DECRETO Nº 5.278 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
“Cria a Comissão Permanente de Avaliação,
Viabilização e Implementação de Plano de
Cargos, Carreiras e Remunerações dos
Servidores Públicos Ocupantes dos Cargos de
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional Integrantes do Poder
Executivo do Município de Eunápolis-Bahia.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS, Estado da Bahia,
no uso de suas atribuições legais, fundamentado no Inciso VI do Art. 57 da Lei
Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o quanto disposto no artigo 9º-G da Lei nº
12.994, de 17 de junho de 2014;
CONSIDERANDO o quanto disposto no parágrafo único do
artigo 37 da Lei Municipal nº 969, de 19 de dezembro de 2014;
CONSIDERANDO a importância de se instituir instrumentos e
critérios que possibilitem um melhor desempenho funcional dos servidores
ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de valorizar os trabalhadores
do Município e de implementar suas identidades organizacionais;
CONSIDERANDO
as
dificuldades
encontradas
para
implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos servidores
ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias;
Rua do Ceasa nº 30 – Bairro Centauro – CEP. 45821‐210 – TEL. (73) 3281‐7591 – Eunápolis –Bahia Site: www.eunapolis.ba.gov.br E‐mail: [email protected] CONSIDERANDO que a implementação de Planos de Cargos,
Carreiras e Remunerações proporcionará novos instrumentos de gestão do
trabalho para o Município de Eunápolis;
DECRETA:
Art. 1.º Fica criada, no âmbito da Prefeitura Municipal de Eunápolis/BA,
a COMISSÃO PERMANENTE DE ESTUDO, AVALIAÇÃO, VIABILIZAÇÃO E
IMPLEMENTAÇÃO
DE
PLANO
DE
CARGOS,
CARREIRAS
E
REMUNERAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNAPOLIS, para
possível implementação de Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações dos
servidores ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias, bem como de critérios de concessão de
benefícios, reajustes salariais e sanções econômicas.
Art. 2.º - São nomeados os seguintes servidores, para compor a
Comissão de Viabilização e Implementação de Plano de Cargos, Carreiras e
Remunerações da Prefeitura Municipal de Eunápolis:
1. LUIZ ARNALDO MAGALHÃES VIANNA – Secretário Municipal de
Administração;
2. MÁRIO ALESSANDRO GONTIJO – Secretário Municipal de Saúde;
3. FRANK DE SOUZA FERNANDES – Procuradoria Geral do Município;
4. ALECIO VITORINO VIAN – Secretário Municipal de Finanças;
Art. 3° - Caberá a Comissão, sob a presidência do Secretário Municipal
de Administração, realizar todos os atos pertinentes à Avaliação, Viabilização e
Implementação, estudos e deliberar medidas e providências necessárias.
Art. 4° - Nos casos de impedimento ou suspeição de um dos membros
da Comissão, avaliada em cada caso pela autoridade competente, ou ainda,
nas situações de férias, licenças e demais afastamentos, será designado, em
substituição, um suplente, conforme relação abaixo:
Rua do Ceasa nº 30 – Bairro Centauro – CEP. 45821‐210 – TEL. (73) 3281‐7591 – Eunápolis –Bahia Site: www.eunapolis.ba.gov.br E‐mail: [email protected] 1. MARIA APARECIDA CRUZ MALTA – Suplente da Secretaria Municipal
de Administração;
2. TATIANE RAFAELLE SARTOR VIAN – Suplente da Secretaria Municipal
de Saúde;
3. NEY ROBSON SUASSUNA LUCAS – Suplente da Procuradoria Geral
do Município;
4. PATRICIA THEREZA ROLDI – Suplente da Secretaria Municipal de
Finanças.
Art. 5° - Para cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a
toda a documentação necessária e que julgar pertinente à análise de direito.
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Eunápolis-BA, 26 de fevereiro de 2015.
DEMETRIO GUERRIERI NETO
Prefeito Municipal de Eunápolis
Adm. LUIZ ARNALDO MAGALHÃES VIANNA
Secretário Municipal de Administração
Rua do Ceasa nº 30 – Bairro Centauro – CEP. 45821‐210 – TEL. (73) 3281‐7591 – Eunápolis –Bahia Site: www.eunapolis.ba.gov.br E‐mail: [email protected]