ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PODER JUDICIÁRIO
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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NOVAS AQUISIÇÕES
(período de 10 a 14 de novembro de 2014)
PERIÓDICOS - Sumários Correntes
Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, v.2, n.12, set. 2014
Revista de Direito Constitucional e Internacional, v.22, n.88, jul./set. 2014
Revista de Direito Empresarial, v.11, n.21, maio/ago. 2014
Revista de Estudos Criminais, v.12, n.54, jul. 2014
Revista do Advogado, v.34, n.124, out. 2014
Revista dos Tribunais, v.103, n.948, out. 2014
Revista Tributária e de Finanças Públicas, v.22, n.118, set./out. 2014.
Revista da EJUSE, n.21, jun. 2014
----------------------------------------------* Divulgação parcial dos sumários incluindo artigos de doutrina, pareceres técnicos e jurisprudência
comentada.
LIVROS – Últimas aquisições
ANTUNES, Paulo de Bessa. Comentários ao novo Código Florestal. 2. ed. São
Paulo: Atlas, 2014. 399 p. ISBN 978-85-224-8942-8.
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2014. 1420 p.
ISBN 978-85-224-8692-2.
ANTUNES, Paulo de Bessa. Manual de direito ambiental. 5. ed. São Paulo: Atlas,
2013. 396 p. ISBN 978-85-224-8351-8.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas,
2014. 966 p. ISBN 978-85-224-8680-9.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Discricionariedade administrativa na Constituição
de 1988. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2012. 275 p. ISBN 978-85-224-7140-9
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella; MOTTA, Fabrício Macedo; FERRAZ, Luciano de
Araújo. Servidores públicos na Constituição de 1988. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2014.
210 p. ISBN 978-85-224-8872-8.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Uso privativo de bem público por particular. 3. ed.
São Paulo: Atlas, 2014. 322 p. ISBN 978-85-224-8804-9.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
FONSECA, Priscila Maria Pereira Corrêa da. Dissolução parcial, retirada e exclusão
de sócio. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2012. 236 p. ISBN 978-85-224-6972-7.
LIMA, Paulo Marco Ferreira. Crimes de computador e segurança computacional. 2.
ed. São Paulo: Atlas, 2011. 166 p. ISBN 978-85-224-6319-0.
MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Délcio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel.
Direito administrativo brasileiro. 40. ed. São Paulo: Malheiros, 2014. 941 p. ISBN
978-85-392-0212-6.
MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de lavagem de dinheiro. 2. ed. São Paulo: Atlas,
2013. 433 p. ISBN 978-85-224-7327-7.
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PERIÓDICOS
Sumários Correntes
Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, v.2,
n.12, set. 2014
SUMÁRIO
Princípios e Fundamentos do Direito Administrativo; Atos Administrativos: Aplicações
Concretas
O princípio da eficiência e as suas dimensões nas licitações públicas
Renato Toledo Cabral Junior..................................................................................... 11-36
Bens Públicos e Intervenção Administrativa na Propriedade
A cobrança pelo município do uso extraordinário de bens públicos de uso comum
do povo
Marçal Justen Filho................................................................................................... 39-53
Agentes Públicos
Limites do controle judicial no exame dos critérios de avaliação do concurso
público
Mirelle Ribas e Luciano Elias Reis............................................................................ 57-82
Serviços Públicos e Atividades Reguladas
Processo administrativo normativo na regulação. A recente experiência brasileira
Juliana Bonacorsi de Palma.................................................................................... 85-116
Licitações e Contratos
A confidencialidade em arbitragens envolvendo o Estado
Marina Kukiela....................................................................................................... 119-127
Processo e Administração
Aspectos relevantes dos procedimentos de manifestação de interesse – PMls
Diogo Albeneze Gomes Ribeiro e Maiza Ferian Cerveira da Silva....................... 131-145
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Responsabilidade do Estado
Responsabilidade pública pela omissão no exercício do poder de polícia e a
evolução pelos precedentes dos tribunais superiores
Márcio Antonio Boscaro e Richard Pae Kim......................................................... 149-170
Direito Municipal e Urbanístico
Conflito de competência entre entes da federação e o equilíbrio econômico
financeiro dos contratos. Estudo de caso
Flávio Henrique Unes Pereira............................................................................... 173-180
Organização Administrativa
Agencificação no Brasil: causas e efeitos no modelo regulatório
Sérgio Guerra........................................................................................................ 183-204
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Revista de Direito Constitucional e Internacional, v.22,
n.88, jul./set. 2014
SUMÁRIO
DIREITO CONSTITUCIONAL
A ordem constitucional econômica e o princípio da busca do pleno emprego:
seus reflexos na condução da política econômica brasileira
Otacílio dos Santos Silveira Neto.............................................................................. 13-29
A transcendência dos motivos determinantes no controle incidental de
constitucionalidade
Gilberto Schäfer, Roger Raupp Rios e Aline Araújo Curtinaz da Silva..................... 31-54
Expansão do Judiciário e judicialização da política: os caminhos que levaram o
STF ao exercício de uma função política
Alencar Frederico Margraf......................................................................................... 55-80
O Princípio Constitucional da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional e suas
dimensões jurídico-constitucionais
Sérgio Massaru Takoi................................................................................................ 81-97
PEC 37 (do seu início ao seu fim): uma tentativa do alijamento da "Justiça"
Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson..................................................................... 99-123
Análise das decisões do STF em matéria penal: há garantismo praticado no
Brasil?
Eduardo Ribeiro Moreira, Vivian Doimo Marques de Souza, Thaina Pereira de Almeida,
Thiago França Vianna, Paulo Vitor Gouvea Soares e Adriana Figueira Alves..... 125-140
CONSTITUIÇÃO E DIREITOS HUMANOS
A Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a abordagem seniana
das capacidades: uma leitura sobre a concepção de deficiência
Julio Pinheiro Faro................................................................................................. 143-160
A identidade das minorias na construção do sujeito constitucional no Brasil
Jorge Abikair Neto................................................................................................. 161-175
Direito à concessão do salário-maternidade às mães indígenas menores de idade
Eduardo Cambi, Fabio Alessandro Fressato Lessnau.......................................... 177-195
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A Defensoria Pública como instrumento de promoção dos direitos humanos: uma
leitura inicial da EC 80/2014
José Luiz Ragazzi e Renato Tavares da Silva...................................................... 197-207
DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNACIONAL
Análise da decisão "BG Group plc vs. República Argentina" proferida pela
Suprema Corte dos Estados Unidos: todos os caminhos levam a Roma?
Valerio de Oliveira Mazzuoli e Diego Luis Alonso Massa..................................... 211-237
O potencial integrador dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos ou como
(re)pensar o mito da "autointegração" do direito: a Convenção sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência
Nelson Camatta Moreira e Lara Santos Zangerolame Taroco.............................. 239-271
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
Regimes complexos no cenário internacional contemporâneo
Natália de Almeida Moreno................................................................................... 275-316
O Direito Internacional na Antiguidade
João Paulo de Almeida Lenardon e Caíque Tomaz Leite da Silva....................... 317-340
EMENDAS CONSTITUCIONAIS COMENTADAS
Comentários à Emenda Constitucional 8, de 15 de agosto de 1995
Maria Garcia.......................................................................................................... 343-347
JURISPRUDÊNCIA COMENTADA.............................................................................. 351
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Revista de Direito Empresarial, v.11, n.21, maio/ago. 2014
SUMÁRIO
ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO
Termo de ajustamento de conduta com o ministério público do trabalho - Um
enfoque sob a ótica da análise econômica do direito
Uinie Caminha, Afonso de Paula Pinheiro Rocha..................................................... 15-35
DOUTRINA E ATUALIDADES
Da cessação de contratos de distribuição comercial no direito português
(denúncia e indenização de clientela)
Alexandre Libório Dias Pereira.................................................................................. 39-60
Comércio eletrônico - Estudo sobre os desafios da regulação e os aspectos
legislativos decorrentes no Brasil
Dayana Rodrigues Ferreira, Thâmara Laís Silva, Rodrigo Almeida Magalhães....... 61-81
A propriedade intelectual e dupla proteção dos vegetais transgênicos
Marcos da Cunha e Souza, Luís Alexandre Carta Winter, Eduardo Biacchi
Gomes..................................................................................................................... 83-100
Revisitação crítica aos princípios da inoponibilidade de exceções pessoais e da
abstração na disciplina dos títulos de crédito
Marcelo Andrade Feres......................................................................................... 101-117
EIRELI e seu capital social mínimo - Avanço ou retrocesso?
Clênio Denardini Pereira....................................................................................... 119-134
Governança corporativa e empresas familiares - Análise dos instrumentos de
governança corporativa para empresas familiares
Tiago Franco da Silva Gomes............................................................................... 135-152
A introdução das superpreferenciais no Brasil - Estudo de caso: Azul S.A.
Fabrício de Souza Oliveira.................................................................................... 153-168
Considerações acerca da teoria do capital social - Capital social como garantia
aos credores sociais?
Ana Carolina Rodrigues, Maria Fernanda C. A. R. Cury....................................... 169-185
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A responsabilidade civil na administração judicial de sociedades limitadas Indenização em favor de sócios e da sociedade ( Parte 1)
Marcelo Lauar Leite............................................................................................... 187-202
A (i)legitimidade da cláusula resolutória e a função socioeconômica do
procedimento falimentar
Joseliane Sonagli, Oksandro Gonçalves............................................................... 203-223
Do comedimento à ineficácia do plano especial de recuperação judicial de
microempresas e empresas de pequeno porte
Saulo Bichara Mendonça...................................................................................... 225-236
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Revista de Estudos Criminais, v.12, n.54, jul. 2014
SUMÁRIO
DOUTRINA ESTRANGEIRA
O merecimento ou as qualidades que devem ter as penas no pensamento penal
de setecentos
Silvia Alves.................................................................................................................. 9-73
Medidas penales post-penitenciarias de control de la peligrosidad del delincuente
imputable y derechos fundamentales
Eduardo Demetrio Crespo......................................................................................... 75-90
DOUTRINA NACIONAL
Atribuição de responsabilidade na criminalidade empresarial: das teorias
tradicionais aos modernos programas de compliance
Artur de Brito Gueiros Souza................................................................................... 93-121
Gestão fraudulenta e operação irregular de instituição financeira (Artigos 4° e 16
da Lei n° 7.492/1986): sentido e distinção
Luciano Feldens, Altamar Garcia Mendes
A realização do tipo como pedra angular da teoria do crime. Elementos para o
abandono do conceito pré-típico de ação e de suas funções
Fabio Roberto D'Avila............................................................................................ 135-163
Compliance e prevenção à de lavagem de dinheiro: sobre os reflexos da Lei n°
12.683/2012 no mercado de seguros
Giovani Agostini Saavedra.................................................................................... 165-180
Problemas especiais de autoria e de participação no âmbito do direito penal
secundário: exame da compatibilidade entre "domínio da organização"
(organisationsherrschaft) e criminalidade corporativa
Raquel Lima Scalon.............................................................................................. 181-210
Responsabilidade penal da pessoa jurídica e a tutela do meio ambiente na
sociedade do risco: abordagem crítica sobre os delineamentos da culpabilidade
empresarial e o sistema da dupla imputação
Marcelo Marcante.................................................................................................. 211-231
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Revista do Advogado, v.34, n.124, out. 2014
SUMÁRIO
Algumas reflexões sobre a advocacia: uma trajetória de incompreensões, lutas e
glórias
Antonio Cláudio Mariz de Oliveira............................................................................... 7-16
Vinte anos do Estatuto da Advocacia: conquistas e atualizações
Antonio Corrêa Meyer............................................................................................... 17-21
O processo disciplinar no combate da infração ética
Braz Martins Neto...................................................................................................... 22-25
Vinte anos do Estatuto da Advocacia e da OAB: as prerrogativas do advogado
como garantias dos cidadãos
Claudio Pacheco Prates Lamachia........................................................................... 26-29
Revogação do mandato e honorários
Clioto Fornaciari Júnior.............................................................................................. 31-37
Linhas gerais das prerrogativas profissionais do advogado
Juliano Breda............................................................................................................. 38-44
Linha mestra dos advogados
Marcos da Costa....................................................................................................... 45-54
Os 20 anos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil
Marcus Vinicius Furtado Coelho................................................................................ 55-63
Legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil para propositura de ação civil
pública em defesa de direitos e interesses difusos da sociedade
Mauricio Gentil Monteiro............................................................................................ 64-71
E a procuração? Vale ou não?
Oswaldo P. Ribeiro Júnior......................................................................................... 72-77
O Estatuto como diploma garantidor do exercício da advocacia
Ricardo Toledo Santos Filho..................................................................................... 78-85
Advocacia em tempos de cólera
Técio Lins e Silva...................................................................................................... 86-94
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Revista dos Tribunais, v.103, n.948, out. 2014
SUMÁRIO
DOUTRINA
CIVIL
Reflexões sobre o parentesco e a obrigação alimentar do padrasto nas famílias
reconstituídas
Clarissa Costa de Lima............................................................................................. 17-28
CONSTITUCIONAL
Os direitos constitucionais dos grupos indígenas: a defesa da comunidade de
índios caiçaras no município de Paraty (RJ)
Vânia Siciliano Aieta e Marcelle Mourelle Perez Diós............................................... 31-45
O papel das Cortes Supremas
Christoph A. Kern
Traduzido por Maria Angélica Feijó e Ronaldo Kochem........................................... 47-76
O princípio do devido processo legal: histórico, dimensões e eficácia horizontal
Cássio Cavalcante Andrade.................................................................................... 77-113
PREVIDENCIÁRIO
Liberdade de indicação dos beneficiários nos planos de previdência privada: um
diálogo entre a Constituição, o Código Civil e a legislação previdenciária
Eduardo Rocha Dias............................................................................................. 117-134
PROCESSO
Verdade real e narrativismo processual
Eduardo Cambi e Alencar Frederico Margraf........................................................ 137-161
TEORIA DO DIREITO
O uso de regras deontológicas como fonte de direito e o princípio de
subsidiariedade horizontal
Marco Fridolin Sommer Santos............................................................................. 165-190
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PARECER
Contrato de seguro e contrato de resseguro. Sinistro complexo e cláusula de
interdependência. Defeito no fornecimento. Interpretação contratual. A prática
("usos individuais") e as relações interempresariais. Comportamento posterior
das partes. Comportamento deslealmente contraditório e proteção da confiança
legítima. Prescrição e pretensão de direito material.
Judith Martins-Costa.............................................................................................. 193-246
JURISPRUDÊNCIA COMENTADA E ANOTADA
Comentários à ADPF 187- Marcha da maconha
Marcelo Schenk Duque......................................................................................... 249-277
Comentários à jurisprudência - Questão de ordem penal 705
Marcelo Gomes Franco Grillo............................................................................... 278-294
Partido político: proteção da liberdade em face da integralidade do arcabouço
constitucional da democracia
Ana Paula Fuliaro................................................................................................. 295-310
Pronunciamentos jurisdicionais sobre parcela do meritum causae: coisa julgada
material progressiva, multiplicidade de ações rescisórias, o fim do enunciado 401
da súmula do STJ(?) e notas sobre PNCPC
José Carlos Van Cleef de Almeida Santos............................................................ 311-356
Algumas considerações sobre a decisão proferida pelo STJ no CComp 132.402/SP
- Aspectos positivos e negativos
Artur César de Souza............................................................................................ 357-374
Alimentos e a controvérsia em torno da necessidade de ação autônoma para
alteração na forma de pagamento: comentários acerca da decisão de excelso STJ
no REsp 1.136.655
Taise Rabelo Dutra Trentin.................................................................................. .375-388
Comentário ao REsp 1.384.630/SP
Maiquel A. Dezordi Wermuth................................................................................. 389-412
Trabalho infantil doméstico
Domingos Savio Zainaghi...................................................................................... 413-424
JURISPRUDÊNCIA GERAL ANOTADA....................................................................... 429
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Revista Tributária e de Finanças Públicas, v.22, n.118,
set./out. 2014.
SUMÁRIO
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Direitos humanos e a justiça tributária: a inconstitucionalidade do inc. IV do art.
3.° da Lei 8.009/1990 e a impenhorabilidade absolut a do bem de família no direito
tributário
Anderson Soares Madeira........................................................................................ 15-34
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
PLR: imunidade ou "isenção programática"?
Henrique Silva de Oliveira........................................................................................ 37-66
TRIBUTOS
Tributação da produção e comercialização do café. Imposto de renda e
contribuição social sobre o lucro líquido
Paulo Cesar Pimentel Raffaelli.................................................................................. 69-79
A não incidência de ICMS sobre os serviços de veiculação de publicidade na
internet e os desafios de se tributar na era da globalização
Rachel Mira Lagos................................................................................................... 81-114
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Lançamento tributário: (im)prescindível, (in)dispensável, (des)necessário?
Daniela Augusta Santos Brandão......................................................................... 117-148
INCENTIVOS FISCAIS
O passado (RE 572.762/SC) e o futuro (RE 705.423/SE) dos "impostos
compartilhados" na jurisprudência do STF: o problema dos incentivos fiscais
atuantes antes da arrecadação ("genéricos")
Leonardo e Silva de Almedra Freitas.................................................................... 151-170
EXECUÇÃO FISCAL
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Desnecessidade das intimações da Fazenda Pública para a decretação da
prescrição intercorrente na execução fiscal
George Barbosa Jales de Carvalho...................................................................... 173-186
PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Meio ambiente de trabalho e os princípios do the triple botton line: a
inevitabilidade de modernização da legislação para manutenção da ordem
econômica
Marcela Andresa Semeghini Pereira..................................................................... 189-204
PARECER
Ilegalidade de autuações fiscais baseadas na atribuição de eficácia ex nunc a
operações com eficácia ex tunc, quando aprovadas pelo Banco Central e
supervisionadas pela CVM
Ives Gandra da Silva Martins................................................................................ 207-268
JURISPRUDÊNCIA COMENTADA.............................................................................. 271
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Revista da EJUSE, n.21, jun. 2014
SUMÁRIO
DOUTRINA
Análise acerca da audiência prevista no artigo 16 da Lei 11.340/2006 e enunciados
do Fonavid correlatos
Patrícia Cunha Paz Barreto de Carvalho.................................................................. 15-26
A publicidade enganosa no direito consumerista brasileiro
Maria Fernanda Barbosa de Santana....................................................................... 27-41
Efeito vinculante no direito constitucional brasileiro
Michelangelo Carvalho Nabuco D'Ávila.................................................................... 43-68
Considerações acerca do comércio eletrônico e suas implicações no direito do
consumidor
Paulo Fernando Santos Pacheco.............................................................................. 69-91
Crise de legitimidade do sistema penal: flexibilização do atual modelo penal (Em
defesa da descriminalização e despenalização
Sheila Custódio Leal Novaes Santos...................................................................... 93-138
O dano moral por abandono afetivo
Daniela Patrícia dos Santos Andrade.................................................................... 139-154
A multa cominatória (astreintes) no processo executivo: aplicabilidade e
executoriedade antes do trânsito em julgado da decisão de mérito
Phillip André Almeida Pires da Silva..................................................................... 155-187
A efetividade dos alimentos internacionais
Rafael dos Santos Sá............................................................................................ 189-201
Casamento civil e união homoafetiva
Raquel Santos de Santana.................................................................................... 203-212
Repercussão geral - Filtro recursal?
Ivana Melo Dantas................................................................................................ 213-239
Livre exercício do direito de greve pelo servidor público
Darly Giulia Santos Andrade................................................................................. 241-277
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A discricionariedade administrativa e a intangibilidade do mérito administrativo e
da intelecção dos conceitos (de valor) jurídicos indeterminados
Simone Vasconcelos Silva.................................................................................... 279-314
A previsão do art. 42 do CDC de restituição em dobro da quantia indevidamente
cobrada ao consumidor a título de corretagem imobiliária e a prova da má-fé:
compreendendo a ratio legis
Tatiane Gonçalves Miranda Goldhar..................................................................... 315-332
A investigação criminal à luz da Lei 12.830/2013
Enéas de Oliveira Dantas Junior........................................................................... 333-350
Expectativa de direito e confiança legítima: uma leitura pós-positivista
Andréa Lúcia de Araújo Cavalcanti Ormond......................................................... 351-376
Perspectiva constitucional da teoria do garantismo penal
Thiago Figueiredo Silva......................................................................................... 377-400
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LIVROS
Últimas aquisições
ANTUNES, Paulo de Bessa. Comentários ao novo Código
Florestal. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2014. 399 p. ISBN 978-85224-8942-8.
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. 16. ed. São
Paulo: Atlas, 2014. 1420 p. ISBN 978-85-224-8692-2.
ANTUNES, Paulo de Bessa. Manual de direito ambiental. 5.
ed. São Paulo: Atlas, 2013. 396 p. ISBN 978-85-224-8351-8.
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DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 27.
ed. São Paulo: Atlas, 2014. 966 p. ISBN 978-85-224-8680-9.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Discricionariedade
administrativa na Constituição de 1988. 3. ed. São Paulo:
Atlas, 2012. 275 p. ISBN 978-85-224-7140-9
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella; MOTTA, Fabrício Macedo;
FERRAZ, Luciano de Araújo. Servidores públicos na
Constituição de 1988. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2014. 210 p.
ISBN 978-85-224-8872-8.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Uso privativo de bem
público por particular. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2014. 322 p.
ISBN 978-85-224-8804-9.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
FONSECA, Priscila Maria Pereira Corrêa da. Dissolução
parcial, retirada e exclusão de sócio. 5. ed. São Paulo: Atlas,
2012. 236 p. ISBN 978-85-224-6972-7.
LIMA, Paulo Marco Ferreira. Crimes de computador e
segurança computacional. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2011. 166
p. ISBN 978-85-224-6319-0.
MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Délcio Balestero; BURLE
FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 40.
ed. São Paulo: Malheiros, 2014. 941 p. ISBN 978-85-392-02126.
MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de lavagem de
dinheiro. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2013. 433 p. ISBN 978-85224-7327-7.