 – PARECERES – Projetos de Lei nºs 4.961B/09, 5.777-B/09, 6.767-A/10, 7.173-B/10, 7.277A/10, 7.343-A/10, 7.400-A/10, 7.796-A/10, 7.944A/10, 7.960-A/10, 7.961-A/10, 7.978-A/10, 78-A/11,
161-A/11, 195-A/11,447-A/11 e 664-A/11..............
30134
COMISSÃO
5 – DESIGNAÇÃO
a) Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em 13.06.11.........................
30154
SEÇÃO II
30095
30097
6 – ATOS DO PRESIDENTE
Designar (substitutos): Afrisio de Souza
Vieira Lima Filho, Antônio de Pádua Amim Carneiro, Fábio Paim de Almeida, Ítalo José Ramos de
Souza, Lia Solange Gasparetto Camargo, Nadia
Teresinha Silva de Souza, Pedro Luiz do Carmo,
Valéria de Fátima Siloto, Valter Batista da Silva.....
30154
Exonerar: Claudio de Oliveira Loureiro, Maryland Bezerra Araujo Fialho, Nelbe Soares de
Sousa, Rodrigo Carlos de Andrade........................
30155
Nomear: Claudio de Oliveira Loureiro, Keiji
Kanashiro, Maryland Bezerra Araujo Fialho, Rodrigo
Carlos de Andrade..................................................
7 – MESA
8 – LÍDERES E VICE-LÍDERES
9 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
10 – COMISSÕES
30156
29984 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2011
SEÇÃO I
Ata da 149ª Sessão, Solene, Matutina,
em 13 de junho de 2011
Presidência dos Srs. Mauro Benevides, Leonardo Monteiro, Mauro Lopes,
§ 2º do artigo 18 do Regimento Interno.
I – ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Fica
dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Passa-se à leitura do expediente.
O SR. LEONARDO MONTEIRO, servindo como
1° Secretário, procede à leitura do seguinte
II – LEITURA DA ATA
III – EXPEDIENTE
(Às 10 horas e 30 minutos)
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 29985 29986 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2011
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 29987 29988 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2011
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 29989 29990 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2011
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 29991 29992 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2011
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 29993 29994 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2011
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 29995 29996 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Of.Pres. nº 077/2011- CEC
Brasília, 1º de junho de 2011
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Edifício Principal
Assunto: Proposição com pareceres divergentes
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que o Projeto de
Lei nº 5.905/2009, do Senado Federal, que “autoriza o
Poder Executivo a criar a Escola Técnica de Borrazópolis,
vinculada à Universidade Tecnológica Federal do Paraná
- UTFPR”, despachado às Comissões para apreciação
conclusiva, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Casa, decaiu dessa condição, por ter recebido
pareceres divergentes nas Comissões de Trabalho, de
Administração e Serviço Público e de Educação e Cultura, que lhe apreciaram o mérito, passando doravante
a tramitar sujeito à apreciação do Plenário, com base
na alínea “g”, inciso II do referido art. 24.
Atenciosamente,– Deputada Fátima Bezerra,
Presidenta.
Transfira-se ao Plenário a competência
para apreciar o Projeto de Lei n. 5905/2009,
porquanto se configurou a hipótese do art.
24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Publique-se.
Oficie-se.
Em 13/06/2011.– Marco Maia, Presidente.
Of.Pres. nº 080/2011- CEC
Brasília, 1º de junho de 2011
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Edifício Principal
Assunto: Proposição com pareceres divergentes.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que o Projeto de Lei
nº 6.764/2010, do Senado Federal, que “autoriza o Poder Executivo a implantar campus do Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte
no Município de Umarizal”, despachado às Comissões
para apreciação conclusiva, nos termos do art. 24, II, do
Regimento Interno da Casa, decaiu dessa condição, por
ter recebido pareceres divergentes nas Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Educação e Cultura, que lhe apreciaram o mérito, passando
doravante a tramitar sujeito à apreciação do Plenário, com
base na alínea “g”, inciso II do referido art. 24.
Atenciosamente,– Deputada Fátima Bezerra,
Presidenta.
Transfira-se ao Plenário a competência
para apreciar o Projeto de Lei n. 6764/2010,
Junho de 2011
porquanto se configurou a hipótese do art.
24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Em 13/6/2011.– Marco Maia , Presidente.
Of.Pres. nº 081/2011- CEC
Brasília, 1º de junho de 2011
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Edifício Principal
Assunto: Proposição com pareceres divergentes.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que o Projeto de
Lei nº 7.242/2010, do Senado Federal, que “autoriza
o Poder Executivo a criar campi do Instituto Federal da
Paraíba nos Municípios de Boqueirão – PB e Itaporanga – PB”, despachado às Comissões para apreciação
conclusiva, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Casa, decaiu dessa condição, por ter recebido
pareceres divergentes nas Comissões de Trabalho,
de Administração e Serviço Público e de Educação e
Cultura, que lhe apreciaram o mérito, passando doravante a tramitar sujeito à apreciação do Plenário, com
base na alínea “g”, inciso II do referido art. 24.
Atenciosamente,– Deputada Fátima Bezerra,
Presidenta.
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 7.242/2010, pois
se configurou a hipótese do art. 24, II, “g”,
do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Em 13/06/11.– Marco Maia, Presidente.
Of.Pres. nº 082/2011- CEC
Brasília, 1º de junho de 2011
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Edifício Principal
Assunto: Proposição com pareceres divergentes
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que o Projeto de Lei
nº 7.243/2010, do Senado Federal, que “autoriza o Poder
Executivo a criar campus do Instituto Federal do Ceará no
Município de Pacajus – CE”, despachado às Comissões
para apreciação conclusiva, nos termos do art. 24, II, do
Regimento Interno da Casa, decaiu dessa condição, por
ter recebido pareceres divergentes nas Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Educação e Cultura, que lhe apreciaram o mérito, passando
doravante a tramitar sujeito à apreciação do Plenário, com
base na alínea “g”, inciso II do referido art. 24.
Atenciosamente,– Deputada Fátima Bezerra,
Presidenta.
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Transfira-se ao Plenário a competência
para apreciar o Projeto de Lei n. 7243/2010,
porquanto se configurou a hipótese do art.
24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Em 13/06/2011.– Marco Maia, Presidente.
Of.Pres. nº 083/2011– CEC
Brasília, 1º de junho de 2011
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Edifício Principal
Assunto: Proposição com pareceres divergentes
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que o Projeto de
Lei nº 7.275/2010, do Senado Federal, que “autoriza o
Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal do
Paraná no Município de Reserva – PR”, despachado
às Comissões para apreciação conclusiva, nos termos
do art. 24, II, do Regimento Interno da Casa, decaiu
dessa condição, por ter recebido pareceres divergentes nas Comissões de Trabalho, de Administração
e Serviço Público e de Educação e Cultura, que lhe
apreciaram o mérito, passando doravante a tramitar
sujeito à apreciação do Plenário, com base na alínea
“g”, inciso II do referido art. 24.
Atenciosamente,– Deputada , Fátima Bezerra,
Presidenta.
Transfira-se ao Plenário a competência
para apreciar o PL n. 7.275/2010, do Senado
Federal, pois se configurou a hipótese do art.
24, II, “g”, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Em 13/06/2011.– Marco Maia, Presidente.
Of.Pres. nº 086/2011- CEC
Brasília, 1º de junho de 2011
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Edifício Principal
Assunto: Proposição com pareceres divergentes
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que o Projeto de
Lei nº 4.241/2008, do Senado Federal, que “autoriza
o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de
Guarajá-Mirim no Estado de Rondônia”, despachado
às Comissões para apreciação conclusiva, nos termos
do art. 24, II, do Regimento Interno da Casa, decaiu
dessa condição, por ter recebido pareceres divergentes nas Comissões de Trabalho, de Administração
e Serviço Público e de Educação e Cultura, que lhe
apreciaram o mérito, passando doravante a tramitar
sujeito à apreciação do Plenário, com base na alínea
“g”, inciso II do referido art. 24.
Terça-feira 14 29997 Atenciosamente,– Deputada Fátima Bezerra,
Presidenta.
Transfira-se ao Plenário a competência
para apreciar o Projeto de Lei n. 4241/2008,
porquanto se configurou a hipótese do art.
24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Em 13/06/2011.– Marco Maia, Presidente.
Of.Pres. nº 088/2011- CEC
Brasília, 1º de junho de 2011
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Edifício Principal
Assunto: Proposição com pareceres divergentes.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que o Projeto de
Lei nº 4.796/2009, do Senado Federal, que “autoriza o
Poder Executivo criar Universidade Federal da Região
Sul da Grande São Paulo, no Estado de São Paulo, e dá
outras providências”, despachado às Comissões para
apreciação conclusiva, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Casa, decaiu dessa condição, por
ter recebido pareceres divergentes nas Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Educação e Cultura, que lhe apreciaram o mérito, passando
doravante a tramitar sujeito à apreciação do Plenário,
com base na alínea “g”, inciso II do referido art. 24.
Atenciosamente,– Deputada Fátima Bezerra,
Presidenta.
Transfira-se ao Plenário a competência
para apreciar o PL n. 4.796/2009, do Senado
Federal, pois se configurou a hipótese do art.
24, II, “g”, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Em 13/06/2011.– Marco Maia, Presidente.
Of.Pres. nº 101/2011- CEC
Brasília, 8 de junho de 2011
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Edifício Principal
Assunto: Comunica apreciação de proposição.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, para as providências regimentais cabíveis, que o Projeto de Lei nº
5.777/2009, foi apreciado, nesta data, por esta Comissão.
Atenciosamente,– Deputada Fátima Bezerra,
Presidenta.
Publique-se.
Em 13/06/11.– Marco Maia, Presidente.
29998 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Of. Pres. nº 104/11-CFT
Brasília, 27 de abril de 2011
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Declaração de Prejudicialidade
Senhor Presidente,
Nos termos do disposto no art. 163, I, c/c o art.
164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, comunico a V.Exa. que a Comissão de Finanças e
Tributação, em reunião deliberativa realizada hoje, con-
Junho de 2011
cluiu pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 7.413/06,
que “dá nova redação ao art. 12 da Lei nº 7.713, de 22
de dezembro de 1988, que dispõe sobre incidência do
imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente”, e dos seus apensados, PL’s nºs 3.463/04,
4.045/04, 7.253/06, 1.206/07; 2.512/07 e 5.292/09, em
atendimento a requerimento apresentado pelo relator,
Deputado Ricardo Berzoini, por considerar que as proposições perderam a oportunidade em razão da promulgação da Lei nº 12.350, em 20 de dezembro de 2010.
Atenciosamente,– Deputado Cláudio Puty, Presidente.
Publique-se.
Em 13/06/11.– Marco Maia, Presidente.
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 29999 30000 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2011
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 30001 30002 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2011
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 30003 30004 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2011
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 30005 30006 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
005_11 CMADS
Brasília, 08 de junho de 2011.
Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Junho de 2011
Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Regimento Interno, comunico a Vossa Excelência a apreciação, nesta data, do Projeto de Lei nº 195, de 2011,
por este Órgão Técnico.
Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação do referido projeto e do parecer a ele oferecido.
Respeitosamente,– Deputado Giovani Cherini,
Presidente.
Publique-se.
Em 13/06/11.– Marco Maia, Presidente.
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 30007 30008 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2011
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO
E SERVIÇO PÚBLICO
Of. P-032/11-CTASP
Brasília, 25 de maio de 2011
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Apreciação conclusiva de projeto de lei
Senhor Presidente,
Terça-feira 14 30009 Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Regimento Interno, comunico a V. Exª que a Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em
reunião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto
de Lei nº 7.343/10 – do Senado Federal – (PLS nº
158/07) – que “altera o inciso XVI do art. 20 da Lei
nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para definir os
eventos que são considerados desastre natural, para
fins de liberação do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço (FGTS)”.
30010 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Atenciosamente, – Deputado Silvio Costa,
Presidente.
Publique-se
Em 13-6-11. – Marco Maia, Presidente.
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO
E SERVIÇO PÚBLICO
Of. P-043/11-CTASP
Brasília, 1º de junho de 2011
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Apreciação conclusiva de projeto de lei
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 58 do
Regimento Interno, comunico a V. Exª que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou
o Projeto de Lei nº 6.767/10 – do Senado Federal
– (PLS 187/06) – que “altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o
art. 1º da Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985,
para contemplar operações em redes de energia
elétrica e telefonia móvel ou fixa como atividades
ou operações perigosas no trabalho”.
Atenciosamente, – Deputado Silvio Costa,
Presidente.
Publique-se
Em 13-6-11. – Marco Maia, Presidente.
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO
E SERVIÇO PÚBLICO
Of. P-044/11-CTASP
Brasília, 1º de junho de 2011
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Apreciação conclusiva de projeto de lei
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Regimento Interno, comunico a V. Exª que a Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público,
em reunião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº 7.277/10 – do Senado Federal – (PLS
534/09) – que “autoriza o Poder Executivo a criar
campus do Instituto Federal de Goiás na região noroeste de Goiânia – GO”.
Atenciosamente, – Deputado Silvio Costa,
Presidente.
Publique-se
Em 13-6-11. – Marco Maia, Presidente.
Junho de 2011
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO
E SERVIÇO PÚBLICO
Of. P-045/11-CTASP
Brasília, 1º de junho de 2011
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Apreciação conclusiva de projeto de lei
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Regimento
Interno, comunico a V. Exª que a Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária
realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº 7.796/10 – do
Senado Federal – (PLS nº 319/09) – que “autoriza o Poder
Executivo a implantar campus do Instituto Federal do Rio
Grande do Norte no Município de Jucurutu – RN”.
Atenciosamente, – Deputado Silvio Costa,
Presidente
Publique-se
Em 13-6-11. – Marco Maia, Presidente.
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO
E SERVIÇO PÚBLICO
Of. P-046/11-CTASP
Brasília, 1º de junho de 2011
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Apreciação conclusiva de projeto de lei
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Regimento Interno, comunico a V. Exª que a Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em
reunião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de
Lei nº 7.978/10 – do Poder Executivo – (MSC 672/10)
– que “autoriza o Banco Central do Brasil a doar ao
Estado de Pernambuco o imóvel que especifica”.
Atenciosamente, – Deputado Silvio Costa,
Presidente.
Publique-se
Em 13-6-11. – Marco Maia, Presidente.
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO
E SERVIÇO PÚBLICO
Of. P-047/11-CTASP
Brasília, 1º de junho de 2011
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Apreciação conclusiva de projeto de lei
Senhor Presidente,
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Regimento Interno, comunico a V. Exª que a Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em
reunião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de
Lei nº 161/11 – do Sr. Weliton Prado – que “altera o art.
16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que “dispõe
sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências”.
Atenciosamente, – Deputado Silvio Costa,
Presidente.
Publique-se
Em 13-6-11. – Marco Maia, Presidente.
Terça-feira 14 30011 2007, que “dispõe sobre o transporte rodoviário de
cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de
1980”, para determinar, no caso do transporte de
produtos perigosos, a observância de legislação
federal específica”.
Atenciosamente, – Deputado Edson Ezequiel,
Presidente.
Publique-se
Em 13-6-11. – Marco Maia, Presidente.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO
E SERVIÇO PÚBLICO
Of. P-118/11/CVT
Of. P-048/11-CTASP
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Brasília, 1º de junho de 2011
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Apreciação conclusiva de projeto de lei
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Regimento Interno, comunico a V. Exª que a Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em
reunião ordinária realizada em 11 de maio do corrente
ano, aprovou o Projeto de Lei nº 4.961-A/09 – do Sr.
Otávio Leite – que “dispõe sobre a publicidade oficial
em jornais intitulados alternativos, de bairros ou regionais, de todo o País”.
Atenciosamente, – Deputado Silvio Costa,
Presidente.
Publique-se
Em 13-6-11. – Marco Maia, Presidente.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Of. P-114/11/CVT
Brasília, 8 de junho de 2011
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Apreciação conclusiva de projeto de lei
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 58, ca‑
put, do Regimento Interno, comunico a V. Exª que
a Comissão de Viação e Transportes, em reunião
ordinária realizada hoje aprovou o Projeto de Lei nº
7.173-A/10 – do Senado Federal – (PLS nº 448/09)
– que “altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de
Brasília, 8 de junho de 2011
Assunto: Apreciação conclusiva de projeto de lei
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 58, caput,
do Regimento Interno, comunico a V. Exª que a Comissão de Viação e Transportes, em reunião ordinária
realizada hoje aprovou o Projeto de Lei nº 7.400/10
– do Sr. Paulo Pimenta – que “altera a Lei nº 10.233
de 5 de junho de 2001, dispondo sobre a vistoria de
rodovias federais”.
Atenciosamente, – Deputado Edson Ezequiel,
Presidente.
Publique-se
Em 13-6-11. – Marco Maia, Presidente.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Of. P-119/11/CVT
Brasília, 8 de junho de 2011
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Apreciação conclusiva de projeto de lei
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 58, ca‑
put, do Regimento Interno, comunico a V. Exª que
a Comissão de Viação e Transportes, em reunião
ordinária realizada hoje aprovou o Projeto de Lei
nº 7.944/10 – do Sr. Rodrigo Maia – que “estabelece condições necessárias para a garantia e preservação da profissão de aeronauta e dá outras
providências”.
Atenciosamente, – Deputado Edson Ezequiel,
Presidente.
30012 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Publique-se
Em 13-6-11. – Marco Maia, Presidente.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Of. P-122/11/CVT
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Of. P-120/11/CVT
Brasília, 8 de junho de 2011
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Apreciação conclusiva de projeto de lei
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 58, caput,
do Regimento Interno, comunico a V. Exª que a Comissão de Viação e Transportes, em reunião ordinária
realizada hoje aprovou o Projeto de Lei nº 7.960/10
– do Sr. Gilmar Machado – que “denomina Passarela
Antônio Luís Carrijo a passarela para pedestres sobre
a rodovia BR-050, na cidade de Uberlândia, Estado
de Minas Gerais”.
Atenciosamente, – Deputado Edson Ezequiel,
Presidente.
Publique-se
Em 13-6-11. – Marco Maia, Presidente.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Of. P-121/11/CVT
Brasília, 8 de junho de 2011
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Apreciação conclusiva de projeto de lei
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 58, caput, do Regimento Interno, comunico a V. Exª que
a Comissão de Viação e Transportes, em reunião
ordinária realizada hoje aprovou o Projeto de Lei nº
7.961/10 – do Sr. Gilmar Machado – que “denomina
Viaduto Joana Moreira o viaduto a ser instalado no
quilômetro 41 da BR-050, no perímetro urbano do
município de Araguari, Minas Gerais, situado no cruzamento entre a referida rodovia federal e avenida
Joaquim Barbosa”.
Atenciosamente, – Deputado Edson Ezequiel,
Presidente.
Publique-se
Em 13-6-11. – Marco Maia, Presidente.
Junho de 2011
Brasília, 8 de junho de 2011
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Apreciação conclusiva de projeto de lei
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 58, caput, do
Regimento Interno, comunico a V. Exª que a Comissão
de Viação e Transportes, em reunião ordinária realizada
hoje aprovou o Projeto de Lei nº 78/11 – do Sr. Duarte
Nogueira – que “acrescenta dispositivo ao art. 87 da Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre semáforos”.
Atenciosamente, – Deputado Edson Ezequiel,
Presidente.
Publique-se
Em 13-6-11. – Marco Maia, Presidente.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Of. P-123/11/CVT
Brasília, 8 de junho de 2011
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Apreciação conclusiva de projeto de lei
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 58, caput, do
Regimento Interno, comunico a V. Exª que a Comissão
de Viação e Transportes, em reunião ordinária realizada hoje aprovou o Projeto de Lei nº 447/11 – do Sr. Arnaldo Jordy – que “dá nova redação ao art. 3º da Lei nº
8.630, de 23 de fevereiro de 1993, que Dispõe sobre o
regime jurídico da exploração dos portos organizados
e das instalações portuárias e dá outras providências,
para integrar as autoridades de inspeção do trabalho às
demais autoridades em exercício no porto organizado”.
Atenciosamente, – Deputado Edson Ezequiel,
Presidente.
Publique-se
Em 13-6-11. – Marco Maia, Presidente.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Of. P-124/11/CVT
Brasília, 8 de junho de 2011
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Apreciação conclusiva de projeto de lei
Senhor Presidente,
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Em cumprimento ao disposto no art. 58, caput,
do Regimento Interno, comunico a V. Exª que a Comissão de Viação e Transportes, em reunião ordinária
realizada hoje aprovou o Projeto de Lei nº 664/11 – do
Sr. Nelson Marquezelli – que “denomina Aeroporto Internacional Governador Orestes Quércia o Aeroporto
Consulta 17 / 2011
Terça-feira 14 30013 Internacional de Viracopos localizado na cidade de
Campinas, Estado de São Paulo”.
Atenciosamente, – Deputado Edson Ezequiel,
Presidente.
Publique-se
Em 13-6-11. – Marco Maia, Presidente.
30014 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2011
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 30015 30016 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2011
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 30017 30018 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2011
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 30019 30020 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2011
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 30021 30022 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2011
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 30023 30024 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2011
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 30025 30026 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Finda
a leitura do expediente, passa-se à
IV – HOMENAGEM
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A
presente sessão solene está sendo realizada em homenagem ao 163º aniversário da cidade de Caratinga,
Minas Gerais.
Esta sessão foi requerida pelos nobres Deputados
Leonardo Monteiro, Mauro Lopes e Rose de Freitas,
com a presença de destacadas autoridades, algumas
das quais comporão a Mesa Diretora desta solenidade.
Para compor a Mesa, convido o Prefeito Municipal da cidade de Caratinga, João Bosco Pessine.
(Palmas.) Convido S.Sa. para tomar assento à mesa à
direita da Presidência, porque, ao homenageá-lo, estamos homenageando os representantes e, sobretudo,
a população daquele Município, que tem contribuído
significativamente para o desenvolvimento de Minas
Gerais e do País.
Convido para tomar assento à mesa os nobres
Deputados autores do requerimento: Leonardo Monteiro (palmas), Mauro Lopes (palmas) e Rose de Freitas, que, por razões ponderáveis, não pôde chegar a
tempo de participar desta expressiva sessão solene,
através da qual a Câmara dos Deputados homenageia
um evento de extraordinária significação histórica para
um dos mais importantes Municípios de Minas Gerais
e do próprio País.
Convido também para tomar assento à mesa o
ex-Deputado e Vereador Agnaldo Timóteo, do PR de
São Paulo. (Palmas.)
Convido igualmente para participar da Mesa a
Primeira-Dama da cidade de Caratinga, a Sra. Julimara
de Cássia Pessine. (Palmas.)
A partir deste momento, nós vamos ouvir o Hino
Nacional brasileiro com singularidade. O Hino será entoado pelo ex-Deputado, que nesta Casa teve marcante
atuação, hoje no exercício da vereança em São Paulo,
Vereador Agnaldo Timóteo, a quem ofereço o microfone para que S.Exa. entoe o Hino Nacional brasileiro.
(É executado o Hino Nacional. Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A
Presidência cumprimenta o ex‑Deputado e Vereador
Agnaldo Timóteo, que, graças à tonitruância da sua
voz, deu mais abrangência aos nossos sentimentos
patrióticos. Portanto, cumprimentos da Mesa ao ex-Deputado Agnaldo Timóteo, que atuou nesta Casa
como um dos mais destacados representantes do
povo brasileiro.
Ilustres membros da Mesa, Srs. Deputados, demais ilustres convidados, o Presidente Marco Maia não
pôde chegar a tempo para que ele próprio tivesse a
Junho de 2011
honra e o prazer de dirigir os trabalhos desta sessão
solene, que objetiva realçar o transcurso dos 163 anos
do Município de Caratinga, Minas Gerais. Por isso delegou a mim, detentor do maior número de mandatos
no momento na Câmara dos Deputados, a honra e a
prerrogativa de presidir esta solenidade, naturalmente
dentro da processualística de revezamento, para que
eu faça depois a leitura de trechos do seu discurso.
Haverá um revezamento entre aqueles que foram
autores do requerimento: nobre Deputado Leonardo
Monteiro e Deputado Mauro Lopes, já que a outra signatária, Deputada Rose de Freitas, Vice-Presidente,
não pôde chegar a tempo de participar deste evento.
O Presidente Marco Maia, em determinado trecho do seu discurso, que será entregue na íntegra aos
autores do requerimento e divulgado nos órgãos de
publicidade da Casa, diz o seguinte:
“Quando, em 1930, Getúlio Vargas, rebelando-se contra o ‘status quo’ da política do ‘café com leite’
da República Velha, tomou o poder, Caratinga recebe
com fogos os trilhos da Estrada de Ferro Leopoldina,
por onde seriam transportados, além de passageiros,
os produtos da região, especialmente o café, uma das
maiores riquezas do lugar. O cultivo em terras altas originou uma variedade forte e encorpada, o famoso ‘café
das montanhas’, cujo apreciado sabor faz de Caratinga, hoje, um importante polo da cafeicultura regional.
Com cerca de 90 mil habitantes, a 310 quilômetros de Belo Horizonte, Caratinga pertence à Mesorregião do Vale do Rio Doce, e é ligada a todo o território
nacional pela rodovia BR-116” – que se prolonga no
território nacional, alcançando, inclusive, o meu Estado, que tenho a honra de representar, em primeiro
momento no Senado Federal e, agora, na Câmara dos
Deputados, que é o Estado do Ceará.
“A par do vigor da agricultura e da pecuária, as grandes forças econômicas do Município são, atualmente, a produção industrial
e a prestação de serviços, que concorrem de
maneira relevante para o progresso da cidade
e para a boa condição de vida dos que nela
vivem e trabalham.
Se, antes, a juventude caratinguense trocava a terra natal pelas metrópoles, em busca
de educação, de emprego e de ver realizados
os sonhos que todos acalentam, é cada vez
maior o número dos que ficam, pelas boas
opções profissionais que se lhes oferecem no
serviço público e na iniciativa privada. Talento
é o que não falta em Caratinga: lá nasceram,
entre muitos outros filhos ilustres, o cantor e
ex‑Deputado Federal Agnaldo Timóteo” – que
acaba de nos brindar com a entoação do Hino
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nacional brasileiro –; “o jornalista e escritor
Ruy Castro; a jornalista Miriam Leitão e o artista plástico e escritor Ziraldo, a quem a cidade homenageia com uma estátua do Menino
Maluquinho em praça pública.
São nomes que engrandecem Minas Gerais e dão orgulho ao lugar que os viu nascer.
À cidade e ao povo de Caratinga, os cumprimentos da Câmara dos Deputados, pelos
163 anos de história e de trabalho com que
fazem jus à nossa homenagem e ao nosso
reconhecimento”.
Essas são palavras do Presidente da Casa, o nobre Deputado Marco Maia, que infelizmente não pôde
chegar a tempo para que ele próprio tivesse o privilégio
de dirigir os trabalhos desta sessão e, consequentemente, ainda de forma mais expressiva, identificar-se
com aquela grande comuna que engrandece a cada
dia o desenvolvimento de Minas Gerais e do próprio
País. (Palmas.)
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS
Sras. e Srs. Deputados, comemorar a fundação
de uma cidade é muito mais do que um procedimento festivo, um dever protocolar: é, sobretudo, reviver o
passado, enaltecer a história, valorizar os homens e
as mulheres que, com o poder do idealismo e a força
da obstinação, alargaram fronteiras e plantaram as sementes do futuro. Tal sentimento nos leva a promover
esta sessão solene, requerida pelo nobre Deputado
Leonardo Monteiro, por meio da qual nos unimos ao
Estado e ao povo de Minas Gerais para juntos festejarmos os 163 anos da cidade de Caratinga.
Ao fazê-lo, assinalamos, também, o valioso papel dos municípios como células da Federação, como
unidades básicas do sistema político-administrativo
nacional. Reconhecer a importância do municipalismo
é dar às cidades o apoio de que carecem para ser, verdadeiramente, a casa do homem, o lugar onde todos
possam viver e trabalhar em paz.
Até que sejam assim, há uma longa e complexa
trajetória a cumprir, que começa, para os caratinguenses, no dia 24 de junho de 1848, quando se eleva a
povoação à categoria de paróquia e conselho distrital. Era o tempo do Segundo Reinado, há 8 anos sob
o poder de Dom Pedro II, então um jovem imperador
com somente 22 anos de idade. Exatamente em 1848
explode, na importante província de Pernambuco, a
Revolução Praieira, uma das mais significativas revoltas sociais por que passou o Brasil. Conquistáramos
a Independência fazia apenas 26 anos, e ainda nos
Terça-feira 14 30027 consolidávamos como Nação, como Estado livre e soberano, a vencer os desafios do presente e a eleger
projetos para o futuro.
Em 1873, estabelecem-se por lei o distrito e a
freguesia de Caratinga, que em 1890 se desmembram
de Manhuaçu. No ano seguinte, é criado o distrito-sede
do Município, instalado em 1892, ano em que a vila é,
finalmente, promovida a cidade. O Brasil já era outro,
após a libertação dos escravos e a proclamação da
República.
Quando, em 1930, Getúlio Vargas, rebelando-se contra o status quo da política do “café com leite”
da República Velha, tomou o poder, Caratinga recebe
com fogos os trilhos da Estrada de Ferro Leopoldina,
por onde seriam transportados, além de passageiros,
os produtos da região, especialmente o café, uma das
maiores riquezas do lugar. O cultivo em terras altas originou uma variedade forte e encorpada, o famoso “café
das montanhas”, cujo apreciado sabor faz de Caratinga, hoje, um importante polo da cafeicultura regional.
Com cerca de 90 mil habitantes, a 310 quilômetros
de Belo Horizonte, Caratinga pertence à Mesorregião do
Vale do Rio Doce, e é ligada a todo o território nacional
pela rodovia BR-116. A par do vigor da agricultura e da
pecuária, as grandes forças econômicas do Município
são, atualmente, a produção industrial e a prestação
de serviços, que concorrem de maneira relevante para
o progresso da cidade e para a boa condição de vida
dos que nela vivem e trabalham.
Se, antes, a juventude caratinguense trocava a
terra natal pelas metrópoles, em busca de educação,
de emprego e de ver realizados os sonhos que todos
acalentam, é cada vez maior o número dos que ficam,
pelas boas opções profissionais que se lhes oferecem
no serviço público e na iniciativa privada. Talento é o
que não falta em Caratinga: lá nasceram, entre muitos
outros filhos ilustres, o cantor e ex-Deputado Federal
Agnaldo Timóteo; o jornalista e escritor Ruy Castro; a
jornalista Miriam Leitão e o artista plástico e escritor
Ziraldo, a quem a cidade homenageia com uma estátua do Menino Maluquinho em praça pública.
São nomes que engrandecem Minas Gerais e
dão orgulho ao lugar que os viu nascer. À cidade e ao
povo de Caratinga, os cumprimentos da Câmara dos
Deputados, pelos 163 anos de história e de trabalho
com que fazem jus à nossa homenagem e ao nosso
reconhecimento.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Concedo agora a palavra ao primeiro orador, um dos autores
do requerimento de convocação desta sessão solene,
o nobre Deputado Leonardo Monteiro.
30028 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT-MG. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Mauro
Benevides, quero cumprimentá-lo, assim como todos
os Deputados e Deputadas da nossa Câmara de Deputados.
Quero também saudar e registrar a presença do
meu colega, do meu companheiro da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional, nosso parceiro na
defesa e na construção do Governo Lula, e agora do
Governo Dilma, nosso companheiro em Minas Gerais,
em nossa região e, sobretudo, em defesa de Caratinga, Deputado Federal Mauro Lopes.
Cumprimento a Deputada Rose de Freitas, Vice-Presidenta da Câmara dos Deputados, que também
é de Caratinga, eleita pelo Espírito Santo, que junto a
mim e ao Deputado Mauro Lopes, por sermos autores do requerimento, possibilitamos a realização desta
sessão solene.
Devo dizer que a sugestão para que nós pudéssemos ser autores desta sessão solene é do Sr. Francisco Assis, que está na primeira fila, caratinguense que
não mora mais na cidade, mas podemos considerá-lo caratinguense ilustre, como vários outros famosos
que temos por esse Brasil inteiro, pelo mundo inteiro.
Não preciso citar nomes. O próprio Deputado Mauro Benevides, ao anunciar esta sessão, já registrou o
nome de várias pessoas que nasceram em Caratinga
e que promovem a cidade fora de lá.
Podemos registrar a presença do nosso cantor
Agnaldo Timóteo, do nosso Deputado Agnaldo Timóteo, do nosso caratinguense Agnaldo Timóteo, que,
com muito orgulho, sempre promove a nossa cidade
de Caratinga em todas as partes onde está. Inclusive,
quando o convidamos para esta sessão, fez questão
de estar presente e de cantar, como cantou aqui, o
Hino Nacional para nós todos e para a nossa Câmara
dos Deputados.
Saúdo também a participação do nosso Prefeito
João Bosco, de sua esposa Julimara, casal exemplar,
que exerce o seu mandato com muito zelo, com muito
carinho, com muito cuidado com a coisa pública, promovendo e desenvolvendo a cidade. Temos certeza,
Presidente Mauro Benevides, de que Caratinga, através
do Prefeito João Bosco, terá a melhor administração
da sua história.
São vários recursos que estão sendo possibilitados para aquela cidade melhorar a qualidade de vida
de todos os caratinguenses, haja vista que Caratinga
foi a cidade que conquistou o maior recurso do PAC 2
do Brasil, graças, é lógico, aos nossos esforços como
Deputados aqui na Câmara, junto ao Governo Federal,
mas sobretudo pela competência do nosso Prefeito e
da sua equipe de preparar projetos, encaminhá-los e
Junho de 2011
disputá-los aqui, no Governo Federal. O processo iniciou-se no Governo Lula, concluiu-se agora no Governo
Dilma e está em processo de liberação. São recursos
que vão contribuir para acabarmos com as enchentes
de Caratinga. É o maior recurso, repito, do PAC 2 do
Brasil, conquistado graças à administração do Prefeito
João Bosco, além de grandes obras que está fazendo
e vai fazer. Sobretudo sabemos da sensibilidade social
que o nosso Prefeito João Bosco tem, o cuidado com
a população de Caratinga, que lhe dá tanto carinho.
Então, em nome dele, Sr. Presidente, quero cumprimentar e saudar todo o Município de Caratinga, toda
a população, que, com certeza, está neste momento,
assistindo esta homenagem que a Câmara dos Deputados presta a nossa honrosa cidade de Caratinga.
Mas quero também aqui, Sr. Presidente, registrar a presença do Sr. Eurico Gade, Diretor do Sistema
de Comunicação da cidade de Caratinga, o SISTEC,
que, com muito orgulho, sem dúvida nenhuma, é um
dos grandes meios de comunicação, não só da nossa
região, do leste de Minas, do Vale do Rio Doce, mas
também do Brasil.
Cito, da mesma forma, a participação nesta sessão do Sr. Paulo Sérgio da Silveira, Presidente do Sistema da Câmara de Diretores Lojistas – CDL da nossa
cidade de Caratinga; da nossa amiga e companheira
Maria do Carmo da Silveira, Secretária de Educação
Municipal; do Dr. Thales Chaves, nosso Secretário de
Saúde; do Sr. Paulo Calegar, Secretário de Defesa Social; do Sr. Luciano Campos, nomeado pelo nosso Prefeito Diretor de Políticas para a Juventude de Caratinga.
Registro também a presença da Sra. Marta Ribeiro,
Diretora de Eventos da Prefeitura, e da Sra. Regiane,
do Departamento de Comunicação, que, sem dúvida
alguma, contribuiu muito para que eu e o Deputado
Mauro Lopes pudéssemos organizar esta cerimônia.
Quero registrar ainda a presença do Sr. Mauro
Cunha, assessor político do Prefeito; do Sr. Beto de
Souza, um dos jornalistas e diretores do SISTEC; do
Sr. Juarez Gomes, nosso amigo, nosso companheiro,
grande Secretário da Cultura do Município de Caratinga.
Também estão presentes neste evento alguns
caratinguenses ilustres, como o jornalista Wladimir, da
família Leitão, tradicional por ter jornalistas famosos
não só em Caratinga, mas também no Brasil inteiro,
porque faz parte da história de Caratinga através do
projeto de educação que vem dos seus avós, dos pais,
dos filhos que dirigem o sistema de educação na cidade de Caratinga.
Podemos dizer que Caratinga hoje, pelas universidades, pelo sistema de educação e pelas faculdades
que tem, é, sem dúvida nenhuma, a capital da educação daquela região do Vale do Rio Doce. Inclusive, já
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS está na entrada da Zona da Mata, na região da nossa
saudosa e grande Caratinga, que, além de promover
a educação na região, promove também, através de
seus filhos, de todos os caratinguenses, a cultura daquela região do Vale do Rio Doce.
Sabemos que Caratinga é uma região que expressa com uma força muito grande, pelos seus 163 anos,
a história de toda aquela região através da cultura, da
educação, da inteligência. Com isso, Sr. Presidente,
promoveu vários políticos importantes. Dali saíram
vários Deputados Federais, Deputados Estaduais,
Senadores. Podemos dizer, com muita alegria, que o
próprio José Alencar, nosso saudoso Vice-Presidente
da República, Presidente da República, também é de
Caratinga. Foi lá que ele começou com a sua primeira loja comercial; lá ele foi Presidente da Associação
Comercial de Caratinga e de lá ele saiu para a FIEMG,
para ser Senador do Brasil e nosso Vice-Presidente no
Governo Lula; substituiu, em várias ocasiões, o Presidente da República, dando contribuição importante
para esse sucesso que é hoje o nosso Governo Federal,
essa virada que nós vimos antes do Governo Lula-José
Alencar e agora, depois do Governo Lula‑José Alencar.
Portanto, Caratinga é uma cidade que tem dado contribuição importante para o Brasil, para Minas Gerais.
Por isso queremos dizer da nossa satisfação, da
nossa alegria, como Deputado Federal – não nasci em
Caratinga, mas sou muito bem acolhido naquela cidade, não só pelos amigos que tenho, mas também pela
votação sempre importante que recebo naquela cidade
–, de ter contribuído e de estar contribuindo para a melhoria da qualidade de vida daquela população, como
Deputado Federal, fazendo parceria com o Deputado
Mauro Lopes, com o nosso Prefeito João Bosco e com
a Câmara Municipal daquela cidade.
Tenho a satisfação e a alegria de ser coautor do
requerimento que possibilitou a realização desta sessão solene, porque há muitos anos, desde que cheguei
em Brasília, o Francisco, sempre que me encontrava
nos corredores da Câmara, dizia: “Leonardo, eu sou
de Caratinga. Nós precisamos fazer uma homenagem
a nossa cidade. Este ano é aniversário de Caratinga,
mas V.Exa. sabe muito bem que nós temos os dias das
sessões ordinárias e extraordinárias aqui na Câmara,
que são terças, quartas e quintas‑feiras e, às vezes,
sobram segundas e sextas-feiras para essas soleni‑
dades especiais”.
Portanto, hoje, graças a essa solicitação dele e
de outros caratinguenses, estamos tendo a oportunidade de cumprir o dever, como Deputado Federal,
como Congresso Nacional, como Câmara dos Deputados, de prestigiar e de homenagear a nossa cidade
de Caratinga.
Terça-feira 14 30029 Portanto, parabéns a todos vocês que vieram,
parabéns a todos vocês que estão assistindo a nossa
homenagem, parabéns a nossa cidade de Caratinga,
que completa 163 anos.
Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A
Presidência cumprimenta o nobre Deputado Leonardo
Monteiro pelo brilhante discurso que acaba de proferir, identificando todos os aspectos fundamentais da
inestimável colaboração emprestada por Caratinga ao
desenvolvimento de Minas Gerais e do próprio País.
Na parte final de seu pronunciamento, ao evocar
as grandes personalidades que se identificaram com
a aquela cidade mineira, tocou fundo nosso coração
quando fez menção especialíssima ao sempre presente, embora saudoso agora, José Alencar, que, como
Vice-Presidente da República, ofereceu a todos nós
lições admiráveis de dignidade pessoal, de coragem,
sobretudo de estoicismo para enfrentar uma moléstia, sempre o fazendo com dignidade, recordando e
invocando a figura de Deus, para que pudesse sobreviver mais tempo e, em função disso, servir ao País e
a Minas Gerais.
Portanto, cumprimento o nobre Deputado Leonardo Monteiro pelo seu pronunciamento e, antes de
transmitir a ele a direção dos trabalhos, eu me permito
destacar que razões de sobra possuo para ter aceito a
indicação do Presidente Marco Maia de vir aqui, como
vim, presidir esta sessão solene.
Poderia apenas mencionar dois fatos significativos: o primeiro, sou cidadão mineiro por uma outorga
que me foi processada em 1992 pela Assembleia Legislativa, quando, interpretando o sentimento do povo
mineiro, ali estava naquele poder uma Parlamentar que
depois ocuparia uma cadeira na Câmara dos Deputados, a Deputada Maria Elvira, que foi a intérprete do
Poder Legislativo na concessão do título de cidadão
honorário de Minas Gerais; o segundo, foi quando o
então Governador Hélio Garcia ofereceu a mim, como
chefe do Poder Legislativo brasileiro à época, o Colar
da Independência. No dia 21 de abril de 1992, fui galardoado com esse troféu que hoje laureia a minha vida
pública. São dois fatos significativos que evoco neste
instante para mostrar a minha vinculação sentimental
e afetiva com o povo de Caratinga e de Minas Gerais.
Muito obrigado.
Convido o nobre Deputado Leonardo Monteiro,
a partir de agora, a assumir a direção dos trabalhos.
O Sr. Mauro Benevides, § 2° do art. 18
do Regimento Interno, deixa a cadeira da pre‑
sidência, que é ocupada pelo Sr. Leonardo
Monteiro, § 2° do art. 18 do Regimento Interno.
30030 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro) –
Quero cumprimentar o Deputado Mauro Benevides
e agradecer-lhe pela abertura desta sessão solene.
S.Exa. é nosso eterno Presidente do Congresso Nacional, foi Presidente do Senado, é nosso colega e
Deputado Federal. Pretendo dividir a direção dos trabalhos depois com o Deputado Mauro Lopes. Quero
fazer uma parte desta sessão solene para que depois
ele possa fazer a outra.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro) –
Portanto, vou passar, de imediato, a palavra ao meu
colega, nosso companheiro, Deputado Mauro Lopes,
coautor do requerimento que possibilitou esta audiência pública.
Com a palavra o Deputado Mauro Lopes.
O SR. MAURO LOPES (PMDB-MG. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Leonardo Monteiro, autor do requerimento, tenho o prazer de tê-lo na
Presidência neste momento.
Quero saudar os componentes da Mesa: o Prefeito de Caratinga, o Sr. João Bosco Pessine, e a sua
digníssima esposa, Julimara. Quero saudar este amigo, que conheço desde criança, desde jovem, foi meu
conterrâneo de Caratinga, moramos juntos em Belo
Horizonte, foi meu colega aqui, no Congresso Nacional, por quem tenho uma estima muito grande: o cantor
Agnaldo Timóteo.
Desejo saudar o Sr. Geraldo Campos, Presidente
da Associação Comercial e Industrial de Caratinga; o
Sr. Francisco Assis, nosso companheiro, que trabalha
há 35 anos nesta Casa, ama Caratinga, acompanha
todos os passos de Caratinga, as notícias de Caratinga
a todo o tempo e sugeriu que esta homenagem aos
163 anos de Caratinga fosse realizada. Francisco, a
você os meus parabéns.
Saúdo ainda o Sr. Wladimir, jornalista da Rede
Globo, cuja mãe, que é uma conterrânea nossa, vai
ser citada aqui com muita honra por mim. Muito nos
alegra saber que hoje ele está na maior empresa de
comunicação do País, tendo o sangue da nossa terra.
Quero saudar também os secretários municipais e
os servidores de Caratinga, assim como os Srs. Eurico
Gade; Beto; Mauro Cunha, da imprensa de Caratinga;
Paulo Sérgio, que é da CDL de Caratinga, enfim, os
demais companheiros conterrâneos da minha terra que
eu tanto amo, a nossa querida Caratinga.
Sr. Presidente, inicio as minhas palavras falando
um pouco sobre a minha cidade, que é um Município,
a cidade onde nasci e da qual tenho muito orgulho.
Emociono-me quando falo de Caratinga e, mais
ainda, quando chego em Caratinga. São momentos
de felicidade que eu tenho quando vou a Caratinga –
constantemente estou indo a minha cidade –, porque
Junho de 2011
renovo as minhas forças. Quando eu piso na minha
terra natal, eu fico feliz.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Caratinga, Município da região do Vale do Rio Doce, em Minas Gerais, deve seu nome a uma espécie de batata
similar ao inhame, o cará branco, ou cará-tinga, como
era chamado pelos índios aimorés, primeiros habitantes da região.
Os portugueses começaram a chegar já no século
do descobrimento do Brasil, a partir da cidade baiana
de Porto Seguro, subindo o Rio Doce. No século XVIII,
a descoberta de ouro em Vila Rica, também integrante
da bacia do Rio Doce, atraiu gente para aquelas terras,
embora os portugueses proibissem o contato do litoral
capixaba com a região das minas. Em 1848, Caratinga
foi elevada à categoria de paróquia do distante Município de Mariana e, em 1873, ganhou sua primeira igreja.
Tornar-se-ia Município em 1890.
Em 1920, o Município tinha a segunda maior
população do Estado, recebeu linhas de eletricidade
e telégrafo e era o maior produtor mineiro de suínos
e fumo. O café logo em seguida se tornaria a cultura
agrícola mais importante, situação que perdura até hoje.
A partir da década de 1930, a chegada da Estrada de Ferro Leopoldina, infelizmente desativada nos
anos 80, deu um forte impulso ao progresso e crescimento da cidade. A BR-116, ou Rio-Bahia, inaugurada
em 1941, tornou-se a principal via de escoamento da
produção agrícola, e facilitou enormemente a comunicação com outras partes do Brasil.
Desde a segunda metade do século passado, a
cidade vem atraindo estudantes para suas várias faculdades. Inclusive, entre as faculdades, tem a Faculdade
Integradas de Caratinga – FIC, da família Leitão, e o
Centro Universitário de Caratinga – UNEC, com o Reitor Antônio Fonseca. Turistas e pesquisadores visitam
Caratinga em busca da paisagem de Mata Atlântica, às
bordas da serra do Mar, que emoldura várias atrações
históricas, culturais e naturais.
Muitos dos representantes das ricas fauna e flora
do Município já foram extintos em outras regiões. O muriqui ou mono-carvoeiro, por exemplo, o maior macaco
das Américas, é uma espécie que conta com apenas
500 indivíduos, um terço dos quais em Caratinga. O
Município é o mais bem estudado do ponto de vista biológico e ecológico, dentro do bioma de Mata Atlântica.
O fato de ser uma cidade serrana, que se espalha
em vales estreitos e íngremes, potencializa os efeitos
negativos das enxurradas, na época de chuvas. Nos
verões de 1973, 2003 e 2004, as enchentes foram trágicas. Desde este ano de 2011, porém, a cidade passou a contar com um sistema de alerta considerado
modelo pela Defesa Civil de Minas Gerais.
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmeras de monitoramento com imagens acessíveis a qualquer televisão comum 24 horas por dia,
estações telemétricas que medem volume da chuva
e nível do rio, e sirenes configuram esse sistema, que
poderá evitar, ou ao menos amenizar, o número de
mortes e prejuízos materiais causados por soterramento. Além disso, uma represa e muros de contenção
ao longo de áreas críticas também contribuirão para a
prevenção de tragédias.
A cidade tem hoje pouco mais de 85 mil habitantes, mas entre os que lá nasceram e se destacaram
em outras cidades do Brasil e do mundo estão o cartunista Ziraldo e seu irmão, o desenhista Zélio Alves
Pinto; o cantor Agnaldo Timóteo, que abrilhantou esta
sessão solene, com essa voz que Deus lhe deu, uma
voz que emociona todos nós, que tanto nós amamos
em Caratinga; temos também os jornalistas Ruy Castro
e Miriam Leitão, que é da família do reverendo Uriel –
lembro-me de que, quando criança, ele foi o professor
que realmente estimulou os caratinguenses ao estudo e à leitura; então, Wladimir, é muita emoção tê-lo
conosco neste momento –, e o escritor Sylvio Abreu.
Cito ainda o nosso José Alencar, que para nós
não morreu, virou saudade. Emocionamo-nos muito
quando falamos de José Alencar, um amigo caratinguense. Lá não nasceu, mas começou a vida comercial em Caratinga, que na época já tinha o maior PIB
dessa região, que congraça 14 Municípios e 200 mil
habitantes, a grande maioria dependente de nossa homenageada para serviços como hospitais, aeroporto
e terminal rodoviário, por exemplo.
Em 2009, foi lançado na cidade o projeto do Centro de Excelência do Café, para viabilizar economicamente a cultura do chamado “café da montanha”, de
maior qualidade, e que levou a Colômbia a tomar do
Brasil o posto de melhor produtor desses grãos. E quero
render uma homenagem à iniciativa do Prefeito João
Bosco. Por ser agrônomo e amar a agricultura, tem se
esforçado muito para que possamos agora melhorar a
qualidade desse café, que só se consegue com pesquisas e tecnologia. O Centro de Excelência do Café,
que será inaugurado no dia 22 de junho de 2011, é
muito importante para o Município, especialmente para
os pequenos e médios produtores.
Senhoras e senhores, Caratinga já é um polo
regional de importância, e os investimentos que estão sendo feitos indicam que essa importância tende
a aumentar, seja para a indústria cafeeira, seja para
a indústria do turismo, seja para setores como os de
educação e pesquisa. Aos 163 anos de sua emancipação política, Caratinga recebe nossas homenagens e
nossos votos de boa sorte e boa gestão pública. Nós,
como filhos da terra, unidos, de mãos dadas, vamos
Terça-feira 14 30031 fazer Caratinga projetar para o Brasil nosso sentimento, nossa alegria nesta homenagem hoje prestada a
nossa terra.
Quero novamente parabenizar o Presidente Leonardo Monteiro por ter tido também a iniciativa de
registrar esta homenagem nos Anais desta Casa, porque sou filho da terra, e o Leonardo Monteiro é filho
adotivo de Caratinga.
Que Deus nos proteja! Essa data é marcante para
todos nós. Estaremos sempre lembrando que no dia
24 de junho estaremos festejando em Caratinga mais
um dia da cidade com o mandatário da nossa terra,
com a sua esposa, sua filha, o seu filho-neto que aqui
está também.
Agradeço a todos vocês. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro) – Nós
queremos agradecer ao Deputado Mauro Lopes.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro) – Registro agora a mensagem do Ministro do Desenvolvimento, Sr. Fernando Pimentel, ex-Prefeito de Belo
Horizonte, que me telefonou pedindo que consignasse
a homenagem de parabéns a nossa cidade de Caratinga e colocando-se à disposição, como Ministro de
Minas Gerais, para contribuir com o desenvolvimento
da nossa cidade, com o nosso Município de Caratinga.
Quero registrar a presença do Sr. Aldair Gustavo,
Presidente do Parlamento Jovem da cidade de Caratinga; do Sr. João Bosco Pessine Neto, nosso amigo,
companheiro, filho do Prefeito João Bosco, que já está
morando e trabalhando em Brasília; do Sr. Edinei Júnior, Chefe de Gabinete do Prefeito. Registro novamente a presença do Sr. Eurico Gade, Presidente do
Grupo SISTEC; do Sr. Beto de Souza, Diretor-Geral do
Sistema SISTEC; do Sr. Paulo Calegar, Secretário de
Defesa Social; do Sr. Juarez Gomes de Sá, Secretário
de Cultura, Esporte, Lazer e Políticas para a Juventude, do Município de Caratinga; do Sr. Paulo Sérgio,
Presidente da CDL – Câmara de Diretores Lojistas do
Município de Caratinga; do nosso Francisco Assis, caratinguense, que mora e trabalha em Brasília, é assessor na Câmara do Deputados; do Sr. Geraldo Campos,
Vice-Presidente da Associação Comercial e Industrial
do Município de Caratinga; do Sr. Wladimir Netto, representante da jornalista Miriam Leitão, ele que também é jornalista do Sistema Globo de Comunicação;
do Sr. Thales Edson Chaves, Secretário de Saúde; a
Carminha, nossa Maria do Carmo, Secretária Municipal de Educação; do Sr. Luciano Magela, Diretor do
Departamento de Políticas Públicas para a Juventude;
da Sra. Marta Ribeiro, Diretora do Departamento de
Eventos, da Sra. Regiane de Souza Pires, assessora
de Comunicação da Prefeitura de Caratinga; e do Sr.
Mauro Cunha, assessor político.
30032 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro) – Passo
a palavra, portanto, neste momento, ao nosso Prefeito Municipal da cidade de Caratinga, Sr. João Bosco.
(Palmas.)
O SR. JOÃO BOSCO PESSINE – Bom dia a todos e a todas aqui presentes.
Queria aqui, em nome do Município de Caratinga,
agradecer a você, Francisco, que, antes de eu tomar
posse – já em 2008 estive aqui –, foi uma das primeiras
pessoas que me recepcionou em Brasília e manifestou
essa vontade de Caratinga ter um momento histórico
nesta Casa como este dia de hoje. Então, parabenizo
você que foi o autor intelectual dessa ideia, e hoje temos
o privilégio e a honra de estarmos aqui representando o Município neste momento, como disse, histórico.
Gostaria de registrar a presença da minha esposa, Julimara, companheira na alegria e na tristeza,
enfrentando, orientando, sendo conselheira nos momentos mais tensos por que qualquer administrador
público passa.
Gostaria de registrar a presença do meu conterrâneo, amigo, cantor e homem público exemplar, Agnaldo
Timóteo, que reverencia Caratinga onde está presente.
Em todas as ações em que é convidado, como na grande imprensa nacional, sempre reverencia Caratinga. E
ouço muitas manifestações de pessoas, Agnaldo, que
falam: “Conheci Caratinga através da lembrança e da
presença marcante de onde está o querido Agnaldo
Timóteo”. Isso é gratificante para nós, caratinguenses.
Queria registrar, com muito prazer e satisfação,
a presença do amigo Deputado Mauro Lopes, sempre
incentivador dessa luta nossa, sempre mobilizador
aqui em Brasília de ações importantes que visem ao
atendimento da população e à melhoria da condição
do povo de Caratinga; do Deputado Leonardo Monteiro, sempre presente em Caratinga, um lutador incansável para a condição de vida daquele povo nosso,
sempre com ações importantes executadas com a sua
dedicação, com o seu empenho, dos quais Caratinga
muito se orgulha.
Gostaria de agradecer ao público presente e registrar, com muito prazer, a presença de Eurico Gade,
representando o Sistema Caratinga de Comunicação;
do meu filho, João Pessine Neto, que, morando em
Brasília, já é um brasiliense, mas é um caratinguense
de coração, com lembranças dos amigos que ficaram,
da família que está em Caratinga; do Aldair, representando o Parlamento Jovem, que tem uma apresentação
impecável, parece ser um experiente Deputado, um
experiente Vereador, um experiente Prefeito. Ele é um
futuro político brilhante para Caratinga, pode ter certeza disso. Sinto isso no seu olhar, na sua dedicação, na
sua presença. Cito ainda o Sr. Beto de Souza, nobre
Junho de 2011
jornalista e hoje um dos diretores, com o Eurípedes,
do Sistema de Caratinga de Comunicação, pela dedicação exemplar, pelo brilho que dá a essa empresa,
com a sua direção, com o seu empenho; o Sr. Luciano,
assessor direto nosso, mas hoje nomeado Diretor de
Políticas para Juventude, que tem feito um trabalho
brilhante, exemplar, em Caratinga, bem como o Secretário de Defesa Social. O Deputado Mauro Lopes
já citou muito bem aqui o trabalho feito de prevenção
de graves transtornos sociais com as enchentes que
ocorreram, que são de importante referência para Caratinga e para o Brasil. Hoje podemos fazer prevenções
praticamente com uma semana de antecedência, em
função do trabalho brilhante, exemplar que o Secretário exerceu como chefe de defesa civil e agora como
secretário. Menciono também a Marta Emília Ribeiro,
pela sua dedicação ao evento, pelo brilho que dá a todas as ações que assume. Todas as ações que a Marta
assume no Município são de brilho, desde o primeiro
dia de Governo até hoje. Parabéns e obrigado, Marta.
Queria aqui registrar e agradecer a presença
da Sra. Maria do Carmo, nossa querida Secretária de
Educação, pelo carinho, pela dedicação e pela referência hoje na educação de Caratinga; de meu chefe
de gabinete, particular amigo, Edinei Júnior; de Paulo Sérgio, antigo amigo, companheiro do Lions Clube
Caratinga Itaúna, que tão bem representa hoje a CDL;
do meu querido Secretário de Saúde, Thales Edson
Chaves; de Geraldo Campos, nobre amigo, lutador pelo
aspecto social em Caratinga, já na querida APAE, e
hoje aonde quer que vá está sempre preocupado com
ações sociais do Município de Caratinga.
Gostaria de agradecer a presença do Wladimir
hoje e dizer que você, Wladimir, é a terceira geração da
família Leitão. Não poderia deixar de mencionar aqui as
três gerações: seu avô, seu tio Cláudio e o Pedro, que
teve o privilégio de assumir a educação em Caratinga
– contar com ele por um bom período enquanto pôde
–, mas de brilhante atuação na educação em Caratinga, representando também a Faculdade Doctum e FIC.
Hoje a educação de Caratinga é referência em Minas
Gerais, embora tenha sido um dos pontos mais negativos quando assumimos o Governo há pouco mais de
2 anos. Então, levo essa alegria, esse agradecimento
pela sua presença aqui e também porque você é filho
da Miriam Leitão, outra referência caratinguense, outra marca no cenário de Caratinga, do jornalismo e da
cultura do Brasil por aí afora.
Gostaria de registrar a presença do meu querido amigo, Mauro Cunha, nosso assessor, que tão
bem vem executando essa tarefa espinhosa que é
dar aporte ao Executivo; do Sr. Juarez Gomes de Sá,
Secretário de Cultura, Esportes e Lazer; do Diretor de
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Políticas Públicas para a Juventude; com muita alegria,
de Sebastião Milanez, assessorando aqui o Deputado Leonardo Monteiro, e dizer, resumidamente, da
alegria deste momento para a cidade de Caratinga,
desta sessão solene.
Sempre fazemos questão de citar, Deputados e
querido Agnaldo, que hoje Caratinga está voltando ao
cenário nacional como sempre precisou. Hoje temos
uma sessão brilhante como esta, o maior investimento da agricultura do Município, chamado de Centro da
Excelência do Café, criado com o propósito de dar suporte a pequenos produtores que estavam migrando
para as cidades porque não era viável fazer um café
de qualidade.
Hoje nós já temos um braço da Universidade Federal, que vai começar a funcionar no final do ano ou
início do ano que vem. Caratinga hoje está recebendo o maior aporte de recursos públicos e privados de
sua história. Quando falo isso para algumas pessoas
aqui em Brasília, elas duvidam, ficam até incrédulas,
porque Caratinga estará recebendo mais de 1 bilhão
de reais nos próximos anos em investimentos públicos e privados. São mais de 800 milhões de reais de
investimentos privados, aproximadamente 150 a 200
milhões de reais de investimentos públicos, muito bem
conduzidos, com licenciamentos em fase adiantada,
todos eles próximos a dar início a fazer essa revolução histórica que estamos comprometidos a fazer por
essa cidade.
Então, além de todos dos avanços importantes
que temos na educação, na saúde, na questão social,
no fortalecimento da agricultura, juntando todos esses
aspectos, temos o prazer e a alegria de dar aqui hoje
a notícia, para Caratinga e para o Brasil, na presença
dos Deputados, na presença do nosso querido Agnaldo Timóteo, de que estamos inserindo Caratinga
num ciclo de progresso e de desenvolvimento jamais
pensado, e estamos trabalhando fortemente para isso.
Esse investimento privado que está chegando
para Caratinga conseguimos com rapidez. Fizemos
a sessão da Câmara lá na Ilha, no local onde vai ser
instalado o empreendimento, depois disso imediatamente a Câmara aprovou, e sancionamos essa lei para
estimular a grande empresa a fazer esse investimento.
Fez-se o investimento e hoje está na fase final de liberação, prevendo-se o início das obras para os próximos
meses. Ou seja, são mais de 40 mil pessoas morando
naquele local, transformando a cidade num polo maior,
além de se aumentar os recursos para a cidade, que
naturalmente recebe acima de 100 mil habitantes.
Portanto, quero agradecer aos amigos que vieram de Caratinga para abrilhantar este evento. Queria
também registrar a presença do Diogo, nosso repórter
Terça-feira 14 30033 cinegrafista, da Regiane, nossa Assessora de Comunicação, e, desde já, desejar a todos um retorno feliz
a Caratinga, porque Caratinga se orgulha da presença de todos vocês, do esforço para chegar aqui hoje.
Tenho certeza de que a história os agradecerá por um
momento histórico como esse.
Muito obrigado e um bom-dia. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro) – Gostaria de agradecer a presença do Prefeito Municipal
de Caratinga, Sr. João Bosco.
Quero também registrar a presença do Dr. Edmo,
nosso advogado, militante na profissão de advogado
em Minas Gerais, que também é nosso assessor aqui,
na Câmara dos Deputados.
Neste momento, transfiro a Presidência dos trabalhos para o nosso colega, o nosso companheiro,
Deputado Mauro Lopes, sem deixar antes de anunciar
que iremos, em seguida, ouvir o nosso cantor, o nosso eterno Deputado Federal caratinguense, Agnaldo
Timóteo.
Portanto, passo a direção dos trabalhos ao nosso
colega Deputado Mauro Lopes. (Palmas.)
O Sr. Leonardo Monteiro, § 2° do art. 18
do Regimento Interno, deixa a cadeira da pre‑
sidência, que é ocupada pelo Sr. Mauro Lopes,
§ 2° do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Lopes) – Senhoras e senhores, é com prazer e emoção que assumo
a Presidência desta sessão solene homenageando a
minha terra, a nossa querida Caratinga.
Tenho o prazer aqui, neste momento, de anunciar a palavra de um caratinguense ilustre, amigo com
quem convivi desde criança, em Caratinga, o ex‑Deputado Federal e hoje Vereador de São Paulo, cantor
Agnaldo Timóteo.
O SR. AGNALDO TIMÓTEO – Exmo. Sr. Deputado
e caríssimo amigo, Mauro Lopes, no comando desta
sessão solene neste momento, gostaria de registrar
meu agradecimento ao Deputado Mauro Benevides e
dizer que foi uma alegria revê-lo; Exmo. Sr. Deputado
Leonardo Monteiro; Exmo. Sr. Prefeito de Caratinga,
João Bosco Pessine; brilhante Primeira‑Dama de Caratinga, Julimara de Cássia; meus queridos amigos.
Não vou nominar todos, mas vou cumprimentar todos
os caratinguenses presentes através do meu querido
amigo e brilhante Diretor do SISTEC, Eurico Gade, e
as pessoas aqui de Brasília através do Rubão, que é
o homem da segurança do Senado Federal.
Não se assustem se por acaso eu me emocionar.
Detesto imaginar que eu esteja envelhecendo, embora
esteja chegando aos 75 anos. Sempre me considero
uma pessoa menos jovem, meu caro Prefeito, mas
30034 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS com a mesma vibração, com a mesma determinação,
a mesma audácia, a mesma coragem. Mas, às vezes,
me vejo traído pela emoção.
Há alguns dias, eu estava indo da minha casa
na Barra para o aeroporto – eu sou Vereador em São
Paulo – e, ao descer o viaduto, quase chegando ao
aeroporto, comecei a pensar que não pedi tanto.
Eu fui engraxate em Caratinga, lavei os automóveis do Dadá, do Didi, do Guilherme Semino e do Bezerra. Eu ia buscar as coisas para o Pernambuco, que
era o guarda policial rodoviário. Eu morei na Esplanada. Aos 14 anos, meu pai me colocou no DNER, e eu
fiz o 3º ano primário no grupo escolar Dom Carloto e
no grupo escolar Princesa Isabel. Prestei exame para
o ginásio. Nós éramos cem alunos, e eu passei em
15º lugar. Fui para o ginásio e fiquei 6 meses, porque
apareceu um novo emprego. Eu havia sido mandado
embora do DNER, como sempre brigão, e fui trabalhar
no DNER em Governador Valadares. Então, verdadeiramente, sou um homem de 3º ano primário.
E comecei a raciocinar: eu não pedi tanto. Sou
do tempo do Garrincha e do Newton Santos, e não
fiquei milionário – 47 anos cantando e no meu quinto
mandato. Eu não tive, como Deputado, a habilidade do
Lula, que é, sem dúvida, o maior professor deste País
em termos de inteligência e convergência. Um homem
que falava “pobrema”, “menas pobreza”, “os pé pra
fora”. Preparou-se, condicionou-se, transformou-se e
se tornou o maior Presidente da história deste País,
embora devamos registrar aqui o enorme respeito pelo
saudoso Juscelino Kubitschek, criador desta cidade
maravilhosa de Brasília.
E comecei a imaginar, não em termos de fortuna
– eu não a fiz –, mas em termos de respeitabilidade
por parte da sociedade brasileira, de prestígio como
cantor romântico, mesmo lamentavelmente sem as
bênçãos da Rede Globo. Imaginem se eu tivesse 2%
da publicidade que a Globo dá para o Roberto Carlos
e para o Caetano Veloso. Mas sobrevivo exatamente
por causa dessa minha determinação de trabalho.
Por que falo em Caratinga? Porque a minha lembrança, quando criança, é maravilhosa. Quando eu
morava na Esplanada e ia comprar pão no Seu Manoel
Ribeiro, um dia eu peguei dinheiro sem ordem do papai
para comprar mortadela, e o papai me bateu na mão
com tamanco; ele me deu oito palmadas com tamanco
na mão. Isso marcou a minha vida. Entendi naquele
momento – eu tinha 8 anos! – que sempre devemos
caminhar pelo caminho correto.
Mas, em Caratinga, fui torneiro mecânico do
DNER, torneiro mecânico na oficina do Carlito, quando morreu o Carlito; cantando na Rádio Sociedade de
Caratinga, música de Vicente Celestino, Porta Aberta,
Junho de 2011
fui gongado; cantei nos circos que se instalaram em
Caratinga naquele tempo. Que saudade! Que saudade
dos espetáculos que os circos nos proporcionavam!
Vou para Valadares, cantando na Rádio Educadora
Rio Doce. Matam Osman Monteiro, dono da rádio. Governador Valadares tem uma marca enorme na minha
vida, porque, além do DNER, eu trabalhei na Ford e
trabalhei para o Hélio Peni. Não sei onde anda o Hélio
Peni nem sei se está vivo. Meus mestres são Dilton,
de Muriaé, e Dinis Braga, do Espírito Santo.
Não sonhei tanto. Duas vezes Deputado Federal,
mas, lamentavelmente, sem a necessária capacidade
para entender que o Parlamento é coletivo. O Parlamento não é para se arvorar a se decidir alguma coisa individualmente. Lamentavelmente, cheguei muito
antes do Lula. Deveria ter chegado junto com o Lula
para aprender isto: que você precisa, inclusive, conviver com aqueles que são adversários e, às vezes,
ferozes. Antonio Carlos Magalhães um dia chegou
aqui indignado, depois da vitória do Deputado Jaques
Wagner, e chamou o Lula de ladrão. Ele adoeceu, e
o Lula foi ao hospital cumprimentá-lo e desejar o seu
pronto restabelecimento.
Não tive essa lição de vida. Duas vezes nesta
Casa. Na segunda, saí pela metade, fui para o Rio de
Janeiro para ser Vereador, porque, lamentavelmente,
o Fernando Henrique Cardoso estava preparando a
votação da reeleição e não permitiu que ela acontecesse a tempo de também atingir Paulo Maluf, que
era o maior Prefeito na época da cidade de São Paulo.
A vida nos amolda, a vida nos ensina, meu Prefeito João Bosco, e quando falo de Caratinga não é
nenhum favor, é dever.
Caratinga me deu lições maravilhosas na minha
infância. Nós podíamos caminhar sem o perigo do
sequestro; nós podíamos caminhar sem o perigo dos
crimes monstruosos; as famílias se conheciam, se
respeitavam, se cumprimentavam. Tudo isso marcou
a minha vida, a minha infância. Não posso esquecer
do meu trabalho no DNER como ajudante de torneiro mecânico e, logo depois, como torneiro mecânico.
Como esquecer da minha cidade? Nem sei onde quero
ser enterrado quando Jesus Cristo assinar meu passaporte: São Paulo, Rio ou, como a Dercy Gonçalves,
também procurar a minha cidade e ser enterrado em
Caratinga. Ainda não decidi onde quero ser enterrado,
a menos que Deus não me queira ver enterrado em
lugar nenhum e me deixe no mar, em algum lugar. Mas
esse é o meu amor profundo por Caratinga.
Nos conhecemos há muitos anos, Mauro. Você
sabe que vencer na vida é muito difícil, e muito mais
quando se é preto e feio, do cabelo duro – muito mais.
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Hoje, não. Hoje a televisão pode consagrar um
artista do dia para a noite como aconteceu com Luan
Santana, que cobra 500 mil reais por um show e as
meninas enlouquecem quando o veem. Para que cantar? Bobagem! Os outros sabem rebolar, sabem dançar.
Para que cantar? Cantar é um privilégio do Roberto
Carlos, do Agnaldo Timóteo, do Agnaldo Rayol, do
Cauby – somos pouquíssimos –, porque a modernidade, o avanço facilitou a consagração das pessoas
pela sua beleza física.
Estou imensamente honrado e agradecido a Deus
por estar aqui. Um meia três. Um meia três para 75,
mais 12. Então, eu faço parte da história da minha cidade quando ela estava ainda com 88 anos. É muito
bom. Que pena que não esteja aqui o Ziraldo, que é
o nosso ídolo maior. Foi nele que nós nos inspiramos,
foi através dele que fomos para o Rio de Janeiro, foi
ele que fomos procurar para que nos colocasse em
algum lugar, para que nos destacássemos. Que pena
que não esteja aqui a Miriam Leitão, uma das mais
consagradas profissionais jornalistas deste País. Que
pena que não esteja o Rui. Mas o Rui parece que não
dá muita bola para Caratinga.
Muito obrigado pelo privilégio de estar com vocês,
Eurico, Mauro, Deputado Leonardo Monteiro, minha
querida Primeira-Dama da minha cidade, meu Prefeito, minha gente querida de Caratinga. Muito obrigado
pela alegria que me proporcionaram me convidando,
meu caro Rubão, para participar desta reunião onde
Caratinga se eterniza ao completar 163 anos, porque
esta sessão, por certo, se repetirá muitas vezes.
Muito obrigado, senhoras e senhores. Estou imensamente agradecido a Deus por este momento.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Lopes) – Parabéns,
Agnaldo. Nos emocionou ouvir você contar a sua vida
quando criança. A maior nobreza de um ser humano
é ter alegria de falar da sua pobreza, mas também da
dignidade, da honradez da sua família, que a conheço muito.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Lopes) – Quero
também registrar a presença do nosso companheiro,
colega com quem convivemos muitos anos aqui, o
ex-Deputado João Magno, que está aqui nos prestigiando. (Palmas)
E agora, aproveitando a emoção deste momento que o Agnaldo nos passou, vamos ouvir e cantar o
hino de Caratinga. Está gravado em CD. Todos de pé.
(É executado o Hino de Caratinga. Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Lopes) – Aproveito
o momento para agradecer ao Presidente Marco Maia
pela grande oferta que nos fez do portfólio 50 anos da
Capital no Cerrado Brasileiro, que é uma maravilha e
Terça-feira 14 30035 vou mostrar depois para vocês. São gravuras fantásticas. É um presente do Presidente da Casa. Quero que
leve até a S.Exa. o nosso agradecimento.
Estou feliz de estar aqui com os meus conterrâneos, com vocês todos, com a presença do Prefeito,
da Primeira-Dama Julimara e desse incansável companheiro, que é Leonardo Monteiro. Há 2 Deputados
que cuidam dos problemas de Caratinga com dificuldades, é claro. Mas somos a base do Governo e somos Governo, porque o Partido do Trabalhadores tem
a Presidenta Dilma, e o PMDB tem o Vice‑Presidente
Michel Temer. Então, temos a felicidade de participar
do Governo e sempre pensar em Caratinga.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Lopes) – Agora,
passo a palavra ao primeiro autor deste requerimento
para tecer as suas considerações finais.
O Sr. Mauro Lopes, § 2° do art. 18 do Re‑
gimento Interno, deixa a cadeira da presidência,
que é ocupada pelo Sr. Leonardo Monteiro, §
2° do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro) – Nós
queremos aqui, como já disse o nosso colega Deputado Mauro Lopes, registrar a contribuição da Deputada
Rose de Freitas para que pudéssemos realizar esta
solenidade. Ela, como Vice‑Presidenta da Câmara, ajudou-nos na preparação e aprovação do requerimento,
porque ele tem que ser aprovado aqui no plenário para
que possa ser realizada uma sessão como esta. S.Exa.
também é filha de Minas Gerais, da cidade de Caratinga, que milita na política do Espírito Santo, chegou em
Brasília como Deputada Federal pelo Espírito Santo
e hoje é Vice‑Presidenta da Câmara dos Deputados.
Queria também agradecer aos nossos gabinetes, na pessoa do Sebastião Milanez, nosso Tião, da
Lilian, de todo os funcionários do nosso gabinete e do
gabinete do Deputado Mauro Lopes, e da parceria que
fizemos com a Prefeitura de Caratinga, através da assessoria de comunicação. Em nome dessa assessoria,
agradeço o empenho de toda a equipe de Governo, do
nosso Prefeito João Bosco, que ajudou a mobilizar e
a trabalhar para que esta solenidade fosse realizada.
Quero agradecer também, em nome de todos
os caratinguenses, ao nosso Agnaldo Timóteo, que,
desde o primeiro momento, se prontificou a estar presente nesta sessão, contribuindo e abrilhantando-a,
não só cantando para nós o Hino Nacional, mas também registrando a história dele, que se confunde com
a história de Caratinga.
Portanto, em nome de Agnaldo Timóteo, quero agradecer a todos os caratinguenses, que, com
certeza, estão assistindo a esta solenidade, com
a saudade de Caratinga, porque às vezes não mo-
30036 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ram mais lá. Quero parabenizar todos aqueles que
moram, que vivem, que ajudam a impulsionar o
desenvolvimento daquela cidade. Quero agradecer também à assessoria da Câmara dos Deputados, como já foi registrado aqui, através do nosso
Mauro Lopes, à Presidência da Câmara, ao nosso
Presidente, Deputado Marco Maia, que, sem dúvida
alguma, nos ajudou a viabilizar esta solenidade de
audiência pública em homenagem ao nosso Município de Caratinga.
Por isso, antes de encerrar, agradeço a presença
de todos e de todas e decreto, portanto, encerrada a solenidade em homenagem a nossa cidade de Caratinga.
Junho de 2011
Parabéns a Caratinga e a todos os caratinguenses!
Muito obrigado. (Palmas.)
V – ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro) – Nada
mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro) – Está
encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 11 horas e 47
minutos.)
Ata da 150a Sessão, 13 de junho de 2011
Presidência dos Srs.: Luiz Couto, Izalci, João Arruda, Átila Lins,
§ 2º do artigo 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Não havendo quorum regimental para abertura da sessão,
nos termos do § 3º do art. 79 do Regimento Interno,
aguardaremos até meia hora para que ele se complete.
I – ABERTURA DA SESSÃO
(Às 14 horas e 10 minutos)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Declaro
aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário, Deputado Izalci, procederá à
leitura da ata da sessão anterior.
II – LEITURA DA ATA
O SR. IZALCI, servindo como 2º Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é,
sem observações, aprovada.
III – EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Passa-se ao
IV – PEQUENO EXPEDIENTE
Passaremos ao período de 30 minutos para aqueles Parlamentares que queiram dar seu pronunciamento como lido.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Izalci, do PR
do Distrito Federal.
O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares,
neste final de semana encerramos a Semana de Pentecostes, em Taguatinga, cidade-satélite do Distrito Federal. O evento está em sua 12ª edição. Por tradição,
a missa é celebrada pelo Padre Moacir Anastácio. O
momento maravilhoso de renovação da fé contou com
a participação de mais de 1 milhão de pessoas.
Registro que a Semana de Pentecostes se iniciou
no domingo e foi até este final de semana – sexta à
noite, sábado e domingo. O evento ocorre há 12 anos.
Eu, particularmente, participo dele nos últimos 9 anos.
Quero parabenizar o Padre Moacir Anastácio e
dizer a ele da importância do evento, que tem realizado
milagres. Muitas pessoas comparecem e participam de
momentos de celebração, de libertação, de cura. Há
depoimentos maravilhosos. Que sirva de exemplo para
todo o Brasil, que precisa de fé. Precisamos cuidar um
pouco mais do nosso espírito. Estamos cuidando muito
da matéria e nos esquecendo do espírito.
Parabenizo o Padre Moacir Anastácio, inclusive
pelo depoimento de vida que deu: ele veio do Ceará,
foi viciado em drogas, era analfabeto; com 23 anos,
conseguiu alfabetizar-se e entrar para o seminário;
hoje é um grande pastor de Brasília.
Era o que tinha a dizer.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, deverá
empossar-se amanhã, na Presidência do Banco do
Nordeste, o cearense Jurandir Santiago, servidor de
carreira da Caixa Econômica Federal, na qual exercera
cargos de direção, revelando competência e extraordinário espírito público, o que lhe assegurou currículo
alentado para o desempenho de outras funções relevantes, como a Subsecretaria da Pasta das Cidades,
integrante da estrutura do Governo Estadual.
Recentemente, no segundo período da gestão Cid
Ferreira Gomes, o novo dirigente do BNB vinha ocupando a direção da CAGECE – Companhia de Água e
Esgoto do Ceará, ali iniciando gestão profícua, dentro
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de diretrizes que buscavam atender aos interesses dos
usuários daquela conceituada empresa.
À frente, agora, daquele estabelecimento de crédito oficial estava o Prof. Roberto Smith, responsável
por trabalho proficiente, que projetou o banco, através
de programas que atendiam a imposições da própria
conjuntura econômico‑financeira do País.
Vale ressaltar que, fundado em 1952, por sugestão do Assessor Econômico do Presidente Getúlio Vargas, o baiano Rômulo de Almeida, o BNB foi instalado
em 1954, tornando-se peça essencial no processo de
desenvolvimento econômico daquela faixa territorial
do nosso Estado.
Tendo dirigido a tradicional instituição em décadas
passadas, pude identificar a inquestionável relevância
da obra que aquele ilustre baiano genialmente idealizara, apontando para uma entidade que funcionaria
como banco comercial e, ao mesmo tempo, instrumento
propulsor de uma trajetória que objetivava corrigir as
gritantes disparidades regionais.
Durante os debates da Assembleia Nacional
Constituinte, coube-me a missão – com o indispensável
apoio dos Parlamentares nordestinos – de apresentar
emenda, transformada no art. 159, criando o Fundo
Constitucional do Nordeste, Norte e Centro Oeste,
considerado a mais importante fonte de recursos para
estimular o apoio à agricultura, à indústria e ao comércio naquelas regiões.
Ao registrar, pois, a nomeação do novo Presidente
do BNB, Jurandir Santiago, a ele desejo uma atuação
dinâmica, assinalada por grandes realizações que ampliem, ainda mais significativamente, o raio de expansão do modelar organismo desenvolvimentista do País.
O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (DEM-SC.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, senhoras e senhores presentes nas galerias, telespectadores da TV Câmara, farei três registros, dois tristes e um alegre.
Um dos registros tristes diz respeito ao falecimento do Sr. Severino Sebastião Zonta, pai do nosso colega
Odacir Zonta, ocorrido hoje. Seu corpo será sepultado
amanhã, em Lindóia do Sul, cidade de Santa Catarina.
Ele já tinha idade avançada, mas foi uma pessoa muito importante para o desenvolvimento daquela região.
Faleceu também recentemente, em Florianópolis,
a repórter Patrícia Jacomel, de 36 anos, ex-servidora
da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, onde trabalhava na Assessoria de Imprensa. Tive
o privilégio de ser Presidente daquela Casa e Patrícia
conosco trabalhou.
Rogamos ao Criador que os tenha na Santa
Glória, dê paz a suas almas e que reconforte seus
familiares.
Depois dessas duas notícias tristes, trago uma
alegre. Hoje é um dia muito feliz para nós catarinen-
Terça-feira 14 30037 ses, porque daqui a pouco, às 15 horas, será a posse
da Ministra Ideli Salvatti, ex-Senadora e ex-Deputada
Estadual, com quem convivi na Assembleia Legislativa. Ela era Líder da Oposição e se opunha ao nosso
Governo. Apesar disso, tinha um relacionamento de
amizade extraordinário com a Deputada, que é trabalhadora eficiente. Muitos diziam que era turbulenta. Não
é verdade, é de fácil trato e sabe dialogar. A Presidente
da República escolheu muito bem. Ideli Salvatti, sem
dúvida nenhuma, fará um grande trabalho não só para
Santa Catarina, mas para todo o Brasil.
Somos de partidos conflitantes, mas tenho grande respeito e admiração por Ideli, que é lutadora, trabalhadora, competente. O Governo ganhará com sua
nomeação, pois fará um grande trabalho não só para
Santa Catarina, repito, mas para o Brasil. Farei força
e me empenharei para prestigiar a posse da nossa
conterrânea.
Muito obrigado.
O SR. DUDIMAR PAXIUBA (PSDB-PA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, gostaria de registrar a criação da União da
Imprensa Pelo Tapajós – UNITA, que ocorreu na minha
cidade de Itaituba, tendo à frente o brilhante jornalista Jota Parente e que tem por objetivo trabalhar pela
divulgação do “sim” à criação do Estado do Tapajós.
Participaram da reunião em que foi criada a UNITA
os jornalistas Ivan Araújo, Pedro Filho, Manuelzinho,
Cláudio do Moura, J. Camargo, José Barros, Diego Mota
e Jota Parente, que representou o Jornal do Comércio.
Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para
avisar a algumas pessoas mal‑informadas ou mal-intencionadas da minha cidade de Itaituba que o PSDB
votou favoravelmente ao plebiscito sobre a criação do
Estado do Tapajós. Como Deputado que representa
principalmente aquela região, votei favoravelmente
ao plebiscito. Sou favorável à criação do Estado do
Tapajós e vou trabalhar intensamente para divulgar a
minha posição em toda a região. Que fique registrada
de uma vez por todas a minha posição.
Embora o Presidente do meu partido no Estado
tenha posição contrária, no PSDB, como sempre, prevalece a democracia. Portanto, sou favorável à criação
do Estado do Tapajós e vou lutar bravamente para que
seja concretizada.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB-CE. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria que fosse
publicado na imprensa local, televisionada, escrita e
falada, que a bancada do PCdoB protocolou na Procuradoria a federalização dos crimes no campo.
“Os Parlamentares do PCdoB na Câmara
e no Senado protocolaram, na manhã da quinta-feira (9), representação para o Procurador-Geral da República (PGR) pedir ao Superior
30038 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Tribunal de Justiça (STJ) o deslocamento da
competência dos crimes praticados pelo latifúndio contra trabalhadores rurais para a Justiça
Federal. No mesmo dia, a bancada também
solicitou audiência com o Procurador-Geral,
Roberto Gurgel, marcada para a próxima semana – isto é, esta semana – para tratar do
assunto.”
Nós entendemos o seguinte:
“A impunidade, segundo texto da Representação, é perpetuada principalmente pelo
fato de essas autoridades locais – nitidamente coniventes com os criminosos ou mesmo
temerosas desses – não apurarem esses crimes ou, quando muito, não concluírem os
Junho de 2011
julgamentos em tempo razoável – isso, claro,
nas raras ocasiões em que os casos sequer
chegam ao Judiciário.”
V.Exa., como já presidiu a Comissão de Direitos
Humanos e é militante nessa área, sabe perfeitamente
que nós geralmente não podemos confiar na justiça
localizada.
Peço que o texto seja divulgado pelos órgãos de
comunicação desta Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – V.Exa. será
atendido nos termos regimentais.
MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORA‑
DOR
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 30039 30040 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra à Sra. Deputada Luci Choinacki.
A SRA. LUCI CHOINACKI (PT-SC. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados,
registro com alegria a posse da Ministra da articulação política no Governo Dilma Rousseff, Ideli
Salvatti, não só por ser catarinense, mas também
por ser parceira, do mesmo partido, e por sua capacidade política para assumir função tão importante no Governo.
Quando Senadora, Ideli assumiu a Liderança do
Governo, articulando com os partidos em momentos
difíceis. Momentos esses em que muitos Senadores
tiveram receio, ficaram com medo de defender o Governo Lula. Mas a Senadora Ideli mostrou coragem,
capacidade e confiança no Governo.
A saída de um Ministério para outro foi por
causa da necessidade política. E o Ministro Luiz
Sérgio acabou por ir para o Ministério da Pesca.
Ele merece estar nesse lugar importante, para fazer
esse trabalho tão importante. O Ministério da Pesca
foi criado para cuidar da produção e da renda do
Junho de 2011
povo brasileiro. Precisamos ampliar a produção e
também o consumo do pescado, proteína tão importante para a população.
Então, quero parabenizar a Ministra e dizer que
vou com muita alegria a sua posse, sabendo que Dilma escolheu a Senadora Ideli dentre todas as suas
Lideranças importantes, pelo trabalho que fez na Liderança do Governo, quando mostrou que pode estar
numa função importante do Governo, respondendo
e articulando politicamente com os partidos da base
do Governo e também com os partidos da Oposição.
Parabéns, Presidente, Ideli e Luiz Sérgio, que
assume agora o Ministério da Pesca, para continuar
o trabalho importante que vem sendo desenvolvido
no Brasil.
O Sr. Luiz Couto, § 2º do art. 18 do Regi‑
mento Interno, deixa a cadeira da presidência,
que é ocupada pelo Sr. Izalci, § 2º do art. 18
do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Com a palavra o
Deputado Luiz Couto, do PT, da Paraíba.
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero registrar nos Anais da Casa matéria que saiu na ISTOÉ
desta semana sobre documentos inéditos do Projeto
Brasil: Nunca Mais, que até agora foram guardados
no exterior, mas que chegam ao nosso País e podem
jogar luz sobre o comportamento dos evangélicos nos
anos de chumbo.
O tema é Os evangélicos e a ditadura militar,
quando alguns serviram a ditadura e outros trabalharam para que efetivamente a democracia pudesse ser
exercida.
Portanto, gostaria de registrar esse documento
publicado na ISTOÉ desta semana.
Sr. Presidente, ontem celebramos o Dia Mundial
de Combate ao Trabalho Infantil. Isso prova que o trabalho infantil persiste, e resiste. Há uma diminuição, é
claro, mas ainda em ritmo muito lento. Crianças de 5
a 9 anos ainda trabalham em plantações de cana-de-açúcar, pedreiras e carvoarias. São também utilizadas
Terça-feira 14 30041 para o trabalho doméstico e na exploração sexual. Enfim, precisamos trabalhar efetivamente para erradicar
de vez o trabalho infantil.
No meu Estado, houve diminuição, mas ainda
é muito grande o uso de crianças e adolescentes
de até 14 anos no trabalho infantil escravo – uma
verdadeira escravidão. Tiram a criança da escola
para trabalhar.
Então, é preciso cuidar para que haja uma fiscalização. Aí está o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, mas ainda há muita gente que não
consegue tirar a criança desse tipo de trabalho.
Quero parabenizar aqueles que estão lutando
para erradicar esse trabalho. Tenho certeza de que trabalharemos para que a criança esteja na escola, porque
é ali que ela vai estudar e ter espaço para seu lazer.
Muito obrigado.
ARTIGO A QUE SE REFERE O ORA‑
DOR
30042 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2011
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 30043 30044 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2011
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 30045 30046 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2011
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 30047 30048 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2011
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS-DF.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, circulam há
algumas semanas entre o Banco do Brasil e a grande
imprensa nacional informações relativas à proposta
de alteração de regras do Fundo de Pensão mantido
pelos funcionários do Banco do Brasil e também pelos
dirigentes do Banco do Brasil, porque há uma coparticipação tanto da empresa quanto dos funcionários
na construção de um fundo, hoje, que está com ativos
calculados em torno de 170 bilhões de reais. Há informações que estariam por ser submetida à decisão da
direção da PREVI — Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, com uma proposta de
derrubada do teto dos dirigentes do Banco do Brasil
e da própria PREVI.
Ora, é escandaloso o teto que vem sendo proposto, Sr. Presidente, de 80 mil reais para dirigentes
do Banco do Brasil e da própria PREVI.
Nesse sentido, a ANABB — Associação Nacional
dos Funcionários do Banco do Brasil, encaminhou carta
Terça-feira 14 30049 aberta ao Presidente do Banco do Brasil, Sr. Aldemir
Bendine, ao mesmo tempo em que o Vice-Presidente
daquela instituição, Sr. William José Alves Bento. Encaminhou também ao Sr. José Maria Rabelo, Diretor
Superintendente da PREVIC, instituição que supervisiona os fundos de pensão do nosso País, carta aos
funcionários, por parte da ANABB, e a correspondência
à PREVI, solicitando que não venha a alterar de forma
tão absurda a regra que impõe um teto para todos os
funcionários do Banco do Brasil.
É inaceitável que, enquanto vários milhares de
funcionários se aposentam com salários irrisórios,
defasados, dirigentes do Banco do Brasil e da PREVI venham a ter o teto ampliado em até 80 mil reais.
Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. desse a divulgação necessária a esses dois documentos.
Obrigado.
DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O
ORADOR
30050 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2011
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 30051 30052 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2011
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 30053 30054 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2011
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 30055 30056 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2011
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 30057 30058 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2011
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. JÚLIO CESAR (DEM-PI. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero
fazer o registro de duas publicações importantes: uma
de interesse do meu Estado, o Piauí, e outra de interesse do povo brasileiro, principalmente dos Prefeitos.
A primeira delas é da revista Cidade Verde. A revista é editada pelo grupo empresarial que tem a TV
Cidade Verde como empresa líder e que se destaca
no Piauí pelos diversos assuntos na área econômica,
política, no empreendedorismo, no desenvolvimento
privado dos que fazem a economia decolar, no comércio, dentre outros assuntos. Ela é tão bem editada, Sr.
Presidente, que nada fica a desejar com relação às
melhores revistas deste País. Tem como Presidente
o empresário Jesus Tajra Filho, filho de um ex-Parlamentar desta Casa e Constituinte, Deputado Jesus
Tajra, colega do Deputado Átila Lins, que agora se
encontra na Mesa.
Então, fico orgulhoso de registrar a publicação
da sexta edição na qual fazem uma retrospectiva da
criação dos Estados, principalmente a criação do Estado do Gurgueia, previsto a ser desmembrado da
área territorial e da população do meu Estado, o Piauí.
A segunda publicação é da Frente Nacional de
Prefeitos; uma das mais importantes. Sugiro aos Prefeitos de todo o Brasil que a leiam, porque traz realmente um retrato da economia, do crescimento, das
crises, de todo o perfil dos Municípios.
A Frente Nacional de Prefeitos, Sr. Presidente, é
presidida por um ex-colega nosso nesta Casa, Prefeito de Vitória, João Coser, que coordenou, nessa publicação, temas como a crise financeira que atingiu a
economia e as receitas dos Municípios em 2009.
Ele faz a avaliação do crescimento e do decrescimento das receitas, analisando o ICMS municipal; o
IPVA municipal; a compensação minimizada das perdas do FPM, aquele apoio financeiro que houve em
2009; a redução do ritmo de expansão do ISS, causada pela crise – lamentavelmente, esse é um imposto
em decadência; o pequeno aumento da participação
do IPTU na receita tributária, provocado pela crise; o
ITBI; e o crescimento recorde das taxas de competência dos Municípios.
Além disso, Sr. Presidente, ele faz uma retrospectiva dos gastos com pessoal, do custeio da máquina,
dos investimentos, dos juros e da amortização das
dívidas e das despesas concentradas em São Paulo
e no Rio de Janeiro.
Faz também uma avaliação das despesas por
função dos Poderes Legislativos, da educação e da
saúde, dando muita ênfase ao crescimento das despesas do Poder Legislativo Municipal nesse período,
Terça-feira 14 30059 também em razão da educação, da saúde e de outros
assuntos.
Faz avaliação ainda do total arrecadado, do per
capita e da redistribuição.
Esse é um assunto tão importante que ontem à
noite levei o tempo todo lendo e fazendo comparativos, assimilando aqueles pontos com os quais tenho
maior identidade, que chamam a atenção do Brasil: o
crescimento e o decrescimento dos Municípios.
Então, ao fazer esse registro, quero fazer justiça
à Frente Nacional dos Prefeitos, que publica esse documento que deverá ser lido por todos os Deputados,
Prefeitos e todos aqueles que desejam o crescimento
e o fortalecimento do pacto federativo, com o fortalecimento do ente mais fragilizado e mais fraco, mas
que tem uma ligação direta com o povo brasileiro, seus
problemas e soluções, os Municípios do Brasil.
Com este registro, na condição de Presidente da
Frente Municipalista Brasileira, vou pedir ao Prefeito
João Coser que encaminhe essa publicação para o conhecimento de todos os Deputados, se ainda não o fez.
Muito obrigado.
O SR. ÁTILA LINS (PMDB-AM. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
inicialmente, quero me posicionar a respeito da crise
que assolou os bombeiros militares do Rio de Janeiro
e fazer um breve retrospecto.
Se a PEC nº 300 tivesse sido votada em segundo
turno nesta Casa, com certeza esta crise entre bombeiros militares e policiais militares e civis do Estado
do Rio de Janeiro já teria sido superada, até porque,
todos sabem, essa PEC não fixa o piso salarial, mas,
sim, estabelece a sua criação e dá 180 dias de prazo para que o Governo mande uma lei complementar
com o valor do piso.
É claro que reivindicávamos um piso de 3.500
reais, muito inferior ao piso que já ganham os policiais
militares, bombeiros e policiais civis do Distrito Federal. Mas, como a lei estabelece que não podemos fazer vinculação, passamos ao largo da vinculação do
salário dos policiais militares e bombeiros do restante
do Brasil com o salário da polícia do Distrito Federal.
Em razão desse problema no Rio de Janeiro e
para evitarmos que se alastre para o País inteiro, é
preciso que esta Casa tome uma providência. Eu estou informado de que esta semana vai ser instalada
Comissão Especial que vai tratar de todos os projetos
que dispõem sobre segurança pública do País, incluída, é claro, a PEC 300, que precisa apenas ser votada
em segundo turno.
O PMDB indicou-me, com outros companheiros,
para integrar essa Comissão Especial. Eu espero que
ela seja instalada e que nós possamos debater muito
30060 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS rapidamente essa questão que já vem se arrastando
desde 2009, quando começamos a visitar algumas
cidades do País. Aliás, no meu Estado do Amazonas
fizemos uma grande concentração, uma grande audiência pública, e defendemos a fixação de um piso
salarial para a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros
Militar e a Polícia Civil.
Acredito eu que, se buscarmos o entendimento,
será possível chegar a um denominador comum muito
rapidamente, até porque percebemos que a luta dos
bombeiros militares e da polícia do Rio de Janeiro é
pelo piso salarial de 2 mil reais.
Veja V.Exa.: nós pedimos aqui 3.500 reais, mas
esses 3.500 reais podem ser alcançados de forma
paulatina, de forma parcelada. Não é preciso fixar em
3.500 reais o piso salarial dos policiais e bombeiros
do País inteiro, assim, abruptamente. Não. Podemos
fazer de forma parcelada.
Vejam: essa briga toda no Rio de Janeiro é porque
querem 2 mil reais. E o Governo, que só pagava 950
reais, agora deu 5% de aumento, e o salário passou a
ser de 1.200 reais, o que não atende à reivindicação
dessa briosa classe que há muito tempo reivindica um
piso salarial digno.
Hoje nós sabemos que, se a segurança pública
no Brasil não atende melhor à sociedade, é porque
há um motivo primordial: a questão salarial. Portanto,
é preciso, Sr. Presidente, que cheguemos a um denominador comum e que aprovemos essa PEC. Depois
da aprovação dessa PEC, a Presidenta terá 6 meses
para mandar um projeto de lei complementar a esta
Casa e poderá fazer um escalonamento, até atingir os
3.500 reais. Pode começar com 2 mil reais e, 6 meses
depois, passar para 2.500 reais.
E assim nós vamos resolver esse problema que
pode se alastrar pelo País inteiro. A insatisfação que
vemos no Rio de Janeiro não é apenas daquele Estado; é uma insatisfação que pode ir brotando nas outras
polícias do País.
Outro registro, Sr. Presidente: na condição de coordenador da bancada do Norte, estive em audiência
com o Ministro Luiz Sérgio, que está saindo do cargo,
que vai transmiti-lo hoje para a Ministra Ideli Salvatti,
para levar-lhe a reivindicação dos nortistas, da bancada
do Norte, em relação aos Restos a Pagar. Não podemos
aceitar, Sr. Presidente, a despeito de a Presidente ter
cancelado todos os Restos a Pagar de 2007 a 2009, o
prazo até 30 de junho para os Restos a Pagar de 2009.
Esse prazo ficou muito reduzido! Ora, no final de abril
foram extintos todos os convênios, todos os Restos a
Pagar de 2007 e 2008, cujas obras não começaram,
aqueles que geraram prejuízo terrível para os Municípios – na verdade, há muito tempo criou-se essa
Junho de 2011
expectativa perante as comunidades. Mas, em maio,
S.Exa. mandou prorrogar até 30 de junho, ou seja, 60
dias depois. Não há tempo! A Caixa Econômica é muito
lenta nesse processo.
Por isso levamos esse expediente ao Ministro
Luiz Sérgio, que espero o tenha repassado à Ministra
Ideli Salvatti. De qualquer forma, vou enviá-lo novamente. Mandei também uma cópia desse expediente
à Ministra do Planejamento e ao Ministro da Fazenda.
E vou mandar para a Casa Civil e para a Presidente
Dilma, apelando para que os Restos a Pagar de 2009
possam valer até 31 de dezembro do ano corrente.
Muito obrigado.
O SR. DUDIMAR PAXIUBA – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Tem V.Exa. a palavra por 5 minutos.
O SR. DUDIMAR PAXIUBA (PSDB-PA. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Parlamentares, temos acompanhado, com
a atenção devida, a discussão a respeito dos aeroportos brasileiros.
Na semana passada, em audiência pública realizada no Senado Federal, o Presidente da Empresa
Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, Dr. Gustavo do Vale, apresentou aos Senadores o
cronograma de obras, do mesmo modo como já havia
apresentado à Câmara dos Deputados, detalhando o
que será feito em cada um dos aeroportos das capitais
que serão sede da Copa do Mundo de 2014. Na oportunidade, anunciou o status das obras e licitações, que
prevê investimentos, em 13 aeroportos, no importe de
5,15 bilhões de reais.
O Presidente da INFRAERO, na ocasião, afirmou
categoricamente: “Temos consciência de nossa responsabilidade em prover infraestrutura aeroportuária
e estamos abertos para dar quaisquer explicações que
se fizerem necessárias”.
Como se vê, Sr. Presidente, o Governo Federal
demonstra preocupação com as obras dos aeroportos das cidades que serão sede dos jogos da Copa do
Mundo de 2014 e anuncia obras e investimentos para
que o cronograma seja cumprido.
Vamos aguardar o desenrolar dos acontecimentos.
Acontece que não são somente os aeroportos
das capitais-sedes da Copa do Mundo que carecem
da atenção da INFRAERO. Vários aeroportos, principalmente os situados na Região Norte, em especial o
do meu Estado, Pará, carecem urgentemente de ações
por parte da INFRAERO.
Sras. e Srs. Parlamentares, sou do meu querido Município de Itaituba, cidade‑polo da mesorregião
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sudoeste do Estado do Pará, composta ainda pelos
Municípios de Aveiro, Jacareacanga, Novo Progresso,
Rurópolis e Trairão.
O Aeroporto de Itaituba é o único da região que
possui requisitos técnicos para receber aeronaves de
médio porte, com capacidade de até 70 passageiros.
No entanto, no início deste ano, a fiscalização da ANAC
detectou varias inconformidades e interditou o aeroporto, reabrindo-o posteriormente, porém com restrições
devido à falta de manutenção dos equipamentos de
segurança e ausência de obras de infraestrutura, além
de outros problemas.
O Município de Itaituba fica localizado em uma
região com dificuldades de acesso por rodovias. O aeroporto é de vital importância no sistema de transporte
regional, com as operações de tráfego aéreo que ligam
Itaituba a outras cidades vizinhas, entre essas Santarém e Altamira (cujos aeroportos também necessitam
de obras de infraestrutura), a Capital do Estado, Belém, e a outras cidades do Brasil.
O Aeroporto de Itaituba, desde a década de 90,
não se sabe por qual motivo, passou a ser administrado pela Prefeitura Municipal. E de lá para cá, embora
reconhecendo o esforço, dedicação e boa vontade da
gestão municipal, infelizmente o ente público não dispõe de recursos financeiros e nem de técnicos especializados que proporcionem condições de gerenciar
a contento toda complexa infraestrutura aeroportuária.
Todas as demais cidades localizadas em regiões
estratégicas do Estado do Pará – Santarém, Marabá,
Altamira, Parauapebas e Belém —, têm seus aeroportos sob a responsabilidade da INFRAERO. Incompreensível, portanto, que o Aeroporto de Itaituba seja a
única, descabida e inaceitável exceção.
Comprovadamente, Sr. Presidente, a Prefeitura
de Itaituba não reúne as mínimas condições técnica,
administrativa e financeira para continuar com tamanha
responsabilidade, notadamente por se tratar de transporte de vidas, que, por si só, já se faz merecedor da
atenção especial do órgão responsável pela administração dos aeroportos brasileiros. Segundo a própria
INFRAERO, alguns tão pequenos que ainda não recebem sequer voos comerciais regulares.
Em nome da população de Itaituba e de todos os
demais Municípios pertencentes à região sudoeste do
Estado do Pará, clamo pela pronta intervenção da INFRAERO, no sentido de que assuma a administração
do Aeroporto de Itaituba, restabelecendo a normalidade
do transporte aéreo, em região tão estrategicamente
situada na Amazónia.
Sr. Presidente, requeiro a V.Exa a publicação do
presente pronunciamento nos meios de comunicação da
Câmara dos Deputados e no programa A Voz do Brasil.
Terça-feira 14 30061 Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Com a palavra o
Deputado Francisco Escórcio, do PMDB do Maranhão.
O SR. FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB-MA.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Izalci, demais Deputados, queridos amigos, funcionários desta
Casa, na tarde de hoje, venho falar de um assunto que
me causa até angústia: a aposentadoria compulsória.
Lembro-me de quando esse assunto foi tratado
no Senado da República, há muito tempo, e foi rejeitado, talvez porque as pessoas não tenham entendido
a razão pela qual o projeto foi colocado em discussão.
E vejo aqui duas figuras ilustres: o nosso amigo ex-Senador e Deputado Mauro Benevides e o Deputado
Luiz Couto, ambos no auge de suas atividades intelectuais e inseridos neste contexto.
Refiro-me à PEC nº 457, que tramita nesta Casa
e que já foi aprovada no Senado da República. Essa
PEC trata da aposentadoria compulsória aos 75 anos
de idade, em vez dos atuais 70 anos de idade.
Ora, Deputado Izalci, se fizermos profunda análise, verificaremos que tudo em nossa vida evolui,
inclusive o tempo de vida do homem. Por isso, nós
temos que modernizar as nossas leis. E não seria um
processo de modernização mudar a aposentadoria
compulsória de 70 para 75 anos de idade?
Eu vejo na outra Casa o Presidente José Sarney,
com os seus 82 anos de idade, dar uma lição de vida.
S.Exa é um homem lúcido, tem prestado grande serviço à Nação e emprestado também a sua expertise
para o comportamento intelectual neste País.
Pergunto: quantos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas da União estão
exatamente com 70 anos de idade e serão obrigados
a se aposentar, a ir embora para casa e colocar um
pijamão? Porque essa lei estabelece que nada se quer
com eles: “Aposentem-se!” E a aposentadoria é compulsória quando a pessoa está justamente no auge de
suas atividades lúcidas e intelectuais.
Sr. Presidente, venho hoje a esta tribuna pedir
que essa PEC seja incluída urgentemente na pauta de
votações desta Casa, porque vai inclusive amenizar a
situação do INSS. Digo com toda a sinceridade: quando encontramos pessoas bem próximas da aposentadoria, como é o caso do Ministro Peluso e do Ministro
Ayres Britto, ficamos a pensar se não seria o caso de
vir a esta tribuna pedir que a aposentadoria compulsória passe de 70 anos para 75 anos de idade. Estamos vivendo uma boa hora para discutir este assunto.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
30062 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tramita na
Câmara dos Deputados, desde 2 de maio de 2011, o
Requerimento nº 1.510, de minha autoria, que pede a
inclusão na pauta de votações desta Casa da Proposta
de Emenda à Constituição nº 457/05.
A referida PEC aumenta a idade de aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos para os servidores
públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Abrir mão da experiência, da serenidade e do
discernimento que somente a idade nos traz é perder
requisitos imprescindíveis na difícil tarefa do funcionalismo público do País.
O presidente da Federação das Indústrias de
São Paulo – FIESP, Paulo Skaf, tem liderado comitiva
em defesa da PEC. Segundo ele, o Brasil só tem a ganhar com a alteração na aposentadoria compulsória.
“Não faz sentido você obrigar um Ministro do STF ou
um pesquisador de nossas universidades a deixarem
seus cargos aos 70 anos, no auge de sua produção
intelectual. Nas últimas décadas, a expectativa de vida
dos brasileiros aumentou muito. Uma pessoa hoje aos
70 anos ainda tem muito a dar pelo País”.
O Vice-Presidente da Região Centro-Oeste da
Associação dos Membros dos Tribunais de Contas
do Brasil, Waldir Neves, garante que a PEC poderá
ser incluída na agenda da Presidenta Dilma Rousseff.
Segundo ele, “com a aprovação da proposta, além do
aspecto econômico, já que os beneficiários permaneceriam nos cargos por mais cinco anos, não acarretando mais gastos à Previdência com o pagamento
de aposentadorias, toda a bagagem da experiência
e conhecimento destas pessoas, quando do auge na
carreira, seriam mais bem aproveitados”.
O SR. DANILO FORTE (PMDB-CE) – Sr. Presidente, a quem agradeço a concessão da palavra, inicialmente, presto especial homenagem aos decanos
da política cearense, Deputado Mauro Benevides e
Deputado Chico Lopes.
Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna
prestar contas de reunião que realizamos na última
sexta feira, em Fortaleza, com os Prefeitos da região
jaguaribana, no Ceará, em prol da instalação de um
campus da Universidade Federal do Semiárido no Vale
do Jaguaribe.
Essa é a histórica reivindicação da população do
Vale do Jaguaribe, composta de 21 Municípios reunidos na Associação dos Municípios do Vale Jaguaribano – AMUVALE, que estão unidos no movimento pró-universidade como instrumento de desenvolvimento
da região, evitando também a diáspora da juventude,
que anualmente se obriga a deixar suas cidades em
Junho de 2011
busca de curso superior nas Capitais do Rio Grande
do Norte, da Paraíba, do Ceará ou de Pernambuco.
A população do Vale do Jaguaribe, de acordo com
o Censo de 2010, ultrapassa meio milhão de habitantes. Segundo números da Secretaria de Educação do
Ceará, são 23.374 jovens cursando o ensino médio.
Segundo testemunho do Prefeito de Morada Nova,
Glauber Castro, só em seu Município 700 jovens saem
anualmente para estudar em outra cidade. Em Russas,
Município com aproximadamente 70 mil habitantes, mil
jovens concluem o ensino médio por ano. Quando se
considera todo o Vale, o número de egressos do ensino médio se eleva à casa dos 7 mil jovens por ano.
Nem toda família dispõe de recursos para custear o deslocamento de seus filhos para outros Municípios para cursar uma faculdade; nem é justo que as
cidades do interior renunciem à força propulsora de
seus jovens pela falta de perspectiva de quem conclui
o ensino médio e não encontra na sua cidade forma
de continuar seus estudos.
É sabido que a concentração do ensino superior
nos grandes centros urbanos força também as empresas a se instalarem nas proximidades desses centros,
em busca da mão de obra qualificada para operar seus
centros produtivos.
O Vale do Jaguaribe tem enorme importância
cultural e econômica no âmbito do Estado do Ceará.
A região conta com dois destacados programas de irrigação, conhecidos como Tabuleiro de Russas e do
Apodi, alimentados pelas águas dos açudes Castanhão e Figueiredo. Esses reservatórios ainda apresentam enorme potencial a ser aproveitado. No entanto,
o progresso experimentado no Vale poderia ser mais
expressivo e também sustentável, se lastreado em pesquisa científica, que, em nosso País, ainda se encontra
restrita ao ambiente das universidades.
Diante desse quadro, em que pese o reconhecimento da importância e abrangência do processo de
interiorização da educação superior nos últimos anos,
a reestruturação federal manteve certo nível de concentração, beneficiando regiões já atendidas.
No caso do Ceará, o Vale do Jaguaribe foi uma
das poucas regiões não contempladas no esforço de
expansão da educação superior. Ciente das possibilidades da educação, de seu efeito multiplicador e gerador de externalidades que se traduzem em desenvolvimento social e no direito a esse bem previsto na
Carta Magna, a sociedade de todo o Vale se organiza
e unifica sua luta por um campus federal na região.
Tendo como missão alavancar o desenvolvimento
sustentável da região por meio da integração dos Municípios, a AMUVALE está sensível a essa necessidade
e atuando coesamente para conquistar o benefício.
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Isso ficou patente na reunião que realizamos
na última sexta-feira, que contou com a presença
dos Prefeitos de Jaguaribe, José Sérgio; de Limoeiro
do Norte, João Dilmar; de Itaiçaba, Frank Gomes; de
Morada Nova, Glauber Castro; de São João do Jaguaribe, José Carlos; de Jaguaruana, Bebeto Rocha
Silva; e de Palhano, Francisco Nilson Freitas; além
dos Deputados Estaduais Antônio Granja e Delegado
Cavalcante, que representam a região na Assembleia
Legislativa do Ceará.
A nosso convite, participaram também o Reitor da
Universidade Federal do Semiárido, Josivan Barbosa, e
a Diretora de Desenvolvimento da Rede de Instituições
Federais de Ensino Superior do MEC, Adriana Rigon.
Registro, Srs. Deputados, que a Universidade
Federal Rural do Semiárido – UFERSA vivencia um
processo de expansão territorial, com a instalação de
três campi: em Angicos, em Caraúbas e em Pau dos
Ferros, no Rio Grande do Norte.
Dentro desse processo, levar um campus da
UFERSA para a região do Vale do Jaguaribe é uma
ideia que vem sendo discutida há mais de 2 anos e
conta com o apoio do magnífico reitor.
Será feita uma audiência na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, no final de julho, para definir
o local de implantação do campus universitário.
Destaco também o movimento dos Amigos de
Russas, em defesa de um campus da Universidade
Federal do Ceará no Vale da Jaguaribe. Não são iniciativas conflitantes, e todas merecem o nosso apoio.
O que se busca é a desconcentração do conhecimento
como forma de promoção do desenvolvimento regional
e de inclusão social.
Se o País tem uma dívida com o Nordeste na
promoção do desenvolvimento, esse passivo é maior
no campo do investimento em educação, em ciência e
em tecnologia. Enquanto Estados do Sul e do Sudeste
possuem várias universidades federais – cito, como
exemplo, o Estado de Minas Gerais, que possui 13
universidades federais —, cada Estado do Nordeste
possui uma, e nas Capitais.
O Ceará agora entra em outro patamar, com a implantação da Universidade da Integração Internacional
da Lusofonia Afro-Brasileira – UNILAB, no Município
de Redenção, do Senador Mauro Benevides. Se nos
detivermos no mapa do Brasil, vamos observar que,
em cada centro de desenvolvimento industrial, temos
ao lado uma base educacional por meio de uma universidade ou de um centro de ciência e tecnologia.
Essa é a reivindicação do Vale do Jaguaribe.
Essa é a luta a que nos somamos, e convidamos os
colegas Deputados do Ceará a juntarem-se a nós para
essa conquista.
Terça-feira 14 30063 Sr. Presidente, peço a V.Exa. a divulgação do
nosso pronunciamento no programa A Voz do Brasil
e nos demais veículos de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O MARLLOS SAMPAIO (PMDB-PI. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
antes das informações que venho trazer hoje, gostaria
de registrar que, na última quinta-feira, estivemos em
Maceió, no Estado de Alagoas, visitando comunidades terapêuticas que trabalham com recuperação de
dependentes químicos.
Está aqui presente o Deputado Luiz Couto, que
acompanhou a comitiva, composta por mais de trinta Deputados Federais e Senadores. Foi uma visita
bastante proveitosa. Conhecemos de perto a triste
realidade do mundo das drogas, mas mostramos que
existe salvação.
Também estivemos no meu Estado, o Piauí, visitando a Fazenda da Paz.
Foi muito proveitosa essa troca de informações.
É claro que existe muito a ser feito. Uma comunidade
terapêutica trata, no mínimo, de 250 dependentes químicos, e a todo o momento entram novos dependentes
no mundo das drogas. A luta ainda é árdua e muito
grande, mas se vê uma luz no fim do túnel com a Comissão Especial de Políticas Públicas de Combate às
Drogas, da Câmara dos Deputados.
Sr. Presidente, posso até estar cansando de
tanto repetir, mas vou tratar deste tema, que entendo
de fundamental importância. Estou muito satisfeito
porque amanhã, finalmente – foi um dos primeiros
requerimentos a que dei entrada na Casa —, vai ser
realizada uma audiência pública, a partir das 14 horas, na Comissão de Segurança Pública e Combate
ao Crime Organizado, na qual trataremos dos golpes
dos empréstimos consignados.
Considero esse um dos temas mais relevantes a
serem discutidos nesta Casa. Por quê? O empréstimo
consignado foi criado para se fazer um bem aos aposentados. De maneira correta, possibilita à pessoa simples
e humilde fácil acesso ao crédito, sem burocracia. Mas,
Sr. Presidente, o empréstimo consignado está sendo
usado para o mal. Pessoas estão enricando por meio
do empréstimo consignado. E nada está sendo feito.
Uma experiência feita no Piauí, na Delegacia do
Idoso da Capital Teresina, da qual fui titular por mais
de 5 anos, teve um resultado satisfatório. Mostramos
o lado sombrio do empréstimo consignado. Bandidos
de colarinho-branco, gerentes de financeiras, gerentes
de bancos e funcionários públicos enriquecem à custa
do aposentado simples e humilde, daquele mais carente, mais ingênuo, da zona rural, dos mais distantes
rincões deste Brasil.
30064 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS No meu Piauí, milhares de aposentados foram
enganados, covardemente lesados. Tiraram o seu pão
do dia a dia, quase comprometeram inteiramente a sua
aposentadoria por meio de descontos indevidos porque
não há informação. O aposentado é enganado, mas não
sabe a quem recorrer, fica com medo, com vergonha.
Amanhã, nesta audiência pública, queremos posições. Não vou, amanhã, nesta audiência, querer ouvir conversa bonita de representantes da FEBRABAN,
que sempre apresentam números positivos, favoráveis,
dizendo que é seguro. Digo aqui e vou dizer na audiência, amanhã, que existe um relatório, um dossiê
completo, segundo o qual o empréstimo consignado
no Brasil não é seguro. É muito complicado e tornou-se uma armadilha fatal para os aposentados, para os
nossos queridos idosos do Brasil, que não sabem a
quem recorrer quando são lesados, enganados, passados para trás.
Amanhã teremos de apresentar soluções condignas aos nossos aposentados. Primeiramente, vamos
exigir que a FEBRABAN, em parceria com o Ministério
da Previdência Social, o INSS e o Banco Central, promova uma campanha publicitária, em âmbito nacional.
Banco tem dinheiro para tudo, Sr. Presidente!
Às vezes indago se só eu vou falar dos bancos
aqui. Nenhum outro Deputado vai participar desta luta
comigo?
Bancos têm dinheiro para tudo, repito, menos para
fazer campanha publicitária para defender os idosos.
Dizem que não têm dinheiro, que não têm recursos,
que está difícil, que está complicado. Nós não vamos
aceitar isso. Eu não vou aceitar! Eu tenho elementos
suficientes para pedir a instalação nesta Casa de uma
CPI sobre o golpe do empréstimo consignado, mas
quero parceria, quero entendimento, para o bem dos
aposentados. Uma campanha publicitária, em âmbito
nacional, seria de fundamental importância para alertar os aposentados e os idosos das armadilhas e dos
perigos que estão correndo pelo Brasil afora.
O meu pai tem 89 anos de idade e minha mãe,
75. São idosos com uma saúde muito boa, graças a
Deus. Mas até os mais estudados e mais perspicazes
têm que saber dos perigos que estão sendo apresentados a eles.
Então, amanhã, estaremos nesta audiência pública de fundamental importância. O empréstimo consignado, Presidente Izalci, movimenta milhões e milhões
de reais no Brasil. É um negócio altamente rentável que
enche os bolsos de diversos banqueiros do País. Então,
por que não dividir o pão, a favor dos aposentados?
Por que os banqueiros, desta vez, não se mostram de
maneira gentil e sensata, para ajudar os nossos apo-
Junho de 2011
sentados e idosos com uma campanha publicitária que
lhes esclareça sobre os perigos que podem enfrentar?
Eu não sou contra o empréstimo consignado. Sou
a favor. Mas quero, repito, uma campanha publicitária
em âmbito nacional para que aposentados e idosos
tomem conhecimento dos perigos que correm e saibam a quem recorrer e como reivindicar seus direitos.
No Piauí, Sr. Presidente, mais de 30 milhões de
reais foram desviados dos velhinhos, daqueles que
denunciaram. Nós conseguimos, num trabalho inédito,
devolver mais de 20 milhões de reais aos aposentados.
Eu fui reconhecido pelos velhinhos: obtive 70 mil votos em Teresina, Capital do Piauí. Foram mais de 20%
dos votos da capital. De cada cinco teresinenses, um
votou no Deputado Marllos – com certeza, a maioria
foi de idosos.
Então, faço este lembrete às Sras. e aos Srs.
Deputados: assistam à audiência pública que será
realizada amanha, às 14 horas, na Comissão de Segurança Pública.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação sobre a audiência pública, hoje, no programa A
Voz do Brasil, por sua importância. Estou tendo dificuldade até para divulgá-la. Consegui apenas pequenas
notas. Não há destaque para um tema tão sério como
o golpe do empréstimo consignado. Esperamos que
hoje A Voz do Brasil divulgue a realização da audiência
pública de amanhã, que o Jornal da Câmara lhe dê a
devida atenção e que a TV Câmara se faça presente
à Comissão. Em nome dos idosos, dos aposentados
do Brasil, esperamos que haja uma grande cobertura
desta audiência pública, para que possamos alertar
os nossos queridos velhinhos desses perigos a que a
toda hora estão sendo apresentados.
Sr. Presidente, fico emocionado quando falo dos
nossos velhinhos porque o idoso é a base de tudo, é a
base da família. Temos que dar prioridade a esses mais
de 20 milhões de brasileiros, por sua honra e dignidade.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Chico Lopes.
O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB-CE. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, eu quero destacar ação judicial
movida pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON, do Ceará, que merece
os aplausos de toda a sociedade porque resultou na
proibição à empresa de telefonia TIM de vender novos
chips e de habilitar novas linhas enquanto não comprovar estrutura suficiente para a garantia da qualidade
dos serviços.
Esta é a nossa afirmação. Se a ANATEL cumprisse seu dever de fiscalizar devidamente as operadoras,
não seria necessário chegar a esse extremo, de uma
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS empresa ser proibida de vender novas linhas porque
os clientes já habilitados sofrem com seguidas quedas
do sinal de telefonia e com os constantes problemas
de conexão com a Internet.
Parabenizo o DECON e os Promotores de Justiça
Gomes Câmara e Antônio Carlos por terem entrado com
a ação que resultou nessa liminar. Além de obrigar a
empresa a se mexer para restabelecer a qualidade do
serviço, a medida vai chamar a atenção da sociedade
para a necessidade de ser repensada a fiscalização
dos serviços de telefonia no Brasil, cada vez mais caros e, infelizmente, com qualidade duvidosa.
Ressalto ainda o trabalho da OAB-CE na ação
civil pública movida contra a operadora.
Ora, Sras. e Srs. Deputados, milito nessa área
desde que sou Vereador. Fui Deputado Estadual e estou
há 5 anos nesta Casa. Com o requerimento que estou
apresentando e depois da conversa que devo manter
com o Presidente desta Casa, tenho certeza de que
será feito um seminário a respeito do papel das agências reguladoras neste País. E não é só em relação à
telefonia. Nós estamos tendo problemas em todas as
agências, desde a que fiscaliza os serviços de saúde
até a que fiscaliza a distribuição de energia elétrica.
Essas agências deveriam promover o equilíbrio na
relação entre o consumidor e o serviço público privatizado. Foram bastante questionadas as privatizações
no Brasil, mas elas já aconteceram, e não vamos mais
atrás de defunto enterrado.
Sr. Presidente, ontem, em Fortaleza, eu ia perdendo um celular que comprei há 6 meses. Quando ele
travou, tirei a bateria e a recoloquei. Fui a uma loja da
TIM, e me disseram que mandariam o aparelho para
São Paulo. É uma brincadeira! Um aparelho que não
funciona vai para São Paulo e lá passa 5, 6 meses,
e não se recebe um substituto! Depois eu vim saber,
por uma notícia, que tinha havido uma pane, porque a
empresa tem mais clientes do que é capaz de atender.
Assim, o celular ficou fora de linha de uma vez, como
citei aqui. No dia seguinte, aqui em Brasília, o celular
estava perfeito, porque aqui a operadora estava funcionando bem.
Sras. e Srs. Deputados, achamos que alguns serviços deveriam ter sido privatizados. Nós não temos
nada contra isso. Hoje, quem cria dificuldades para
todos nós são as agências reguladoras, com raras
exceções. Portanto, nós queremos, de uma vez por
todas, reestudar, repensar o papel dessas agências.
Por fim, Sr. Presidente, quero apelar a esta Casa
– e esta Casa significa o Presidente Marco Maia, que
tem mantido um bom relacionamento com todos e
seguido uma direção forte – para que não faça mais
concessões e vote a PEC nº 300. Está contaminando
Terça-feira 14 30065 todo o País a questão do salário dos bombeiros e dos
policiais civis e militares. Nós sabemos que só falta votar
um destaque e, depois, o segundo turno da proposta.
Hoje mesmo a imprensa noticiou que a população
do Rio de Janeiro se solidarizou com os bombeiros,
como nós fizemos nesta Casa. Ora, os bombeiros, em
todo o País, têm uma respeitabilidade grande da população. E os policiais civis e militares também começam
a ficar impacientes com esse tratamento. Acham que
a culpa é nossa, da Câmara.
Por isso eu chamo a atenção de todos os Deputados interessados em votar essa PEC e apelo ao
Presidente para que a coloque em pauta, para darmos
mais tranquilidade aos policiais do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra
ao nobre Deputado Edio Lopes, para uma Comunicação
de Liderança, pelo PMDB. S.Exa. dispõe de 9 minutos.
O SR. EDIO LOPES (PMDB-RR. Como Líder.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, nós trazemos ao conhecimento desta
Casa, conforme já amplamente divulgado pela mídia
nacional, o grave momento, uma das mais graves crises por que passa o nosso Estado de Roraima, no que
se refere às enchentes.
Roraima enfrenta uma enchente jamais registrada
em toda a sua história. Há cidades quase totalmente
alagadas, como Caracaraí, ao sul da capital. Fotos de
satélite dão conta de que mais de 80% do perímetro
urbano daquela cidade encontra-se alagado. Na maioria
dos Municípios, as BRs, as estradas que demandam
acesso à maioria dos Municípios e das vilas interioranas encontram-se interrompidas devido à queda de
pontes, e os aterros foram carregados pela força das
enchentes.
Enfim, o Estado de Roraima vive hoje uma situação de muita preocupação. Há mais de 1 semana o
acesso a alguns Municípios está interrompido, a não
ser por avião – ainda assim, com muita limitação, haja
vista que o tempo está quase continuamente fechado e
impede o voo de pequenas aeronaves naquele Estado.
Já se faz sentir na capital a falta de combustível.
A maioria dos postos de combustíveis estão há mais
de 1 semana sem receber gasolina, álcool ou óleo diesel. O gás de cozinha já é um luxo. De maneira ainda
mais grave está o interior. Na capital, nós vemos os
atravessadores vendendo, no câmbio negro, uma botija de gás de cozinha a 100 reais.
No interior, há dias a população não recebe mais
medicamentos, alimentos, nenhum tipo de mercadoria,
das mais diversas, porque praticamente todas as estradas encontram-se interrompidas. Na capital há bairros
inteiros alagados e famílias desalojadas.
30066 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O que mais nos preocupa, nós que vivemos na
Amazônia, é que o problema não é apenas a tragédia da enchente em si. Ao baixarem as águas, é inevitável um grande surto de dengue e, principalmente,
de malária. Fica o alerta às autoridades da área de
saúde pública do Governo Federal, para que possam
de imediato mobilizar suas forças para o combate a
mais essa tragédia que certamente se abaterá sobre
o povo de Roraima.
Quero de forma muito especial agradecer ao
Governo Federal o pronto atendimento. A Presidenta
Dilma Rousseff, tão logo tomou conhecimento dos contornos da crise, determinou ao Ministro da Integração
Nacional o seu deslocamento ao Estado de Roraima,
fato que ocorreu no início da semana. O Ministro pôde
ver, in loco, a gravidade da situação em meu Estado.
S.Exa. determinou a liberação de recursos para o
custeio emergencial da crise e, à Defesa Civil, órgão
ligado ao seu Ministério, o levantamento imediato dos
estragos ocasionados pelas chuvas naquele Estado.
Quero agradecer ainda às Forças Armadas a
prontidão no atendimento, sobretudo ao Exército Brasileiro e à Aeronáutica, que têm sido guardiões e anjos
da guarda daquela crise no Estado. O Exército nacional, como é costumeiro, disponibilizou imediatamente
homens e meios de acesso para que o Estado não
fique ainda mais isolado.
A BR-174, único meio de comunicação terrestre
com Manaus e, por conseguinte, com o resto do País,
não está absolutamente interrompida hoje porque o
Exército disponibilizou suas barcaças para a travessia
– ainda que precária – de caminhões e carretas com
gêneros alimentícios de primeira necessidade.
Portanto, Sr. Presidente, fica registrada a nossa
preocupação. Somamo-nos ao Governador José de
Anchieta nos esforços que tem feito, em tudo que lhe
é possível, haja vista também a condição de precariedade econômica e estrutural do Estado de Roraima,
a exemplo da situação dos Estados mais pobres da
Federação.
O Governador de Roraima tem demonstrado equilíbrio e determinação na busca diária de amenizar o
grave sofrimento de milhares e milhares de famílias do
Estado. No Município de Caracaraí, as famílias estão
sendo deslocadas para cidades vizinhas.
Quando falamos em “vizinhos” na Amazônia, estamos falando de cidades que distam, às vezes, 100
ou 200 quilômetros. Não é como nas Regiões Sul e
Sudeste, em que muitas vezes as cidades confundem
suas divisas.
No Município de Caracaraí, escolas, ginásios de
esporte, Prefeitura, Câmara de Vereadores e Fórum
encontram-se alagados. Centenas e centenas de fa-
Junho de 2011
mílias perderam tudo com as cheias e estão sendo
deslocadas para os Municípios de Iracema e Mucajaí.
Esta é a real situação do nosso Estado, que clama pela atenção do Governo Federal para amenizar
o sofrimento daqueles brasileiros que tanto sofrem
e que são tão importantes para a vida nacional, por
ocuparem uma das mais inóspitas regiões do País.
Fica, portanto, registrado este momento difícil, grave
e de extrema preocupação por que passa o Estado
de Roraima.
Costumeiramente, o auge das chuvas no Estado
ainda está por vir, geralmente após 25 de junho. Estamos praticamente no início do período chuvoso naquela
região, e as consequências já são alarmantes: a destruição de casas, de estradas e de pontes representa
um montante ainda incalculável. E isso certamente
vai requerer do Estado brasileiro, principalmente do
Governo Federal, a disponibilização de meios humanos e recursos financeiros, para que Roraima possa
reconstruir a sua já precária condição de comunidade
federada deste País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Antonio Imbassahy, para uma
Comunicação de Liderança, pelo PSDB.
O SR. ANTONIO IMBASSAHY (PSDB-BA. Como
Líder. Sem revisão do orador.) DISCURSO DO SR. DEPUTADO ANTONIO IMBASSAHY QUE, ENTREGUE AO
ORADOR PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.
O SR. LUIZ COUTO – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Tem V.Exa. a palavra.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem
revisão do orador) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na quinta-feira e na sexta-feira, a Comissão
Especial de Políticas Públicas de Combate às Drogas
esteve em Maceió, Alagoas, e Teresina, no Piauí, para
conhecer algumas experiências que tratam da recuperação – e eu diria até que da recriação da imagem
humana – do drogado, a fim de que ele, recuperando a
sua imagem de ser humano, também possa recuperar
a sua imagem e semelhança de Deus, porque Deus
criou o homem e a mulher à sua imagem e semelhança.
Verificamos, Sr. Presidente, que nesse trabalho
das comunidades terapêuticas, como na Fazenda da
Esperança, patrocinada pela Arquidiocese de Maceió,
tendo à frente Dom Antônio Muniz – bispo paraibano
que está hoje à frente do pastoreio da Arquidiocese
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de Maceió —, estabelecem-se alguns princípios importantes para a recuperação de pessoas drogadas.
Primeiro, existe uma casa para as mulheres drogadas que estão sendo recuperadas, e outras para
adolescentes e pessoas idosas que também entraram
nesse processo de destruição através da droga, principalmente do crack.
Quais são os quatro princípios básicos para esse
trabalho? Primeiro, a liberdade. As pessoas entram e
saem na hora que quiserem, elas não são obrigadas
a permanecer. Mas há um trabalho de convivência humana, no qual eles aprendem a conviver, distribuindo
tarefas. A outra diretriz é o trabalho. Existe uma fábrica
que produz carteiras escolares e uma outra que produz
fardas escolares ou fardas militares. E são essas duas
instituições que dão suporte financeiro para o trabalho
de recuperação dessas pessoas, que perderam a sua
dignidade, a sua imagem humana.
O terceiro aspecto, Sr. Presidente, é a espiritualidade, respeitando-se a religião de cada um deles. A
espiritualidade como elemento importante para fortalecer o seu espírito, a sua vida, para suportar e enfrentar
aqueles momentos de sofrimento, mas com a certeza de
que, saindo dali recuperados, há também outro critério, o
processo de reinserção. Fazer com que aquele jovem ou
aquela pessoa que entrou ali drogado e que se recuperou encontre um trabalho, um trabalho digno para viver.
Então, nesse aspecto, achamos importante que
o Governo Federal, os Governos Estaduais e os Governos Municipais possam reconhecer esse trabalho.
São comunidades que estão a serviço da cidadania.
Recuperar alguém drogado é um trabalho importante. Isso ocorre tanto em Maceió quanto em Teresina.
A Arquidiocese de Teresina tem uma experiência chamada Fazenda da Paz. Lá esses princípios são
também adotados. É isso que consideramos. É importante que o Ministério da Saúde reconheça essas
comunidades terapêuticas, porque elas de fato estão
trabalhando para recriar uma imagem humana, para
que eles sejam reconhecidos à imagem e semelhança de Deus.
Era isso que gostaria de expressar neste Pequeno Expediente.
Assumem sucessivamente a presidência
os Srs. João Arruda, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, e Izalci, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Passa-se ao
V – GRANDE EXPEDIENTE
O SR. MAURO BENEVIDES – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
Terça-feira 14 30067 O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Tem V.Exa. a palavra.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, no
momento em que V.Exa. anuncia o Grande Expediente, antes de o orador assomar à tribuna, peço que me
permita destacar que, na passada sexta-feira, a cidade
de Fortaleza foi palco de importante reunião dos Governadores do Nordeste, cujos objetivos maiores eram
os de fortalecer o desenvolvimento regional e lutar por
regramentos tributários que garantissem o crescimento
econômico daquela faixa territorial do País. Compareceram todos os Governadores do Nordeste e mais os
Secretários da Fazenda.
Em nome dos titulares das Pastas fazendárias,
coube ao Deputado Mauro Filho, do Ceará, fazer ampla
exposição sobre as dificuldades inerentes à cobrança
do Imposto de Circulação de Mercadorias e as cogitadas normas relacionadas à política de incentivos
fiscais, com alterações previstas pela Pasta confiada
ao Ministro Guido Mantega, danosas aos interesses
do chamado Polígono das Secas.
Foram elencadas então as reivindicações que
serão apresentadas pelos Governadores, possivelmente hoje ou amanhã, ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega, com o intuito de resguardar os legítimos
interesses do Nordeste brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente, por acolher neste Grande Expediente, e com a anuência do orador, o
pronunciamento que agora encaminho à Mesa.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO
ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na passada sexta-feira, a cidade de Fortaleza foi palco de
importante reunião dos Governadores do Nordeste,
cujo objetivo maior era o de fortalecer o desenvolvimento regional e lutar por regramentos tributários que
garantissem o crescimento econômico daquela faixa
territorial do País.
Além do anfitrião, Cid Ferreira Gomes, estiveram
presentes os Governadores Eduardo Campos, de Pernambuco; Jaques Wagner, da Bahia; Roseana Sarney,
do Maranhão, Rosalva Ciarlini, do Rio Grande do Norte,
Marcelo Deda, de Sergipe, Ricardo Coutinho, da Paraíba, e Wilson Nunes, do Piauí, todos sintonizados na
intenção de batalhar, juntamente com os Secretários
da Fazenda, também presentes ao magno evento,
para que não ocorressem decisões do Poder Central
que contrariassem as aspirações de alguns milhões
de brasileiros que ali residem.
Em nome dos titulares das Pastas fazendárias,
coube ao Deputado Mauro Filho, do Ceará, fazer ampla
exposição sobre as dificuldades inerentes à cobrança
30068 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do Imposto de Circulação de Mercadorias e as cogitadas normas relacionadas à política de incentivos
fiscais, com alterações previstas pela Pasta confiada
ao Ministro Guido Mantega, danosas aos interesses
do chamado Polígono das Secas.
No elenco de medidas assentadas pelos participantes do debate foram alinhados os seguintes itens:
– cobrança do ICMS 100% no destino;
– defesa da implantação de uma política
nacional de estimulo e desenvolvimento às regiões menos desenvolvidas do País;
– unidades federadas em dívida com a
União querem a reavaliação de alguns indexadores de financiamentos, atualmente acima
da realidade econômica do País;
– revisão da questão do comercio eletrônico para que haja a repartição do tributo pago
pela venda de mercadorias nessa condição;
– encaminhamento ao Supremo Tribunal
Federal de esclarecimentos relativos à chamada guerra fiscal objetivando clarear contradições alegadas em recente julgamento da
Corte Suprema.
No dia de hoje os Governadores aqui estarão para
entregar exposição de motivos ao Ministro da Fazenda
e ao Presidente do STF na expectativa de que suas
postulações sejam acolhidas em razão da justeza argumentada através de dados realistas.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra ao Deputado João Arruda, do PMDB do Paraná.
O SR. JOÃO ARRUDA (PMDB-PR. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
saúdo a Mesa Diretora, os Parlamentares presentes,
os telespectadores da TV Câmara e os internautas do
Portal da Câmara, que também nos assistem.
Antes de tudo, aproveito esta oportunidade para
agradecer aos meus eleitores a minha eleição. Concorri, no ano passado, pela primeira vez, a um cargo
eletivo e obtive 126 mil e 92 votos. Foram votos de
praticamente todos os Municípios do Paraná. Só tenho a agradecer aos meus eleitores e a todos os que
estiveram comigo durante a campanha.
Divido com os senhores a alegria que estou tendo
pela repercussão do meu projeto de lei que regulamenta os sites de compras coletivas. Esses sites reúnem
centenas de compradores e conseguem vender produtos e serviços mais baratos.
Para que tenham ideia, segundo o IPEA, já temos
mais de 70 milhões de brasileiros fazendo compras
on-line. Hoje já são mais de 1.200 páginas na Internet trabalhando com essa modalidade de venda. Mas
Junho de 2011
não há nenhuma regra para o funcionamento desses
sites. Por isso, apresentei o projeto, para proteger o
consumidor e destacar as empresas sérias.
Para minha surpresa, o projeto tomou dimensões
nacionais e está sendo discutido em praticamente todos
os Estados do Brasil. Tenho dado inúmeras entrevistas
para veículos de todo o País. E isso prova uma coisa:
a força e a importância da Internet e da tecnologia.
Sou um entusiasta da vida eletrônica e das possibilidades que a Internet nos abre. Começo aqui pela
nossa Casa, como abri o meu discurso. Neste momento em que falo com os senhores, internautas podem
me acompanhar de qualquer lugar do mundo. Daqui
a pouco, quando chegar ao meu gabinete, vou poder
abrir o site da Câmara e ouvir o áudio e ver o vídeo da
minha fala, com essa velocidade.
Mas podemos ainda avançar. Que tal usarmos
mais as redes sociais para interagir com o cidadão?
Podemos ampliar nossos canais de comunicação. Já
temos o e-Democracia e a nossa Ouvidoria. E podemos trazer o cidadão para dentro da Casa, provocar
debates e discussões. Podemos estreitar os laços com
o cidadão usando o Orkut, o Facebook, o Twitter, o YouTube e as demais ferramentas. Sei que usamos essas
ferramentas individualmente, mas é importante que
a Casa tenha a iniciativa de interagir com o cidadão.
Essa tecnologia nos aproxima dos eleitores e faz
com que todos possam participar do nosso mandato.
Outra vantagem é a transparência. Nossos gastos, nossas frequências e nossos atos estão no site da Câmara
à disposição de quem quiser consultá-los. Mais do que
a TV, a Internet nos coloca na Casa e no trabalho de
qualquer pessoa, a qualquer hora.
E vamos além com as possibilidades que a tecnologia nos abre, Sr. Presidente. A administração pública
vive um momento único. Pelo Portal de Convênios do
Governo Federal podemos, por exemplo, citar as diversas Prefeituras do Brasil que podem pleitear recursos
e convênios federais de forma igual.
Outro exemplo: o pregão eletrônico garante preços
competitivos às compras públicas e assegura condições
iguais de disputa aos fornecedores. Outras modalidades de licitação também estão sendo realizadas pela
Internet, em tempo real, o que confere transparência
e isonomia ao processo.
Fiz aqui uma indicação sugerindo ao Governo
Federal a criação da Escola de Gestão para capacitar
os administradores municipais e estaduais a trabalhar
com o SINCOV – Sistema de Gestão de Convênios. A
maioria nunca teve contato com a ferramenta, e é comum o lançamento de dados errados ou a elaboração
de projetos deficientes. As aulas podem ser presenciais
ou até mesmo a distância, pela Internet. Precisamos
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS eliminar os obstáculos, desburocratizar os serviços.
Sempre há como melhorar.
O Tribunal de Contas da União já está à frente e
tem oferecido cursos de capacitação a distância para
servidores públicos de todo o País. O objetivo é propagar as boas práticas administrativas e contribuir para
que a correta aplicação dos recursos públicos seja
feita. Outra preocupação do TCU é mostrar aos gestores como devem apresentar sua prestação de contas.
Podemos também explorar melhor o uso da tecnologia em obras públicas. Câmeras podem ser instaladas
nas obras para que todos acompanhem o andamento do trabalho. Adotamos essa prática no Paraná, no
Governo do PMDB, do Governador Roberto Requião.
Os internautas podiam pesquisar as obras por cidade,
em execução ou concluídas.
Se na administração pública a Internet criou uma
nova forma de governar, o mesmo vale para a educação pública. Tomo como base, mais uma vez, o meu
Estado, o Paraná. No período em que o PMDB governou, implantamos em todas as escolas da rede pública laboratórios de informática com acesso à Internet.
Uma criança conectada com a Internet está conectada com o mundo. Suas possibilidades se multiplicam, mesmo que seja pobre e tenha uma vida difícil.
Em poucos minutos ela pode conhecer um lugar a que
não teria condições de ir – um museu, por exemplo –
ou mesmo por fotos conhecer seu Estado, seu País,
e ir além do que seus pais puderam ir.
E mais: durante a navegação, ela pode sair um
pouco da sua realidade dura de pobreza e voltar a ser
criança, brincar, pintar, ler e ouvir histórias, e interagir
com outras crianças. Por alguns instantes, sua vida
fica mais leve e divertida.
Temos também os cursos a distância, que possibilitam a muitos jovens e adultos concluir seus estudos.
De forma rápida e mais barata, ou até gratuita, surge
na Internet a possibilidade de retomar os estudos, ou
até mesmo de atualizar os conhecimentos.
Mais uma boa notícia: o hábito de leitura entre
crianças e jovens brasileiros está crescendo. Temos
que estimular essa conquista com bibliotecas virtuais. O
livro tradicional é uma boa diversão, mas o livro virtual
tem sons, cores, interação. E a criança que começa a
ler cedo segue lendo depois.
Há centenas de aplicativos e sites voltados exclusivamente às crianças. Mas precisamos ampliar o
acervo de livros em português. Na Livraria Saraiva, por
exemplo, existem 3.500 títulos em português contra
220 mil em idiomas estrangeiros.
Outra medida que facilitou a disseminação da Internet no meu Estado foi a adoção do software livre. O
Governo do Paraná é hoje um dos principais usuários
Terça-feira 14 30069 e desenvolvedores de software livre de todo o País. E
quais são as vantagens de termos feito esta opção? A
característica mais importante do software livre é a liberdade de uso, cópia, modificações e redistribuição. Isso
evita que os usuários se tornem reféns de tecnologias
proprietárias dos softwares comerciais. A consequência imediata é a redução dos custos. O software livre
é internacionalmente reconhecido como instrumento
de democratização das tecnologias da informação.
O Brasil já tem mais de 40 milhões de usuários
ativos de Internet. São pessoas que acessam a rede
todos os dias. Em 34,7% das casas já há pelo menos
um computador. Desses computadores, quase 30%
têm acesso à Internet.
Os números são fantásticos, mas precisam ser
ampliados. Uma família brasileira compromete 4,5%
de sua renda mensal com serviços de Internet, enquanto nos países desenvolvidos esse percentual cai
para 0,5%. A carga tributária é um entrave ao acesso a
serviços digitais, como a Internet banda larga. Tributos
como IPI, ICMS e PIS/COFINS, além de taxas e contribuições, encarecem em até 48% os serviços digitais.
Sei que a universalização da banda larga é prioridade absoluta para a Presidente Dilma Rousseff. O
Programa Nacional de Banda Larga – Brasil Conectado já trabalha em um plano de metas para oferecer
Internet em larga escala por 35 reais. Com esse valor,
o plano levará acesso à Internet a 70% da população
brasileira, na cidade e no campo.
Temos que investir também em políticas de inovação. Se produzirmos nossos próprios computadores,
teremos equipamentos mais baratos. Vou citar mais um
exemplo do meu Estado, Paraná: a Positivo Informática. Hoje ela é a maior fabricante de computadores do
Brasil. A empresa tem capacidade de produzir até 400
mil computadores por mês. E, além das vendas no Brasil, já exporta máquinas para vários países do mundo.
O Governo Federal já editou medida provisória
autorizando incentivos fiscais para a produção dos tablets no Brasil. Os tablets são computadores portáteis
e menores do que os notebooks e netbooks. O custo
desse equipamento no Brasil vai ser igual ao custo
no exterior.
Outra providência que devemos tomar é com relação à segurança na Internet. Da mesma forma que
ela tem inúmeras vantagens e gera muitas facilidades,
também tem seu lado perigoso. Ouvimos todos os dias
casos de pedofilia, aliciamento de menores, bullying,
fraudes bancárias e problemas com compras on‑line.
Ainda há poucas delegacias especializadas em
crimes virtuais no Brasil. Uma delas está no Paraná
e foi implantada em 2005 pelo Governo do PMDB. É
30070 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS fundamental que os demais Estados também disponibilizem esse serviço ao cidadão.
Também temos que exigir mais rigor nas lan houses. Já foi aprovada nesta Casa a emenda do meu colega, também do Paraná, Deputado Sandro Alex, que
exige o cadastro de usuários. Esse controle facilita o
rastreamento de pessoas que possam ter cometido
crimes cibernéticos.
Os senhores sabiam que já temos no Brasil mais
de 100 mil lan houses em funcionamento? Outra curiosidade: no País, 45% das pessoas acessam a Internet
em lan houses. Nas áreas rurais, 54% dos brasileiros
e das brasileiras navegam na rede também através
de lan houses, enquanto somente 30% fazem isso em
seus domicílios ou nos locais de trabalho.
Outra rotina que precisa ser mudada também
é com relação à prestação de informações sobre os
usuários. Hoje não há um IP fixo para cada máquina.
A cada vez que nós nos conectamos à Internet, nosso computador assume um novo IP, um novo número
de identificação. Logo, ao investigar um IP, a polícia
depende de todo um processo judicial para chegar
ao usuário. É necessário que haja um cruzamento de
dados e informações sobre o horário e o número de
IP para que possa chegar ao criminoso.
Essa demora, essa burocracia pode significar a
fuga do criminoso ou mesmo facilitar sua ação, uma
vez que sua localização é demorada. Não há como
exigirmos que cada computador ou cada conexão tenha seu IP. Mas as empresas que fornecem acesso à
Internet podem fazer isso rapidamente. E, se houver
celeridade nesse processo, teremos mais segurança.
Estou estudando com minha equipe a possibilidade de criação de uma identidade eletrônica. Seria a
nossa identificação na Internet, como uma carteira de
identidade digital ou eletrônica. Ao iniciar a navegação,
em qualquer computador ou telefone, digitaríamos esse
número. Hoje, já temos que informar login e senha em
quase todos os computadores. Passaríamos a informar
também a nossa identidade eletrônica. Podem questionar alegando que alguém poderia usar a senha eletrônica de outra pessoa. Sim, mas essa pessoa seria
responsável, e a responsabilidade de um usuário que
tivesse senha digital aumentaria. Com certeza, faríamos a prevenção contra crimes cibernéticos.
Outra questão paradoxal da Internet é a velocidade da informação. Em poucos segundos uma notícia
ou uma imagem pode ser multiplicada pelo mundo, e
não há mais volta. Então, eu pergunto, Sr. Presidente:
como coibir notícias falsas ou imagens manipuladas?
Todos nós políticos já passamos por isso. Como punir
os responsáveis?
Junho de 2011
Há um dito popular que diz que uma calúnia
espalhada é impossível de se contrapor. É como um
travesseiro de penas jogado do alto da torre de uma
igreja. É impossível juntar todas as penas lançadas ao
vento. É um dito antigo, mas atual, já que a velocidade
da Internet espalha uma notícia em segundos. Ainda há
muita dificuldade em regular o uso da rede. E, por isso
mesmo, há pessoas de má índole agindo diariamente.
Por outro lado, a tecnologia permite que qualquer
cidadão seja um repórter, seja um contador de histórias. A informação não está mais restrita aos veículos
tradicionais e aos poderosos grupos de comunicação.
Com acesso à Internet, todos podem ter um blog ou
um site e postar notícias.
O mesmo ocorre no Twitter e nas demais redes
sociais. Deixamos de ser apenas telespectadores para
sermos fornecedores de notícias e imagens. Isso garante a pluralidade da informação, pontos de vista divergentes, democracia.
Apesar da questão da segurança, estou certo de
que a Internet e o uso de novas tecnologias devem ser
incorporados ao dia a dia de todos os brasileiros. Não
há mais como retroceder. Já somos referência mundial em alguns pontos, como o uso de urnas eletrônicas no processo eleitoral. Em 2010 o Brasil realizou a
maior eleição informatizada do mundo. Em um país de
dimensões continentais como o nosso, fica até difícil
acreditar que poucas horas depois do fim do pleito já
podemos ter um resultado parcial das eleições. Para
o ano que vem há mais um avanço: o TSE vai adotar
o voto biométrico em 175 cidades, entre elas Curitiba,
meu domicílio eleitoral. Todos os brasileiros vão votar
como nós Deputados votamos nesta Casa.
Nós avançamos muito, Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Parlamentares, estamos no caminho certo e ainda
há muito que podemos fazer. Nós Deputados temos o
compromisso de trabalhar pela segurança e pela implantação de novas tecnologias, pelo menos até que
todas as nossas crianças tenham acesso a um computador com Internet.
Despeço-me convidando todos os colegas Deputados e Deputadas, telespectadores da TV Câmara e
internautas do Portal da Câmara a acessarem o meu
site www.joaoarruda.com.br para que possamos interagir mais e todos possam fazer parte do meu mandato.
É ali que recebo críticas e sugestões.
O Sr. Átila Lins – V.Exa. me permite um aparte
antes de concluir seu pronunciamento?
O SR. JOÃO ARRUDA – Pois não, Deputado.
O Sr. Átila Lins – Deputado João Arruda, quero
aparteá-lo não apenas pelo fato de V.Exa. ser do meu
partido, PMDB, mas, sobretudo, porque V.Exa. é um
Deputado do Estado do Paraná que pela primeira vez
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS está nesta Casa representando o povo paranaense.
Eu não poderia deixar de destacar essa particularidade. V.Exa. está aqui no primeiro mandato procurando
cumprir com seu dever de representação política do
povo do seu Estado. Quero dizer que a expectativa que
V.Exa. tem em relação ao cumprimento do seu mandato, colocando‑se à disposição através das redes sociais, é muito importante, na medida em que a própria
Presidente Dilma tem estimulado a universalização do
sistema de banda larga. No meu Estado do Amazonas,
por exemplo, Deputado João Arruda, que é um Estado
continental, temos enfrentado alguma dificuldade na
questão da banda larga. Precisamos envolver os Municípios distantes, de forma que acredito que o Ministro
das Comunicações, o ex-Deputado Paulo Bernardo,
que também é do seu Estado, haverá de dinamizar
esse processo, razão principal de sua ida para aquele
Ministério. Portanto, todos nós estamos aqui cumprindo
o nosso dever, na condição de Parlamentar Federal,
aliando-nos, para tanto, aos modos novos de se fazer
política através das redes sociais. E V.Exa., como não
poderia deixar de ser, está colocando à disposição
do seu público todos os componentes tecnológicos
disponíveis para cumprir bem o seu mandato. Quero cumprimentá-lo por isso e dizer que nós, colegas
do PMDB e amigos, estaremos juntos nesse trabalho
que o nosso partido faz no sentido de lutarmos cada
vez mais pelo engrandecimento do nosso País e pela
continuidade da diminuição das desigualdades regionais no Governo da Presidente Dilma Rousseff. Muito
obrigado pelo aparte.
O SR. JOÃO ARRUDA – Obrigado, Deputado. A
discussão no nosso partido, o PMDB, sobre a reforma
política nos faz cada vez mais antenados com o que
acontece com a vida partidária no Legislativo Federal,
nas Câmaras Municipais e da população. Essa conversa e os debates não podem ser de bastidores. Tem
que haver participação popular.
Hoje em dia, com os momentos difíceis por que
passam os políticos, a classe política, para que haja
uma boa notícia a nosso respeito divulgada em algum
veículo de comunicação é necessário que façamos
algo errado. Isso é muito ruim. A classe política está
desmoralizada.
Precisamos acelerar esse processo. Se não conseguirmos divulgar as notícias nos grandes veículos,
quem sabe a Internet seja a solução para a reforma
política, para aproximar os nossos trabalhos, para
aproximar a classe política da população brasileira?
Assim, cada eleitor vai poder cobrar do seu Deputado,
vai entender os debates que são realizados nesta Casa,
vai compreender a função do Parlamento e do Parlamentar e vai poder participar do processo democrático.
Terça-feira 14 30071 Dessa forma, durante o processo eleitoral, em
novas eleições, nós, que vamos tentar nos reeleger, e
os novos quadros dos partidos políticos que vão tentar
sua primeira eleição, como foi o meu caso no último
pleito, estaremos mais próximos do povo. Nossas posições ficarão claras através das redes de relacionamento, através do Facebook e do Twitter, através dos
sites de divulgação de notícias, através dessa interação
importante de e-mails e newsletters.
Enfim, são diversas as ferramentas que podem
ser utilizadas para que a população se aproxime de
nosso mandato e da política e para que nós também tenhamos oportunidade de nos tornar melhores políticos,
com o respaldo da população. Quem sabe as pessoas
que não estão próximas da política se aproximam e se
tornam também políticos? Políticos todos somos, mas
as pessoas poderão se filiar a partidos políticos, cobrar
mais e enfrentar o que consideram errado.
Sr. Presidente, neste meu pronunciamento falei
muito sobre como devemos ampliar o acesso à Internet
no Brasil. Mas tudo isso passa, sem sombra de dúvida,
por uma reforma política que insira cada vez mais a
Internet e a força da tecnologia na vida das brasileiras
e dos brasileiros.
Muito obrigado pela oportunidade. Um abraço
a todos.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Deputado João
Arruda, a Presidência parabeniza V.Exa. pelo tema de
tamanha importância que trouxe a esta Casa.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Antes de tudo, vou aproveitar esta oportunidade para agradecer a meus eleitores. Concorri no ano
passado pela primeira vez a um cargo eletivo e obtive
126.092 votos. Foram votos de praticamente todos os
Municípios do Paraná. Eu só tenho a agradecer aos
meus eleitores e a todos que estiveram comigo.
Quero dividir com os senhores a alegria que estou tendo pela repercussão do projeto de lei de minha
autoria que regulamenta os sites de compras coletivas. Esses sites reúnem centenas de compradores e
conseguem vender produtos e serviços mais baratos.
Segundo o IPEA, já temos mais de 70 milhões de
brasileiros fazendo compras on-line. Hoje já são mais
de 1.200 páginas na Internet trabalhando com essa
modalidade de venda. Mas não há nenhuma regra
para o funcionamento desses sites. Por isso apresentei o projeto, para proteger o consumidor e destacar
as empresas sérias.
Para minha surpresa, o projeto tomou dimensões
nacionais e está sendo discutido em praticamente todos
os Estados do Brasil. Tenho dado inúmeras entrevistas
30072 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS para veículos de todo o País. E isso prova uma coisa:
a força e a importância da Internet e da tecnologia.
Sou um entusiasta da vida eletrônica e das possibilidades que a Internet nos abre. Começo aqui pela
nossa Casa. Neste momento em que falo com os senhores, internautas podem me acompanhar de qualquer
lugar do mundo. Daqui a pouco, quando voltar ao meu
gabinete, poderei acessar o site da Câmara e ouvir o
áudio e ver o vídeo da minha fala.
Mas podemos avançar. Que tal usarmos mais as
redes sociais para interagir com o cidadão? Podemos
ampliar nossos canais de comunicação. Já temos o
e‑Democracia e a nossa Ouvidoria. E podemos trazer
o cidadão para dentro desta Casa, provocar debates
e discussões. Podemos estreitar os laços com o cidadão usando o Orkut, o Facebook, o Twitter, o YouTube
e as demais ferramentas.
Essa tecnologia nos aproxima dos eleitores. E faz
com que todos possam participar do nosso mandato.
Outra vantagem é a transparência. Nossos gastos, nossa frequência e nossos atos estão no site da Câmara,
à disposição para quem quiser consultá-los. Mais do
que a TV, a Internet nos coloca na casa e no trabalho
de qualquer pessoa, a qualquer hora.
E vamos além com as possibilidades que a tecnologia nos abre. A administração pública vive um novo
momento. Pelo Portal de Convênios do Governo Federal, por exemplo, todas as prefeituras do Brasil podem
pleitear recursos e convênios federais de forma igual.
Outro exemplo: o pregão eletrônico garante preços
competitivos às compras públicas e assegura condições iguais de disputa aos fornecedores. Outras modalidades de licitação também estão sendo realizadas
pela Internet, em tempo real, conferindo transparência
e isonomia ao processo.
Fiz aqui uma indicação sugerindo ao Governo
Federal a criação da Escola de Gestão para capacitar
os administradores municipais e estaduais a trabalhar
com o SINCOV – Sistema de Gestão de Convênios. A
maioria nunca teve contato com a ferramenta. E é comum o lançamento de dados errados ou a elaboração
de projetos deficientes. As aulas podem ser presenciais
ou até mesmo a distância, pela Internet. Precisamos
eliminar os obstáculos, desburocratizar os serviços.
Sempre há como melhorar.
O Tribunal de Contas da União já está à frente e
tem oferecido cursos de capacitação a distância para
servidores públicos de todo o País. O objetivo é propagar as boas práticas administrativas e contribuir para
a correta aplicação dos recursos públicos. Outra preocupação do TCU é ensinar aos gestores como devem
apresentar suas prestações de contas.
Junho de 2011
Podemos também explorar melhor o uso da tecnologia em obras públicas. Câmeras podem ser instaladas
nas obras para que todos acompanhem o andamento
do trabalho. Adotamos esta prática no Paraná. Os internautas podiam pesquisar as obras por cidade, em
execução ou concluídas.
Se na administração pública a Internet criou uma
nova forma de governar, o mesmo vale para a educação pública. Tomo como base o meu Estado, o Paraná.
No período em que o PMDB governou, implantamos
em todas as escolas da rede pública laboratórios de
informática com acesso à Internet.
Uma criança conectada com a Internet está conectada com o mundo. Suas possibilidades se multiplicam. Mesmo que seja pobre e tenha uma vida difícil,
em poucos minutos ela pode conhecer um lugar a que
não teria condições de ir – um museu, por exemplo –
ou por fotos conhecer seu Estado, seu país e ir além
do que seus pais puderam ir.
E mais: durante a navegação, ela pode sair um
pouco da sua realidade dura de pobreza e voltar a ser
criança, brincar, pintar, ler e ouvir histórias, interagir
com outras crianças. Por alguns instantes, sua vida
pode ficar mais leve e divertida.
Temos também os cursos a distância, que possibilitam a muitos jovens e adultos concluírem seus
estudos. De forma rápida e mais barata, ou até gratuita, surge na Internet a possibilidade de retomar os
estudos, ou mesmo de atualizar os conhecimentos.
Mais uma boa notícia: o hábito de leitura entre
crianças e jovens brasileiros está crescendo. E temos
que estimular essa conquista com bibliotecas virtuais. O
livro tradicional é uma boa diversão, mas o livro virtual
tem sons, cores, interação. E a criança que começa a
ler cedo segue lendo depois.
Há centenas de aplicativos e sites voltados exclusivamente às crianças. Mas precisamos ampliar o
acervo de livros em português. Na Livraria Saraiva, por
exemplo, existem 3.500 títulos em português, contra
220 mil em idiomas estrangeiros.
Outra medida que facilitou a disseminação da Internet no meu Estado foi a adoção do software livre. O
Governo do Paraná é hoje um dos principais usuários
e desenvolvedores de software livre de todo o País. E
quais são as vantagens de termos feito essa opção?
A característica mais importante do software livre é a
liberdade de uso, cópia, modificações e redistribuição.
Isso evita que os usuários se tornem reféns de tecnologias proprietárias dos softwares comerciais. A consequência imediata é a redução de custos. O software livre
é internacionalmente reconhecido como instrumento
de democratização das tecnologias da informação.
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O Brasil já tem mais de 40 milhões de usuários
ativos da Internet. São pessoas que acessam a rede
todos os dias. E 34,7% das casas já têm pelo menos
um computador. Desses computadores, quase 30%
têm acesso à Internet.
Os números são fantásticos. Mas precisam ser
ampliados. Uma família brasileira compromete 4,5%
de sua renda mensal com serviços de Internet, enquanto nos países desenvolvidos esse percentual cai
para 0,5%. A carga tributária é um entrave ao acesso a
serviços digitais como a Internet banda larga. Tributos
como IPI, ICMS e PIS/COFINS, além de taxas e contribuições, encarecem em até 48% os serviços digitais.
Sei que a universalização da banda larga é prioridade absoluta para a Presidente Dilma Rousseff. E
o Programa Nacional de Banda Larga – Brasil Conectado já trabalha em um plano de metas para oferecer
Internet em larga escala por 35 reais. Com esse valor,
o Plano levara acesso à Internet a 70% da população
brasileira, na cidade e no campo.
Temos que investir também em políticas de inovação. Se produzirmos nossos próprios computadores,
teremos equipamentos mais baratos. Vou citar mais um
exemplo do meu Estado: a Positivo Informática. Hoje
ela é a maior fabricante de computadores do Brasil.
A empresa tem capacidade de produzir até 400 mil
computadores por mês. E, além das vendas no Brasil, já exporta máquinas para vários países do mundo.
O Governo Federal editou medida provisória autorizando incentivos fiscais para a produção dos tablets
no Brasil. Os tablets são computadores portáteis menores que os notebooks e os netbooks. O custo desse
equipamento no Brasil será o igual ao custo lá de fora.
Outra providência que devemos tomar é com relação à segurança na Internet. Da mesma forma que
ela tem inúmeras vantagens e gera muitas facilidades,
também tem seu lado perigoso. Ouvimos todos os dias
casos de pedofilia, aliciamento de menores, bullying,
fraudes bancárias e problemas com compras on‑line.
Ainda há poucas delegacias especializadas em
crimes virtuais no Brasil. Uma delas está no Paraná
e foi implantada em 2005 pelo Governo do PMDB. É
fundamental que os demais Estados disponibilizem
esse serviço ao cidadão.
Também temos que exigir mais rigor das lan houses. Já foi aprovada a emenda do meu colega Sandro
Alex que exige o cadastro de usuários. Esse controle
facilita o rastreamento de pessoas que possam ter cometido crime cibernético.
Os senhores sabiam que já temos mais de 100 mil
lan houses em funcionamento no Brasil? Outra curiosidade: no País, 45% das pessoas acessam a Internet
em lan houses. Nas áreas rurais, 54% dos brasileiros
Terça-feira 14 30073 navegam na rede em lan houses, enquanto somente
30% fazem isso em seus domicílios ou local de trabalho.
Outra rotina que precisa ser mudada é com relação à prestação de informações sobre os usuários.
Hoje não há um IP fixo para cada máquina. A cada
vez que nos conectamos à Internet, nosso computador
assume um novo IP, um novo número de identificação.
Logo, ao investigar um IP, a polícia depende de todo
um processo judicial para chegar ao usuário.
Essa demora, essa burocracia pode significar a
fuga de um criminoso. Ou até mesmo facilitar sua ação,
uma vez que sua localização é demorada. Não há como
exigirmos que cada computador ou cada conexão tenha seu IP. Mas as empresas que fornecem acesso
à Internet podem fazer isso rapidamente. E se houver
celeridade nesse processo teremos mais segurança.
Estou estudando com a minha equipe a possibilidade da criação de uma identidade eletrônica. Seria
a nossa identificação na Internet. Ao iniciar a navegação, de qualquer computador ou telefone, digitaríamos
esse número. Hoje já temos que informar login e senha.
Passaríamos a informar também a nossa identidade
eletrônica.
Outra questão paradoxal da Internet é a velocidade da informação. Em poucos segundos uma notícia ou uma imagem pode ser multiplicada pelo mundo.
E não há mais volta. Então eu pergunto: como coibir
notícias falsas ou imagens manipuladas? Como punir
os responsáveis?
Há um dito popular segundo o qual uma calúnia
espalhada é impossível de se contrapor. É como um
travesseiro de penas jogado do alto da torre de uma
igreja. Não há como recuperar as penas lançadas ao
vento. É um dito antigo, mas atual, uma vez que, por
sua velocidade, a Internet espalha uma notícia em segundos. Ainda há muita dificuldade em regular o uso da
rede. E por isso mesmo temos pessoas de má índole
agindo diariamente.
Por outro lado, a tecnologia permite que qualquer
cidadão seja um repórter, um contador de histórias. A
informação não está mais restrita aos veículos tradicionais e aos poderosos grupos de comunicação. Com
acesso à Internet, todos podem ter um blog ou um site
e postar notícias.
O mesmo ocorre no Twitter e nas demais redes
sociais. Deixamos de ser apenas telespectadores para
sermos fornecedores de notícias e imagens. E isso
garante a pluralidade da informação, pontos de vista
divergentes, democracia.
Apesar da questão da segurança, estou certo de
que a Internet e o uso de novas tecnologias devem ser
incorporados ao dia a dia de todos os brasileiros. Não
há mais como retroceder. Já somos referência mundial
30074 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em alguns pontos, como o uso das urnas eletrônicas
no processo eleitoral.
Em 2010 o Brasil realizou a maior eleição informatizada do mundo. Em um País de dimensões
continentais como o nosso, fica até difícil acreditar
que poucas horas depois do fim do pleito já podemos
ter um resultado parcial das eleições. Para o ano que
vem haverá mais um avanço: o TSE vai adotar o voto
biométrico em 175 cidades, entre elas Curitiba, onde
fica o meu domicílio eleitoral.
Avançamos muito, estamos no caminho certo e
ainda há muita coisa que podemos fazer. E nós Deputados temos o compromisso de trabalhar pela segurança
e pela implantação de novas tecnologias. Pelo menos
até que todas as nossas crianças tenham acesso a
um computador com Internet.
Eu me despeço aqui convidando os colegas, os
telespectadores da TV Câmara e os internautas que
me assistem a conhecerem meu site, o www.joaoarruda.com.br. É por esse canal que recebo críticas e
sugestões e divulgo minha atuação parlamentar.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Antes de passar
a palavra ao próximo orador do Grande Expediente,
concedo a palavra ao Deputado Cleber Verde, para
uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco Parlamentar PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL. S.Exa.
dispõe de 7 minutos.
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, tive a
oportunidade de representar esta Casa em uma missão especial ocorrida entre os dias 20 e 27 de maio,
em Paris, no encontro da OIE.
A OIE é uma organização intragovernamental
criada por um convênio internacional de 25 de janeiro
de 1924, firmado por 28 países, e hoje conta com a
participação de 178 países.
As missões da OIE são:
– garantir a transparência da situação
zoossanitária no mundo – para isso, cada país
membro se compromete a declarar as enfermidades dos animais que detecta em seu
território;
– garantir a segurança sanitária do comércio mundial mediante a elaboração de
regras sanitárias aplicáveis aos intercâmbios
internacionais de animais e produtos de origem
animal. A OIE elabora os documentos normativos em que se definem as regras que devem
observar os países membros para proteger-se
contra as enfermidades, sem por ele instaurar
barreiras sanitárias injustificadas.
Junho de 2011
Os principais documentos normativos que a OIE
elabora são o Código Zoossanitário Internacional, o
manual de normas para as provas de diagnóstico e
as vacinas, o Código Sanitário Internacional para os
Animais Aquáticos e o manual de diagnóstico para as
enfermidades dos animais aquáticos.
As normas da OIE são as regras sanitárias de
referência internacional que são reconhecidas pela
Organização Mundial do Comércio. Essas normas
são elaboradas por comissões especializadas eleitas
e por grupos de trabalho integrados pelos melhores
cientistas mundiais, a maioria dos quais especialistas
pertencentes à rede de 152 centros colaboradores e
laboratórios de referência, que também contribuem
para a consecução dos objetivos científicos da OIE,
cujas normas são aprovadas pelo comitê internacional.
Sr. Presidente, quero fazer aqui um registro importante. A abertura dos trabalhos se deu no dia 22, às
15 horas, pelo Diretor-Geral da OIE, o francês Bernard
Vallat, que se pronunciou e, em seguida, passou a palavra ao Presidente da Assembleia da OIE, o uruguaio
Carlos Correa Messuti.
Houve a participação de ministros e autoridades
de diversos países, dentre os quais quero destacar o
Presidente do Paraguai, Fernando Lugo, que, em seu
discurso, reafirmou as ideias expressas na abertura
da Primeira Conferência Mundial de Febre Aftosa, realizada em seu país, há 2 anos, dizendo:
“Valorizamos e partilhamos plenamente
os objetivos desta Organização e reafirmamos
nossa disposição de continuar a apoiar todas
as iniciativas que ajudam a garantir o fornecimento de alimentos para o nosso povo e para
o mundo e a geração de riqueza legítima para
os nossos produtores.”
Sr. Presidente, é importante salientar que é exatamente nesse encontro da OIE que se referendam as
normas que são disciplinadas e atendidas por todos
os países, que vêm definir e garantir, acima de tudo,
as barreiras sanitárias.
Quero fazer um registro histórico: pela segunda
vez no mundo, precisamente no dia 25 de maio, uma
quarta-feira, a OIE, em conjunto com a FAO, publicou,
na Resolução nº 15, que o mundo estava livre da peste bovina. Essa foi a segunda doença erradicada no
mundo. Portanto, foi um ato histórico registrado pela
OIE e pela FAO.
No Brasil, por exemplo, houve a peste bovina em
1921, mas, nos 2 anos que se seguiram, conseguimos
erradicar a doença e dela ficamos livres. No entanto,
somente no dia 25 de maio a FAO e a OIE, juntas,
divulgaram ao mundo a erradicação da peste bovina.
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sr. Presidente, trago essa informação porque entendo que é extremamente importante essa discussão
de que participamos e com que, inclusive, colaboramos na qualidade de membro da delegação do Brasil.
Por exemplo, o Maranhão, Estado de que sou
oriundo, está hoje considerado como de médio risco
para a febre aftosa. No entanto, há 5 anos o Maranhão
vem cumprindo a meta vacinal, ou seja, há 5 anos atinge o percentual de mais de 95% de vacinação de seu
rebanho. Portanto, naquele encontro, colocamos de forma muito clara à OIE que era importante o Maranhão
também ter a oportunidade de ser considerado livre
da febre aftosa, porque vem cumprindo a meta vacinal.
Também quero registrar, Sr. Presidente, que não
só o Maranhão tem de fazer sua parte. No Nordeste,
cada um dos Estados membros tem de fazer o seu
papel, tem de procurar cumprir sua etapa vacinal e,
por conseguinte, livrar-se das doenças, evitando que
elas passem para o Estado vizinho.
Portanto, para que o Maranhão esteja livre – e
nós já estamos livres porque entendemos que estamos cumprindo com a nossa meta vacinal ao atingir a
média de mais de vacinação 95% do nosso rebanho,
que chega a ser o segundo maior do Nordeste – , é
importante que cada Estado faça seu papel.
Cito o exemplo do Paraguai, cujo Presidente,
Fernando Lugo, esteve no encontro e disse de forma
muito clara que está cumprindo seu papel. É importante
que assim ele faça, porque se não fizer, certamente o
Mato Grosso do Sul, vizinho ao Paraguai, poderá ser
afetado por animais contaminados, prejudicando o rebanho daquele Estado.
Portanto, quero registrar a importância desse
encontro, a importância da OIE para o mundo. Entendo que as discussões que houve no encontro e as resoluções lá aprovadas vão gerar a proteção de todos
os rebanhos do mundo, fazendo com que os países
cumpram de fato as regras estabelecidas e evitando,
como eu disse, a contaminação e o prejuízo maior da
população.
Sr. Presidente, esse encontro teve o significado
muito importante de divulgar o fim da peste bovina
e, acima de tudo, intensificar as ações de combate
às doenças animais, para evitar a contaminação da
população.
Portanto, quero registrar o reconhecimento do
trabalho da OIE para o mundo e para o Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, participei
de missão oficial pela Câmara dos Deputados, jun-
Terça-feira 14 30075 tamente com o Deputado Marçal Filho, do PMDB do
Mato Grosso do Sul, no período de 20 a 27 de maio de
2011, da 79ª Sessão Geral da Organização Mundial
da Saúde Animal – OIE, em Paris, França.
O objetivo do evento é o controle mundial da
saúde animal.
Foi cobrada taxa de 350,00 euros.
A OIE é uma organização intergovernamental
criada por convênio internacional de 25 de janeiro de
1924, firmado por 28 países. Hoje conta com a participação de 178 países.
As missões da OIE são:
– garantir a transparência da situação
zoossanitária no mundo; para isso, cada país
membro se compromete a declarar as enfermidades dos animais que detecta em seu território. A OIE transmite a informação recebida de
todos os demais países para que possam se
proteger. Essa informação, que também se refere às enfermidades transmissíveis aos seres
humanos, é objeto de uma difusão imediata ou
diferida, segundo a gravidade da enfermidade.
Os meios de difusão estão no site da OIE, no
correio eletrônico, e as seguintes publicações
periódicas: informações sanitárias (semanal),
boletim da OIE (bimensal) e compêndio anual
(sanidade animal mundial);
– recopilar, analisar e difundir a informação científica veterinária; a OIE recopila e analisa toda a informação científica nova relativa
à luta contra as enfermidades dos animais e
transmite seguidamente aos países membros
para que elaborem seus métodos de controle
de erradicação; a OIE também difunde a informação científica através dos documentos
e publicações periódicas que edita, entre as
quais se destaca a Revista Científica e Técnica, com três números por ano;
– assessorar e estimular a solidariedade
internacional para o controle das enfermidades animais; a OIE assessora tecnicamente
os países membros que solicitam apoio nas
operações de controle e de erradicação das
enfermidades dos animais, incluídas as que
são transmitidas aos seres humanos; a OIE
propõe seu assessoramento, em particular, aos
países mais pobres, para ajudá-los a controlar
as enfermidades animais que afetam o seu
rebanho e que podem pôr em risco a saúde
pública e representam uma ameaça para os
demais países membros;
– garantir a segurança sanitária do comércio mundial mediante a elaboração de
30076 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS regras sanitárias aplicáveis aos intercâmbios
internacionais de animais e produtos de origem
animal; a OIE elabora os documentos normativos em que se definem as regras que devem
observar os países membros para se proteger
contra as enfermidades, sem por ele instaurar
barreiras sanitárias injustificadas.
Os principais documentos normativos que a OIE
elabora são: o Código Zoossanitário Internacional, o
Manual de Normas para as Provas de Diagnóstico
e Vacinas, o Código Sanitário Internacional para os
Animais Aquáticos e o Manual de Diagnóstico para as
Enfermidades dos Animais Aquáticos.
As normas da OIE são as regras sanitárias de
referência internacional que são reconhecidas pela
Organização Mundial do Comércio. Essas normas
são elaboradas por comissões especializadas eleitas
e por grupos de trabalho integrados pelos melhores
cientistas do mundo, a maioria dos quais especialistas pertencentes à rede de 152 centros colaboradores
e laboratórios de referência, que também contribuem
para a consecução dos objetivos científicos da OIE,
cujas normas são aprovadas pelo comitê internacional.
O OIE desempenha seu trabalho em conjunto
com a autoridade e sob o controle de um comitê internacional composto de delegados designados pelos
governos dos países membros. O Diretor-Geral é nomeado pelo Comitê Internacional e dirige as atividades da OIE na oficina central. Essa oficina aplica as
resoluções do Comitê, elaboradas com o apoio das
seguintes comissões eleitas: Comissão Administrativa,
Comissões Regionais e Comissões Especializadas.
Os recursos financeiros da OIE provêm fundamentalmente das contribuições anuais ordinárias e
das contribuições voluntárias de seus países membros. Além disso, a OIE mantém relações de trabalho
permanentes com mais de 20 organizações internacionais e tem estabelecido coordenadorias regionais
nos cinco continentes.
O Brasil faz parte da OIE e trava diversas batalhas na OMC com relação a epizootias, pois nas negociações internacionais as questões agrícolas têm
embates intensos. Assim, conhecer a funcionalidade
da OIE é de fundamental importância na perspectiva
da necessidade de se conhecer de forma mais profunda os critérios de ingresso de produtos agrícolas
no resto do mundo.
A abertura dos trabalhos iniciou-se no domingo,
22, ás 15 horas, pelo Diretor‑Geral da OIE, o Francês
Bernad Vallat, que se pronunciou e em seguida passou
a palavra ao Presidente da Assembleia-Geral da OIE,
o Uruguaio Dr. Carlos Correia Messuti. Houve diversas
reuniões com autoridades do segmento da agricultura,
Junho de 2011
ministros de estado de vários países, destacando-se
a presença do Presidente do Paraguai, Sr. Fernando
Lugo, que em seu discurso reafirmou as ideias expressas na abertura da primeira conferência global da febre aftosa realizada em seu país há 2 anos, dizendo:
“Valorizamos e partilhamos plenamente os objetivos
desta organização, e reafirmamos nossa disposição
de continuar a apoiar todas as iniciativas que ajudam
a garantir o fornecimento de alimentos para o nosso
povo e do mundo e geração de riqueza legítima para
os nossos produtores”.
Do segundo ao quinto dia do evento foram realizadas reuniões, dividindo-se as delegações presentes
em comissões por continentes. Participei das reuniões
das Américas, discutindo medidas para a melhoria da
saúde animal, trocando sugestões com os delegados
dos países membros presentes.
O Conselho se reuniu e decidiu aprovar o relatório anual, apresentado pelo Diretor-Geral sobre as
atividades da OIE em 2010.
De segunda a quinta-feira foram apresentadas
as Resoluções de números 1 a 26.
Aproximadamente a cada 3 anos a OIE publica
uma versão revisada do Manual de Testes de Diagnóstico para Animais Aquáticos, o Manual Aquático,
representado pela Comissão de Normas de Saúde
para Animais Aquáticos, que se destina a ser atualizado anualmente pela versão web da água mundial,
uma vez que o conjunto global modifique e aprove as
propostas apresentadas pelos seus países membros.
Na Resolução nº 13 foram aprovados dois capítulos do Manual de Testes e apresentados ao membros
para serem comentados.
Quarta-feira, dia 25 de maio.
Na resolução de número 15 a OIE e a FAO decidiram publicar ao mundo que está livre da peste bovina, de acordo com as disposições do Código 8.12
do Código Terra.
Embora o vírus da peste bovina já não circule entre os animais vivos, continua armazenado em alguns
laboratórios para a produção de vacinas em caso de
reaparecimento da doença de forma acidental ou devido a ato proposital – especificou a Organização. A
peste bovina, também conhecida como praga do gado,
é uma doença viral contagiosa, que afeta diversos animais com casco de duas unhas, tanto selvagens como
domésticos, e com uma taxa de mortalidade que chega
a 100% em alguns rebanhos infectados.
De acordo com o Código de Terra em vigor, devem
ser concedidas informações sobre o contexto da erradicação da peste bovina. Cada membro tem de manter
o seu estatuto de território oficialmente reconhecido
como livre da peste bovina. Delegados, membros e
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS autoridades competentes da OIE devem ser notificados imediatamente de todos os casos de peste bovina
detectados em seus territórios.
Continuando: ainda sobre a peste bovina foi apresentado o Projeto de Resolução nº 18 declarando
que devem ser aplicadas medidas para erradicação
da peste, que já está sob controle, e assim manter o
mundo livre da peste bovina. Reconhecendo os esforços empreendidos pelos membros e não membros da
OIE, FAO, IAEA, outras organizações internacionais
e regionais, a profissão de veterinário, a comunidade
científica, os doadores e outros interessados para erradicar a peste bovina;
Consciente da necessidade de a comunidade
internacional tomar as medidas necessárias para assegurar que o mundo permanecerá livre da peste bovina, bem como da responsabilidade das autoridades
nacionais, em assembleia solene, a OIE, com a FAO,
declarou que a peste bovina, em sua forma natural,
está ausente na doença animal no mundo cujo impacto
na vida humana era agudo; manifestou a sua profunda
gratidão a todos o países, organizações e indivíduos
que tenham contribuído na luta contra a peste bovina
e pela erradicação da doença.
Quinta e sexta-feira, dias 26 e 27 de maio.
Acerca da febre aftosa:
Na Resolução nº 14, o Diretor-Geral anunciou a
lista de membros reconhecidos como livres da febre
aftosa onde não há a vacinação, de acordo com as
disposições do Capítulo 8.5 do Código Terra Código
Sanitário para Animais Terrestres. Os membros são:
Albânia, Alemanha, Austrália, Áustria, Bélgica, Belice, Bósnia Herzegovina, Brunei, Canadá, República
Tcheca, Chile, Chipre, Costa Rica, Croácia, Cuba,
Dinamarca, El Salvador, Eslovaquia, Eslovenia, Espanha, Estados Unidos da América, Estônia, Macedônia, Finlândia, França, Grécia, Guatemala, Guiana,
Haiti, Honduras, Hungria, Indonésia, Irlanda, Islândia,
Itália, Japão, Lesoto, Letônia, Lituânia, Luxemburgo,
Madagascar, Malta, Mauricio, México, Montenegro,
Nicarágua, Noruega, Nova Caledônia, Nova Zelândia, Países Baixos, Panamá, Polônia, Portugal, Reino
Unido, República Dominicana, Romênia, Rússia, San
Marino, Servia, Cingapura, Suazilândia, Suécia, Suíça,
Ucrânia e Vanuatu.
As áreas livres da febre em que há vacinação
mas que não estão em conformidade com o Código
Terrestre são:
Moldávia, Namíbia, Peru, Filipinas, Botsuana,
Malásia, algumas áreas da Argentina, e Colômbia –
Região Noroeste do Departamento de Choco, um arquipélago de San Andrés e Providencia.
Terça-feira 14 30077 As áreas livres da febre aftosa onde é praticada a vacinação em conformidade com as disposições
da Seção 8.5 do Código Terra são: Argentina, Bolívia,
Brasil, Colômbia, Paraguai, Uruguai, Turquia.
No Brasil, hoje, 15 unidades da Federação são
reconhecidas pela OIE como livres de febre aftosa com
vacinação: Acre, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato
Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná,
Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, São
Paulo, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal. Além disso, detêm esse status a região centro-sul do Pará e os
Municípios de Guajará e Boca do Acre, no Amazonas.
O Ministério da Agricultura reconhece como de
risco médio de febre aftosa os seguintes Estados:
Alagoas, Ceará, Maranhão, Pernambuco, Paraíba,
Rio Grande do Norte, Piauí e a região centro-norte do
Pará. Em alto risco encontram-se Roraima, Amapá e
as demais áreas do Estado do Amazonas.
Santa Catarina é considerado pela OIE como
livre da doença sem vacinação.
A oportunidade de participar desse encontro como
membro da delegação do Brasil mostrou-me a importância e a necessidade de unir forças com os países
do mundo inteiro, uma vez que não existem fronteiras
para a propagação de doenças, e, assim, fortalecer a
segurança da nossa pecuária. Com vistas a dar prioridade ao consumo de qualidade a nossa população
e avanço da economia, uma vez que isso eleva a exportação dos nossos produtos dentro e fora do País.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra
ao próximo orador do Grande Expediente, Deputado
Edson Santos, do PT do Rio de Janeiro.
O SR. EDSON SANTOS (PT-RJ. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
cidadãos que assistem a esta sessão, ao longo dos
seus 155 anos de existência, o Corpo de Bombeiros
do Rio de Janeiro conquistou o respeito e o carinho
da população pela eficiência de sua atuação e pela
bravura de seus membros. A história recente não deixa dúvidas sobre o compromisso dos bombeiros com
a preservação da vida, relegando, muitas vezes, sua
própria sobrevivência a um segundo plano.
Nós moradores do Rio de Janeiro, ainda marcados pelas recentes tragédias que atingiram nosso
Estado, como o deslizamento no Morro do Bumba, em
Niterói, e a tragédia das chuvas na Região Serrana,
vimos, com muito pesar, o confronto que resultou na
prisão de 439 bombeiros.
Desde o início deste ano, os bombeiros militares e salva-vidas fluminenses estavam em campanha
salarial porque possuem o pior piso salarial da categoria no País, cujo valor líquido é de 980 reais. Suas
30078 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS reivindicações são: piso salarial líquido de 2 mil reais;
vale-transporte, um direito de praticamente de todos os
trabalhadores assalariados brasileiros, mas que eles
não têm; e melhoria nas condições de trabalho, o que
inclui a aquisição de mais e melhores equipamentos
de proteção individual.
Ao se recusar a negociar essas justas demandas,
o Governo do Estado contribuiu para a radicalização
do movimento. De cabeça quente, os bombeiros ocuparam o Quartel General da Corporação Militar, atitude
condenada no Estatuto dos Militares e que não pode
ser aceita nos termos no nosso Estado Democrático
de Direito.
Apesar do erro de avaliação reconhecido pelos
próprios bombeiros, a forma truculenta como o Governo do Estado lidou com a situação acabou por amplificar as manifestações de apoio popular ao movimento.
No Rio, fitas e faixas vermelhas estão nas janelas
e nos carros. Na Praia de Copacabana, ontem, 27 mil
pessoas caminharam em defesa das reivindicações da
categoria, que agora incluem a anistia dos bombeiros
presos na ocupação do quartel general, na Praça da
República.
Com os bombeiros já libertados pela força de
um habeas corpus, o Governo do Estado deve abrir
imediatamente as negociações para a concessão de
um reajuste que proporcione um salário digno aos
bombeiros, além de melhores condições de trabalho.
O novo comandante do Corpo de Bombeiros do
Estado do Rio de Janeiro, Coronel Sérgio Simões, já
se reuniu ontem com líderes do movimento, mas as
negociações se encontram ainda num impasse.
Esperamos que as partes envolvidas defendam
seus interesses e mantenham o espírito público. Tanto
os bombeiros quanto o Governo do Estado têm compromisso com a defesa da qualidade da instituição
Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro. Nesse
sentido, devem trabalhar em busca de uma solução
pacífica e construtiva.
Esperamos ainda que o Governo do Estado repense as formas de enfrentar situações como esta, uma
vez que os bombeiros, com tantos serviços prestados
à população fluminense, não podem ser tratados como
bandidos ou vândalos.
Não devemos ignorar ainda o potencial do movimento dos bombeiros para inspirar trabalhadores
de todo o País a se organizarem para a conquista de
direitos. Esta não é mais apenas uma questão do Rio
de Janeiro, mas do Brasil. Podemos estar vivenciando apenas o início de uma escalada de protestos, envolvendo notadamente setores que carecem de uma
maior valorização de seus servidores para que possam desempenhar a contento o seu papel estratégico
Junho de 2011
para o desenvolvimento do Brasil. Falo da educação,
da segurança e da saúde públicas.
No caso dos professores, nosso compromisso é
com a rápida tramitação do Plano Nacional de Educação, que servirá como diretriz para todas as políticas
educacionais do País e terá como foco a valorização
do magistério.
Já em relação à segurança pública, a prisão dos
bombeiros durante protesto por melhores salários aumenta a pressão para que esta Casa vote em segundo turno a polêmica PEC 300. Medida que equipara o
salário de policiais civis, policiais militares e bombeiros aos valores pagos a estas categorias no Distrito
Federal, que são os mais altos do Pais.
Mas como absorver o impacto financeiro que
a proposta pode gerar nas contas dos Estados e da
União? Como equacionar a medida para torná-la economicamente viável?
O Governo Federal acena com a criação de um
fundo para compensar os Estados com o acréscimo
nos contracheques. Vários Governadores, no entanto,
temem que o novo piso abra precedentes para que outras categorias cobrem os mesmos direitos, perdendo
de vez o controle sobre suas políticas salariais.
O Sr. Átila Lins – V.Exa. me permite um aparte?
O SR. EDSON SANTOS – Concedo o aparte,
com muito prazer, nobre Deputado.
O Sr. Átila Lins – Deputado Edson Santos, cumprimento V.Exa. pela oportunidade do pronunciamento
que faz nesta tarde no plenário da Câmara dos Deputados. Realmente a questão salarial dos bombeiros
militares, policiais militares, policiais civis, agentes penitenciários, enfim, preocupa-nos muito. Participei ativamente da Comissão Especial que abordou, apreciou
e tratou da PEC 300. Começamos a nela trabalhar em
2009. Quando conseguimos, por meio de um grande
acordo, votar em primeiro turno a PEC 300, ela apenas
determinava que ficaria criado o piso salarial para os
bombeiros militares, policiais militares e policiais civis, e
que, em até 180 dias, a Presidência da República mandaria um projeto de lei complementar dizendo quanto
seria o piso e, ao mesmo tempo, criaria um fundo para
ajudar os Estados que não pudessem arcar com esse
reajuste, com a fixação do piso. Lamentavelmente, a
PEC 300 não foi aprovada em seu segundo turno, não
pudemos encaminhar para o Senado, e ficou essa situação difícil, no caso do Rio de Janeiro, o Estado que
menos paga. Pela relação que li no jornal O Globo, o
meu Estado, Amazonas, está em 13º lugar; paga aos
soldados bombeiros 1.560 reais. O Rio de Janeiro está
em último lugar, pagando 950 reais. Solidarizo-me com
os bombeiros e policiais militares do Rio de Janeiro.
Solidarizo-me com o discurso de V.Exa. É preciso que
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS o Governador Sérgio Cabral, do meu partido, o PMDB,
reabra as negociações.
O SR. EDSON SANTOS – Que tem o apoio, inclusive, do Partido dos Trabalhadores no Rio de Janeiro.
O Sr. Átila Lins – Exatamente. Tem o apoio do
Partido dos Trabalhadores. Esperamos que reabra as
negociações, e anistia deverá ser aprovada por esta
Casa – parece-me que já há colegas do Rio de Janeiro apresentando o projeto. Estaremos aqui prontos a
ajudar a aprová-lo. Entendemos, Excelência, que há
de haver uma definição para esse piso salarial. Veja:
os bombeiros militares do Rio de Janeiro estão brigando por 2 mil reais. Nós estávamos pensando em 3,5
mil reais. Mas a verdade é que o Governo pode fazer
uma grande negociação de fixar um valor para o Brasil inteiro. E esse fundo que a PEC cria é aquele para
ajudar os Estados que não podem pagar o piso totalmente. Desta forma, quero cumprimentar V.Exa. pelo
discurso oportuno e solidarizar-me com os policiais do
Rio de Janeiro. Quero dizer que é preciso encontrar
rapidamente um caminho para que não se alastre esse
movimento produzido exatamente porque ninguém tentou fazer uma composição com esses profissionais da
segurança pública. Muito obrigado pelo aparte.
O SR. EDSON SANTOS – Agradeço o aparte
a V.Exa.
Concedo aparte ao Deputado Luiz Couto.
O Sr. Luiz Couto – Deputado Edson Santos,
parabenizo V.Exa. pelo seu pronunciamento. V.Exa.
chama o Governo do Estado para abrir o diálogo, a
negociação. Ou seja, não dá para que os bombeiros
militares do Rio de Janeiro continuem com os salários
que recebem. É impossível viver e sustentar a família,
até pela condição do trabalho que realizam, com esses salários. Nós sabemos da importância do Corpo
de Bombeiros Militar na questão dos problemas com
as chuvas e com outras situações. Mesmo assim, lá
estavam os bombeiros militares trabalhando o tempo
todo. Então, nesse aspecto é importante que tenhamos uma política para fazer com que essas categorias
possam ser bem pagas e bem capacitadas. Temos que
eliminar, Deputado Edson Santos, um aspecto que tem
sido responsável por tudo isso, que é a militarização do
Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar. Também temos que acabar com isso porque essa militarização tem muito resquício da ditadura que pode vir
por aí. É por isso que, em vez de haver negociação, o
Governador vai até lá e manda prender todos. Ainda
bem que a Justiça determinou a soltura. V.Exa. está
no caminho certo: deve haver a negociação e o diálogo, fundamentais para que nós possamos oferecer as
condições mínimas para que bombeiros militares do
Rio de Janeiro tenham uma vida digna.
Terça-feira 14 30079 O SR. EDSON SANTOS – Obrigado pelo aparte,
Deputado Luiz Couto.
Concedo o aparte ao nobre Deputado Mauro
Benevides.
O Sr. Mauro Benevides – Sr. Deputado Edson
Santos, vinha acompanhando o pronunciamento de
V.Exa., sobretudo quando defende uma imediata solução para esse problema conflituoso entre bombeiros
e o Governo do Rio de Janeiro. Há uma expectativa
nacional para que se chegue a um deslinde favorável,
conciliando, portanto, esses interesses que, entrechocando-se, geram um processo de intranquilidade para
aquela Unidade da Federação brasileira. O discurso
de V.Exa. conta com o nosso apoio, particularmente o
meu, que tive o privilégio de já ser contemplado com
a condecoração mais alta dos Corpos de Bombeiros
do País, representado pelo LIGABOM, e, por outro
lado, pelas circunstâncias também de, como cidadão
carioca, ser compelido a acompanhar pari passu o desenrolar desses acontecimentos que têm palco exatamente naquele Estado que V.Exa., com tanta dignidade, representa nesta Casa. Portanto, eu quero juntar
à manifestação autorizada de V.Exa. a minha voz, de
acordo com essas características que me compelem
a emprestar uma solidariedade para uma solução que,
nós esperamos, tenha condições de emergir nas próximas horas.
O SR. EDSON SANTOS – Concedo um aparte
ao Deputado Renan Filho.
O Sr. Renan Filho – Deputado Edson Santos,
quero me solidarizar com o discurso de V.Exa., pois
entendo que um dos grandes problemas do País hoje
é a segurança pública. Precisarmos reunir esforços e
defender nesta Casa a rápida aprovação da PEC 300,
proposta que institui o piso salarial de bombeiros militares, da Polícia Militar e da Polícia Civil. Eu venho
de Alagoas, um Estado pequeno e pobre do Nordeste
brasileiro, assolado pela violência do tráfico de drogas,
inclusive citado, recentemente, pela revista The Economist como o Estado mais violento do Brasil e do mundo.
Portanto, acho que precisamos vencer esse drama que
afeta profundamente as famílias brasileiras. Parabéns
a V.Exa. pelo pronunciamento!
O SR. EDSON SANTOS – Obrigado, Deputado.
Eu lembrava aqui a grande equação a ser resolvida
para a implementação da PEC 300: a responsabilidade
financeira da União e dos Estados. Eles têm que arcar
com essa responsabilidade financeira para melhorar o
piso salarial de policiais.
Argumentam os Governadores que a PEC 300
conspira contra a sua autonomia fiscal e contra a Lei
de Responsabilidade Fiscal, na medida em que existe pouco espaço para acomodar reajuste no limite de
30080 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 49% das receitas correntes líquidas para gastos com
pessoal.
Portanto, temos pela frente, Sras. e Srs. Deputados, a enorme responsabilidade de ajudar o Brasil a
valorizar os bombeiros e policiais e, com isso, fortalecer os nossos órgãos de defesa e segurança pública, o
que só será possível com o esforço solidário de todos
os entes da União.
Falava o Deputado Luiz Couto, em seu aparte,
a respeito da militarização dos bombeiros e policiais
militares. Isso tem um reflexo bastante negativo, nesse
caso especial, na medida em que é o Tribunal Militar
que julga os bombeiros militares do Rio de Janeiro que
ocuparam o quartel general dos bombeiros no meu Estado e que, por conseguinte, estão sendo processados
com base na Justiça Militar.
Então, é preciso também, ao lado da melhoria das
condições de trabalho e da melhoria das condições salariais dos bombeiros e dos policiais militares e civis de
todo o território nacional, uma emenda constitucional,
que me parece necessária, que busque a desmilitarização desses órgãos de segurança pública do Brasil.
Esse é um aspecto da minha intervenção nesses 25 minutos. Usarei o restante do tempo para, em
primeiro lugar, saudar o Ministro Luiz Sérgio, que assume hoje o Ministério da Pesca e Aquicultura, e a
Ministra Ideli Salvatti, que será responsável pelas gerações institucionais. Saí há pouco do Palácio do Planalto onde a Presidente Dilma os estava empossando
nessa condição.
Faço votos para que o Ministro Luiz Sérgio, que
é Deputado Federal conosco, e a Ministra Ideli Salvatti
desempenhem em toda sua plenitude, com muito êxito, as suas funções na equipe da Presidente Dilma.
É importante dizer que, a par de tudo que ocorreu nesse último período com a crise que envolveu o
ex-Ministro Palocci e seus desdobramentos, a percepção da população brasileira em relação ao Governo da
Presidente Dilma permanece bastante elevada, muito
positiva, e isso é fundamental para que possamos implementar no Brasil as medidas que visam melhorar
as condições de vida do nosso povo. Está aí o Plano
Brasil sem Miséria. Foi lançado, semana passada,
também, o Plano Nacional de Defesa das Fronteiras
de nosso País.
Eu diria, Sr. Presidente, que o Brasil carece, evidentemente, de uma série de intervenções do poder
público no sentido de se dotar o Estado brasileiro das
condições, primeiro, de soberania plena sobre o território nacional e, junto a isso, do ponto de vista das
oportunidades para o nosso povo, de investirmos de
forma a garantir que o País possa ter crescimento
sustentável, que distribua renda e para que, enfim,
Junho de 2011
seja uma grande Nação, não só aos olhos do mundo,
mas aos olhos do povo brasileiro. Isso é fundamental.
Eu penso que a Presidente Dilma, a partir de agora – desses ajustes na sua equipe —, terá plenas condições de realizar tudo que sonhamos para este País.
É importante realçar – eu sou Deputado do Partido dos Trabalhadores, sou Vice-Líder do Partido dos
Trabalhadores – a nossa responsabilidade de dirigentes
e representantes dessa legenda, que é o partido da
Presidenta Dilma, aqui nesta Casa, e que, portanto,
arca com a responsabilidade de coordenar e de ajudar
a coordenar a base de apoio do Governo do Presidente
Lula... Perdão, do Governo da Presidenta Dilma. Falo
Presidente Lula porque fui Ministro de S.Exa. durante
um bom período de minha estada aqui, no mandato
passado, e acabo, às vezes, trocando as bolas. Peço
desculpas por esse erro.
É importante dizer que nós do PT, principalmente
aqui na Câmara, temos de enxergar grande, temos de
enxergar a grande política, temos de ver o Brasil de
forma estratégica. Portanto, as medidas que vêm aqui
para a Câmara – e que precisam do respaldo institucional, a partir de emendas constitucionais ou de leis
votadas por esta Casa – devem ser objeto, por parte
do PT, de uma ação muito propositiva, construtiva, do
ponto de vista de se conquistar a maioria dos apoiamentos aqui na Casa, na medida em que vivemos num
ambiente democrático, onde as coisas são decididas
por maioria, às vezes contrariando, em parte, aquilo
que gostaríamos que fosse o ideal.
Cabe a nós essa responsabilidade de darmos
uma contribuição para que a Presidenta Dilma possa
governar com tranquilidade o País, conduzir o Brasil
a um patamar mais elevado do que quando o Presidente Lula foi substituído por S.Exa. na condução da
política brasileira.
Eu chamo a atenção para esse aspecto da crise,
que é algo que vai ocorrer no Governo. Governar no
Brasil não é uma linha reta nem uma via pavimentada de rosas. Há muitos obstáculos, espinhos. Temos
uma Oposição que legitimamente atua para construir
alternativas.
Eu acho que hoje a Oposição atua mais no sentido de impedir que governemos este País, à medida
que não tem rumo, não tem apresentado um direcionamento daquilo que pretende para o nosso País, mas
deve ser respeitada porque é Oposição.
O partido da Situação, da Presidenta Dilma, é
aliado dos demais partidos, PMDB, PSB, PDT, PCdoB,
PR, PRB, dezena de legendas que dão apoio ao nosso Governo na Casa. E eu, na condição de petista,
sinto-me muito mais responsável pelo bom êxito do
nosso Governo.
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Faço votos que o companheiro Luiz Sérgio, que
foi Presidente do PT no Rio de Janeiro, que construiu
as bases para a aliança com o PMDB no Estado do
Rio de Janeiro, que foi fundamental para que conseguíssemos uma aliança nacional que garantiu uma
base de apoio importantíssima para a companheira
Dilma, tenha bom êxito no desempenho de sua função, uma vez que é um grande quadro do Partido dos
Trabalhadores.
Luiz Sérgio saiu de dentro da fábrica, do estaleiro
de Angra dos Reis para ser presidente dos sindicatos.
Foi Vice-Prefeito e Prefeito de Angra dos Reis. Elegeu-se Deputado Federal pelo Rio de Janeiro. Ocupou aqui
a liderança do Partido dos Trabalhadores em momentos difíceis da política no período em que o Brasil era
governado pelo Presidente Lula.
Assim, eu entendo que ele reúne plenas condições para ser membro importante na equipe da Presidenta Dilma. Faço votos para que o meu companheiro
de partido, o meu companheiro de Estado, Luiz Sérgio,
possa desempenhar a contento sua função no Ministério da Pesca e Aquicultura, que é uma área estratégica para o Brasil, a organização do setor pesqueiro.
Os pescadores carecem da intervenção do Governo na medida em que no Governo do Presidente
Lula foi construído todo um plano de apoio à pesca
em nosso País. Há o entendimento da importância do
pescado para a política alimentar no Brasil, principalmente para as crianças, nas escolas.
Sendo Luiz Sérgio de Angra, uma área eminentemente pesqueira, poderá dar grande contribuição. Na
outra ponta, a companheira Ideli estará conosco na
Câmara dos Deputados articulando a base do Governo no Senado e, por conseguinte, a Presidenta Dilma
poderá fazer um bom governo e, quiçá, terá uma reeleição plena de êxito porque o Brasil merece e precisa
de um governo com essa característica.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Passo a palavra
à próxima oradora inscrita, Deputada Erika Kokay, do
PT do Distrito Federal.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da
oradora.) – Sr. Presidente, também me somo às congratulações exaradas pelo nobre Deputado Edson
Santos no sentido de desejar muito boa sorte à nova
equipe do Governo, com a Senadora ideli Salvatti e
o companheiro Luiz Sérgio nas funções que agora
assumem. Que possam eles compor esse grande e
maravilhoso Governo que está se desenvolvendo a
partir da iniciativa da Presidenta Dilma Rousseff, que
continua uma trajetória que provocou silenciosamente
uma mudança e uma transformação.
Terça-feira 14 30081 Às vezes penso que chegamos ao máximo que
era possível chegar sem rupturas neste País, porque
fizemos profundas e relevantes mudanças sem qualquer tipo de ruptura, mas em um processo de crescimento. E esse processo, ou essa transformação, sem
qualquer tipo de ruptura abrupta, desenvolveu-se com
o nosso sempre Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Se hoje estamos construindo um programa para
erradicar a miséria neste País, que atinge mais de 16
milhões de brasileiros e brasileiras, exatamente por
volta de 16 milhões e 200 mil brasileiros e brasileiras,
isso foi possível porque houve o processo de tirar da
miséria cerca de 28 milhões de brasileiros no Governo
do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Por isso digo que a história tem sido muito generosa conosco, Deputado Luiz Couto, porque nos possibilitou enfrentar a ditadura militar e nos possibilitou
o exercício humano de transformar, de sermos sujeito
das nossas próprias vidas. Possibilitou-nos também –
num país de casas-grandes e senzalas, onde a elite
nunca quis o povo brasileiro no Palácio do Planalto,
mas sempre nas senzalas, pós‑modernas, decerto – ter
um Presidente operário num país onde a elite nunca
se sentiu brasileira; um Presidente que carrega a dor
e a delícia de ser brasileiro; um Presidente que vem
das entranhas das desigualdades para nos lembrar que
se somos frutos das casas-grandes e senzalas, que
somos frutos dos quilombos de Zumbi dos Palmares,
de Margarida Alves e de tantos brasileiros e brasileiras que ousaram construir uma sociedade igualitária.
Hoje podemos participar de um processo que vai
erradicar a miséria neste País.
Nasci no Ceará, e durante a minha infância, Deputado Luiz Couto, convivi muito com a mortalidade
infantil. Dialoguei com mães e pais em suas dores,
para suportar a dor de perder seus meninos e meninas antes de completarem 1 ano de idade, quando os
chamavam de anjinho. Convivi com o processo de se
tentar construir a naturalização da miséria com o então
Governo Lula. Agora, com o Plano Brasil sem Miséria,
veremos a desnaturalização da miséria. A miséria e a
desigualdade não são naturais, elas foram desenvolvidas para que este País fosse cindido na sua capacidade
do exercício pleno e igualitário da condição humana.
Hoje podemos dizer que a miséria não é uma
paisagem do cenário brasileiro, ela pode e será erradicada. Além disso, o programa de enfrentamento
da miséria extrema, lançado pela Presidenta Dilma
Rousseff, aponta o perfil dos brasileiros e brasileiras,
ele não faz com que o ser humano se dilua, ou seja
engolido por estatísticas, ou por números.
O mapa da miséria extrema ou da pobreza extrema neste Brasil tem rosto, tem cor e tem endereço: é
30082 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS este processo que se desenvolve hoje no programa de
erradicação na miséria no Brasil. E diria mais: construímos a lógica de que o Estado tem que andar, o Estado não pode ficar recluso em gabinetes e tapetes, ele
tem que andar na busca ativa, para que nós possamos
encontrar os brasileiros e brasileiras que não podem
exercer plenamente sua condição humana por estarem mergulhados na miséria e na pobreza extrema.
Além disso, este programa aponta que, 40% daqueles que estão mergulhados na miséria, ou na pobreza extrema, são jovens, o que exige de nós políticas
para a juventude: 59% estão no Nordeste e 47% estão
no campo. E o programa cria condições específicas de
atuação no próprio campo, cria condições para que
tenhamos água para todos, porque isso significa condição humana e cidadania; cria condições para incrementarmos um dos grandes programas do Governo
Lula: o Luz Para Todos.
Lembro, Deputado Luiz Couto, da senhora que,
ao chegar a energia na sua casa, acendia e apagava
a luz, incessantemente. Quando lhe foi perguntado por
que fazia isso, ela respondeu: “Porque pela primeira
vez, na minha vida, vou ver o rosto do meu filho dormindo. Porque pela primeira vez, na minha vida, vou
arrancar do meu rosto a marca da fuligem, a marca
da lamparina, a marca do candeeiro”, que significa a
marca da exclusão e das trevas que assolavam parte
substancial da população brasileira.
Por isso, estamos com um programa em curso
que nos possibilitará dizer: houve uma época neste
País que se morria antes de completar 1 ano de idade;
houve uma época neste País em que a fome corroía
a cidadania e a condição humana, e, uma Presidenta, a primeira mulher a assumir a Presidência deste
País, seguindo os passos do primeiro operário a assumir a Presidência deste País, colocou em marcha
um Brasil sem miséria, onde todos possam se sentir
pertencentes a ele.
Por isso, digo que o Plano Brasil sem Miséria
soma-se a tantos outros programas do Governo Dilma Rousseff, na perspectiva de criar um Brasil justo e
igualitário. É um programa em que o Estado assume a
sua função de ser propulsor de políticas públicas para
eliminar as marcas, as cicatrizes da desigualdade, da
desumanização de parte substancial do povo brasileiro.
Concedo um aparte ao nobre Deputado Luiz
Couto.
O Sr. Luiz Couto – Deputada Erika Kokay, V.Exa.
trata de tema profundamente humano: eliminar a miséria e a pobreza a partir de ações de inclusão produtiva,
fazendo com que a população possa recuperar a sua
condição humana. Ou seja, ser elemento importante,
ter direito à dignidade, ser reconhecido como homem
Junho de 2011
e mulher, de poder trabalhar na perspectiva de avançar sempre mais, tendo emprego, trabalho, educação,
saúde, porque todos precisam recuperar a condição
que Deus lhes deu, ao criar homem e mulher à Sua
imagem e semelhança. Sob esse aspecto, V.Exa. trata
do projeto de trazer a humanização para aquelas pessoas que viviam em situação desumana, degradante
e que agora podem dizer: “Eu tenho nome, história,
saúde, educação, trabalho e vida digna”. Parabéns
pelo pronunciamento.
A SRA. ERIKA KOKAY – Deputado Luiz Couto,
penso que isso significa a atuação do Estado e a elaboração de políticas públicas, que são articuladas umas
com outras. A partir do pressuposto de que nossos direitos são indivisíveis e interrelacionados, as políticas
públicas que asseguram direitos também têm que ser
interrelacionadas e indivisíveis. E é este o elemento
básico de erradicação de miséria no Brasil: a articulação do conjunto de políticas públicas com seus eixos
bem delineados. O eixo que assegura renda, inclusão
produtiva e oferta e acesso aos serviços públicos. Isso
significa que o País não crescerá a partir dos ditames
do próprio mercado. A lógica que assolou esta Nação
durante tanto tempo, no sentido de que o mercado detinha racionalidade autônoma, está se desconstruindo.
É preciso que tenhamos Estado, e Estado a serviço do povo, para que possamos forjar uma Nação
que olhe para si mesma, a fim de que possamos mergulhar na própria condição deste País e vivenciar a
nossa brasilidade altiva.
Concedo um aparte ao Deputado Praciano.
O Sr. Francisco Praciano – Companheira Erika
Kokay, sinto-me orgulhoso por ser do PT e participar de
um Governo que prioriza o povo e dá a ele cidadania.
E, junto com a base aliada, chamando outros partidos,
o PT traz exatamente aquilo de que precisávamos: pessoas como prioridade. Neste País potencialmente rico,
onde muitos vivem na riqueza e são por ela circundados, ainda há quem passe fome e viva em condições
miseráveis. Outro detalhe do programa do Governo do
PT e da companheira Dilma é que o Norte e o Nordeste
eram muito pouco vistos pelo planejamento do Estado.
Eu sou nordestino, cearense, mas moro, represento e
amo uma terra chamada Amazônia, o Estado do Amazonas; sou Deputado Federal pelo Amazonas. E quero
aproveitar o ensejo para pedir à companheira Dilma e
ao Governo que não esqueçam da Amazônia. Apesar
de rica, há um nordeste dentro da Amazônia: 4 milhões
de pessoas. As maiores riquezas deste País estão na
Amazônia, pela sua biodiversidade, pelas fronteiras minerais etc. – ainda assim 4 milhões estão na pobreza
e 16% na miséria. Quero lembrar que o Plano Brasil
sem Miséria veio na hora certa. Por favor, companheira
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Dilma e Governo, não esqueçam da Amazônia. Parabéns, Deputada, pelo discurso!
A SRA. ERIKA KOKAY – O que eu penso, Deputado Praciano, é que não tivemos em Brasília, nos
últimos Governos, a lógica do Estado de trazer para
si, por meio das políticas públicas e obviamente em
conjunto com a sociedade civil, com os partidos políticos, com o Parlamento, a tarefa de erradicar a miséria, de proporcionar uma sociedade mais igualitária e
a vivência plena da condição humana.
Deputado Luiz Couto, ontem, por iniciativa mediada pelo Governo do Distrito Federal, houve o desfecho
do movimento dos rodoviários da nossa Capital, e ali se
desnudou uma verdadeira ausência do próprio Estado.
Para se ter uma ideia, nós tínhamos aqui um universo, uma política pública para o transporte absolutamente dominada pelos empresários. Os empresários
dominavam a política pública dos transportes. Nós temos 45% da frota de ônibus com o período de validade
vencido. Portanto, ônibus absolutamente precarizados,
servindo a nossa população. Sessenta e cinco por cento da frota de ônibus do Distrito Federal encontram-se
com suas permissões vencidas.
Ora, essa é uma política pública em que o Estado permite que a iniciativa privada possa executá-la, mas é uma política pública que tem que servir ao
conjunto da população. E o que vimos aqui foi que
donos das empresas de ônibus dominavam a bilhetagem eletrônica, dominavam o passe livre e o passe
estudantil, dominavam o próprio vale-transporte. Tinham verdadeiro controle sobre todo o sistema, que
funciona como verdadeira caixa-preta. O órgão que
deveria fiscalizar a concessão para as empresas da
iniciativa privada, de tão relevante serviço público, foi
completamente precarizado e sucateado. Para se ter
uma ideia, foram introduzidos aqui mais de 500 ônibus
absolutamente ilegais. Foram introduzidos pelo desejo
das empresas de ônibus, que não sofriam qualquer tipo
de retaliação e, quando multadas eram, não pagavam
suas próprias multas.
O débito em multas do sistema de transporte
das empresas para com o Estado chegou a quase 30
milhões de reais nos últimos anos. Ora, isso era terra de ninguém, terra sem lei, terra sem o Estado – o
Poder Público e o Estado colocados em uma mesa,
fatiados, entregues como bifes aos interesses da iniciativa privada.
Agora temos o Governo Agnelo Queiroz, que
coloca para si a tarefa fundamental de regularizar o
sistema de transporte no Distrito Federal e que se negou, de forma muito firme, a aumentar a passagem de
ônibus, pleito dos próprios empresários.
Terça-feira 14 30083 Nós temos uma passagem de ônibus de 3 reais,
e queriam aumentá-la para 4,90 reais, com um dos
piores sistemas de transporte de todo o País e que
transforma os usuários de transporte público em verdadeiros passageiros da agonia.
Portanto, precisamos de Estado, sim. De Estado
para colocar os recursos públicos a serviço do próprio
público, porque esta cidade, esta Capital da República não suporta mais ser dilapidada como foi no último período. Não suporta mais tantos escândalos de
corrupção que atingem não apenas o transporte, mas
atingem uma série de políticas públicas e que têm sido
enfrentados pelo Governo do Distrito Federal neste
momento em que enfrenta com altivez e com determinação todo o processo que vitimou Brasília, a Capital
dita da Esperança.
Dizem os poetas que escutamos quando essa
cidade chora. Escutamos o lamento dos vaqueiros
voadores. Os vaqueiros voadores seriam aqueles operários que caíam dos andaimes em direção ao infinito
para construir essa cidade. Penso que os vaqueiros
voadores hoje estão absolutamente coadunados com
a política desenvolvida pelo Governador ou pelo Governo de Agnelo Queiroz a enfrentar toda sorte de corrupção. Nesse sentido, chama-nos a atenção também
o que foi feito com o Plano Diretor de Ordenamento
Territorial desta cidade, que inclusive está sob suspeição ou sob denúncia de que Deputados que votaram
favoráveis a esse plano teriam recebido recursos ilícitos
para tanto. O Plano Diretor de Ordenamento Territorial
desta cidade foi aprovado pela Câmara Legislativa no
Governo passado, sem que tivéssemos as poligonais
do próprio plano. Áreas rurais transformadas em áreas urbanas, valorizando-se em mais de mil por cento,
e não tínhamos mapa para verificar exatamente onde
começam e onde terminam essas áreas.
O Sr. Francisco Escórcio – Deputada Erika,
V.Exa. me permite um aparte?
A SRA. ERIKA KOKAY – Um aparte, Deputado.
O Sr. Francisco Escórcio – Deputada, estou
atento ao seu discurso. A senhora traz um dado para
reflexão de todos nós. Aqui são três Deputados querendo fazer apartes. Eu, do Maranhão e de Brasília, porque
cheguei aqui em 1963. Conheço Brasília como a palma
de minha mão. Conheço mais Brasília do que aqueles
que nasceram aqui. Tenho um amor e um carinho por
essa cidade, a cidade de todos os brasileiros. Conheci
Brasília, a Brasília que era o sonho, o eldorado, a Brasília que encantava a todos nós. De um certo tempo
para cá, nós vimos Brasília, que é exatamente – posso
até dizer a V.Exa. com todo o carinho e todo o respeito
que tenho a Brasília – a Capital Federal mostrada no
programa Fantástico, a Brasília que é hoje problema
30084 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS para todos os brasileiros, que é a capital de todos os
brasileiros. V.Exa. está cheia de razão. De um certo tempo para cá, parece-me que houve um desordenamento
em Brasília que é um negócio assustador. Posso dar
aqui um depoimento, junto com companheiros meus
em plenário, dentre eles o Senador e Deputado Mauro
Benevides, que foi Secretário de Governo do Distrito
Federal: como faz falta aquela Brasília de antigamente.
Quero fazer aqui justiça a uma pessoa: ao Governador
Roriz. À época em que estava implantando o metrô,
todos diziam que este transporte levava nada a coisa
nenhuma. Se não tivesse hoje este transporte, o que
seria de Brasília? Muito obrigado e meus parabéns pelo
tema que V.Exa. traz hoje para todos nós debatermos.
O Sr. Renan Filho – Deputada Erika Kokay, V.Exa.
me concede um curto aparte?
A SRA. ERIKA KOKAY – Pois não.
O Sr. Renan Filho – Quero somente parabenizá-la
pelo seu discurso. Eu, que, por várias vezes, elogiei sua
capacidade e eloquência e por aglutinar ideias, quero
hoje elogiar a profundidade do discurso de V.Exa., principalmente na primeira parte, quando teceu comentários a respeito do Governo Dilma Rousseff, Governo
tão importante, que, dando continuidade ao Governo
Lula, inverteu a lógica perversa dos ricos crescerem
sempre mais do que os pobres. A Presidente Dilma
Rousseff vem dando continuidade a esse programa
e, sem dúvida, fará um grande Governo. Parabéns
a V.Exa. pela profundidade do seu discurso de hoje.
A SRA. ERIKA KOKAY – Concedo ao nobre Deputado Mauro Benevides o aparte.
O Sr. Mauro Benevides – Deputada Erika Kokay,
permita-me este aparte. Naturalmente, se já tencionara
aparteá-la a respeito desse Plano Brasil sem Miséria,
agora sou trazido à colação pelo Deputado Francisco
Escórcio, que faz referências a minha atuação na vida
pública brasileira, inclusive aqui, sobretudo na condição
de integrante do Congresso Nacional. Diria a V.Exa.
que o Plano Brasil sem Miséria significou mais uma
programação agigantada à semelhança do Programa Bolsa Família, para que nós possamos assistir à
construção de um Brasil erradicado, se não totalmente,
mas em grande parte, em percentual significativo, em
relação a esse problema do pauperismo que atinge,
sobretudo, várias regiões do País. Faço votos, porque
a forma de V.Exa. prognosticar o êxito desse projeto
realmente nos anima e faz com que nos aliemos ao
seu pensamento, na esperança de que esse projeto
alcance o mesmo êxito já refletido na execução do
Programa Bolsa Família. Meus cumprimentos a V.Exa.
A SRA. ERIKA KOKAY – Agradeço, Deputado.
Falava do Plano Diretor de Ordenamento Territorial, que precisa ser revisto, até porque esta cidade – e
Junho de 2011
V.Exa., que é, talvez, mais brasiliense do que grande
parte dos próprios brasilienses, sabe disso – é tombada em suas escalas. Temos a escala bucólica, a escala
gregária, a escala monumental, a escala residencial.
Brasília foi pensada como uma cidade parque,
dizia Lúcio Costa, deve ser funcional, mas deve ser
plástica. Nesse sentido, Deputados, me parece que é
absolutamente temerário que tenhamos a possibilidade
do rompimento desse tombamento e dessas escalas,
permitindo que haja comércios onde foi previsto que
haveria residências.
Falo das pousadas da W3-Sul, que não poderiam
estar ali. O Estado deveria, portanto, designar uma área
para que elas pudessem ofertar uma hospedagem de
baixo ou de médio custo. Porém, não podemos permitir
que, na esteira de um PDOT eivado de irregularidades, no qual não se tem qualquer tipo de preocupação
com a ocupação, com o adensamento ordenado desta
cidade, instalem-se comércios e pousadas num local
onde deveria haver apenas residências.
Por isso digo que o PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial desta cidade – deve ser revisto,
refeito, para que tenhamos, realmente, uma cidade
pensada e pactuada com a população e o próprio poder público, na perspectiva de que tenhamos qualidade
de vida, que não é nada mais, nada menos do que a
própria felicidade.
Grande parte dos problemas que Brasília enfrenta
hoje se dá devido à ocupação desordenada. Essa cidade foi, talvez como nenhuma outra, vítima da grilagem
oficial ou oficiosa, vítima da ocupação, vítima da sua
doação para interesses de especulação imobiliária,
para interesses absolutamente escusos.
Brasília, neste momento, grita e exige que o seu
projeto original, este traço mágico de Lúcio Costa,
possa se impor, que esta cidade volte a ser chamada
de Capital da Esperança.
Tenho absoluta certeza de que o Governador
Agnelo Queiroz, também eleito na esteira desse sentimento de esperança, saberá fazer com que Brasília
volte a ser a Capital da Esperança, a cidade dos nossos vaqueiros voadores, a cidade plástica e funcional
pensada por Lúcio Costa.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Muito obrigado, Deputada Erika Kokay.
Durante o discurso da Sra. Erika Kokay,
o Sr. Izalci, § 2° do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é
ocupada pelo Sr. Luiz Couto, § 2° do art. 18
do Regimento Interno.
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Dando continuidade ao Grande Expediente, concedo a palavra
ao próximo orador inscrito, Deputado Izalci, do PR do
Distrito Federal. S.Exa. dispõe de até 25 minutos.
O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares,
nesta tarde, quero falar um pouco de um movimento
que estamos lançando no Distrito Federal, o Movimento
Brasília 100 anos: O DF na Ponta do Lápis.
O que vem a ser isso, Sr. Presidente?
Primeiro, quero dizer que tive a oportunidade de
participar de três Governos como Secretário de Estado.
Em razão da minha formação – sou contador, auditor
e professor – e da minha experiência no Executivo e
também no Legislativo do Distrito Federal, pude perceber que nós precisamos rever algumas coisas, em
termos de gestão pública, de administração pública.
Nos Governos Municipais, Estaduais e Federal
não existe um planejamento estratégico. Nós não sabemos o que queremos para o nosso País – isso não
está muito claro —, o que queremos para a nossa cidade e para o nosso Estado. E não existe nenhuma
integração entre esses Governos. Parece que cada
Ministério é um governo diferente, que cada Secretaria
é um governo diferente.
Nós precisamos rever isso. Afinal de contas, todos os recursos que fazem a máquina se movimentar
vêm do contribuinte. E a máquina administrativa custa
muito caro. Não podemos assistir, a cada eleição e a
cada novo governo, ao começo de novos projetos e
ao abandono de outros pela metade.
Eu lembro o último episódio ocorrido no Distrito
Federal. Um projeto que nós desenvolvemos aqui, chamado Brasília Digital, estava pronto desde 2007. Previa
exatamente a iluminação de Brasília e o oferecimento
de Internet gratuita a todos, para que toda a estrutura do Governo fosse integrada, para que os serviços
públicos das áreas de saúde, segurança e educação
fossem integrados. Como Secretário de Ciência e Tecnologia, sabia que não havia no orçamento da Secretaria recursos suficientes para oferecer ao Governo
Federal uma contrapartida e para investir nesse belo
projeto em Brasília, mas sabia que, nos orçamentos
das áreas de educação, segurança e saúde, havia recursos suficientes para apresentar essa contrapartida
ao Governo Federal.
O Sr. Mauro Benevides – V.Exa. me permite um
aparte, nobre Deputado Izalci?
O SR. DEPUTADO IZALCI – Pois não.
O Sr. Mauro Benevides – Dirijo-me a V.Exa.,
quando faz uma referência ao Fundo Constitucional
do Distrito Federal – V.Exa. vai me permitir isso porque
não significa nenhuma jactância —, para lhe dizer que
Terça-feira 14 30085 um dos modestíssimos serviços que eu posso ter prestado à Capital da República foi o de, chegando aqui,
defender a proposta do Fundo Constitucional do Distrito Federal na Comissão de Constituição e Justiça, a
pedido da bancada que então representava o Distrito
Federal. Isso foi delegado a mim na Comissão porque
se arguía, naquele momento, a impossibilidade de o
Governo de então, de Fernando Henrique, editar uma
medida provisória garantindo os recursos de 2,9 bilhões
de reais, àquela época, para o Distrito Federal. Naquela
ocasião, defendi a legitimidade da concessão desse
recursos através de medida provisória. Até quando se
pretendia arguir a impossibilidade de se utilizar esse
instrumento legislativo, eu suscitei, diante do Presidente
Ney Lopes, que dirigia aquela Comissão, uma questão de ordem, dizendo que, se se viabilizasse aquele
projeto, o Presidente Lula, no dia 1º de janeiro, como
anunciara na véspera, na televisão, não poderia editar
a medida provisória, criando exatamente o Bolsa Família. Isso constrangeu aqueles que se contrapuseram no
momento e que recuaram na sua posição, garantindo
a Brasília esses recursos, os quais V.Exa. quer que se
ampliem, que se tornem efetivamente recursos estáveis
e que sofram os acréscimos, em razão da ampliação
e sobretudo dos requisitos normais ao funcionamento
de uma grande cidade que alberga os três Poderes da
República. Cumprimento V.Exa.
O SR. IZALCI – Muito bem, Deputado Mauro
Benevides.
Diante da experiência da falta de articulação,
diante da experiência que vimos por várias vezes em
campanha política, em que candidatos ao Executivo
ou a outros cargos prometem centenas de coisas que
depois não são concretizadas, estou lançando o Movimento Brasília 100 Anos no sentido de que possa
haver um planejamento estratégico para a nossa capital, para que de fato transformemos os projetos de
governo em projetos de Estado. Há muitos projetos que
não merecem ser paralisados em razão da mudança de
governo. Temos que incentivar, nas Prefeituras e nos
Governos Estaduais, a continuidade dos bons projetos.
Apresentei nesta Casa projeto de lei complementar que prevê mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal e estabelece metas. De nada adiantará os
candidatos prometerem tudo porque, com a nova lei
que estou propondo, o governante terá 90 dias após a
posse, seja Prefeito, seja Governador, para estabelecer
as metas, com prazo, com valor, com quantidade, para
que a sociedade possa acompanhar a sua execução.
Hoje é muito comum os governantes prometerem tudo
e depois simplesmente esquecerem as promessas. E
a comunidade, 2 ou 3 anos depois, também acaba esquecendo. Com esse projeto de metas, tenho certeza
30086 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de que o governante, seja Prefeito, seja Governador,
ficará mais atento a essas promessas, e a comunidade
poderá realmente acompanhá-las e cobrá-las.
Sr. Presidente, como primeiro produto desse movimento, também estamos lançando a cartilha Orçamento do Distrito Federal, dirigida à sociedade, principalmente às escolas. Eu não quero que essa cartilha
seja apenas distribuída; eu quero que essa cartilha
seja adotada tanto nas escolas privadas quanto nas
escolas públicas, para que os professores possam
orientar os alunos e conscientizá‑los da importância
de conhecerem a questão tributária e orçamentária.
No Brasil, infelizmente, os impostos estão embutidos nos preços, e a comunidade, de modo geral, não
sabe exatamente quanto está pagando. Essa cartilha
tem também o objetivo de mostrar à sociedade quanto
custa um refrigerante, quanto custa 1 litro de gasolina,
quanto custa um televisor, com imposto e sem imposto.
Essas informações estão aqui na cartilha.
Deputado Renan, V.Exa. vai ver que a carga tributária do Brasil chega a quase 50%. Então, antes de
comprar um televisor, as pessoas vão poder conferir o
preço na cartilha, com imposto e sem imposto. Assim,
vão começar a entender quanto custa cada produto e
o quanto estão desembolsando todos os meses.
E o mais importante é que nós teremos, com base
nessa cartilha, uma consciência maior da aplicação
dos recursos. Nela, um dos personagens pergunta a
outro: “Você sabe para onde vai a metade do seu salário?” Muita gente não sabe que metade do seu salário é gasta com impostos, sem nenhum controle ou
investimentos corretos.
Essa cartilha visa também conscientizar a comunidade, principalmente a assalariada, de que quem
define o percentual de impostos que paga e a destinação desses recursos são exatamente os políticos.
Então, na hora de votar para Prefeito, Governador ou
Deputado, as pessoas devem ter consciência de que
estão entregando metade do seu salário a esses políticos, para que definam a destinação desses recursos.
O Sr. Hugo Motta – Deputado Izalci, V.Exa. me
concede um aparte?
O SR. IZALCI – Pois não, Deputado.
O Sr. Hugo Motta – Quero inicialmente parabenizá-lo pelo brilhante pronunciamento, ao qual estamos atentos aqui na Câmara Federal. V.Exa. mostra
que este projeto concede o prazo de 90 dias para que
Prefeitos e Governadores eleitos implementem aquele
programa de governo com o qual se comprometeram
diante da população. Isso mostra que V.Exa. tem grande preocupação com a população brasileira. Chega
eleição, passa eleição, a população vê as promessas
feitas em palanques serem esquecidas depois que os
Junho de 2011
nossos governantes tomam posse e, de fato, tomam
a frente dos destinos de Municípios e Estados brasileiros. Parabéns a V.Exa.! Este projeto também mostra
a carga tributária dos produtos que adquirimos, sejam
produtos eletroeletrônicos, sejam produtos alimentícios.
Enfim, é importante que o brasileiro saiba o quanto
paga de imposto para que possa cobrar ainda mais
de seus governantes. E, como V.Exa. acabou de falar,
quando escolhemos um governante para administrar
a nossa cidade e o nosso Estado, estamos passando um cheque em branco a ele para tomar conta das
nossas contribuições e dos nossos impostos. Então,
é muito importante que o brasileiro saiba com quanto
está contribuindo. Assim, ele terá cada vez mais interesse e o direito de cobrar dos governantes responsabilidade e respeito. As pessoas precisam acima de
tudo de um governante comprometido em promover
o crescimento e o desenvolvimento do nosso País.
Parabéns a V.Exa.! E muito mais está de parabéns o
Distrito Federal por ter como representante um Deputado atuante como V.Exa.
O SR. IZALCI – Obrigado, Deputado.
Então, faço questão de que essa cartilha seja
adotada exatamente para isto. Ela foi feita numa linguagem muito simples, e as crianças poderão entender
um pouco mais o que representam esses recursos, o
que significa o orçamento.
A cartilha também incentiva a comunidade a
participar da elaboração do orçamento. Afinal de contas, quem define onde vamos aplicar os recursos são
exatamente as Câmaras Legislativas – o Congresso
Nacional, no caso do Orçamento da União. Mas precisamos acompanhar a elaboração desse orçamento.
Não adianta apenas participar. O orçamento não é
impositivo. Temos de ficar muito atentos para saber se
aquilo que está estabelecido no orçamento, se aquilo
do qual participamos, se o que elegemos como prioridade será executado. É muito comum a comunidade se
mobilizar, participar da elaboração do orçamento, mas
depois o governante, aleatoriamente, numa decisão
qualquer, acaba aplicando o recurso em outras áreas.
Às vezes, a comunidade estabelece como prioridade
a construção de uma escola ou de uma creche, o Governo transfere os recursos, mas depois, na prática,
a obra não é feita.
Esta cartilha (exibe a cartilha), além de demonstrar a questão tributária, incentiva a comunidade a
participar da elaboração e da execução do orçamento.
Nós utilizamos uma linguagem muito simples porque
muitas pessoas não conhecem o orçamento. Colocamos na cartilha o que é receita corrente e o que
é receita de capital numa linguagem muito simples.
Apresentamos a receita corrente do Governo como
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS aquela receita que entra todos os meses – é o caso
dos impostos; a receita corrente de uma padaria como
aquela que entra todos os dias com a venda de pão e
leite; e receita corrente da nossa casa, que é o salário. Depois, explicamos o que é despesa corrente do
Governo, que são os pagamentos mensais – o salário
do professor, o salário do médico; o que é a despesa
da sua casa, que são os pagamentos pelos serviços
do empregado e a compra de material de limpeza; e o
que é a despesa da padaria, que é o pagamento pela
matéria-prima usada. Utilizamos uma linguagem muito
simples exatamente para as pessoas entenderem um
pouco o que vem a ser orçamento.
No final, tratamos desse projeto de lei complementar que apresentamos, sobre o programa de metas.
Com isso, queremos sensibilizar os alunos, porque
fica difícil conscientizar os adultos. Mas, se partirmos
da conscientização da criança, temos certeza de que
vamos mudar a consciência de toda a comunidade,
principalmente a dos alunos.
O Sr. Renan Filho – Deputado Izalci, V.Exa. me
concede um aparte?
O SR. IZALCI – Pois não, Deputado Renan.
O Sr. Renan Filho – Eu concordo integralmente
com o pronunciamento de V.Exa. Governar é cumprir
metas. Mas, para cumprir essas metas, precisamos
primeiro estabelecê-las. Muitos Governos não têm
norte, não têm para onde seguir. Eleitos, o Prefeito, o
Governador e, às vezes, até o Presidente da República,
logo após, não sabem mais em que direção seguir nas
áreas de educação, saúde e assistência social. Eu tive
oportunidade de ser Prefeito do meu Município, Natal,
por dois mandatos, e estabeleci diversas metas para
atender aos objetivos demandados pela sociedade. E o
exemplo de grande administração no Brasil, Deputado
Izalci, é exatamente o do governante que se preocupa
em estabelecer metas e sobretudo em cumpri-las. Nós
vimos isso, independente do partido político, independente da forma de governar. Em Minas Gerais, o ex-Governador e agora Senador Aécio Neves faz isso;
o Governador do Ceará, Cid Gomes, também. Temos
bons exemplos a seguir no Brasil. Parabéns a V.Exa.
pela iniciativa. O Brasil precisa criar uma cultura de resultados no serviço público. O serviço público não pode
ficar vinculado à ineficiência, à ineficácia, a coisas que
não andam, à burocracia extrema e, sim, a resultados
ágeis que deem resposta à população. Parabéns pelo
projeto, Excelência. Era o que tinha a dizer.
O SR. IZALCI – Obrigado, Deputado.
Então, o que vem a ser o Movimento Brasília 100
anos? É um movimento apartidário. Estamos convidando a sociedade civil, associações de moradores,
associações empresarias, lideranças da cidade, pre-
Terça-feira 14 30087 feitos de quadras, empresários de modo geral para
trabalharem juntos, em busca de um melhor resultado
para a nossa cidade.
Quero não só convidar todos, mas também, desde já, agradecer a algumas instituições que estão nos
ajudando. Primeiro, a universidades, faculdades e centros universitários. Estive, Sr. Presidente, com diversos
reitores e coordenadores de cursos, quando fizemos,
então, a primeira parceria. Estamos montando grupos
de trabalho em todas as áreas. Criamos o grupo de
trabalho da educação, de ciência e tecnologia e inovação; do meio ambiente; da agricultura, pecuária e
abastecimento; de cultura, lazer e turismo; de orçamento e tributação; de trabalho, tenda e desenvolvimento
social; de justiça, direitos humanos, cidadania e ordem
pública; de segurança pública; de saúde; de infraestrutura; das cidades e entorno. E, para cada grupo, Sr. Presidente, nós
estamos convidando especialistas.
Então, quero agradecer em primeiro lugar às faculdades e
às universidades por terem disponibilizado professores/especialistas para o movimento. As faculdades estão pagando um pouco
mais a esses profissionais, ou seja, o equivalente a uma quantidade
maior de horas/aula, para que eles possam dedicar um pouco do
seu tempo à elaboração do planejamento estratégico do Movimento Brasília 100 anos. E
aí estabelecemos algo que servirá
de exemplo para todo o País.
Conversando com reitores, sugerimos a ideia,
que foi acatada, de que nas monografias de graduação, nas teses de mestrado e doutorado, os professores estimulem os alunos a identificar os problemas do
Distrito Federal e as desenvolverem com base exatamente nesses problemas. Temos absoluta certeza de
que esses jovens que estão nas universidades fazendo suas monografias, de que esses jovens que estão
ingressando nos cursos de mestrado e doutorado vão
encontrar soluções para problemas que hoje muitas
vezes nós temos dificuldade de resolver. Tenho certeza
de que esses jovens criativos muito vão nos ajudar na
elaboração das propostas desses grupos de trabalho.
Quero agradecer também aos conselhos regionais. Na última reunião, contamos com a participação
do Conselho Regional de Administração, do Conselho
Regional de Economia, de Engenharia, de Estatística,
de Contabilidade. Vários foram os conselhos regionais
que participaram. A adesão foi integral. Além da colaboração dos universitários e dos especialistas, com
a parte teórica, nós temos agora a colaboração dos
presidentes e dos integrantes dos conselhos regionais.
Tenho certeza de que a contribuição desses profissionais muito vai nos ajudar na qualidade dos trabalhos
do Movimento Brasília 100 Anos.
Aproveito a oportunidade para registrar que vários alunos da Universidade de Brasília e de outras
universidades se prontificaram também a nos ajudar
com pesquisas, como também o Conselho Regional de
30088 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Estatística, porque esse movimento está baseado em
pesquisas feitas em todas as cidades. Nós queremos
estabelecer metas, queremos acompanhar todo o plano de governo; queremos saber exatamente o índice
de evasão escolar no Recanto das Emas, em Samambaia, no Paranoá, no Plano Piloto; queremos saber
ainda quais as políticas públicas na área de esporte e
lazer que estão sendo estabelecidas em cada cidade.
Definidas as metas e os grupos de trabalho de
todas as áreas, nós passaremos a acompanhar passo
a passo o que está ocorrendo em todas as cidades do
Distrito Federal.
O Sr. Átila Lins – V.Exa. me permite um aparte,
Deputado?
O SR. IZALCI – Pois não, Deputado Átila.
O Sr. Átila Lins – Deputado Izalci, quero cumprimentá-lo pelo movimento que está encampando no
nosso querido Distrito Federal. É importante V.Exa. falar em atingir metas na educação e na saúde, na área
do Entorno, porque terá oportunidade de acompanhar
pari passu esse processo que deseja que ocorra de
forma positiva em Brasília. V.Exa., que já foi Deputado
Distrital e tem extraordinária experiência, veio trazer a
sua contribuição como Deputado Federal, para não só
desenvolver Brasília, mas também e sobretudo para
dar a sua contribuição a esse processo de desenvolvimento do nosso País. Quero destacar o discurso
de V.Exa. neste Grande Expediente, em que traduz e
transmite para nós todos a certeza de que Brasília fez
muito bem em colocá-lo aqui, como um dos seus Deputados Federais. Muito obrigado pelo aparte.
O SR. IZALCI – Muito obrigado, Deputado.
Sr. Presidente, só para concluir, eu quero agradecer a todos os empresários e a todas as associações
que, de certa forma, já aderiram ao programa. Só vamos lançá-lo oficialmente em agosto, mas o sucesso
foi tamanho que muitas pessoas e instituições já estão comprometidas. O objetivo é o de transformá-lo
em projeto de Estado. Nós não podemos aceitar que
projetos maravilhosos que beneficiam a comunidade
se desestruturem e acabem da noite para o dia e que
coisas diferentes se iniciem, sem preservar o que foi
feito de bom. Nós temos de trabalhar muito com os
projetos de Estado.
Tenho certeza de que nós vamos chegar a bom
termo com o Movimento Brasília 100 anos – movimento
semelhante já é sucesso em outros Estados, como São
Paulo —, com a participação de lideranças e pessoas
que têm um carinho especial por Brasília.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Muito obrigado, Deputado Izalci.
Junho de 2011
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra ao último orador inscrito para falar no Grande
Expediente, Deputado Francisco Praciano, do PT do
Amazonas, que é cearense e amazonense ao mesmo
tempo – grande força política daquele Estado. S.Exa.
disporá de até 25 minutos.
O SR. FRANCISCO PRACIANO (PT-AM.) – Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos brasileiros, por algum tempo, fui gerente de uma multinacional
no Estado do Amazonas, a Phillips Amazônia, onde
aprendi algumas coisas. Além disso, sou economista
e, de vez em quando, me lembro disso. Na economia,
é muito clara a importância dos insumos no processo
produtivo. Debate-se isso.
Alguns economistas sintetizam que, para a produção de uma empresa, e também vale para o PIB de
um país, há 3 insumos: terra, mão de obra e capital. É
uma síntese um tanto grosseira, mas podemos traduzir
um pouco melhor dizendo que os insumos de produção
mais conhecidos são de fato a matéria-prima, a mão de
obra, a tecnologia e a capacidade empresarial. Esses
são insumos que, reunidos, viabilizam a produção, o
crescimento do PIB, a riqueza de um país. Observem
que a mão de obra precisa ser qualificada. Quanto
mais qualificação, mais eficiência, mais produtividade.
Um outro insumo dentre esses é a tecnologia. A
tecnologia é a receita do bolo, a receita da produção,
é como fazer. O outro insumo chamado capacidade
empresarial é a forma de gerir uma planta, uma área,
um país, de forma a viabilizar sua produção.
Estes 3 insumos: mão de obra, tecnologia e capacidade empresarial estão diretamente ligados a
um serviço importantíssimo do Estado, a educação.
A educação é exatamente um dos principais serviços
na implementação do crescimento do PIB, do crescimento da riqueza de um país.
Um cidadão austríaco, um economista famoso,
chamado Joseph Schumpeter, dizia o seguinte: a dinâmica do capitalismo, a dinâmica do mercado está
baseado em uma teoria, uma tese que chamava de
destruição criativa. Ou seja, de tempos em tempos, a
inovação destrói tecnologias antigas e, portanto, destrói
processos antigos, produtos antigos, negócios antigos,
inclusive. À medida que destrói, às vezes, até empresas
que não têm velocidade de reagir, ela também constrói empresas, empresas com outros produtos, outras
tecnologias, outros serviços, outros bens.
Portanto, a inovação é como uma espécie de curva senoidal, que sobe e desce; ela faz crescer, mantém o crescimento e, quando há uma queda, renova
a economia. Essa renovação é baseada em quê? Na
inovação. Para que tenhamos constantemente inovação, e não entremos na estagnação, não tenhamos um
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS decrescimento contínuo, ao longo do crescimento de
um país ou de uma empresa, é necessário investir, e
muito, em educação.
Agora, lembro-me do Senador Cristovam Buarque, que dizia o seguinte: “Nós temos que ter mania
de educação”. A educação implementa a qualidade
na mão de obra, implementa pesquisa, implementa o
descobrimento de novos processos, de novos produtos,
aumenta a qualidade empresarial, a competitividade,
a competência empresarial.
Assim, não há como esquecer a educação em relação ao nosso País. Os companheiros Lula da Silva e
Dilma Rousseff têm que continuar nessa linha, como já
foi uma preocupação, a partir do Presidente Fernando
Henrique Cardoso, que também deu uma colaboração
na universalização do acesso ao ensino. O Presidente
Lula também deu suas contribuições, ampliando essa
universalização, por meio do Bolsa Família, que é um
programa que tem condicionalidades. Uma dessas condições é a obrigatoriedade de participação na escola
dos filhos dos beneficiários. Além disso, o Presidente
Lula criou mais 14 universidades, deu uma implementação, um grande empurrão na área de tecnologia, na
criação de tecnólogos. Agora, nesse projeto chamado PRONATEC, se não estou enganado, nós vamos
ter mais implementação, no ensino médio, de ensino
profissionalizante na área de tecnologia.
Portanto, já houve, ultimamente, alguns avanços,
e bastante avanços, mas ainda não suficientes.
Gostaria somente de lembrar que temos no País,
segundo consta em nosso Orçamento, em média, um
investimento em torno de 5.0, ou seja, 5% na área de
educação. A maioria dos companheiros que participa
da discussão do PNE – depois falarei um pouco sobre isso – acha de pouca monta, ainda pouco os 5%.
Embora a média dos países avançados seja menos do
que isso, embora nos espante, por exemplo, que alguns
países pequenos, como a Bolívia e o Peru tenham um
percentual maior, não se deve medir a quantidade, o
volume de investimento no País simplesmente de forma relativa, por meio de percentuais.
Um exemplo disso é a Bolívia, que aplica, companheiro Átila Lins, 6,4% do PIB em educação. O Canadá
só aplica 5.2. Só que não podemos esquecer de relacionar esse percentual com o valor absoluto. Ou seja,
quanto o Canadá gasta por estudantes? Essa é uma
boa medida. E quanto a Bolívia gasta por estudante?
A Bolívia, apesar de gastar mais em termos percentuais, gasta tão somente 695 dólares por estudante. E o
Canadá, embora com um percentual menor em relação
ao PIB, gasta 7.750 dólares por estudante.
Então, devemos pensar no aumento desse percentual no Brasil, que ainda é muito pequeno. Se o
Terça-feira 14 30089 Brasil viesse a investir 10% do seu PIB em educação,
ele não chegaria, ainda, a 2.500 reais por estudante;
hoje gastamos em torno de 1.800 reais por estudante. Precisamos investir bastante ainda em termos de
educação.
Uma outra observação. As 30 nações mais ricas
do mundo, para o ensino fundamental, gastam 6.500
dólares por estudante. O Brasil gasta no ensino fundamental 600 dólares por estudante, um pouco mais
de 1.500 reais. No ensino médio, enquanto as nações,
em média, gastam 7.900 dólares, o Brasil gasta 700
dólares. No ensino superior, enquanto a maioria dessas
nações mais ricas do mundo gastam 15 mil dólares por
estudante, ainda gastamos 5.800 dólares, em termos
de investimento em curso superior.
Portanto, a caminhada é longa. Para que realmente sonhemos com a possibilidade de crescimento
maior, precisamos investir muito ainda, muito mesmo,
em educação.
Uma coisa nos agrada em relação a essa preocupação que o Governo agora tem – mas eu diria que
é uma preocupação tardia... O Brasil, há muito tempo,
perdeu o bonde da história em termos de tecnologia,
de educação.
Lembro-me muito bem dos Tigres Asiáticos –
Taiwan, Hong Kong, Coreia do Sul e Singapura –, que
tiveram um crescimento estupendo a partir de 1960,
por conta de quê? Do altíssimo investimento em pesquisa, em desenvolvimento. Ou seja, investir em P e
D, investir em educação.
Agora no Governo Lula, continuado pelo Governo
Dilma, começamos a discutir – Estados, Municípios e
União –, através de conferências. As conferências no
âmbito municipal alimentavam as conferências no âmbito estadual, que permitiam as conferências nacionais,
como a Conferência Nacional de Educação. Essas audiências, essas discussões, através de conferências
livres, ainda estão ocorrendo no Brasil.
No meu Estado, no dia 27, se não me engano,
a Comissão Especial que trata do Plano Nacional de
Educação estará em Manaus, inclusive discutindo
ainda o Plano Nacional de Educação. Isso é algo interessante, porque esse plano vai definir as regras, o
investimento, o que precisamos em educação para o
decênio 2011/2020.
O objetivo principal, companheiro Luiz Couto –
que conhece mais do que eu o assunto –, desse PNE
é elevar o nível geral, global, de escolaridade do País.
A segunda meta é a melhoria da qualidade de
ensino em todos os níveis. Outra meta é a democratização da gestão do ensino público. Precisamos fazer com
que a sociedade participe, decida, indique elementos
para os projetos político‑pedagógicos da nossa escola,
30090 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS para as grades curriculares. Que haja uma integração
maior da escola com a sociedade.
Lembro-me bem de uma experiência narrada aqui
pelo companheiro Maurício Rands, em Pernambuco:
a escola era aberta para a comunidade para todos os
eventos. Ela passou a ser referência de alguns bairros
em Recife. Para quê? Para casamentos, aniversários,
cafés da manhã, esporte, palestras relativas à cidadania, profissionalização.
A escola tem que ser democratizada e ser referência para a sociedade. Os pais, os estudantes, os
professores, de forma integrada com a comunidade
devem fazer o projeto político-pedagógico das escolas. Precisamos realmente de democratização, de
escola viva.
A outra meta é a redução das desigualdades no
acesso ao ensino. Ou seja, é preciso que todas as regiões do País tenham investimento coerente para sua
população e com seus problemas.
Concedo o aparte ao companheiro Deputado
Átila Lins.
O Sr. Átila Lins – Meu prezadíssimo amigo,
Deputado Francisco Praciano, V.Exa. faz uma análise
corretíssima a respeito da evolução de muitos países
em razão do maciço investimento na educação. Cito o
caso dos Tigres Asiáticos, um ponto que nenhum pronunciamento pode deixar de comentar. É evidente que
percebemos uma melhora substancial com o Governo
Lula, quando houve não apenas maior investimento na
área da educação, mas sobretudo a expansão do nível
superior. V.Exa. sabe que muitos Estados descentralizaram o ensino superior e há universidades no interior.
No Amazonas estamos lutando para fazer a expansão
das universidades. Há um projeto tramitando que trata
da criação da Universidade Federal do Alto Solimões,
exatamente para deslocar um pouco o ensino e não
ficar tudo em função da Universidade Federal do Amazonas – UFAM. Poder-se-ia criar uma universidade no
interior do Amazonas e resolver – V.Exa. conhece muito bem a região do Alto Solimões – muitos problemas
daquela vasta região degradada, composta por nove
Municípios, onde há problema de fronteira. Há esse
novo programa da Presidenta Dilma no que se refere
às escolas técnicas. V.Exa., Deputado Praciano, sabe
da importância do ensino técnico, profissional. No
Amazonas, apenas cinco Municípios possuem ensino
tecnológico: Tabatinga, que inaugurou há pouco tempo;
Maués, acho que está inaugurando; Parintins; Coari...
O SR. FRANCISCO PRACIANO – São Gabriel
da Cachoeira.
O Sr. Átila Lins – São Gabriel da Cachoeira e
Lábrea. Parece-me que a Presidenta vai anunciar mais
120 escolas técnicas. Não sabemos ainda que Estados
Junho de 2011
e Municípios vão ser contemplados. Estamos trabalhando – e quero convidá-lo para compartilhar desta luta,
que acho que já está encampando, da qual também
participa o Senador João Pedro – para instalar uma
escola técnica em Tefé, polo que precisa...
O SR. FRANCISCO PRACIANO – Cidade polo.
O Sr. Átila Lins – Exatamente. Uma escola técnica em Tefé que atenda Maraã, Japurá, Uarini, Alvarães, atenda até minha terra, Fonte Boa. Outra é em
Eirunepé.
O SR. FRANCISCO PRACIANO – Aí aumenta
a qualidade do eleitor.
O Sr. Átila Lins – Também. Em Eirunepé, Deputado, não há uma escola técnica. Pode se construir uma
para atender Carauari, Itamarati, Envira. Enfim, a luta é
para que a Presidenta Dilma determine escolas técnicas em todas as calhas de rio. Pode ser em Humaitá,
Manicoré. Há uma em Purus. Como disse V.Exa. com
muita propriedade, temos avançado bastante, mas há
muita coisa para fazer. Cumprimento V.Exa. por essa
análise correta, muito apropriada da situação educacional do País e dos reflexos que essa educação tem
no progresso do Brasil.
O SR. FRANCISCO PRACIANO – Agradeço ao
Deputado Átila Lins o aparte enriquecedor e prático.
Gostaria de aproveitar o ensejo para falar de investimento em educação. Estou muito focado em pesquisa da inovação, da tecnologia, importantíssima para
o desenvolvimento do País, a Tecnologia de Informação
e Comunicação – TIC. Para tudo isso acontecer, precisamos, por exemplo, de engenheiros. O Brasil forma
30 mil engenheiros por ano. Parece muito, mas a Índia
forma 200 mil; a Rússia, 120 mil; a China, mais de 500
mil. Se quisermos ser competitivos, sair da condição
de emergente para ser grande, há uma estrada muito
longa a percorrer.
Companheiras e companheiros que me ouvem,
quero fazer uma espécie de reclamação. Agora eu me
visto da condição de amazônida e de amazonense. Um
dos itens do PNE – Plano Nacional de Educação é a
redução das desigualdades no investimento em educação em relação aos Estados, ou seja, acabar com
a priorização dada ao Sudeste, ao Sul, que esquece
o Norte e o Nordeste, para haver um certo equilíbrio,
uma certa justiça no investimento em educação.
Antes disso, quero fazer o que muita gente faz.
Não há problema repetir. O que é a Amazônia? Vamos
falar do seu tamanho. Dizem os estudiosos que um
fotógrafo precisa – e nós viajamos toda semana para
o Norte a 10 quilômetros de altura – subir 2 mil quilômetros para tirar uma fotografia inteira da Amazônia.
Esse é o tamanho da Amazônia.
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS De outra forma: separada a Amazônia do mundo,
seria o quarto ou quinto maior país, um país grande,
com 25 milhões de habitantes. Só o Rio Negro, em
termos de volume de água, é maior do que o somatório de todos os rios da Europa. O Rio Amazonas, por
exemplo, coloca no mar a quantidade de água suficiente
para doar, dar, oferecer 3 mil litros de água todos os
dias para a população do planeta. A ONU diz que precisamos só de 220 litros por pessoa. O Rio Amazonas
coloca 2.800 litros a mais.
Temos a maior mina, em Carajás, do mundo, sem
falar em outros minérios.
A ONG Conservation International diz que entre
os 17 países de maior biodiversidade do mundo... A
Suíça, por exemplo, só tem uma planta endêmica, ou
seja, uma planta típica, que só tem na Suíça. Quantas?
Uma planta! A Alemanha tem 19 plantas típicas, que
só existem lá; a Bolívia tem 3 mil. O Brasil tem 20 mil
plantas endêmicas, só na Amazônia. Há muita riqueza
não explorada na Amazônia, para produzir alimentos,
pesticidas, fertilizantes, óleos, muita coisa, sem falar
do aspecto mais ideológico, dos genes infinitos que temos na região, das enzimas. É uma riqueza potencial
muito grande inexplorada.
Gostaria de lembrar Euclides da Cunha, no livro
– seu livro mais conhecido é Os Sertões – Um Paraíso Perdido, que diz que a Amazônia é uma página da
criação, a última, que ainda precisa ser escrita. Ele
disse isso em 1905, quando visitou a Amazônia. De
lá para cá parece que não preenchemos bem essa
página. Na realidade, traduzindo Euclides da Cunha,
o que ele quis dizer é que para o desenvolvimento da
Amazônia é necessário um acabamento, e acabar
essa última página só, na minha opinião, com muita
educação, com muita pesquisa, com muita tecnologia.
Companheiros, quero encerrar meu pronunciamento dizendo que, de fato, a Amazônia, às vezes bem
falada, bem discutida, na pauta, na agenda do Governo, já produziu o Programa da Amazônia Sustentável
– PAS, o Plano Brasil 2022, citando a Amazônia. Temos
experiência acumulada do que a Amazônia precisa.
Mas nós não traduzimos ainda, companheiro Átila Lins. Convido V.Exa. e os demais Deputados, não
só os do Amazonas, mas também os da Amazônia –
aproximadamente cem, o que é uma força neste Congresso –, para começarmos a discutir com o Governo
Federal, que é o meu Governo, do PT, a necessidade
de traduzir essas experiências acumuladas que temos
em orçamento, de fato.
O próximo PPA será que tem traduzido aquilo que
já acumulamos de conhecimento da Amazônia, em termos de investimento? Os próximos orçamentos terão
que traduzir isso que está no discurso. Sair da poesia,
Terça-feira 14 30091 sair da retórica, para, de fato, colocarmos para a Amazônia um orçamento condizente com o seu tamanho.
Em termos de pesquisa, o CNPq demonstra muito
claramente que, entre os anos de 2006 e 2008, precisamente, o investimento na região da Amazônia, na
Região Norte, foi de 92 milhões, companheiro Átila
Lins. O nosso Norte recebeu 92 milhões de investimento entre os anos de 2006 e 2008. Sabe V.Exa.
quanto foi o investimento para o Sudeste? Foi de 527
milhões de reais. Pode ser que o Sudeste precise até
de mais, mas há uma incongruência, um desequilíbrio
no investimento da Região Norte em termos de pesquisa, apesar da riqueza potencial e da biodiversidade da Amazônia, que pode matar a fome e a sede do
mundo, que tem riquezas potenciais conhecidas e que
precisam ser exploradas através de pesquisa.
Apesar de tudo isso, o Estado do Sergipe, há 4
anos, recebeu no Orçamento, não falo da execução
orçamentária – o Estado de Sergipe recebeu o mesmo
orçamento que o Estado da Amazônia, apesar de menor,
com biodiversidade e potencialidade bem mais reduzidas
–, o mesmo valor de orçamento para pesquisa do que o
Estado do Amazonas, que é o maior Estado deste País.
Uma outra informação em termos de valor, para
mostrar este grito nosso, este inconformismo meu, apesar de eu ser do PT – mas isso não é responsabilidade
do PT, é uma responsabilidade histórica deste País,
por não ver, por não cobiçar a Amazônia e gastar —,
em termos de investimento: enquanto no ano de 2009
o Brasil gastava, de investimento, 2.7% para o Norte,
gastava 61% para o Sudeste em ciência e tecnologia.
Portanto, nós precisamos, de fato, entender uma
coisa: temos um paraíso riquíssimo, uma riqueza incomparável, extraordinária que precisa ser explorada
através de ciência e tecnologia. Não há outro jeito!
Não se meta, na Amazônia, a fazer nada que não tenha o suporte da ciência, da pesquisa e da educação.
Isso nós precisamos fazer o mais rápido possível. Por
quê? Porque a Amazônia é um celeiro, é um cofre, é
o armazém de riquezas deste País.
Quero citar, para encerrar, o que resumiu nosso
companheiro Luís Val, Diretor do INPA, numa palestra que fez na FAPESP: “Estamos anos-luz, bastante
distantes dos investimentos em pesquisa, em ciência
e tecnologia, em relação ao tamanho na Amazônia”.
O nosso querido companheiro Samuel Benchimol,
já falecido, que foi professor meu na Universidade do
Amazonas, dizia muito claramente que a ciência está
bem aquém da Amazônia.
Portanto, é urgente o investimento na educação
e em pesquisa. Apesar de tudo isso, e por conta de
tudo isso, estudos do IBGE, do Governo e do IPEA
informam, baseados no último censo, que 42% da
30092 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS população da Amazônia, que representa 10 milhões
de pessoas, estão em estado de pobreza e que 16%,
quase 4 milhões dos amazônidas, estão em estado
de miséria. Esses números são impossíveis, não são
inviáveis. Não dá para acreditar que um povo que vive
circundado de riqueza, de um potencial incomensurável, passe fome e esteja na miséria.
Encerro o meu discurso dizendo: o mundo cobiça a Amazônia. E tem motivos: a riqueza. É preciso
um país cobiçar a Amazônia: o Brasil. O Brasil precisa
cobiçar a Amazônia.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Quero dar
as boas-vindas aos visitantes que se encontram nas
galerias da nossa Casa.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra ao Deputado João Arruda, do PMDB do Paraná, para um breve registro.
O SR. JOÃO ARRUDA (PMDB-PR. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, apenas para
fazer um registro de pesar pelo falecimento do ex-Prefeito de Renascença, no sudoeste do Paraná, Sr.
Geraldo Giacomini, que muito contribuiu para o desenvolvimento de Renascença e de toda a região do
sudoeste do Estado. Com certeza, sua família e todos
os que vivem em Renascença e no sudoeste do Paraná vão sentir muito a sua falta.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Registramos as
condolências que V.Exa encaminha aos familiares. E nós
igualmente sentimos. Quando alguém que exercia uma
função importante no Estado deste mundo parte, há uma
perda irreparável. Mas é uma condição nossa: nascemos,
vivemos e um dia temos que partir para a eternidade.
Peço a V.Exa. que transmita nossas condolências aos familiares, que estão sentindo essa dor neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Apresentação de proposições.
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
PROJETO DE LEI Nº 1.569, DE 2011
(Do Sr. Hugo Motta)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os
computadores comercializados no Brasil
com benefícios fiscais do Programa de Inclusão Digital do Governo Federal disporem de sistemas que permitam seu uso por
portadores de deficiência visual.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade
de os computadores comercializados no Brasil com
Junho de 2011
benefícios fiscais do Programa de Inclusão Digital do
Governo Federal disporem de sistemas que permitam
seu uso por portadores de deficiência visual.
Art. 2º O artigo 28 da Lei nº 11.196, de 21 de
novembro de 2005, passa a vigorar acrescido do §5º,
com a seguinte redação:
“Art.28................................................ ....
........................................................... ....
.......................................................... .....
§ 5º Os produtos de que trata este artigo
disporão de sistemas que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência
visual, o que inclui os seguintes equipamentos:
I – teclado em Braille;
II – programa de informática que possua
leitor de tela;
III – programa de informática destinado
a pessoa com baixa visão que possua caractere gigante;
IV – fone de ouvido;
V – microfone. ”(NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor 120 (cento de vinte
dias) após sua publicação.
Justificação
O desenvolvimento econômico e social do Brasil
depende, sobretudo em um horizonte de médio e longo
prazo, em grande medida, de um audacioso programa
governamental que venha a permitir o acesso de todos
os brasileiros à Internet.
O acesso à Internet se tornou algo tão fundamental no mundo moderno que neste ano de 2011 a
ONU – Organização das Nações Unidas – considerou
que a “natureza única da Internet não só permite aos
indivíduos exercer o seu direito de opinião e de expressão, como também faz parte dos Direitos Humanos e
promove o progresso da sociedade no seu conjunto”.
Nesse contexto, qualquer programa que inclusão
digital não pode deixar de considerar os quase dois
milhões de cidadãos brasileiros portadores de algum
tipo de deficiência visual, o que lhes impede de acessar
a Internet em computadores não adaptados.
Sendo assim, entendemos urgente a adoção de
uma legislação que obrigue a todos os computadores
comercializados no Brasil com benefícios tributários
oriundos do Programa de Inclusão Digital do Governo Federal a vir equipados com todos os sistemas e
recursos necessários que permitam a acessibilidade
plena e seu manuseio por pessoas portadoras de deficiência visual.
Este projeto de lei que apresento, portanto, visa
incluir na Lei nº 11.196, de 2005, um dispositivo obri-
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS gado que os equipamentos beneficiados com os incentivos fiscais por ela estabelecidos venham equipados, no mínimo, com teclado em Braille, programa
de informática que possua leitor de tela, programa de
informática destinado a pessoa com baixa visão que
possua caractere gigante, fone de ouvido e microfone.
Essa medida torna-se possível do ponto de vista
econômico e financeiro, pois o próprio Ministério das
Comunicações já disponibiliza, de forma gratuita em
seu sítio, um programa de computador desenvolvido
pelo CPqD e que permite o uso dos computadores por
deficientes visuais.
Sendo assim, consideramos que uma legislação
com esta que apresentamos irá contribuir de forma fundamental para que os portadores de deficiência visual
possam usufruir, de forma plena e sem empecilhos,
de um de seus direitos mais fundamentais, como reconheceu a ONU, que é o acesso à Internet.
Diante do exposto, peço, portanto, o apoio dos
nobres parlamentares desta Casa para a aprovação
deste Projeto de Lei que ora apresento.
Sala das Sessões, 13 de junho de 2011. – Hugo
Motta, Deputado Federal, PMDB/PB.
REQUERIMENTO Nº 2.112 /2011
(Do Sr. Carlos Brandão)
Requer a retirada de tramitação do
Requerimento nº 2085/2011, apresentado
em 8-6-2011.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.
114,inciso V do Regimento Interno, a retirada de tramitação do Requerimento nº 2085/2011, apresentado
no dia 08/06/2011, de minha autoria, através do qual
solicitei a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei
nº 4548/1998.
Sala das Sessões, 13 de junho de 2011. – Deputado Carlos Brandão.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Vai-se passar ao horário de
VI – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
Tem a palavra o Sr. Deputado Átila Lins, pelo
PMDB.
O SR. ÁTILA LINS (PMDB-AM. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a
Presidenta Dilma Rousseff lançou, na última semana,
o Plano Brasil sem Miséria. S.Exa. deseja dar continuidade ao programa feito anteriormente pelo Presidente
Lula de diminuir um pouco as desigualdades regionais
por meio de uma ação muito eficaz na diminuição do
índice de pobreza no País. A Presidenta, desde que
Terça-feira 14 30093 assumiu o Governo, vem se posicionando a favor de
que no seu Governo os níveis de pobreza no Brasil
sejam reduzidos e lançou agora um novo programa
intitulado Brasil sem Miséria.
V.Exa. sabe, caro Presidente Luiz Couto – e ainda há pouco o companheiro Deputado Praciano, do
meu Estado, fazia uma retrospectiva dos níveis mais
aproximados do que o IBGE apurou –, a respeito dos
níveis de pobreza extrema que ainda existem no Norte
e no Nordeste do País. E é claro, é evidente, que não
é preciso explicitar que esse programa da Presidenta
vem atender mais a essas duas Regiões do que propriamente ao restante do País, porque se há aproximadamente 9 milhões e 880 mil pessoas no Nordeste
nessa pobreza extrema e há na região Norte 6 milhões
– veja V.Exa. que são quase 16 milhões que o IBGE
enumera –, essas pessoas estão praticamente no Nordeste e no Norte. Então, o Plano Brasil sem Miséria é
para atender o Norte e o Nordeste.
Temos que reconhecer que a Presidente Dilma
realmente está dando uma atenção especial para diminuir a pobreza na nossa Região.
Sou agora, Sr. Presidente, o Coordenador da Região Norte. Os 65 colegas Deputados dos sete Estados
que integram a Região Norte, que praticamente é a
Amazônia e o Estado do Tocantins – que não integra a
Amazônia, mas integra a Região Norte –, escolheram
a mim para coordenar a bancada da Região Norte.
Nós temos procurado trabalhar em parceria com
a bancada do Nordeste, que já tem um pouco mais de
experiência nesse trabalho feito pela bancada, e que
tem como seu Coordenador este ano o Deputado Gonzaga Patriota, nosso colega do Estado de Pernambuco.
Na última quarta-feira, fizemos um café da manhã e reunimos as duas bancadas, a do Norte e a do
Nordeste. Para essa reunião conjunta, Presidente Luiz
Couto – inclusive, V.Exa. estava presente – trouxemos
o Ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra;
o Presidente do Banco do Nordeste; o Presidente do
Banco da Amazônia; o Superintendente da SUDAM;
o dirigentes do DNOCS, da CODEVASF. Iniciamos o
debate na busca de soluções, porque a Amazônia,
como o Norte e o Nordeste, têm muitos problemas em
comum, a começar pela questão dos incentivos ficais.
Ora, Excelências, os incentivos fiscais concedidos
às empresas pela SUDENE e pela SUDAM terminam
sua validade no ano 2013, mas até hoje não havia nenhuma definição. Graças a Deus, o Ministro nos deu
essa definição, informou-nos que a Presidente Dilma
já teria autorizado a elaboração de uma medida provisória, através da qual ela vai prorrogar os incentivos
fiscais, na área da SUDAM e da SUDENE, por mais 5
30094 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS anos. Isso significa que os incentivos vão vigorar até
o ano 2018.
Com isso, tranquilizamos os investidores da Região Norte, vinculados à SUDAM, e da Região Nordeste, vinculados à SUDENE. Trata-se de uma notícia
alvissareira para os investimentos que estão sendo
feitos na Região. Os investimentos que a SUDAM está
fazendo na Amazônia e no Norte estavam praticamente prejudicados, em função do término dos incentivos,
da redução no Imposto de Renda de 75%, diante da
ausência de um diploma legal compatível, e de que
houvesse essa prorrogação.
Outro tema muito bem abordado pelo Ministro
Fernando Coelho foi a implantação do Água para Todos. Aliás, quero abrir um parêntese para dizer que,
lamentavelmente, na nossa Região Norte, precisamente
na Amazônia, o Programa Luz para Todos ainda não
foi concluído.
A Presidente está lançando agora o Programa
Água para Todos porque S.Exa. tem consciência de
que o restante do País já concluiu o Programa Luz para
Todos – mas na Região Norte ainda não. Há inclusive
um pedido do Ministro de Minas e Energia, Senador
Edison Lobão, solicitando à Presidente que prorrogue
o Luz para Todos até 2013, para que, assim, seja concluída a execução desse programa na Região Norte,
na região amazônica.
É claro que reconhecemos as dificuldades que
existem na região amazônica para se fazer cumprir o
Programa Luz para Todos. Mas há muitos Municípios,
muitas comunidades na região amazônica, no interior
do meu Estado do Amazonas, que ainda não dispõem
de energia elétrica.
A despeito disso, a Presidente já está anunciando
o Água para Todos exatamente porque entende que,
se o Luz para Todos já está praticamente concluído no
Brasil, agora será implantado o Água para Todos para
atender a região mais carente, o Nordeste.
É muito comum afirmar-se que o Amazonas não
precisa do Água para Todos porque lá as águas são
abundantes. Ora, estamos falando de água tratada, de
água potável. Muitas vezes, a pessoa habita à beira
de um rio, mas não tem condições de utilizar aquela
água sem o devido tratamento, sem uma estação de
tratamento. Quando se procura fazer poços artesianos, muitas vezes não se encontra água compatível
com as necessidades humanas. Daí a necessidade
de que a Amazônia e o Amazonas tenham também o
Água para Todos.
Verificamos nas palavras do Ministro Fernando
Bezerra Coelho que o Água para Todos será implementado no Brasil, nas Regiões Norte e Nordeste. No
Norte, ele ficará sob a coordenação da SUDAM, que
Junho de 2011
vai fazer os devidos convênios com os Estados e Municípios, para que sejam implementados, resolvendo,
de forma definitiva, a falta de água tratada e potável
para as comunidades do interior da Amazônia e do
Amazonas.
Portanto, Sr. Presidente, vejo como alvissareiros
os resultados dessa parceria entre a bancada do Norte e a do Nordeste. Na próxima quinta‑feira, vamos ter
uma audiência com a Ministra Tereza Campello, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Vamos conversar com a Ministra, juntamente com o
Deputado Gonzaga Patriota, que é o Coordenador da
bancada do Nordeste, para que possamos montar um
café da manhã com S.Exa. e fazer um amplo debate
sobre o Plano Brasil sem Miséria na Região Norte e
na Região Nordeste.
Queremos que esse debate ocorra na primeira
semana de julho, depois das festas juninas. Como essas 2 Regiões serão as que receberão maior volume
de recursos do Governo Federal para atacar aqueles
que vivem na extrema pobreza, é preciso que façamos
esse amplo debate com todos os Deputados dessas
Regiões para encontrar os melhores caminhos para
equacionarmos um problema angustiante: debelar a pobreza absoluta na Região Norte e na Região Nordeste.
Portanto, Sr. Presidente, quero dizer que o nosso
trabalho na coordenação do Norte, sem nos descuidarmos dos problemas que afligem o nosso Estado
do Amazonas, é muito importante na medida em que
trazemos, para o debate, os Deputados e Deputadas
do Norte, para que, juntamente com os Deputados do
Nordeste, possamos levar subsídios, opiniões e caminhos que minimizem a problemática enfrentada pela
nossa Região.
Para concluir, Sr. Presidente, quero registrar rapidamente a inauguração, pelo Governador Omar Aziz,
no último final de semana, do novo hospital da cidade
de Borba, no interior do Amazonas. Foi uma festa que
contou com grande participação popular porque esse
hospital era aguardado há algum tempo e, finalmente, foi concluído pelo Governo do Estado e entregue à
população do Município de Borba.
Na ocasião, Borba festejava o Dia de Santo Antônio, o santo padroeiro da cidade, recebendo, para o
seu povo, um hospital bastante moderno, com equipamentos de alta tecnologia, que lhe prestará o atendimento adequado.
Está de parabéns Borba, está de parabéns o
Governo do Estado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Deputado
Átila Lins, convido V.Exa. a assumir a Presidência para
que eu possa falar nas Comunicações Parlamentares.
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O Sr. Luiz Couto, § 2° do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência,
que é ocupada pelo Sr. Átila Lins, § 2° do art.
18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) – Dando sequência às Comunicações Parlamentares, concedo a palavra ao nobre Deputado Luiz Couto, pelo PT. S.Exa.
falará por 5 minutos.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
nossa Presidenta Dilma escolheu sua equipe, que aí
está, para implementar as políticas que foram definidas durante a campanha eleitoral, como programa de
governo, e também por decisão da nossa Presidenta.
Quero registrar que alguns segmentos tentam
desqualificar a atuação do companheiro petista Luiz
Sérgio. Agora, outros tentam também desqualificar a
atuação da nossa Ministra de Relações Institucionais,
Ideli Salvatti.
Em todos os cargos que exerceram, os dois agiram com muita competência. O companheiro Luiz Sérgio, como Prefeito de Angra dos Reis e anteriormente
como Vice-Prefeito, como presidente de sindicato e
como Líder do PT na Câmara, sempre realizou suas
tarefas com muita competência e dignidade. Agora
tentam desqualificar a atuação do companheiro. Nós
não aceitamos isso. Portanto, registramos nossa solidariedade ao companheiro Luiz Sérgio, que assume o
cargo de Ministro da Pesca e Aquicultura, mostrando
sua competência.
A Presidenta, ao escolher a companheira Ideli
Salvatti para a articulação política do Governo, também o fez pelas competências da nova Ministra, que
já exerceu o cargo de Deputada Estadual, Senadora
e Líder do PT no Senado. Em momentos de turbulência, lá estava a nossa Ministra Ideli Salvatti, articulando, negociando, dialogando. Essa é a função principal
do cargo que S.Exa. ocupa agora, cujo próprio nome
diz ser de articulação política, ou seja, fazer com que,
efetivamente, o Legislativo, o Judiciário e os Ministérios possam estar de forma integrada, para realizar as
tarefas do Governo da nossa Presidenta Dilma.
Nesse sentido, queria parabenizar a Presidenta
pela escolha da nossa Ministra Ideli Salvatti, que, com
certeza, vai dialogar muito, tanto com a base do Governo quanto com os Ministérios, os Ministros e também
com a Oposição.
Em relação àquilo que a Presidenta dizia no seu
discurso de posse, de que estendia a mão também para
a Oposição, chamando-a para que nós pudéssemos
avançar cada vez mais no projeto de desenvolvimento
do País, agora vamos ter a nossa Líder fazendo esse
trabalho. Não que o Ministro Luiz Sérgio não estivesse
Terça-feira 14 30095 fazendo isso, mas agora o companheiro também dará
sua contribuição no Ministério da Pesca e Aquicultura.
Penso, Sr. Presidente, que a tarefa de articulação é muito importante porque ela enfrenta interesses
múltiplos. Ás vezes, são Parlamentares descontentes
porque suas emendas não foram liberadas, ou os cargos não foram nomeados, ou o partido A não tem o
tamanho que deveria ter na administração.
Tudo isso é motivo para dialogar e dizer que todos estamos ligados a um projeto de desenvolvimento
do nosso País, no qual cabe aos aliados colocar os
interesses coletivos acima dos interesses partidários
e pessoais.
Portanto, o Ministro Luiz Sérgio pode contar com
nosso apoio no Ministério da Pesca, assim como pode
contar com nosso apoio a Ministra Ideli Salvatti. Vamos
continuar esse projeto de desenvolvimento, avançando em programas que possam trazer cada vez mais
dignidade para nosso povo. Com o Plano Brasil sem
Miséria, daremos um salto de qualidade, com políticas
integradas que irão fazer nosso povo dizer que aqui
tem um Governo que cuida para que todos tenham
vida – e vida em todos os aspectos.
Nesse sentido, achamos importante esta tarde,
quando tomaram posse a Ministra e o Ministro. Quero
parabenizar todos. E vamos à luta.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) – Ainda no
período de Comunicações Parlamentares, concedo a
palavra ao Deputado Domingos Dutra, pelo PT.
O SR. DOMINGOS DUTRA (PT-MA. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
imprensa, público que está nos assistindo das galerias, pessoas que estão nos acompanhando pela TV
Câmara e funcionários desta Casa, quero parabenizar
as duas Ministras indicadas recentemente pela Presidenta Dilma: a companheira Gleisi Hoffmann e a ex-Senadora Ideli Salvatti.
A Ministra Gleisi vai comandar a Casa Civil, que
é decisiva para o encaminhamento das ações de governo, e a ex-Senadora Ideli Salvatti vai agora para a
Secretaria de Relações Institucionais cuidar das relações com o Congresso, com os outros Poderes, com
o Governador e assim por diante.
Desejo às duas toda a sorte do mundo, porque
sabemos que as tarefas são difíceis, principalmente
para a Ministra Ideli Salvatti, que vai ter que tratar com
muitos jacarés sempre em busca de muita carne, cargos, carne fresca. Portanto, será uma tarefa difícil para
a Ministra Ideli Salvatti.
Eu, como fundador do PT, desejo que as duas
Ministras façam o melhor trabalho para conduzir o
Governo da Presidenta Dilma, que, sabemos, será de
muitas dificuldades. No entanto, temos crença de que
30096 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS essas duas mulheres mais a Ministra do Planejamento, a Ministra da Secretaria de Comunicação e a Presidenta Dilma portanto, cinco mulheres vão conduzir
este País da melhor forma possível.
Ao mesmo tempo, e da mesma forma que V.Exa.
fez, venho manifestar solidariedade ao Ministro Luiz
Sérgio, companheiro de bancada, que foi trucidado.
Houve uma tentativa grotesca de diminuir o trabalho
desempenhado pelo Ministro Luiz Sérgio na Secretaria
de Relações Institucionais. Portanto, espero que ele,
no Ministério da Pesca, faça também o seu melhor trabalho, apesar de eu ter lido na imprensa que o atual
Senador Aécio Neves advoga a extinção do Ministério
da Pesca. Acho que ele está totalmente equivocado e
demonstra despreparo para dirigir o País.
O Senador Aécio Neves demonstra, ao solicitar
a extinção do Ministério da Pesca, o despreparo para
governar o País. Ele não está na Pampulha nem em
Belo Horizonte.
Este País é gigante. Estou vendo ali o Deputado
Praciano, do Amazonas. Imaginem: passamos 503
anos tendo a pesca apenas como um departamento
do Ministério da Agricultura, e o Presidente Lula teve a
visão de criar um Ministério para cuidar de uma atividade muito grande no País. São milhões de pescadores
que produzem alimento para o povo brasileiro e para
a exportação. Justamente o peixe, que é recomendado como um dos melhores alimentos para a saúde
humana? E vem o Senador Aécio Neves, pretendente
a Presidente da República, dizer que o Ministério tem
de ser extinto. É uma visão equivocada!
Tenho certeza de que o Ministro Luiz Sérgio vai
conduzir aquele Ministério com a mesma eficiência que
o conduziram o ex-Ministro e a Ministra Ideli Salvatti. E
já faço aqui um pedido especial a S.Exa.: olhe para o
Maranhão. O meu Assessor, Túlio, e o Prof. Haroldo, da
Universidade Estadual do Maranhão, passaram a tarde
no Ministério da Pesca tentando salvar uma emenda
coletiva de minha autoria, do Deputado Ribamar Alves
e do Deputado Julião Amim, no valor de 12 milhões de
reais, para construir o Mercado do Peixe em São Luís.
Deputado Luiz Couto, Deputado Francisco Praciano, hoje a população de São Luís está comprando
peixe num mercado cheio de esgoto, disputando espaço com urubus, cachorros e ratos. E colocamos 12
milhões de reais para a construção de um mercado
moderno, limpo, com um grande restaurante. Mas,
infelizmente, esse dinheiro está sendo perdido porque houve a cassação de Jackson Lago e o Governo
atual não teve competência para conduzir a liberação
desses recursos.
Portanto, espero que o Ministro Luiz Sérgio olhe
o Maranhão com carinho. Temos o segundo litoral do
Junho de 2011
Nordeste. São 680 quilômetros de costa no Maranhão,
mais de 300 mil pescadores artesanais, fora as nossas
bacias, que têm uma grande quantidade de pescadores em água doce. Então, desde já, quero parabenizar
o Ministro.
Sr. Presidente, encerro relatando que os quilombolas da Baixada Maranhense estavam desde o dia
31 de maio acampados no INCRA do Maranhão. Na
terça-feira, perderam a paciência e ocuparam o INCRA.
Quatorze deles decretaram greve de fome.
Cheguei de Marabá na sexta-feira. Fui direto ao
INCRA e fiquei de 10 horas da manhã às 8 da noite.
Graças a Deus, conseguimos um acordo com a Ministra Maria do Rosário, com a Ministra Luíza Bairros, da
Secretaria Especial, e também com o Ministro Afonso
Florence.
Os quilombolas do Maranhão levantaram o acampamento e suspenderam a greve de fome em troca de
segurança – havia 14 quilombolas ameaçados, numa
lista de 47 – e em troca de uma reunião amanhã, no
INCRA do Maranhão, com os funcionários desses Ministérios, para discutir a pauta de reivindicação.
No dia 22, a Ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos, a Ministra Luíza Bairros e
o Ministro do Desenvolvimento Agrário interino estarão no Maranhão para atender às reivindicações dos
quilombolas daquele Estado.
Não se aguenta mais ver negros quilombolas
serem assassinados! Não se aguenta mais ver uma
população centenária tomando água de cacimba e
morando em casa coberta de palha.
Quero agradecer à Comissão Pastoral da Terra
e aos advogados da Comissão de Direitos Humanos
da Ordem dos Advogados do Brasil, que conduziram
as negociações, à Sociedade de Defesa dos Direitos
Humanos, à FETAEMA, à Cáritas, à FETRAF. Quero agradecer a todos e também à Ministra Maria do
Rosário, que, mesmo em Manaus acompanhando a
violência, intermediou essa negociação que levou ao
término da greve e do acampamento.
Quero agradecer à Ministra Luíza Bairros, que
também conduziu as negociações e no dia 22 estará em
São Luís, para encontrarmos as saídas necessárias ao
atendimento das justas reivindicações dos quilombolas
do Maranhão, que não aguentam mais o sofrimento, a
dor, o abandono e o desleixo do poder público.
Muito obrigado.
Durante o discurso do Sr. Domingos Dutra, o Sr. Átila Lins, § 2° do art. 18 do Regimento
Interno, deixa a cadeira da presidência, que
é ocupada pelo Sr. Luiz Couto, § 2° do art. 18
do Regimento Interno.
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Muito obrigado, Deputado Domingos Dutra.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Mauro Benevides, pelo PMDB.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, por ato da Presidenta da República,
Dilma Rousseff, vem de ser nomeado para a Agência
Nacional de Transportes Aquaviários o cearense Pedro Brito, que, até bem pouco, chefiou a Secretaria
Especial de Portos, função ora confiada ao Ministro
Leônidas Cristino, que, ali, sequenciou o trabalho levado a efeito pelo seu antecessor, qualificado como
dos mais proficientes administradores no contexto do
passado Governo.
Originário do excelente quadro do Banco do Nordeste, Pedro Brito teve, ali, trajetória destacada, ocupando sucessivas chefias e pondo à mostra sua atualizada
visão em questões regionais de real magnitude, numa
experiência que o credenciou para dirigir outras áreas
do poder público, em razão de seus méritos incontáveis.
Na exposição feita perante os membros de Comissão de Infraestrutura do Senado Federal, Brito pôs
à prova sua indiscutível competência, sendo inquirido
sobre suas novas atribuições, revelando pleno conhecimento dos encargos que ora lhe foram conferidos
pela Chefe do Poder Executivo.
Ao transmitir o cargo, em março passado, ao
novo dirigente da Secretaria Especial de Portos, foi brilhante a retrospectiva por ele procedida, numa analise
circunstanciada da estrutura portuária brasileira, apontando senões e desafios com que se defrontou durante
o seu desempenho naquelas importantes funções, a
que chegou por nomeação do Presidente Luiz Inácio
Lula da Silva, com indiscrepantes manifestações de
simpatia da classe política de nossa unidade federada.
Antes, na gestão de Ciro Gomes no Ministério da
Infraestrutura, Pedro Brito foi seu principal assessor,
assumindo a Secretaria Executiva e empreendendo,
ali, um ritmo de maior celeridade à concretização de
iniciativas ousadas daquela Pasta, como a relacionada
à transposição de águas no Rio São Francisco, que
prossegue, agora, sob a orientação do Ministro Fernando Bezerra Coelho, dentro dos mesmos padrões
de eficiência, a fim de que se ultime um dos mais portentosos projetos daquela esfera governamental e de
extraordinária significação para o chamado Polígono
das Secas.
Ao fazer o presente registro, na tribuna da Casa,
o que desejo, em nome da bancada alencarina, é chancelar o acerto da indicação, o que, certamente, será
Terça-feira 14 30097 confirmado por uma atuação dinâmica, dignificando
nosso Estado e a própria imagem da União, sob o comando firme e determinado da Primeira Magistrada do
País, que a ele confiou posição de relevo no contexto
do Executivo brasileiro.
VII – ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Nada mais
havendo a tratar, vou encerrar a sessão, lembrando
que terça-feira, dia 14 de junho, às 10 horas, haverá
sessão solene em homenagem ao centenário da Igreja
Evangélica Assembleia de Deus no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Encerro a
sessão, designando para terça‑feira, dia 14 de junho,
às 14 horas, a seguinte
ORDEM DO DIA
URGÊNCIA
(Art. 62, § 6º da Constituição Federal)
Votação
1
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 526-A, DE 2011
(Do Poder Executivo)
Votação, em turno único, da Medida
Provisória nº 526-A, de 2011, que constitui fonte de recursos adicional ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social – BNDES, altera o art. 1º da Lei no
12.096, de 24 de novembro de 2009, dispõe
sobre medidas de suspensão temporária de
exigências de regularidade fiscal, e dá outras providências; tendo parecer do Relator
da Comissão Mista, proferido em Plenário
e entregue à Mesa, pelo atendimento dos
pressupostos constitucionais de relevância
e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação
financeira e orçamentária; e, no mérito, pela
aprovação desta MPV e, total ou parcial, das
Emendas de n.ºs 2, 4, 5, 6, 7 e 9, na forma do
Projeto de Lei de Conversão apresentado,
e pela rejeição das Emendas de n.ºs 1, 3, 8
e 10 a 21 (Relator: Dep. Arthur Lira).
COMISSÃO MISTA: 17/03/2011
PRAZO NA CÂMARA: 31/03/2011
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
18/04/2011 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 01/07/2011
30098 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Discussão
2
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 527, DE 2011
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 527, de 2011, que altera a Lei
nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da
República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da
Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC
e da Empresa Brasileira de Infraestrutura
Aeroportuária – INFRAERO, cria cargos de
Ministro de Estado e cargos em comissão,
dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria
cargos de Controlador de Tráfego Aéreo.
Pendente de parecer da Comissão Mista. A
Emenda nº 10 foi retirada pelo autor.
COMISSÃO MISTA: 31/03/2011
PRAZO NA CÂMARA: 14/04/2011
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
02/05/2011 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 15/07/2011
3
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 528, DE 2011
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 528, de 2011, que altera os
valores constantes da tabela do Imposto
sobre a Renda da Pessoa Física. Pendente
de parecer da Comissão Mista. As Emendas de nºs 21, 38, 45 e 53, foram indeferidas
liminarmente por versarem sobre matéria
estranha, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados
(Questão de Ordem nº 478/2009).
COMISSÃO MISTA: 10/04/2011
PRAZO NA CÂMARA: 24/04/2011
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
12/05/2011 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 07/08/2011
4
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 529, DE 2011
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 529, de 2011, que altera a Lei
nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante
Junho de 2011
à contribuição previdenciária do microempreendedor individual. Pendente de parecer
da Comissão Mista. As Emendas de nºs 4, 5,
7, 8, 9 e 10, foram indeferidas liminarmente
por versarem sobre matéria estranha, nos
termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº
1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Questão
de Ordem nº 478/2009).
COMISSÃO MISTA: 21/04/2011
PRAZO NA CÂMARA: 05/05/2011
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
23/05/2011 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 18/08/2011
5
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 530, DE 2011
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 530, de 2011, que institui, no
âmbito do Ministério da Educação, o plano
especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar
assistência financeira para recuperação das
redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres. Pendente de parecer da
Comissão Mista.
COMISSÃO MISTA: 09/05/2011
PRAZO NA CÂMARA: 23/05/2011
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
10/06/2011 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 05/09/2011
6
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 531, DE 2011
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 531, de 2011, que abre crédito
extraordinário, em favor do Ministério da
Educação, no valor de R$ 74.000.000,00,
para os fins que especifica. Pendente de
parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
COMISSÃO MISTA: 09/05/2011
PRAZO NA CÂMARA: 23/05/2011
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
10/06/2011 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 05/09/2011
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 7
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 532, DE 2011
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 532, de 2011, que acresce
e dá nova redação a dispositivos das Leis
nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847,
de 26 de outubro de 1999, que dispõem
sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional
de combustíveis; altera o § 1º do art. 9º da
Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que
dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova
redação aos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei
nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe
sobre a transformação do Departamento
dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio
de 2003, que dispõe sobre a Organização
da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Pendente
de parecer da Comissão Mista. As Emendas
de nºs 1, 2, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20,
21, 22, 23, 24, 25, 26, 34, 35, 36, 38, 39, 45,
46, 48, 50, 51, 53, 54, 55, 56 e 57, foram indeferidas liminarmente por versarem sobre
matéria estranha, nos termos do art. 4º, §
4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125
do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Questão de Ordem nº 478/2009).
COMISSÃO MISTA: 12/05/2011
PRAZO NA CÂMARA: 26/05/2011
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
13/06/2011(46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 08/09/2011
RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO D.O.U.
DE 04/05/2011
URGÊNCIA
(Artigo 64, § 2º, da Constituição Federal c/c
art. 204, I, do Regimento Interno)
Discussão
8
PROJETO DE LEI Nº 1.209-A, DE 2011
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.209-A, de 2011, que institui o
Programa Nacional de Acesso ao Ensino
Técnico e Emprego – PRONATEC; altera
Terça-feira 14 30099 as Leis nº 7998, de 11 de janeiro de 1990,
que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo
de Amparo ao Trabalhador – FAT; 8.212, de
24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui
Plano de Custeio; e 10.260, de 12 de julho
de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior; e dá outras providências. Pendente de
pareceres das Comissões: de Trabalho, de
Administração e Serviço Público; de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação;
e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensado (2) os PL nºs 1.288/11 e 1.343/11.
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
14/06/2011 (46º dia)
URGÊNCIA
(Art. 62, da Constituição Federal)
Discussão
9
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 533, DE 2011
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 533, de 2011, que autoriza
a União a transferir recursos financeiros
aos Municípios e ao Distrito Federal, com
a finalidade de prestar apoio financeiro à
manutenção de novos estabelecimentos
públicos de educação infantil, e dá outras
providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.
COMISSÃO MISTA: 24/05/2011
PRAZO NA CÂMARA: 07/06/2011
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
25/06/2011 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 20/09/2011
10
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 534, DE 2011
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 534, de 2011, que altera o art.
28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de
2005, para incluir no Programa de Inclusão
Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido
pelo Poder Executivo. Pendente de parecer
da Comissão Mista.
COMISSÃO MISTA: 05/06/2011
30100 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PRAZO NA CÂMARA: 19/06/2011
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
07/07/2011 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 02/10/2011
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS OU RECURSOS
I – EMENDAS
2. PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA O RICD
Prazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Art.
216, § 1º, do RICD).
Nº 53/11 (Chico Alencar) – Insere inciso VI ao art. 4º
do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara
dos Deputados para constituir como conduta incompatível com o decoro parlamentar a participação do
Deputado em gerência ou administração de sociedade
privada, personificada ou não personificada, a prestação de consultoria ou assessoria privada e o exercício
do comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista
ou comanditário.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15/6/2011
Nº 54/11 (Manuela D’ávila) – Modifica o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para instituir o
sistema eletrônico de apresentação e tramitação de
proposições.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15/6/2011
II – RECURSOS
1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO – ART. 24, II, DO RICD
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o
art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS),
ou com o art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art.
58, § 1° do RICD).
1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS
PROJETO DE LEI
Nº 2294/2000 (Senado Federal – Luzia Toledo) –
Acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional”, incluindo os símbolos
nacionais como tema transversal nos currículos do
ensino fundamental.
DECURSO: 2a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17/6/2011
Junho de 2011
Nº 1685/2003 (Laura Carneiro) – Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de Guarda-vidas.
Apensados: PL 4676/2004 (Milton Monti )
DECURSO: 2a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17/6/2011
Nº 3120/2004 (Edson Ezequiel) – Estabelece o fornecimento periódico de um Kit de saúde dentária, aos
alunos da rede pública de educação fundamental, e
dá outras providências.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15/6/2011
Nº 4646/2004 (Senado Federal – José Jorge) – Altera o art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Apensados: PL 3674/2004 (Alice Portugal )
DECURSO: 2a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17/6/2011
Nº 6049/2005 (Alex Canziani) – Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Cozinheiro.
DECURSO: 2a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17/6/2011
Nº 7388/2006 (Perpétua Almeida) – Dispõe sobre a
regulamentação da profissão de Artesão e cria o Dia
Nacional do Artesão.
DECURSO: 2a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17/6/2011
Nº 195/2007 (Sandes Júnior) – Altera a redação do
caput e § 1º do art. 588 da Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15/6/2011
Nº 937/2007 (Íris de Araújo) – Dispõe sobre a reserva
de habitações para idosos de baixa renda, nos programas oficiais de produção de moradia.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15/6/2011
Nº 1838/2007 (Chico Lopes) – Dá nova redação ao
inciso II do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor
e dá outras providências”.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15/6/2011
Nº 3961/2008 (Poder Executivo) – Dispõe sobre a
criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores – DAS e Gratificação por
Exercício em Cargo de Confiança, nos órgãos da Presidência da República.
DECURSO: 2a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17/6/2011
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 5140/2009 (Carlos Bezerra) – Altera a Lei nº 5.859,
de 11 de dezembro de 1972, para permitir a celebração de contrato de experiência na relação de trabalho
doméstica.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15/6/2011
Nº 6587/2009 (Senado Federal – José Agripino) –
Denomina “Rodovia Tenente-Brigadeiro Murillo Santos” o trecho rodoviário compreendido entre a Base
Aérea de Natal, a partir da entrada junto ao Aeroporto
Salgado Filho, no Estado do Rio Grande do Norte, e o
entroncamento com a BR-101.
DECURSO: 2a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17/6/2011
1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS
PROJETO DE LEI
Nº 6799/2002 (Jair Bolsonaro) – Altera dispositivos
da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, que dispõe
sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes
da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes.
DECURSO: 2a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17/6/2011
Nº 2868/2008 (Ratinho Junior) – Acrescenta inciso ao
art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir
dispositivo registrador de dados de deslocamento e de
acionamento dos comandos como equipamento obrigatório dos veículos automotores.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20/6/2011
1.3 PROPOSIÇÕES COM TRAMITAÇÃO CONJUNTA
QUE RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS A
UMAS E/OU CONTRÁRIOS A OUTRAS, NÃO DIVERGENTES; E/OU PELA INCONSTITUCIONALIDADE;
E/OU INJURIDICIDADE
PROJETO DE LEI
Nº 4.479/2004 – Proíbe a venda de armas e similares,
mesmo que de brinquedos, às crianças, e dá outras
providências.
COM PARECER FAVORÁVEL: PL 4.479/04, principal.
COM PARECER CONTRÁRIO: PL 4.826/05, apensado.
DECURSO: 2a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17/6/2011
Nº 7.378/2006 – Modifica o art. 193 da Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo adicional
de periculosidade aos eletricitários.
COM PARECER FAVORÁVEL: PL 7.378/06, principal.
COM PARECER CONTRÁRIO: PL 7.384/06, apensado.
Terça-feira 14 30101 DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15/6/2011
Nº 7.500/2006 – Acrescenta o art. 86-A à Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar
a obrigatoriedade da assistência psicológica a educadores e educandos da educação básica.
COM PARECER FAVORÁVEL: PL 7.500/06, principal.
COM PARECER CONTRÁRIO: PL 653/07, apensado.
DECURSO: 2a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17/6/2011
2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO – ART. 54 DO RICD C/C ART. 132, § 2º DO RICD
(MATÉRIAS SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS
DO ART.144 DO RICD)
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – Art. 58, § 3º, c/c o
art. 132, §2º, do RICD.
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art.
58, § 1° do RICD).
2.2 PELA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INJURIDICIDADE OU INADMISSIBILIDADE
Nº 2747/2008 (Eduardo Valverde) – Cria mecanismos para coibir o abandono materno e dispõe sobre
o instituto do parto anônimo e dá outras providências.
Apensados: PL 2834/2008 (Carlos Bezerra ) PL
3220/2008 (Sérgio Barradas Carneiro )
DECURSO: 2a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17/6/2011
3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE – ART. 164, § 2º, DO RICD
(SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓS
OUVIDA A CCJC, NOS TERMOS DO ART. 164, §§ 2º
e 3º DO RICD)
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (Art.
164, § 2º, do RICD).
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 208/1995 (COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS) – Aprova a Programação Monetária relativa
ao 2º trimestre de 1995, com estimativas das faixas de
variação dos principais agregados monetários, análise da evolução da economia nacional prevista para o
trimestre e as justificativas pertinentes.
ÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2011
Nº 209/1995 (COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS) – Aprova a Programação Monetária relativa
ao 3º trimestre de 1995, com estimativas das faixas de
variação dos principais agregados monetários, análise
30102 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS da evolução da economia nacional e as justificativas
pertinentes.
ÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2011
Nº 363/1996 (COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS) – Aprova a Programação Monetária relativa
ao 4º trimestre de 1995, com estimativas das faixas de
variação dos principais agregados monetários, análise
da evolução da economia nacional e as justificativas
pertinentes.
ÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2011
Nº 409/1997 (COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS) – Aprova a programação monetária relativa ao
segundo trimestre de 1996, com estimativas das faixas
de variação dos principais agregados monetários, analise da evolução da economia nacional prevista para o
trimestre e as justificativas pertinentes.
ÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2011
Nº 410/1997 (COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS) – Aprova a Programação Monetária relativa ao
terceiro trimestre de 1996, com estimativas das faixas
de variação dos principais agregados monetários, análise da evolução da economia nacional prevista para o
trimestre e justificativas pertinentes.
ÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2011
Nº 411/1997 (COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS) – Aprova a Programação Monetária relativa
ao quarto trimestre de 1996.
ÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2011
Nº 423/1997 (COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS) – Aprova a Programação Monetária relativa
ao primeiro trimestre de 1997.
ÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2011
Nº 424/1997 (COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS) – Aprova a Programação Monetária relativa
ao segundo trimestre de 1997.
ÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2011
Nº 481/1997 (Senado Federal (SF)) – Aprova a programação monetária relativa ao terceiro trimestre de 1997.
ÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2011
Nº 576/1997 (Senado Federal (SF)) – Aprova a Programação Monetária relativa ao quarto trimestre de 1997.
ÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2011
Junho de 2011
Nº 2/1999 (Senado Federal – Comissão de Assuntos Econômicos) – Aprova a Programação Monetária
relativa ao primeiro trimestre de 1999.
ÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2011
Nº 42/1999 (Senado Federal (SF)) – Aprova a Programação Monetária relativa ao segundo trimestre de 1999.
ÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2011
Nº 239/1999 (Senado Federal (SF)) – Aprova a Programação Monetária relativa ao terceiro trimestre de 1999.
ÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2011
Nº 316/1999 (Senado Federal (SF)) – Aprova a Programação Monetária relativa ao quarto trimestre de 1999.
ÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2011
Nº 393/2000 (Senado Federal – Comissão de Assuntos Econômicos) – Aprova a Programação Monetária
relativa ao primeiro trimestre de 2000.
ÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2011
Nº 466/2000 (Senado Federal – Comissão de Assuntos Econômicos) – Aprova a Programação Monetária
relativa ao segundo trimestre de 2000.
ÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2011
Nº 607/2000 (Senado Federal – Comissão de Assuntos Econômicos) – Aprova a Programação Monetária
relativa ao terceiro trimestre de 2000.
ÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2011
Nº 666/2000 (Senado Federal – Comissão de Assuntos Econômicos) – Aprova a Programação Monetária
relativa ao quarto trimestre de 2000.
ÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2011
Nº 1092/2001 (Senado Federal – Comissão de Assuntos Econômicos) – Aprova a Programação Monetária relativa ao terceiro trimestre de 2001.
ÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2011
Nº 1336/2001 (Senado Federal – Comissão de Assuntos Econômicos) – Aprova a Programação Monetária relativa ao quarto trimestre de 2001.
ÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2011
Nº 1623/2002 (Senado Federal – Comissão de Assuntos Econômicos) – Aprova a Programação Monetária
para o primeiro trimestre do ano de 2002.
ÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2011
Nº 629/1998 (Senado Federal (SF)) – Aprova a Programação Monetária relativa ao primeiro trimestre de 1998.
ÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2011
Nº 1666/2002 (Senado Federal – Comissão de Assuntos Econômicos) – Aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2002.
ÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2011
Nº 709/1998 (COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS) – Aprova a Programação Monetária relativa
ao terceiro trimestre de 1998.
ÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2011
Nº 2230/2002 (Senado Federal – Comissão de Assuntos Econômicos) – Aprova a Programação Monetária relativa ao terceiro trimestre de 2002.
ÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2011
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 30103 Nº 2306/2002 (Senado Federal – Comissão de Assuntos Econômicos) – Aprova a Programação Monetária relativa ao quarto trimestre de 2002.
ÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2011
Nº 1977/2005 (Senado Federal – Comissão de Assuntos Econômicos) – Aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2005.
ÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2011
Nº 15/2003 (Senado Federal – Comissão de Assuntos Econômicos) – Aprova a Programação Monetária
relativa ao primeiro trimestre de 2003.
ÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2011
Nº 2101/2006 (Senado Federal – Comissão de Assuntos Econômicos) – Aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2006.
ÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2011
Nº 50/2003 (Senado Federal – Comissão de Assuntos Econômicos) – Aprova a Programação Monetária
relativa ao segundo trimestre de 2003.
ÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2011
Nº 2171/2006 (Senado Federal – Comissão de Assuntos Econômicos) – Aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2006.
ÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2011
Nº 503/2003 (Senado Federal – Comissão de Assuntos Econômicos) – Aprova a Programação Monetária
relativa ao terceiro trimestre de 2003.
ÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2011
Nº 2365/2006 (Senado Federal – Comissão de Assuntos Econômicos) – Aprova a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2006.
ÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2011
Nº 954/2003 (Senado Federal (SF)) – Aprova a Programação Monetária relativa ao quarto trimestre de 2003.
ÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2011
Nº 6/2007 (Senado Federal – Comissão de Assuntos Econômicos) – Aprova a Programação Monetária
para o quarto trimestre de 2006.
ÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2011
Nº 1113/2004 (Senado Federal – Comissão de Assuntos Econômicos) – Aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2004.
ÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2011
Nº 1275/2004 (Senado Federal – Comissão de Assuntos Econômicos) – Aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2004.
ÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2011
Nº 1713/2005 (Senado Federal – Comissão de Assuntos Econômicos) – Aprova a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2004.
ÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2011
Nº 68/2007 (Senado Federal – Osmar Dias) – Aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2007.
ÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2011
Nº 386/2007 (Senado Federal – COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS) – Aprova a Programação
Monetária para o terceiro trimestre de 2007.
ÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2011
Nº 863/2008 (Senado Federal – Comissão de Assuntos Econômicos) – Aprova a Programação Monetária
relativa ao terceiro trimestre de 2008.
ÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2011
Nº 1714/2005 (Senado Federal – Comissão de Assuntos Econômicos) – Aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2004.
ÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2011
Nº 864/2008 (Senado Federal – Comissão de Assuntos Econômicos) – Aprova a Programação Monetária
para o segundo trimestre de 2008.
ÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2011
Nº 1715/2005 (Senado Federal – Comissão de Assuntos Econômicos) – Aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2005.
ÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2011
Nº 865/2008 (Senado Federal – Comissão de Assuntos Econômicos) – Aprova a Programação Monetária
relativa ao primeiro trimestre de 2008.
ÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2011
Nº 1716/2005 (Senado Federal – Comissão de Assuntos Econômicos) – Aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2005.
ÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2011
Nº 866/2008 (Senado Federal – Comissão de Assuntos Econômicos) – Aprova a Programação Monetária
para o quarto trimestre de 2007.
ÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2011
Nº 1835/2005 (Senado Federal – Comissão de Assuntos Econômicos) – Aprova a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2005.
ÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2011
Nº 1395/2009 (Senado Federal – Comissão de Assuntos Econômicos) – Aprova a Programação Monetária relativa ao quarto trimestre de 2008.
ÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2011
30104 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2011
Nº 1474/2009 (Senado Federal – Comissão de Assuntos Econômicos) – Aprova a Programação Monetária relativa ao primeiro trimestre de 2009.
ÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2011
ficam a legislação do Imposto de Renda e dão outras
providências.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20/6/2011
Nº 1802/2009 (Senado Federal – Comissão de Assuntos Econômicos) – Aprova a Programação Monetária relativa ao 3º trimestre de 2009.
ÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2011
Nº 7413/2006 (Senado Federal – Paulo Paim) – Dá
nova redação ao art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de
dezembro de 1988, que dispõe sobre incidência do
imposto de renda sobre os rendimentos recebidos
acumuladamente.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20/6/2011
Nº 1803/2009 (Senado Federal – Comissão de Assuntos Econômicos) – Aprova a Programação Monetária para o 2º trimestre de 2009.
ÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2011
Nº 2867/2010 (Senado Federal – Comissão de Assuntos Econômicos) – Aprova a Programação Monetária para o 4º trimestre de 2009.
ÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2011
Nº 2868/2010 (Senado Federal – Comissão de Assuntos Econômicos) – Aprova a Programação Monetária para o 1º trimestre de 2010.
ÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2011
Nº 2869/2010 (Senado Federal – Comissão de Assuntos Econômicos) – Aprova a Programação Monetária para o 2º trimestre de 2010.
ÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2011
Nº 54/2011 (Senado Federal- Delcidio Amaral) –
Aprova a Programação Monetária para o 3º trimestre
de 2010.
ÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2011
Nº 55/2011 (Senado Federal) – Aprova a Programação Monetária para o 4º trimestre de 2010.
ÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2011
PROJETO DE LEI
Nº 3463/2004 (João Fontes) – Dispõe sobre a possibilidade de imputação de rendimentos do trabalho aos
períodos em que forem devidos, nos casos em que o
respectivo ônus fiscal for mais favorável.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20/6/2011
Nº 4045/2004 (Mariângela Duarte) – Dá nova redação
ao § 2º e acrescenta o § 3º ao art. 46 da Lei nº 8.541,
de 23 de dezembro de 1992, que altera a legislação
do Imposto de Renda e dá outras providências.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20/6/2011
Nº 7253/2006 (Darcísio Perondi) – Dá nova redação
ao art. 46 e ao seu § 2º, acrescentando o § 3º ao mesmo art. da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992.
Acrescenta o § 1º e dá nova redação ao artigo 12 da
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que modi-
Nº 1206/2007 (Luiza Erundina) – Cria isenção de Imposto de Renda para pessoas físicas beneficiárias de
ações de cunho previdenciário e assistencial.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20/6/2011
Nº 2512/2007 (Raul Henry) – Modifica a redação do caput
do art. 27 da Lei nº 10.833, de 23 de dezembro de 2003,
para estender a alíquota de 3% de incidência do imposto
de renda às decisões da Justiça do Trabalho, originárias de
dissídios individuais submetidos ao procedimento sumaríssimo, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário
mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20/6/2011
Nº 5292/2009 (Antônio Roberto) – Dispõe sobre a
possibilidade de imputação de rendimentos do trabalho aos períodos em que forem devidos, nos casos em
que o respectivo ônus fiscal for mais favorável.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20/6/2011
4. DEVOLVIDO(S) AO(S) AUTOR(ES)
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – RCP: art. 35, §§ 1º
e 2º, do RICD.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPOSIÇÕES: art. 137, § 1º, do RICD.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5
sessões.
INDICAÇÃO
Nº 606/2011 (Amauri Teixeira) – Sugere que o Procurador-Geral da Republica requeira junto ao Supremo
Tribunal de Justiça o Incidente de Deslocamento de
Competência para transferir à Justiça Federal a investigação, o processamento e o julgamento dos homicídios cometidos contra Eremilton Pereira dos Santos,
do casal de sindicalistas José Claudio Silva e Maria do
Espírito Santo e por fim do Sr. Adelino Ramos, acontecidos no Norte do país nessa última semana de maio.
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/6/2011
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 224/2011 (João Campos) – Susta a aplicação da
decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e Arguição
de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
132, que reconhece a entidade familiar da união entre
pessoas do mesmo sexo.
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/6/2011
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 36/2011 (Alexandre Santos) – Modifica a redação
do art. 56, § 3º, da Constituição, para vedar a opção
pela remuneração do mandato parlamentar quando da
licença para investidura em outro cargo.
DECURSO: 2a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17/6/2011
PROJETO DE LEI
Nº 1423/2011 (José Guimarães) – Institui o Dia Nacional da Erradicação da Pobreza.
ÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2011
Nº 1457/2011 (Luis Carlos Heinze) – Torna obrigatória a presença de policial militar nas escolas das
redes pública e privada durante todos os períodos de
funcionamento desses estabelecimentos de ensino.
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/6/2011
Terça-feira 14 30105 Dia 20, 2ª-feira
15:00 ROBERTO FREIRE (PPS – SP)
15:25 DIMAS RAMALHO (PPS – SP)
15:50 LELO COIMBRA (PMDB – ES)
16:15 PAES LANDIM (PTB – PI)
16:40 GERALDO RESENDE (PMDB – MS)
Dia 21, 3ª-feira
15:00 DANILO FORTE (PMDB – CE)
15:25 ANGELO VANHONI (PT – PR)
Dia 22, 4ª-feira
15:00 VITOR PENIDO (DEM – MG)
15:25 LUCIANO CASTRO (PR – RR)
Dia 27, 2ª-feira
15:00 CÂNDIDO VACCAREZZA (PT – SP)
15:25 DR. GRILO (PSL – MG)
15:50 ROBERTO BALESTRA (PP – GO)
16:15 DIEGO ANDRADE (PR – MG)
16:40 VALTENIR PEREIRA (PSB – MT)
Dia 28, 3ª-feira
15:00 GONZAGA PATRIOTA (PSB – PE)
15:25 DANIEL ALMEIDA (PCdoB – BA)
Dia 29, 4ª-feira
15:00 VALDIVINO DE OLIVEIRA (PSDB – GO)
15:25 HUGO MOTTA (PMDB – PB)
Dia 30, 5ª-feira
Nº 1459/2011 (Bonifácio de Andrada) – Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/6/2011
15:00 LUCI CHOINACKI (PT – SC)
15:25 LUIZ CARLOS (PSDB – AP)
ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE
EXPEDIENTE DO MÊS DE JUNHO DE 2011
I – COMISSÕES PERMANENTES
Dia 14, 3ª-feira
15:00 PROFESSORA MARCIVANIA (PT – AP)
15:25 MANOEL JUNIOR (PMDB – PB)
Dia 15, 4ª-feira
15:00 LUIZA ERUNDINA (PSB – SP)
15:25 JEFFERSON CAMPOS (PSB – SP)
Dia 16, 5ª-feira
15:00 ENIO BACCI (PDT – RS)
15:25 JAIRO ATAÍDE (DEM – MG)
Dia 17, 6ª-feira
10:00 JORGE CORTE REAL (PTB – PE)
10:25 GEAN LOUREIRO (PMDB – SC)
10:50 SILVIO COSTA (PTB – PE)
11:15 PAUDERNEY AVELINO (DEM – AM)
11:40 DOMINGOS DUTRA (PT – MA)
ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
REUNIÃO ORDINÁRIA
SUBCOMISSÃO DESTINADA A ACOMPANHAR,
AVALIAR E PROPOR MEDIDAS SOBRE A
PRODUÇÃO DE LEITE NO MERCADO NACIONAL INCLUINDO: A FIXAÇÃO DE PREÇO JUSTO
PARA OS PRODUTORES; O COMBATE AOS CARTÉIS NA PRODUÇÃO DOS INSUMOS LÁCTEOS;
O ESTABELECIMENTO DE MECANISMOS DE
PROTEÇÃO DO MERCADO INTERNO DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS SUBSIDIADOS; E A
REDEFINIÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA SOBRE
LEITE IN NATURA.
LOCAL: Anexo II, Plenário 06
HORÁRIO: 14h
30106 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A – Reunião Deliberativa:
Pauta: Plano e Cronograma de Trabalho.
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 06
HORÁRIO: 15h
A – Audiência Pública:
Tema:
“Debater sobre os impactos da implementação da Instrução Normativa nº 51 de 2002 do MAPA”.
Expositores:
GUSTAVO VALONE – do Departamento de Geração
de Renda e Agregação de Valor do Ministério do Desenvolvimento Agrário;(confirmado)
PAULO DE OLIVEIRA POLEZE – Assessor da Secretaria de Política Agrícola da Confederação Nacional dos
Trabalhadores na Agricultura – CONTAG; (Confirmado)
PAULO ROBERTO BERNARDO – Representante da Organização das Cooperativas Brasileiras –
OCB;(confirmado)
ELISÂNGELA DOS SANTOS ARAÚJO – Coordenadora-Geral da Federação Nacional dos Trabalhadores
e Trabalhadoras na Agricultura Familiar;(confirmada)
Representante do Ministro da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento; e
Representante do Movimento dos Pequenos Agricultores.
Autor do Requerimento nº 051/ 2011 – CAPADR:
Deputado Marcon – PT/RS
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17-06-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.435/11 – da Sra. Iracema Portella – que “dispõe sobre os fundamentos e a política do
agroturismo ou turismo rural e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado NELSON PADOVANI.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-06-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.384/11 – do Sr. Beto Faro –
que “dispõe sobre critérios complementares para a
execução da política de estoques públicos vinculados
Junho de 2011
ao programa de garantia dos preços mínimos e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado ABELARDO LUPIONº
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-06-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.631/09 – do Sr. Valdir Colatto
– que “define a Política de Regularização, Incentivo de
Produção e Comercialização de Energia Limpa pelas
Cooperativas Brasileiras”.
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.
PROJETO DE LEI Nº 739/11 – do Sr. Luiz Otavio – que
“altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, de forma
a estender o Benefício Garantia-Safra aos municípios da
área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado BETO FARO.
PROJETO DE LEI Nº 740/11 – do Sr. Luiz Otavio –
que “altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965
(Código Florestal), e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto
de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), para
instituir o pagamento por serviços ambientais prestados pelas áreas de preservação permanente (APP)”.
RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 755/11 – do Sr. Hugo Leal – que
“proíbe as instituições financeiras de condicionar a concessão de financiamentos no âmbito do crédito rural à
contratação, pelo mutuário, de qualquer modalidade de seguro ou à prestação de qualquer forma de reciprocidade”.
RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 789/11 – do Sr. Eudes Xavier – que
“dispõe sobre a revogação do inciso XII, letras a, b e c, do
§ XI, do artigo 9º, da lei 11.718, de.20.de junho.de 2008,
que trata da Contribuição Previdenciária dos agricultores
familiares, empreendedores familiares rurais e outros trabalhadores da mesma categoria, na forma que menciona:”
RELATOR: Deputado MARCONº
PROJETO DE LEI Nº 820/11 – do Sr. Alceu Moreira
– que “remite dívidas; institui medidas de estímulo à
liquidação ou regularização de dívidas originárias de
operações de crédito, tendo como beneficiários aquicultores, pescadores, colônias de pesca, associações
ou cooperativas de pesca ou aquicultura; e dá outras
providências”. (Apensado: PL 1090/2011)
RELATOR: Deputado LEANDRO VILELA.
PROJETO DE LEI Nº 827/11 – do Sr. Ricardo Izar –
que “estabelece medidas de defesa sanitária aplicáveis a animais, vegetais ou fungos, objeto de atividade
agropecuária ou aquícola, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 30107 PROJETO DE LEI Nº 848/11 – do Sr. Luis Carlos Heinze – que “dispensa a retenção e o recolhimento, ou o
recolhimento por sub-rogação, da contribuição social
à seguridade social, nos casos que especifica”.
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
PROJETO DE LEI Nº 1.088/11 – do Sr. Cleber Verde
– que “concede aos armadores de pesca o beneficio
de ajuda de custo para a manutenção da embarcação
de pesca durante o período do defeso”.
RELATOR: Deputado JOSUÉ BENGTSONº
PROJETO DE LEI Nº 914/11 – do Sr. Marcon e outros
– que “modifica o art. 685-C da Lei nº 5.869, de 11 de
janeiro de 1973”. (Apensado: PL 915/2011)
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PROJETO DE LEI Nº 1.089/11 – do Sr. Cleber Verde –
que “altera o art. 32 da Lei nº 11.959, de 29 de junho
de 2008, para tornar não obrigatória a exigência da
utilização do dispositivo de rastreamento por satélite
para embarcações de arqueamento bruta iguais ou
menores a 20, bem como de qualquer outro dispositivo ou procedimento que possibilite o monitoramento,
da posição geográfica e da profundidade do local de
pesca da embarcação”.
RELATOR: Deputado JOSIAS GOMES.
PROJETO DE LEI Nº 939/11 – da Sra. Luci Choinacki – que “altera dispositivos da Lei nº 8.315, de 23 de
dezembro de 1991 e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado HOMERO PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 940/11 – da Sra. Luci Choinacki e
outros – que “dispõe sobre a proibição do pagamento,
pela União, de verba compensatória nos processos de
desapropriação para fins de reforma agrária e revoga
dispositivos da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24
de agosto de 2001”.
RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES.
PROJETO DE LEI Nº 1.008/11 – do Sr. Sandro Alex –
que “altera o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de
1966, para garantir integralmente os preços mínimos
básicos, além do ressarcimento dos custos de limpeza, secagem, sobretaxa e tarifa de armazenamento,
classificação, reclassificação, análise, embalagem e
ICMS dos produtos agrícolas”.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.017/11 – do Sr. Valmir Assunção – que “altera dispositivo da Lei nº 6.383, de 07 de
dezembro de 1976, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO.
PROJETO DE LEI Nº 1.024/11 – do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame – que “altera o art. 1º da Lei nº 10.925,
de 23 de julho de 2004, que “Reduz as alíquotas do
PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e
na comercialização do mercado interno de fertilizantes
e defensivos agropecuários e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.
PROJETO DE LEI Nº 1.083/11 – do Sr. Cleber Verde
– que “estende ao catador de marisco e à marisqueira
o recebimento do seguro-desemprego, concedido ao
pescador profissional artesanal, conforme o disposto
na Lei nº 10.779, de 2003”.
RELATOR: Deputado HÉLIO SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.087/11 – do Sr. Cleber Verde
– que “dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos pescadores profissionais e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.
PROJETO DE LEI Nº 1.095/11 – do Sr. Cleber Verde
– que “institui o de Fundo de Aval para Colônias, Associações e Cooperativas de Pesca e dá outras providências”. (Apensado: PL 1102/2011)
RELATOR: Deputado DAVI ALVES SILVA JÚNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 1.099/11 – do Sr. Cleber Verde
– que “garante ao pescador profissional artesanal de
camarões o recebimento do seguro-desemprego ainda que o defeso da pesca do camarão seja parcial”
(Apensado: PL 1263/2011)
RELATOR: Deputado JOSÉ NUNES.
PROJETO DE LEI Nº 1.220/11 – do Senado Federal
– Gleisi Hoffmann – (PLS 85/2011) – que “altera a Lei
nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que “dispõe
sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC,
sobre as transferências de recursos para ações de
socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de
serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para
Calamidades Públicas, e dá outras providências”,
para socorrer agricultores familiares atingidos por
desastres naturais”.
RELATOR: Deputado JESUS RODRIGUES.
PROJETO DE LEI Nº 1.274/11 – do Sr. Onofre Santo
Agostini – que “institui o Programa Nacional de Compensação por Serviços Ambientais e o Fundo Federal
de Pagamento por Serviços Ambientais, e dá outras
providências”. (Apensado: PL 1326/2011)
RELATOR: Deputado RONALDO CAIADO.
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO
NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 15
HORÁRIO: 14h
30108 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A – Audiência Pública:
TEMA: INVESTIMENTOS NAS BR’s DA REGIÃO AMAZÔNICA.
REQUERIMENTOS NºS 6, 18, 34, 47 e 50/11 – Dep.
MARINHA RAUPP, RAUL LIMA e GLADSON CAMELI.
EXPOSITORES:
Sr. PAULO SÉRGIO OLIVEIRA PASSOS, Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes, representando o Ministro dos Transportes;
Sr. MARCELO DE SÁ MENDES, Procurador do Estado de Roraima;
Sr. Coronel PAULO SERGIO AMARAL AUGUSTO, da
5ª Sub-Chefia do Estado-Maior do Exército (EME); e
Sr. ALEXANDRE CALDAS MORIM, Inspetor da Polícia
Rodoviária Federal (PRF).
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados HORÁRIO: 14h30
A – Audiência Pública:
Tema:
“O Programa Espacial Brasileiro” (Requerimento nº 25,
de 2011, do Deputado Carlinhos Almeida).
Convidados:
GILBERTO CÂMARA
Diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais
(Inpe)
MARCO ANTONIO RAUPP
Presidente da Agência Espacial Brasileira (AEB)
Tenente-brigadeiro do ar AILTON DOS SANTOS POHLMANN
Diretor-geral do Departamento de Ciência e Tecnologia
Aeroespacial (DCTA)
FERNANDO MORAIS SANTOS
Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais na Área de Ciência e Tecnologia do Vale do
Paraíba (SindCT)
ROBERTO AMARAL
Ex-ministro de Estado da Ciência e Tecnologia
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-06-11
Junho de 2011
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.197/00 – do Sr. João Paulo –
que “dispõe sobre a cobrança de preço público nos
casos que menciona”. (Apensados: PL 5646/2005
(Apensado: PL 7548/2006 (Apensado: PL 4700/2009))
e PL 4699/2009)
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
PROJETO DE LEI Nº 1.878/03 – do Sr. Edson Duarte – que “autoriza as emissoras educativas estatais a
transmitirem, sem custos, eventos esportivos de interesse nacional”. (Apensado: PL 825/2007)
RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO.
PROJETO DE LEI Nº 870/11 – do Sr. Giovani Cherini –
que “dispõe acerca da veiculação de informes oficiais
de alerta à população sobre riscos causados por fenômenos meteorológicos”. (Apensado: PL 1229/2011)
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PROJETO DE LEI Nº 2.231/99 – do Sr. José Carlos
Elias – que “obriga os responsáveis por “sites” provedores de informações na Internet a fornecer classificação indicativa do conteúdo veiculado”. (Apensados: PL
4426/2001 (Apensados: PL 1264/2003 e PL 7439/2010)
e PL 2842/2003)
RELATOR: Deputado SIBÁ MACHADO.
PROJETO DE LEI Nº 618/07 – do Sr. Lincoln Portela
– que “dispõe sobre prazo de validade do crédito do
telefone celular habilitado no Plano de Serviço Pré-Pago”. (Apensado: PL 1325/2007)
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
PROJETO DE LEI Nº 834/11 – do Sr. Carlinhos Almeida – que “acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei
nº 6.538, de 22 de julho de 1978, com o objetivo de
ampliar o direito de acesso domiciliar ao serviço postal e de telegrama”.
RELATOR: Deputado PAULO WAGNER.
PROJETO DE LEI Nº 973/11 – do Sr. Romero Rodrigues – que “dispõe sobre o acesso a telefonia fixa e
móvel nas rodovias federais e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.206/11 – do Sr. Givaldo Carimbão – que “modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, autorizando a reprodução de discursos
pronunciados em sessões legislativas e tribunais, nos
meios de comunicação social”.
RELATOR: Deputado RENZO BRAZ.
PROJETO DE LEI Nº 1.397/11 – do Sr. Eleuses Paiva
– que “institui a Política Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor Farmacêutico”.
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE
CIDADANIA
REUNIÃO ORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min
A – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 7.367/02 – da Comissão de Legislação Participativa – (SUG 35/2002) – que “altera
o parágrafo único do art. 14 da CLT, a fim de permitir
que as entidades representativas de trabalhadores
emitam a Carteira de Trabalho e Previdência Social”.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PROJETO DE LEI Nº 251/03 – do Senado Federal
– Geraldo Melo – que “disciplina o fornecimento de
energia elétrica à agricultura irrigada, às glebas que
façam parte de programas de reforma agrária ou que
tenham área total de até 10 (dez) hectares, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com subsitutivo, e das Emendas
1 a 4 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda
à de nº 4.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 437/08 – do
Sr. Luiz Alberto – que “altera a Lei Complementar nº
116, de 31 de julho de 2003, que “dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá
outras providências””.
RELATOR: Deputado ANTHONY GAROTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão
de Finanças e Tributação.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 458/09 – do
Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira – que “altera
os critérios de distribuição do Fundo de Participação
dos Municípios, para incluir no cálculo dos coeficientes de participação fatores representativos da área e
da renda per capita dos Municípios”. (Apensado: PLP
565/2010 (Apensado: PLP 582/2010))
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, do PLP 565/2010 e do PLP
582/2010, apensados, com emendas.
Terça-feira 14 30109 DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 88/07
– do Sr. Cleber Verde e outros – que “altera o Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo
artigos que criam o Fundo Especial de Desenvolvimento da Agricultura – FUNAGRI”. (Apensados: PEC
333/2009 e PEC 460/2010)
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC
333/2009 e da PEC 460/2010, apensadas.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 518/10
– do Sr. Pompeo de Mattos – que “dá nova redação ao
caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo”.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela admissibilidade.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 197/99 – do Senado Federal –
Pedro Simon – (PLS 126/1998) – que “dá nova redação
ao art. 52 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991,
que dispõe sobre a política agrícola”.
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Comissão de Finanças e Tributação.
PROJETO DE LEI Nº 6.868/02 – do Poder Executivo –
(MSC 404/2002) – que “altera o art. 5º do Decreto-Lei
nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das
operações de financiamento e aquisição de produtos
agropecuários e adota outras providências”.
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com emenda.
PROJETO DE LEI Nº 6.802/06 – do Senado Federal –
Paulo Paim – (PLS 299/2004) – que “autoriza o Poder
Executivo a criar o Programa de Inclusão Social da População em Situação de Rua e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 2.954/97 – do Sr. Enio Bacci –
que “regulamenta o pagamento pelas empresas das
mensalidades escolares de seus funcionários”. (Apensado: PL 3803/1997)
30110 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3803/1997, apensado,
nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação
e Cultura, com subemenda.
PROJETO DE LEI Nº 2.121/99 – do Sr. Raimundo Gomes de Matos – que “acrescenta parágrafo único ao
art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989”.
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com emendas.
PROJETO DE LEI Nº 546/03 – do Sr. Reginaldo Lopes
– que “estabelece a inclusão do leite na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços
Mínimos (PGPM)”. (Apensado: PL 2109/2003)
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má
técnica legislativa deste e do PL 2109/2003, apensado.
PROJETO DE LEI Nº 547/03 – do Sr. Reginaldo Lopes
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas
de beneficiamento e comércio de laticínios informar ao
produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia cinco
de cada mês e a proibição de diferenciação de preços
entre produtores e a proibição da prática de cotas de
excedente, chamado de produção excedente, entre os
períodos das águas”. (Apensado: PL 1051/2003)
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, do Substitutivo e da Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
do PL 1051/2003, apensado, com emenda.
PROJETO DE LEI Nº 44/07 – do Sr. Lincoln Portela
– que “altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para
dispor sobre a condicionalidade de serviço voluntário”.
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-06-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 3.405/97 – do Sr. Celso Russomanno – que “dispõe sobre o provimento dos serviços
Junho de 2011
de notas e de registros públicos, nos termos do art.
236, § 3º da Constituição Federal”. (Apensados: PL
2204/1999, PL 3503/2008 e PL 5493/2009)
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PROJETO DE LEI Nº 2.563/03 – do Senado Federal
– Magno Malta – (PLS 227/2003) – que “altera a Lei
nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução
Penal), para estabelecer as atribuições do serviço de
inteligência penitenciária”.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 407/07 – do Senado Federal –
César Borges – (PLS 66/2005) – que “altera o inciso III
do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995,
para incluir entre as competências dos Juizados Especiais Cíveis o processamento e julgamento de ações
de despejo para uso de ascendentes e descendentes”.
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 5.582/05 – do Sr. Carlos Souza – que “altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de
1999, permitindo a interdição definitiva de estabelecimentos que, reincidentemente, distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem
derivados de petróleo, gás natural e suas frações
recuperáveis ou biocombustíveis que estejam em
desconformidade com as normas estabelecidas pelo
órgão regulador”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PROJETO DE LEI Nº 6.040/09 – do Sr. Mendes Ribeiro
Filho – que “institui o Dia do Técnico Agrícola”.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PROJETO DE LEI Nº 7.392/10 – do Sr. Arnaldo Faria de
Sá – que “institui o Dia Nacional da Advocacia Pública”.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 4.812/01 – do Senado Federal
– Emilia Fernandes – (PLS 264/1999) – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da
Educação Nacional”.
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-06-11
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 6.913/02 – do Senado Federal –
ALVARO DIAS – (PLS 471/1999) – que “altera a Lei nº
8.934, de 18 de novembro de 1994, que “dispõe sobre
o registro público de empresas mercantis e atividades
afins e dá outras providências”, e a Lei nº 6.015, de 31
de dezembro de 1973, que “dispõe sobre os registros
públicos e dá outras providências”, passando a exigir
firma reconhecida nos atos levados a arquivamento
e prova de identidade dos sócios das empresas mercantis e civis”.
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 3.681/08 – do Sr. José Linhares –
que “institui a Década da Educação para o Desenvolvimento Sustentável no Brasil e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 220/03 – do Sr. Reginaldo Lopes
– que “determina proibição para aquele que praticar
crime contra direito fundamental da pessoa humana”.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
Terça-feira 14 30111 PROJETO DE LEI Nº 3.456/04 – do Sr. Giacobo – que
“acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de
1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a
Lei nº 8.132, de 1990, que “Dispõe sobre a concessão
comercial entre produtores e distribuidores de veículos
automotores de via terrestre””.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PROJETO DE LEI Nº 4.448/04 – da Sra. Marinha
Raupp – que “dá nova redação aos arts. 71, 72 e 124
da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir
a concessão de salário-maternidade à segurada desempregada”.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-06-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 2.994/97 – do Sr. Jair Bolsonaro
– que “proíbe, pelo prazo de cinco anos, a exportação
de madeira não beneficiada oriunda de floresta nativa”.
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.604/09 – do Sr. Marcos Montes – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para
dispor sobre a divulgação dos valores de arrecadação
e aplicação das multas de trânsito”.
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PROJETO DE LEI Nº 4.657/09 – do Sr. Jorge Tadeu
Mudalen – que “altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro
de 2000, que trata da garantia de prioridade às pessoas
que especifica, para dispor sobre a reserva de assentos em salas de espera de terminais de transporte”.
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PROJETO DE LEI Nº 4.367/98 – do Sr. Hermes Parcianello – que “acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)”.
(Apensado: PL 4368/1998)
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.835/09 – do Sr. Valtenir Pereira – que “determina aos supermercados e aos estabelecimentos congêneres a discriminação dos preços
por unidade de medida nas etiquetas dos produtos”.
(Apensados: PL 4991/2009 e PL 7122/2010)
RELATOR: Deputado JILMAR TATTO.
PROJETO DE LEI Nº 3.279/00 – do Sr. De Velasco –
que “acrescenta § 2º ao art. 80 da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro”. (Apensado: PL 3485/2000)
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 5.162/09 – do Senado Federal
– Ideli Salvatti – (PLS 277/2008) – que “institui o Dia
Nacional da Aquicultura”.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PROJETO DE LEI Nº 6.145/02 – do Sr. Simão Sessim
– que “altera a redação do art. 1º da Lei nº 5.970, de
11 de dezembro de 1973 – objetivo de ajustar à nova
legislação de trânsito do País”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 6.163/09 – do Senado Federal
– Marco Maciel – (PLS 434/2008) – que “denomina
Rodovia Senador José Coelho o trecho da rodovia BR407 compreendido entre as localidades de Petrolina e
Afrânio, no Estado de Pernambuco”.
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
30112 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 6.393/09 – do Sr. Marçal Filho
– que “acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação
das Leis do Trabalho, a fim de estabelecer multa para
combater a diferença de remuneração verificada entre
homens e mulheres no Brasil”.
RELATOR: Deputado GABRIEL CHALITA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 3.405/97 – do Sr. Celso Russomanno – que “dispõe sobre o provimento dos serviços
de notas e de registros públicos, nos termos do art.
236, § 3º da Constituição Federal”. (Apensados: PL
2204/1999, PL 3503/2008 e PL 5493/2009)
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 1.339/03 – do Sr. Fábio Souto
– que “altera a Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997,
prevendo aplicação de recursos na recuperação das
áreas de preservação permanente que especifica”.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PROJETO DE LEI Nº 3.226/08 – do Senado Federal
– Papaleo Paes – (PLS 320/2005) – que “altera a Lei
nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo
Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências,
para dar prioridade aos projetos que tenham sua área
de atuação em municípios que possuam parte de suas
áreas dentro dos parques nacionais ou de reservas
indígenas”.
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-06-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 481/99 – do Sr. Enio Bacci –
que “isenta do pagamento de taxas para obtenção de
2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de
identidade, certidão de nascimento, título de eleitor,
atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam
Junho de 2011
até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providências”. (Apensados: PL 3483/2000, PL 3718/2000, PL
1538/2003 (Apensados: PL 3511/2004, PL 5042/2009
e PL 1026/2007), PL 713/2007, PL 875/2007 (Apensado: PL 1105/2011), PL 290/2007, PL 2845/2008, PL
4778/2009, PL 4779/2009 e PL 115/2011)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: A Definir
HORÁRIO: 15h
A – Audiência Pública:
Discutir a redução do valor da assinatura básica da
telefonia fixa.
Requerimento nº 32 , de 2011, do Senhor Roberto
Santiago.
Convidados:
Roberto Pinto Martins (Confirmado)
Superintendente de Serviços Públicos da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL
Juliana Pereira Da Silva (Confirmada)
Diretora do Departamento de Proteção e Defesa do
Consumidor
do Ministério da Justiça – DPDC
Antonio Carlos Valente
Presidente do Sindicato Nacional das Empresas de
Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal – Sinditelebrasil
Flávia Lefévre (Confirmada)
Advogada da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor – Proteste
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-06-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.593/09 – da Sra. Rose de
Freitas – que “acresce parágrafo único ao art. 84 da
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe
sobre as locações dos imóveis urbanos, para autorizar a transferência de titularidade dos encargos que
menciona, durante o período contratual”. (Apensado:
PL 1352/2011)
RELATORA: Deputada ANA ARRAES.
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 559/11 – do Sr. Lindomar Garçon
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de laboratórios,
hospitais e clínica odontológica credenciar no mínimo,
três convênios de planos de saúde”.
RELATOR: Deputado GEAN LOUREIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.018/11 – do Sr. Reguffe – que
“acrescenta o inciso XIV ao art. 106 da Lei nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990, bem como acrescenta o
inciso VIII ao art. 585 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para permitir que os órgãos de proteção
e defesa do consumidor emitam documento líquido,
certo e exigível, e para sua inclusão no rol dos títulos
executivos extrajudiciais”.
RELATOR: Deputado GEAN LOUREIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.036/11 – do Sr. Dr. Ubiali –
que “acrescenta § 4º ao art. 6º da Lei nº 9.870, de 23
de novembro de 1999, que “dispõe sobre o valor total
das anuidades escolares e dá outras providências”,
para permitir desligamento do aluno, por motivo de
inadimplência, ao final do semestre letivo”. (Apensado: PL 1255/2011)
RELATOR: Deputado CARLINHOS ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 1.046/11 – do Sr. Dr. Ubiali – que
“”Dispõe sobre o prazo de validade em pilhas e baterias e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado CARLINHOS ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 1.056/11 – do Sr. Dr. Ubiali – que
“dispõe sobre o Serviço de Indenização ao Apostador
– SIA e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DR. CARLOS ALBERTO.
PROJETO DE LEI Nº 1.081/11 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei Geral de Telecomunicações
– Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as
prestadoras do serviço de telefonia móvel a identificar
a operadora destinatária da chamada”.
RELATOR: Deputado MARCOS MEDRADO.
PROJETO DE LEI Nº 1.150/11 – da Sra. Nilda Gondim – que “dispõe sobre o Imposto sobre Operações
de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou
Valores Mobiliários – IOF”.
RELATOR: Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA.
PROJETO DE LEI Nº 1.151/11 – da Sra. Nilda Gondim – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor,
para definir regras sobre a oferta e apresentação de
produtos ou serviços”.
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.182/11 – do Sr. Marcelo Matos
– que “regulamenta a venda de bilhetes para apresentações artísticas e jogos de futebol”.
Terça-feira 14 30113 RELATOR: Deputado DELEY.
PROJETO DE LEI Nº 1.248/11 – do Sr. Hugo Leal –
que “altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004,
que “dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de
preços de produtos e serviços para o consumidor”,
para determinar a afixação do preço dos produtos por
quilograma, metro ou litro”.
RELATOR: Deputado JOSEPH BANDEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.257/11 – do Sr. Márcio Marinho – que “altera os arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do
Consumidor”.
RELATOR: Deputado VILALBA.
PROJETO DE LEI Nº 1.312/11 – do Sr. Paulo Magalhães – que “altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro
de 1976, dispondo sobre produtos dietéticos”.
RELATOR: Deputado RAIMUNDÃO.
PROJETO DE LEI Nº 1.357/11 – do Sr. Luis Tibé –
que “dispõe sobre a obrigatoriedade de aferição dos
medidores de energia elétrica utilizados em unidades
consumidoras residenciais”.
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 221/11 – do Sr. Sandes Júnior – que “altera os arts. 26, 39, 51, 82, 102 e 106
da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que
“Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências””.
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-06-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 7.859/10 – do Sr. Wandenkolk
Gonçalves – que “dispõe sobre a criação da Zona de
Processamento de Exportação (ZPE) no Município de
Parauapebas, no Estado do Pará”.
RELATOR: Deputado NATAN DONADON.
PROJETO DE LEI Nº 865/11 – do Poder Executivo –
que “altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,
30114 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que dispõe sobre a organização da Presidência da
República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro
e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
PROJETO DE LEI Nº 1.450/11 – do Sr. Roberto Britto
– que “eleva a aliquota do IPI incidente sobre bebidas
alcoólicas, armas de fogo e munições em 5% e altera
a redação da Lei nº 10.201/2001 destinando a arrecadação decorrente ao Fundo Nacional de Segurança
Pública – FNSP”.
RELATOR: Deputado VALDIVINO DE OLIVEIRA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-06-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.396/11 – do Sr. Eleuses Paiva – que “institui a dedução, do lucro tributável para
fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas,
do dobro das despesas realizadas em programas de
assistência a medicamentos ao trabalhador”.
RELATOR: Deputado VALDIVINO DE OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.400/11 – do Sr. Otavio Leite –
que “estabelece prazo de cinco anos a partir da publicação desta lei para a substituição da comercialização
e produção de pilhas e baterias não recarregáveis por
produtos similares recarregáveis”.
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 57/11 – do Sr. Luiz Carlos Hauly
– que “proíbe a realização de apostas em evento de
natureza esportiva pela rede mundial de computadores
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado VALDIVINO DE OLIVEIRA.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 16
HORÁRIO: 14h30
A – Audiência Pública:
Requerimento nº 19/11, de autoria do Deputado Marcelo Matos.
Tema: Prestar informações acerca das análises de documentação dos convênios junto à União, as sistemáticas perante os Ministérios, PAC e demais programas.
Junho de 2011
Convidados:
– Sr. Sergio Ricardo de Mendonça Salustiano, Secretário da 6ª Secretaria de Controle Externo do Tribunal
de Contas da União;
– Sr. José Carlos Medaglia Filho, Superintendente Nacional
de Produtos de Repasses, da Caixa Econômica Federal; e
– Sr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-06-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.342/09 – dos Srs. Paulo Teixeira
e Zezéu Ribeiro – que “institui no âmbito do Sistema
Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, o
Serviço de Moradia Social para famílias de baixa renda”.
RELATOR: Deputado LEOPOLDO MEYER.
COMISSÃO DE
DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17-06-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 320/11 – do Sr. Walter Tosta –
que “dispõe sobre a acessibilidade e eliminação de
barreiras em comunidades quilombolas”.
RELATOR: Deputado FÁBIO FARIA.
PROJETO DE LEI Nº 733/11 – do Sr. Marcelo Aguiar e
outros – que “disciplina o inciso III do art. 19 e o caput do
art. 226 da Constituição Federal, que tratam da vedação
ao Poder Público de criar distinções e preferências entre
brasileiros e da especial proteção do Estado à família”.
RELATOR: Deputado JEAN WYLLYS.
PROJETO DE LEI Nº 734/11 – do Sr. Marcelo Aguiar e
outros – que “autoriza o Poder Público a criar o Programa
“Viver de bem” – Sem Estigma e Preconceito no Brasil”.
RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL.
PROJETO DE LEI Nº 756/11 – do Sr. Paulo Pimenta
– que “dispõe sobre normas de equidade de gênero
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e raça, de igualdade das condições de trabalho, de
oportunidade e de remuneração no serviço público”.
RELATORA: Deputada JANETE ROCHA PIETÁ.
PROJETO DE LEI Nº 759/11 – do Sr. Padre Ton – que “acrescenta o inciso X e XI no art. 1º da Lei nº 8.313 de 1991”.
RELATOR: Deputado EDSON SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 803/11 – do Sr. Nelson Pellegrino
e outros – que “dispõe sobre modificação de registro
civil de afrodescendente”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.408/11 – do Sr. Padre Ton – que
“altera os arts. 3º, 24, 26 e 36, da Lei nº 9.394, de 20 de
Dezembro de 1996, que institui nos currículos escolares do
ensino fundamental, conhecimento sobre a língua, usos,
costumes e a cultura dos povos e comunidades tradicionais e minorias éticas formadores dos povos brasileiro”.
RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL.
PROJETO DE LEI Nº 1.411/11 – do Sr. Washington
Reis – que “acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº
7.716, de 5 de janeiro de 1989”.
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-06-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.875/02 – do Sr. Dr. Rosinha – que
“altera o § 5º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 que “dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências””. (Apensados:
PL 208/2003 (Apensado: PL 5055/2009), PL 4870/2005,
PL 35/2003 (Apensado: PL 4192/2004), PL 6489/2006,
PL 1110/2007, PL 1596/2007 e PL 2775/2008)
RELATOR: Deputado SÁGUAS MORAES.
PROJETO DE LEI Nº 6.579/09 – do Senado Federal –
Marcelo Crivella – (PLS 402/2005) – que “determina que
seja mantida nos aeroportos homenagem permanente
a Alberto Santos Dumont”. (Apensado: PL 5437/2009)
RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.
PROJETO DE LEI Nº 375/11 – da Sra. Manuela D’ávila – que
“dispõe sobre a proibição da exigência do número mínimo
de créditos “Grade Fechada” para a efetivação ou continuidade da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior”.
RELATORA: Deputada ROSANE FERREIRA.
Terça-feira 14 30115 COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
REUNIÃO EM 14 de junho de 2011.
LOCAL: Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 14h
II CICLO DE CONFERÊNCIAS
A LIBERALIZAÇÃO FINANCEIRA E O
CONTROLE DE CAPITAIS
2ª Conferência
Expositores:
Sr. Fernando Cardim de Carvalho, economista, professor do Instituto de Economia (IE), da Universidade
Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
Sr. Samuel de Abreu Pessoa, Chefe do Centro de
Crescimento Econômico do Instituto Brasileiro de Economia (IBRE/FVG).
REUNIÃO ORDINÁRIA
SUBCOMISSÃO PERMANENTE DOS
ASSUNTOS FEDERATIVOS
LOCAL: Sala da Presidência da Comissão (Anexo II
– Sala 136-C)
HORÁRIO: 17h
A – Reunião Deliberativa:
Reunião destinada a discutir o Fundo de Participação
dos Estados (FPE), o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Fundo de Desenvolvimento Regional,
no âmbito da proposta da Reforma Tributária.
CONVIDADO: Deputado Sandro Mabel
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-06-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 3.436/04 – do Sr. Carlos Souza –
que “cria o Fundo de Incentivo à Geração de Emprego
por meio do Ecoturismo, nas condições que especifica”.
RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.
PROJETO DE LEI Nº 4.171/08 – do Sr. Roberto Britto
– que “dispõe sobre a liberação de garantias hipotecárias em operações de crédito rural”.
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PROJETO DE LEI Nº 6.531/09 – do Sr. Deley – que
“cria o Vale-Esporte e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.
30116 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 6.990/10 – do Sr. Eleuses Paiva
– que “altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de
22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do
imposto de renda às pessoas portadoras de deficiência”.
RELATOR: Deputado FERNANDO COELHO FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.227/11 – do Sr. Arnaldo Jardim
– que “altera a alínea “c”, do art. 36, do Decreto-Lei nº
73 de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguro e resseguros e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.296/11 – do Sr. Aguinaldo Ribeiro
– que “modifica a sistemática de apuração da base de
cálculo da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins”.
RELATOR: Deputado VAZ DE LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 1.314/11 – dos Srs. Carlos Zarattini e Edson Santos – que “autoriza a exclusão dos
valores recebidos e repassados por associações civis e
sociedades cooperativas de rádio-táxi da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração
Social (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)”.
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PROJETO DE LEI Nº 1.323/11 – do Senado Federal –
João Vicente Claudino – (PLS 337/2009) – que “concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI) a aparelhos de destilação e de osmose inversa,
bem como a colunas de destilação ou de retificação”.
RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.
PROJETO DE LEI Nº 1.398/11 – do Sr. Marcos Montes –
que “reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Pis/
Pasep e Cofins incidentes sobre prestação de serviços de TV
a cabo e internet banda larga e fornecimento de software”.
RELATOR: Deputado VALMIR ASSUNÇÃO.
PROJETO DE LEI Nº 1.415/11 – do Sr. Carlos Bezerra
– que “dispõe sobre a suspensão e o cancelamento da
inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas (CPF), administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”.
RELATOR: Deputado POLICARPO.
PROJETO DE LEI Nº 1.426/11 – do Sr. Edson Silva – que
“acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.492, de 10
de setembro de 1997, que “define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e
outros documentos de dívida e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 726/07 – do Sr. Sandes Júnior
– que “institui o Programa Nacional de Auxílio a estudantes carentes matriculados no ensino médio”.
Junho de 2011
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PROJETO DE LEI Nº 531/11 – do Senado Federal – Marisa Serrano – (PLS 520/2009) – que “autoriza o Poder
Executivo a criar o Programa de Centros Olímpicos”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-06-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 324/07 – do Sr. Augusto Carvalho – que “institui o Programa Nacional de Qualidade
Ambiental e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PROJETO DE LEI Nº 1.369/11 – do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame – que “concede isenção da COFINS
às empresas juniores, na condição de associações civis sem fins lucrativos, constituídas por universitários”.
RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-06-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 3.845/08 – do Senado Federal –
Ideli Salvatti – (PLS 95/2008) – que “autoriza o Poder
Executivo a criar o Fundo Nacional de Desenvolvimento
dos Museus (FNDM)”.
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PROJETO DE LEI Nº 7.713/10 – do Sr. Beto Faro –
que “dispõe sobre a equiparação de mini e pequenos
produtores rurais aos agricultores familiares nos contratos de crédito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e
do Centro-Oeste, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA E CONTROLE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: A Definir
HORÁRIO: 14h30min
A – Audiência Pública:
Tema: Esclarecimentos acerca de denúncia de corrupção na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias-
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS -RJ – Licitação 334005, Registro de Preços de Dietas
Enterais para uso nos Hospitais Municipais.
Terça-feira 14 30117 Requerimento 47/2011, do Deputado Aureo, aprovado
na Reunião Ordinária de 27 de abril de 2011.
– Requerimento nº 38/2011, do Deputado Toninho
Pinheiro
– Requerimento nº 48/2011, do Deputado Toninho
Pinheiro
Convidados:
EXPOSITORES:
– ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS, Procurador Geral da República;
– BENJAMIN ZYMLER, Presidente do Tribunal de
Contas da União;
– JOSÉ CAMILO DOS SANTOS FILHO, Prefeito Municipal de Duque de Caxias-RJ;
– JONAS LOPES DE CARVALHO JÚNIOR, Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
– DANILO GOMES, Secretário Municipal de Saúde de
Duque de Caxias-RJ;
– (A CONFIRMAR) Senhor JOSÉ SÉRGIO GABRIELLI,
Presidente da Petrobras – Petróleo Brasileiro S/A
– Deputado IVAIR NOGUEIRA, representando o Deputado DINIS ANTÔNIO PINHEIRO, Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – MG (CONFIRMADO)
– (A CONFIRMAR) Senhor ADRIANO MAGALHÃES
CHAVES, Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais
– (A CONFIRMAR) Senhor ALCEU JOSÉ TORRES
MARQUES, Procurador-Geral de Justiça do Ministério
Público Estadual
– (A CONFIRMAR) Senhor JOSÉ CLÁUDIO JUNQUEIRA RIBEIRO, Presidente da FEAM – Fundação
Estadual do Meio Ambiente
– Senhora ARNOLA CECÍLIA RIETZLER, Professora
do Instituto de Ciências Biológicas da UFMG – Universidade Federal de Minas Gerais (CONFIRMADO)
– Coronel BM MATUZAIL MARTINS DA CRUZ, Diretor de Assuntos Institucionais do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Minas Gerais (CONFIRMADO)
– (A CONFIRMAR) Senhor MARCELO FURTADO,
Diretor-Executivo do Greenpeace Brasil
AVISOS
– CLÁUDIO SOARES LOPES, Procurador de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro;
– ALLAN ROBSON SIQUEIRA E FLÁVIO ARAÚJO
DA SILVA, membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias;
– MARIA APARECIDA LOCHA, Gerente da Nutrishop
MLPA Comércio, Distribuição e Representação Hospitalar Ltda.
REUNIÃO ORDINÁRIA
SUBCOMISSÃO PERMANENTE PARA
ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE DOS RECURSOS PÚBLICOS
FEDERAIS DESTINADOS À COPA DE 2014 E
ÀS OLIMPÍADAS DE 2016.
LOCAL: Sala da Presidência da CFFC
HORÁRIO: 15h
A – Reunião Deliberativa:
– Assuntos referentes à visita aos estádios e aeroportos de São Paulo e do Rio de Janeiro.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 09
HORÁRIO: 14h
A – Audiência Pública:
Temas:
– POLUIÇÃO NA LAGOA DA REFINARIA GABRIEL
PASSOS (REGAP) NO MUNICÍPIO DE IBIRITÉ-MG
– QUESTÕES CONEXAS REFERENTES ÀS ATIVIDADES DE GESTÃO AMBIENTAL DA PETROBRAS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-06-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.447/07 – do Senado Federal –
Inácio Arruda – (PLS 70/2007) – que “institui a Política
Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e
Mitigação dos Efeitos da Seca e dá outras providências”. (Apensado: PL 328/2007)
RELATOR: Deputado PENNA.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-06-11
30118 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
Junho de 2011
Tema:
PROJETO DE LEI Nº 1.486/07 – do Sr. Antônio Roberto – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social às populações de áreas inundadas e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado MARCELO MATOS.
Debate sobre medidas que promovam aumento da
segurança das pessoas idosas em operações ou transações bancárias.
PROJETO DE LEI Nº 6.097/09 – do Sr. Cleber Verde
– que “dispõe sobre as convocações de audiências
públicas das Distribuidoras de Energia Elétrica e da
Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE.
– LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES, Secretário
de Políticas de Previdência Social, representante do
Ministério da Previdência Social;
– JOÃO SIDNEY DE FIGUEIREDO FILHO, Chefe do
Departamento do Meio Circulante do Banco Central
do Brasil;
– MAURO LUCIANO HAUSCHILD, Presidente do INSS;
– FREDERICO GUILHERME F. DE QUEIROZ FILHO,
ADEMIRO VIAN e WALTER TADEU PINTO DE FARIA,
Representantes da FEBRABAN;
– Delegados de Polícia Federal ROBERVAL RÉ VICALVI e JOÃO VIANEY XAVIER FILHO, Representantes
do Departamento de Polícia Federal;
– KARLA CRISTINA GIACOMIN, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI;
– ROSA MARIA GROSS DE ALMEIDA, Coordenadora Geral de Direitos Humanos e Segurança Publica
da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência
da República;
– MAURO ANDRÉ MIRANDA DE CARVALHO, Delegado-Titular da Delegacia de Segurança e Proteção
ao Idoso do Estado do Piauí; e
– CHANXERLLEY FERREIRA BRANDÃO, Chefe da
Investigação da Delegacia de Segurança e Proteção
ao Idoso de Teresina.
Requerimento nº 2/11
Autor: Dep. Marllos Sampaio (PMDB/PI)
PROJETO DE LEI Nº 1.259/11 – do Sr. Márcio Marinho – que “dispõe sobre desconto a ser concedido
pelos postos de serviço no preço de combustíveis
para abastecimento a taxista e caminhoneiros autônomos”.
RELATOR: Deputado FERNANDO TORRES.
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE
DEFESA NACIONAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-06-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.382/11 – da Sra. Andreia Zito
– que “dá nova redação ao art. 53, da Lei nº 9.636, de
15 de maio de 1998”.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E
COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
REUNIÃO ORDINÁRIA
SUBCOMISSÃO PERMANENTE PARA ESTUDAR
POLÍTICAS, ORÇAMENTO E FINANCIAMENTO DA
SEGURANÇA PÚBLICA.
LOCAL: Anexo II, Plenário 8
HORÁRIO: 13h
A – Reunião Deliberativa:
Definição das visitas que a Subcomissão pretende fazer.
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 8
HORÁRIO: 14h
Convidados:
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 14h30min
A – Audiência Pública:
REUNIÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
(Requerimento nº 25/11 dos Deputados Roberto de
Lucena e Rosinha da Adefal)
Tema:
“Debater a grave situação de crianças indígenas com
deficiência e com problemas de saúde conforme relatado no documentário Quebrando o Silêncio, da jornalista Sandra Terena”.
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 30119 Convidados:
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
SANDRA TERENA
Jornalista e produtora do Documentário: “Quebrando
o Silêncio”
EDSON BAKAIRI
Professor e líder do Movimento Indígenas a Favor da
Vida
EDWARD M. LUZ
Antropólogo do Núcleo de Estudos e Pesquisas para o
Desenvolvimento de Povos e Comunidades Tradicionais
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
REUNIÃO ORDINÁRIA
SUBCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A AVALIAR
O SISTEMA DE SAÚDE COMPLEMENTAR.
LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 17h
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-06-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.590/09 – do Sr. Evandro Milhomen – que “dispõe sobre a obrigatoriedade do uso
em latas de cerveja, refrigerante, sucos ou similares
de lacre protetor higiênico removível e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17-06-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.967/00 – do Senado Federal
– Luiz Estevão – (PLS 660/1999) – que “acrescenta §
3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências”. (Apensados:
PL 2935/2000, PL 5743/2001, PL 5749/2001 e PL
2993/2004)
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-06-11
PROJETO DE LEI Nº 2.982/08 – do Sr. Ratinho Junior
– que “altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”. (Apensado:
PL 5824/2009)
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
COMISSÃO DE TRABALHO, DE
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 14h30min
Tema:
“Projeto de Lei nº 1.209/11, que institui o Programa
Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego –
Pronatec; altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de
1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego,
o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT; nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que
dispõe sobre a organização da Seguridade Social e
institui Plano de Custeio; e nº 10.260, de 12 de julho de
2001. que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao
estudante do Ensino Superior; e dá outras providências”.
(Requerimento n° 43/11, de autoria do Deputado Alex
Canziani)
Convidados:
Marcelo Camilo Pedra – Representante do Ministério
da Educação – MEC;
Rodolfo Peres Torelly – Diretor de Emprego e Salário
do Ministério do Trabalho e Emprego;
Ana Paula da Silva – Diretora de Qualificação do Ministério do Trabalho e Emprego;
Mariângela Rodrigues Coelho – Coordenadora de Cerificação do Ministério do Trabalho e Emprego;
Roberto Nogueira Ferreira – Representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens Serviços e
Turismo (CNC);
Gustavo Leal Sales Filho – Representante do Serviço
Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai); e
Luiz Cláudio Romanelli – Representante do Fórum Nacional de Secretarias de Estado do Trabalho
(Fonset).
30120 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ (DIA 15/06/2011)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 7.971/10 – do Sr. Mário de Oliveira – que “acrescenta artigo à Consolidação das Leis do
Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado
como testemunha em juízo”. (Apensado: PL 894/2011)
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-06-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 7.358/10 – do Sr. Valtenir Pereira
– que “cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os taquígrafos”.
RELATOR: Deputado POLICARPO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-06-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 197/07 – do Sr. Sandes Júnior
– que “modifica o art. 40 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a concessão de uso remunerado de imóveis da União localizados em áreas
de aeroportos, e dá outras providências”. (Apensado:
PL 4094/2008)
RELATORA: Deputada FÁTIMA PELAES.
PROJETO DE LEI Nº 2.349/07 – do Senado Federal – Mão Santa – que “determina a estadualização
da realização das provas de concursos públicos para
cargos federais”.
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PROJETO DE LEI Nº 2.708/07 – do Sr. Luiz Carlos
Busato – que “altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e da organização e custeio
da previdência social para desonerar a remuneração
de férias e o décimo terceiro salário”. (Apensados: PL
5003/2009, PL 5932/2009 e PL 1186/2011)
RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.
PROJETO DE LEI Nº 3.796/08 – da Sra. Rebecca Garcia – que “institui o selo de qualidade nas relações de
trabalho no cultivo e na indústria canavieira”.
RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.
Junho de 2011
PROJETO DE LEI Nº 5.336/09 – do Senado Federal
– Pedro Simon – que “altera a Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências,
acrescentando § 3º ao art. 55, que trata do sigilo das
denúncias formuladas ao TCU”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 5.778/09 – da Sra. Rose de Freitas – que “determina que os postes que dão sustentação às redes aéreas de distribuição de energia elétrica
sejam preferencialmente colocados nas divisas dos
lotes de terreno, na área urbana”.
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PROJETO DE LEI Nº 6.279/09 – do Sr. Carlos Zarattini
– que “autoriza o Poder Executivo criar o Instituto Superior de Energia e Inovação Tecnológica, na Região
Metropolitana da Baixada Santista, no Estado de São
Paulo, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PROJETO DE LEI Nº 6.566/09 – do Sr. Dr. Ubiali – que
“dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455/76,
instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias após a decretação da pena de perdimento”.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PROJETO DE LEI Nº 7.220/10 – do Sr. Ricardo Berzoini e outros – que “revoga o § 5º do art. 22 da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, que trata de multa por
falta de comunicação de acidente de trabalho, quando
constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico
entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação
Internacional de Doenças – CID”.
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 7.437/10 – do Poder Executivo
– que “cria o Centro de Tecnologias Estratégicas do
Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas, altera a estrutura
básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores – DAS, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 519/11 – do Sr. Leonardo Monteiro – que “dispõe sobre a criação da Universidade
Federal do Vale do Rio Doce – UFVRD – no Estado
de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.
PROJETO DE LEI Nº 554/11 – do Sr. Mauro Nazif –
que “estabelece a obrigatoriedade da instalação de
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS creche e pré-escolas nas unidade de segurança pública”. (Apensado: PL 1134/2011)
RELATORA: Deputada MANUELA D’ÁVILA.
PROJETO DE LEI Nº 634/11 – do Sr. Roberto de Lucena – que “dispõe sobre a vedação da concessão de
patrocínio a eventos que impliquem em atos de abuso,
maus-tratos, ferimento, mutilação ou sacrifício, bem
como qualquer outro tipo de sofrimento a animais”.
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 695/11 – do Sr. Andre Moura –
que “dispõe sobre a criação de Escola Técnica Federal
de Japaratuba / SE”.
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 698/11 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de
2008, que “Regulamenta a alínea “e” do inciso III do
caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, para instituir o piso salarial profissional
nacional para os profissionais do magistério público
da educação básica””.
RELATORA: Deputada MANUELA D’ÁVILA.
PROJETO DE LEI Nº 714/11 – da Sra. Perpétua Almeida – que “dispõe sobre a aplicação, no âmbito da
União, do teto de retribuição na administração pública
fixado pelo art. 37, XI, da Constituição”.
RELATORA: Deputada MANUELA D’ÁVILA.
PROJETO DE LEI Nº 735/11 – do Sr. Otavio Leite – que
“considera de Especial interesse para o País, a prática
regular de atividades físicas e desportivas por Policiais
Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Ferroviários Federais, Policiais Civis, Policiais Militares,
e Bombeiros Militares, e determina sua incorporação
nas rotinas dessas corporações”.
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 791/11 – do Sr. Jovair Arantes
– que “altera o inciso III do art. 44 da Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes
e bases da educação nacional, para definir validade
legal de diploma de pós-graduação para o exercício
profissional”.
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PROJETO DE LEI Nº 816/11 – do Sr. Rubens Bueno – que “dispõe sobre a regulamentação de novas
profissões”
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PROJETO DE LEI Nº 828/11 – do Sr. Filipe Pereira –
que “dispõe sobre a criação de frentes produtivas de
trabalho”.
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
Terça-feira 14 30121 PROJETO DE LEI Nº 856/11 – do Sr. Carlos Bezerra
– que “altera o parágrafo único do art. 82 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever que a parcela
do salário mínimo paga em dinheiro não será inferior
a cinquenta por cento”.
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PROJETO DE LEI Nº 864/11 – do Senado Federal –
Arthur Virgílio – (PLS 734/2007) – que “autoriza o Poder
Executivo a acrescentar atribuição ao cargo de Fiscal
Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de
16 de junho de 2004”.
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.
PROJETO DE LEI Nº 884/11 – do Sr. Luiz Fernando
Machado – que “autoriza o Poder Executivo a criar a
Universidade Federal do Litoral Norte – SP (UFLN)”.
(Apensado: PL 1261/2011)
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.
PROJETO DE LEI Nº 892/11 – do Sr. Antonio Bulhões
– que “acrescenta inciso VII ao art. 1º da Lei nº 9.265,
de 12 de fevereiro de 1996, que regulamenta o inciso
LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a
gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, para tornar gratuita a emissão de certidão
negativa para pessoas desempregadas ou para fins
de obtenção de emprego”.
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.
PROJETO DE LEI Nº 893/11 – do Sr. Lourival Mendes
– que “altera o art. 20 parágrafo único e acrescenta o
art.20-A, da Lei nº 8.429, 02 de junho de 1992”.
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 898/11 – do Sr. Filipe Pereira
– que “dispõe sobre a reintegração no emprego dos
funcionários do DATAPREV, Empresa de Tecnologia e
Informações da Previdência Social, em exercício nos
postos do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social)”.
RELATOR: Deputado ERIVELTON SANTANA.
PROJETO DE LEI Nº 934/11 – do Sr. Henrique Afonso
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do Código de Endereçamento Postal – CEP nas
contas enviadas aos clientes de empresas prestadoras
de serviços públicos”.
RELATOR: Deputado ERIVELTON SANTANA.
PROJETO DE LEI Nº 945/11 – do Sr. Rodrigo Garcia
– que “acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, que “regula o processo administrativo
no âmbito da Administração Pública Federal”, para dispor sobre a informatização do processo administrativo”.
RELATOR: Deputado ERIVELTON SANTANA.
PROJETO DE LEI Nº 948/11 – do Sr. Laercio Oliveira
– que “altera a Consolidação da Leis do Trabalho, a fim
30122 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de alterar a redação do § 2º do art. 477 da CLT, que
trata dos efeitos da quitação das verbas rescisórias”.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PROJETO DE LEI Nº 970/11 – do Sr. Washington
Reis – que “dispõe sobre a concessão de subvenções
por parte da administração pública direta, indireta e
fundacional da União para entidades associativas de
caráter recreativo ou esportivo integradas pelos respectivos servidores”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 974/11 – do Sr. Onofre Santo
Agostini – que “dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pela
Fazenda Pública Federal”.
RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.
PROJETO DE LEI Nº 993/11 – do Sr. Giovani Cherini
– que “acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13
de novembro de 2002, com o objetivo de estabelecer
autorização à Caixa Econômica Federal, ouvido o Conselho Curador do FGTS, a efetuar crédito de valores
de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de
junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o §
3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.004/11 – do Sr. Efraim Filho
– que “dispõe sobre as contribuições dos Conselhos
Profissionais”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.025/11 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “dispõe sobre o exercício da
profissão de Físico e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PROJETO DE LEI Nº 1.041/11 – do Sr. Dr. Ubiali – que
“dispõe sobre a remuneração relativa ao recebimento
dos tributos federais, estaduais e municipais e tarifação de outros serviços pelas permissionárias lotéricas
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.082/11 – do Sr. Cleber Verde –
que “altera os arts. 12, 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15
de maio de 1998, que Dispõe sobre a regularização,
administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PROJETO DE LEI Nº 1.094/11 – do Sr. Cleber Verde
– que “altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de
1966, a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
Junho de 2011
PROJETO DE LEI Nº 1.128/11 – do Sr. Chico Alencar – que “institui, no âmbito da administração pública
indireta, a proibição de despedida imotivada de empregados públicos”.
RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 1.137/11 – do Sr. Arnaldo Jordy –
que “dá nova redação ao parágrafo único do art. 26, da
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, incluindo os
arrumadores dentre aqueles passíveis de contratação”.
RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 1.140/11 – da Sra. Marina Santanna – que “acrescenta o inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar
ao empregado o direito de deixar de comparecer ao
serviço, sem prejuízo do salário, para inscrição ou
atualização de dados, em Registros de Doadores Voluntários de Medula Óssea”.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PROJETO DE LEI Nº 1.153/11 – do Sr. Sandro Mabel
– que “acrescenta dispositivos à CLT (Decreto-Lei nº
5.452, de 01 de maio de 1943), dispondo sobre o procedimento conjunto de jurisdição voluntária na Justiça
do Trabalho, para possibilitar a homologação de acordo
extrajudicial firmado pelos interessados”.
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.159/11 – do Senado FederalRaimindo Colombo – (PLS 481/2008) – que “ Altera o
art. 5º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,
para determinar a suspensão do prazo para a apresentação da impugnação e dos recursos próprios do
processo administrativo fiscal, entre o final do exercício
e o início do subsequente”.
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.173/11 – do Sr. Luiz Otavio –
que “altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que
dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para permitir o acesso dos trabalhadores avulsos
e autônomos ao benefício”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.203/11 – da Sra. Bruna Furlan –
que “autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade
Federal da Região Oeste de São Paulo, com sede no
Município de Osasco, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 1.211/11 – do Sr. Ronaldo Nogueira – que “dispõe sobre a profissão de detetive
particular, cria o Conselho Federal de Detetives do
Brasil e os Conselhos Regionais de Detetives e dá
providências correlatas”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 30123 PROJETO DE LEI Nº 1.221/11 – do Sr. Junji Abe – que
“altera os §§ 1º e 2º do art. 48 da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993”.
RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.
PROJETO DE LEI Nº 1.303/11 – do Sr. Dr. Ubiali – que
“autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica
Federal de Batatais, no Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.245/11 – do Sr. Arthur Oliveira
Maia – que “dispõe sobre a criação da Universidade
Federal de Feira de Santana – UniFeira, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia – UFBA
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 1.304/11 – do Sr. Dr. Ubiali – que
“autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica
Federal de Franca, no Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 1.246/11 – do Sr. Arthur Oliveira
Maia – que “dispõe sobre a criação da Universidade
Federal do Sudoeste da Bahia – UFSB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia – UFBA
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 1.279/11 – do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta o § 3º ao art. 21 da Lei nº 8.213,
de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acidente
de trabalho ocorrido no trajeto do empregado de casa
para o trabalho ou vice-versa”.
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.287/11 – da Sra. Professora
Dorinha Seabra Rezende – que “estabelece diretrizes
para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública”. (Apensado: PL 1377/2011)
RELATORA: Deputada MANUELA D’ÁVILA.
PROJETO DE LEI Nº 1.293/11 – do Sr. Leonardo
Quintão – que “estabelece a obrigatoriedade de Estados, Distrito Federal e Municípios apresentarem contrapartida social como condição para celebração de
convênios, acordos ou instrumentos congêneres com
a União para transferência voluntária de recursos e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.299/11 – do Sr. Padre Ton –
que “acrescenta o art. 455-A na Consolidação das Leis
do Trabalho e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.300/11 – do Sr. Padre Ton –
que “acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 8.036,
de 11 de maio de 1990”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PROJETO DE LEI Nº 1.301/11 – do Sr. Padre Ton –
que “altera a redação do art. 7º da Consolidação das
Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PROJETO DE LEI Nº 1.305/11 – do Sr. Dr. Ubiali – que
“autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica
Federal de Igarapava, no Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 1.306/11 – do Sr. Dr. Ubiali – que
“autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica
Federal de Guaíra, no Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.307/11 – do Sr. Dr. Ubiali – que
“autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica
Federal de Ituverava, no Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 1.308/11 – do Sr. Dr. Ubiali – que
“autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica
Federal de Miguelópolis, no Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.354/11 – do Sr. Daniel Almeida
– que “dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Extremo Sul da Bahia – UFESB, no Estado da
Bahia e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.439/07 – do Sr. Dilceu Sperafico – que “altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de
1965, que “Regula as atividades dos representantes
comerciais autônomos”, estabelecer prazo prescricional e alterar o valor da indenização por rompimento
contratual”.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PROJETO DE LEI Nº 6.752/10 – do Senado Federal
– José Sarney – (PLS 133/2006) – que “concede às
pessoas carentes ou de baixa renda anistia dos foros e
taxas de ocupação devidos nos últimos 5 (cinco) anos,
relativos a imóveis da União em terrenos de marinha”.
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PROJETO DE LEI Nº 6.979/10 – da Sra. Manuela
D’ávila – que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de
30124 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 1º de maio de 1943, para dispor sobre a duração da
jornada máxima de trabalho dos operadores de teleatendimento ou telemarketing”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-06-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 37/11 – do Sr. Weliton Prado –
que “dispõe sobre o regime de aproveitamento das
substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petrôleo, gás natural e outros hidrocarbonetos
fluidos e das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento de que trata o inciso III do art.
2º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967”.
(Apensado: PL 463/2011)
RELATORA: Deputada FÁTIMA PELAES.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 7.607/10 – do Sr. José Chaves
– que “inclui parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194,
de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício
das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 10
HORÁRIO: 14h
A – Audiência Pública:
Tema:
“DEBATER OS PROBLEMAS QUE AFLIGEM O SISTEMA PORTUÁRIO NACIONAL”.
(Requerimentos nºs 17 e 47 de 2011 – de autoria do
Deputado Alberto Mourão)
Convidados:
– LUZIEL REGINALDO DE SOUZA – Diretor do Departamento de Programas de Transportes Aquaviários
do Ministério dos Transportes;
– ANTÔNIO MAURÍCIO FERREIRA NETO – Diretor
de Revitalização Portuária da Secretaria Especial de
Portos;
– CARLOS ALBERTO DE CASTRO – Diretor-Executivo
da Associação Brasileira de Terminais Líquidos – ABTL;
Junho de 2011
– ANDRÉ POUSADA – Vice-Presidente Executivo
da Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos –
ABREMAR; e
– LUÍS FERNANDO RESANO – Diretor-Técnico da
Associação Brasileira de Terminais Portuários – ABTP.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-06-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 785/11 – do Sr. Onofre Santo
Agostini – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de Pontos de Apoio nas rodovias e dá outras
providências”. (Apensado: PL 910/2011)
RELATOR: Deputado RONALDO BENEDET.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-06-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 7.129/10 – do Sr. Arolde de Oliveira – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para
desobrigar as bicicletas do registro e do licenciamento”.
RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.179/11 – do Sr. Renato Molling
– que “altera a redação do inciso I do art. 230 da Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, e acrescenta inciso ao
referido artigo, para dispor sobre a infração de conduzir
veículo com lacre da placa rompido”.
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PROJETO DE LEI Nº 1.325/11 – do Sr. Wellington Fagundes – que “inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10
de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica”.
RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU.
PROJETO DE LEI Nº 1.341/11 – do Sr. Valdemar Costa
Neto – que “o inciso VI do art. 252 e o art. 267 da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito
Brasileiro, passa a vigorar com a seguinte redação”.
RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES.
PROJETO DE LEI Nº 1.346/11 – do Sr. Lucio Vieira
Lima – que “dispõe sobre a criação do Estatuto dos
Sistemas Cicloviários e dá outras providências”.
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 30125 RELATOR: Deputado LÚCIO VALE.
Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, §3º)
PROJETO DE LEI Nº 1.381/11 – do Sr. Roberto Britto – que “isenta médicos do pagamento de infrações
de trânsito durante o deslocamento para atendimento
médico de emergência”.
RELATOR: Deputado CARLOS ROBERTO.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
10/95 – ADHEMAR DE BARROS FILHO – que “modifica o art. 45 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo”. (Apensados: PEC
28/1995, PEC 108/1995, PEC 168/1995, PEC 179/1995,
PEC 181/1995, PEC 289/1995, PEC 133/2003, PEC
585/2006 e PEC 523/2006 (Apensado: PEC 365/2009))
RELATOR: Deputado HENRIQUE FONTANA.
PROJETO DE LEI Nº 1.406/11 – do Senado Federal
– Lídice da Mata – (PLS 66/2011) – que “denomina
“Engenheiro Vasco Filho” o trecho da BR-324 que liga
os Municípios de Salvador e Feira de Santana, no Estado da Bahia”.
RELATOR: Deputado GERALDO SIMÕES.
PROJETO DE LEI Nº 1.410/11 – do Sr. Washington
Reis – que “dispõe sobre a isenção de pagamento de
pedágio para motocicletas e similares em rodovias federais”. (Apensado: PL 1473/2011)
RELATOR: Deputado ANDERSON FERREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 8.114/11 – dos Srs. Dr. Ubiali e
Vicente Selistre – que “altera a redação do art. 159 da
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, acrescentando novo parágrafo”.
RELATOR: Deputado ABELARDO CAMARINHA.
II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR
ESTUDO E APRESENTAR PROPOSTAS EM
RELAÇÃO À REFORMA POLÍTICA.
REUNIÃO ORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 11
HORÁRIO: 14h30min
A – Reunião Deliberativa:
Debate sobre os temas:
– Número de candidatos;
– Candidatura avulsa;
– Abuso do poder político e econômico.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 10-A, DE 1995, DO
SR. ADHEMAR DE BARROS FILHO, QUE
“MODIFICA O ART. 45 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E ACRESCENTA PARÁGRAFOS
AO MESMO ARTIGO”,
CRIANDO O SISTEMA DISTRITAL MISTO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (10 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-06-11
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7495, DE 2006,
DO SENADO FEDERAL, QUE “REGULAMENTA
OS §§ 4º E 5º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO,
DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (CRIA 5.365 EMPREGOS
PÚBLICOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO QUADRO SUPLEMENTAR
DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DA FUNASA)
REUNIÃO ORDINÁRIA
LOCAL: A Definir
HORÁRIO: 14h
A – Reunião de Eleição:
– Eleição do Presidente e Vice-Presidentes.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 8035, DE 2010,
DO PODER EXECUTIVO, QUE “APROVA O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2011-2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 03
HORÁRIO: 14h30min
A – Audiência Pública:
Tema: Educação Profissional
Convidados:
– Dra. Acácia Zeneida Kuerzer – Professora da Universidade Federal do Paraná;
– Regina Maria de Fátima torres – Diretora Associada de Educação Profissional do Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial (SENAI);
– Simone Valdete dos Santos – Diretora de Políticas
para Educação Profissional e Tecnológica (SETEC),
representante do Ministério da Educação; e
30126 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Anna Beatriz de Almeida Waehneldt – Diretora de
Educação Profissional do SENAC Nacional.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROMOVER ESTUDOS E PROPOSIÇÕES DE POLÍTICAS
PÚBLICAS E DE PROJETOS DE LEI DESTINADOS A COMBATER E PREVENIR OS EFEITOS DO
CRACK E DE OUTRAS DROGAS ILÍCITAS.
REUNIÃO ORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 14h30min
A – Reunião Deliberativa:
I – Audiência Pública
Convidados:
Junho de 2011
B – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 48/11 Do Sr. Paulo Freire – que
“requer seja convidado representante da Presidência
do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente e representante da Secretaria Nacional
de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente
para, em Audiência Pública, apresentarem as ações
concretas de trabalho desenvolvidas com os Conselhos
Tutelares no combate ao alcoolismo na adolescência”.
III – COMISSÕES MISTAS
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS
PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
REUNIÃO ORDINÁRIA
– Deput8beração de Requerimentos.
LOCAL: Plenário 02, Anexo II
HORÁRIO: 14H30
PAUTA
B – Requerimentos:
A – Relatórios
REQUERIMENTO Nº 53/11 Da Sra. Fátima Pelaes –
que “requer seja convidado o Psiquiatra da UNIFESP,
Dr. Ronaldo Laranjeira, para participar de Audiência
Publica nesta Comissão e discorrer sobre assuntos
relevantes ao combate as drogas”.
MENSAGEM Nº 24/2008-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional em cumprimento aos arts. 84, inciso
XXIV e 49, inciso IX, da Constituição Federal, e ao
art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, as contas do Poder Executivo Federal, referentes ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro
de 2007”, bem como o Ofício nº 06/2008-CN que
“Encaminha ao Congresso Nacional em atendimento
ao art. 42 da Lei nº 8.443 de 1992 e ao Aviso nº 06 de
2007 – TCU, de 04 de novembro de 2007, a prestação
de Contas da Câmara dos Deputados, referente ao
exercício financeiro de 2007”; Ofício nº 12/2008-CN
que “Encaminha ao Congresso Nacional nos termos
do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei
de Responsabilidade Fiscal, o Relatório das Contas
do Senado Federal, referente ao Exercício Financeiro
de 2007”; Ofício nº 03/2008-CN que “encaminha ao
Congresso Nacional em cumprimento ao disposto no
artigo 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, o Relatório de Contas Anual da Justiça Eleitoral,
referente ao exercício financeiro de 2007”; Ofício nº
04/2008-CN que ”encaminha ao Congresso Nacional
em atendimento ao que determina a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal no
seu art. 56, bem como ao contido no Aviso nº 9/2007
– TCU, o Relatório de Gestão e a Prestação de Contas
do Superior Tribunal de Justiça, referente ao exercício
financeiro de 2007”; Ofício nº 05/2008-CN que “encaminha ao Congresso Nacional em atenção ao disposto
no art. 71, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000,
denominada Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, e
Aviso nº 13/2007 – TCU, o Relatório de Prestação das
– Ex-Deputado ALCENI GUERRA;
COMISSÃO ESPECIAL PARA EFETUAR ESTUDO SOBRE AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO
CONSUMO ABUSIVO DE ÁLCOOL ENTRE CIDADÃOS BRASILEIROS E, ESPECIALMENTE, AS
RAZÕES QUE DETERMINAM O AUMENTO EXPONENCIAL DO CONSUMO DESSA SUBSTÂNCIA
NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS.
REUNIÃO ORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 14h30min
A – Audiência Pública
Convidados:
– Dr. JUBERTY ANTÔNIO DE SOUZA, Psiquiátra e
professor da Faculdade de Medicina da Universidade
Federal do Mato Grosso do Sul (Req. 25/11);
– Dra. KARINA PARANHOS, Responsável pelo programa de saúde mental do Distrito Sanitário Especial de
Saúde Indígena do Alto Solimões (Req. 25/11);
– Dra. FABIANE VICK, Psicóloga responsável técnica
da Saúde Mental Indígena do Distrito Sanitário Especial Indígena do Mato Grosso do Sul (Req. 25/11);
– FABIANA VAZ DE MELO, Coordenadora Geral de
Promoção dos Direitos Sociais da Diretoria de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável - FUNAI
(Req. 18/11).
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Contas da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,
referente ao exercício financeiro de 2007”; Ofício nº
07/2008-CN que “encaminha ao Congresso Nacional
para efeitos do art. 105 da Lei nº 11.514 de 2007, Lei
de Diretrizes Orçamentárias de 2008, e nos termos
do art. 56 da Lei Complementar nº 101 de 2000, Lei
de Responsabilidade Fiscal, a Prestação de Contas
da Justiça do Trabalho, relativa ao exercício de 2007”;
Ofício nº 08/2008-CN que “encaminha ao Congresso
Nacional nos termos do disposto no inciso IX do art.
49 e no inciso XXIV do art. 84 da Constituição Federal, bem como no art. 56 da Lei Complementar nº
101/2000-LRF, o Relatório de Prestação de Contas do
Conselho Nacional de Justiça, relativo ao exercício de
2007”; Ofício nº 09/2008-CN que “encaminha ao Congresso Nacional em cumprimento ao estabelecido no
art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, elaborado
de acordo com as orientações contidas ao Aviso nº
08/2007-TCU, de 04 de novembro de 2007, o Relatório
de Prestação de Contas do Conselho e Justiça Federal de 1º e 2º graus, referente ao exercício de 2007”;
Ofício nº 11/2008-CN que “encaminha ao Congresso
Nacional o Relatório das Contas do Supremo Tribunal
Federal, relativas ao exercício de 2007, com os dados e demonstrativos requeridos por meio do Aviso nº
07/2007-TCU”; Ofício nº 10/2008-CN que “encaminha
ao Congresso Nacional cumprindo determinação expressa no Art. 56 da Lei Complementar nº 101 de 2000,
e no Art. 105 da Lei nº 11.514 de 2007, o Relatório de
Prestação de Contas do Ministério Público da União,
referente ao exercício de 2007.
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
Não foram apresentadas emendas.
VOTO: pela aprovação das Contas do Presidente da
República relativas ao exercício de 2007 e pelo arquivamento, sem julgamento de mérito, das Contas dos
demais Órgãos e Poderes, nos termos dos Projetos
de Decreto Legislativo apresentados.
AVISO Nº 09/2008-CN, que “encaminha ao Congresso
Nacional, nos termos do art. 56, caput da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a prestação de contas dos gestores do Tribunal
de Contas da União – exercício 2007”.
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
Não foram apresentadas emendas.
VOTO: no sentido de que a Comissão tome conhecimento da matéria, concluindo por um Projeto de Decreto Legislativo que declara a regularidade e adequação
das Contas do Tribunal de Contas da União referente
ao exercício de 2007.
Terça-feira 14 30127 AVISO Nº 39/2008-CN, que “encaminha ao Congresso
Nacional, cópia do Acórdão nº 2169, de 2008 – TCU
(Plenário), relativo ao Relatório de Gestão Fiscal do 1º
quadrimestre de 2008 (TC 014.165/2008-8)”; Aviso nº
09/2009-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional
cópia do Acórdão nº 451, de 2009 – TCU – Plenário,
bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, acerca de processo de acompanhamento para
verificar a conformidade dos Relatórios de Gestão do
2º Quadrimestre de 2008 com a Lei de Responsabilidade Fiscal, demais normativos, análise da dívida
pública, garantias e contragarantias da União. – TC
Nº 026.703/2008-0.”, Aviso nº 19/2009-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão Nº
1059/2009 – TCU – Plenário, bem como do Relatório
e do Voto que o fundamentaram, relativo aos autos
de acompanhamento constituídos para analisar os
Relatórios de Gestão Fiscal elaborados pelos órgãos
máximos dos Poderes da União Federal, com vistas à
verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na
Lei de Responsabilidade Fiscal – TC 003.369/2009-8”.
RELATOR: Senador ACIR GURGACZ.
VOTO: Pelo ARQUIVAMENTO da Matéria.
AVISO Nº 17/2008-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 125 da Lei nº 11.514,
de 13 de agosto 2007, c/c o art. 5º, inciso I, da Lei nº
10.028 de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º quadrimestre
do exercício de 2008”,
Aviso nº 41/2008-CN, que “encaminha ao Congresso
Nacional o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º
quadrimestre de 2008”,
Aviso 05/2009-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional em cumprimento ao art. 125 da Lei nº 11.514, de
13 de agosto de 2007, c/c o art. 5º, inciso I, da Lei nº
10.028/2000, o relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal, referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2008”.
RELATOR: Senador ACIR GURGACZ.
VOTO: Pelo ARQUIVAMENTO da matéria.
AVISO Nº 33/2010-CN, que “encaminha ao Congresso
Nacional, em atendimento ao art. 122 da Lei nº 12.017,
de 12 de agosto de 2009, c/c art. 5º, inciso I, da Lei
nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de
Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2010”; Aviso nº
32/2010-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional,
em atendimento ao art. 122 da Lei nº 12.017, de 12 de
agosto de 2009, c/c art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028,
de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal
do Tribunal de Contas da União, referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2010”; Aviso 02/2011-CN,
30128 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que “encaminha ao Congresso Nacional, nos termos
do art. 122 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009,
combinado com o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de
19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal
do Tribunal de Contas da União referente ao terceiro
quadrimestre de 2010”.
RELATOR: Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO.
VOTO: Pelo ARQUIVAMENTO da matéria.
AVISO Nº 06/2011-CN, que “encaminha, nos termos do
§ 4º do art. 71 da Constituição Federal, o Relatório de
Atividades do Tribunal de Contas da União, referente
ao exercício de 2010.”.
RELATOR: Senador JAYME CAMPOS.
VOTO: no sentido de que o Congresso Nacional:
a) tome ciência do feito;
b) solicite ao TCU informações sobre o andamento das
representações formalizadas pelo Ministério Público de
Contas, enumeradas no item 1.2.6, e que seja enviado o relatório e voto com as conclusões das mesmas;
c) solicite ao Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão informações sobre a implantação de sistema
de acompanhamento das obras que envolvem recursos
da União, conforme sugere a alínea “f” do item 1.2.5.;
d) solicite ao Ministério das Cidades e ao Ministério
da Integração Nacional informações sobre a integração do Sistema Nacional de Defesa Civil e os órgãos
estaduais e municipais, bem como a integração dos
ministérios nas ações de prevenção e combate à desastres e ao apoio ao mapeamento de áreas de risco,
conforme descrito na alínea “b” do item 1.2.5.;
e) solicite ao Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão informações sobre a implantação do sistema
integrado de dados relativo a remunerações de servidores federais, conforme sugere a alínea “d” do item 1.2.5;
f) solicite ao Ministério da Saúde informações sobre as
providências adotadas em resposta às determinações
e recomendações do TCU referentes aos programas
Saúde da Família, Saúde Bucal e Agente Comunitário
de Saúde e ao sistema de atendimento ambulatorial
nacional no diagnóstico e combate à gripe A ,conforme
descrito na alínea “a” e “c” do item 1.2.5; e encaminhe
o processado ao arquivo.
AVISO Nº 09/2011-CN, que “encaminha cópia do Acórdão nº 773, de 2011 – TCU – Plenário, acompanhado
do Relatório e do Voto que o fundamentam, relativo
à fiscalização nas obras de modernização da malha viária do Distrito Industrial de Manaus – AM (TC
009.008/2009-3)”.
RELATOR: Senador VITAL DO RÊGO.
Não foram apresentadas emendas.
Junho de 2011
VOTO: pela EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº
12.381/2011 (LOA 2011) das Programações de Trabalho 22.661.0392.5086.0101 – Revitalização e Expansão da Infra-Estrutura do Distrito Industrial de Manaus
e 22.661.0392.2537.0101/2010 – Manutenção do Distrito Industrial de Manaus, ambos da unidade orçameçntária 28233 – Superintendência da Zona Franca de
Manaus – Suframa, nos termos do Projeto de Decreto
Legislativo apresentado.
OFÍCIO Nº 40/2009-CN, que “encaminha ao Congresso
Nacional, em cumprimento aos §§ 4º e 5º do art. 20 da
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, o relatório
do Banco do Brasil S/A sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos com as aplicações dos
recursos do Fundo Constitucional de Financiamento
do Centro Oeste (FCO), no ano de 2008”.
RELATOR: Deputado ÂNGELO AGNOLIN.
Não foram apresentadas emendas.
VOTO: Pelo ARQUIVAMENTO da matéria.
AVISO Nº 11/2010-CN, que “encaminha ao Congresso
Nacional as Demonstrações Financeiras do Banco Central do Brasil referentes ao 1º trimestre de 2010, conforme determina o art. 115 da Lei 12.017, de 12.08.09
(Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010).”; Aviso
nº 27/2010-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional as Demonstrações Financeiras do Banco Central
do Brasil referentes ao 1º semestre de 2010, conforme determina o art. 115 da Lei nº 12.017, de 12 de
agosto de 2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2010).”; Aviso 37/2010-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional conforme determina o art. 115 da Lei
12.017, de 12.08.2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2010), as Demonstrações Financeiras do Banco
Central do Brasil referentes ao 3º trimestre de 2010.”;
Aviso 4/2011-CN, que “encaminha as Demonstrações
Financeiras do Banco Central do Brasil referentes ao
exercício de 2010, conforme determina o art. 115 da
Lei 12.017 de 12.08.09 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010).”.
RELATOR: Senador ANIBAL DINIZ.
VOTO: Pelo ARQUIVAMENTO da matéria.
B – Requerimentos
REQUERIMENTO Nº 12/2011-CMO, do Sr. Efraim Filho, que “solicita a convocação do Ministro-Chefe da
Casa Civil, Sr. Antônio Palocci Filho, para explicar a
vultosa evolução patrimonial de seus bens – no período de quatro anos – objeto de denúncia veiculada pelo
jornal Folha de São Paulo”.
REQUERIMENTO Nº 14/2011-CMO, do Sr. Wellinngton Roberto, que “requer a constituição de Grupo de
Trabalho para, em caráter preventivo, acompanhar e
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS fiscalizar o planejamento, a execução e o cumprimento dos compromissos financeiros assumidos pelos
órgãos e entidades da Administração Pública Federal
com vistas à execução dos investimentos necessários
à realização da Copa do Mundo de Futebol em 2014 e
os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016”.
REQUERIMENTO Nº 16/2011-CMO, do Sr. Efraim Filho,
que “requer a constituição de Grupo de Trabalho para
promover o aprimoramento ao ciclo das operações de
repasse da Caixa Econômica Federal, visando a eficácia e a efetividade da execução do objeto contratual
pelo mandatário, assim como a celeridade na liberação
financeira dos contratados”.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (8 DIAS)
DECURSO: 3º dia
ÚLTIMO DIA: 19/06/2011
PROJETO DE LEI Nº 03/2011-CN, que “abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em
favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito
suplementar no valor global de R$ 999.119.180,00 (novecentos e noventa e nove milhões, cento e dezenove
mil, cento e oitenta reais), para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.”
PROJETO DE LEI Nº 04/2011-CN, que “abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União,
em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$
205.600.000,00 (duzentos e cinco milhões e seiscentos mil reais), para os fins que especifica, e dá outras
providências.”
IV – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE
MATÉRIA ÀS COMISSÕES
EM 13/06/2011:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 233/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 261/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 262/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 263/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 264/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 265/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 266/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 267/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 268/2011
Terça-feira 14 30129 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 269/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 270/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 271/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 272/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 274/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 275/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 276/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 277/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 278/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 279/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 280/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 281/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 282/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 283/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 284/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 285/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 286/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 287/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 288/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 289/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 290/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 291/2011
PROJETO DE LEI Nº 1.485/2011
PROJETO DE LEI Nº 1.486/2011
PROJETO DE LEI Nº 1.499/2011
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 591/2010
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
35/2011
Comissão de Finanças e Tributação:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 591/2010
Comissão de Seguridade Social e Família:
PROJETO DE LEI Nº 1.308/2007
PROJETO DE LEI Nº 1.413/2007
PROJETO DE LEI Nº 1.686/2007
PROJETO DE LEI Nº 2.464/2007
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público:
RECURSO Nº 50/2011
(Encerra-se a sessão às 18 horas e 21
minutos.)
DESPACHOS DO PRESIDENTE EM
PROPOSIÇÕES
PROJETO DE LEI Nº 657, DE 2011
(Do Sr. Carlos Eduardo Cadoca)
Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de
1998, que dispõe sobre os planos e seguros
privados de assistência à saúde
(Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.)
30130 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 1.475, DE 2011
(Da Sra. Lauriete)
Institui o termo de esclarecimento prévio para procedimentos que imponham
risco cirúrgico ou anestésico ao usuário
(Às Comissões de Seguridade Social e
Família e Constituição e Justiça e de Cidadania
(Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 232, DE 2011
(Do Sr. André Zacharow)
Dispõe sobre a convocação de plebiscito para decidir sobre a união civil de
pessoas do mesmo sexo; respondendo a
seguinte questão: “Você é a favor ou contra
a união civil de pessoas do mesmo sexo?”
(Às Comissões de Direitos Humanos e
Minorias; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD)
e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação:
Ordinária)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 234, DE 2011
(Do Sr. João Campos)
Susta a aplicação do parágrafo único
do art. 3º e o art. 4º, da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 1/99 de 23
de Março de 1999, que estabelece normas
de atuação para os psicólogos em relação
à questão da orientação sexual
(Às Comissões de Seguridade Social e
Família e Constituição e Justiça e de Cidadania
(Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à
Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 298, DE 2011
(Da Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional)
MSC Nº 487/2010
AV Nº 608/2010
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e
o Governo da Romênia sobre o Exercício
de Atividades Remuneradas por Parte de
Dependentes de Membros de Missão Diplo-
Junho de 2011
mática e Repartições Consulares, celebrado
no Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2010
(Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e
Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 299, DE 2011
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR Nº 2649/2011
MSC Nº 747/2010
AVISO Nº 992/2010
Aprova o ato que renova a concessão
outorgada à Rádio União de João Pinheiro
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município
de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais
(À Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90
– CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 – CF)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 300, DE 2011
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR Nº 2685/2011
MSC Nº 748/2010
AVISO Nº 993/2010
Aprova o ato que renova a concessão
outorgada à Rádio Vitória Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no Município de Vitória do Mearim,
Estado do Maranhão
(À Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90
– CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 – CF)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 301, DE 2011
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR 2702/2011
MSC 748/2010
AV 993/2010
Aprova o ato que renova a concessão
outorgada à Rádio 31 de Março Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS onda média, no Município de Santa Cruz das
Palmeiras, Estado de São Paulo
(À Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição
Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer
09/90 – CCJR) Regime de Tramitação: Art.
223 – CF)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 302, DE 2011
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR 2881/2011
MSC 751/2010
AV 997/2010
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica de
São Paulo Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado
de São Paulo
(À Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90
– CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 – CF)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 303, DE 2011
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR 2946/2011
MSC 752/2010
AV 998/2010
Aprova o ato que renova a permissão
da Ultra Radiodifusão Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Grande,
Estado do Rio Grande do Sul
(À Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90
– CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 – CF)
INDICAÇÃO Nº 665, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, que seja autorizada a nomeação dos candidatos excedentes, aprovados
no concurso ANTAQ 2008
(Publique-se. Encaminhe-se.)
Terça-feira 14 30131 INDICAÇÃO Nº 667, DE 2011
(Do Sr. Hugo Leal)
Sugere ao Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, a adoção de providências, no âmbito da Secretaria do Patrimônio
da União, visando a cessão de uso, sob o
regime de aforamento, ao Serviço de Assistência Social Evangélico – SASE, do imóvel
da União que ocupa em Xerém, Município
de Duque de Caxias, desde 1960.
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 668, DE 2011
(Do Sr. Alexandre Leite)
Sugere ao Poder Executivo, por meio
do Ministério da Defesa, a alteração do Regulamento para a Fiscalização de Produtos
Controlados (R-105), a fim de permitir a utilização de marcadores, ou lançadores de
bola de tinta, do tipo “paintball”
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 669, DE 2011
(Do Sr. Toninho Pinheiro)
Sugere ao Ministério da Educação a
inclusão de manuais destinados ao ensino
religioso e ao estudo da ética, nos programas nacionais de distribuição de livros didáticos (PNLD e PNLEM)
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 670, DE 2011
(Do Sr. Guilherme Mussi)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, construção de quadras poliesportivas no município de Capão Bonito – SP
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 671, DE 2011
(Do Sr. Guilherme Mussi)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação de
cursos de qualificação profissional no município de Capão Bonito – SP
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 672, DE 2011
(Do Sr. Guilherme Mussi)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de Bibliotecas no município de Capão Bonito – SP
(Publique-se. Encaminhe-se.)
30132 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 673, DE 2011
(Do Sr. Guilherme Mussi)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que construa uma UBS –
Unidade Básica de Saúde no município de
Apiaí – SP
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 674, DE 2011
(Do Sr. Guilherme Mussi)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que construa uma UBS –
Unidade Básica de Saúde no município de
Aparecida – SP
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 675, DE 2011
(Do Sr. Guilherme Mussi)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que construa uma UBS –
Unidade Básica de Saúde no município de
Casa Branca – SP
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 676, DE 2011
(Do Sr. Guilherme Mussi)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que construa uma UBS –
Unidade Básica de Saúde no município de
Capão Bonito – SP
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 677, DE 2011
(Do Sr. Guilherme Mussi)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de Creches no município de Capão Bonito – SP
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 678, DE 2011
(Do Sr. Guilherme Mussi)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que dê procedência à liberação do recurso para a construção do
Hospital Federal de Suzano – SP
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 679, DE 2011
(Do Sr. Guilherme Mussi)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que construa uma UBS –
Junho de 2011
Unidade Básica de Saúde no município de
Cunha – SP
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 680, DE 2011
(Do Sr. Guilherme Mussi)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que construa uma UBS –
Unidade Básica de Saúde no município de
Guaratinguetá – SP
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 681, DE 2011
(Do Sr. Guilherme Mussi)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que construa uma UBS –
Unidade Básica de Saúde no município de
Itapetininga – SP
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 682, DE 2011
(Do Sr. Guilherme Mussi)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que construa uma UBS –
Unidade Básica de Saúde no município de
Itapeva – SP
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 683, DE 2011
(Do Sr. Guilherme Mussi)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que construa uma UBS –
Unidade Básica de Saúde no município de
Lorena – SP
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 684, DE 2011
(Do Sr. Jânio Natal)
Sugere ampliar o tamanho das letras
das informações nos rótulos dos produtos
alimentícios, especialmente para atender os
diabéticos, idosos e outros portadores de
doenças que comprometem a visão
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 685, DE 2011
(Do Sr. Aguinaldo Ribeiro)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, apoio para viabilizar a
criação da Universidade Rural Federal da
Paraíba, no município de Areia -PB
(Publique-se. Encaminhe-se.)
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 686, DE 2011
(Do Sr. Osmar Júnior)
Sugere a permanência da Unidade
Avançada do IBAMA – Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Município de Floriano – Piauí
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 687, DE 2011
(Da Sra. Marinha Raupp)
Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil, a prorrogação dos efeitos do art. 55,
do Decreto nº 6.514, de 2008, no tocante a
Reserva Legal e a extensão dos benefícios
do art. 152-A ao bioma Amazônia.
(Publique-se. Encaminhe-se.)
RECURSO Nº 49, DE 2011
(Do Sr. Augusto Carvalho)
Recorre contra a decisão que rejeitou
liminarmente a emenda nº 35 apresentada
à Medida Provisória nº 532, de 2011
(Submeta-se o Recurso ao Plenário, nos
Termos do Art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002Cn, C/C Art. 125 do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, Mantendo Conformidade com a
Decisão Desta Presidência Proferida à Questão
de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se.)
RECURSO Nº 50, DE 2011
(Do senhor Daniel Almeida)
Recorre, nos termos do ART. 57, XXI do
Regimento Interno, e decisão do Presidente
da Comissão de Trabalho, Administração e
Serviço Público da Câmara dos Deputados
em questão de ordem.
(Ao senhor Presidente da Comissão de
Trabalho, Adinistração e Serviço Público, para
se manifestar no prezo de 3 ( três ) sessões.
Publique-se).
REQUERIMENTO Nº 1.837, DE 2011
(Do Sr. Chico Alencar)
Requer a convocação do ministro chefe da Casa Civil, Antônio Palocci, para prestar esclarecimentos perante o Plenário da
Câmara dos Deputados sobre possível evolução patrimonial no período que exerceu o
mandato de deputado federal, 2006 a 2010
(Declaro Prejudicado o Requerimento n.
1837/2011, nos Termos do Art. 164, Inciso I, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
à Vista do Afastamento da Autoridade de suas
Funções Institucionais. Publique-se. Oficie-se.)
REQUERIMENTO Nº 1.954, DE 2011
(Do Sr. Guilherme Campos)
Terça-feira 14 30133 Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.780, de 2009 com o Projeto
de Lei nº 3.502, de 2008.
(Defiro, nos Termos do Art. 142, do RICD, o
Pedido Contido no Requerimento n. 1.954/2011,
para Determinar a Apensação do Projeto de Lei
n. 5.780/2009 ao Projeto de Lei n. 3.502/2008.
Por Conseguinte, Revejo o Despacho Inicial
Aposto ao PL 5.780/2009 para incluir entre
as Comissões Competentes para Apreciar O
Mérito da Proposição a Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática e a
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Altere-se o Regime de Deliberação da Proposição (Proposição Sujeita à
Apreciação do Plenário) e Mantenha-se o seu
Regime de Tramitação (Ordinário). Publique-se.
Oficie-se. [Atualização Do Despacho do PL n.
5.780/2009: À CCTCI, CDEIC e CCJC (Mérito
e Art. 54 do RICD). Regime de Deliberação:
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário].)
REQUERIMENTO Nº 2.006, DE 2011
(Do Sr. Zonta)
Requer o apensamento do PL
1469/2011 ao PL 4622/2004.
(Indefiro, por não Estarem Presentes as
Condições Previstas no Parágrafo Único do
Art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados. Publique-se. Oficie-se .)
REQUERIMENTO Nº 2.010, DE 2011
(Do Sr. Walter Ihoshi)
Solicita o apensamento dos Projetos
de Lei nº 7.759/2010 e 973/2011 ao Projeto
de Lei nº 1.481/2007
(Indefiro, nos Termos do Art. 142, Caput, do
RICD, o Pedido Formulado no Requerimento n.
2.010/2011, Por Entender que a Matéria Versada
pelos Projetos de Lei n. 7.759/2010 e 973/2011
Não Guarda a necessária conexão com o Projeto
de Lei n. 1.481, de 2007. Publique-se. Oficie-se.)
REQUERIMENTO Nº 2.011, DE 2011
(Do Sr. Walter Ihoshi)
Solicita o apensamento dos Projetos de Lei nº 200/11, ao Projeto de Lei nº
4.245/2008
(Defiro o Pedido, Contido no Requerimento n. 2011/2011. Apense-se, pois, o
PL n. 200/2011 e seus apensados ao PL n.
4245/2008. Altere-se o Regime de Deliberação do PL n. 200/2011 e de seus apensados,
Sujeitando-os à Apreciação do Plenário, nos
Termos do Parágrafo Único do Art. 143 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se.)
30134 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO Nº 2.032, DE 2011
(Do Sr. Paes Landim)
Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 657,
de 2011, com o Projeto de Lei nº 4.076, de
2001, por se tratarem de matérias correlatas
(Defiro o Requerimento n. 2.032/2011.
Apense-se o Projeto de Lei nº 657/2011 Ao
Projeto de Lei nº 4.076/2001, nos Termos do
Art. 142, Caput e Parágrafo Único, C.C. O Art.
143, Inciso II, Alínea B, Ambos do RICD. Altere-se o Regime de Deliberação do PL 657/2011
Sujeitando-o à Apreciação do Plenário, nos
Termos do Parágrafo Único do Art. 143 do
Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se.)
REQUERIMENTO Nº 2.089, DE 2011
(Da Sra. Fátima Pelaes)
Requer, nos termos do art. 105, Parágrafo Único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento
da proposição, PL 6625/2006 de autoria do
Sr. Osório Adriano.
(Nos Termos do Parágrafo Único do Art.
105 do RICD, Indefiro o Pedido de Desarquivamento da Seguinte Proposição: PL 6625/2006,
visto que o Requerente não é o autor da Proposição. Publique-se.)
REQUERIMENTO Nº 2.091, DE 2011
(Do Sr. Alex Canziani)
Requer Voto de Pesar pelo Falecimento da Sra. Maria Christina Andrade Vieira.
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
REQUERIMENTO Nº 2.092, DE 2011
(Do Sr. Alex Canziani)
Requer Voto de Pesar pelo Falecimento da Sra. Maria de Lourdes Sabbag Akel.
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
Junho de 2011
PARECERES
PROJETO DE LEI Nº 4.961-B, DE 2009
(Do Sr. Otavio Leite)
Dispõe sobre a publicidade oficial em
jornais intitulados alternativos, de bairros
ou regionais, de todo o País; tendo pareceres> da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática, pela aprovação (relator: DEP. RATINHO JUNIOR); e da
Comissão de Trabalho, de Administração
e Serviço Público, pela aprovação (relator:
DEP. JOVAIR ARANTES).
Despacho: Às Comissões de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art.
54 RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
Publicação do Parecer da Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público
I – Relatório
O Projeto de Lei nº 4.961, de 2009, dispõe sobre
a obrigatoriedade de utilização de jornais denominados alternativos, de bairros ou regionais, pela administração direta e indireta da União, dos Estados e dos
Municípios, na publicidade de suas obras, anúncios,
editais, programas, serviços e campanhas em geral.
Para esse fim deverá ser destinado, no mínimo, o valor correspondente a dez por cento sobre a verba de
publicidade oficial de cada ente reservada para divulgação pela imprensa escrita.
O projeto define como alternativo o jornal preponderantemente dirigido a regiões, bairros ou segmentos específicos da sociedade, exigindo, ademais,
tiragem mínima de cinco mil exemplares ou notório
reconhecimento local. Ainda segundo a proposta, o
jornal alternativo deverá ter circulação obrigatória no
bairro, seguimento social ou local a que se destine o
objeto previsto em edital licitatório, devendo ser de
caráter geral quando se tratar de campanhas de interesse público.
Será facultado à administração exigir comprovação da tiragem mínima, por meio de atestado emitido
por instituição de pesquisa de notória reputação.
Os responsáveis por jornais alternativos interessados em veicular publicidade oficial de âmbito federal,
estadual ou municipal deverão credenciá-los junto aos
órgãos designados para tal, que manterão cadastro
específico para esse fim.
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O projeto foi apreciado pela Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática, que o aprovou por unanimidade, nos termos do parecer do relator.
Não foram oferecidas emendas ao projeto no
prazo regimental.
II – Voto do relator
Os denominados jornais alternativos são o instrumento de informação mais acessível, quando não
o único, em determinadas localidades ou segmentos
sociais .
A ampliação do emprego desses periódicos na
divulgação de programas e atos oficiais deverá fortalecê-los, o que é positivo sob o ponto de vista da democratização do acesso à informação, sobretudo pelas
pessoas de menor poder aquisitivo.
A fixação de um percentual para aplicação na
publicidade por meio de tais periódicos é uma medida
concreta nesse sentido. Com a adoção de tal providência, o discurso sobre a democratização dos meios
de informação avançará para a prática, em benefício
de toda a sociedade, para a qual se tornarão mais
transparentes os atos oficiais que a atingem direta ou
indiretamente.
Alguma discussão poderá surgir sobre a possibilidade de extensão de tais normas a Estados e Municípios. No entanto, como o exame de constitucionalidade
não está contido nas atribuições regimentais desta
Comissão, entendemos que não nos cabe, por meio
de emenda, restringir o alcance do projeto, devendo tal
discussão ser desenvolvida, se for o caso, no âmbito
da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Em face do exposto, nosso voto é pela aprovação
do Projeto de Lei nº 4.961, de 2009.
Sala da Comissão, 5 de maio de 2011. – Deputado Jovair Arantes, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 4.961-A/09, nos
termos do parecer do relator, Deputado Jovair Arantes.
Estiveram presentes os Senhores Deputados: Silvio Costa – Presidente, Eros Biondini, Sabino Castelo
Branco e Augusto Coutinho – Vice-Presidentes, Assis
Melo, Daniel Almeida, Erivelton Santana, Fátima Pelaes, Flávia Morais, Gorete Pereira, Laercio Oliveira,
Luciano Castro, Mauro Nazif, Policarpo, Ronaldo Nogueira, Vicentinho, Walney Rocha, André Figueiredo,
Edinho Bez, Leonardo Quintão e Sebastião Bala Rocha.
Sala da Comissão, 11 de maio de 2011. – Deputado Silvio Costa, Presidente.
Terça-feira 14 30135 PROJETO DE LEI Nº 5.777-B, DE 2009
(Da Sra. Gorete Pereira)
Denomina Metrô Governador Virgílio
Távora, o Metrô de Fortaleza – Metrofor,
no Estado do Ceará; tendo pareceres: da
Comissão de Viação e Transportes, pela
rejeição (relator: DEP. CLÁUDIO DIAZ); e
da Comissão de Educação e Cultura, pela
rejeição (relator: DEP. ARTUR BRUNO).
Despacho: Às Comissões de Viação e
transportes; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
Publicação do Parecer da Comissão de Educação
e Cultura
I – Relatório
Submete-se à apreciação desta Comissão de
Educação, conforme o art. 24, II, do Regimento Interno, o Projeto de Lei nº 5.777, de 2009, de autoria da
Deputada Gorete Pereira, que visa atribuir a denominação de “Metrô Governador Virgílio Távora” ao Metrô
de Fortaleza-Metrofor, no Estado do Ceará.
Para fundamentar a homenagem, a autora recorre
à “indiscutível folha de serviços prestados ao Ceará,
ao Nordeste e ao Brasil” por Virgílio Távora. Ao longo
da vida, o homenageado exerceu mandatos como governador, deputado e senador por seu estado natal.
A matéria foi rejeitada pela Comissão de Viação
e Transportes, seguindo parecer emitido pelo Deputado Cláudio Diaz.
Esgotados os prazos regimentais nesta CEC, não
foram apresentadas emendas à proposição.
É o relatório.
II – Voto do relator
De fato, Virgílio Fernandes Távora foi um dos mais
eminentes políticos que o Ceará já teve. Tanto é assim
que nomeia uma série de locais naquele Estado. Além
de ter governado o Ceará por duas vezes, Távora teve
ativa participação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sempre atento à defesa dos interesses
do Nordeste.
A despeito de reconhecer o mérito da homenagem, cumpre-me ratificar o empecilho levantado pelo
ilustre Deputado Cláudio Diaz, ao relatar a matéria na
Comissão de Viação e Transportes.
Como informa o sítio do Metrô de Fortaleza, a
Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos
– METROFOR foi criada pela Lei n° 12.682, de 2 de
maio de 1997, publicada no Diário Oficial do Estado
30136 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2011
I – Relatório
do Ceará em 08 de maio de 1997, como uma empresa de economia mista, com participação majoritária
do Governo do Estado do Ceará.
A conclusão, portanto, só pode ser a mesma já
emitida pela CVT: “gestões para denominar o Metrô
de Fortaleza só poderão ser desenvolvidas no âmbito
dos poderes constituídos do Estado do Ceará”.
Isto posto, o voto é pela rejeição ao Projeto de
Lei nº 5.777, de 2009.
Sala da Comissão, de de 2011. – Deputado
Artur Bruno, Relator.
Vem a esta Comissão para exame o Projeto de
Lei nº 6.767, de 2010, em caráter terminativo, de autoria do Senado Federal (PLS nº 187/2006).
De acordo com a proposta, o art. 193, da CLT,
passa a vigorar contemplando as operações em redes
de energia elétrica e telefonia móvel ou fixa como atividades ou operações perigosas no trabalho.
Aberto prazo, não foram recebidas emendas
nesta Comissão.
É o relatório.
III – Parecer da Comissão
II – Voto
A Comissão de Educação e Cultura, em reunião
ordinária realizada hoje, rejeitou do Projeto de Lei nº
5.777/2009, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Artur Bruno.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Fátima Bezerra – Presidente, Lelo Coimbra, Artur Bruno e Alice Portugal – Vice-Presidentes, Alex Canziani,
Biffi, Dr. Ubiali, Gastão Vieira, Izalci, Luiz Carlos Setim,
Luiz Noé, Mara Gabrilli, Paulo Freire, Paulo Pimenta,
Paulo Rubem Santiago, Pedro Uczai, Professora Dorinha Seabra Rezende , Raul Henry, Reginaldo Lopes,
Ságuas Moraes, Stepan Nercessian, Tiririca, Waldenor
Pereira, Waldir Maranhão, Alessandro Molon, Eduardo
Barbosa, Ivan Valente, João Bittar, Nelson Marchezan
Junior, Renan Filho, Rogério Peninha Mendonça e
Rosane Ferreira.
Sala da Comissão, 8 de junho de 2011. – Deputada Fátima Bezerra, Presidente.
Na forma do disposto no Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, conforme art. 32, XII, “a”, cabe
a esta Comissão Permanente a análise de matéria trabalhista, seja urbana, seja rural, no que tange o seu
mérito. Sendo assim, passamos ao parecer tratando dos
juízos de conveniência e oportunidade da proposição.
O Projeto de Lei do Senado Federal de nº
187/2006, de autoria do Senador Paulo Paim, tem o
objetivo de contemplar operações em redes de energia elétrica e telefonia móvel ou fixa como adicional
de periculosidade.
Ocorre que a proposição apresenta uma imprecisão redacional, pois ignora que não são as atividades
desenvolvidas em telefonia fixa ou móvel que geram
o direito à percepção do adicional de periculosidade,
mas sim o contato com sistema elétrico de potência.
A matéria está regula na Lei nº 7.369/85, que instituiu o adicional de periculosidade para o empregado
que exerce atividade no setor de energia elétrica. Segundo a norma, somente terá direito ao adicional de
periculosidade, em decorrência da exposição à energia
elétrica, aquele trabalhador que executar afazeres previstos no Quadro de Atividades/Área de Risco anexo
ao Decreto nº 93.412/86.
O Quadro referido apresenta cinco tipos de atividades, todas com um fator/denominador comum, qual
seja: todas preveem que a atividade seja realizada
no sistema elétrico de potência. E, segundo a NBR
5.460/81, da ABNT, sistema elétrico de potência é o
“sistema elétrico que compreende instalações para geração, transmissão e/ou distribuição de energia elétrica”.
Portanto, conclui-se que faz jus ao adicional de
periculosidade exclusivamente o trabalhador que, no
desempenho de suas funções, exerce atividade enquadrada em uma das Atividades/Áreas de Risco constantes do Quadro anexo ao Decreto nº 93.412/86. Ou
seja, quando mantém contato com sistema elétrico
de potência.
Além disso, mesmo nos casos em que é constatada a exposição, há que verificar se essa ocorre
PROJETO DE LEI Nº 6.767-A, DE 2010
(Do Senado Federal)
PLS Nº 187/2006
OFÍCIO Nº 134/2010 – SF
Altera o art. 193 da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o
art. 1º da Lei nº 7.369, de 20 de setembro de
1985, para contemplar operações em redes
de energia elétrica e telefonia móvel ou fixa
como atividades ou operações perigosas
no trabalho; tendo parecer da Comissão de
Viação e Transportes, pela rejeição (relator:
DEP. LAÉRCIO OLIVEIRA).
Despacho: Às Comissões de Trabalho,
de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II
Publicação do Parecer da Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de forma eventual, permanente ou intermitente, para
estabelecer se é devido ou não o pagamento do adicional. Caso a exposição seja apenas eventual, o percentual poderá ser inferior ao legal e proporcional ao
tempo de exposição ao risco, desde que pactuadas
em acordos ou convenções coletivas, nos termos da
Súmula 364, do TST.
Logo, a aprovação da presente proposição não
se justifica, pois aplica de forma muito abrangente a
concessão de adicional de periculosidade e, também,
por já haver norma vigente tratando sobre o tema.
Portanto, com base em todos os fundamentos
apresentados acima, como relator nesta Comissão,
opino, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº
6.767, de 2010.
É como voto.
Sala das Comissões, 15 de setembro de 2011. –
Laercio Oliveira, Deputado Federal PR/SE, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje,
rejeitou o Projeto de Lei nº 6.767/10, nos termos do
parecer do relator, Deputado Laércio Oliveira, contra
os votos dos Deputados Daniel Almeida, Mauro Nazif, Manuela d’Ávila, Paulo Pereira da Silva, Walney
Rocha, Assis Melo e Vicentinho, que apresentou voto
em separado.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Silvio Costa – Presidente, Eros Biondini e Augusto
Coutinho – Vice-Presidentes, Andreia Zito, Assis Melo,
Daniel Almeida, Eudes Xavier, Flávia Morais, Gorete
Pereira, Laercio Oliveira, Luciano Castro, Mauro Nazif, Paulo Pereira da Silva, Roberto Balestra, Ronaldo
Nogueira, Sandro Mabel, Sérgio Moraes, Vicentinho,
Walney Rocha, Darcísio Perondi, Edinho Bez, Efraim
Filho, Leonardo Quintão e Manuela D’ávila.
Sala da Comissão, 1º de junho de 2011. – Deputado Silvio Costa, Presidente.
VOTO EM SEPARADO
(DEPUTADO VICENTINHO)
I – Relatório.
O Projeto tem por objetivo alterar o art. 193, da
CLT, para vigorar o adicional nas operações em redes
de energia elétrica e telefonia móvel ou fixa como atividades ou operações perigosas no trabalho.
O texto apresentado possui o louvável intuito de
resguardar as condições de vida do empregado como
ser humano e não mero fator de produção, pois demonstra a preocupação em garantir a preservação de
sua segurança e saúde.
Terça-feira 14 30137 A proposição seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD), ressaltando que a mesma está sujeita a apreciação conclusiva pelas Comissões.
O relator apresenta seu voto pela rejeição.
É o relatório.
II – Voto
A proposição ao estabelecer adicional de periculosidade para atividade que já foi legalmente reconhecida como perigosa (a Lei 7369/1985) atua no campo
da reparação de eventuais danos ao indivíduo, pelo
excessivo risco no desenvolvimento de sua atividade.
Por óbvio, a prevenção de riscos é a política a ser
priorizada tanto pelo Estado quanto pelo empresariado
nas relações de trabalho contemporâneas. As medidas
inibidoras de prejuízos ao trabalhador; enquanto compensação de riscos, não pode nem deve ser desassociada dos mecanismos de fiscalização rigorosa tanto
pelo Ministério do Trabalho e Emprego; quanto das organizações sindicais para inclusive a punição quando
da desobediência das normas regulamentadoras de
segurança e saúdo no ambiente laboral.
Todo trabalho envolve certos riscos o que por si
só não caracteriza uma atividade como perigosa. No
entanto, algumas atividades têm os riscos a ela inerentes de modo exacerbado.
O art. 193 da CLT preceitua que atividade ou
operação perigosa é aquela que, por sua natureza ou
método de trabalho, implique o contato permanente do
empregado com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.
A Lei 7.369, de 1985 reconheceu como perigosa
a atividade exercida em setor de energia elétrica. O PL
sob análise, agrega às condições definidas no Art. 193
citado também o contato com eletricidade.
Na Legislatura anterior este mesmo PL foi relatado
pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que apresentou parecer favorável à matéria, aprimorando sua
redação sob a forma de emenda para melhor ajuste
da redação, sugerindo os seguintes termos:
“Art. 193. São consideradas atividades
ou operações perigosas, na forma de regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza
ou métodos de trabalho, impliquem o contato
permanente com inflamáveis ou explosivos
ou sejam desenvolvidas em redes de energia
elétrica e de telefonia fixa ou móvel, em condições de risco acentuado.” (NR)
Note-se que essa mesma linha de entendimento
foi objeto de outra proposição de objeto semelhante,
o PL 7.378/2006, com parecer pela aprovação deste
30138 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e rejeição do PL 7.384/2006 (apenso). Esse PL está
sendo apreciado atualmente perante a Comissão de
Constituição e Justiça.
Vale aqui transcrever argumentos dispostos no
anterior Parecer do deputado Daniel Almeida, que traz
os conceitos sobre os quais versam as chamadas atividades perigosas:
Explosivos são substâncias inflamáveis, capazes
de produzir explosão. Daí porque preferimos manter
os termos da norma consolidada que assume uma
posição mais enfática do que enumerativa quando
expressa o contato permanente “com inflamáveis ou
explosivos” em vez de “com inflamáveis, [com] explosivos em condições de risco acentuado, e em redes
de energia elétrica e telefonia fixa ou móvel”. Por outro
lado, as “condições de risco acentuado” são inerentes
ao conceito e à caracterização da periculosidade como
um todo e não apenas à situação de “explosivos”.
Desta forma, somos pela rejeição do parecer do
relator, afirmando o posicionamento pela aprovação
do PL 6.767, de 2010, com a Emenda anexa.
Sala da Comissão, 1º de junho de 2011. – Vicentinho, Deputado Federal PT/SP
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao caput do Art. 193 da CLT, alterado pelo
Art. 1º do projeto, a seguinte redação:
“Art. 193. São consideradas atividades
ou operações perigosas, na forma de regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza
ou métodos de trabalho, impliquem o contato
permanente com inflamáveis ou explosivos,
ou sejam desenvolvidas em redes de energia
elétrica e de telefonia fixa ou móvel, em condições de risco acentuado.” (NR)
Sala da Comissão, 1º de junho de 2011. – Vicentinho, Deputado Federal PT/SP.
PROJETO DE LEI Nº 7.173-B, DE 2010
(Do Senado Federal)
PLS Nº 448/2009
OFÍCIO Nº 666/2010 – SF
Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro
de 2007, que “dispõe sobre o transporte
rodoviário de cargas por conta de terceiros
e mediante remuneração e revoga a Lei nº
6.813, de 10 de julho de 1980”, para determinar, no caso do transporte de produtos
perigosos, a observância de legislação federal específica; tendo pareceres da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Junho de 2011
Sustentável, pela aprovação (relator: DEP.
HOMERO PEREIRA) e da Comissão de Viação e Transportes, pela aprovação (relator:
DEP. MAURO LOPES).
Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação
e transportes; e Constituição e Justiça e de
Cidadania (Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24,II.
Publicação do Parecer da Comissão de Viação e
transportes
I – Relatório
Chega para exame deste Órgão Técnico o projeto
de lei em epígrafe, o qual acrescenta dois parágrafos ao
art. 1º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Essa
lei dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por
conta de terceiros e mediante remuneração e revoga
a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
O primeiro parágrafo acrescido determina que
o transporte de produtos perigosos deve observar,
exclusivamente, o disposto em lei federal, com base
nas competências estabelecidas nos arts. 22 e 24 da
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que entre outras providências, reestrutura o transporte terrestre e
cria a Agência Nacional de Transportes Terrestres –
ANTT – e o Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transportes – DNIT.
O segundo parágrafo prevê como atribuição da
ANTT, em articulação com o órgão ambiental federal,
estabelecer o Registro Nacional para os Transportadores Rodoviários de Produtos Perigosos – RNTRPP.
Como Casa Revisora do PLS nº 448, de 2009,
aqui renomeado PL nº 7.173, de 2010, a Mesa da Câmara dos Deputados distribuiu a matéria para apreciação conclusiva das Comissões de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável, na qual teve parecer
favorável, Viação e Transportes, onde não recebeu
emendas no prazo regimental, e Constituição e Justiça e de Cidadania.
É o relatório.
II – Voto do relator
É incontestável que as consequências de um
acidente de trânsito envolvendo veículos carregados
de móveis, eletrodomésticos, bebidas ou cigarros são
menos danosos ao ambiente e ao ser humano do que
os sinistros com carregamento de combustível, produtos corrosivos, explosivos ou radioativos, entre outros
tipos de carga perigosa.
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Tendo em conta suas peculiaridades, o transporte
de produtos perigosos exige tratamento diferenciado,
quanto à sua regulação e fiscalização.
Torna-se imperioso, então, clarificar a esfera legislativa federal, como a única com atribuição constitucional para estatuir o regramento referido, vide o
inciso XI do art. 22 da Carta Magna, que assegura
à União o caráter privativo para instituir as leis sobre
trânsito e transportes.
Embora aparentemente redundante, o projeto de
lei sob exame expressa tal competência legislativa, de
modo a evitar a aplicação de normas de outras esferas,
que vêm se multiplicando, para o modal rodoviário do
transporte de cargas, após a edição da Lei nº 11.442/07,
a qual dispõe sobre o transporte de carga em geral e
revoga norma similar anterior, a Lei nº 6.813/80.
De caráter generalista, a lei vigente favorece os
transportadores nas ocorrências de acidentes danosos ao
meio ambiente, os quais recebem tratamento mais severo
no Decreto-Lei nº 2.063/83, que dispõe sobre multas a
serem aplicadas por infrações à regulamentação para a
execução do serviço de transporte rodoviário de cargas
ou produtos perigosos, em sua norma regulamentadora,
o Decreto nº 96.044/88 e em normas específicas editadas
pela Agência Nacional de Transportes Terrestres.
Apoiamos, também, a previsão do Registro Nacional para os Transportadores Rodoviários de Produtos
Perigosos – RNTRPP – a ser estabelecido pela ANTT
e pelo órgão ambiental federal, que entendemos como
fundamental ao controle do segmento, considerando
a uniformização dos procedimentos a ele aplicáveis.
Pelo exposto, explanamos nosso voto FAVORÁVEL ao PL nº 7.173, de 2010.
Sala da Comissão, 26 de maio de 2010. – Deputado Mauro Lopes, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Viação e Transportes, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente
o Projeto de Lei nº 7.173-A/10, nos termos do parecer
do relator, Deputado Mauro Lopes.
Estiveram presentes os Senhores Deputados: Edson Ezequiel – Presidente, Washington Reis, Lázaro Botelho e Hugo Leal – Vice-Presidentes, Abelardo Camarinha, Alberto Mourão, Anderson Ferreira, Carlos Roberto,
Devanir Ribeiro, Diego Andrade, Edinho Araújo, Eduardo
Sciarra, Geraldo Simões, Jaime Martins, Jânio Natal, João
Bittar, Jose Stédile, Leonardo Quintão, Lourival Mendes,
Lúcio Vale, Luiz Argôlo, Mauro Lopes, Milton Monti, Newton
Cardoso, Vanderlei Macris, Wellington Fagundes, Zeca
Dirceu, Francisco Escórcio e Francisco Floriano.
Sala da Comissão, 8 de junho de 2011. – Deputado Edson Ezequiel, Presidente.
Terça-feira 14 30139 PROJETO DE LEI Nº 7.277-A, DE 2010
(Do Senado Federal)
PLS Nº 534/2009
OFÍCIO Nº 798/2010 – SF
Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Goiás na região
noroeste de Goiânia – GO; tendo parecer
da Comissão de Trabalho, de Administração
e Serviço Público, pela aprovação (relator:
DEP. SANDRO MABEL).
Despacho: Às Comissões de Trabalho, de
Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
Publicação do Parecer da Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público
I – Relatório
Submetido a esta Casa pela Câmara Alta e de
autoria do Senador Marconi Perillo no órgão legislativo de origem, o projeto sob exame pretende viabilizar
a criação de unidade avançada de ensino do Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás
na região noroeste da capital goiana. Para fundamentar o projeto, o referido parlamentar sustenta que o
nível de desemprego na área geográfica contemplada “é bastante elevado” enquanto o analfabetismo ali
constatado alcançaria “14,9% de seus habitantes com
idade acima de cinco anos”.
Relator da matéria em sua apreciação na Casa
iniciadora, o Senador Cícero Lucena corrobora os argumentos do autor do projeto, asseverando que a instituição do novo campus “constitui alavanca indispensável
para vencer os obstáculos erigidos pela permanente
exposição às chagas representadas pelo analfabetismo e pelo desemprego”. Em seu voto, o parlamentar
também sustenta que a iniciativa “alinha-se às metas
do Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei nº
10.172, de 9 de janeiro de 2001”, a qual estabelece,
entre seus propósitos, a “ampliação da capacidade
instalada na rede de instituições de educação profissional”, multiplicando-se por três, em cada cinco anos,
o porte do correspondente aparato de ensino.
O prazo para oferecimento de emendas transcorreu in albis.
II – Voto do relator
A matéria é oportuna e não há ressalva por parte
desta Relatoria quanto aos argumentos utilizados pelo
relator do projeto no Senado e pelo signatário da proposi-
30140 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ção. De fato, como parlamentar oriundo de Goiás, o relator
conhece de perto os problemas enfrentados pela região
contemplada e só lhe resta concordar com a necessidade premente de instalação da nova unidade de ensino.
Por tal motivo, vota-se pelo acolhimento integral
do projeto.
Sala da Comissão, 18 de maio de 2011. – Deputado Sandro Mabel, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 7.277/10, nos
termos do parecer do relator, Deputado Sandro Mabel.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Silvio Costa – Presidente, Eros Biondini e Augusto
Coutinho – Vice-Presidentes, Andreia Zito, Assis Melo,
Daniel Almeida, Eudes Xavier, Flávia Morais, Gorete
Pereira, Laercio Oliveira, Luciano Castro, Mauro Nazif, Paulo Pereira da Silva, Roberto Balestra, Ronaldo
Nogueira, Sandro Mabel, Sérgio Moraes, Vicentinho,
Walney Rocha, Darcísio Perondi, Edinho Bez, Efraim
Filho, Leonardo Quintão e Manuela D’ávila.
Sala da Comissão, 1º de junho de 2011. – Deputado Silvio Costa, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 7.343-A, DE 2010
(Do Senado Federal)
PLS Nº 158/2007
OFÍCIO Nº 874/2010 – SF
Altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº
8.036, de 11 de maio de 1990, para definir
os eventos que são considerados desastre
natural, para fins de liberação do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); tendo
parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação
(relator: DEP. LUCIANO CASTRO).
Despacho: Às Comissões de Trabalho,
de Administração e Serviço Público; Finanças
e Tributação (Mérito e Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
Publicação do Parecer da Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público
I – Relatório
O presente projeto de lei, oriundo do Senado
Federal, tem por objeto especificar os eventos considerados desastres naturais para efeito de movimentação do saldo da conta vinculada junto ao Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço-FGTS.
Junho de 2011
O Autor do Projeto do Senado, Senador Marcelo
Crivella, argumenta, em sua justificação, que, apesar da
flexibilidade do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004,
que regulamenta a matéria, a Caixa Econômica Federal,
órgão gestor do Fundo, com o intuito de proteger o patrimônio acumulado nas contas, é extremamente rígida na
análise das demandas de liberação de saldo de conta vinculada em virtude de desastre natural, o que tem deixado
ao desamparo, por exemplo, vítimas de deslizamento de
encostas ou de queda de barreiras após os deslizamentos.
Nesta Comissão, não foram apresentadas emendas ao projeto.
É o relatório.
II – Voto do relator
O projeto, inegavelmente, propõe a adoção de
medida de grande alcance social.
De fato, o Decreto nº 5.113, de 2004, ao arrolar os
eventos que possibilitam a concessão do benefício em
questão, deixou de fora eventos decorrente de desastres naturais muitíssimo comuns no nosso País, como,
por exemplo, o deslizamento de encostas e a queda de
barreiras. Essa lacuna tem deixado ao desamparo, todos os anos, nas épocas de chuvas intensas, milhares
de pessoas que residem em áreas de morros e serras.
Votamos, portanto, pela aprovação do Projeto de
Lei nº 7.343, de 2010.
Sala da Comissão, 5 de maio de 2011. – Deputado Luciano Castro, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 7.343/10, nos
termos do parecer do relator, Deputado Luciano Castro.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Silvio Costa – Presidente, Sabino Castelo Branco e
Augusto Coutinho – Vice-Presidentes, Assis Melo, Erivelton Santana, Fátima Pelaes, Flávia Morais, Gorete
Pereira, Laercio Oliveira, Luciano Castro, Mauro Nazif,
Paulo Pereira da Silva, Policarpo, Roberto Balestra,
Ronaldo Nogueira, Sandro Mabel, Sérgio Moraes, Vicentinho, Alex Canziani, Alexandre Roso, Edinho Bez,
Manuela D’ávila e Roberto Santiago.
Sala da Comissão, 25 de maio de 2011. – Deputado Silvio Costa, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 7.400-A, DE 2010
(Do Sr. Paulo Pimenta)
Altera a lei nº 10.233 de 5 de junho de
2001, dispondo sobre a vistoria de rodovias
federais; tendo parecer da Comissão de Via-
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ção e Transportes, pela aprovação (relator:
DEP. NEWTON CARDOSO).
Despacho: Às Comissões de Viação e
transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II
Publicação do Parecer da Comissão de Viação e
transportes
I – Relatório
O projeto de lei em epígrafe pretende inserir mais
um inciso no art. 82 da Lei nº 10.233, de 2001, para
incluir entre as atribuições do Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transportes – DNIT, a realização
de vistoria anual das rodovias federais.
Esgotado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
II – Voto do relator
O projeto de lei em pauta já foi apresentado nesta
Comissão em dezembro de 2010, porém não chegou a
ser apreciado. Examinando o voto do Relator anterior,
Deputado Chico da Princesa, reconhecemos a sua razoabilidade, pelo que resolvemos adotá-lo e agora reproduzi-lo, para apresentá-lo também como nosso voto.
“No art. 82 da Lei 10.233, de 2001, está
determinado que uma das atribuições do DNIT
é “administrar diretamente ou por meio de
convênios de delegação ou cooperação, os
programas de operação, manutenção, conservação e restauração e reposição de rodovias”.
Embora seja este um dispositivo importante,
o que vemos, na realidade, é que a manutenção e conservação das rodovias federais não
vem sendo realizada de modo a garantir a
segurança do transporte e a reduzir os danos
causados nos veículos que por elas trafegam,
trazendo prejuízos tanto para o setor público
como para o privado. De uma certa forma, isso
denota que a referida lei carece de um dispositivo mais enérgico sobre a questão.
O autor do projeto lembra com razão, em
sua justificativa, que a frequência de casos de
interrupção de rodovias em decorrência da destruição ou deterioração de pontes, pontilhões,
viadutos, aterros e outras obras viárias, trazem,
inevitavelmente, consequências negativas para
as atividades econômicas, dificultam a arrecadação de impostos e geram transtornos para
os motoristas e para a população.
Para evitar que tudo isso ocorra, e que
recursos públicos sejam despendidos com
Terça-feira 14 30141 prejuízos, em razão da falta de tomada de medidas preventivas indispensáveis, será necessário a implantação de um sistema regular de
avaliação do estado das rodovias, de modo a
garantir a necessária conservação e eficiência
do sistema rodoviário nacional.
Assim, consideramos que o dispositivo
que este projeto de lei propõe inserir nas atribuições do DNIT tem caráter objetivo e avança
positivamente no sentido de uma regulamentação dessas vistorias.”
Pelas razões apresentadas, somos pela aprovação do PL nº 7.400, de 2010.
Sala da Comissão, 4 de maio de 2011. – Deputado Newton Cardoso, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Viação e Transportes, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente
o Projeto de Lei nº 7.400/10, nos termos do parecer
do relator, Deputado Newton Cardoso.
Estiveram presentes os Senhores Deputados: Edson Ezequiel – Presidente, Washington Reis, Lázaro Botelho e Hugo Leal – Vice-Presidentes, Abelardo Camarinha, Alberto Mourão, Anderson Ferreira, Carlos Roberto,
Devanir Ribeiro, Diego Andrade, Edinho Araújo, Eduardo
Sciarra, Geraldo Simões, Jaime Martins, Jânio Natal, João
Bittar, Jose Stédile, Leonardo Quintão, Lourival Mendes,
Lúcio Vale, Luiz Argôlo, Mauro Lopes, Milton Monti, Newton
Cardoso, Vanderlei Macris, Wellington Fagundes, Zeca
Dirceu, Francisco Escórcio e Francisco Floriano.
Sala da Comissão, 8 de junho de 2011. – Deputado Edson Ezequiel, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 7.796-A, DE 2010
(Do Senado Federal)
PLS Nº 319/09
OFÍCIO Nº 1783/10 – SF
Autoriza o Poder Executivo a implantar
campus do Instituto Federal do Rio Grande
do Norte no Município de Jucurutu – RN ;
tendo parecer da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público, pela aprovação (relatora: DEP. SANDRA ROSADO).
Despacho: Às Comissões de Trabalho, de
Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
Publicação do Parecer da Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público
30142 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS I – Relatório
A proposição epigrafada confere ao Poder Executivo autorização para implantar campus do Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio
Grande do Norte no Município de Jucurutu, no Estado recém citado.
A então Senadora Rosalba Ciarlini justificou sua
propositura afirmando que o acesso ao ensino profissional e tecnológico representa, especialmente para os
jovens, melhores chances de ingresso no mercado de
trabalho e, por conseguinte, de realização profissional
e pessoal. Acrescenta que apenas uma parcela minoritária da população consegue arcar com os elevados
valores das mensalidades cobradas por instituições
privadas de ensino, de modo que a maioria depende
da rede de ensino público e gratuito.
Esclarece que a população do Município de Jucurutu, situado no Vale do Açu e próximo ao Sertão
do Seridó, se aproxima de 18 mil habitantes e que a
extração de minério de ferro, iniciada em 2002, impulsionou a economia local, historicamente voltada para a
mineração. Esse aspecto, somado ao potencial aproveitamento das águas da Barragem de Oiticica para fins
de irrigação, demonstraria a necessidade de formação
de mão-de-obra especializada na microrregião, a ser
suprida pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Rio Grande do Norte, mediante instalação de campus em Jucurutu.
Aprovado terminativamente pela Comissão de
Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, o
projeto de lei veio à revisão desta Casa Legislativa,
onde foi distribuído a este colegiado e à Comissão de
Educação e Cultura, para apreciação de mérito, bem
como às Comissões de Finanças e Tributação, para
manifestação quanto à adequação financeira e orçamentária, e de Constituição e Justiça e de Cidadania,
para análise de constitucionalidade e juridicidade.
Em se tratando de proposição sujeita à apreciação
conclusiva pelas comissões, foi aberto o prazo regimentalmente previsto para o recebimento de emendas.
Todavia, o referido prazo se esgotou sem que nenhuma
sugestão de alteração da proposta fosse apresentada a esta Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público.
II – Voto da relatora
A controvérsia sobre a constitucionalidade de projetos de lei meramente autorizativos é conhecida por
todos e citada, inclusive, na justificação da proposta
sob exame e também no parecer, favorável à matéria,
proferido pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal. Tal discussão, contudo, extrapola a competência desta Comissão de Trabalho,
Junho de 2011
de Administração e Serviço Público, adstrita à análise
de mérito.
Nesse contexto, não há como negar que a formação profissional e tecnológica é determinante para
o acesso às oportunidades oferecidas pelo mercado
de trabalho. Por via de consequência, as graves desigualdades sociais e regionais que perduram em nosso
país somente serão superadas ou, ao menos, amenizadas mediante democratização do acesso ao ensino
profissionalizante, especialmente mediante oferta de
ensino gratuito pela rede pública.
Não há, portanto, o que opor à autorização de
criação de um campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte no
Município de Jucurutu.
Por conseguinte, no mérito, voto pela aprovação
do Projeto de Lei nº 7.796, de 2010.
Sala da Comissão, 20 de maio de 2011. – Deputada Sandra Rosado, Relatora.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou
unanimemente o Projeto de Lei nº 7.796/10, nos termos
do parecer da relatora, Deputada Sandra Rosado.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Silvio Costa – Presidente, Eros Biondini e Augusto
Coutinho – Vice-Presidentes, Andreia Zito, Assis Melo,
Daniel Almeida, Eudes Xavier, Flávia Morais, Gorete
Pereira, Laercio Oliveira, Luciano Castro, Mauro Nazif, Paulo Pereira da Silva, Roberto Balestra, Ronaldo
Nogueira, Sandro Mabel, Sérgio Moraes, Vicentinho,
Walney Rocha, Darcísio Perondi, Edinho Bez, Efraim
Filho, Leonardo Quintão e Manuela D’ávila.
Sala da Comissão, 1º de junho de 2011. – Deputado Silvio Costa, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 7.944-A, DE 2010
(Do Sr. Rodrigo Maia)
Estabelece condições necessárias
para a garantia e preservação da profissão de aeronauta e dá outras providências;
tendo parecer da Comissão de Viação e
Transportes, pela aprovação (relator: DEP.
VANDERLEI MACRIS).
Despacho: Às Comissões de Viação
e transportes; Trabalho, de Administração e
Serviço Público e Constituição e Justiça e de
Cidadania (Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
Publicação do Parecer da Comissão de Viação e
transportes
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS I – Relatório
O projeto de lei em epígrafe estabelece condições
necessárias para a garantia e preservação da profissão de aeronauta e define parâmetros gerais para o
mercado de trabalho, cujo amparo deve ser atendido
desde a sua formação.
Nesse âmbito, cria o Conselho Especial para Gestão dos Negócios e Trabalho de Aeronautas, a quem
competirá a gestão de negócios referentes aos direitos,
deveres, recrutamento e aperfeiçoamento de pessoal
destinado ao exercício da profissão de aeronauta. No
ensejo, define as atribuições desse Conselho.
O projeto também estabelece que os meios aéreos que estarão disponibilizados para a formação
dos aeronautas serão definidos oportunamente, dando preferência aos que forem distribuídos, por comodato, aos aeroclubes que não estejam cumprindo seu
papel como formador de pessoal, cabendo à ANAC
redistribuí-los para os referidos centros.
Esgotado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
II – Voto do relator
A finalidade dessa proposição, segundo o seu autor, é “estabelecer condições mínimas imprescindíveis
à garantia e à preservação da profissão de aeronauta
, além de definir parâmetros gerais que desaguarão
na melhoria dos serviços prestados à sociedade pelos integrantes da aviação civil brasileira”. Tudo indica
que as medidas propostas no projeto poderão trazer
os efeitos esperados.
Ao criar o Conselho Especial para Gestão dos Negócios e Trabalho de Aeronautas, são também definidas
as suas atribuições entre as quais merecem destaque
as seguintes, em prol do setor de transporte aéreo:
implementação de ações para promover o desenvolvimento da profissão de aeronauta e seu aperfeiçoamento técnico, em conformidade com os avanços da
ciência, tecnologia e inovação;
criação de centros ou polos de formação e aperfeiçoamento para pessoal civil, voltados a operações
aéreas, com recursos provenientes do Fundo Aeroviário, doações e arrecadações de outras fontes;
promoção e apoio a projetos de pesquisa, ensino, extensão, desenvolvimento institucional, científico
e tecnológico, para a melhoria do ensino e proficiência
técnica de pessoal, destinado ao mercado de trabalho.
Numa época em que a aviação civil vem sendo
cada vez mais requisitada no País e estando esse setor
em meio a crises de ineficiência que causam prejuízos
acentuados para os seus usuários, a proposta em pauta é muito acertada, uma vez que procura reforçar a
base para a melhor estruturação dos serviços aéreos
Terça-feira 14 30143 a médio e longo prazo, e indica os meios administrativos e financeiros apropriados para a consecução das
medidas que se fazem necessárias.
Diante desses aspectos, somos pela aprovação
do PL nº 7.944, de 2010.
Sala da Comissão, 11 de maio de 2011. – Deputado Vanderlei Macris , Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Viação e Transportes, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente
o Projeto de Lei nº 7.944/10, nos termos do parecer
do relator, Deputado Vanderlei Macris.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Edson Ezequiel – Presidente, Washington Reis, Lázaro Botelho e Hugo Leal – Vice-Presidentes, Abelardo
Camarinha, Alberto Mourão, Anderson Ferreira, Carlos
Roberto, Devanir Ribeiro, Diego Andrade, Edinho Araújo, Eduardo Sciarra, Geraldo Simões, Jaime Martins,
Jânio Natal, João Bittar, Jose Stédile, Leonardo Quintão, Lourival Mendes, Lúcio Vale, Luiz Argôlo, Mauro
Lopes, Milton Monti, Newton Cardoso, Vanderlei Macris,
Wellington Fagundes, Zeca Dirceu, Francisco Escórcio
e Francisco Floriano.
Sala da Comissão, 8 de junho de 2011. – Deputado Edson Ezequiel, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 7.960-A, DE 2010
(Do Sr. Gilmar Machado)
Denomina “Passarela Antônio Luís
Carrijo” a passarela para pedestres sobre
a rodovia BR-050, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais; tendo parecer da Comissão de Viação e Transportes,
pela aprovação (relator: DEP. LEONARDO
QUINTÃO).
Despacho: Às Comissões de Viação e
transportes; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
Publicação do Parecer da Comissão de Viação e
transportes
I – Relatório
O projeto de lei em análise, de autoria do ilustre
Deputado Gilmar Machado, pretende denominar “Passarela Antônio Luís Carrijo” a passarela para pedestres
construída sobre a BR-050, ligando as ruas Estevão
Monteiro e José Agostinho, no bairro Custódio Pereira, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
Nos termos do art.32, XX, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, cabe a este órgão
30144 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS técnico pronunciar-se sobre “assuntos referentes ao
sistema nacional de viação e aos sistemas de transportes em geral”. Quanto ao mérito da homenagem
cívica, compete à Comissão de Educação e Cultura
manifestar-se, nos termos da alínea “f” do inciso IX do
mesmo dispositivo regimental.
Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão.
É o relatório.
II – Voto do relator
A BR-050 é uma rodovia radial de grande importância para o País e atravessa, ao longo dos Estados
de Goiás, Minas Gerais e São Paulo, muitas cidades
economicamente desenvolvidas. Uma delas é a cidade
de Uberlândia, considerada um dos polos do Triângulo
Mineiro, região de grande riqueza do Estado de Minas
Gerais. Em seu traçado urbano, a rodovia apresenta
tráfego intenso, e as pessoas que pretendem atravessá-la deparam-se com situações de risco. Para se
reduzir os riscos de atropelamento na via, tornou-se
necessária a construção de passagens para pedestres
sobre a citada rodovia.
A proposição sob análise pretende denominar a
passarela sobre a BR-050 localizada no bairro Custódio Pereira, ligando as ruas Estevão Monteiro e José
Agostinho, em Uberlândia, atribuindo-lhe a designação
“Passarela Antônio Luís Carrijo”, respeitado cidadão e
grande construtor uberlandense.
A citada passarela também é considerada uma
obra de arte e integra a BR-050, inclusa no item 2.2.2
– Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, constante do Anexo da Lei nº 5.917, de
10 de setembro de 1.973, que aprovou o Plano Nacional de Viação (PNV).
No âmbito da competência da Comissão de Viação e Transportes, cabe registrar que o projeto de lei é
amparado pelo art. 2º da Lei nº 6.682, de 27 de agosto
de 1979, que dispõe sobre a denominação de vias e
estações terminais do PNV, cujo dispositivo é o seguinte:
“Art. 2º Mediante lei especial, e observada a regra estabelecida no artigo anterior, uma
estação terminal, obra-de-arte ou trecho de via
poderá ter, supletivamente, a designação de
um fato histórico ou de nome de pessoa falecida que haja prestado relevantes serviços à
Nação ou à Humanidade.”
Por este motivo, e considerando que a proposição
em questão é meritória, votamos pela APROVAÇÃO
do Projeto de Lei nº 7.960, de 2010.
Sala da Comissão, 10 de maio de 2011. – Deputado Leonardo Quintão, Relator.
Junho de 2011
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Viação e Transportes, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente
o Projeto de Lei nº 7.960/10, nos termos do parecer
do relator, Deputado Leonardo Quintão.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Edson Ezequiel – Presidente, Washington Reis, Lázaro Botelho e Hugo Leal – Vice-Presidentes, Abelardo
Camarinha, Alberto Mourão, Anderson Ferreira, Carlos
Roberto, Devanir Ribeiro, Diego Andrade, Edinho Araújo, Eduardo Sciarra, Geraldo Simões, Jaime Martins,
Jânio Natal, João Bittar, Jose Stédile, Leonardo Quintão, Lourival Mendes, Lúcio Vale, Luiz Argôlo, Mauro
Lopes, Milton Monti, Newton Cardoso, Vanderlei Macris,
Wellington Fagundes, Zeca Dirceu, Francisco Escórcio
e Francisco Floriano.
Sala da Comissão, 8 de junho de 2011. – Deputado Edson Ezequiel, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 7.961-A, DE 2010
(Do Sr. Gilmar Machado)
Denomina “Viaduto Joana Moreira” o
viaduto a ser instalado no quilômetro 41 da
BR-050, no perímetro urbano do município
de Araguari, Minas Gerais, situado no cruzamento entre a referida rodovia federal e
avenida Joaquim Barbosa; tendo parecer
da Comissão de Viação e Transportes, pela
aprovação, com emenda (relator: DEP. LEONARDO QUINTÃO).
Despacho: Às Comissões de Viação e
transportes; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões
– Art. 24 II
Publicação do Parecer da Comissão de Viação e
transportes
I – Relatório
O projeto de lei em análise, de autoria do ilustre Deputado Gilmar Machado, pretende denominar
“Viaduto Joana Moreira” o viaduto a ser construído no
cruzamento entre a avenida Joaquim Barbosa e o km
41 da rodovia BR-050, perímetro urbano da cidade de
Araguari, Estado de Minas Gerais.
Nos termos do art. 32, XX, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, cabe a este órgão
técnico pronunciar-se sobre “assuntos referentes ao
sistema nacional de viação e aos sistemas de transportes em geral”. Quanto ao mérito da homenagem
cívica, compete à Comissão de Educação e Cultura
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 30145 EMENDA MODIFICATIVA Nº 01
manifestar-se, nos termos da alínea “f” do inciso IX do
mesmo dispositivo regimental.
Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão.
É o relatório.
Substitua-se, na ementa e no art. 1º do projeto,
o termo “quilômetro 41” pelo termo “km 40”.
Sala da Comissão, 17 de maio de 2011. – Deputado Leonardo Quintão, Relator.
II – Voto do relator
III – Parecer da Comissão
O nobre Deputado Gilmar Machado pretende,
com este projeto de lei, homenagear a Srª Joana Moreira, dando o seu nome ao viaduto, que na presente
data está em construção, localizado no cruzamento
entre a avenida Joaquim Barbosa e o quilômetro 41
da BR-050, na cidade de Araguari, Estado de Minas
Gerais.
Nascida no dia 11 de junho de 1924, no Município de Araguari, a homenageada radicou-se na sua
própria cidade e lá permaneceu até seu falecimento
em 19 de junho de 2008, aos 84 anos de idade. Afrodescendente, a Srª Joana Moreira contribuiu para a
consolidação de algumas das principais manifestações
da cultura popular brasileira, que são a Folia de Reis
e o Congado, de influência africana. Sua biografia faz
parte agora da história da cidade onde viveu.
O viaduto em questão está localizado na rodovia BR-050, que está inclusa no item 2.2.2 – Relação
Descritiva do Sistema Rodoviário Federal, constante
do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973,
que aprovou o Plano Nacional de Viação (PNV).
A presente iniciativa é amparada pelo art. 2º da
Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que dispõe sobre a denominação de vias e estações terminais do
PNV, cuja disposição é a seguinte:
A Comissão de Viação e Transportes, em reunião
ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente, com
emenda, o Projeto de Lei nº 7.961/10, nos termos do
parecer do relator, Deputado Leonardo Quintão.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Edson Ezequiel – Presidente, Washington Reis, Lázaro Botelho e Hugo Leal – Vice-Presidentes, Abelardo
Camarinha, Alberto Mourão, Anderson Ferreira, Carlos
Roberto, Devanir Ribeiro, Diego Andrade, Edinho Araújo, Eduardo Sciarra, Geraldo Simões, Jaime Martins,
Jânio Natal, João Bittar, Jose Stédile, Leonardo Quintão, Lourival Mendes, Lúcio Vale, Luiz Argôlo, Mauro
Lopes, Milton Monti, Newton Cardoso, Vanderlei Macris,
Wellington Fagundes, Zeca Dirceu, Francisco Escórcio
e Francisco Floriano.
Sala da Comissão, 8 de junho de 2011. – Deputado Edson Ezequiel, Presidente.
“Art. 2º Mediante lei especial, e observada a regra estabelecida no artigo anterior, uma
estação terminal, obra-de-arte ou trecho de via
poderá ter, supletivamente, a designação de
um fato histórico ou de nome de pessoa falecida que haja prestado relevantes serviços à
Nação ou à Humanidade.”
No entanto, conforme ofício recebido da Assessoria Parlamentar do Ministério dos Transportes, ficou
esclarecido que o viaduto que se pretende denominar
localiza-se no km 40 da rodovia BR-050, e não no km
41, como consta no projeto. Dessa forma, estamos
propondo uma emenda para sanar tal equívoco.
Diante do exposto, naquilo que cabe a este órgão técnico, votamos pela APROVAÇÃO, quanto ao
mérito, do Projeto de Lei nº 7.961, de 2010, com a
emenda anexa.
Sala da Comissão, 17 de maio de 2011. – Deputado Leonardo Quintão, Relator.
PROJETO DE LEI Nº 7.978-A, DE 2010
(Do Poder Executivo)
MENSAGEM Nº 672/2010
AVISO Nº 895/2010 – C. Civil
Autoriza o Banco Central do Brasil a
doar ao Estado de Pernambuco o imóvel
que especifica; tendo parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (relator: DEP.
SILVIO COSTA).
Despacho: Às Comissões de Trabalho,
de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
Publicação do Parecer da Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público
I – Relatório
O Projeto de Lei nº 7.978, de 2010, pretende
autorizar o Banco Central do Brasil a doar ao Estado
de Pernambuco o imóvel localizado na Rua Siqueira
Campos, nº 368, Bairro Santo Antônio, na cidade de
Recife, com área total construída de dois mil, oitocentos e setenta e seis metros quadrados, registrado sob
o nº 78.283, às fls. 156v do Livro nº 3 CH do Registro
30146 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Geral de Imóveis do Cartório do 1º Ofício da Comarca
de Recife, no referido Estado.
Não foram oferecidas emendas ao projeto no
prazo regimental.
II – Voto do relator
Os fatos descritos na exposição de motivos que
acompanha o projeto demonstram, com muita clareza,
a conveniência e oportunidade da doação do imóvel
em questão, que somente pode ser concretizada mediante autorização legislativa, conforme preceitua o
art. 17, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993. Eis o teor da
justificativa apresentada pelo Poder Executivo:
“2. Tal imóvel foi utilizado como sede da
representação do Banco Central do Brasil no
Estado de Pernambuco até dezembro de 2000,
quando a Autarquia passou a ocupar o prédio,
também de sua propriedade, situado na Rua
da Aurora, no 1259, Bairro de Santo Amaro,
na mesma cidade.
3. Em 3 de novembro de 2003, o Banco
Central do Brasil firmou Contrato de Cessão
de Uso com o Estado de Pernambuco e cedeu,
a título gratuito, pelo prazo de 10 (dez) anos,
o imóvel localizado na Rua Siqueira Campos
para a instalação da Procuradoria-Geral daquele Estado.
4. Ocorre que, devido ao longo período
em que permaneceu desocupado, uma vez que
a Procuradoria-Geral de Pernambuco somente
passou a utilizá-lo em 2007, o imóvel sofreu
processo acelerado de desgaste, demandando, assim, elevados gastos para a restauração
plena de suas condições operacionais, não
obstante os trabalhos de reparação pontuais
que vêm sendo realizados pelo Estado de
Pernambuco.
5. O Governador de Pernambuco, por
intermédio do Oficio nº 569/2009-GG/PE, de
16 de novembro de 2009, manifestou interesse de aquela unidade federativa adquirir, por
meio de doação, o aludido imóvel e de efetuar amplas reformas, a fim de torná-lo mais
adequado aos serviços de seu órgão jurídico. Para tanto, contratou-se projeto básico de
engenharia, que orçou, em R$ 2.500.000,00
(dois milhões e quinhentos mil reais) para o
conjunto das obras pretendidas.
6. Visto que as novas instalações do Banco Central do Brasil em Recife atendem integralmente às suas necessidades, afastando
qualquer perspectiva da reocupação do prédio
cedido ao Estado de Pernambuco, a reforma
Junho de 2011
aventada afigura-se, para esta Autarquia, improdutiva e, por isso mesmo, inconveniente e
dispensável, não só pelo alto custo estimado,
como também pelas despesas – hoje a cargo
do órgão cessionário – com as quais o Banco
Central do Brasil passaria a arcar com a eventual retomada do prédio.
7. Por outro lado, é oportuno ressaltar que
não há conveniência em que se faça a venda
do referido imóvel no estado depreciado em
que se encontra, uma vez que o valor oferecido por eventuais compradores possivelmente
seria vil e, por certo, não corresponderia ao
preço justo esperado.
8. Ainda que se cogite a possibilidade
de o Banco Central do Brasil realizar ampla
reforma no prédio para posteriormente vendê-lo, verifica-se que essa medida igualmente
não se revela a mais adequada, pois, segundo orçamento apresentado pelo Governador
de Pernambuco para as obras de reestruturação, o custo revela-se consideravelmente
superior ao valor venal do imóvel, que é de
R$ 1.950.759,68 (um milhão, novecentos e
cinquenta mil, setecentos e cinquenta e nove
reais e sessenta e oito centavos).
9. Portanto, a doação do imóvel ao Estado de Pernambuco, além de se mostrar conveniente e vantajosa para o Banco Central do
Brasil, na medida em que não terá de arcar
com as despesas necessárias a sua recuperação, esta em consonância com o interesse
público, visto que, ao tempo em que transferirá, ainda que a título gratuito, um bem não
mais necessário à Autarquia, proporcionará o
seu melhor aproveitamento por outra entidade
da Federação.”
Demonstrado, portanto, o interesse público na
transferência da propriedade do imóvel ao Estado de
Pernambuco, voto pela integral aprovação do Projeto
de Lei nº 7.978, de 2010.
Sala da Comissão, 24 de maio de 2011. – Deputado Sílvio Costa, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 7.978/10,
nos termos do parecer do relator, Deputado Silvio Costa.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Silvio Costa – Presidente, Eros Biondini e Augusto
Coutinho – Vice-Presidentes, Andreia Zito, Assis Melo,
Daniel Almeida, Eudes Xavier, Flávia Morais, Gorete
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Pereira, Laercio Oliveira, Luciano Castro, Mauro Nazif, Paulo Pereira da Silva, Roberto Balestra, Ronaldo
Nogueira, Sandro Mabel, Sérgio Moraes, Vicentinho,
Walney Rocha, Darcísio Perondi, Edinho Bez, Efraim
Filho, Leonardo Quintão e Manuela D’ávila.
Sala da Comissão, 1º de junho de 2011. – Deputado Eros Biondini, Vice-Presidente, no exercício
PROJETO DE LEI Nº 78-A, DE 2011
(Do Sr. Duarte Nogueira)
Acrescenta dispositivo ao art. 87 da
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro,
para dispor sobre semáforos; tendo parecer da Comissão de Viação e Transportes,
pela aprovação (relator: DEP. VANDERLEI
MACRIS).
Despacho: Às Comissões de Viação e
transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
Publicação do Parecer da Comissão de Viação e
transportes
I – Relatório
Vem para exame desta Comissão de Viação e
Transportes o projeto de lei em epígrafe, propondo
equipar todos os semáforos com temporizador, na
forma de parágrafo único acrescido ao art. 87 da Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a qual institui o
Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
De acordo com o autor da matéria, Deputado
Duarte Nogueira, ao indicar para condutores e pedestres o tempo restante para mudança de ordem, os
temporizadores promovem maior eficácia da sinalização, contribuindo para diminuir os riscos de acidentes
de trânsito.
No prazo regimental, não foram apresentadas
emendas ao projeto neste Órgão Técnico.
Tramitando em rito ordinário e sujeito à análise
conclusiva das comissões, o PL seguirá para apreciação
da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
É o relatório.
II – Voto do relator
O Projeto de Lei sob análise pretende obrigar
a instalação de temporizador nos semáforos. Como
dispositivo tecnológico desenvolvido para apoio às atividades humanas, o temporizador utilizado em semáforos confere maior eficiência a esses equipamentos,
ao indicar o tempo restante para a mudança de ordem
aos condutores e pedestres.
Terça-feira 14 30147 Sem dúvida, tal indicação representa uma ajuda
técnica importante na tomada de decisão do condutor e pedestre, para seguir ou parar em tempo hábil,
notadamente em cruzamentos de maior extensão,
evitando-se colisões e atropelamentos.
Um trânsito mais seguro, a preservação do patrimônio material e, sobretudo, do nosso maior bem
que é a vida, justificam a mudança pretendida, a qual
redundará em custos, principalmente aos Municípios,
que são responsáveis pela implantação, manutenção
e operação do sistema de sinalização, dos dispositivos e dos equipamentos de controle viário nas vias
urbanas, conforme o inciso III do art. 24 do Código
de Trânsito.
Vale ressaltar que há previsão, no art. 320 do
CTB, de aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas em sinalização, entre outras destinações.
Como a maior concentração de semáforos encontra-se nos grandes centros urbanos e considerando a conjugação de boa parte desses equipamentos
a aparelhos eletrônicos de controle de velocidade
e detectores de avanço do sinal vermelho e parada
sobre a faixa de pedestre, afora os outros aparelhos
instalados na malha viária das cidades, ponderamos
que os Municípios poderão implantar a medida, a partir
do tempo previsto para sua entrada em vigor, empregando parcela dos recursos volumosos oriundos do
pagamento das multas aplicadas.
Nestes termos, expressamos nosso voto FAVORÁVEL ao PL nº 78, de 2011.
Sala da Comissão, 1º de junho de 2011. – Deputado Vanderlei Macris, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Viação e Transportes, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente
o Projeto de Lei nº 78/11, nos termos do parecer do
relator, Deputado Vanderlei Macris.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Edson Ezequiel – Presidente, Washington Reis, Lázaro Botelho e Hugo Leal – Vice-Presidentes, Abelardo
Camarinha, Alberto Mourão, Anderson Ferreira, Carlos
Roberto, Devanir Ribeiro, Diego Andrade, Edinho Araújo, Eduardo Sciarra, Geraldo Simões, Jaime Martins,
Jânio Natal, João Bittar, Jose Stédile, Leonardo Quintão, Lourival Mendes, Lúcio Vale, Luiz Argôlo, Mauro
Lopes, Milton Monti, Newton Cardoso, Vanderlei Macris,
Wellington Fagundes, Zeca Dirceu, Francisco Escórcio
e Francisco Floriano.
Sala da Comissão, 8 de junho de 2011. – Deputado Edson Ezequiel, Presidente.
30148 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 161-A, DE 2011
(Do Sr. Weliton Prado)
Altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que “Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e
Atividades Afins e dá outras providências”,
tendo parecer da Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público, pela
aprovação (relator: DEP. EROS BIONDINI).
Despacho: Às Comissões de Trabalho,
de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art.
54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
Publicação do Parecer da Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público
I – Relatório
O Projeto de Lei nº 6.373, de 2009, de autoria
do Deputado Welinton Prado, altera o art. 16 da Lei
nº 8.934, de novembro de 1994, que “dispõe sobre o
Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades
Afins e dá outras providências”.
A presente matéria foi de iniciativa do Ex-deputado
José Fernando Aparecido de Oliveira que tramitou na
legislatura passada sob o número 6373/2009.
A redação atual do referido dispositivo legal
dispõe que o mandato dos vogais, que integram o
plenário das juntas comerciais, e respectivos suplentes será de quatro anos, permitida apenas uma
recondução.
A proposição ora relatada, por seu turno, busca
estabelecer, em seu art. 1º que o mandato tenha a
mesma duração, mas que a recondução não sofra
limitação. Já o segundo e último artigo do projeto
dispõe que a lei entra em vigor na data de sua publicação.
De acordo com a justificação do autor, a limitação de renovação dos mandatos de representantes
do Conselho impede que os mais experientes nesse
mister possam continuar prestando seus serviços, em
nome da eficiência e qualidade.
A proposição foi distribuída à nova apreciação
conclusiva por este Colegiado. Caberá à Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania emitir parecer
terminativo quanto à constitucionalidade e juridicidade do projeto.
Esgotado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto.
É o relatório.
Junho de 2011
II – Voto do relator
A presente proposição, que trata relevante tema
das reconduções dos vogais das juntas comerciais.
Aos meus pares deste Colegiado lembro que cabe aos
vogais, entre outras atribuições, votar em julgamentos
e relatar processos nas juntas comerciais, que executam e administram os serviços do registro público de
empresas. Julgam a constituição de sociedades anônimas, bem como as atas de assembleias gerais e
demais atos relativos a essas sociedades, sujeitos ao
Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades
Afins; a transformação, incorporação, fusão e cisão de
sociedades empresárias; a constituição e alterações
de consórcio e de grupo de sociedades, conforme previsto na lei de sociedades por ações.
Analisando atentamente as alegações do autor,
verifico que, com a aprovação da proposição, o princípio democrático da alternância de poder é preservado,
ao mesmo tempo em que se possibilita que a efetiva
experiência nas conduções de mandato dos vogais
seja adequadamente aproveitada.
Importante observar que, nos termos da Lei nº
8.934, de 1994, o plenário das juntas comerciais, composto de vogais e respectivos suplentes, será constituído no mínimo por onze e no máximo por vinte e três
vogais, conforme o art. 10 do referido diploma legal. De
acordo com o art. 16, o mandato de vogal é de quatro
anos, permitida apenas uma recondução. Ademais, os
vogais e respectivos suplentes serão escolhidos, nos
termos do art. 12, da seguinte forma:
– a metade do número de vogais e suplentes será designada mediante indicação em listas
tríplices elaboradas pelas entidades patronais de
grau superior e pelas associações comerciais;
– quatro vogais e respectivos suplentes
representando a classe dos advogados, a dos
economistas, a dos contadores e a dos administradores, mediante indicação, em lista tríplice, do conselho seccional ou regional do órgão
corporativo dessas categorias profissionais;
– representando a União, um vogal e
respectivo suplente por nomeação do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior;
– os demais vogais e suplentes serão
designados, nos Estados, pelos respectivos
governadores, e no Distrito Federal, por livre
escolha do Ministro de Estado da Indústria, do
Comércio e do Turismo.
Assim, no que tange à questão da alternância,
é preciso atentar ao fato de que parte dos vogais das
juntas comerciais são indicados em listas tríplices ela-
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS boradas pelas entidades de classe para um mandato
de quatro anos. Conforme esclarece o autor, nessas
entidades de classe está presente a alternância de
poder, que por si só já é suficiente para também propiciar a alternância nas indicações dos vogais. Apenas
nos casos em que a experiência e excelência fossem
efetivamente garantidos pelo desempenho do mandato
haveria uma indicação que permitisse a recondução.
Destaco, também, que uma vez que a lista tríplice
é tão somente uma indicação encaminhada ao Poder
Executivo que, por seu turno, também apresenta uma
alternância a cada quatro anos, conforme nosso calendário eleitoral.
Assim, há duas alternâncias que se sobrepõem
no processo de escolha do vogal: a das entidades de
classe, e a do Poder Executivo, a cada quatro anos.
Nesse contexto, considero que a atual permissão
de uma única recondução do vogal acarreta custos que
suplantam os potenciais benefícios da medida. O atual
desenho institucional já apresenta, conforme mencionamos, garantias quanto à efetiva renovação dos vogais quando esta seja necessária, ao mesmo tempo
em que permite que as juntas comerciais disponham
de um conselho com uma composição cada vez mais
técnica e experiente, com a necessária continuidade
no desempenho de suas atividades.
Face a essas ponderações, considero oportuno e
necessário que a questão seja, assim, revista no âmbito
desse douto Colegiado no sentido de sua aprovação,
uma vez que propiciará ganhos de eficiência para as
juntas comerciais, ao mesmo tempo em que se preserva o princípio da alternância de poder.
Assim, em face do exposto, manifestamo-nos pela
aprovação do Projeto de Lei nº 161 de 2010.
Sala da Comissão, 4 de maio de 2011. – Deputado Eros Biondini, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 161/11, nos
termos do parecer do relator, Deputado Eros Biondini.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Silvio Costa – Presidente, Eros Biondini e Augusto
Coutinho – Vice-Presidentes, Andreia Zito, Assis Melo,
Daniel Almeida, Eudes Xavier, Flávia Morais, Gorete
Pereira, Laercio Oliveira, Luciano Castro, Mauro Nazif, Paulo Pereira da Silva, Roberto Balestra, Ronaldo
Nogueira, Sandro Mabel, Sérgio Moraes, Vicentinho,
Walney Rocha, Darcísio Perondi, Edinho Bez, Efraim
Filho, Leonardo Quintão e Manuela D’ávila.
Sala da Comissão, 1º de junho de 2011. – Deputado Silvio Costa, Presidente.
Terça-feira 14 30149 PROJETO DE LEI Nº 195-A, DE 2011
(Da Sra. Rebecca Garcia)
Institui o sistema nacional de redução de emissões por desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal
sustentável, manutenção e aumento dos
estoques de carbono florestal (REDD+), e
dá outras providências; tendo parecer da
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela aprovação, com
emendas (relator: DEP. RICARDO TRIPOLI).
Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art.
54 RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
Publicação do Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
I – Relatório
Coube-nos analisar, nesta Comissão, o Projeto
de Lei nº 195, de 2011, da ilustre Deputada Rebecca
Garcia, que institui o sistema nacional de redução de
emissões por desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e
aumento dos estoques de carbono florestal (REDD+).
Dedica-se o art. 2º da proposição em análise às
definições e conceitos que serão usados no restante do
texto, a saber: áreas florestais; adicionalidade; fungibilidade; permanência; vazamento; Unidade de Redução
de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (UREDD); Certificado de Redução de Emissões
por Desmatamento e Degradação Florestal (CREDD);
e Manejo e Desenvolvimento Florestal Sustentável.
No art. 3º, são discriminadas as ações contempladas pelo Sistema Nacional de REDD+, que incluem,
além da redução das emissões de gases de efeito estufa
provenientes do desmatamento e da degradação florestal, a conservação da biodiversidade, a manutenção e
aumento dos estoques de carbono florestal, mediante
a utilização de técnicas de silvicultura tropical, incluindo o enriquecimento com espécies nativas, o manejo
e desenvolvimento florestal sustentável, a valoração
dos produtos e serviços ambientais relacionados ao
carbono florestal e o reconhecimento e repartição dos
benefícios decorrentes da implementação do Sistema.
Ações relacionadas ao plantio de espécies exóticas
estão excluídas do Sistema Nacional de REDD+, conforme o parágrafo único do art. 3º.
30150 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O art. 4º do PL 195/2011 determina que o Sistema
Nacional de REDD+ seja implementado em consonância com a Política Nacional de Mudança do Clima, de
forma integrada entre a União, os Estados e os Municípios e obedeça a determinados princípios, entre
os quais: existência e funcionamento de estruturas
transparentes e eficazes de gestão florestal; respeito
aos conhecimentos, direitos e modo de vida dos povos
indígenas, populações tradicionais e agricultores familiares, incluindo o direito ao consentimento livre, prévio
e informado; plena e efetiva participação dos diferentes segmentos da sociedade brasileira nas ações de
REDD+; e compatibilidade das ações de REDD+ com
a proteção e conservação dos ecossistemas naturais,
dos serviços ambientais e da diversidade biológica.
No art. 5º, enumeram-se as ações a serem desenvolvidas no âmbito do Sistema Nacional de REDD+,
destacando-se: a realização de estimativas das emissões antropogênicas de gases de efeito estufa por
fontes e remoções por sumidouros, relativas a florestas, assim como os estoques de carbono florestal; o
estabelecimento de sistemas de monitoramento do
desmatamento e da degradação florestal por bioma;
a definição de níveis de referência, nacional, por Bioma, Estado e Município, das reduções de emissões
por desmatamento e degradação florestal; o cálculo
das reduções efetivas de emissões do desmatamento e da degradação florestal no território nacional; e
a implementação de sistema nacional de registro das
reduções efetivas de emissões.
Entre os instrumentos para a implementação
do Sistema Nacional de REDD+, consoante o art. 6º,
estão o Plano Nacional sobre Mudança do Clima, os
planos nacionais e estaduais de prevenção e controle
do desmatamento e o cadastro de programas e projetos de REDD+.
Como fontes de financiamento para o Sistema
Nacional de REDD+ destacam-se o Fundo Nacional
sobre Mudança do Clima e o Fundo Amazônia.
O art. 8º detalha os procedimentos para geração, alocação e registro de Unidades de Redução de
Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal
(UREDD), assim como critérios para geração de Certificados de Redução de Emissões por Desmatamento e
Degradação (CREDD) a partir das UREDD. Parte das
UREDD ou dos recursos obtidos pela União podem
alocadas aos Estados ou Municípios, conforme critérios estabelecidos, respectivamente nos arts 9º e 10.
Do art. 11 ao art. 16, a proposição discrimina as
ações e atividades que podem constituir programas e
projetos de REDD+, as áreas elegíveis para essa finalidade, assim como condições para o desenvolvimento
dos programas e projetos e repartição dos benefícios
Junho de 2011
auferidos. As etapas para o desenvolvimento de um
programa ou projeto de REDD+ são fixadas no art. 17,
que também prevê os procedimentos adotados em
caso de irregularidade.
Conforme o art. 18, o proponente poderá solicitar
o cancelamento do programa ou projeto de REDD+ se
houver interrupção do fluxo previsto de alocação de UREDD, CREDD ou recursos financeiros correspondentes.
Os art. 19 trata do cadastro de programas e projetos de REDD+ e do registro de UREDD e CREDD,
que serão organizados e mantidos, em âmbito nacional, pela União, em cooperação com os Estados e os
Municípios. As informações dos projetos cadastrados,
número correspondente de UREDD e CREDD registradas, nome dos responsáveis dos projetos de REDD+ e
dos titulares das UREDD e CREDD correspondentes
serão publicadas pela União, por meio da internet e
de relatório anual (art. 20).
O art. 21 prevê a possibilidade de cadastro de
programas e projetos de REDD+ anteriores à vigência
da lei e o art. 22 prevê a aplicação do previsto para
Estados e Municípios ao Distrito Federal.
Por fim, o art. 23 estabelece como início da vigência da lei a data de sua publicação.
O PL 195/2011 sujeita-se à apreciação conclusiva
das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, em regime de tramitação ordinária.
No prazo regimental, não houve a apresentação
de emendas ao PL 195/2011.
É o relatório.
II – Voto do relator
As florestas desempenham quatro papéis de
destaque no que se refere ao aquecimento global e à
mudança do clima, segundo a Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO):
respondem atualmente por um sexto das emissões de
carbono, devido ao desmatamento ou degradação; são
sensíveis à mudança do clima; se manejadas de forma
sustentável, produzem biomassa para uso como combustível como alternativa aos combustíveis fósseis; e,
finalmente, têm o potencial de absorver cerca de um
décimo das emissões de carbono projetadas para a
primeira metade deste século, convertendo-as em biomassa e outros produtos, que poderão ser estocados.
Ainda conforme dados da FAO, as florestas cobrem mais de quatro bilhões de hectares, o que corresponde a 31% da área terrestre mundial. No entanto,
a cada ano, cerca de treze milhões de hectares foram
convertidas a outros usos ou perdidas por causas naturais entre 2000 and 2010. As maiores perdas líquidas
foram encontradas na América do Sul e na África, com
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS quatro milhões de hectares de 3,4 milhões de hectares
respectivamente.
A importância das florestas para o Brasil também
é enorme, tanto por abrigarem riquíssima diversidade
de espécies, quanto por sua relação com a mudança do clima. Vale lembrar que o desmatamento e as
queimadas respondem por mais de metade do total
de emissões brasileiras de gases de efeito estufa,
cifra que sobe para cerca de três quartos quando se
considera apenas o CO2.
Para tentar conter a perda das florestas e, ao
mesmo tempo, contribuir de forma efetiva para a mitigação da mudança do clima, debate-se há alguns
anos o mecanismo conhecido por Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal, Conservação, Manejo Florestal Sustentável e Aumento
dos Estoques de Carbono Florestal (REDD+). Paralelamente aos esforços internacionais para regular
o REDD+, a mobilização nacional em torno do tema
tem sido grande, com o envolvimento de estados e
sociedade civil.
Na esfera federal, a primeira iniciativa foi o Projeto de Lei nº 5.586, de 2009, do Deputado Lupércio
Ramos, intensamente debatido nesta Comissão na
legislatura passada. Destaca-se a criação de Grupo
de Trabalho Parlamentar, coordenado pelo Deputado
Luiz Carreira, e que teve como membros os Deputados
Roberto Rocha, Antônio Roberto, Fernando Marroni,
este relator, além da relatora daquela proposição, a
Deputada Rebecca Garcia.
O PL 195/2011, que ora analisamos é justamente
o resultado do esforço desse grupo, que promoveu a
realização de inúmeras audiências públicas e reuniões
técnicas, assim como do trabalho de sistematização das
informações e conciliação das várias posições realizado de forma brilhante pela Deputada Rebecca Garcia
e consubstanciado em Substitutivo aprovado por esta
Comissão. Contudo, o PL 5.586/2009 foi arquivado ao
final da legislatura e, não podendo ser desarquivado,
o Substitutivo aprovado foi apresentado como nova
proposição, o PL 195/2011.
Diante do exposto, votamos, quanto ao mérito,
pela aprovação do PL 195, de 2011.
Sala da Comissão, 10 de maio de 2011. – Deputado Ricardo Tripoli, Relator.
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO
Em 10 de maio passado, apresentamos Parecer
pela aprovação do PL 195, de 2011. Tendo entrado a
matéria na pauta de votação desta Comissão em 1º de
junho, duas sugestões foram apresentadas.
Uma delas, da Liderança do PT, propõe que seja
dada ao inciso VI do § 1º do art. 11 a redação acordada
Terça-feira 14 30151 para o Substitutivo ao PL 5.586/2009, quando de sua
aprovação nesta Comissão no final de 2010. A redação
do citado dispositivo passaria, assim, a ser a seguinte:
“Art. 11. .................................................
...............................................................
§ 1º ........................................................
...............................................................
VI – propriedades privadas, na forma
de regulamento no que se refere às áreas de
reserva legal, preservação permanente e servidão florestal, previstas na Lei nº 4.771, de
1965, e de servidão ambiental, de que trata a
Lei nº 6.938, de 1981;”
A segunda sugestão, da Liderança do PV, consiste nas seguintes alterações:
dar ao inciso II do art. 6º a seguinte redação:
II – os planos nacionais ou por bioma de
prevenção e controle do desmatamento e de
controle e prevenção de queimadas e incêndios
florestais, assim como os planos estaduais e
outras políticas e programas desenvolvidos
com a mesma finalidade, em âmbito federal,
estadual e municipal;
acrescer ao art. 6º os seguintes incisos:
IX – os planos nacional e estaduais de
recursos hídricos;
X – o zoneamento ecológico-econômico.
Por considerarmos oportunas as sugestões oferecidas, decidimos acatá-las. Diante do exposto, votamos,
quanto ao mérito, pela aprovação do PL 195, de 2011,
com as emendas que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 7 de junho de 2011. – Deputado Ricardo Tripoli, Relator.
EMENDA Nº 1
Dê-se ao inciso VI do § 1º do art. 11 do projeto
de lei em epígrafe a seguinte redação:
“Art. 11. .................................................
...............................................................
§ 1º ........................................................
...............................................................
VI – propriedades privadas, na forma
de regulamento no que se refere às áreas de
reserva legal, preservação permanente e servidão florestal, previstas na Lei nº 4.771, de
1965, e de servidão ambiental, de que trata a
Lei nº 6.938, de 1981;”
Sala da Comissão, 7 de junho de 2011. – Deputado Ricardo Tripoli, Relator.
30152 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EMENDA Nº 2
Dê-se ao inciso II do art. 6º do projeto de lei em
epígrafe a seguinte redação:
“Art. 6º ...................................................
...............................................................
II – os planos nacionais ou por bioma de
prevenção e controle do desmatamento e de
controle e prevenção de queimadas e incêndios
florestais, assim como os planos estaduais e
outras políticas e programas desenvolvidos
com a mesma finalidade, em âmbito federal,
estadual e municipal;”
Sala da Comissão, 7 de junho de 2011. – Deputado Ricardo Tripoli, Relator.
EMENDA Nº 3
Acresçam-se ao art. 6º do projeto de lei em epígrafe os seguintes incisos:
“Art. 6º ...................................................
...............................................................
IX – os planos nacional e estaduais de
recursos hídricos;
X – o zoneamento ecológico-econômico.”
Sala da Comissão, 7 de junho de 2011. – Deputado Ricardo Tripoli, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente, com emendas, o Projeto de
Lei nº 195/2011, nos termos do Parecer do Relator,
Deputado Ricardo Tripoli, que apresentou complementação de voto.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Giovani Cherini – Presidente, Oziel Oliveira, Claudio
Cajado e Penna – Vice-Presidentes, Augusto Carvalho,
Irajá Abreu, Jorge Pinheiro, Leonardo Monteiro, Márcio
Macêdo, Nelson Marchezan Junior, Rebecca Garcia,
Ricardo Tripoli, Sarney Filho, Stefano Aguiar, Toninho
Pinheiro, Edson Pimenta.
Sala da Comissão, 8 de junho de 2011. – Deputado Giovani Cherini, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 447-A, DE 2011
(Do Sr. Arnaldo Jordy)
Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº
8.630, de 23 de fevereiro de 1993, que “Dispõe sobre o regime jurídico da exploração
dos portos organizados e das instalações
portuárias e dá outras providências”, para
integrar as autoridades de inspeção do tra-
Junho de 2011
balho às demais autoridades em exercício
no porto organizado; tendo parecer da Comissão de Viação e Transportes, pela aprovação (relator: DEP. GERALDO SIMÕES).
Despacho: Às Comissões de Viação
e transportes; Trabalho, de Administração e
Serviço Público e Constituição e Justiça e de
Cidadania (Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
Publicação do Parecer da Comissão de Viação e
transportes
I – Relatório
Está sob exame desta Comissão o Projeto de Lei
nº 447, de 2011, de autoria do deputado Arnaldo Jordy.
A proposta altera o art. 3º da Lei nº 8.630, de 1993, a
chamada Lei dos Portos, para acrescentar ao rol das
autoridades que exercem funções no porto organizado
as que se dedicam à inspeção do trabalho.
Segundo o autor, trata-se de proposição que recupera os termos de projeto de lei apresentado pelo
deputado Luís Sérgio, em 2008, que logrou obter parecer favorável de todas as comissões de mérito em que
foi analisado. Porém, informa o deputado Arnaldo Jordy,
não houve tempo hábil para a apreciação da matéria
pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania
– CCJC, em vista do término da 53ª Legislatura. A proposta, em respeito ao art. 105 do Regimento Interno,
acabou por ser arquivada.
Na justificação apresentada pelo Luís Sérgio,
em 2008, expunha-se que o Ministério do Trabalho e
Emprego exerce papel fundamental na verificação das
condições de proteção ao trabalho, inclusive em ambiente portuário, e desde há décadas. Todavia, por força de não haver referência na Lei dos Portos à função
da inspeção de trabalho, esses agentes públicos têm
ficado excluídos de atividades que visam à integração
das ações no porto, caso das reuniões do Conselho
de Autoridade Portuária – CAP.
Não foram apresentadas emendas ao projeto
de lei.
É o relatório
II – Voto do relator
Já tendo sido a matéria apreciada e aprovada
unanimemente por esta Comissão, como bem lembrou
o autor, e inexistindo fato novo a respeito dela, tomo
a liberdade de reproduzir o voto proferido pelo então
relator, deputado Camilo Cola, com o qual concordo
na íntegra. Segue o texto.
“A ausência da autoridade de inspeção
do trabalho no rol das autoridades públicas
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS encarregadas, pela Lei dos Portos, de atuar
nos portos organizados não se justifica.
Desde a edição do Decreto nº 1.886, de
1996, é incontestável o papel do Ministério do
Trabalho e Emprego, por intermédio de seus
agentes de inspeção do trabalho, na fiscalização das condições de trabalho e do cumprimento de normas trabalhistas referentes
ao ambiente portuário. Não bastasse isso, a
Lei nº 9.719, de 1998, reforçou e consolidou a
responsabilidade do Ministério do Trabalho e
Emprego na fiscalização trabalhista nos portos.
Não é de se estranhar, portanto, que esse Ministério tenha criado uma Unidade Especial de
Inspeção do Trabalho Portuário e Aquaviário,
integrado por auditores-fiscais especialmente
capacitados para as tarefas de fiscalização nos
portos. Tal unidade conta com o apoio, ainda,
de unidades regionais de fiscalização, subordinadas às Delegais Regionais do Trabalho,
mas coordenadas desde Brasília mesmo. Por
fim, mas não menos importante, é a própria
Organização Internacional do Trabalho, por
intermédio das Convenções nº 137 e nº 178,
esta mencionada pelo autor, que exige dos
países-membros um compromisso no sentido
de inspecionar as condições de trabalho dos
trabalhadores portuários e marítimos, respectivamente. As duas convenções, não custa
lembrar, foram ratificadas pelo Brasil.
Considerando, afinal, que a já citada Lei
nº 9.719, de 1998, exige das autoridades relacionadas no art. 3º da Lei dos Portos que
colaborem com os agentes de inspeção do
trabalho, no porto ou nas embarcações, parece
despropositado que se permaneça ignorando,
como faz o texto do referido art. 3º, o papel
das autoridades de inspeção do trabalho na
vida portuária.”
Assim sendo, voto pela aprovação do Projeto de
Lei nº 447, de 2011.
Sala da Comissão, 2 de junho de 2011. – Deputado Geraldo Simões, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Viação e Transportes, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente
o Projeto de Lei nº 447/11, nos termos do parecer do
relator, Deputado Geraldo Simões.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Edson Ezequiel – Presidente, Washington Reis, Lázaro Botelho e Hugo Leal – Vice-Presidentes, Abelardo
Camarinha, Alberto Mourão, Anderson Ferreira, Carlos
Terça-feira 14 30153 Roberto, Devanir Ribeiro, Diego Andrade, Edinho Araújo, Eduardo Sciarra, Geraldo Simões, Jaime Martins,
Jânio Natal, João Bittar, Jose Stédile, Leonardo Quintão, Lourival Mendes, Lúcio Vale, Luiz Argôlo, Mauro
Lopes, Milton Monti, Newton Cardoso, Vanderlei Macris,
Wellington Fagundes, Zeca Dirceu, Francisco Escórcio
e Francisco Floriano.
Sala da Comissão, 8 de junho de 2011. – Deputado Edson Ezequiel, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 664-A, DE 2011
(Do Sr. Nelson Marquezelli)
Denomina “Aeroporto Internacional
Governador Orestes Quércia” o Aeroporto
Internacional de Viracopos localizado na
cidade de Campinas, Estado de São Paulo; tendo parecer da Comissão de Viação e
Transportes, pela aprovação, com emenda
(relator: DEP. EDINHO ARAÚJO).
Despacho: Às Comissões de Viação e
transportes;
Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de
Cidadania (Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
Publicação do Parecer da Comissão de Viação e
transportes
I – Relatório
O objetivo do projeto de lei acima epigrafado, elaborado pelo ilustre Deputado Nelson Marquezelli, é denominar “Aeroporto Internacional Governador Orestes
Quércia” o atual Aeroporto Internacional de Viracopos,
existente na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.
Nos termos do art. 32, XX, “f”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, cabe a este órgão
técnico pronunciar-se sobre “aviação civil, aeroportos
e infra-estrutura aeroportuária; segurança e controle
de tráfego aéreo; direito aeronáutico”. Quanto ao mérito da homenagem cívica, compete à Comissão de
Educação e Cultura manifestar-se, nos termos da alínea “f” do inciso IX do mesmo dispositivo regimental.
Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em análise.
É o relatório.
II – Voto do relator
O projeto de lei em análise, elaborado pelo nobre
Deputado Nelson Marquezelli, pretende denominar o
atual Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado
na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, como
“Aeroporto Internacional Governador Orestes Quércia”.
30154 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Consideramos justa essa homenagem, pois o
Governador Orestes Quércia, falecido em dezembro de
2010, foi pessoa pública de inquestionável relevância
para o País, com especial valor para o Estado de São
Paulo, onde foi Governador, e, ainda mais, para a cidade de Campinas, onde iniciou sua trajetória política.
Ao analisar o projeto em questão, verificamos
que a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que
“Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências”, mostra que o aeroporto em pauta consta da
Relação Descritiva dos Aeródromos do Plano Nacional
de Viação (PNV), o que possibilita a alteração de sua
denominação mediante lei federal.
No entanto, como está redigida, a proposição em
análise viola o disposto na Lei nº 1.909, de 21 de junho
de 1953, que obriga manter-se o nome da cidade de
localização na denominação do aeroporto. O art. 1º
dessa lei exige que os terminais aeroportuários terão
“a denominação das próprias cidades, vilas e povoados em que se encontrem”. Ainda, de acordo com o
§ 1º do mencionado artigo, “poderá um aeroporto ou
aeródromo ter a designação de um nome de brasileiro que tenha prestado relevantes serviços à causa da
Aviação, ou de um fato histórico.”
É importante informar que os nomes originais dos
aeroportos internacionais, por constarem das cartas
de navegação e outros documentos, não devem ser
suprimidos, a não ser que haja necessidade técnica
de grande monta que justifique alguma alteração, conforme o art. 22 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de
1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica). Isso, porque
as eventuais alterações poderão implicar em ônus para
quem as propõe, neste caso, o Brasil.
Dessa forma o projeto de lei em questão deve
adequar sua redação às exigências legais vigentes.
Assim, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei
nº 664, de 2011, com a emenda que apresentamos
Sala da Comissão, de de 2011. – Deputado
Edinho Araújo, Relator.
EMENDA DO RELATOR
Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação:
“Denomina “Aeroporto Internacional de
Viracopos / Campinas – Governador Orestes
Quércia” o Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado na cidade de Campinas, Estado
de São Paulo.”
Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação:
“Art. 1º Fica denominado “Aeroporto Internacional de Viracopos / Campinas – Governador Orestes Quércia”, o Aeroporto Interna-
Junho de 2011
cional de Viracopos / Campinas, no Estado
de São Paulo.”
Sala da Comissão,
Edinho Araújo, Relator.
de
de 2011. – Deputado
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Viação e Transportes, em reunião
ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente, com
emenda, o Projeto de Lei nº 664/11, nos termos do
parecer do relator, Deputado Edinho Araújo.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Edson Ezequiel – Presidente, Washington Reis, Lázaro Botelho e Hugo Leal – Vice-Presidentes, Abelardo
Camarinha, Alberto Mourão, Anderson Ferreira, Carlos
Roberto, Devanir Ribeiro, Diego Andrade, Edinho Araújo, Eduardo Sciarra, Geraldo Simões, Jaime Martins,
Jânio Natal, João Bittar, Jose Stédile, Leonardo Quintão, Lourival Mendes, Lúcio Vale, Luiz Argôlo, Mauro
Lopes, Milton Monti, Newton Cardoso, Vanderlei Macris,
Wellington Fagundes, Zeca Dirceu, Francisco Escórcio
e Francisco Floriano.
Sala da Comissão, 8 de junho de 2011. – Deputado Edson Ezequiel, Presidente.
COMISSÃO
DESIGNAÇÃO
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
Faço, nesta data, a(s) seguinte(s) designação(ões)
de relatoria:
Ao Deputado Oziel Oliveira
PROJETO DE LEI Nº 62/11 – do Sr. Otavio Leite – que “estabelece a afetação específica do imóvel
da União a que faz referência, para o exclusivo fim de
implantação de aterro sanitário de interesse metropolitano, em atenção ao disposto no Art. 225 da Constituição Federal”.
Sala da Comissão, 13 de junho de 2011. –
Giovani Cherini, Presidente.
SEÇÃO II
ATOS DO PRESIDENTE
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
1º , inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28
de junho de 1990, resolve:
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, AFRISIO DE SOUZA
VIEIRA LIMA FILHO, ponto nº 4192, ocupante de cargo
Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS da Categoria Funcional de Analista
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Legislativo��������
– atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão
45, 2º substituto do Diretor-Geral, FC-10, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados, �����������
em seus impedimentos eventuais, a partir de 09 de junho de 2011.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANTÔNIO DE
PÁDUA AMIM CARNEIRO, ponto nº 4717, ocupante
de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo
– atribuição Adjunto Parlamentar – Secretaria, Classe
Especial, Padrão 34, 2º substituto do Chefe da Seção
de Controle dos Registros em Comissão, FC-05, da
Coordenação de Registro, do Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos
eventuais, a partir de 06 de junho de 2011.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, FÁBIO PAIM DE
ALMEIDA, ponto nº 7086��������������������������
������������������������������
, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição
Técnico em Comunicação Social – Divulgação Institucional, Classe A, Padrão 32, 1º substituto do Chefe
do Serviço de Mídias Alternativas, FC-06, da Coordenação de Divulgação, da Secretaria de Comunicação
Social������������������������������������������
, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de
08 de junho de 2011.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, ÍTALO JOSÉ RAMOS
DE SOUZA, ponto nº ������������������������������
7323��������������������������
, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição
Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 07, 1º
substituto do Supervisor de Almoxarifado, FC-05, da
Coordenação de Almoxarifados, do Departamento de
Material e Patrimônio�������������������������������
, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais,
a partir de 07 de junho de 2011.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, LIA SOLANGE
GASPARETTO CAMARGO, ponto nº 4090, ocupante
de cargo da Categoria Funcional de �����������������
Analista Legislativo��������������������������������������������������
– atribuição Taquígrafo
������������������������������������
Legislativo��������������
, Classe Espe�����
cial, Padrão 45, 1ª substituta do Chefe do Núcleo de
Revisão em Comissão, FC-06, da Coordenação de
Revisão, do Departamento de Taquigrafia Revisão e
Redação����������������������������������������
, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de
06 de junho de 2011.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, NADIA TERESINHA
SILVA DE SOUZA, ponto nº 7230, ocupante de cargo
da Categoria Funcional de Analista
����������������������������
Legislativo��������
– atribuição Técnico em Comunicação Social – Relações
Terça-feira 14 30155 Públicas, Classe A, Padrão 32, 2ª substituta do Chefe
do Serviço de Mídias Alternativas, FC-06, da Coordenação de Divulgação, da Secretaria de Comunicação
Social������������������������������������������
, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de
08 de junho de 2011.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, PEDRO LUIZ
DO CARMO, ponto nº 6588, ocupante de cargo da
Categoria Funcional de �������������������������������
Analista Legislativo�����������
– atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45,
substituto do Consultor do Núcleo Financeiro, FC-07,
da Assessoria Técnica da Diretoria-Geral, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de
10 a 30 de maio de 2011.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, VALÉRIA DE
FÁTIMA SILOTO, ponto nº 7013, ocupante de cargo
da Categoria Funcional de Analista
����������������������������
Legislativo��������
– atribuição �����������������������������������������
Técnico em Documentação e Informação Legislativa, Classe A, Padrão 32, substituta do Chefe da
Seção de Atendimento Pessoal e Remoto, FC-05, da
Central de Atendimento, do Centro de Documentação
e Informação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, no período de 12 a 31 de maio de 2011.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, VALTER BATISTA DA
SILVA, ponto nº 2720, ocupante de cargo da Categoria
Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente
de Serviços Legislativos – Serviços de Atendimento,
Classe Especial, Padrão 34, 2º substituto do Supervisor
de Almoxarifado, FC-05, da Coordenação de Almoxarifados, do Departamento de Material e Patrimônio,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados,
em seus impedimentos eventuais, a partir de 07 de
junho de 2011.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
1º, item I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de
junho de 1990, resolve:
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CLAUDIO DE OLIVEIRA LOUREIRO, ponto nº 114.757, do
cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete
Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do
Partido da Social Democracia Brasileira.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
MARYLAND BEZERRA ARAUJO FIALHO, ponto nº
112.056, do cargo em comissão de Assessor Técnico
Adjunto C, CNE-12, do Quadro de Pessoal da Câmara
30156 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do
Partido da Social Democracia Brasileira.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, NELBE
SOARES DE SOUSA, ponto nº 119.940, do cargo em
comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto
D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido
Trabalhista Brasileiro.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RODRIGO CARLOS DE ANDRADE, ponto nº 112.055, do
cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete
Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do
Partido da Social Democracia Brasileira.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
1º, inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28
de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, RESOLVE:
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
nº 8.112, de 1990, CLAUDIO DE OLIVEIRA LOUREI-
Junho de 2011
RO para exercer, no Gabinete do Líder do Partido da
Social Democracia Brasileira, o cargo em comissão
de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
nº 8.112, de 1990, KEIJI KANASHIRO para exercer,
no Gabinete do Líder do Partido dos Trabalhadores, o
cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
nº 8.112, de 1990, MARYLAND BEZERRA ARAUJO
FIALHO para exercer, no Gabinete do Líder do Partido
da Social Democracia Brasileira, o cargo em comissão
de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
nº 8.112, de 1990, RODRIGO CARLOS DE ANDRADE para exercer, no Gabinete do Líder do Partido da
Social Democracia Brasileira, o cargo em comissão de
Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados.
CÂMARA DOS DEPUTADOS, 13 de junho de
2011. – Marco Maia, Presidente.
MESA DIRETORA
Presidente:
MARCO MAIA - PT - RS
Vice-Líderes:
Arlindo Chinaglia, José Guimarães, Henrique Fontana, Artur
Bruno, Dr. Rosinha, Janete Rocha Pietá, Pepe Vargas, Valmir
Assunção, Assis Carvalho, Beto Faro, Carlos Zarattini, Edson
Santos, Emiliano José, Márcio Macêdo, Odair Cunha, Pedro
Eugênio, Dalva Figueiredo, Sibá Machado, Waldenor Pereira,
Zeca Dirceu, Assis do Couto e Chico D'angelo.
1º Vice-Presidente:
ROSE DE FREITAS - PMDB - ES
PMDB
Líder: HENRIQUE EDUARDO ALVES
2º Vice-Presidente:
EDUARDO DA FONTE - PP - PE
1º Secretário:
EDUARDO GOMES - PSDB - TO
Vice-Líderes:
Mendes Ribeiro Filho (1º Vice), Teresa Surita, Almeida Lima,
Antônio Andrade, Benjamin Maranhão, Darcísio Perondi, Edinho
Araújo, Edinho Bez, Eduardo Cunha, Gastão Vieira, Genecias
Noronha, Júnior Coimbra, Mauro Benevides, Renan Filho, Newton
Cardoso, Marcelo Castro, Marllos Sampaio, Lucio Vieira Lima,
Francisco Escórcio e Gabriel Chalita.
2º Secretário:
Bloco PSB, PTB, PCdoB
JORGE TADEU MUDALEN - DEM - SP
Líder: ANA ARRAES
3º Secretário:
INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE
4º Secretário:
Vice-Líderes:
Jovair Arantes (1º Vice), Osmar Júnior, Givaldo Carimbão, Edson
Silva, Fernando Coelho Filho, Glauber Braga, Jose Stédile,
Valadares Filho, Sandra Rosado, Arnaldo Faria de Sá, Arnon
Bezerra, Josué Bengtson, Antonio Brito, Alice Portugal, Jô
Moraes, Evandro Milhomen e Laurez Moreira.
JÚLIO DELGADO - PSB - MG
Bloco PR, PRB, PTdoB, PRTB, PRP, PHS, PTC, PSL
1º Suplente de Secretário:
GERALDO RESENDE - PMDB - MS
Líder: LINCOLN PORTELA
Vice-Líderes:
George Hilton (1º Vice), José Rocha, Anthony Garotinho, Dr.
Paulo César, João Carlos Bacelar, Laercio Oliveira, Ronaldo
Fonseca, Gorete Pereira, Homero Pereira, Izalci, Bernardo
Santana de Vasconcellos, Francisco Floriano, Cleber Verde,
Maurício Quintella Lessa, Wellington Roberto e Giroto.
2º Suplente de Secretário:
MANATO - PDT - ES
3º Suplente de Secretário:
CARLOS EDUARDO CADOCA - PSC - PE
4º Suplente de Secretário:
PSDB
Líder: DUARTE NOGUEIRA
SÉRGIO MORAES - PTB - RS
Vice-Líderes:
Otavio Leite (1º Vice), Alfredo Kaefer, Antonio Imbassahy, Bruno
Araújo, Cesar Colnago, Domingos Sávio, Luiz Fernando
Machado, Raimundo Gomes de Matos, Rogério Marinho,
Vanderlei Macris, Andreia Zito, Pinto Itamaraty, Reinaldo
Azambuja e Bruna Furlan.
LÍDERES E VICE-LÍDERES
DEM
PT
Líder: PAULO TEIXEIRA
Líder: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
Vice-Líderes:
Pauderney Avelino (1º Vice), Abelardo Lupion, Claudio Cajado,
Efraim Filho, Marcos Montes, Mendonça Filho, Nice Lobão,
Onofre Santo Agostini, Onyx Lorenzoni, Ronaldo Caiado e
Rodrigo Maia.
PP
Líder: NELSON MEURER
Vice-Líderes:
José Otávio Germano (1º Vice), Roberto Britto, Cida Borghetti,
Aguinaldo Ribeiro, Luis Carlos Heinze e Sandes Júnior.
PDT
Líder: GIOVANNI QUEIROZ
Vice-Líderes:
André Figueiredo (1º Vice), Wolney Queiroz, Paulo Pereira da
Silva, Miro Teixeira, Ângelo Agnolin, Sueli Vidigal e Sebastião
Bala Rocha.
Bloco PV, PPS
Líder: SARNEY FILHO
Vice-Líderes:
Rubens Bueno (1º Vice), Fábio Ramalho, Arnaldo Jardim,
Roberto de Lucena, Moreira Mendes, Antônio Roberto e Dr.
Aluizio.
PSC
Líder: RATINHO JUNIOR
Vice-Líderes:
Zequinha Marinho (1º Vice), Edmar Arruda, Silas Câmara, Filipe
Pereira e Carlos Eduardo Cadoca.
Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD
PMN
Repr.: FÁBIO FARIA
PSOL
Repr.:
Liderança do Governo
Líder: CÂNDIDO VACCAREZZA
Vice-Líderes:
Osmar Serraglio, Luciano Castro, Alex Canziani, José Guimarães,
Odair Cunha, Waldir Maranhão, Hugo Leal e Rebecca Garcia.
Liderança da Minoria
Líder: PAULO ABI-ACKEL
DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
José Priante - PMDB
Josué Bengtson - PTB
Roraima
Lira Maia - DEM
Berinho Bantim - PSDB
Lúcio Vale - PR
Dr. Francisco Araújo - PSL
Luiz Otavio - PMDB
Edio Lopes - PMDB
Miriquinho Batista - PT
Jhonatan de Jesus - PRB
Wandenkolk Gonçalves - PSDB
Luciano Castro - PR
Wladimir Costa - PMDB
Paulo Cesar Quartiero - DEM
Zé Geraldo - PT
Raul Lima - PP
Zequinha Marinho - PSC
Amazonas
Teresa Surita - PMDB
Amapá
Átila Lins - PMDB
Dalva Figueiredo - PT
Carlos Souza - PP
Davi Alcolumbre - DEM
Francisco Praciano - PT
Evandro Milhomen - PCdoB
Henrique Oliveira - PR
Fátima Pelaes - PMDB
Pauderney Avelino - DEM
Luiz Carlos - PSDB
Rebecca Garcia - PP
Professora Marcivania - PT
Sabino Castelo Branco - PTB
Sebastião Bala Rocha - PDT
Silas Câmara - PSC
Rondônia
Vinicius Gurgel - PRTB
Pará
Carlos Magno - PP
André Dias - PSDB
Lindomar Garçon - PV
Arnaldo Jordy - PPS
Marinha Raupp - PMDB
Beto Faro - PT
Mauro Nazif - PSB
Cláudio Puty - PT
Moreira Mendes - PPS
Dudimar Paxiuba - PSDB
Natan Donadon - PMDB
Elcione Barbalho - PMDB
Nilton Capixaba - PTB
Giovanni Queiroz - PDT
Padre Ton - PT
Acre
Lourival Mendes - PTdoB
Antônia Lúcia - PSC
Luciano Moreira - PMDB
Flaviano Melo - PMDB
Nice Lobão - DEM
Gladson Cameli - PP
Pinto Itamaraty - PSDB
Henrique Afonso - PV
Professor Setimo - PMDB
Marcio Bittar - PSDB
Ribamar Alves - PSB
Perpétua Almeida - PCdoB
Sarney Filho - PV
Sibá Machado - PT
Waldir Maranhão - PP
Taumaturgo Lima - PT
Zé Vieira - PR
Ceará
Tocantins
Ângelo Agnolin - PDT
André Figueiredo - PDT
César Halum - PPS
Aníbal Gomes - PMDB
Eduardo Gomes - PSDB
Antonio Balhmann - PSB
Irajá Abreu - DEM
Ariosto Holanda - PSB
Júnior Coimbra - PMDB
Arnon Bezerra - PTB
Laurez Moreira - PSB
Artur Bruno - PT
Lázaro Botelho - PP
Chico Lopes - PCdoB
Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM
Danilo Forte - PMDB
Maranhão
Domingos Neto - PSB
Alberto Filho - PMDB
Edson Silva - PSB
Carlos Brandão - PSDB
Eudes Xavier - PT
Cleber Verde - PRB
Genecias Noronha - PMDB
Davi Alves Silva Júnior - PR
Gorete Pereira - PR
Domingos Dutra - PT
João Ananias - PCdoB
Edivaldo Holanda Junior - PTC
José Airton - PT
Francisco Escórcio - PMDB
José Guimarães - PT
Gastão Vieira - PMDB
José Linhares - PP
Hélio Santos - PSDB
Manoel Salviano - PSDB
Mauro Benevides - PMDB
Efraim Filho - DEM
Raimundão - PMDB
Hugo Motta - PMDB
Raimundo Gomes de Matos - PSDB
Luiz Couto - PT
Vicente Arruda - PR
Manoel Junior - PMDB
Piauí
Nilda Gondim - PMDB
Assis Carvalho - PT
Romero Rodrigues - PSDB
Hugo Napoleão - DEM
Ruy Carneiro - PSDB
Iracema Portella - PP
Wellington Roberto - PR
Jesus Rodrigues - PT
Wilson Filho - PMDB
Pernambuco
Júlio Cesar - DEM
Marcelo Castro - PMDB
Ana Arraes - PSB
Marllos Sampaio - PMDB
Anderson Ferreira - PR
Nazareno Fonteles - PT
Augusto Coutinho - DEM
Osmar Júnior - PCdoB
Bruno Araújo - PSDB
Paes Landim - PTB
Carlos Eduardo Cadoca - PSC
Rio Grande do Norte
Eduardo da Fonte - PP
Fábio Faria - PMN
Fernando Coelho Filho - PSB
Fátima Bezerra - PT
Fernando Ferro - PT
Felipe Maia - DEM
Gonzaga Patriota - PSB
Henrique Eduardo Alves - PMDB
Inocêncio Oliveira - PR
João Maia - PR
João Paulo Lima - PT
Paulo Wagner - PV
Jorge Corte Real - PTB
Rogério Marinho - PSDB
José Augusto Maia - PTB
Sandra Rosado - PSB
José Chaves - PTB
Paraíba
Luciana Santos - PCdoB
Aguinaldo Ribeiro - PP
Mendonça Filho - DEM
Benjamin Maranhão - PMDB
Pastor Eurico - PSB
Damião Feliciano - PDT
Paulo Rubem Santiago - PDT
Pedro Eugênio - PT
Alice Portugal - PCdoB
Raul Henry - PMDB
Amauri Teixeira - PT
Roberto Teixeira - PP
Antonio Brito - PTB
Sergio Guerra - PSDB
Antonio Carlos Magalhães Neto - DEM
Silvio Costa - PTB
Antonio Imbassahy - PSDB
Vilalba - PRB
Arthur Oliveira Maia - PMDB
Wolney Queiroz - PDT
Claudio Cajado - DEM
Alagoas
Daniel Almeida - PCdoB
Arthur Lira - PP
Edson Pimenta - PCdoB
Celia Rocha - PTB
Emiliano José - PT
Givaldo Carimbão - PSB
Erivelton Santana - PSC
João Lyra - PTB
Fábio Souto - DEM
Joaquim Beltrão - PMDB
Félix Mendonça Júnior - PDT
Maurício Quintella Lessa - PR
Fernando Torres - DEM
Renan Filho - PMDB
Geraldo Simões - PT
Rosinha da Adefal - PTdoB
Jânio Natal - PRP
Rui Palmeira - PSDB
João Carlos Bacelar - PR
Sergipe
José Carlos Araújo - PDT
Almeida Lima - PMDB
José Nunes - DEM
Andre Moura - PSC
José Rocha - PR
Heleno Silva - PRB
Joseph Bandeira - PT
Laercio Oliveira - PR
Josias Gomes - PT
Márcio Macêdo - PT
Jutahy Junior - PSDB
Mendonça Prado - DEM
Lucio Vieira Lima - PMDB
Rogério Carvalho - PT
Luiz Alberto - PT
Valadares Filho - PSB
Luiz Argôlo - PP
Bahia
Acelino Popó - PRB
Márcio Marinho - PRB
Marcos Medrado - PDT
Maurício Trindade - PR
George Hilton - PRB
Nelson Pellegrino - PT
Geraldo Thadeu - PPS
Oziel Oliveira - PDT
Gilmar Machado - PT
Paulo Magalhães - DEM
Jaime Martins - PR
Roberto Britto - PP
Jairo Ataíde - DEM
Rui Costa - PT
Jô Moraes - PCdoB
Sérgio Barradas Carneiro - PT
João Bittar - DEM
Sérgio Brito - PSC
João Magalhães - PMDB
Valmir Assunção - PT
José Humberto - PHS
Waldenor Pereira - PT
Júlio Delgado - PSB
Minas Gerais
Lael Varella - DEM
Ademir Camilo - PDT
Leonardo Monteiro - PT
Aelton Freitas - PR
Leonardo Quintão - PMDB
Antônio Andrade - PMDB
Lincoln Portela - PR
Antônio Roberto - PV
Luis Tibé - PTdoB
Aracely de Paula - PR
Luiz Fernando Faria - PP
Bernardo Santana de Vasconcellos - PR
Márcio Reinaldo Moreira - PP
Bonifácio de Andrada - PSDB
Marcos Montes - DEM
Carlaile Pedrosa - PSDB
Marcus Pestana - PSDB
Diego Andrade - PR
Mauro Lopes - PMDB
Dimas Fabiano - PP
Miguel Corrêa - PT
Domingos Sávio - PSDB
Newton Cardoso - PMDB
Dr. Grilo - PSL
Odair Cunha - PT
Eduardo Azeredo - PSDB
Padre João - PT
Eduardo Barbosa - PSDB
Paulo Abi-ackel - PSDB
Eros Biondini - PTB
Paulo Piau - PMDB
Fábio Ramalho - PV
Reginaldo Lopes - PT
Gabriel Guimarães - PT
Renzo Braz - PP
Rodrigo de Castro - PSDB
Benedita da Silva - PT
Saraiva Felipe - PMDB
Brizola Neto - PDT
Stefano Aguiar - PSC
Chico Alencar - PSOL
Toninho Pinheiro - PP
Chico D'angelo - PT
Vitor Penido - DEM
Cristiano - PTdoB
Walter Tosta - PMN
Deley - PSC
Weliton Prado - PT
Dr. Adilson Soares - PR
Zé Silva - PDT
Dr. Aluizio - PV
Espírito Santo
Dr. Carlos Alberto - PMN
Audifax - PSB
Dr. Paulo César - PR
Camilo Cola - PMDB
Edson Ezequiel - PMDB
Cesar Colnago - PSDB
Edson Santos - PT
Dr. Jorge Silva - PDT
Eduardo Cunha - PMDB
Lauriete - PSC
Eliane Rolim - PT
Lelo Coimbra - PMDB
Felipe Bornier - PHS
Manato - PDT
Fernando Jordão - PMDB
Paulo Foletto - PSB
Filipe Pereira - PSC
Rose de Freitas - PMDB
Francisco Floriano - PR
Sueli Vidigal - PDT
Glauber Braga - PSB
Rio de Janeiro
Hugo Leal - PSC
Adrian - PMDB
Jair Bolsonaro - PP
Alessandro Molon - PT
Jandira Feghali - PCdoB
Alexandre Santos - PMDB
Jean Wyllys - PSOL
Alfredo Sirkis - PV
Liliam Sá - PR
Andreia Zito - PSDB
Marcelo Matos - PDT
Anthony Garotinho - PR
Miro Teixeira - PDT
Arolde de Oliveira - DEM
Neilton Mulim - PR
Aureo - PRTB
Nelson Bornier - PMDB
Otavio Leite - PSDB
Delegado Protógenes - PCdoB
Rodrigo Maia - DEM
Devanir Ribeiro - PT
Romário - PSB
Dimas Ramalho - PPS
Simão Sessim - PP
Dr. Ubiali - PSB
Solange Almeida - PMDB
Duarte Nogueira - PSDB
Stepan Nercessian - PPS
Edinho Araújo - PMDB
Vitor Paulo - PRB
Eleuses Paiva - DEM
Walney Rocha - PTB
Eli Correa Filho - DEM
Washington Reis - PMDB
Gabriel Chalita - PMDB
Zoinho - PR
Guilherme Campos - DEM
São Paulo
Guilherme Mussi - PV
Abelardo Camarinha - PSB
Ivan Valente - PSOL
Alberto Mourão - PSDB
Janete Rocha Pietá - PT
Aldo Rebelo - PCdoB
Jefferson Campos - PSB
Alexandre Leite - DEM
Jilmar Tatto - PT
Aline Corrêa - PP
João Dado - PDT
Antonio Bulhões - PRB
João Paulo Cunha - PT
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB
Jonas Donizette - PSB
Arlindo Chinaglia - PT
Jorge Tadeu Mudalen - DEM
Arnaldo Faria de Sá - PTB
José de Filippi - PT
Arnaldo Jardim - PPS
José Mentor - PT
Beto Mansur - PP
Junji Abe - DEM
Bruna Furlan - PSDB
Keiko Ota - PSB
Cândido Vaccarezza - PT
Luiz Fernando Machado - PSDB
Carlinhos Almeida - PT
Luiza Erundina - PSB
Carlos Roberto - PSDB
Mara Gabrilli - PSDB
Carlos Sampaio - PSDB
Marcelo Aguiar - PSC
Carlos Zarattini - PT
Milton Monti - PR
Missionário José Olimpio - PP
Júlio Campos - DEM
Nelson Marquezelli - PTB
Neri Geller - PP
Newton Lima - PT
Roberto Dorner - PP
Otoniel Lima - PRB
Ságuas Moraes - PT
Pastor Marco Feliciano - PSC
Valtenir Pereira - PSB
Paulo Freire - PR
Wellington Fagundes - PR
Distrito Federal
Paulo Maluf - PP
Paulo Pereira da Silva - PDT
Augusto Carvalho - PPS
Paulo Teixeira - PT
Erika Kokay - PT
Penna - PV
Izalci - PR
Ricardo Berzoini - PT
Jaqueline Roriz - PMN
Ricardo Izar - PV
Policarpo - PT
Ricardo Tripoli - PSDB
Reguffe - PDT
Roberto de Lucena - PV
Ricardo Quirino - PRB
Roberto Freire - PPS
Ronaldo Fonseca - PR
Goiás
Roberto Santiago - PV
Salvador Zimbaldi - PDT
Carlos Alberto Leréia - PSDB
Tiririca - PR
Delegado Waldir - PSDB
Valdemar Costa Neto - PR
Flávia Morais - PDT
Vanderlei Macris - PSDB
Heuler Cruvinel - DEM
Vaz de Lima - PSDB
Íris de Araújo - PMDB
Vicente Candido - PT
João Campos - PSDB
Vicentinho - PT
Jorge Pinheiro - PRB
Walter Ihoshi - DEM
Jovair Arantes - PTB
William Dib - PSDB
Leandro Vilela - PMDB
Mato Grosso
Marina Santanna - PT
Carlos Bezerra - PMDB
Pedro Chaves - PMDB
Homero Pereira - PR
Roberto Balestra - PP
Ronaldo Caiado - DEM
Giacobo - PR
Rubens Otoni - PT
Hermes Parcianello - PMDB
Sandes Júnior - PP
João Arruda - PMDB
Sandro Mabel - PR
Leopoldo Meyer - PSB
Valdivino de Oliveira - PSDB
Luiz Carlos Setim - DEM
Mato Grosso do Sul
Luiz Nishimori - PSDB
Biffi - PT
Moacir Micheletto - PMDB
Fabio Trad - PMDB
Nelson Meurer - PP
Geraldo Resende - PMDB
Nelson Padovani - PSC
Giroto - PR
Osmar Serraglio - PMDB
Mandetta - DEM
Ratinho Junior - PSC
Marçal Filho - PMDB
Reinhold Stephanes - PMDB
Reinaldo Azambuja - PSDB
Rosane Ferreira - PV
Vander Loubet - PT
Rubens Bueno - PPS
Paraná
Sandro Alex - PPS
Abelardo Lupion - DEM
Takayama - PSC
Alex Canziani - PTB
Zeca Dirceu - PT
Santa Catarina
Alfredo Kaefer - PSDB
Andre Vargas - PT
Carmen Zanotto - PPS
André Zacharow - PMDB
Celso Maldaner - PMDB
Angelo Vanhoni - PT
Décio Lima - PT
Assis do Couto - PT
Edinho Bez - PMDB
Cida Borghetti - PP
Esperidião Amin - PP
Dilceu Sperafico - PP
Gean Loureiro - PMDB
Dr. Rosinha - PT
Jorge Boeira - PT
Edmar Arruda - PSC
Jorginho Mello - PSDB
Eduardo Sciarra - DEM
Luci Choinacki - PT
Fernando Francischini - PSDB
Mauro Mariani - PMDB
Onofre Santo Agostini - DEM
Onyx Lorenzoni - DEM
Pedro Uczai - PT
Osmar Terra - PMDB
Rogério Peninha Mendonça - PMDB
Paulo Pimenta - PT
Ronaldo Benedet - PMDB
Pepe Vargas - PT
Valdir Colatto - PMDB
Renato Molling - PP
Zonta - PP
Ronaldo Nogueira - PTB
Rio Grande do Sul
Ronaldo Zulke - PT
Afonso Hamm - PP
Sérgio Moraes - PTB
Alceu Moreira - PMDB
Vieira da Cunha - PDT
Alexandre Roso - PSB
Vilson Covatti - PP
Assis Melo - PCdoB
Bohn Gass - PT
Danrlei de Deus Hinterholz - PTB
Darcísio Perondi - PMDB
Enio Bacci - PDT
Fernando Marroni - PT
Giovani Cherini - PDT
Henrique Fontana - PT
Jerônimo Goergen - PP
José Otávio Germano - PP
Jose Stédile - PSB
Luis Carlos Heinze - PP
Luiz Noé - PSB
Manuela D'ávila - PCdoB
Marco Maia - PT
Marcon - PT
Mendes Ribeiro Filho - PMDB
Nelson Marchezan Junior - PSDB
COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Presidente: Lira Maia (DEM)
Domingos
Sávio
Alfredo Kaefer
Hélio Santos
Duarte Nogueira
Raimundo
Gomes de
Matos
Luiz Nishimori
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente: Celso Maldaner (PMDB)
Wandenkolk
Gonçalves
(Dep. do DEM
ocupa a vaga)
3º Vice-Presidente: José Nunes (DEM)
Titulares
Reinaldo
Azambuja
Suplentes
PT
(Dep. do PP
ocupa a vaga)
PP
Arthur Lira vaga
Afonso Hamm
do PR
vaga do PSDB
Assis do Couto Geraldo Simões
Beto Faro
Miriquinho
Batista
Bohn Gass
Padre Ton
Jesus
Rodrigues
Ságuas Moraes
Josias Gomes
Valmir
Assunção
Marcon
Waldenor
Pereira
Vander Loubet
1 vaga
Carlos Magno
Lázaro Botelho
vaga do PSB
vaga do PR
Dilceu
Sperafico
Neri Geller
Luis Carlos
Heinze
Roberto Dorner
(Dep. do PTB
ocupa a vaga)
Zonta
DEM
Abelardo
Lupion vaga do
Heuler Cruvinel
vaga do Bloco PV, PPS
Bloco PV, PPS
PMDB
Alceu Moreira
Alberto Filho
Celso
Maldaner
Antônio
Andrade
Leandro Vilela
Jairo Ataíde vaga
Luiz Carlos
Setim
do PSB
José Nunes
Marcos Montes
vaga do PSB
Edinho Araújo
Onofre Santo
Agostini
Lira Maia
Moacir
Micheletto
Lelo Coimbra
Paulo Piau
Lucio Vieira
Lima vaga do PR
Pedro Chaves
vaga do PDT
Valdir Colatto
Paulo Cesar
Onyx Lorenzoni
Quartiero vaga do
vaga do PSB
PSB
Ronaldo
Caiado
1 vaga
Vitor Penido
Reinhold
Stephanes
1 vaga
PSDB
vaga do PSDB
PR
Davi Alves
Silva Júnior
Edson Pimenta
Aelton Freitas
João Ananias
PRB
Homero
Pereira
Diego Andrade
vaga do PRB
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
Heleno Silva
(Dep. do PP
ocupa a vaga)
(Dep. do PP
ocupa a vaga)
PMN
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
(Dep. do PSL
ocupa a vaga)
Jaqueline Roriz
PSB
(Dep. do PP
ocupa a vaga)
Fernando
Coelho Filho
(Dep. do DEM
ocupa a vaga)
(Dep. do DEM
ocupa a vaga)
(Dep. do DEM
ocupa a vaga)
(Dep. do DEM
ocupa a vaga)
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 32
Telefones: 3216-6403/6404/6406
FAX: 3216-6415
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
PDT
Giovanni
Queiroz
Zé Silva
Presidente: Gladson Cameli (PP)
1º Vice-Presidente: Carlos Souza (PP)
(Dep. do
PMDB ocupa a
vaga)
Oziel Oliveira
2º Vice-Presidente: Raul Lima (PP)
Bloco PV, PPS
Moreira
Mendes
3º Vice-Presidente: Zequinha Marinho (PSC)
César Halum
(Dep. do DEM
ocupa a vaga)
Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha
(Dep. do DEM
ocupa a vaga)
PTB
Josué
Bengtson
Celia Rocha
Nilton
Capixaba
Nelson
Marquezelli
Titulares
PT
Miriquinho
Batista
Francisco
Praciano
Padre Ton
Professora
Marcivania
Taumaturgo
Lima
Zé Geraldo
PMDB
Sérgio Moraes
vaga do PP
PSC
Nelson
Padovani
Suplentes
Marinha Raupp
Átila Lins
(Dep. do PP
ocupa a vaga)
Antônia Lúcia
1 vaga
PCdoB
José Priante
Luciano Moreira
PSDB
Dudimar
Hélio Santos vaga
do PP
Paxiuba
PTB
Luiz Carlos vaga do
Marcio Bittar
Ronaldo
Nogueira
1 vaga
PR
PSC
(Dep. do Bloco
PV, PPS ocupa
a vaga)
Zequinha
Marinho
Antônia Lúcia
1 vaga
PCdoB
PP
Perpétua
Almeida
Luis Carlos
Heinze
Carlos Souza
Gladson
Cameli
(Dep. do PSDB
ocupa a vaga)
(Dep. do PSB
ocupa a vaga)
Secretário(a): Iara Araújo Alencar Aires
Local: Anexo II - Sala T- 59
Neri Geller vaga
do PMDB
Telefones: 3216-6432
Raul Lima
vaga
FAX: 3216-6440
do Bloco PV, PPS
DEM
Paulo Cesar
Quartiero
2 vagas
1 vaga
PR
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA
Presidente: Bruno Araújo (PSDB)
1º Vice-Presidente: Antonio Imbassahy (PSDB)
2º Vice-Presidente: Silas Câmara (PSC)
2 vagas
Lúcio Vale
3º Vice-Presidente: Ruy Carneiro (PSDB)
(Dep. do PSDB
ocupa a vaga)
Titulares
PSB
Laurez Moreira
Suplentes
PT
Glauber Braga
Carlinhos
Almeida
Beto Faro
Valtenir Pereira
vaga do PCdoB
PDT
Giovanni
Queiroz
Emiliano José
Gilmar
Machado
Ademir Camilo
Biffi
Dalva
Figueiredo
Newton Lima
Fernando
Marroni
Sibá Machado
Joseph
Bandeira
(Dep. do PSC
ocupa a vaga)
Josias Gomes
Bloco PV, PPS
(Dep. do PP
ocupa a vaga)
Arnaldo Jordy
vaga do PSDB
Lindomar
Garçon
(Dep. do PRTB
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
Marcos Montes
PMDB
(Dep. do Bloco
PV, PPS ocupa
a vaga)
Benjamin
Maranhão vaga do
Hermes
Parcianello
PMN
Hugo Motta
Júnior Coimbra
Marllos
Sampaio
Manoel Junior
Rogério
Peninha
Mendonça
Wilson Filho
Walter Ihoshi
PR
Dr. Adilson
Soares
Davi Alves Silva
Júnior vaga do PT
Francisco
Floriano
Gorete Pereira
vaga do PMDB
José Rocha
Izalci
Milton Monti
(Dep. do
PCdoB ocupa a Wladimir Costa
vaga)
(Dep. do PSC
ocupa a vaga)
Wellington
Roberto
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
PSB
Ariosto Holanda Domingos Neto
(Dep. do PSC
ocupa a vaga)
PSDB
Luiza Erundina
Edson Silva
Pastor Eurico
Luiz Noé
vaga do PTB
Antonio
Imbassahy
Eduardo
Azeredo
Paulo Foletto
vaga do PCdoB
Bruno Araújo
Paulo Abi-ackel
Ribamar Alves
Manoel
Salviano
Rodrigo de
Castro
Romero
Rodrigues
Ruy Carneiro
Miro Teixeira
Brizola Neto
Salvador
Zimbaldi
PP
Beto Mansur
Carlos Souza
Missionário
José Olimpio
Renzo Braz
Waldir
Maranhão
Sandes Júnior
PDT
DEM
Félix Mendonça
Júnior
Bloco PV, PPS
Lindomar
Garçon
Fábio Ramalho
vaga do DEM
Sandro Alex vaga
do PTB
Arolde de
Oliveira
Júlio Campos
Eli Correa Filho
Rodrigo Maia
vaga do PTB
Stepan
Nercessian
Paulo Wagner
(Dep. do PSC
ocupa a vaga)
PTB
(Dep. do PSB
ocupa a vaga)
Arnon Bezerra
(Dep. do Bloco
(Dep. do DEM
PV, PPS ocupa
a vaga)
ocupa a vaga)
2º Vice-Presidente: Vicente Candido (PT)
3º Vice-Presidente: Cesar Colnago (PSDB)
PSC
Antônia Lúcia
Stefano Aguiar
vaga do PT
vaga do Bloco PV, PPS
Marcelo Aguiar Takayama vaga do
PMDB
vaga do PMDB
Zequinha
Marinho
Ratinho Junior
Silas Câmara
vaga do PMN
PCdoB
Luciana Santos
Evandro
Milhomen
vaga do PMDB
Titulares
Suplentes
PT
Alessandro
Molon
Assis Carvalho
Jilmar Tatto
Décio Lima
João Paulo
Cunha
Fátima Bezerra
João Paulo
Lima
Gabriel
Guimarães
José Mentor
Márcio Macêdo
Luiz Couto
(Dep. do PSB
ocupa a vaga)
Nelson
Pellegrino
PRB
Jhonatan de
Jesus
Cleber Verde
Marina Santanna
Márcio Marinho
Nazareno
Fonteles
Odair Cunha
Pedro Eugênio
Ricardo
Berzoini
Pedro Uczai
vaga do PTdoB
Rubens Otoni
PMN
(Dep. do PSC
ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
Vicente
Candido
(Dep. do PSL
ocupa a vaga)
Sibá Machado
PMDB
PTdoB
(Dep. do PRB
ocupa a vaga)
Sérgio Barradas
Carneiro
Almeida Lima
Arthur Oliveira
Maia
Francisco
Escórcio
Gean Loureiro
Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira
Carlos Bezerra
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49
vaga do PMN
Telefones: 3216-6452 A 6458
Danilo Forte
FAX: 3216-6465
Eduardo
Cunha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Fabio Trad vaga
do Bloco PV, PPS
Presidente: João Paulo Cunha (PT)
1º Vice-Presidente: Arthur Oliveira Maia (PMDB)
Marçal Filho
João Magalhães
Leandro Vilela
Mauro Lopes vaga
do PSB
(Dep. do Bloco
PV, PPS ocupa
a vaga)
(Dep. do PSC
vaga do PSC
ocupa a vaga)
Efraim Filho
Alexandre Leite
3 vagas
Felipe Maia
Arolde de
Oliveira
Mauro
Benevides
Mendes
Ribeiro Filho
Mendonça
Filho
José Nunes
Osmar
Serraglio
Mendonça
Prado
Pauderney
Avelino
Solange
Almeida
Onyx
Lorenzoni
(Dep. do PSDB
ocupa a vaga)
PR
Wilson Filho
PSDB
André Dias
Anthony
Garotinho
Gorete Pereira
Henrique
Oliveira
Jaime Martins
Maurício
Quintella
Lessa
Maurício
Trindade
Ronaldo
Fonseca
Sandro Mabel
Vicente Arruda
(Dep. do PRB
ocupa a vaga)
Bruna Furlan
Bonifácio de
Andrada
Bruno Araújo
Cesar Colnago
vaga do PTB
Carlos Sampaio
Fernando
Francischini
João Campos
Luiz Fernando
Machado vaga do
Jorginho Mello
DEM
PSB
Nelson
Marchezan
Junior
Jutahy Junior
Luiz Carlos
Ricardo Tripoli
Gonzaga
Patriota
Edson Silva
Sandra
Rosado
Laurez Moreira
Valtenir
Pereira
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
PP
Dimas Fabiano
Cida Borghetti
Esperidião
Amin
Dilceu Sperafico
Paulo Maluf
Márcio Reinaldo
Moreira
Roberto
Teixeira
Rebecca Garcia
(Dep. do PDT
ocupa a vaga)
1 vaga
PDT
Brizola Neto
José Carlos
Araújo
vaga do PTB
Vilson Covatti Roberto Balestra
Félix
Mendonça
Júnior
Wolney Queiroz
Sandes Júnior
DEM
Marcos
Medrado
Vieira da
Cunha vaga do
(Dep. do PMN
ocupa a vaga)
PSB
Walter Tosta
PTdoB
Bloco PV, PPS
Fábio
Ramalho
(Dep. do PSL
Lourival Mendes
ocupa a vaga)
Alfredo Sirkis
Roberto Freire
Moreira Mendes
vaga do PMDB
(Dep. do
PMDB ocupa a
vaga)
Sandro Alex
Secretário(a): Rejane Salete Marques
Local: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 21
Telefones: 3216-6494
Sarney Filho
FAX: 3216-6499
PTB
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Arnaldo Faria
de Sá
João Lyra
Paes Landim
Nilton Capixaba
Presidente: Roberto Santiago (PV)
(Dep. do
PSDB ocupa a
vaga)
(Dep. do PP
ocupa a vaga)
1º Vice-Presidente: César Halum (PPS)
2º Vice-Presidente: Ricardo Izar (PV)
3º Vice-Presidente: Wolney Queiroz (PDT)
PSC
Titulares
Pastor Marco
Feliciano
(Dep. do
Sérgio Brito vaga
PMDB ocupa a
do PMDB
vaga)
Silas Câmara
PCdoB
Delegado
Protógenes
Evandro
Milhomen
PT
Joseph
Bandeira
Carlinhos
Almeida
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
Cláudio Puty
(Dep. do PDT
ocupa a vaga)
Chico Lopes
1 vaga
João Paulo
Cunha
Weliton Prado
PMDB
Daniel Almeida
Gean Loureiro
PRB
Antonio
Bulhões
Suplentes
Hugo Leal
Fabio Trad
vaga do PT
Cleber Verde vaga
do PR
Vitor Paulo
PMN
(Dep. do
Fábio Faria vaga do
PMDB ocupa a
PDT
vaga)
Raimundão
Nilda Gondim
(Dep. do Bloco
PV, PPS ocupa
a vaga)
(Dep. do PMN
ocupa a vaga)
(Dep. do PSC
ocupa a vaga)
PSDB
Rogério
Marinho
Carlos Sampaio
Santiago
PTB
(Dep. do Bloco
PV, PPS ocupa
a vaga)
(Dep. do DEM
ocupa a vaga)
Nelson
Marquezelli
Silvio Costa
PP
PSC
Iracema Portella
Aline Corrêa
Carlos
Eduardo
Cadoca
Deley
João Leão
(Licenciado)
(Dep. do PSL
ocupa a vaga)
Lauriete vaga do
PMDB
DEM
PCdoB
Augusto
Coutinho vaga do
Eli Correa Filho
PSDB
(Dep. do PRTB
ocupa a vaga)
Chico Lopes
Walter Ihoshi
Felipe Maia
Hugo
Napoleão
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152
PR
(Dep. do PRB
ocupa a vaga)
(Dep. do Bloco
PV, PPS ocupa
a vaga)
(Dep. do PDT
ocupa a vaga)
(Dep. do PRB
ocupa a vaga)
PSB
Telefones: 3216-6920 A 6922
FAX: 3216-6925
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Presidente: João Maia (PR)
Valadares
Filho
Ana Arraes
1º Vice-Presidente: Felipe Bornier (PHS)
2º Vice-Presidente: Natan Donadon (PMDB)
PDT
José Carlos
Araújo
Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque Santos
Marcos
Medrado
3º Vice-Presidente: Romero Rodrigues (PSDB)
Titulares
Reguffe vaga do PT
Suplentes
PT
Wolney Queiroz
vaga do PR
Francisco
Praciano
Jesus
Rodrigues
Bloco PV, PPS
César Halum vaga
do PMDB
Ricardo Izar vaga
do PSDB
Roberto
Antônio
Roberto
Miguel Corrêa
Jorge Boeira
Ronaldo Zulke
Luiz Alberto
Dimas
Ramalho vaga do
PR
PMDB
Camilo Cola
Fátima Pelaes
Natan Donadon
José Augusto
Maia vaga do Bloco
Osmar Terra
(Dep. do PHS
ocupa a vaga)
PV, PPS
(Dep. do PP
ocupa a vaga)
PSC
PSDB
Andre Moura
Romero
Rodrigues
Edmar Arruda
Carlos Roberto
vaga do DEM
Valdivino de
Oliveira
PHS
Felipe Bornier
Mara Gabrilli
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
vaga do PMDB
Otavio Leite
(Dep. do PTdoB
ocupa a vaga)
PP
Renato Molling
Simão Sessim
Secretário(a): Anamélia Lima Rocha Fernandes
Vilson Covatti
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33
vaga do PMDB
Telefones: 3216-6601 A 6609
DEM
Fernando
Torres
(Dep. do PSDB
ocupa a vaga)
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
PR
Giacobo vaga do
João Maia
FAX: 3216-6610
Presidente: Manoel Junior (PMDB)
PHS
1º Vice-Presidente: Roberto Britto (PP)
Wellington
Fagundes
3º Vice-Presidente: Leopoldo Meyer (PSB)
PSB
Antonio
Balhmann
2º Vice-Presidente: José de Filippi (PT)
Dr. Ubiali
Titulares
Suplentes
PT
(Dep. do PMN
ocupa a vaga)
(Dep. do
PCdoB ocupa a
vaga)
Damião
Feliciano
Guilherme
Mussi
PTB
João Lyra
João Paulo Lima
José de Filippi José Guimarães
PMDB
Bloco PV, PPS
(Dep. do PTB
ocupa a vaga)
Artur Bruno
Fernando
Marroni
PDT
Ângelo Agnolin
Eliane Rolim
Francisco
Escórcio vaga do
Genecias
Noronha vaga do
Jorge Corte
Real
Adrian vaga do PRP
PTB
PSL
Edinho Araújo
vaga do PSL
João Arruda
ocupa a vaga)
Flaviano Melo
Manoel Junior
Hugo Motta
Mauro Mariani
Teresa Surita
ocupa a vaga)
PRP
(Dep. do PTC
ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
PSDB
PSL
Bruna Furlan
Alberto Mourão
(Dep. do
(Dep. do PMDB
PMDB ocupa a
ocupa a vaga)
vaga)
(Dep. do PP
ocupa a vaga)
William Dib
PP
Arthur Lira vaga do
Roberto Britto
PSDB
Roberto Dorner
vaga do PDT
Roberto Teixeira
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188
Telefones: 3216-6551/ 6554
FAX: 3216-6560
DEM
Heuler Cruvinel
Secretário(a): Iracema Marques
(Dep. do PCdoB
ocupa a vaga)
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
Presidente: Manuela D'ávila (PCdoB)
PR
João Carlos
Bacelar vaga do
Zoinho
PRTB
Paulo Freire
PSB
1º Vice-Presidente: Domingos Dutra (PT)
2º Vice-Presidente: Arnaldo Jordy (PPS)
3º Vice-Presidente: Liliam Sá (PR)
Titulares
Leopoldo
Meyer
Suplentes
PT
Audifax
Domingos Dutra
PDT
Luiz Couto
Edson Santos
(Dep. do PP
ocupa a vaga)
Marcelo Matos
Bloco PV, PPS
Rosane
Ferreira
Erika Kokay
(Dep. do
PMDB ocupa a
vaga)
Vicentinho
Janete Rocha
Pietá vaga do PTB
Arnaldo Jardim
PTB
PMDB
3 vagas
Fabio Trad
Íris de Araújo
José Chaves
(Dep. do PSB
ocupa a vaga)
PRTB
(Dep. do PRB
Marcon
(Dep. do PR
PSDB
Marco Tebaldi
Rogério
(Licenciado)
ocupa a vaga)
Marinho
PTdoB ocupa
a vaga)
(Dep. do PRB
ocupa a vaga)
1 vaga
Secretário(a): Márcio Marques de Araújo
PP
(Dep. do Bloco
PV, PPS ocupa a Jair Bolsonaro
vaga)
Telefones: 3216-6571
FAX: 3216-6580
DEM
Paulo
Magalhães
1 vaga
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Presidente: Fátima Bezerra (PT)
PR
Anderson
Ferreira
Liliam Sá
1º Vice-Presidente: Lelo Coimbra (PMDB)
2º Vice-Presidente: Artur Bruno (PT)
PSB
3º Vice-Presidente: Alice Portugal (PCdoB)
(Dep. do PCdoB
ocupa a vaga)
Keiko Ota
Titulares
Suplentes
Luiza
Erundina vaga do
PT
PMDB
Alessandro
Molon
Artur Bruno
PDT
Manato
Flávia Morais
Bloco PV, PPS
Fátima Bezerra
Henrique
Afonso
Arnaldo Jordy
Angelo
Vanhoni
Biffi
Geraldo Thadeu
Nazareno
Fonteles
Emiliano José
Paulo Pimenta
vaga do PP
PTB
Pedro Uczai vaga
do PDT
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
Josué
Bengtson
Eliane Rolim
Reginaldo Lopes
José de Filippi
vaga do PMDB
Newton Lima
Rui Costa vaga
do PRB
vaga do PRB
PSOL
Ságuas Moraes
Chico Alencar
Jean Wyllys
PRP
(Dep. do PRB
ocupa a vaga)
Waldenor
Pereira vaga do PP
(Dep. do PMN
ocupa a vaga)
PTC
(Dep. do PMN
vaga do PSC
PMDB
Gastão Vieira
(Dep. do
Gabriel Chalita
vaga do PSB
Joaquim Beltrão
Mauro
Benevides vaga
Rezende
do PR
Osmar
Serraglio
Lelo Coimbra
Professor
Setimo
PR
(Dep. do PSB
ocupa a vaga)
Izalci
Pedro Chaves
vaga do PDT
Raul Henry vaga do
(Dep. do
PMDB ocupa a
vaga)
Paulo Freire
Renan Filho
PP
(Dep. do PSB
ocupa a vaga)
Tiririca
Rogério
Peninha
Mendonça
Thiago Peixoto
(Licenciado)
(Dep. do
PSOL ocupa a
vaga)
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
PSB
Ariosto
Holanda vaga do
Dr. Ubiali
PR
Romário vaga do
Luiz Noé
PR
(Dep. do
PMDB ocupa a
vaga)
PSDB
Bonifácio de
Andrada
Mara Gabrilli
Eduardo
Barbosa
Pinto Itamaraty
Rogério Marinho
1 vaga
Jorginho Mello
vaga do PP
Nelson
Marchezan
Junior
PDT
Paulo Rubem
Santiago
Oziel Oliveira
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB ocupa a
vaga)
Bloco PV, PPS
PP
Antônio Roberto
Esperidião
Amin
Waldir Maranhão
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
DEM
Rosane
Ferreira
PTB
Danrlei de
Deus
Hinterholz
Alex Canziani
PSC
Luiz Carlos
Setim
Eleuses Paiva
Nice Lobão
João Bittar
Professora
Dorinha Seabra
Stepan
Nercessian
José Linhares
(Dep. do
PSDB ocupa a
vaga)
Penna
1 vaga
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
Pastor Marco
Feliciano
PCdoB
Jandira
Feghali
Alice Portugal
PRB
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
Júnior Coimbra
Celso Maldaner
vaga do PR
Luciano Moreira Eduardo Cunha
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
Lucio Vieira
Lima
Genecias
Noronha
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
Secretário(a): Jairo Luís Brod
Lelo Coimbra
vaga do Bloco PV, PPS
Reinhold
Stephanes
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170
Telefones: 3216-6625/6626/6627/6628
Solange
Almeida
FAX: 3216-6635
PSDB
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Antonio Carlos
Mendes Thame
Alfredo Kaefer
Presidente: Cláudio Puty (PT)
1º Vice-Presidente: Luciano Moreira (PMDB)
2º Vice-Presidente:
Rui Palmeira
Marcus
Pestana
Vaz de Lima
Valdivino de
Oliveira
3º Vice-Presidente:
PP
Titulares
Suplentes
PT
Andre Vargas
Amauri Teixeira
Assis Carvalho
José Mentor
Cláudio Puty
Odair Cunha
José Guimarães
Aguinaldo
Ribeiro
José Otávio
Germano
Jerônimo
Goergen
Paulo Maluf
Márcio Reinaldo
Moreira
DEM
Policarpo
Reginaldo
Lopes
Pedro Eugênio
Ricardo
Berzoini
Pepe Vargas
Rui Costa vaga do Zeca Dirceu vaga
PDT
1 vaga
Alexandre Leite
Jairo Ataíde
Júlio Cesar
João Bittar
Pauderney
Avelino vaga do
Lira Maia
Bloco PV, PPS
do PDT
Rodrigo Maia
Valmir
Assunção vaga do
PR
PMDB
Aelton Freitas
PMDB
José Priante
Arthur Oliveira
Maia
Maurício
Trindade
(Dep. do PHS
João Maia
Luciano Castro
Maurício
ocupa a vaga)
Quintella Lessa
vaga do PTB
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
Presidente: Sérgio Brito (PSC)
1º Vice-Presidente: Carlos Brandão (PSDB)
PSB
2º Vice-Presidente: Jorge Boeira (PT)
Audifax
Jose Stédile
3º Vice-Presidente:
Fernando
Coelho Filho
Mauro Nazif
Titulares
Suplentes
PDT
PT
André
Figueiredo
João Dado
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
Angelo Vanhoni Devanir Ribeiro
Jorge Boeira
Edson Santos
Sérgio Barradas
Carneiro
Eudes Xavier
PMDB
Carmen Zanotto Arnaldo Jardim
(Dep. do DEM
ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
PTB
Jorge Corte
Real
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
PSC
Alexandre
Santos
Edinho Bez
Edio Lopes vaga
do PP
Eduardo Cunha
(Dep. do PDT
ocupa a vaga)
João Magalhães
Marcelo Castro
vaga do PSC
Edmar Arruda
Marcelo Aguiar
PCdoB
Nelson Bornier
PSDB
(Dep. do PRB
ocupa a vaga)
1 vaga
Carlos Brandão
Carlaile
Pedrosa
Delegado
Waldir
Manoel
Salviano
PRB
(Dep. do PSOL Ricardo Quirino
vaga do PCdoB
ocupa a vaga)
(Dep. do PRTB
ocupa a vaga)
Fernando
Francischini vaga
do PTB
Vanderlei
Macris vaga do PSC
Vaz de Lima
Secretário(a): Marcelle R. Campello Cavalcanti
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136
Telefones: 3216-6654/6655/6652
FAX: 3216-6660
vaga do PTB
PP
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
Carlos Magno
(Dep. do PSC
ocupa a vaga)
Sandes Júnior
(Dep. do PSC
ocupa a vaga)
Osmar Júnior
DEM
Secretário(a): Regina Pereira Games
Davi
Alcolumbre
2 vagas
Mendonça
Filho
Telefones: 3216-6671 A 6675
FAX: 3216-6676
PR
Anthony
Garotinho vaga do
Wellington
Roberto
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
PSB
Presidente: Vitor Paulo (PRB)
(Dep. do PTdoB
ocupa a vaga)
Dr. Paulo
César
(Dep. do PRTB
ocupa a vaga)
1º Vice-Presidente: Edivaldo Holanda Junior (PTC)
2º Vice-Presidente: Dr. Grilo (PSL)
3º Vice-Presidente: Jânio Natal (PRP)
PSB
Glauber Braga
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
PDT
Ademir Camilo
Titulares
Suplentes
PT
Fernando Ferro
Fátima Bezerra
vaga do PR
João Dado
Marcos
Medrado vaga do
Fernando
Marroni
Leonardo
Monteiro
Paulo Pimenta
Marina
Santanna
PMDB
Bloco PV, PPS
(Dep. do PSC
ocupa a vaga)
Moreira
Mendes
Miriquinho
Batista
Ságuas Moraes
vaga do PR
Pedro Uczai
PTB
vaga do PMDB
(Dep. do PSDB (Dep. do PSDB
ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
PSC
Filipe Pereira
Deley vaga do
PCdoB
vaga do PP
Sérgio Brito vaga (Dep. do PSDB
ocupa a vaga)
do Bloco PV, PPS
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
PCdoB
PMDB
(Dep. do PSB
ocupa a vaga)
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
(Dep. do PRB
ocupa a vaga)
2 vagas
1 vaga
PSDB
Luiz Fernando
Machado
2 vagas
1 vaga
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
PP
Roberto Britto
2 vagas
Presidente: Giovani Cherini (PDT)
1º Vice-Presidente: Oziel Oliveira (PDT)
Waldir
Maranhão
2º Vice-Presidente: Claudio Cajado (DEM)
DEM
3º Vice-Presidente: Penna (PV)
Paulo
Magalhães
1 vaga
Titulares
Suplentes
PR
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
PT
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
PSB
Glauber Braga
Jose Stédile
vaga do PMDB
Luiza Erundina
Domingos Dutra
Marina
Santanna
Fernando Ferro
Paulo Rubem
Santiago
Taumaturgo
Lima vaga do PP
PMDB
Valdir Colatto Fernando Jordão
Arnaldo Jordy
(Dep. do PDT
ocupa a vaga)
Moacir
Micheletto
(Dep. do PP
Paulo Piau vaga do
PTB
ocupa a vaga)
PTB
(Dep. do PRP
ocupa a vaga)
Márcio
Macêdo
vaga do PSOL
Bloco PV, PPS
(Dep. do PSL
ocupa a vaga)
Assis do Couto
Zé Geraldo
PDT
Sebastião Bala
Rocha
Leonardo
Monteiro
(Dep. do PCdoB
ocupa a vaga)
Antonio Brito
PSC
Silas Câmara
PSDB
Erivelton
Santana
Nelson
Marchezan
Junior
Antonio Carlos
Mendes Thame
PCdoB
Ricardo Tripoli
(Dep. do PTC
ocupa a vaga)
1 vaga
Secretário(a): Sônia Hypolito
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122
Telefones: 3216-6692 / 6693
FAX: 3216-6700
Marcio Bittar
PP
Rebecca
Garcia vaga do
PMDB
Toninho
Pinheiro
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
DEM
Claudio
Cajado vaga do
PV, PPS
ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
Marcos Montes
PSB
Secretário(a): Aurenilton Araruna de Almeida
Irajá Abreu
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142
PR
Telefones: 3216-6521 A 6526
Bernardo
Santana de
(Dep. do PRB
ocupa a vaga) Vasconcellos vaga
FAX: 3216-6535
do PRTB
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Homero Pereira
PSB
Presidente: Luiz Fernando Faria (PP)
1º Vice-Presidente: Wladimir Costa (PMDB)
(Dep. do DEM
ocupa a vaga)
Givaldo
Carimbão
PDT
2º Vice-Presidente: Davi Alcolumbre (DEM)
3º Vice-Presidente: Simão Sessim (PP)
Giovani
Cherini
Miro Teixeira
Titulares
Suplentes
PT
Oziel Oliveira
vaga do PMDB
Bloco PV, PPS
Augusto
Carvalho vaga do
1 vaga
PTB
Penna vaga do
Carlos Zarattini
Andre Vargas
Fernando Ferro
Gilmar
Machado
Gabriel
Guimarães
Padre João
Ronaldo
Zulke
Luiz Alberto
PRTB
Sarney Filho
Weliton Prado
PTB
(Dep. do Bloco
(Dep. do PMDB
PV, PPS
ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
(Dep. do PP
ocupa a vaga)
PMDB
Adrian
Alexandre
Santos vaga do
PCdoB
PSC
Stefano Aguiar
Lauriete
PSOL
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
Chico Alencar
PRTB
(Dep. do Bloco
(Dep. do PR
Aníbal Gomes
Edio Lopes
Antônio Andrade
João Arruda
Edinho Bez vaga do
PSB
Leonardo
Quintão
Fernando Jordão
Professor
Setimo
Luiz Otavio vaga do (Dep. do PSB
PCdoB
PSB
ocupa a vaga)
Ronaldo Benedet
Antonio
Balhmann vaga
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
vaga do PTB
do PMDB
Wladimir Costa
(Dep. do PSDB
ocupa a vaga)
PSDB
Berinho Bantim
Luiz Fernando
Machado vaga do
PSB
Paulo Abi-ackel
(Dep. do PRB
ocupa a vaga)
André Dias
Carlos
Brandão
Domingos
Sávio
Ribamar
Alves
PDT
Ângelo
Agnolin
Marcelo Matos
Bloco PV, PPS
Sergio Guerra vaga
do PSC
Arnaldo Jardim
Arnaldo Jordy
Wandenkolk
Gonçalves
Dr. Aluizio
Paulo Wagner
Guilherme Mussi
vaga do DEM
PP
José Otávio
Germano
PTB
Aguinaldo
Ribeiro
Luiz Fernando
Faria
Carlos Souza
vaga do PT
PSC
Dimas
Fabiano
Simão Sessim
Luiz Argôlo
(Dep. do PSDB
ocupa a vaga)
Davi Alcolumbre
Abelardo
Lupion
Onofre Santo
Agostini
Fernando
Torres
(Dep. do Bloco
PV, PPS ocupa a Júlio Campos
vaga)
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB ocupa
a vaga)
PRB
(Dep. do PRTB
ocupa a vaga)
George Hilton
vaga do PSB
(Dep. do
PTdoB ocupa
a vaga)
PR
João Carlos
Bacelar
Nelson
Padovani
PCdoB
DEM
Bernardo
Santana de
Vasconcellos
Sabino
Castelo
Branco
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
Aracely de
Paula
Laercio
Oliveira
Secretário(a): Damaci Pires de Miranda
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56
Telefones: 3216-6711 / 6713
FAX: 3216-6720
Mendes Thame
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA
NACIONAL
Carlos Alberto
Leréia
Luiz Nishimori
Eduardo
Azeredo
Presidente: Carlos Alberto Leréia (PSDB)
Reinaldo
Azambuja
1º Vice-Presidente: Fábio Souto (DEM)
PP
2º Vice-Presidente: Eduardo Azeredo (PSDB)
Cida Borghetti
Beto Mansur
3º Vice-Presidente: Vitor Paulo (PRB)
Jair Bolsonaro
Missionário
José Olimpio
Titulares
Suplentes
PT
Arlindo
Chinaglia
Benedita da
Silva
Dalva
Figueiredo
Carlos Zarattini
Décio Lima
Janete Rocha
Pietá
Dr. Rosinha
Henrique
Fontana
(Dep. do PSOL
ocupa a vaga)
Claudio Cajado
Hugo Napoleão
Mandetta
PR
José Rocha
Leonardo
Monteiro
(Dep. do PRB
ocupa a vaga)
Vicente Arruda
PSB
Paulo Pimenta
Flaviano Melo
André Zacharow
Geraldo
Resende vaga do
Marcelo Castro
vaga do PSB
PP
Raul Henry vaga
do PMN
(Dep. do Bloco (Dep. do Bloco
PV, PPS ocupa PV, PPS ocupa
a vaga)
a vaga)
(Dep. do PTB
ocupa a vaga)
PSDB
Antonio Carlos
Fábio Souto
Jilmar Tatto
Almeida Lima
Íris de Araújo
DEM
(Dep. do PRB
ocupa a vaga)
PMDB
Átila Lins
(Dep. do PMDB
Renato Molling
ocupa a vaga)
Berinho Bantim
Gonzaga
Patriota
Abelardo
Camarinha
Jefferson
Campos
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
PDT
Damião
Feliciano
Salvador
Zimbaldi
Sebastião Bala
Vieira da Cunha
Rocha
Bloco PV, PPS
Alfredo Sirkis
Augusto
Carvalho vaga do
PSC
Dimas
Geraldo Thadeu
Ramalho vaga do
vaga do PMDB
PMDB
Roberto de
Lucena vaga do
Roberto Freire
Alessandro
Molon
Benedita da
Silva
PTdoB
Arnon Bezerra
Dalva
Figueiredo
Domingos Dutra
PTB
Antonio Brito
Nelson
Pellegrino
Emiliano José
Paes Landim
vaga do PMDB
PSC
Alberto Filho
(Dep. do Bloco
PV, PPS ocupa
a vaga)
Takayama
PMDB
Marllos
Sampaio
Fernando
Francischini
PMN
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
PTdoB
(Dep. do Bloco
PV, PPS ocupa
a vaga)
Mauro Lopes
PSDB
Perpétua
Almeida
Jaqueline Roriz
Fátima Pelaes
(Dep. do PMN
ocupa a vaga)
PCdoB
Aldo Rebelo
Edio Lopes
Carlos
Sampaio
João Campos
Delegado
Waldir
vaga do PSC
Romero
Rodrigues
Pinto Itamaraty
vaga do Bloco PV, PPS
(Dep. do PRB
ocupa a vaga)
William Dib vaga
do PP
PP
Secretário(a): Ana Cristina Oliveira
Vilson Covatti
Arthur Lira
vaga do PDT
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125
Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737
(Dep. do PRB
ocupa a vaga)
Jair Bolsonaro
FAX: 3216-6745
(Dep. do PSDB
ocupa a vaga)
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO
CRIME ORGANIZADO
DEM
Mendonça
Prado
Presidente: Mendonça Prado (DEM)
1º Vice-Presidente: Fernando Francischini (PSDB)
2º Vice-Presidente: Enio Bacci (PDT)
(Dep. do PSB
ocupa a vaga)
PR
(Dep. do PTdoB
ocupa a vaga)
Ronaldo
Fonseca
3º Vice-Presidente: José Augusto Maia (PTB)
PSB
Titulares
Suplentes
PT
Keiko Ota
Gonzaga
Patriota
Pastor Eurico
Chico D'angelo
Erika Kokay
vaga do DEM
PDT
(Dep. do PP
ocupa a vaga)
Enio Bacci
Bloco PV, PPS
Stepan
Nercessian
Padre João
Henrique
Fontana
Professora
Marcivania
Luci Choinacki
Rogério
Carvalho
(Dep. do PSDB
ocupa a vaga)
PTB
José Augusto
Maia
Pepe Vargas
PMDB
André
Zacharow
Arnaldo Faria
de Sá
Danilo Forte
Darcísio
Perondi
Geraldo
Resende
Elcione
Barbalho
Marllos
Sampaio
PSC
(Dep. do PSDB
ocupa a vaga)
Hugo Leal
Nilda Gondim
Raimundão
PCdoB
Osmar Terra
Perpétua
Almeida
Delegado
Protógenes
(Dep. do PMN
ocupa a vaga)
vaga do Bloco PV, PPS
Saraiva Felipe
Secretário(a): Ricardo Menezes Perpétuo
Teresa Surita
vaga do PSC
Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-C
Telefones: 3216-6761 / 6762
PSDB
Eduardo
Barbosa
FAX: 3216-6770
Andreia Zito
Marcus Pestana Cesar Colnago
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Presidente: Saraiva Felipe (PMDB)
Raimundo
Gomes de
Matos
João Campos
1º Vice-Presidente: Padre João (PT)
PP
2º Vice-Presidente: Dr. Paulo César (PR)
Cida Borghetti
Aline Corrêa
vaga do PR
3º Vice-Presidente: Professora Marcivania (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Amauri Teixeira
Benedita da
Silva
Arlindo
Chinaglia
Dr. Rosinha
José Linhares
Iracema
Portella
(Dep. do PTB
ocupa a vaga)
Toninho
Pinheiro
(Dep. do PRB
ocupa a vaga)
DEM
Eleuses Paiva
Alexandre Leite
Lael Varella
Ronaldo Caiado
vaga do PR
PRB
Jhonatan de
Jesus
(Dep. do PTB
ocupa a vaga)
Mandetta
Acelino Popó
vaga do PP
PR
Antonio
Bulhões
Dr. Paulo César
Davi Alves Silva
Júnior
(Dep. do
PCdoB ocupa a
vaga)
(Dep. do PP
ocupa a vaga)
(Dep. do PTdoB
ocupa a vaga)
(Dep. do PRP
ocupa a vaga)
Secretário(a): Lin Israel Costa dos Santos
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145
Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786
FAX: 3216-6790
PSB
Alexandre Roso
Pastor Eurico
Givaldo
Carimbão
Paulo Foletto
Presidente: Silvio Costa (PTB)
1º Vice-Presidente: Eros Biondini (PTB)
PDT
Dr. Jorge Silva
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇO PÚBLICO
Flávia Morais
Salvador
Zimbaldi
Sueli Vidigal
2º Vice-Presidente: Sabino Castelo Branco (PTB)
3º Vice-Presidente: Augusto Coutinho (DEM)
Titulares
Suplentes
Bloco PV, PPS
PT
Henrique
Afonso
Dr. Aluizio
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
Roberto de
Lucena
PTB
Antonio Brito
Arnaldo Faria
de Sá
Celia Rocha vaga
Eros Biondini
do PP
vaga do DEM
PSC
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
Eudes Xavier
Policarpo
Nelson
Pellegrino
Vicentinho
Rogério
Carvalho
(Dep. do PTB
ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
PMDB
Fátima Pelaes
Pastor Marco
Feliciano
Bohn Gass
Darcísio
Perondi
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
Edinho Bez vaga
(Dep. do PTB
ocupa a vaga)
Elcione
Barbalho
do PT
PCdoB
Jandira Feghali
João Ananias
Jô Moraes
Paulo Pereira
da Silva
Leonardo
Quintão
1 vaga
Sebastião Bala
Rocha
Bloco PV, PPS
(Dep. do
PCdoB ocupa a
vaga)
(Dep. do PTB
ocupa a vaga)
Roberto
Santiago
PSDB
PTB
Andreia Zito
João Campos
Eros Biondini
Alex Canziani
vaga do PSDB
(Dep. do PTB
ocupa a vaga)
Jutahy Junior
(Dep. do PTB
ocupa a vaga)
(Dep. do PTB
ocupa a vaga)
vaga do PSDB
Ronaldo
Nogueira vaga do
Jovair Arantes
PSDB
PP
Sabino Castelo
Branco vaga do
Roberto
Balestra
Luiz Fernando
Faria
PMDB
(Dep. do PDT
ocupa a vaga)
(Dep. do PDT
ocupa a vaga)
vaga do PT
Sérgio Moraes
Silvio Costa
DEM
Walney Rocha
vaga do Bloco PV, PPS
Augusto
Coutinho
Efraim Filho
PSC
1 vaga
Irajá Abreu
Erivelton
Santana
PR
Gorete Pereira
PCdoB
Henrique
Oliveira
vaga do PMDB
Filipe Pereira
Assis Melo
Laercio Oliveira
(Dep. do PMN
ocupa a vaga)
Alice Portugal
Daniel Almeida Manuela D'ávila
vaga do PSB
vaga do PMDB
Luciano Castro
PRB
Sandro Mabel
vaga do PRB
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
Heleno Silva
PSB
Mauro Nazif
Alexandre Roso
(Dep. do
PCdoB ocupa a Sandra Rosado
vaga)
PDT
Flávia Morais
vaga do PP
Secretário(a): Ruy Omar Prudêncio da Silva
Local: Anexo II, Sala T 50
Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807
FAX: 3216-6815
André
Figueiredo vaga
do PP
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
Presidente: Jonas Donizette (PSB)
1º Vice-Presidente: Romário (PSB)
PSB
Domingos
Neto vaga do DEM
2º Vice-Presidente: Valadares Filho (PSB)
Jefferson
Campos
3º Vice-Presidente: Renan Filho (PMDB)
Titulares
Jonas
Donizette
Suplentes
Romário vaga do
PT
José Airton
DEM
Chico D'angelo
Valadares
Filho vaga do PT
Luci Choinacki Vicente Candido
(Dep. do PSB
ocupa a vaga)
PDT
(Dep. do PDT
ocupa a vaga)
André
Figueiredo
PMDB
Dr. Jorge Silva
Manato vaga do PT
Benjamin
Maranhão
Edinho Bez
Renan Filho
Hermes
Parcianello
Bloco PV, PPS
(Dep. do PMN
ocupa a vaga)
Rubens Bueno
Joaquim Beltrão
PTB
Danrlei de
Deus
Hinterholz
PSDB
Carlaile
Pedrosa
Rui Palmeira
Otavio Leite
Ruy Carneiro
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
Arnon Bezerra
vaga do PP
Walney Rocha
PSC
PP
Afonso Hamm
Roberto Britto
Renzo Braz
(Dep. do PTB
ocupa a vaga)
Carlos
Eduardo
Cadoca
Andre Moura
PCdoB
DEM
Jô Moraes
(Dep. do PSB
ocupa a vaga)
Fábio Souto
(Dep. do PSB
ocupa a vaga)
Professora
Dorinha Seabra
Rezende
Delegado
Protógenes
Secretário(a): James Lewis Gorman Júnior
Local: Anexo II, Ala A , Sala 5,Térreo
Telefones: 3216-6837 / 6832 / 6833
PR
FAX: 3216-6835
(Dep. do PRB
ocupa a vaga)
Giroto
José Rocha vaga
do Bloco PV, PPS
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Presidente: Edson Ezequiel (PMDB)
1º Vice-Presidente: Washington Reis (PMDB)
PP
2º Vice-Presidente: Lázaro Botelho (PP)
Jerônimo
Goergen
Lázaro Botelho
3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)
Luiz Argôlo
Titulares
Suplentes
PT
Devanir Ribeiro
Geraldo
Simões
Zeca Dirceu
Vander Loubet
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
1 vaga
PMDB
Edinho Araújo
Edson Ezequiel
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
Camilo Cola
Francisco
Escórcio vaga do
PTB
Zonta
DEM
José Airton
Rubens Otoni
Raul Lima
Eduardo
Sciarra
Lael Varella
João Bittar
Vitor Penido
(Dep. do Bloco
(Dep. do PSDB
PV, PPS ocupa
ocupa a vaga)
a vaga)
PR
Anderson
Ferreira vaga do PP
Francisco
Floriano
Aracely de
Paula vaga do PDT
Liliam Sá
Diego Andrade
vaga do PT
Leonardo
Quintão vaga do
Marinha Raupp
Zoinho vaga do PHS
Giroto
PCdoB
Jaime Martins
vaga do PT
Mauro Lopes
Mauro Mariani
vaga do PSDB
Lúcio Vale vaga
Newton
Cardoso
Ronaldo
Benedet vaga do PT
Washington
Reis
(Dep. do PDT
ocupa a vaga)
Carlos Roberto
vaga do DEM
Milton Monti
Wellington
Fagundes vaga do
PHS
PSDB
Alberto Mourão
do PSOL
Carlos Alberto
Leréia
PSB
Abelardo
Camarinha
Gonzaga
Patriota
Mara Gabrilli
Jose Stédile
Vanderlei
Macris
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
William Dib
Leopoldo Meyer
PDT
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
Giovani Cherini
Zé Silva vaga do
PMDB
Bloco PV, PPS
(Dep. do PRP
ocupa a vaga)
Presidente: Almeida Lima (PMDB)
1º Vice-Presidente: Edinho Araújo (PMDB)
Arnaldo Jardim
vaga do PCdoB
Fábio Ramalho
Ricardo Izar vaga
2º Vice-Presidente: William Dib (PSDB)
3º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (DEM)
Relator: Henrique Fontana (PT)
do DEM
Titulares
Suplentes
PTB
PT
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
José Chaves
Sérgio Brito
PCdoB
(Dep. do Bloco
(Dep. do PMDB
PV, PPS ocupa
ocupa a vaga)
a vaga)
PTdoB
Lourival
Mendes
(Dep. do PTC
ocupa a vaga)
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
Fernando Ferro
João Paulo
Lima
Luci Choinacki
José
Guimarães
Luiz Alberto
Ricardo
Berzoini
Sibá Machado
1 vaga
PHS
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
Secretário(a): Admar Pires dos Santos
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175
Taumaturgo
Lima
Rubens Otoni
Waldenor
Pereira
PSOL
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
Bohn Gass
Henrique
Fontana
PSC
Hugo Leal
Erika Kokay
Vicente Candido
PMDB
Alceu Moreira
Danilo Forte
Almeida Lima
Eduardo Cunha
Edinho Araújo
Íris de Araújo
Mauro
Benevides
Marcelo Castro
Newton
Cardoso
Professor
Setimo
Telefones: 3216-6853 A 6856
(Dep. do PSOL
ocupa a vaga)
FAX: 3216-6860
Raul Henry
PSDB
COMISSÕES TEMPORÁRIAS
Antonio Carlos
Mendes Thame
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO E
APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO À REFORMA
POLÍTICA.
Eduardo
Azeredo
Alfredo Kaefer
Bonifácio de
Andrada
Marcus
Pestana
Marcio Bittar
Reguffe
Sueli Vidigal
Bloco PV, PPS
Romero
Rodrigues
William Dib
PP
Alfredo Sirkis
Sandro Alex
Esperidião
Amin
Aguinaldo
Ribeiro
José Otávio
Germano
Arthur Lira
Paulo Maluf
Márcio Reinaldo
Moreira
Roberto
Balestra
Simão Sessim
Arnaldo Faria
de Sá
Eros Biondini
Jovair Arantes
Paes Landim
PSC
Carlos Eduardo
Cadoca
Onofre Santo
Agostini
Ronaldo
Caiado
Rodrigo Garcia
(Licenciado)
Delegado
Protógenes
Daniel Almeida
Irajá Abreu
Pauderney
Avelino
Edmar Arruda
PCdoB
Eleuses Paiva
Efraim Filho
Rosane Ferreira
PTB
DEM
Augusto
Coutinho
Penna
PRB
Vitor Paulo
George Hilton
PMN
Fábio Faria
PR
Luciano Castro
Valdemar
Costa Neto
Maurício
Quintella Lessa
(Dep. do PHS
ocupa a vaga)
Vicente Arruda
(Dep. do PTdoB
ocupa a vaga)
PSB
Luiza Erundina
Jefferson
Campos
Ribamar Alves
Pastor Eurico
Valtenir Pereira Valadares Filho
PDT
Miro Teixeira
Félix Mendonça
Júnior
Dr. Carlos
Alberto
Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6214
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL PARA EFETUAR ESTUDO SOBRE AS
CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO CONSUMO ABUSIVO DE
ÁLCOOL ENTRE CIDADÃOS BRASILEIROS E,
ESPECIALMENTE, AS RAZÕES QUE DETERMINAM O
AUMENTO EXPONENCIAL DO CONSUMO DESSA
SUBSTÂNCIA NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS.
Presidente: Geraldo Resende (PMDB)
1º Vice-Presidente: Jesus Rodrigues (PT)
2º Vice-Presidente: Mandetta (DEM)
3º Vice-Presidente: Aline Corrêa (PP)
Relator: Vanderlei Macris (PSDB)
Fonseca
Titulares
PSB
Suplentes
PT
Domingos
Dutra
Jesus Rodrigues
Paulo Pimenta
Givaldo
Carimbão
Domingos
Neto
Pastor Eurico
Keiko Ota
PDT
Emiliano José
Henrique
Fontana
Reginaldo Lopes
Sueli Vidigal
1 vaga
Bloco PV, PPS
1 vaga
1 vaga
Dr. Aluizio
1 vaga
PMDB
PTB
Geraldo
Resende
Alberto Filho
Leandro Vilela
Darcísio
Perondi
Marllos Sampaio
Solange
Almeida
José Augusto
Maia
1 vaga
PSC
Marcelo Aguiar
Erivelton
Santana vaga do
PMDB
(Dep. do PSC
ocupa a vaga)
Nilda Gondim
Pastor Marco
Feliciano
PSDB
PCdoB
Fernando
Francischini
Bruno Araújo
João Ananias
PRTB
Vanderlei Macris João Campos
Vaz de Lima
1 vaga
Chico Lopes
Aureo
Vinicius
Gurgel
PP
Aline Corrêa
Afonso Hamm
Toninho Pinheiro José Linhares
DEM
Mandetta
2 vagas
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO E
APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO ÀS MEDIDAS
PREVENTIVAS E SANEADORAS DIANTE DE CATÁSTROFES
CLIMÁTICAS.
PR
Ronaldo
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6201
Professora
Dorinha Seabra
Rezende
Paulo Freire
Secretário(a): Heloísa Maria Diniz
2 vagas
Presidente: Perpétua Almeida (PCdoB)
1º Vice-Presidente: Onofre Santo Agostini (DEM)
2º Vice-Presidente: Jorginho Mello (PSDB)
Garotinho
ocupa a vaga)
3º Vice-Presidente: Dr. Paulo César (PR)
Dr. Paulo
César
(Dep. do PTC
ocupa a vaga)
Relator: Glauber Braga (PSB)
PSB
Titulares
Suplentes
PT
Audifax
Glauber Braga
Décio Lima
Chico D'angelo
José Airton
Fernando Ferro
Leonardo
Monteiro
Pedro Eugênio
Marcelo Matos
Stepan
Nercessian
Walney Rocha
Eros Biondini
PSC
João Magalhães
Hugo Leal
Andre Moura
(Dep. do PSC
ocupa a vaga)
Edinho Araújo
Mauro Lopes
Silas Câmara
vaga do PMDB
1 vaga
PSDB
Andreia Zito
3 vagas
PCdoB
Perpétua
Almeida
Jandira Feghali
PRB
Jorginho Mello
Vitor Paulo
Otavio Leite
Márcio
Reinaldo
Moreira
Arthur Lira
Simão Sessim Esperidião Amin
DEM
Heuler
Cruvinel
Antonio Bulhões
PTdoB
PP
Cristiano
Rosinha da
Adefal
Secretário(a): Fernando Maia Leão
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Arolde de
Oliveira
Telefones: (61) 3216-6205
FAX: (61) 3216-6225
Onofre Santo
Agostini
Vitor Penido
PR
Anthony
Dr. Aluizio
PTB
Fernando
Jordão
Celso
Maldaner
Ademir Camilo
Bloco PV, PPS
PMDB
Adrian
1 vaga
PDT
Jorge Boeira
Luci Choinacki
Paulo Foletto
(Dep. do PRTB
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10-A, DE
1995, DO SR. ADHEMAR DE BARROS FILHO, QUE
"MODIFICA O ART. 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO MESMO ARTIGO",
CRIANDO O SISTEMA DISTRITAL MISTO
Presidente: Almeida Lima (PMDB)
Marcus
Pestana
Marcio Bittar
Romero
Rodrigues
William Dib
1º Vice-Presidente: Edinho Araújo (PMDB)
PP
2º Vice-Presidente: William Dib (PSDB)
3º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (DEM)
Titulares
Suplentes
Esperidião
Amin
Aguinaldo
Ribeiro
José Otávio
Germano
Arthur Lira
Paulo Maluf
Márcio Reinaldo
Moreira
PT
Erika Kokay
Bohn Gass
Henrique
Fontana
Fernando Ferro
DEM
João Paulo
Lima
Luci Choinacki
Augusto
Coutinho
José
Guimarães
Felipe Maia
Luiz Alberto
Efraim Filho
Ricardo
Berzoini
Sibá Machado
Taumaturgo
Lima
Rubens Otoni
Waldenor
Pereira
Mandetta
Pauderney
Avelino
Mendonça Filho
Ronaldo
Caiado
Onyx Lorenzoni
Vicente
Candido
PMDB
Alceu Moreira
PR
Jaime Martins
Maurício
Quintella Lessa
Luciano Castro
(Dep. do PHS
ocupa a vaga)
Vicente Arruda
1 vaga
Danilo Forte
Almeida Lima
Eduardo Cunha
Edinho Araújo
Íris de Araújo
PSB
Mauro
Benevides
Marcelo Castro
Newton
Cardoso
Professor
Setimo
1 vaga
Raul Henry
Luiza Erundina
Jefferson
Campos
Ribamar Alves
Valadares Filho
Valtenir Pereira
PSDB
Antonio Carlos
Mendes Thame
Eduardo
Azeredo
Roberto
Balestra
Simão Sessim
1 vaga
PDT
Alfredo Kaefer
Bonifácio de
Andrada
Miro Teixeira
Reguffe
Félix Mendonça
Júnior
Sueli Vidigal
Bloco PV, PPS
Alfredo Sirkis
Alessandro
Molon
Domingos Dutra
Roberto Freire
Josias Gomes
Sandro Alex
Erika Kokay
Rosane Ferreira
PTB
Antonio Brito
Arnaldo Faria
de Sá
Walney Rocha
Paes Landim
Padre Ton
Miriquinho
Batista
Ságuas Moraes
Vicentinho
PMDB
Benjamin
Maranhão
PSC
Carlos Eduardo
Cadoca
Edmar Arruda
PCdoB
Daniel Almeida
Leandro
Vilela
Osmar Terra
Delegado
Protógenes
Pedro Chaves
1 vaga
PSDB
Vitor Paulo
João Campos
Andreia Zito
Raimundo Gomes
de Matos
PTdoB
Lourival
Mendes
André
Zacharow
Geraldo Resende
PRB
George Hilton
Alberto Filho
1 vaga
2 vagas
Romero
Rodrigues
PP
Secretário(a): Aline Corrêa
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 7495, DE 2006, DO SENADO
FEDERAL, QUE "REGULAMENTA OS §§ 4º E 5º DO ART. 198
DA CONSTITUIÇÃO, DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO
DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE
FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (CRIA
5.365 EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO QUADRO SUPLEMENTAR DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS DA FUNASA)
José Linhares
Toninho
Pinheiro
Roberto Britto
DEM
Efraim Filho
Mandetta
Mendonça Prado
Presidente:
1 vaga
PR
1º Vice-Presidente:
Dr. Paulo César
2º Vice-Presidente:
(Dep. do PHS
ocupa a vaga)
3º Vice-Presidente:
Liliam Sá
1 vaga
PSB
Titulares
Suplentes
Mauro Nazif
PT
Ribamar
Alves
Valtenir Pereira
1 vaga
Angelo Vanhoni
Alessandro
Molon
Emiliano José
Artur Bruno
PDT
Dr. Jorge
Silva
Flávia Morais
Bloco PV, PPS
Fátima Bezerra
Biffi
Dr. Rosinha vaga
Newton Lima
do PRB
Rosane
Ferreira
Carmen Zanotto
Gilmar
Machado
PTB
PMDB
Ronaldo Nogueira
1 vaga
PSC
Carlos Eduardo
Cadoca
Andre Moura
Gastão Vieira
Joaquim
Beltrão
Lelo Coimbra
Luciano
Moreira vaga do
vaga do PMN
PMN
PCdoB
Jô Moraes
Alice Portugal
Osmar
Serraglio
Raul Henry
Renan Filho
PRB
Jorge Pinheiro
1 vaga
Pedro Chaves
Professor
Setimo
Teresa Surita
PRP
PSDB
Jânio Natal
1 vaga
Secretário(a): Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 8035, DE 2010, DO PODER
EXECUTIVO, QUE "APROVA O PLANO NACIONAL DE
EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2011-2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
Presidente: Gastão Vieira (PMDB)
Eduardo
Barbosa
Jorginho Mello
Nelson
Marchezan
Junior
Mara Gabrilli
PP
2º Vice-Presidente: Nelson Marchezan Junior (PSDB)
Waldir
Maranhão
1 vaga
DEM
3º Vice-Presidente: Alex Canziani (PTB)
Nice Lobão
Relator: Angelo Vanhoni (PT)
Suplentes
PT
Esperidião
Amin
José Linhares
1º Vice-Presidente: Teresa Surita (PMDB)
Titulares
Raimundo
Gomes de
Matos
Rogério Marinho
Professora
Dorinha Seabra
Rezende
Marcos Montes
Onyx
Lorenzoni
DE LEI DESTINADOS A COMBATER E PREVENIR OS
EFEITOS DO CRACK E DE OUTRAS DROGAS ILÍCITAS.
PR
Izalci
Paulo Freire
Presidente: Reginaldo Lopes (PT)
(Dep. do PSOL
ocupa a vaga)
Neilton Mulim
PSB
1º Vice-Presidente: Wilson Filho (PMDB)
2º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)
Ariosto Holanda
Luiz Noé
Dr. Ubiali
1 vaga
PDT
3º Vice-Presidente: Iracema Portella (PP)
Relator: Givaldo Carimbão (PSB)
Titulares
Paulo Rubem
Santiago
Suplentes
PT
Brizola Neto
Bloco PV, PPS
Stepan
Nercessian
Antônio Roberto
PTB
Alex Canziani
Paes Landim
PSC
Hugo Leal
Luiz Couto
Nelson
Pellegrino
José Guimarães
Reginaldo
Lopes
Paulo Pimenta
Rogério
Carvalho
Weliton Prado
PMDB
Andre Moura
PCdoB
Alice Portugal
Chico Lopes
Artur Bruno
Fabio Trad
Fátima Pelaes
Hugo Motta
Leonardo
Quintão vaga do
PSDB
PRB
Márcio Marinho
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
PMN
Wilson Filho
(Dep. do PMN
ocupa a vaga)
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6215
Osmar Terra
Raimundão
(Dep. do
(Dep. do PMDB
PMDB ocupa a
ocupa a vaga)
vaga)
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Marllos Sampaio
PSDB
Delegado
Waldir
Eduardo
Barbosa
Fernando
Francischini
João Campos
William Dib
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
FAX: (61) 3216-6225
PP
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROMOVER ESTUDOS
E PROPOSIÇÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DE PROJETOS
Afonso Hamm
Aline Corrêa
Iracema
Portella
PSOL
José Linhares
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
DEM
1 vaga
Eli Correa
Filho
Augusto
Coutinho
Secretário(a): Fátima Moreira
Fábio Souto
Mandetta
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
PR
Anderson
Ferreira vaga do
Telefones: (61) 3216-6204
Dr. Paulo César
FAX: (61) 3216-6225
PSOL
Giacobo
Liliam Sá
(Dep. do PRTB
ocupa a vaga)
COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR TODOS OS
ARTIGOS AINDA NÃO REGULAMENTADOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Presidente:
PSB
1º Vice-Presidente:
Domingos
Neto
Pastor Eurico
Givaldo
Carimbão
Sandra Rosado
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PDT
Vieira da
Cunha
Dr. Jorge Silva
Bloco PV, PPS
Rosane
Ferreira
Geraldo Thadeu
PTB
Arnaldo Faria
de Sá
Ronaldo
Nogueira
PSC
(Dep. do PHS
ocupa a vaga)
Presidente: Fabio Trad (PMDB)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
PCdoB
Delegado
Protógenes
PRB
Ricardo
Quirino
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR AS
SOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS
PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOS
DEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES
PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMO
SOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE
SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA
RESOLUÇÃO N º 29, DE 1993
1º Vice-Presidente:
Marcelo Aguiar
Evandro
Milhomen
Secretário(a): -
Titulares
Suplentes
PMDB
Fabio Trad
Otoniel Lima
PSDB
Nelson Marchezan
PSDB
Junior
PDT
Alfredo Kaefer
Félix Mendonça
Júnior
André Dias
Carlos
Sampaio
Reinaldo
Azambuja
Jutahy Junior
1 vaga
Secretário(a): EUGÊNIA Kimie Suda Camacho Pestana
Local: Anexo II, CEDI, 1º Piso
PP
Jerônimo
Goergen
Telefones: (61) 3216-5631
Aguinaldo Ribeiro
José Otávio
Germano
FAX: (61) 3216-5605
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROMOVER ESTUDOS
E PROPOSIÇÕES VOLTADAS À REGULAMENTAÇÃO DO
TRABALHO TERCEIRIZADO NO BRASIL.
Presidente: Sandro Mabel (PR)
Aline Corrêa
DEM
Augusto
Coutinho
Efraim Filho
Onyx
Lorenzoni
1º Vice-Presidente:
1 vaga
PR
2º Vice-Presidente:
Gorete
Pereira vaga do
3º Vice-Presidente:
Aelton Freitas
PTC
Relator: Roberto Santiago (PV)
Titulares
Suplentes
Luciano Castro
Sandro Mabel
PT
Eudes Xavier
Laercio
Oliveira
PSB
Bohn Gass
Gilmar
Machado
Nelson Pellegrino
Policarpo
Rogério Carvalho
Dr. Ubiali
Alexandre Roso
Mauro Nazif
Sandra Rosado
PDT
Vicentinho
1 vaga
Paulo Pereira
da Silva
PMDB
Adrian
Darcísio
Perondi
Edio Lopes
José Priante
Leonardo
Quintão
(Dep. do Bloco
PV, PPS ocupa a
vaga)
João Dado
Bloco PV, PPS
Roberto
Santiago
Moreira Mendes
Stepan
Nercessian vaga do
PMDB
2 vagas
PTB
Ronaldo
Nogueira
Silvio Costa
PSC
Andre Moura
COMISSÃO EXTERNA PARA FISCALIZAR AS ENTRADAS DE
PRODUTOS ORIUNDOS DO JAPÃO NO PORTO DE SANTOS.
Coordenador: Roberto Santiago (PV)
Nelson Padovani
Titulares
Suplentes
PCdoB
PSDB
Assis Melo
1 vaga
Carlos Sampaio
PRB
DEM
Ricardo
Quirino
Heleno Silva
Walter Ihoshi
PV
PTC
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
1 vaga
Ricardo Izar
Roberto Santiago
Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade
Secretário(a): Valdivino
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216 6207
Telefones: (61) 3216-6206
FAX: (61) 3216 6225
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR AS
INVESTIGAÇÕES SOBRE OS FATOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS
QUE ENVOLVEM OS DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS
OCORRIDOS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO PARÁ.
Coordenador: Cláudio Puty (PT)
Titulares
Suplentes
COMISSÃO EXTERNA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SEM
ÔNUS PARA ESTA CASA, DESTINADA A ANALISAR E
DISCUTIR O LEGADO A SER DEIXADO PELA COPA DO
MUNDO DE 2014 E DOS JOGOS OLÍMPICOS E
PARAOLÍMPICOS DE 2016 PARA A CIDADE DO RIO DE
JANEIRO E SUA REGIÃO METROPOLITANA.
Titulares
Suplentes
PT
PT
Alessandro Molon
Cláudio Puty
DEM
Francisco Praciano
PCdoB
PR
Delegado
Protógenes
Liliam Sá
PSOL
Jean Wyllys
Secretário(a): -
Arolde de Oliveira
PSB
Glauber Braga
PDT
Marcelo Matos
PSC
Filipe Pereira
PRB
Vitor Paulo
Secretário(a): -
Edição de hoje: 230 páginas
(OS:14768/2011)
Secretaria Especial de
Editoração e Publicações _ SEEP